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DESTAQUES DA SEMANA - DE 09 A 16 DE AGOSTO DE 2019 - As decisões do Presidente da República que tangenciaram a Polícia Federal e a Polícia Rodoviária Federal e a aprovação do projeto de Lei contra o Abuso de Autoridade na Câmara de Deputados, configuraram-se nos fatos relevantes dessa semana, que na área de segurança pública foi extremamente turbulenta. Na contramão do aparato normativo, padrão que vem se configurando como o que se pode denominar de estilo, um estilo incompatível com o cargo de Chefe do Executivo, o Presidente da República Federativa do Brasil, Jair Messias Bolsonaro, pela primeira vez, desde o processo de redemocratização do Brasil, tentou atentar contra a autonomia da Polícia Federal, no processo de substituição do Superintendente do Departamento de Polícia Federal no Estado do Rio de Janeiro, que faz parte do rito organizacional desse ente vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública. Fato é algumas horas antes desta situação atípica ocorrer, o Presidente da República, por meio de ato presidencial, surpreendeu o Departamento de Polícia Rodoviária Federal, por meio de publicação de um despacho presidencial no Diário Oficial da União, publicado no dia 15 de agosto de 2019, com o seguinte teor: “Considerando o disposto no inciso XII do caput do art. 37 da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, e nos incisos II e III do caput do art. 47 do Anexo I ao Decreto nº 9.662, de 1º de janeiro de 2019, determino ao Ministério da Justiça e Segurança Pública que, para evitar o desvirtuamento do caráter pedagógico e a utilização meramente arrecadatória dos instrumentos e equipamentos medidores de velocidade, proceda à revisão dos atos normativos internos que dispõem sobre a atividade de fiscalização eletrônica de velocidade em rodovias e estradas federais pela Polícia Rodoviária Federal e suspenda o uso de equipamentos medidores de velocidade estáticos, móveis e portáteis até que o Ministério da Infraestrutura conclua a reavaliação da regulamentação dos procedimentos de fiscalização eletrônica de velocidade em vias públicas determinada pelo Despacho do Presidente da República de 14 de agosto de 2019. Em 14 de agosto de 2019.” A Polícia Rodoviária Federal cumpriu imediatamente a determinação, deixando as indignações sob os cuidados das associações que representam os profissionais da categoria. Sentindo-se a vontade com o primeiro ato arbitrário, que desconsiderou a técnica e os especialistas em segurança no trânsito, e que mais uma vez, significou desconsiderar a função do Ministro da Justiça e Segurança Pública que a cada dia aprofunda sua falta de expressão, o Presidente partiu o ataque à Polícia Federal, que possui sob seus cuidados um caso de seu interesse: o caso Queiroz. Ao tentar impor-se, criou imbróglio com o DPF, a ponto do DiretorGeral cogitar colocar que cargo à disposição, após conversa com o Ministro da Justiça, expor sua percepção de que, caso fosse forçado a cumprir uma ordem arbitrária, que simplesmente destruiria a autonomia do ente. Após manifestos severos das associações que representam as carreiras policiais da PF e da imprensa, o que era uma ambição, tornou-se uma abstração, variando do “eu não sou uma banana”, para um “tanto faz”. Paripassu a essa questão, o projeto de Lei nº 7596/17, que define os crimes de abuso de autoridade cometidos por agente público, servidor ou não no exercício de suas funções, foi aprovado na Câmara dos Deputados no último dia 14 de agosto. Como o projeto teve origem no Senado Federal e foi aprovado nas duas casas, ele segue agora para sanção presidencial. O projeto aparentemente vende a ideia de que protege o cidadão, pois traz dispositivos interessantes como os direcionados à proteção da infância e adolescência e aos direitos de integridade física (art. 21 que proíbe presos de sexos diferentes presos na mesma cela) e que a princípio tem como escopo salvaguardar o acusado e o preso de exposição pública (como expresso nos artigos 13, 14, 28 e 38). Mas ao passo que objetiva a construção de salvaguardas, verifica-se que a legislação possui uma série de dispositivos que impactam negativamente na atividade policial, tais como aqueles expressos nos artigos 11, 12, 15, 16, 17 (em particular seu inciso III), art. 18 (algo que é questionável, a considerar que somos signatários da Convenção de Direitos Humanos e isso já deveria estar subentendido), art. 20 (pois compromete a estratégia do uso do parlatório), art. 22. Na Tabela 1, é possível conhecer os crimes que foram tipificados e as penas previstas para cada um dos delitos, nos termos do Projeto de Lei.


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. Tabela 1 - Crimes tipificados e as penas previstas no Projeto de Lei 7596/17 – Art. 9º ao Art. 38. Crime tipificado 1.

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Decretar prisão sem conformidade com as hipóteses legais. Válido também para o juiz que, dentro de prazo razoável, deixar de relaxar a prisão manifestamente ilegal; deixar de substituir a prisão preventiva por medida cautelar ou conceder liberdade provisória, quando manifestamente cabível; ou deixar de deferir liminar ou ordem de habeas corpus, quando manifestamente cabível; Decretar a condução coercitiva de testemunha ou investigado manifestamente descabida ou sem prévia intimação de comparecimento ao juízo; Executar a captura, prisão ou busca e apreensão de pessoa que não esteja em situação de flagrante delito ou sem ordem escrita de autoridade judiciária, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei, ou de condenado ou internado fugitivo; Com violência, grave ameaça ou redução de sua capacidade de resistência, constranger o preso ou o detento a: exibir-se ou ter seu corpo ou parte dele exibido à curiosidade pública; a se submeter a situação vexatória ou a constrangimento não autorizado em lei; ou a produzir prova contra si mesmo ou contra terceiro; Constranger a depor, sob ameaça de prisão, pessoa que, em razão de ministério, ofício ou profissão, deva guardar segredo ou resguardar sigilo. Vale também para quem prosseguir com o interrogatório de pessoa que tenha decidido exercer o direito ao silêncio ou de pessoa que tenha optado por ser assistida por advogado ou defensor público, sem a presença de seu patrono; Impedir ou retardar, injustificadamente, o envio de pedido de preso ao juiz competente para a apreciação da legalidade de sua prisão ou das circunstâncias de sua custódia. Vale também para o juiz que, ciente do impedimento ou da demora, deixar de tomar as providências para resolver o problema ou deixar de enviar o pedido à autoridade competente; Manter presos de ambos os sexos na mesma cela ou espaço de confinamento. Aplica-se a quem mantiver, na mesma cela, criança ou adolescente na companhia de maior de idade ou em ambiente inadequado, observado o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente; Invadir ou entrar, clandestina ou astuciosamente, ou à revelia da vontade do ocupante, imóvel alheio ou suas dependências, ou nele permanecer nas mesmas condições, sem determinação judicial ou fora das condições estabelecidas em lei. Sujeita-se à mesma pena quem ameaça alguém para obter acesso; executa mandado de busca e apreensão mobilizando veículos, pessoal ou armamento de forma ostensiva e desproporcional para expor o investigado a situação de vexame; ou cumpre mandado de busca e apreensão domiciliar após as 21 horas ou antes das 5 horas; Mudar, em diligência, investigação ou processo, o estado das coisas para se eximir de responsabilidade ou deixar de responsabilizar criminalmente alguém ou aumentar-lhe a responsabilidade (mudança de cena de crime, por exemplo). Aplica-se ainda para quem pratica a conduta para se eximir de responsabilidade civil ou administrativa por excesso praticado na diligência; ou para omitir dados ou informações ou divulgar dados ou informações incompletas para desviar o curso da investigação, da diligência ou do processo; Constranger, sob violência ou grave ameaça, funcionário ou empregado de instituição hospitalar pública ou privada a admitir para tratamento pessoa cujo óbito já tenha ocorrido, com o fim de alterar local ou momento de crime, prejudicando sua apuração; Realizar a obtenção de prova, em procedimento de investigação ou fiscalização, por meio manifestamente ilícito. Aplica-se também a quem faz uso de prova em desfavor do investigado ou fiscalizado tendo prévio conhecimento de sua ilicitude; Divulgar gravação ou trecho de gravação sem relação com a prova que se pretenda produzir, expondo a intimidade ou a vida privada ou ferindo a honra ou a imagem do investigado ou acusado; Dar início ou proceder à persecução penal, civil ou administrativa sem justa causa fundamentada ou contra quem sabe inocente; Decretar, em processo judicial, a indisponibilidade de ativos financeiros em quantia que extrapole exacerbadamente o valor estimado para a satisfação da dívida da parte e não corrigir o erro após demonstração da parte. - deixar injustificadamente de comunicar prisão em flagrante à autoridade judiciária no prazo legal. Aplica-se ainda a quem: a) deixa de comunicar, imediatamente, a execução de prisão temporária ou preventiva à autoridade judiciária que a decretou; b) deixa de comunicar, imediatamente, a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontra à sua família ou à pessoa por ela indicada; c) deixa de entregar ao preso, no prazo de 24 horas, a nota de culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da prisão e os nomes do condutor e das testemunhas; d) prolonga a execução de pena privativa de liberdade, de prisão temporária, de prisão preventiva, de medida de segurança ou de internação, deixando, sem motivo justo e excepcionalíssimo, de executar o alvará de soltura imediatamente após recebido ou de promover a soltura do preso quando esgotado o prazo judicial ou legal;

Penas Previstas Pena: detenção de 1 a 4 anos e multa

Pena – detenção de 6 meses a 2 anos e multa


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2 - fotografar ou filmar, permitir que fotografem ou filmem, divulgar ou publicar fotografia ou filmagem de preso, internado, investigado, indiciado ou vítima, sem seu consentimento ou com autorização obtida mediante constrangimento ilegal, com o intuito de expor a pessoa a vexame ou execração pública; a) não haverá crime se o intuito da fotografia ou filmagem for o de produzir prova em investigação criminal ou processo penal ou o de documentar as condições de estabelecimento penal; 3 - deixar de se identificar ou se identificar falsamente ao preso quando de sua prisão. Aplica-se também para quem, como responsável por interrogatório, deixa de se identificar ao preso ou atribui a si mesmo falsa identidade, cargo ou função; 4 - submeter o preso, internado ou apreendido ao uso de algemas ou de qualquer outro objeto que lhe restrinja o movimento dos membros quando manifestamente não houver resistência à prisão, internação ou apreensão, ameaça de fuga ou risco à integridade física do próprio preso, internado ou apreendido, da autoridade ou de terceiro; a) a pena será em dobro se o internado tem menos de 18 anos de idade; se a presa, internada ou apreendida estiver grávida no momento; ou se o fato ocorrer em penitenciária; 5 - submeter o preso a interrogatório policial durante o período de repouso noturno, salvo se capturado em flagrante delito ou se ele, devidamente assistido, consentir em prestar declarações; 6- impedir, sem justa causa, a entrevista pessoal e reservada do preso com seu advogado. Aplicase a pena também a quem impede o preso, o réu solto ou o investigado de entrevistar-se pessoal e reservadamente com seu advogado ou defensor, por prazo razoável, antes de audiência judicial, e de sentar-se ao seu lado e com ele se comunicar durante a audiência, salvo no curso de interrogatório ou no caso de audiência realizada por videoconferência; 7- induzir ou instigar pessoa a praticar infração penal com o fim de capturá-la em flagrante delito, fora das hipóteses previstas em lei; a) se a vítima é capturada em flagrante delito, a pena é de detenção de 1 a 4 anos e multa; 8) requisitar instauração ou instaurar procedimento investigatório de infração penal ou administrativa em desfavor de alguém sem qualquer indício da prática de crime, de ilícito funcional ou de infração administrativa, exceto quando se tratar de sindicância ou investigação preliminar sumária, devidamente justificada; 9) prestar informação falsa sobre procedimento judicial, policial, fiscal ou administrativo com o fim de prejudicar interesse de investigado. Aplica-se ainda a quem, com igual finalidade, omite dado ou informação sobre fato juridicamente relevante e não sigiloso; 10) estender injustificadamente a investigação em prejuízo do investigado ou fiscalizado. Aplica-se também a quem, inexistindo prazo para execução ou conclusão de procedimento, adiá-lo de forma imotivada em prejuízo do investigado ou do fiscalizado; 11) negar ao interessado, seu defensor ou advogado acesso aos autos de investigação preliminar, ao termo circunstanciado, ao inquérito ou a qualquer outro procedimento investigatório de infração penal, civil ou administrativa; ou impedir a obtenção de cópias; 12) exigir informação ou cumprimento de obrigação, inclusive o dever de fazer ou de não fazer, sem expresso amparo legal. Aplica-se ainda a quem se utiliza de cargo ou função pública ou invoca a condição de agente público para não cumprir obrigação legal ou para obter vantagem ou privilégio indevido; 13) demorar demasiada e injustificadamente no exame de processo de que tenha requerido vista em órgão colegiado, com o intuito de procrastinar seu andamento ou retardar o julgamento; 14) responsável pelas investigações que, por meio de comunicação, inclusive rede social, antecipar atribuição de culpa antes de concluídas as apurações e formalizada a acusação. 1) deixar de corrigir, de ofício ou a pedido, tendo competência para fazê-lo, erro relevante que sabe existir em processo ou procedimento.

Pena – detenção de 3 a 6 meses e multa

1) coibir, dificultar ou impedir, por qualquer meio, sem justa causa, a reunião, a associação ou o agrupamento pacífico de pessoas para fim legítimo.

Pena – detenção de 3 meses a 1 ano e multa

Fonte: Agência de Notícias da Câmara dos Deputados, 2019. Disponível em https://www.camara.leg.br/noticias/571093confira-as-acoes-consideradas-abuso-de-autoridade-e-as-penas-previstas/

Além desses assuntos, não se pode deixar de abordar o resultado da Operação Cravada, que com êxito, desbaratou o serviço contábil-administrativo do Primeiro Comando da Capital, que era sediado dentro do Sistema Penitenciário do Estado do Paraná. A Polícia Federal desbaratou um esquema que envolvia a movimentação financeira que em nove meses chegou à R$ 7 milhões de Reais. Tais valores, de acordo com a polícia, eram movimentados em um pouco mais de 400 contas-correntes, cujos saldos nunca ultrapassavam o volume de R$ 9.999,00, para que não pudessem ser identificados pelo COAF. Esse ente, a propósito, essencial para o combate do crime organizado e do grave delito do branqueamento de capitais, também está em relevo, graças a uma demanda do Presidente da República que foi validada num ato jurídico do Presidente do Supremo Tribunal Federal, após solicitação dos advogados que defendem o Senador Flávio Bolsonaro de acusações de corrupção. O COAF está sendo reformulado e em alguns dias, deve ser transferido para a estrutura do Banco Central. Similar a tal contexto, a desintegração da Receita Federal, sob a premissa de transformá-la numa agência, também é preocupante, à medida que trata-se de um ente público também essencial para o combate de delitos financeiros.


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Não se pode esquecer ainda dos cortes no orçamento do Exército Brasileiro, que podem comprometer o sistema de proteção das fronteiras terrestres brasileiras. A estimativa é que 25 mil recrutas, 1/3 do EB, sejam dispensado por falta de subsídios. O principal impacto, pode ser sobre o ENAFRON, algo que deve ser acompanhado, caso a dispensa seja de fato efetivada. Paripassu, a fragilização da educação em todos os níveis, um vetor importante no campo da prevenção da violência, com ofertas afirmativas para a sociedade também é tão preocupante quanto. Existe hoje um esforço sistematizado no investimento em construção de presídios, para o aumento da oferta de vagas no sistema prisional, ao mesmo tempo que se sabe que 3 em cada 4 não foram sentenciados (ou seja, não foram condenados e seus processos não foram transitados em julgado) e 70% da massa carcerária não possui o primeiro grau completo. A demanda por vagas no sistema penal, que é ineficiente e superlotado, é crescente e exponencial, o denota que políticas públicas afirmativas, que atuem em caráter preventivo (ou seja, que ofereçam ao jovem alternativas de vida, o que comumente se obtém através de investimento sólido e sistematizado de recursos públicos em educação – da creche até a pós-graduação), despressurizando ao longo do tempo, o orçamento da segurança, em virtude de uma natural mudança do perfil da sociedade e a criação de um ciclo de desenvolvimento virtuoso.

DROPS 

Brasil e Paraguai assinam acordo para criação de equipes conjuntas de investigação - O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, e a procuradora-geral do Paraguai, Sandra Raquel Quiñonez Astigarraga, assinaram, no dia 31 de julho de 2019, acordo para criação de equipes conjuntas de investigação (ECI). A iniciativa visa fortalecer a cooperação jurídica entre os dois países e garantir mais agilidade à apuração de crimes transnacionais. Este é o primeiro acordo assinado no Brasil, em matéria penal, para a criação de uma Equipe Conjunta de Investigação. As informações são do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

FBI quer interrogar suposto operador da Al Qaeda no Brasil - O FBI quer interrogar um suposto agente egípcio da Al Qaeda que acredita estar morando no Brasil, e o governo brasileiro se comprometeu a cooperar com os Estados Unidos como puder. Na segunda-feira, o FBI acrescentou Mohamed Ahmed Elsayed Ahmad Ibrahim à sua lista de mais procurados, afirmando que ele estava sendo procurado “a fim de interrogá-lo com relação ao papel que supostamente desempenhou como agente e facilitador da Al Qaeda”. Segundo o FBI, o egípcio “esteve, supostamente, envolvido no planejamento de ataques contra os Estados Unidos e seus interesses, e no fornecimento de apoio material para a Al Qaeda desde, aproximadamente, 2013”. As informações são da Agência Reuters e Site DefesaNet.

Milícia cobra taxa em condomínio de militares no Rio de Janeiro - Grupo paramilitar atua na Rua Barão, onde em junho morador gravou funcionária de condomínio dando instruções para recolhimento de taxa para organização criminosa. Paramilitares abordam oficiais de reserva da Aeronáutica que residem nos 656 apartamentos, distribuídos em 41 blocos, cobrando uma mensalidade de R$ 30,00. Segundo policiais civis, não houve denúncias à delegacia local, a 28ª DP (Praça Seca), sobre a presença de milicianos no condomínio da Aeronáutica. Mas um agente ressaltou que toda a região de Jacarepaguá e adjacências está tomada pela milícia. A cobrança de R$ 30 por apartamento, na opinião do policial, pode ser considerada baixa. — Devem ter cobrado isso por se tratar de um condomínio de militares. A média normal é de R$ 50. Restaurantes, mercados, farmácias, por exemplo, pagam R$ 250 por semana — contou. Segundo ele, os principais milicianos que atuam na região são conhecidos pelos apelidos de Macaquinho, Lelé e Playboy, esses dois últimos irmãos. As informações são do Jornal O Globo.

Justiça mantém peritos no combate à tortura - A Justiça Federal negou hoje (15) recurso da Advocacia-Geral da União (AGU) e manteve válida a liminar que determinou a reintegração de 11 peritos do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT). Eles haviam sido exonerados do órgão conforme um decreto assinado em junho pelo presidente da República, Jair Bolsonaro. As informações são da Agência Brasil.


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ESTATÍSTICA CRIMINAL Roubo à Instituições Financeiras – Série histórica - Janeiro 2015 à Maio de 2019.

Roubo a bancos 140

NÚMERO DE DELITOS

120 100 80 60 40 20

mai/19

mar/19

jan/19

nov/18

set/18

jul/18

mai/18

mar/18

jan/18

nov/17

set/17

jul/17

mai/17

mar/17

jan/17

nov/16

set/16

jul/16

mai/16

mar/16

jan/16

nov/15

set/15

jul/15

mai/15

mar/15

jan/15

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PERÍODO DA SÉRIE HISTÓRICA

Fonte: SINESP, 2019.

Roubo de Carga – Série histórica – Brasil X Estado de São Paulo- Janeiro 2017 à Maio de 2019.

Roubo de Carga - Brasil e Estado de São Paulo Roubo de carga - SINESP

Roubo de carga - SSP SP

3000 2500 2000 1500 1000 500

jun/19

mai/19

abr/19

mar/19

fev/19

jan/19

dez/18

nov/18

out/18

set/18

ago/18

jul/18

jun/18

mai/18

abr/18

mar/18

fev/18

jan/18

dez/17

nov/17

out/17

set/17

ago/17

jul/17

jun/17

mai/17

abr/17

mar/17

fev/17

jan/17

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Fonte: SINESP, 2019; SSP-SP, 2019.

EM PAUTA NO LEGISLATIVO

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados. PAUTA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA - DIA 20/08/2019 – Consulta pública aberta no e-cidadão da Câmara.


ENFORCEMENT  

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REQUERIMENTO Nº 106/2019 - da Sra. Perpétua Almeida - que "requer a realização de audiência pública para debater a política penitenciária nacional com base na atual crise dos presídios brasileiros". REQUERIMENTO Nº 107/2019 - do Sr. Luis Miranda - (REQ 96/2019) - que "em aditamento ao Requerimento nº 96/2019, aprovado no âmbito desta comissão no dia 05 de Agosto de 2019, requer, nos termos regimentais a inclusão na audiência pública do Senhor Itamir Alisson Neves de Lima - Confederação Brasileira dos Trabalhadores (as) Policiais Civis (COBRAPOL)". REQUERIMENTO Nº 108/2019 - do Sr. Luis Miranda - (REQ 96/2019) - que "em aditamento ao Requerimento nº 96/2019, aprovado no âmbito desta comissão no dia 05 de Agosto de 2019, requer, nos termos regimentais a inclusão na audiência pública do Senhor Marcos Camargo - Associação Nacionais dos Peritos Criminais Federais (APCF)".

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA – DIA 20/08/2019 A – Proposições sujeitas à apreciação do Plenário: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA  PROJETO DE LEI Nº 194/2019 - do Sr. Roberto de Lucena - que "disciplina o fornecimento de dados captados por circuito fechado de televisão". RELATOR: Deputado DELEGADO MARCELO FREITAS. PARECER: pela aprovação, com substitutivo.  PROJETO DE LEI Nº 700/2019 - do Sr. Laercio Oliveira - que "dispõe sobre garantir que aos Profissionais da Segurança Privada, assim como os demais agentes de segurança pública, o direito de serem recolhidos a quartéis ou a prisão especial, à disposição da autoridade competente, quando sujeitos a prisão antes da condenação definitiva, na forma que indica". RELATOR: Deputado FÁBIO HENRIQUE. PARECER: pela aprovação, com substitutivo B - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:  PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 23/2015 - do Sr. Cabo Daciolo - que "propõe que a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado realize, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, auditoria de natureza operacional sobre os procedimentos de segurança adotados pelas usinas nucleares instaladas em território brasileiro". RELATOR: Deputado PAULO RAMOS. RELATÓRIO FINAL: pelo arquivamento. 

PROJETO DE LEI Nº 708/2015 - do Sr. Alan Rick - que "estabelece normas gerais sobre segurança escolar e dá outras providências". (Apensados: PL 2965/2015 (Apensados: PL 1813/2019 e PL 3286/2019), PL 3037/2015 (Apensado: PL 3425/2019) e PL 8299/2017 (Apensados: PL 947/2019 e PL 1755/2019)) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.394, de 1996. RELATOR: Deputado LUIS MIRANDA. PARECER: pela aprovação deste e dos PL's nºs 2965/2015, 3037/2015, 8299/2017, 1813/2019, 3286/2019, 3425/2019, 947/2019, e 1755/2019, apensados, com substitutivo. PROJETO DE LEI Nº 6.340/2016 - das Sras. Laura Carneiro e Carmen Zanotto - que "acrescenta dispositivo na Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para determinar a especificação de gênero no expediente que veicula a execução penal e estatísticas que digam respeito a informações processuais" RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA. PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda 1/2016 da CSPCCO, com substitutivo PROJETO DE LEI Nº 7.877/2017 - do Sr. Gilberto Nascimento - que "dá nova redação a dispositivos da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, objetivando tornar mais eficiente a prevenção da utilização do Sistema Financeiro Nacional para a prática dos ilícitos previstos nesta Lei". RELATOR: Deputado PAULO GANIME. PARECER: pela aprovação. PROJETO DE LEI Nº 8.274/2017 - do Sr. Cabo Sabino - que "altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para obrigar os estabelecimentos financeiros a possuir circuito fechado de televisão que atenda aos requisitos mínimos estabelecidos pelo Departamento de Polícia Federal, devendo as imagens ser armazenadas por, no mínimo, sessenta dias" (Apensados: PL 8828/2017, PL 8706/2017, PL 8853/2017, PL 9264/2017 e PL 794/2019) RELATOR: Deputado VINICIUS CARVALHO. PARECER: pela aprovação deste e do PL 9264/2017, apensado, na forma do substitutivo, e pela rejeição do PL 8706/2017, do PL 8828/2017, do PL 8853/2017, e do PL 794/2019, apensados PROJETO DE LEI Nº 9.424/2017 - do Sr. Onyx Lorenzoni - (PL 3722/2012) - que "altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 para conceder o porte de arma de fogo aos integrantes do quadro efetivo de servidores penitenciários". RELATOR: Deputado NICOLETTI. PARECER: pela aprovação.


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PROJETO DE LEI Nº 10.303/2018 - do Sr. Lincoln Portela - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de os bares, boates, restaurantes, casas noturnas e de espetáculos em geral contratarem seguranças com formação adequada e específica". RELATOR: Deputado CORONEL TADEU. PARECER: pela aprovação. PROJETO DE LEI Nº 10.742/2018 - do Sr. Mário Heringer - que "estabelece a obrigatoriedade do uso de cães farejadores no combate ao ingresso ilícito de entorpecentes, drogas afins e armas em território nacional via aeroportos, portos e fronteiras terrestres, e dá outras providências". RELATOR: Deputado SANDERSON. PARECER: pela aprovação PROJETO DE LEI Nº 337/2019 - do Sr. David Soares - que "dispõe sobre o direito à quitação de imóveis financiados por órgãos do Estado aos membros da Segurança Pública que por motivo de reserva proveniente de acidente do trabalho não sejam considerados aptos para o exercício de suas atribuições". (Apensado: PL 1349/2019) RELATOR: Deputado FÁBIO HENRIQUE. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 1349/2019, apensado, com substitutivo. PROJETO DE LEI Nº 365/2019 - do Sr. Alceu Moreira - que "dispõe sobre a criação de Delegacias Especializadas em Crimes Rurais, nos municípios com mais de noventa e cinco mil habitantes". RELATOR: Deputado DELEGADO ANTÔNIO FURTADO. PARECER: pela aprovação. O parecer foi lido pelo relator, Deputado Delegado Antônio Furtado, em 14/08/2019 PROJETO DE LEI Nº 782/2019 - do Sr. Eli Corrêa Filho - que "altera a Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, para destinar aos Municípios no mínimo 70% dos recursos do Fundo Nacional Antidrogas". (Apensado: PL 1287/2019) RELATOR: Deputado FÁBIO HENRIQUE. PARECER: pela aprovação deste e pela rejeição do PL 1287/2019, apensado PROJETO DE LEI Nº 1.412/2019 - da Sra. Magda Mofatto - que "insere os §§ 1º, 2º e 3º no art. 31 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse, propriedade e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM, define crimes e dá outras providências, para regular o direito de herança em relação a armas de fogo e munições". RELATOR: Deputado PEDRO LUPION. PARECER: pela aprovação. PROJETO DE LEI Nº 3.362/2019 - do Sr. Marcelo Calero - que "altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018 para promover treinamento e conscientização para servidores dos órgãos de segurança pública, membros do Ministério Público e agentes da Receita Federal que atuam em aduanas e Policiais Rodoviários Federais, acerca do enfrentamento ao tráfico ilícito de bens culturais". RELATOR: Deputado FÁBIO HENRIQUE. PARECER: pela aprovação.

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal 

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REQ 24/2019 - CCJ - Requeiro, nos termos do art. 73 do Regimento Interno do Senado Federal, a criação de Subcomissão Temporária, composta de 6 (seis) membros titulares e igual número de suplentes, para, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, estudar e propor medidas legislativas tendentes ao aperfeiçoamento, transparência e eficiência do denominado "Sistema S", que reúne serviços sociais autônomos ou entidades paraestatais destinatárias de contribuições compulsórias provenientes do respectivo segmento profissional, entre elas o SESI, SENAI, SESC, SENAC, SEST, SENAT, SENAR, SEBRAE, SESCOOP, e outras. Senador Eduardo Braga (MDB/AM) REQ 36/2019 - CCJ - Requer nos termos do art. 312, II, parágrafo único, requeiro destaque para votação em separado da Emenda nº 2, apresentada ao Projeto de Lei da Câmara nº 27, de 2017. Senador Jorge Kajuru (PSB/GO) REQ 37/2019 - CCJ - Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 35/2019 - CCJ, sejam incluídos os seguintes convidados: 1. Dr. Plauto de Lima, especialista em segurança pública e coronel da reserva da Polícia Militar do Ceará; 2. Sr. Everardo de Aguiar Melo, da Rede Desarma Brasil. Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB) REQ 38/2019 - CCJ - Requeiro nos termos do Art.338, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal a urgência para o PL 17/2019. Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES) REQ 39/2019 - CCJ - Requeiro, nos termos do art.338, inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal a urgência para o PLC 153, de 2017. Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) REQ 40/2019 - CCJ - Requeiro, nos termos do art. 58, § 2°, V, da Constituição Federal, que seja convidado o Senhor Glenn Greenwald, jornalista da agência de notícias Intercept Brasil, a comparecer a esta Comissão, a fim de


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prestar informações sobre fatos revelados pelo sítio Intercept Brasil, que vem causando repercussão nacional e internacional, sobre troca de mensagens, por meio do aplicativo Telegram, entre o ex-juiz e atual Ministro da Justiça Sérgio Moro e o procurador da República Deltan Dallagnol, coordenador da Força Tarefa da Operação Lava-Jato. Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) REQ 41/2019 - CCJ - Requer realização de audiência pública para instruir a PEC 44, de 2019 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) REQ 42/2019 - CCJ - Requeiro, nos termos do artigo 338, inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PLS nº 429, de 2017. Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) REQ 43/2019 - CCJ - Requer aditamento ao RQS 11/2019 Senador Humberto Costa (PT/PE) REQ 44/2019 - CCJ - Requer, nos termos regimentais, aditamento ao Requerimento nº 11, de 2019 - CCJ. Senador Humberto Costa (PT/PE) REQ 45/2019 - CCJ - Requeiro, nos termos regimentais, a inclusão do nome abaixo relacionado entre os convidados para participar da audiência pública sobre a qual trata o Requerimento nº 11, de 2019 – CCJ: Sr. Ivan Marques – Diretor Executivo do Instituto Sou da Paz. Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR) REQ 46/2019 - CCJ - Requeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir a PEC 77/2019, que altera a Constituição Federal para prever duração dos mandatos de Ministros do Supremo Tribunal Federal e nova forma de escolha de Ministros de Tribunais Superiores e dos juízes de Tribunais. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: 1. Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP; 2. Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; – CFOAB; 3. Presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República – ANPR; 4. Presidente do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais – CNPG; 5. Presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público – CONAMP; Senador Weverton (PDT/MA) REQ 47/2019 - CCJ - Requeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir a PEC 77/2019, que altera a Constituição Federal para prever duração dos mandatos de Ministros do Supremo Tribunal Federal e nova forma de escolha de Ministros de Tribunais Superiores e dos juízes de Tribunais. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: 1. Presidente do Supremo Tribunal Federal – STF e Presidente do Conselho Nacional de Justiça – CNJ; 2. Presidente do Superior Tribunal de Justiça – STJ; 3. Procuradora-Geral da República – PGR; 4. Corregedor do Superior Tribunal de Justiça – STJ. Senador Weverton (PDT/MA) REQ 48/2019 - CCJ - Requeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir a PEC 77/2019, que altera a Constituição Federal para prever duração dos mandatos de Ministros do Supremo Tribunal Federal e nova forma de escolha de Ministros de Tribunais Superiores e dos juízes de Tribunais. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: 1. Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB; 2. Presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil – AJUFE; 3. Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – ANAMATRA; 4. Presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais – ANADEF; 5. Presidente da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos – ANADEP. Senador Weverton (PDT/MA) REQ 49/2019 - CCJ - Requeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir a PEC 77/2019, que altera a Constituição Federal para prever duração dos mandatos de Ministros do Supremo Tribunal Federal e nova forma de escolha de Ministros de Tribunais Superiores e dos juízes de Tribunais. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: 1. Presidente do Superior Tribunal Militar – STM; 2. Presidente do Tribunal Superior Eleitoral – TSE; 3. Presidente do Tribunal Superior do Trabalho – TST; 4. Sr. Ney de Barros Bello Filho – Desembargador Federal do TRF da 1ª Região; 5. Sr. Samuel Meira Brasil Jr – Corregedor Geral da Justiça do Espírito Santo (CGJ-ES). Senador Weverton (PDT/MA) REQ 50/2019 - CCJ - Requer aditamento à lista de convidados da audiência pública para instruir o PLC 80/2018 que altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que “Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)”, para estabelecer a obrigatoriedade da participação do advogado na solução consensual de conflitos. Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL) REQ 51/2019 - CCJ - Requeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do RQS 11/2019, do RQS 43/2019, do RQS 44/2019 e do RQS 45/2019, com o objetivo de instruir o PL 1864/2019, que altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, a Lei nº


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11.343, de 23 de agosto de 2006, a Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008, a Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009, a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, e a Lei nº 13.608, de 10 de janeiro de 2018, para estabelecer medidas contra a corrupção, o crime organizado e os crimes praticados com grave violência a pessoa, sejam incluídos os seguintes convidados: 1. Márcio Gaspar Barandier - Presidente da Comissão de Direito Penal do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) 2. Ricardo Pieri Nunes - Vice-Presidente da Comissão de Direito Penal do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) Senador Marcos Rogério (DEM/RO) REQ 52/2019 - CCJ - Requeiro, nos termos do art. 58, § 2°, V, da Constituição Federal, que seja convidado o Senhor representante da Associação dos Advogados de São Paulo (AASP), a comparecer a esta Comissão, a fim de, em aditamento aos Requerimentos da CCJ 11/2019, 43/2019, 44/2019 e 45/2019 (os três primeiros de autoria do Senador Humberto Costa e o último do Senador Oriovisto Guimarães), participar da Audiência Pública Interativa que será realizada no dia 8 de agosto de 2019, às 10 horas, com a finalidade de instruir o PL 1864/2019, que altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e outras leis correlatas. Senador Eduardo Braga (MDB/AM) REQ 53/2019 - CCJ - Requeiro, nos termos do artigo 338, inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o Projeto de Lei nº 510, de 2019. Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) REQ 54/2019 - CCJ - Requeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir a PEC 6/2019. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: 1. Rogério Marinho, Secretário Especial de Trabalho e Previdência do Ministério da Economia; 2. Rafael Fonteles, Presidente do Comitê dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) e Secretário de Fazenda do Piauí; 3. Jayme de Oliveira, Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB); 4. Nelson Barbosa, Ex-Ministro da Fazenda e professor da Universidade de Brasília (UnB) Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE) REQ 55/2019 - CCJ - Requeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir a PEC 6/2019, que modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: 1. Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público - FRENTAS 2. Associação Nacional dos Procuradores da República - ANPR 3. Associação Nacional dos Membros do Ministério Público - CONAMP 4. Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB 5. Federação Nacional dos Policiais Federais - FENAPEF 6. Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais - FENAPRF 7. Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil - SINDIFISCO 8. Associação dos Delegados de Polícia do Brasil - ADEPOL 9. Conselho Nacional dos Comandantes Gerais - CNCG 10. Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais - FENEME 11. Associação Nacional de Entidades Representativas de Policiais Militares e Bombeiros Militares - ANERMB 12. Federação Nacional Sindical dos Servidores Penitenciários - FENASPEN 13. Associação Brasileira de Criminalística - ABC 14. Conferência Nacional das Guardas Municipais - CONGM 15. Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis - COBRAPOL. Senador Major Olimpio (PSL/SP) REQ 56/2019 - CCJ Requeremos, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir a PEC 6/2019, que modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Propomos para a audiência a presença dos seguintes convidados: Regime Geral da Previdência: 1. Representante do Instituto de Estudos Previdenciários; 2. Representante da Ordem dos Advogados do Brasil; 3. Representante do Ministério da Economia. Regime Próprio da Previdência Social dos Servidores: 1. Representante do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado; 2. Procurador Ângelo Fabiano, coordenador da Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público; 3. Representante do Ministério da Economia. A Assistência Social e Previdência: 1. Economista Eduardo Moreira; 2. Representante do Ministério da Economia; 3. Representante do Sindifisco. Senadora Leila Barros (PSB/DF) REQ 57/2019 - CCJ - Nos termos do art. 58, § 2º. II, da Constituição Federal e do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, proponho que sejam convidados a participar de audiência pública destinada a instruir a Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019 (PEC “Reforma da Previdência”), visando esclarecer aspectos do artigo 21 da PEC e seus efeitos em face dos artigos 300 e 301 da CLT, os senhores:


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- DJONATAN MAFEI ELIAS – Presidente do Sindicato dos Mineiros de Criciúma e regiões de SC. - GENOIR DOS SANTOS – Presidente da Federação Interestadual dos Trabalhadores da Indústria de Extração de Carvão (Fetiec). Senador Esperidião Amin (PP/SC) REQ 58/2019 - CCJ - Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 54/2019 - CCJ, seja incluído o seguinte convidado: 1. Edvandir Felix de Paiva - Presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF). Senador Humberto Costa (PT/PE) REQ 59/2019 - CCJ - Requeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir a PEC 6/2019, que modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: 1. Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil - CTB; 2. Conlutas - Central Sindical e Popular - CSP; 3. União Geral dos Trabalhadores - UGT; 4. Nova Central Sindical dos Trabalhadores - NCST; 5. Central Geral dos Trabalhadores do Brasil - CGTB; 6. Central da Classe Trabalhadora - Intersindical; e 7. Central dos Sindicatos Brasileiros - CSB. Senador Paulo Paim (PT/RS) REQ 60/2019 - CCJ - Requeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir a PEC 6/2019, que modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: 1. Mauro Silva – Presidente da Associação dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil - Associação Nacional - UNAFISCO; 2. Rudinei Marques - Presidente do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado – Fonacate; 3. Décio Bruno Lopes - Presidente do Conselho Executivo da Associação Nacional dos Auditores, e 4. Luiz Alberto – consultor legislativo do Senado Federal. Senador Paulo Paim (PT/RS) REQ 61/2019 - CCJ - Requeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir a PEC 6/2019, que modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: 1. Denise Gentil – Economista; 2. Paulo Penteado – Assessor Especial da Associação Nacional dos membros do Ministério Público – CONAMP; 3. Maria Lúcia Fattorelli – Coordenadora da Auditoria Cidadã da Dívida; 4. Achilles Linhares de Campos Frias – Diretor do Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional SIMPROFAZ 5. Cláudio Puty – economista, eletricista e professor Senador Paulo Paim (PT/RS) REQ 62/2019 - CCJ - Requeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir a PEC 6/2019, que modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: 1. José Pinto, Presidente da Sociedade Brasileira de Previdência Social - SBP; 2. Clemente Ganz Lúcio – Diretor Técnico do Departamento Intersindical de Estatística de Estudos Sócio Econômico – DIEESE; 3. Guilherme Melo, Professor da Unicamp; 4. Central única do Trabalhador - CUT; e 5. Força Sindical. Senador Paulo Paim (PT/RS) REQ 63/2019 - CCJ - Requeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir a PEC 6/2019, que modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: 1. Thais Riedel, advogada previdenciária; 2. Diego Cherulli – Advogado previdenciário; 3. Carlos Silva - Presidente do Sindicato dos Auditores do Trabalho - SINAIT; e 4. Isabel Maior – Representante do Movimento Pessoas com Deficiência. Senador Paulo Paim (PT/RS) REQ 64/2019 - CCJ - Requeremos, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de que sejam convidados para instruir a Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019 (PEC “Reforma da Previdência”), os senhores: - PAULO RABELLO DE CASTRO – Professor, Mestre e Doutor em Economia pela Universidade de Chicago, Ex-


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Presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE); - LUIS ANTÔNIO BOUDENS, Presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais. Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR) REQ 65/2019 - CCJ - Requeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir a PEC 6/2019, que modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: 1. Paulo Guedes, Ministro da Economia; 2. André Lara Resende, Eduardo Moreira e Ricardo Paes de Barros, economistas; 3. Representante da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho - ANPT e da Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho – ANAMATRA; 4. Representante do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário; 5. Representante da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil - ANFIP e do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho – SINAIT; 6. Representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação - CNTE; 7. Representante da Central Única dos Trabalhadores - CUT, da Força Sindical, da União Geral dos Trabalhadores – UGT, do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar - DIAP e do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos – DIEESE; 8. Representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura - CONTAG. Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) REQ 66/2019 - CCJ - Requeremos, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater um CICLO DE AUDIÊNCIAS PÚBLICA para instruir a Proposta de Emenda à Constituição n° 2019, que “Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências”, composto dos seguintes debates: 1. SUSTENTABILIDADE DA PREVIDÊNCIA SOCIAL Ementa: debater o equilíbrio Previdência a partir do combate à sonegação, cobrança da dívida ativa, revisão das desonerações (por exemplo, as rendas do Petróleo) e de novas fontes de receita: taxação de lucros e dividendos; rendas do petróleo; fim da retirada das isenções da tributação previdenciária das exportações, entre outras. Debater a reforma da previdência e o regime fiscal (LRF, Regra de Ouro, e EC 95/2016). Convidados: 1. Guilherme Melo, Professor do Instituto de Economia da Unicamp 2. Miguel Rossetto, Ex-Ministro da Previdência 3. Marcelo Lettieri Siqueira, Diretor do Instituto de Justiça Fiscal 4. José Celso, Presidente da Anfipea. 2. NOVO FÓRMULA DE CÁLCULO COM REDUÇÃO DO VALOR DOS BENEFÍCIOS, PROTEÇÃO SOCIOECONÔMICA DOS BRASILEIROS E IMPACTOS SOBRE A ECONOMIA LOCAL Ementa: Debater a nova fórmula de cálculo sobre a redução do valor dos benefícios e a pensão por morte inferior a um salário mínimo sob o ponto de vista de seus impactos sociais e econômicos, inclusive para a economia local. Discutir os problemas técnicos na fórmula de cálculo prevista na PEC. Convidados: 1. Esther Dweck, Professora do Instituto de Economia da UFRJ. 2. Clemente Gantz Lúcio, Diretor Técnico do DIEESE. 3. Márcio Pochmann, economista, professor e pesquisador do Centro de Estudos Sindicais e Economia do Trabalho da Unicamp. 4. Representante Associação Brasileira dos Municípios – ABM. 3. EXCLUSÃO E INJUSTIÇA PREVIDENCIÁRIA: AUMENTO DA CARÊNCIA PARA 20 ANOS PARA OS HOMENS; REDUÇÃO DO ABONO DO PIS; FIXAÇÃO DE IDADE E REDUÇÃO DO VALOR DAS APOSENTADORIAS ESPECIAIS; REDUÇÃO DO VALOR DAS APOSENTADORIAS POR INCAPACIDADE PERMANENTE. Ementa: Debater os impactos da reforma da previdência sobre os mais vulneráveis, especialmente no que tange ao aumento para 20 anos do tempo mínimo de contribuição para acesso dos homens ao direito à aposentadoria e as novas regras aplicáveis ao Benefício de Prestação Continuada (BPC). Debater os impactos das novas regras para as aposentadorias especiais decorrentes de riscos à saúde, aposentadoria de pessoa com deficiência e os impactos da redução drástica do valor das aposentadorias por incapacidade permanente. Convidados: 1. Pedro Rossi, Professor do Instituto de Economia da Unicamp. 2. Denise Gentil, Professora do Instituto de Economia da UFRJ. 3. Bartolomeu Bueno, Desembargador do TJPE e Presidente da Associação Nacional dos Desembargadores. 4. Luciana Jaccoud, especialista em Assistência Social e Pobreza. 5. Maria Aparecida Gurgel, Procuradora do Ministério Público do Trabalho. 6. Rosangela Piovizani Cordeiro, Coordenadora Nacional do MMC. 4. APOSENTADORIA ESPECIAL DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA NA REFORMA DA PREVIDÊNCIA Ementa: Debater a elevação de 50 para 57 anos para mulher e de 55 para 60 anos para o homem da idade mínima para acesso à aposentadoria especial do magistério da educação básica pública, bem como a redução do valor dos benefícios, com foco nas especificidades da categoria e nas doenças ocupacionais que acometem a categoria.


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Convidados: 1. Heleno Araújo, Presidente do Fórum Nacional Popular de Educação 2. Representante do Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo (APEOESP) 3. Luiz Carlos de Freitas, acadêmico, Professor da Faculdade de Educação da Unicamp. 4. Representante do Sindicato dos Professores da Distrito Federal – Sinpro. 5. REGRAS DE TRANSIÇÃO E CONTRIBUIÇÕES EXTRAORDINÁRIAS PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS Ementa: Debater o caráter restritivo das regras de transição para os servidores (que não abrangerá a maioria dos servidores públicos), bem como comparar o pedágio fixado em 100% para os servidores com o de outras categorias. Debater a constitucionalidade da contribuição extraordinária em decorrência de seu eventual caráter confiscatório. Convidados: 1. Élida Graziane Pinto, Procuradora do Ministério Público de Contas do TCE/SP. 2. José Pinto da Mota Filho, Presidente da Sociedade Brasileira da Previdência Social 3. Luiz Alberto Santos, Consultor Legislativo do Senado. 4. Representante do Sindifisco 5. Representante da Anfip 6. INCLUSÃO DE ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS NA REFORMA DA PREVIDÊNCIA. Ementa: Debater os impactos de eventual inclusão dos Estados, Distrito Federal e Municípios na Reforma da Previdência, à luz das contas públicas estaduais e das especificidades das categorias dos servidores estaduais. 1. Eduardo Leite, Governador do Rio Grande do Sul 2. Wellington Dias, Governador do Piauí 3. Alexandre Kalil, Prefeito de Belo Horizonte 4. Representante do Sindicato dos Servidores Públicos do Município de São Paulo 5. Representante do Sindicato dos Servidores Públicos do Pará. Senador Rogério Carvalho (PT/SE) REQ 67/2019 - CCJ - Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de convidar Sr. Ney Anderson da Silva Gaspar (delegado licenciado da Polícia Civil do Estado do Maranhão) e o Sr. Tiago Mattos Bardal (delegado da Polícia Civil do Maranhão). Faz-se necessário o convite aos delegados acima citados para reunião de Audiência Pública com o objetivo de prestar esclarecimentos sobre a acusação de que o Sistema de Segurança Pública do Estado do Maranhão estaria investigando ilegalmente o Poder Judiciário do Estado, Parlamentares e adversários políticos do atual governo. Senador Roberto Rocha (PSDB/MA) REQ 68/2019 - CCJ Requeiro, nos termos dos arts. 90, II e 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, realização de audiências públicas no âmbito desta Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania para instruir a Proposta de Emenda à Constituição n.º 110, de 2019, que dispõe sobre a Reforma Tributária. Para a realização das referidas audiências públicas solicito que sejam convidados as seguintes entidades e autoridades, em datas a serem definidas pelos membros da Comissão: • Presidente da Confederação Nacional da Indústria – CNI • Presidente da Confederação Nacional da Agricultura – CNA • Presidente da Confederação Nacional do Comércio – CNC • Presidente da Federação Brasileira de Bancos – Febraban • Presidente da Organização das Cooperativas do Brasil - OCB • Secretário da Receita Federal do Brasil • Presidente do Conselho Nacional de Secretários de Fazenda • Presidente da Associação Nacional dos Auditores da Receita Federal do Brasil – ANFIP • Sindifisco Nacional – Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receia Federal do Brasil • Presidente da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital • Presidente da Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais - Fenafim • Presidente da Confederação Nacional de Prefeitos • Presidente da Frente Nacional de Prefeitos • Presidente da Força Sindical • Presidente da Central Única dos Trabalhadores • Presidente União Geral do Trabalhadores • Ex-secretário da Receita, Everardo Maciel • Ex-deputado Luiz Carlos Hauly • Diretor do Centro de Cidadania Fiscal, Bernard Appy • Diretor-Executivo da IFI, Felipe Salto • Deputado Luciano Bivar; • Associação Brasileira da Advocacia Tributária - ABAT; • Representante da Comissão de Direito Tributário da OAB; • Eduardo Giannetti; • Eduardo Moreira; • Dr. José Roberto Afonso; • Ítalo Nogueira, Presidente da Federação das Associações de Empresas Brasileiras de Tecnologia - ASSESPRO; • Associação Brasileira de Comércio Eletrônico - Abcomm;


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• Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico – Câmara-e.net; • Dr. Miguel Abuhab; • Central Brasileira do Setor de Serviços – CEBRASSE; • Glademir Aroldi, Presidente da Confederação Nacional dos Municípios. Senador Roberto Rocha (PSDB/MA) RQS 638/2019 - Informações ao Ministro de Estado da Economia.

EVOLUÇÃO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA SEGURANÇA PÚBLICA EXECUÇÃO DE DESPESA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA – 3000 – Jan a Ago/2019.

Abril de 2019

Março de 2019

Fevereiro de 2019

Janeiro de 2019

Mês Ano

Órgão Superior 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública

Valor Empenhado 28.610.990,91

Valor Liquidado 1.075.665,85

276.173,02

Valor Restos a Pagar Pagos 3.765.720,68

699.133.611,86

510.229.325,24

162.432.116,92

419.767.403,66

30802 - Departamento de Polícia Rodoviária Federal 30912 - Fundo Nacional Antidrogas

347.069.614,61

346.692.213,36

100.623.291,27

303.424.812,96

58.466,67

9.217,46

9.217,46

3.319.054,82

30911 - Fundo Nacional de Segurança Pública

15.350.000,00

2.240.359,71

1.215.849,08

4.681.633,52

9.143.918,30

986.049,35

969.928,03

3.269.432,72

601.427.547,41

44.260.985,97

10.530.025,44

49.111.573,86

-11.910,00

2.815.262,49

2.732.618,11

260.875,14

551.178.398,95

530.557.587,88

33.120.546,91

30802 - Departamento de Polícia Rodoviária Federal 30912 - Fundo Nacional Antidrogas

1.333.365.538, 32 3.825.152.128, 09 8.000,00

349.600.381,32

357.579.844,73

30.182.442,01

6.384,36

4.818,36

10.550,07

30911 - Fundo Nacional de Segurança Pública

76.449.693,45

11.882.946,08

10.918.646,23

7.031.998,94

30907 - Fundo Penitenciário Nacional

18.159.255,52

3.603.759,83

3.468.665,40

4.758.383,32

30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública - Unidades com vínculo direto 30211 - Conselho Administrativo de Defesa Econômica 30108 - Departamento de Polícia Federal

-1.492.299,87

46.783.737,70

47.444.064,76

8.080.663,39

1.647.087,94

3.046.505,09

2.894.751,92

3.538.292,23

27.384.433,05

527.919.741,52

557.875.046,39

75.913.647,52

30802 - Departamento de Polícia Rodoviária Federal 30912 - Fundo Nacional Antidrogas

46.343.052,24

353.036.423,58

356.194.927,95

20.982.918,83

96.000,00

94.583,87

96.149,87

149.520,00

30911 - Fundo Nacional de Segurança Pública

25.038.668,92

22.293.035,64

23.422.783,36

8.193.354,88

489.224,30

4.325.716,13

4.353.317,15

9.137.312,75

7.734.873,51

49.569.303,09

49.678.072,23

7.062.443,85

8.069.064,21

2.971.990,59

3.159.661,13

130.395,58

749.031.556,63

575.625.599,48

577.275.493,93

32.118.245,71

30802 - Departamento de Polícia Rodoviária Federal 30912 - Fundo Nacional Antidrogas

170.733.622,33

357.191.579,73

359.594.136,11

46.409.761,11

0

2.072,98

2.072,98

1.472,21

30911 - Fundo Nacional de Segurança Pública

110.260.430,68

18.209.234,38

17.073.502,78

3.725.383,85

8.299.650,90

5.083.883,18

4.893.723,18

2.757.171,44

35.769.198,12

64.755.554,73

53.364.203,28

4.094.631,10

Órgão/Entidade Vinculada 30211 - Conselho Administrativo de Defesa Econômica 30108 - Departamento de Polícia Federal

30907 - Fundo Penitenciário Nacional 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública - Unidades com vínculo direto 30211 - Conselho Administrativo de Defesa Econômica 30108 - Departamento de Polícia Federal

30907 - Fundo Penitenciário Nacional 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública - Unidades com vínculo direto 30211 - Conselho Administrativo de Defesa Econômica 30108 - Departamento de Polícia Federal

30907 - Fundo Penitenciário Nacional 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública - Unidades com vínculo direto

Fonte: Portal da Transparência do Governo Federal, 2019.

Valor Pago


ENFORCEMENT

14 (Continua)

Agosto de 2019

Julho de 2019

Junho de 2019

Maio de 2019

Mês Ano

Órgão Superior 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública

Valor Empenhado -1.837.706,80

Valor Liquidado 3.313.233,15

3.311.783,18

Valor Restos a Pagar Pagos 195.971,56

631.918.404,24

565.195.331,36

568.212.921,52

21.918.507,25

30802 - Departamento de Polícia Rodoviária Federal 30912 - Fundo Nacional Antidrogas

36.058.349,30

361.694.651,02

363.835.601,80

22.086.897,23

4.030,94

9.235,50

9.235,50

857.743,05

30911 - Fundo Nacional de Segurança Pública

5.588.200,00

21.635.447,92

23.625.746,48

9.865.765,01

30907 - Fundo Penitenciário Nacional

16.049.405,30

5.414.449,19

5.570.296,27

3.367.995,74

30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública - Unidades com vínculo direto 30211 - Conselho Administrativo de Defesa Econômica 30108 - Departamento de Polícia Federal

70.334.840,73

45.536.960,14

56.511.860,46

15.310.366,10

5.148.956,20

3.715.308,26

3.467.165,04

14.431,49

1.528.345.519, 86 74.956.265,16

681.318.382,29

555.893.512,69

38.047.764,11

447.023.659,25

357.816.440,64

23.697.436,63

0

6.186,50

6.186,50

0

153.980,62

13.019.642,32

12.980.607,32

1.758.446,05

30907 - Fundo Penitenciário Nacional

7.177.651,59

5.872.972,49

5.657.249,17

9.994.887,28

30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública - Unidades com vínculo direto 30211 - Conselho Administrativo de Defesa Econômica 30108 - Departamento de Polícia Federal

6.086.115,79

64.755.612,40

53.533.066,10

7.108.033,22

4.568.739,51

3.665.107,59

3.931.888,34

85.699,41

319.326.810,13

556.060.088,99

688.921.530,16

22.574.990,30

30802 - Departamento de Polícia Rodoviária Federal 30912 - Fundo Nacional Antidrogas

79.309.094,47

355.239.705,60

445.456.375,25

20.589.349,85

67.500,00

16.333,88

4.642,36

0

30911 - Fundo Nacional de Segurança Pública

-2.168.490,88

17.373.460,87

17.370.098,97

24.649.259,34

3.762.123,45

5.608.810,13

5.605.874,13

4.176.645,20

30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública - Unidades com vínculo direto 30211 - Conselho Administrativo de Defesa Econômica 30108 - Departamento de Polícia Federal

11.041.310,46

55.644.618,33

66.855.549,12

2.289.763,33

511.055,89

1.413.611,19

2.068.020,66

456.463,97

3.247.981,54

45.814.852,92

364.863.197,04

8.788.440,90

30802 - Departamento de Polícia Rodoviária Federal 30912 - Fundo Nacional Antidrogas

15.489.578,63

14.888.250,59

242.047.550,04

7.698.398,41

0

6.215,56

17.907,08

0

30911 - Fundo Nacional de Segurança Pública

1.554.666,00

7.817.514,27

7.799.502,07

1.369.838,90

30907 - Fundo Penitenciário Nacional

4.228.701,49

3.579.276,91

3.090.226,39

15.022.827,31

-2.355.221,58

7.613.641,58

39.955.070,92

4.451.704,34

Órgão/Entidade Vinculada 30211 - Conselho Administrativo de Defesa Econômica 30108 - Departamento de Polícia Federal

30802 - Departamento de Polícia Rodoviária Federal 30912 - Fundo Nacional Antidrogas 30911 - Fundo Nacional de Segurança Pública

30907 - Fundo Penitenciário Nacional

30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública - Unidades com vínculo direto

Valor Pago

NACIONAL – CLIPPING DE FATOS RELEVANTES 

Departamento de Polícia Federal – PF prende traficantes internacionais de drogas em Ponta Porã - A Polícia Federal deflagrou no dia 13 de agosto de 2019, a Operação Veteranos, dando cumprimento a dois mandados de prisão temporária e cinco mandados de busca e apreensão, expedidos pela 1ª Vara Federal de Ponta Porã/MS, bem como um mandado de prisão preventiva expedido pela Justiça de Birigui/SP. Foi realizada a prisão em flagrante de um motorista por tráfico de drogas. A ação foi desencadeada a partir da apreensão, na tarde desta quarta-feira, com apoio da PRF, de um carregamento de 265 kg de cocaína que estavam sendo transportados em um caminhão que deixava Ponta Porã. Imediatamente após a apreensão, foi dado início à fase de cumprimento de mandados, a qual logrou êxito em prender os líderes de uma Organização Criminosa sediada em Ponta Porã voltada para o tráfico


ENFORCEMENT

15

transnacional de cocaína e angariar elementos de prova relativos à atividade do grupo, a qual consistia na obtenção de cocaína em Pedro Juan Caballero, no Paraguai, e na sua remessa em compartimentos ocultos de caminhões que também transportavam cargas lícitas para dificultar a fiscalização policial. O grupo é suspeito de pelo menos duas remessas de drogas realizadas em 2019, totalizando cerca de 515 Kg de cocaína. Operação Hórus apreende mais caixas de cigarros contrabandeados do Paraguai - No dia 13 de agosto de 2019, foi realizada mais uma apreensão por equipes da operação integrada entre POLÍCIA FEDERAL (PR e MS), COBRA/BPFRON, FORÇA NACIONAL e Militares do EXÉRCITO BRASILEIRO, com apoio da SEOPI/MJSP. Durante patrulhamento embarcado de rotina, policiais perceberam movimentação suspeita em porto clandestino na Zona Rural de Pato Bragado/PR e resolveram aproximar para melhor fiscalização. Na tentativa de abordagem, os criminosos empreenderam fuga em meio a mata fechada, não sendo localizados. No local foram apreendidos um barco e um veículo carregados com aproximadamente 40 caixas de cigarros contrabandeados do Paraguai. Os materiais apreendidos foram encaminhadas à Delegacia de Polícia Federal de Guaíra para os procedimentos de praxe. PF investiga núcleo de facção criminosa responsável por gerenciamento financeiro do grupo - A Polícia Federal, com apoio do Ministério Público do Estado do Paraná, GAECO/SP, Departamento Penitenciário Nacional, Secretaria de Administração Penitenciária do Estado de São Paulo e Polícia Militar do Estado de São Paulo, no dia 06 de agosto de 2019, a Operação Cravada, para desarticular núcleo financeiro de facção criminosa responsável pelo recolhimento, gerenciamento e emprego de valores para financiamento de crimes nos estados do Paraná, São Paulo, Mato Grosso do Sul, Acre, Roraima, Pernambuco e Minas Gerais. Cerca de 180 policiais federais cumprem 55 mandados de busca e apreensão, 30 mandados de prisão, expedidos pela Vara Criminal de Piraquara/PR, nos municípios de Curitiba, São José dos Pinhais, Paranaguá, Centenário do Sul, Arapongas, Londrina, Umuarama, Pérola, Tapejara, Cascavel, Guarapuava no estado do Paraná, Praia Grande, Itapeva, Osasco e Itaquaquecetuba, Hortolândia e São Paulo, no Estado de São Paulo, incluindo também no presídio de Valparaíso/SP, além de outras localidades nos estados do Mato Grosso do Sul, Acre, Roraima, Pernambuco e Minas Gerais. Dos 30 mandados de prisão, 8 serão cumpridos em presídios, sendo 3 em São Paulo, 1 no Mato Grosso do Sul e 4 no Paraná. A investigação teve início em fevereiro deste ano, com base em informações obtidas acerca da existência de uma espécie de núcleo financeiro da facção criminosa estabelecido na Penitenciária Estadual de Piraquara/PR. A atuação da Polícia Federal dá-se em razão do caráter interestadual da facção, o que foi identificado no decorrer da investigação ligada à competência da Justiça Estadual de Piraquara no Paraná. Verificou-se que o núcleo é responsável por recolher e gerenciar as contribuições para a facção criminosa em âmbito nacional. Os pagamentos - também chamados de “rifas”- eram repassados à Organização Criminosa por intermédio de diversas contas bancárias e de maneira intercalada, com uso de medidas para dificultar o rastreamento. A investigação indica a circulação de aproximadamente 1 milhão de reais/mês nas diversas contas utilizadas em benefício do crime. Foram identificadas e bloqueadas mais de 400 contas bancárias suspeitas em todo o país. Os valores que transitavam entre as contas bloqueadas eram utilizados para pagar a aquisição de armas de fogo e de entorpecentes para a facção (financiado diretamente a criminalidade violenta), além de providenciar transporte e manutenção da estadia de integrantes e familiares de membros da Facção em locais próximos a presídios. Os investigados devem responder, na medida de suas participações, pelos crimes de Tráfico de Entorpecentes, Associação para o Tráfico, Organização Criminosa, entre outros. As informações são da Agência de Notícias do Departamento de Polícia Federal. Departamento de Polícia Rodoviária Federal – 21 toneladas de drogas são apreendidas pela PRF nos últimos 15 dias - A Polícia Rodoviária Federal (PRF) apreendeu, só nos primeiros 15 dias de agosto, cerca de 21 toneladas de drogas que eram transportadas pelas rodovias federais de todo o Brasil. Os números positivos são um reflexo da estratégia da instituição em investir em tecnologia, integração com as forças policiais e capacitação profissional no combate ao narcotráfico. A maconha segue liderando o “ranking” das drogas mais apreendidas pelos PRFs. No total, foram mais de 19,7 toneladas da droga retiradas de circulação, seguida da cocaína e do crack. A este número foram somados os 246 quilos apreendidos, nesta quarta (14), pela PRF no Paraná durante operação conjunta com a Polícia Federal e a Receita Federal na cidade Guaíra. A maconha foi descoberta em meio a carga de arroz transportada em uma carreta com placas do Paraguai. A segunda droga mais apreendida nas rodovias federais este mês foi a cocaína e seus derivados – pasta base e cloridrato. As ações de fiscalização resultaram na apreensão de mais de 695 quilos do entorpecente. Também nesta quarta (14), a PRF no Mato Grosso Sul, juntamente com a Polícia Federal, localizou 264 quilos de cocaína em fundo falso de carreta carregada com soja. A ação se deu em Ponta Porã e contou com o apoio da equipe da Divisão de Operações Aéreas da PRF. O crack figura na terceira posição no “ranking” das drogas mais apreendidas nos últimos 15 dias. Cerca de 125 quilos do entorpecente foram tirados de circulação. A esse total, somou-se os 112,6 quilos do ilícito apreendidos na tarde desta quarta (14) em Santa Terezinha de Itaipu, no Paraná. Após denúncia anônima, os PRFs localizaram os dois caminhões, nos quais haviam compartimentos ocultos na região do engate


ENFORCEMENT

16

onde o crack e mais 126 quilos de maconha estavam escondidos. Além de maconha, cocaína e “crack”, estão entre as drogas apreendidas o “skunk”, considerado a supermaconha (27 quilos), haxixe (1,7 quilo), ecstasy (11 unidades) e anfetaminas (595 unidades). As ações de combate ao narcotráfico resultaram na detenção de 104 pessoas pelo crime de tráfico de drogas. Ação conjunta: PRF, Ministério Público e Polícia Militar deflagram operação de combate ao crime organizado na região norte da Bahia - A “Operação Capinagem” cumpre hoje, dia 15, nos municípios de Senhor do Bonfim, Jacobina, Juazeiro, Capim Grosso, Serrolândia e Lauro de Freitas 19 mandados de prisão e 25 de busca e apreensão. Até agora, 13 suspeitos já foram presos: nove em Capim Grosso, dois em Lauro de Freitas, um em Jacobina e outro em Petrolina (Pernambuco). Entre os alvos, estão integrantes de organização criminosa ligada ao PCC que atua com tráfico de drogas e é responsável por diversos homicídios no estado. A operação ainda está em andamento e é coordenada pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado do Ministério Público do Estado da Bahia (Gaeco). Além da Polícia Rodoviária Federal (PRF) as ações contam com o apoio da Coordenadoria de Segurança Institucional e Inteligência (CSI) e da Polícia Militar do Estado da Bahia. A operação integra uma ação realizada hoje por nove Grupos de Atuação Especial Contra o Crime Organizado (Gaecos) do Ministério Público brasileiro contra integrantes de organizações criminosas em todo o país. A ação nacional é articulada pelo Grupo Nacional de Combate às Organizações Criminosas (GNCOC) – colegiado que reúne os Gaecos de todos os estados brasileiros. As atividades desta quinta-feira estão sendo realizadas simultaneamente pelos estados de Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Mato Grosso do Sul, Pernambuco e Rio de Janeiro. Com auxílio de forças policiais, os Gaecos de cada um desses estados cumprem mandados de prisão e de busca e apreensão contra integrantes de grupos criminosos. No total, estão sendo cumpridos mais de 300 mandados judiciais, entre prisões e busca e apreensões. Participaram da operação onze promotores de Justiça, 74 policiais militares e 99 policiais rodoviários federais. As diligências contaram com o apoio de helicóptero da Divisão de Operações Aéreas e do cão farejador do Grupo de Operações com Cães (GOC) da Polícia Rodoviária Federal. Suspensão do uso de equipamentos medidores de velocidade estáticos, móveis e portáteis - Brasília/DF, 15 de agosto de 2019 – Em cumprimento aos despachos do senhor Presidente da República, publicados no Diário Oficial da União de 15 de agosto de 2019, Seção 1, página 5, a direçãogeral da Polícia Rodoviária Federal (PRF) expediu decisão administrativa na qual determina a todos os gestores e servidores da PRF que adotem as providências necessárias para o imediato cumprimento da decisão Presidencial, devendo ser sobrestado o uso e recolhidos os equipamentos medidores de velocidade estáticos, móveis e portáteis até que o Ministério da Infraestrutura conclua a reavaliação da regulamentação dos procedimentos de fiscalização eletrônica de velocidade em vias públicas. A decisão também determina que sejam revogados os atos administrativos internos que dispõem sobre a atividade de fiscalização eletrônica de velocidade em rodovias e estradas federais bem como que sejam adotadas as providências para a proposição de nova regulamentação, em paralelo e aderente à futura regulamentação do tema pelo Ministério da Infraestrutura, nos termos determinados pelos Despachos do Senhor Presidente da República. Ainda, foi determinado que sejam priorizadas as medidas de revisão dos normativos internos que dispõem sobre a atividade de fiscalização de trânsito pela PRF, para apreciação da conveniência e oportunidade da modernização dos seus dispositivos, primando pela simplificação, desburocratização e consolidação por temática, contemplando instrumentos aptos a fomentar o caráter pedagógico e a otimizar a eficiência das ações para incremento da segurança viária. As informações são da Agência de Notícias do Departamento de Polícia Rodoviária Federal. 

Departamento Penitenciário Nacional – Diretor Geral do Depen e Secretário da Seapen vistoriam presídios em RS - No dia 07 de agosto de 2019, o diretor geral do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), Fabiano Bordignon e o secretário da Administração Penitenciária, César Faccioli, vistoriaram dois estabelecimentos prisionais, além do local onde estão os presos mantidos em viaturas até o encaminhamento ao sistema penitenciário. No novo local, que funciona em área localizada aos fundos do Instituto Psiquiátrico Forense (IPF), Bordignon inspecionou as celas e conversou com os custodiados. Na área próxima, onde estão as viaturas, o diretor geral do Depen também falou com um dos presos, assim como com os policiais militares que fazem a guarda. No final da manhã, ambos foram à Cadeia Pública de Porto Alegre, onde Bordignon vistoriou as condições dos pavilhões e da estrutura de saúde disponibilizada aos detentos. Atualmente, cerca de 4.300 pessoas cumprem pena dentro do complexo da Cadeia Pública. A direção da casa fez uma explanação sobre como funciona o manejo dos presos ligados a facções e como se dão as visitas. Ao final da rápida inspeção, o diretor se colocou à disposição do Governo gaúcho para agilizar o apoio do Ministério da Justiça e Segurança Pública em questões que possam contribuir para reduzir os problemas ocasionados pela crise de falta de vagas nos presídios gaúchos. “Saio daqui com uma pequena amostragem dos problemas enfrentados pelo sistema, aqui no RS, e pretendo, ainda nesta semana, conversar com o ministro Moro, para ver o que podemos construir, a curto prazo, para ajudar na


ENFORCEMENT

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busca de uma solução”, afirmou, antes de embarcar de volta para Brasília. O secretário Faccioli agradeceu o apoio do Ministério da Justiça e Segurança Pública e relatou o andamento das obras nas novas penitenciárias (Bento Gonçalves e Sapucaia), bem como falou sobre a busca de conciliação com o Sistema de Justiça na administração das vagas no Estado. “Continuamos buscando uma solução consensuada para colocar fim, de uma vez por todas, à triste imagem de presos trancados em viaturas e delegacias”, explicou. FTIP completa cinco dias da Operação Panóptico no Pará– Agentes da Força-tarefa de Intervenção Penitenciária (FTIP), do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), em operação conjunta com o Comando de Operações Penitenciárias (COPE), da Polícia Militar, atuam no Complexo de Santa Izabel, no Pará, desde o dia 05 de agosto de 2019. A Operação Panóptico tem o objetivo de retomar o controle de unidades, implantar procedimentos semelhantes aos do Sistema Penitenciário Federal (SPF) e treinar 485 servidores contratados pelo governo do estado. O dia foi marcado pela visita do diretor-geral, Fabiano Bordignon, do Diretor do Sistema Penitenciário Federal (SPF), Marcelo Stona, e do Secretário Extraordinário para Assuntos Penitenciários da Superintendência do Sistema Penal do Estado (Susipe), Jarbas Vasconcelos, nas unidades em que há presença da Força. No período da tarde, aconteceu a primeira reunião do Gabinete de Crise. A Operação Panóptico faz referência à estrutura de penitenciárias que permitiam que um único vigilante conseguisse observar todos os prisioneiros, sem que estes pudessem saber se estariam sendo observados. Há um presídio semelhante no Complexo Santa Izabel. O Complexo Santa Izabel, localizado em Americano, possui 10 unidades prisionais. A FTIP está em três penitenciárias do complexo. Os Centros de Recuperação Penitenciário do Pará (CRPP II e III), e a Cadeia Pública de Jovens e Adultos (CPJA). Também desativou a CRPP I que tem sua estrutura física deteriorada, sem condições mínimas para permanência de presos. Fora do complexo, a FTIP atuou no Presídio Estadual Metropolitano 3 (PEM 3) desativando a penitenciária que é feita de contêiners. Em todos os presídios, foram apreendidos cerca 280 celulares, mais de R$ 20 mil reais, 572 chips de celulares, 381 pendrives entre outros pertences que não deveriam estar dentro das unidades prisionais. O diretor-geral do Depen, Fabiano Bordignon, avaliou como positivo o resultado dessa fase da operação, e vê a força de cooperação com o estado do Pará como importante para o país . Ressaltou a importância da contratação de novos servidores “Temos que investir nas cadeias, porque vamos reduzir os índices de criminalidade das ruas. Temos que retomar o controle das unidades prisionais. E a iniciativa do Estado de chamar mais agentes penitenciários do concurso é excelente”. E completou “As facções nasceram nas cadeias, então precisamos trabalhar a partir do cárcere. Estamos constatando o trabalho feito em conjunto com o governo e agentes de outros estados, que formam esse grupo especial formado pela FTIP”. A FTIP é uma força de cooperação formada por agentes federais de execução penal e por agentes dos seguintes estados. Na FTIP-PA os estados que estão representados: Santa Catarina, Rio Grande do Sul, São Paulo, Paraíba, Amapá, Alagoas, Rio de Janeiro, Rondônia, Minas Gerais, Goiás, Tocantins, Ceará, Maranhão, Piauí, Acre e Paraná, outros já estão mobilizando agentes para compor a equipe. “Pela primeira vez, nós temos um governador que compreende o sistema carcerário. As obras, reformas, tudo está dentro de um planejamento que está sendo discutido com o ministro da Justiça, Sérgio Moro, e com diretor Fabiano Bordignon. É um momento importante para o sistema penitenciário, porque nunca conseguimos separar o criminoso”, declarou o secretário Jarbas Vasconcelos. Para o coordenador Institucional da FTIP-PA, Maycon Rottava, o objetivo da Força é a diminuição da criminalidade e dos índices de homicídios no estado “A FTIP controla e retoma o poder do estado no sistema penitenciário e humaniza a pena”, completou ele.A FTIP-PA foi autorizada pelo Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, por meio da portaria 676/2019 em caráter episódico e planejado pelo período de 30 dias , para exercer a coordenação das ações das atividades dos serviços de guarda, de vigilância e de custódia de presos. Esta é a sexta atuação da Força que também está atuando em Manaus e em Roraima. NOS ESTADOS – CLIPPING DE FATOS RELEVANTES REGIÃO NORTE  Acre – Secretaria de Segurança apresenta efetivo que atuará no Grupamento Especializado em Fronteiras. No último dia 14 de agosto de 2019, a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública do Acre, anunciou a criação do Grupamento Especializado de Fronteiras (GEFRON), formado por 72 agentes de segurança pública, incluindo policiais civis, militares e bombeiros. Trata-se de estratégia estadual de enfrentamento da criminalidade na fronteira. O Acre possui interface fronteiriça com o Peru e a Bolívia. De acordo com o coordenador do Gefron, Coronel Ulysses, “[o] GEFRON terá um policiamento diferenciado e isso requer um treinamento especial, afinal nós vamos lidar com o narco negócio(sic), narco terrorismo (sic), são organizações criminosas que serão afetadas pelo combate ao crime organizado que mexe com bilhões de dólares. Então essas pessoas apresentadas hoje aqui, irão passar por técnicas


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especializadas e treinamento com armamentos diferenciados, que serão utilizados no combate ao crime de fronteira, explicou”. As informações são da Agências de Notícias do Acre. Amazonas – Força-tarefa da Polícia Civil já identificou dez executores de mortes em presídios de Manaus – Investigações da Polícia Civil do Amazonas sobre as mortes no sistema prisional de Manaus, registradas em maio em quatro unidades prisionais, já identificaram mais de dez detentos responsáveis diretamente pelas execuções dentro das celas. Desde que os crimes ocorreram, os trabalhos acontecem em duas frentes: identificar quem ordenou e quem executou os homicídios. Até agora, 21 pessoas ligadas a uma facção criminosa foram presas em seis estados do país por ordenar as mortes. As investigações da Força-Tarefa da Polícia Civil começaram no dia 31 de maio e os trabalhos têm a coordenação do delegado Tarson Yuri Silva Soares. A maioria dos autores já identificados é do Centro de Detenção Provisório (CDPM). Nessa frente, o foco inicial é na definição dos executores das mortes. Em outra frente, o Departamento de Repressão ao Crime Organizado (DRCO), da Polícia Civil, vem atuando para desvendar as motivações da matança. No final de julho, o DRCO deflagrou a operação “Guará” e prendeu 20 pessoas nos estados do Maranhã, Piauí, Rio Grande do Norte e Santa Catarina. Os detidos integravam uma organização criminosa e tinham envolvimento com as motivações da matança, conforme a investigação. Também em julho, a esposa de um narcotraficante foi presa no Aeroporto de Guarulhos, enquanto tentava embarcar para Barcelona, com a família. Ela também tinha envolvimento com as mortes nas unidades prisionais. As informações são Secretaria de Segurança Pública do Amazonas. Amapá – Operação nacional contra facções criminosas atinge presos do IAPEN – A Secretaria de Estado da Justiça e Segurança Pública (SEJUSP), através do Instituto de Administração Penitenciária do Amapá (IAPEN), deflagrou uma mega operação de combate ao crime organizado nesta quinta-feira, 15, cumprindo 10 mandatos de prisão contra presos do “Cadeião”, onde estão detentos condenados, no prédio Anexo do IAPEN e na Penitenciária Feminina, bem como mandados de busca e apreensão em seis pavilhões dessas três unidades prisionais. A ação, que teve apoio do Batalhão de Operações Especiais da Polícia Militar (BOPE) e do Grupo Tático Prisional (GTP) do IAPEN, fez parte de uma operação localizada realizada simultaneamente em outros oito estados brasileiros contra facções criminosas pelo Grupo Nacional de Combate às Organizações Criminosas (GNCOC), que inclui os Grupos de Atuação Especial Contra o Crime Organizado (GAECO’S). No IAPEN a operação contou ainda com a participação de agentes penitenciários, policiais civis e militares, além do Ministério Público Estadual. Ao todo, 290 presos foram retirados de suas celas para que os agentes realizassem revistas aos locais. Houve a apreensão de celulares e chips de telefonia, além de anotações e material entorpecente. No total foram apreendidos 26 celulares, 26 chips, um cartão de memória, cinco pendrives, 13 carregadores de celular e 12 fones de ouvido, além de 46 porções de drogas e 43 garrafas com bebida artesanal. “O combate dentro das prisões enfraquece o crime organizado”, frisou o diretor-presidente do IAPEN, Lucivaldo Costa. Setenta agentes penitenciários, de nove coordenadorias do IAPEN, participaram da operação. As informações são da Secretaria da Justiça e da Segurança Pública do Amapá. Pará – Conselho Estadual de Segurança Pública dá posse a nova ouvidoria – O Conselho Estadual de Segurança Pública (CONSEP) deu posse no último 05 de agosto de 2019, à nova ouvidoria do Sistema Estadual de Segurança Pública (SIEDS). A Advogada Maria Cristina Carvalho, representante do Grupo para a Valorização, Integração e Dignificação do Doente da Aids (Paravida), fará mandato por dois anos, conforme estabelece resolução do Consep. A nova ouvidoria foi eleita no dia 16 de julho, escolhida por oito votos a cinco, depois de concorrer com outros três candidatos representantes de entidades ou associações credenciadas junto ao Sieds. “A ouvidoria do sistema de segurança pública é fundamental, inclusive é uma das únicas ouvidorias no Estado que é escolhida em eleição pelo voto do Conselho, com participação da sociedade civil, não livre de nomeação. A ouvidoria é um canal de contato da sociedade, para que o sistema possa analisar as sugestões, críticas, oportunidades de melhoria para aprimorar a prestação do serviço”, explicou o secretário de segurança pública, Ualame Machado. O papel do ouvidor é promover a valorização dos direitos e garantias individuais e coletivas contra atos ilícitos praticados que compõem o Sistema de Segurança, e atender servidores da segurança pública que tenham seus direitos violados. As informações são da Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social do Pará. Rondônia – Policiais Militares participam de curso básico de libras em Porto Velho – Por meio de uma parceria estimulada pela Secretaria de Segurança Pública, foi ofertada, via a Escola do Legislativo, curso básico de libras para 36 policiais militares, sendo 27 do 1º Batalhão da Polícia Militar e 09 do Batalhão de Policiamento de Trânsito. Com o sucesso do curso, o Secretário de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania, Coronel José Hélio Cysneiros Pachá, acenou o interesse da oferta de uma próxima turma para


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os negociadores da Polícia Militar. As informações são da Secretaria de Estado, Segurança, Defesa e Cidadania de Rondônia. Roraima – Delegado geral de Roraima participa de encontro com chefes de Polícia na Bahia – O delegado geral da Polícia Civil de Roraima (PCRR), Herbert de Amorim Cardoso, participa em Salvador, capital do Estado da Bahia, da 54ª. Reunião Ordinária do CONCPC (Conselho Nacional dos Chefes da Polícia Civil). O encontro, que reúne os chefes das Polícias Civis dos Estados brasileiros e do Distrito Federal, teve início no dia 14 e encerrou-se no dia 16 de agosto de 2019. As estratégias de inteligência, protocolo de atuação e combate à corrupção são alguns dos temas a serem tratados no evento. As discussões entre os chefes de Polícia abordaram a política de alienação de bens apreendidos; fomento à criação e estruturação das unidades de combate à corrupção nas Polícias Civis, sistema de garantia dos direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, a Lei nº 13.431/2017, que altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Foram debatidos ainda alguns mecanismos de cooperação institucional, tais como: o protocolo para a realização de depoimento especial no âmbito da Polícia Civil; o protocolo de atuação em operações conjuntas ou em outros Estados; e, ainda, uma proposta de reunião dos dirigentes de unidades de combate ao crime organizado: trato de informação, estratégia de enfrentamento e integração e estratégias de inteligência. Para Herbert Cardoso, as discussões e debates são de extrema importância para as Polícias Civis do País, uma vez que são temas atuais e que visam o combate qualificado do crime, de forma contínua e em conexão com todas as polícias brasileiras. As informações são da Agência Roraima. Tocantins – Polícia Civil deflagra Operação Medusa que visa combater o narcotráfico no Estado – A Polícia Civil do Tocantins deflagrou no último dia 15 de agosto de 2019, simultaneamente em cinco cidades do Estado, a Operação Medusa, visando combater o narcotráfico por facção criminosa de renome nacional com atuação no Tocantins. Dentre os alvos da operação, estão autores de incêndios em transportes coletivos na Capital, em Araguaína e em Rio Sono, na região do Jalapão. Todos os ataques ocorreram em 2018 como forma de “batismo” ou entrada na referida facção criminosa, inclusive com citações denominadas “salve” à referida facção como prova de ascensão no ambiente criminal. Nesta operação, estão sendo cumpridos 25 mandados de prisão preventiva e busca e apreensão. Na mitologia grega, a Medusa era o ser supra-humano representada pelo sexo feminino, significada com serpentes no lugar dos cabelos. Quem a olhava diretamente nos seus olhos automaticamente se transformava em pedra. Para eliminá-la, apenas um golpe certeiro em sua cabeça eliminaria seu histórico de maldades. As informações são da Secretaria de Segurança Pública do Tocantins.

REGIÃO CENTRO-OESTE  Mato Grosso – Penitenciária Central do Estado passa por faxina geral, retirada de materiais em excesso e reforma de celas - A Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp-MT) iniciou nesta semana uma operação intensiva de revista geral na Penitenciária Central do Estado, localizada em Cuiabá, para faxina, higienização, retirada de materiais em excesso e, posteriormente, a reforma das celas de todos os raios que compõem a carceragem da unidade. Em coletiva com a imprensa realizada no dia 15 de agosto de 2019, o secretário de Segurança Pública, Alexandre Bustamante, explicou o objetivo da ação e tranquilizou a sociedade em relação às notícias falsas que vem sendo difundidas fazendo relação com a operação na maior unidade prisional de Mato Grosso e supostas retaliações à população nas ruas. “A operação foi planejada com muito cuidado e profissionalismo visando à organização de todos os raios e celas da penitenciária. As equipes estão trabalhando muito, sempre com a segurança que requer uma operação dessa magnitude, pois temos quase 2.400 pessoas lá dentro, além dos servidores. Os agentes vão de cela por cela, retiram os reeducandos e depois iniciam a limpeza e higienização, e posterior pintura dos locais. Só retornarão para as celas os pertences pessoais básicos e aqueles permitidos por lei. Aparelhos elétricos que estão dentro dos cubículos estão sendo retirados e em seguida organizaremos a ventilação sem alimentação elétrica dentro das celas. A limpeza geral e retirada de materiais em excesso tem o objetivo de assegurar um ambiente mais salubre para reeducandos e servidores”, esclareceu Bustamante. A operação tem acompanhamento de órgãos de controle como a Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Mato Grosso, Defensoria Pública, Poder Judiciário, Ministério Público e Conselho Estadual de Direitos Humanos e Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Penitenciário do Tribunal de Justiça. A operação é realizada em todos os raios da unidade prisional. Estão sendo verificadas ainda as condições estruturais da carceragem e a retirada de produtos que estão em desconformidade com o que está definido no Manual de Procedimento Operacional Padrão do Sistema Penitenciário e a Lei de Execuções Penais. Para a remoção dos materiais em excesso, os agentes conduzem os reeducandos para as quadras onde cada um separa seus pertences pessoais. Na sequência, uma equipe de agentes faz


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revista e a retirada de todos os objetos que estão em excesso. Em seguida, os reeducandos que atuam nos serviços gerais na penitenciária trabalham na higienização das celas. Visitas - Bustamante explicou ainda que as visitas de familiares aos presos estão suspensas neste início da operação, justamente para que os agentes penitenciários possam executar as ações com a segurança necessária. “Fazer uma obra num local com quase 2.400 pessoas requer cuidado, reforço na segurança, pois é necessário movimentar muitas pessoas. Não é possível fazer esse trabalho e cuidar também do volume de visitantes, que é em média, de 600 pessoas a cada visita. A magnitude da operação não permite fazer com qualidade esse trabalho e ainda ter a segurança necessária para as visitas. Explicamos esse ponto aos órgãos de controle, que neste primeiro momento precisamos ter as equipes focadas na organização do espaço prisional”, destacou o secretário de Segurança Pública, acrescentando que a intenção do trabalho é justamente dar melhor condição de custódia ao reeducando. Segurança na unidade - A operação é conduzida pela equipe da direção da Penitenciária Central, com agentes da capital e reforço de profissionais que integram o Grupo de Intervenção Rápida, todos qualificados para atuação em recinto carcerário, como contenção e intervenção. Nas demais unidades da capital, o reforço de pessoal é feito por agentes do Serviço de Operações Penitenciárias Especializadas. A Polícia Militar dá apoio com trabalho ostensivo na área externa da PCE. O secretário de Segurança Pública esclareceu novamente sobre a necessidade da operação diante do número que presos que são custodiados no local e em garantir mais segurança, prevenindo a entrada de materiais ilícitos. “O Estado assumiu a responsabilidade de fazer essa faxina e fiscalização geral para verificar o que tem dentro da unidade e o que deve ser retirado, para melhorar a infraestrutura local”. A PCE conta com equipamentos de detecção de produtos, como escâner corporal, detectores fixos e portáteis. Em relação a bloqueadores de celulares, Alexandre Bustamante informou que os secretários de Segurança Pública dos Estados estão tratando via Ministério da Justiça para que as empresas de telefonia façam a instalação dos equipamentos. “É impossível o Estado gastar recursos ou produto que é dele com serviço que é uma concessão federal. Solicitamos que o governo federal se mobilize para que em toda unidade carcerária tenha bloqueador e que o estado aplique recurso em outros serviços na segurança, saúde e educação, e não com bloqueadores de celular", disse. Atendimentos de saúde - A secretaria reforça que não houve qualquer intercorrência nas atividades desde o início da operação. Os atendimentos de saúde são realizados pela equipe de profissionais da penitenciária, inclusive com medicação fornecida diretamente nas celas e havendo necessidade, os casos emergenciais são atendidos externamente. Os reeducandos recebem normalmente alimentação e água. Não procede informação de que estejam fazendo uso de água suja ou que a penitenciária esteja sem energia. As informações são da Secretaria de Estado de Segurança Pública de Mato Grosso. Mato Grosso do Sul - Sejusp deflagra Operação Integrada Divisa Segura VII em dez municípios das regiões Norte e Leste de MS - Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) deflagrou através do Gabinete de Gestão Integrada de Fronteiras e Divisas (GGIFRON/DIV), desde às 6h, do dia 15 de agosto de 2019, a Operação Integrada Divisa Segura VII. As ações estão sendo desenvolvidas simultaneamente em dez municípios são eles: Sonora, Pedro Gomes, Coxim, Alcinópolis, Costa Rica, Paraíso das Águas, Chapadão do Sul, Cassilândia, Paranaíba e Aparecida do Taboado, que fazem divisas com os estados de Mato Grosso, Goiás, Minas Gerais e São Paulo. Nas primeiras horas de atividades realizadas vários locais que funcionam como "bocas de fumo" já foram fechados, sendo apreendidos nestas residências armas, entorpecentes e dinheiro da movimentação do tráfico. As ações contam com apoio do cão de faro do Canil do Batalhão de Choque da Polícia Militar. Durante 24 horas o trabalho da polícia está sendo intensificado, por meio de ações de policiamento preventivo e repressivo, fiscalização de trânsito, pontos de bloqueios na área urbana e rural, cumprimentos de mandados de prisão e de busca e apreensão, fiscalização em estabelecimentos comerciais, em rodovias estaduais e federais nas regiões de divisa, tudo com o objetivo de reduzir os índices criminais nos referidos municípios, com ênfase no combate ao tráfico de drogas e de armas de fogo. Participam da operação a Polícia Civil, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, Polícia Rodoviária Federal e Polícia Militar Ambiental, entre outras forças de segurança de outros estados. As informações são da Secretaria de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul. Goiás – PC prende quadrilha internacional de tráfico de drogas e lavagem de dinheiro - A Polícia Civil, por meio do Grupo Antissequestro (GAS) da Delegacia Estadual de Investigações Criminais (Deic), desarticulou uma associação criminosa especializada em tráfico internacional de drogas e lavagem de dinheiro. Seis pessoas foram presas. Os policiais também apreenderam dois jatos executivos, um helicóptero, R$ 571 mil reais em espécie, 11 veículos, um jet ski e 13 relógios de luxo. O caso foi apresentado no dia 09 de agosto de 2019.


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As investigações tiveram início após o desaparecimento do piloto Bruce Lee Carvalho dos Santos, depois de pilotar um avião até a Colômbia. Foi constatado que ele e outros pilotos goianos foram contratados pela quadrilha para trazer drogas da Bolívia, Colômbia e Peru para Goiás. Conforme apurado, os pilotos faziam manobras arriscadas e modificavam as aeronaves para que a autonomia fosse aumentada e o reabastecimento de combustível era feito durante o próprio voo. Os aviões voavam em altitudes mais baixas para fugir do controle aéreo e ficavam com equipamentos de localização desligados. De Goiás, os entorpecentes eram despachados para países, como Alemanha, Bélgica, França e Holanda. Diversos artifícios eram utilizados para que as drogas chegassem na Europa. “Eles escondiam tudo em produtos destinados à exportação, como granito e mármore, que são materiais pesados. Isso facilitava para que o objetivo deles fosse atingido”, explicou o delegado-geral da Polícia Civil, Odair José Soares. As drogas também eram escondidas em alimentos, mas, quando se tratava de quantidades menores, a quadrilha usava outras pessoas como ‘mulas’ para que a carga fosse levada em bagagens de voos regulares. “São criminosos audaciosos, que cooptavam até funcionários de companhias aéreas”, ressaltou o delegado-geral. Os membros da quadrilha, comandada por um holandês radicado no Brasil, ostentavam luxo em viagens para destinos, como Dubai e Ilhas Maldivas. Eles viviam em casas em condomínios fechados e tinham diversos carros de luxo. A demonstração de riqueza era tão grande que existem registros na imprensa de que o helicóptero apreendido chegou a pousar em um lote baldio, em Palmas, no Tocantins, para que os ocupantes comprassem gelo para uma festa. Parte da associação era responsável por utilizar empresas para dar aparência de legalidade ao dinheiro obtido com a atividade criminosa. Sobre Bruce Lee, o que se sabe é que ele pilotava um avião da organização criminosa. Ele e aeronave estão desaparecidos desde dezembro de 2018. Há indícios de que o avião tenha caído em um lago na Bolívia depois de ter colidido em um fio de alta tensão. As prisões foram efetuadas em Goiânia e cidades de outros estados, como Santana do Paranaíba, em São Paulo, e São Félix do Xingu, no Pará. Foram cumpridos, ainda, 20 mandados de busca e apreensão. De acordo com o secretário de Segurança Pública, Rodney Miranda, o grupo atuava há vários anos. “A movimentação financeira era enorme. Estamos falando de milhões de dólares. Um dos aviões apreendidos, que era utilizado para lazer dos suspeitos, custa cerca de R$ 10 milhões”, revelou. O titular da SSP também destacou a mudança de patamar das forças policiais goianas em termos de investigação. “É a segunda quadrilha internacional de tráfico de drogas apresentada em menos de uma semana. A Polícia Civil tem atuado com ações de muita inteligência e compartilhamento de informações. Isso é fundamental para que a criminalidade seja combatida com cada vez mais força”, disse. O governador Ronaldo Caiado também participou da apresentação do caso. Segundo ele, a corporação, mais uma vez, demonstra que é referência para todo o Brasil. “Trata-se de uma das maiores operações da história da Polícia Civil. Nossos policiais têm agido com muita inteligência e eficiente. O resultado está sendo visto no grande número de quadrilhas desarticuladas e na redução dos indicadores criminais. Vamos continuar trabalhando de forma integrada para vencer os criminosos”, elogiou. As informações são da Secretaria de Segurança Pública de Goiás. Distrito Federal – PCDF deflagra operação de combate à indústria de clonagem de placas no DF – A Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF), por meio da Coordenação de Repressão aos Crimes Patrimoniais – Corpatri, deflagrou, no dia 30 de julho de 2019, a Operação Cards para cumprir 20 mandados de buscas e prisões de indivíduos envolvidos na venda de placas e lacres falsos em diversas cidades do Distrito Federal. As ações ocorreram em Taguatinga, Paranoá, Gama, SIA, Plano Piloto, Recanto das Emas e Águas Claras. Até o momento, 20 pessoas foram presas envolvidas nos crimes de uso indevido de símbolo público, adulteração de sinal identificador de veículo, exploração ilegal de atividade econômica e associação criminosa. De acordo com as investigações, somente no ano de 2018, foram registradas pelo menos 2,8 mil ocorrências envolvendo veículos clonados. Em 2019, os registros têm acompanhado a mesma tendência estatística. Esse resultado deve-se à facilidade na obtenção de placas e lacres falsos, o que dificulta o trabalho repressivo de roubos e furtos de veículos. Isso porque a criminalidade tem adotado um modus operandi sofisticado, explica o delegado e coordenador da Corpatri, André Costa Leite. “Ao saírem para roubar, os criminosos já levam placas clonadas, efetuando a troca imediata logo após a subtração dos carros, dificultando, sobremaneira, o trabalho investigativo de localização e recuperação dos bens”. Restou ainda apurado, que após a clonagem, os veículos são vendidos a terceiros de boa-fé, e usados em outros crimes ou remetidos para o exterior para troca por armas e drogas. Por sua vez, o cidadão que tem a placa copiada acaba submetido a uma série de problemas, pois passa a receber multas e pontos em sua CNH referentes a infrações de trânsito que não cometeu. “Ele pode também acabar como


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suspeito de crimes cometidos com o carro clonado, gerando constante dever de explicação às autoridades”, explica o delegado. Por meio das apurações, a PCDF conseguiu identificar a existência de um comércio paralelo, onde diversos indivíduos realizam encomendas de placas de formas diversas, principalmente, por meio de aplicativos — como o próprio whatsapp—e os emplacamentos ilegais feitos no meio da rua, de forma indiscriminada. “Os criminosos vendiam placas não só do DF, mas também recebiam encomendas de outros estados, como Bahia e São Paulo. Cobrava-se em média R$ 250 para o kit placa —traseira, dianteira e lacre. A ousadia era tanta que alguns desses indivíduos, além de fornecer a ladrões de carro, possuíam “lojas” na frente dos locais oficiais de emplacamento para prospectar parte da população desavisada”, finaliza André Leite. As informações são da Agência da Polícia Civil do Distrito Federal. REGIÃO SUL  Paraná – PCPR prende foragido do Nordeste suspeito de integrar grupo criminoso especializado em roubo a banco - A Polícia Civil do Paraná (PCPR) prendeu um homem, de 46 anos, suspeito de integrar um grupo especializado em explodir caixas eletrônicos e roubar bancos no Estado de Piauí. A prisão aconteceu no bairro Uberaba, em Curitiba, no dia 15 de agosto de 2018. O homem estava foragido da Justiça do Piauí, desde o ano de 2017, quando conseguiu fugir do sistema prisional. Após a fuga, o suspeito veio para o Paraná, onde continuou praticando crimes. A prisão em Piauí, havia ocorrido no ano de 2016, quando dirigia um caminhão carregado com fuzis, drogas e explosivos, para um grupo criminoso, entre eles o paranaense conhecido como "Batman" suspeito de ser um dos maiores ladrões de banco do país. Na ocasião, o veículo estava carregado com fuzis, explosivos e drogas. Investigações apontam que o homem dirigia para “Batman”, já este possuía uma deficiência física, que adquiriu durante a prática de um crime em que teve 70% do corpo queimado e acabou perdendo a mão. Agora o homem encontra-se detido no Paraná e permanece detido à disposição da Justiça. As informações são da Secretaria de Segurança Pública e Administração Penitenciária do Estado do Paraná. 

Santa Catarina – Polícia Civil realiza Operação Términus para combater tráfico interestadual de drogas - A DIC (Divisão de Investigação Criminal) de São Lourenço do Oeste no dia 15 de agosto de 2019, uma operação para combater o tráfico de drogas entre o município e a cidade de Vitorino, no Paraná. Quatro pessoas foram presas preventivamente e seis mandados de busca e apreensão foram cumpridos. Os presos possuem 24, 29, 31 e 37 anos. Segundo o apurado pela Polícia Civil, os suspeitos moravam no município de Vitorino e iam até São Lourenço do Oeste para vender drogas, principalmente cocaína, cometendo assim o crime de tráfico interestadual. Durante as buscas, foram apreendidas vinte porções de cocaína e quatro de maconha embaladas para comercialização. A ação contou com o apoio do Canil e demais delegacias da 28ª DRP, da 5ª Cia do 2º Batalhão da Polícia Militar da Fronteira de São Lourenço do Oeste, de policiais civis e militares do Paraná e do SAER/FRON de Chapecó. As informações são da Secretaria de Segurança Pública de Santa Catarina. Rio Grande do Sul - Operação Faroeste Caboclo prende 18 pessoas no combate ao tráfico de drogas – No dia 16 de agosto de 2019, a Polícia Civil, por meio da Delegacia de Polícia de Santa Bárbara do Sul, desencadeou a Operação Faroeste Caboclo em seis cidades do interior do estado, com o objetivo de combater uma organização criminosa atuante no tráfico de drogas. Durante as ações, realizadas nos municípios de Santa Bárbara do Sul, Carazinho, Passo Fundo, Palmeira das Missões, Panambi e Cruz Alta, foram cumpridos 28 mandados de busca e apreensão e 18 pessoas foram presas, 13 temporariamente e cinco em flagrante. Também foram apreendidas drogas, dinheiro, uma arma de fogo, munições, celulares, além de outros objetos. Segundo o delegado Josuel Muniz, a organização criminosa que agia na região tinha ligação com uma facção criminosa de Porto Alegre. Aproximadamente 161 policiais civis participaram da Operação. As ações contaram com o apoio do helicóptero da Polícia Civil, que deu suporte aéreo as atividades, da Brigada Militar, da Polícia Rodoviária Federal, da Susepe e do Exército Brasileiro. As informações são da Polícia Civil do Rio Grande do Sul.

REGIÃO SUDESTE  São Paulo - Operação Rodovia Mais Segura mobiliza mais de 19 mil policiais militares - A Polícia Militar, em conjunto com a Polícia Rodoviária Federal, realiza mais uma edição da operação “Rodovia Mais Segura” em todo o Estado de São Paulo. A ação, que chega em sua 20ª edição, é deflagrada desde a 0 hora do dia 14 de agosto de 2019, com o objetivo de combater a criminalidade e garantir a continuidade da redução dos indicadores criminais em todo o Estado. Ao todo, estão mobilizados mais de 19 mil policiais militares, com o apoio de 8.853 viaturas e 11 helicópteros. O efetivo está distribuído em mais de 2,1 mil locais, sendo mais de 300 pontos de bloqueio nas rodovias. Participam da ação várias divisões da Polícia Militar, como o Comando do Policiamento


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Rodoviário, as unidades especializadas, Forças Táticas, Baeps e o policiamento territorial. Nas vias urbanas da Capital, a fiscalização será realizada pelo Comando de Policiamento de Trânsito. As equipes permanecerão em locais estratégicos, apontados pelo serviço de inteligência da PM, para sufocar possíveis ações de criminosos. As informações são da Secretaria de Segurança Pública de São Paulo. Rio de Janeiro - Sepol realiza operação de combate à milícia em Seropédica - A Secretaria de Estado da Policial Civil (Sepol), por meio da Delegacia de Repressão às Ações Criminosas (DRACO), realiza na manhã do dia 12 de agosto de 2019, uma operação de combate à uma organização criminosa chefiado pelo miliciano Wellington da Silva Braga, o Ecko. A ação realizada no município de Seropédica, na Baixada Fluminense prendeu até o momento quatro criminosos e apreendeu armas e munições. A operação visa o combate aos areais clandestinos que servem como fonte de renda para a organização criminosa, assim como para a lavagem de capitais. A ação conta com apoio da Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente (DPMA) e 48ª DP (Seropédica). As informações são da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro. Minas Gerais - Secretário de Segurança se reúne com prefeitos da RMBH para discutir enfrentamento à criminalidade - O secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, General Mario Araujo, juntamente com representantes da Polícia Militar, da Polícia Civil e do Corpo de Bombeiros Militar, se reuniu com prefeitos da Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH) na tarde desta terça-feira (13/8) para discutir o cenário, as ações e os desafios da segurança pública nos municípios que compõem a RMBH. As forças de segurança foram convidadas a participar da Reunião Itinerante da Associação dos Municípios da Região Metropolitana de Belo Horizonte (Granbel), realizada na cidade de Raposos. Durante o encontro, os prefeitos apresentaram as principais demandas de seus municípios e puderam esclarecer dúvidas, receber orientações e conhecer os planos do governo do Estado para a região. O secretário apresentou os indicadores de criminalidade, bem como o trabalho que vem sendo desenvolvido pela Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) desde o início do ano na tentativa de melhorar ainda mais os resultados alcançados. General Araujo explicou aos prefeitos e comunidade presente no encontro que o foco do trabalho da Segurança Pública está na redução da criminalidade, no aumento da sensação de segurança e na ressocialização das pessoas privadas de liberdade, visando ao rompimento da trajetória infracional. “Viemos prestar contas do nosso trabalho. Somos servidores e servimos à população mineira”, destacou. Dentre os dados apresentados na reunião está a redução de 25% dos roubos consumados na RMBH nos primeiros sete meses deste ano, na comparação com o mesmo período de 2018. O secretário também detalhou os principais índices de criminalidade registrados nos 34 municípios que compõem a Região Metropolitana. “A grande maioria apresenta queda. Nos casos pontuais de aumento da violência, nós vamos buscar as causas e atuar”, ressaltou. Para o presidente da Granbel, o prefeito Vítor Penido, de Nova Lima, receber a cúpula da segurança pública em uma reunião itinerante da associação é de extrema importância para fortalecer e integrar ainda mais a parceria entre Estado e municípios no que se refere ao enfrentamento à criminalidade. “Essa oportunidade de sentarmos juntos, à mesa, há muito tempo não acontecia. Estamos aqui para conversar e para dar-nos as mãos. Juntos, poderemos dar mais segurança para a nossa população”, ressaltou. A reunião - Durante o encontro, o coronel Alexandre Magno, diretor de Apoio Operacional da Polícia Militar; o delegado-geral Joaquim Francisco Neto, chefe-adjunto da Polícia Civil; o coronel Anderson de Almeida, comandante do 1º Comando Operacional dos Bombeiros; e o diretor-geral do Departamento Penitenciário de Minas Gerais (Depen-MG), Rodrigo Machado, apresentaram os trabalhos que vêm sendo desenvolvidos por cada órgão na RMBH. Na sequência, os prefeitos e demais representantes dos municípios apresentaram seus pleitos referentes à segurança pública. Além do prefeito de Nova Lima, estiveram presentes na reunião itinerante da Granbel os prefeitos de Raposos, Sérgio Silveira Soares; de Itaguara, Geraldo Donizete de Lima; de Matozinhos, Antônio Divino de Souza; de Rio Acima, Maria Auxiliadora Ribeiro; de Mário Campos, Elson da Silva Santos Júnior; e a vice-prefeita de Juatuba, Maria Célia da Silva. Também participaram do encontro subsecretários e superintendentes da Sejusp e representantes das forças de segurança da região. As informações são da Secretaria de Segurança Pública do Estado de Minas Gerais. Espírito Santo - Estado conta agora com delegacia para investigar tráfico e venda ilegal de armas - O Governo do Estado, por meio da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (Sesp), inaugurou, no di 08 de agosto de 2019, a Delegacia Especializada em Armas, Munições e Explosivos (Desarme). O evento teve a participação do governador Renato Casagrande, na sede da nova unidade, localizada na Avenida Fernando Ferrari, na área anexa ao antigo Aeroporto de Vitória, em Goiabeiras. A reforma do imóvel cedido pela Infraero durou 60 dias. O local, de 512 metros quadrados, tem dois pavimentos, sendo


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o térreo composto por oito salas, além da recepção, cozinha e banheiros (masculino, feminino e acessível), e o segundo pavimento composto por oito salas, banheiros (masculino, feminino e acessível) e shaft. Além do governador, a solenidade teve a participação dos secretários da Segurança Pública e Defesa Social, Roberto Sá, idealizador da unidade; de Economia e Planejamento, Álvaro Duboc; o delegado-geral da Polícia Civil, José Darcy Arruda; e de diversas autoridades das forças de segurança do Estado e de outros órgãos, como a Polícia Federal (PF), Polícia Rodoviária Federal (PRF), Tribunal de Justiça, Ministério Público e Assembleia Legislativa. O governador Casagrande destacou que o Espírito Santo tem uma média alta de apreensão de armas de fogo pelas forças policiais e a Desarme chega para agregar a esse trabalho, qualificando os criminosos que estão fornecendo esses armamentos para outros bandidos. “A Desarme vai identificar como a logística da arma e munição funciona. De onde ela vem, as pessoas que lideram esse movimento criminoso, para onde ela está sendo destinada. Hoje apreendemos em torno de quatro mil armas anualmente, mas o sentimento é de que enxugamos gelo. Temos a necessidade de um trabalho de inteligência entre as Polícias Civil, Militar, Federal e Rodoviária Federal. Estamos designando delegados, policiais e investigadores para que se concentrem na identificação para que se tenha uma radiografia dessa entrada de armas no Espírito Santo”, afirmou. O secretário Roberto Sá ressaltou que a ideia é traçar o caminho das armas e qualificar as prisões, inclusive, com o foco para produtores de armas caseiras, que registraram aumento nas apreensões. “De janeiro a julho a gente teve 1.945 armas de fogo apreendidas no Estado. São 10% a mais que o ano passado. Então eu vi a necessidade de destinar uma equipe qualificada e focada somente em descobrir o caminho que esse armamento faz até chegar à mão dos bandidos. Hoje temos notado um aumento nas apreensões de armas caseiras e quem está fabricando vai ser preso. É uma missão inicial que darei à equipe da Desarme”, ressaltou. A inauguração da Desarme é também uma das ações do Programa Estado Presente em Defesa da Vida, que tem foco na redução de crimes letais. O programa implantado em 2011 vem contribuindo para a queda nos índices de violências no Espírito Santo. Nos sete primeiros meses deste ano, houve queda de 19,6% nos casos de homicídios dolosos, em relação ao mesmo período do ano passado. De acordo com o secretário Álvaro Duboc, que é o secretário-executivo do Programa Estado Presente, as estatísticas apontam que 78% dos crimes que ocorrem no Estado ainda são praticados com uso de armas de fogo. Por conta disso, a unidade faz parte da estratégia da política de Segurança Pública do Governo do Estado, que aplica o conceito de ações transversais com a articulação entre Secretarias e órgãos do Estado. Por meio do Observatório de Segurança Cidadã, desenvolvido pelo Instituto Jones dos Santos Neves (IJSN) em parceria com a Sesp, e que subsidia ações estratégicas de controle e prevenção à criminalidade e à violência no Estado, o Governo vai aprofundar o conhecimento sobre o fluxo ilegal de armas e munições. Ainda durante a inauguração, o delegado-geral da Polícia Civil, José Darcy Arruda, disse que a Desarme pretende estudar cientificamente o comércio ilegal de armas. “Essa delegacia nasceu do sonho do nosso secretário da Segurança Pública, que não mediu esforços para que pudéssemos inaugurar a Desarme, que fará uma interação com as nossas delegacias especializadas da Polícia Civil e a interação com nossos parceiros da PRF, PF, PM e as Guardas Municipais”, explicou. Arruda afirmou ainda que espera dar em breve um resultado positivo: "O delegado Christian Waichert vai assumir essa missão e esperamos entregar em breve à sociedade capixaba uma resposta, intervindo nesse processo que é o tráfico ilegal de armas, para que a gente possa ter dias melhores em busca da paz social". Divisão - Além da Desarme, o prédio também passa a abrigar outras unidades da Polícia Civil, como a Divisão de Combate à Corrupção e ao Crime Organizado (Diccor), a Delegacia de Repressão às Ações de Criminalidade Organizada (Draco), a Divisão de Inteligência (DI) e a Coordenadoria de Recursos Especiais (Core). A ideia do secretário Roberto Sá é montar uma grande estrutura de combate à corrução e organizações criminosas. “Temos que saber quem está fornecendo o instrumento que os criminosos mais utilizam para cometer assassinatos em nosso Estado. Essa pessoa não pode ficar impune. Esperamos com a Desarme conseguir identificar esses bandidos e colocá-los na cadeia”, pontuou. REGIÃO NORDESTE 

Bahia - Cipes Caatinga e Nordeste localizam 40 mil pés de maconha - Uma operação conjunta entre as Companhias Independentes de Policiamento Especializado (Cipes) Caatinga e Nordeste erradicou, no dia 16 de agosto de 2019, cerca de 40 mil pés de maconha. Com uso de drone a plantação foi descoberta na cidade de Canudos. Uma denúncia anônima indicou o plantio ilegal no distrito de Bendegó. Após algumas horas sobrevoando a região, os PMs encontraram cerca de 40 mil pés de maconha, uma quantidade relevante da erva já colhida e acampamentos usados pelos criminosos que davam manutenção no plantio. Com a chegada das guarnições um grupo fugiu utilizando um veículo, mas um integrante do


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bando, ainda não identificado, foi cercado e preso com uma espingarda. Após juntar os milhares de pés de maconha, os materiais foram queimados. "Mais uma ação de combate ao tráfico de drogas na Bahia. Não paramos", garantiu o comandante do Policiamento Especializado (CPE) da PM, coronel Sérgio Freire. As informações são da Secretaria de Segurança Pública da Bahia. Sergipe - Ciosp recebe visita do Comandante da Capitania dos Portos de Sergipe - No dia 14 de agosto de 2019, o Centro Integrado de Operações em Segurança Pública (Ciosp) recebeu a visita do Comandante da Capitania dos Portos de Sergipe, o Capitão de Fragata, Guilherme Conti Padão. A visita foi realizada com o objetivo de reforçar a integração entre as Forças de Segurança Pública do Estado e as Forças Armadas. O termo de cooperação, que ratifica a integração entre as duas forças, já foi enviado a Secretaria de Segurança Pública (SSP). Segundo o Coronel William Vasconcelos, a SSP possui uma tecnologia avançada, que ajudará na segurança em todas as vias. “A tecnologia que hoje a Secretaria de Segurança tem, como o rádio comunicação, videomonitoramento, e também com o fato de que estamos ampliando o Ciosp, ajudarão na eficiência dessa cooperação. A Marinha quer essa parceria com a SSP, para que a gente possa dar maior segurança, não só na parte terrestre, mas também nas vias marítimas e fluviais”, comentou. De acordo com o Capitão de Fragata, Guilherme Conti Padão, a integração da Marinha com a Secretaria de Segurança do Estado de Sergipe vai ajudar no monitoramento operativo de toda a região do estado. “Vamos poder otimizar a locação de recursos, tanto humanos, quanto materiais, com atuação em nossa atividade fim, que seria fiscalização do tráfego aquaviário, inspeção naval, o apoio ao combate de ilícitos nos mares e rios. Guilherme ainda comenta sobre a possibilidade de uso das câmeras de monitoramento do Ciosp com a integração entre as duas forças de segurança. “A capitania está implementando o Centro Local de Segurança Marítima, subordinado ao Comando do 2° Distrito Naval de Salvador, de tal forma que poderá aproveitar imagens e demais recursos fornecidos pela SSP, os quais vão ser fundamentais para que nossa ação tenha maior eficiência”, finalizou. As informações são da Secretaria de Segurança Pública de Sergipe. Alagoas - Segurança Pública combate organizações criminosas em operação nacional - As forças de segurança da Secretaria de Estado da Segurança Pública de Alagoas participaram, nesta quinta-feira (15), de uma operação nacional de combate à organizações criminosas. Foram cumpridos 37 mandados de busca e apreensão e 42 de prisão em Maceió, Palmeira dos Índios, Santana do Ipanema e outros sete municípios do Litoral Norte. Os mandados cumpridos em Alagoas foram expedidos pela 17ª Vara Criminal da Capital com base em investigação da Delegacia de Narcóticos (Denarc) e outros três procedimentos de investigação do Grupo de Atuação Especial e Combate às Organizações Criminosas (Gaeco), do Ministério Público do Estado. A ação contou com o trabalho integrado de diversos batalhões, delegacias e grupos táticos. A Polícia Militar atuou com o Comando de Policiamento da Capital (CPC), Comando de Policiamento do Interior (CPI), os Batalhões de Operações Especiais (Bope), de Radiopatrulha (BPRp), de Eventos (BPE), o Rodoviário (BPRv), Ambiental (BPA), e o Batalhão de Trânsito (BPTran). Também participaram equipes dos 6°, 7° e 10° Batalhões e as 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Companhias Independentes. A Polícia Civil empregou equipes da Divisão Especial de Investigações e Capturas (DEIC), Operação Policial Integrada Litoranea (Oplit), Tigre, Asfixia e da Delegacia de Narcóticos. O Grupamento Aéreo participou do cumprimento dos mandados e a Secretaria de Ressocialização e Inclusão Social (Seris) também colaborou na ação. Até o momento, 21 pessoas foram presas. As equipes já apreenderam duas pistolas e um revólver, entre 200 e 250 gramas de cocaína, 37 bombinhas de maconha e dois pedaços maiores durante cumprimento dos mandados em Matriz de Camaragibe; 224 gramas de maconha, 8 gramas de crack e mais 44 bombinhas de crack e uma balança de precisão em Maragogi. As informações são da Secretaria de Segurança Pública de Alagoas. Pernambuco - PM erradica plantação de maconha em orocó – No dia 14 de agosto de 2019, policiais militares da 2ª CIPM, localizaram um plantio de Cannabis Sativa Lineu (maconha) em uma Ilhota no Rio Brígida, na zona rural de Orocó, contendo aproximadamente 200 covas, totalizando 1.000 pés e aproximadamente 5,900 kg da erva pronta para o consumo. Durante a aproximação do efetivo, indivíduos que estavam irrigando a plantação perceberam a presença dos policiais e empreenderam fuga pela caatinga, após atravessar o Rio Brígida. Foram realizadas incursões no intuito de capturar os fugitivos, porém sem êxito. Todo plantio foi erradicado e incinerado no local, sendo uma amostra (pés) encaminhada à Delegacia de Polícia Civil de Orocó, para adoção das providências cabíveis. As informações são da Polícia Militar de Pernambuco. Paraíba - Polícia Civil deflagrou ‘Operação Hanói’ em Patos e realizou prisões e apreensão de armas e drogas no sertão - A Polícia Civil da Paraíba deflagrou na manhã desta quarta-feira (07) a


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Operação Hanói na cidade de Patos, sertão do Estado. A operação teve o objetivo de dar cumprimento a 11 mandados de prisão e 17 mandados de busca e apreensão domiciliar expedidos pelo Juízo da 6ª Vara de Patos. A Operação Hanói contou com a participação de 65 policiais civis da Paraíba e 22 viaturas de várias regiões do Estado. O nome da operação policial guarda relação com a cidade de Hanói, capital do Vietnã, numa referência à Guerra do Vietnã, em cuja oportunidade as forças de segurança vietnamita esfacelaram o exército americano, que tentou tomar o poder naquele país. Segundo o delegado Gaudêncio Jerônimo Neto, titular da Delegacia de Homicídio de Patos, durante a operação foram presos Nayara Paloma Moura do Nascimento, Severino Félix da Silva Neto, vulgo “Biu dos Viados”, Gleidson Tavares de Lima Freitas, vulgo "Cabeludo", Joseane de Brito Oliveira, vulgo "Joseane", Ramonilson Lima da Silva, vulgo "Ramonilson dos Viados", Danuzia Pereira Viana, Juscelino Alves de Almeida, vulgo “Castelo”, Edson de Sousa Laurentino, vulgo “Etin”, Manoel Douglas dos Santos de Oliveira, vulgo “Dôguinha”, Samuel Aynos Pereira da Silva, vulgo “Samuca” e José Morais Soares Filhos, vulgo “Morais”. Durante as buscas domiciliares foram apreendidos nove aparelhos celulares, uma arma de fogo calibre 12, uma arma de pressão, calibre 5.56, tipo pistola, com algumas munições, uma pequena quantidade de cocaína, além de uma pequena quantia de dinheiro em espécie. Além das prisões em Patos também foram realizadas cinco prisões em flagrante na cidade de Pombal (PB). Também está sendo cumprido um mandado de prisão na cidade de Brasília (DF). “A presente operação decorreu de duradoura investigação criminal da Delegacia de Homicídios de Patos, iniciada há aproximadamente um ano, sendo realizadas diversas ações repressivas pela Polícia Civil ao longo da investigação, a exemplo de apreensão de cerca de 5 kg de entorpecentes, motocicletas recuperadas, pequena quantidade de cocaína, 02 armas de fogo e oito prisões flagranciais, ocorridas durante o período de investigação”, revelou o delegado. As informações são da Polícia Civil da Paraíba. Piauí - Polícia Civil deflagra Operação Fraudulenti e prende agentes públicos - Oito policiais militares foram presos na Operação Frudulenti. Dois deles foram presos no quartel da PM, na cidade de Simões, no interior do Estado. A Polícia Civil do Estado do Piauí, atuando pela Delegacia de Combate à Corrupção – DECCOR –, deflagrou no dia 13 de agosto de 2019, a Operação Fraudulenti. O objetivo da operação é dar cumprimento a 09 (nove) mandados de prisão temporária e 09 (nove) mandados de busca e apreensão expedidos pelo Juízo da 1° Vara Criminal da Comarca de Teresina. Dos alvos, 08 (oito) são policiais militares que, através das investigações, ingressaram no concurso público da Policia Militar do ano 2014 através de fraudes. Participam da operação 30 policiais civis, com o apoio da Polícia Militar. Os presos são acusados de fraude à certame de interesse público, furto e associação criminosa. Haverá entrevista coletiva ao meiodia no gabinete do Secretário de Segurança, no prédio sede da SSP, em Teresina. As informações são da Polícia Civil do Piauí. Ceará - SSPDS e MPCE deflagram Operação Rábula na Capital e em cidades da Região Metropolitana - A Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS), por meio da Coordenadoria de Inteligência (Coin), a Polícia Civil do Estado do Ceará (PCCE) e a Polícia Militar do Ceará (PMCE), em parceria com o Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco) do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), deflagrou, no dia 02 de agosto de 2019, a Operação Rábula, contra alvos investigados por beneficiar clientes que respondem a processos judiciais. As ações para cumprimento de 25 mandados de busca e apreensão, oito mandados de prisões preventivas e sete de prisões temporárias aconteceram nas cidades de Fortaleza, Caucaia e Maracanaú. Detalhes da operação foram apresentados em coletiva de imprensa, no auditório da Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ), na manhã de hoje. Até o fim desta tarde, 16 pessoas haviam sido presas. O procurador-geral de Justiça, Plácido Rios; o coordenador do Gaeco, promotor de Justiça, Rinaldo Janja; os promotores de Justiça, Adriano Saraiva e Ronald Fontenele; e o delegado adjunto da Polícia Civil do Estado do Ceará (PCCE), Sérgio Pereira, estiveram na coletiva e comentaram o resultado do trabalho integrado entre as instituições. “As organizações criminosas, durante a prática de atos que afrontam a Justiça ou o cidadão, ganham força quando conseguem se infiltrar no sistema legal do Estado. Essa operação tem como importância maior justamente demonstrar a existência de alguma fissura nesse sistema para que seja corrigido”, disse o delegado geral adjunto, Sérgio Pereira. A parceria entre MPCE e os órgãos de segurança pública do Estado foi salientada na fala do delegado, Sérgio Pereira. “Essa parceria se fortalece muito quando a gente tem a grata satisfação de participar de uma investigação e de uma operação tão exitosas como essa. Os capturados parcialmente são advogados e também tem alguns servidores públicos”, disse. Rábula é uma referência ao termo pejorativo atribuído ao advogado que usa artifícios para conseguir vantagens para o seu cliente. Em declaração na coletiva, o procurador-geral de Justiça, Plácido Rios, ressaltou que, durante as investigações, não existiu nenhum indício de participação de magistrado ou de representante do Ministério


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Público. O trabalho de investigação também não comprovou a participação de servidores da instituição policial. Esquema desmanchado - A investigação realizada pelo Gaeco revelou a existência de um esquema criminoso composto por funcionários públicos, particulares e advogados, os quais atuavam junto às Instituições de Administração da Justiça e delegacias locais. Conforme informações do Gaeco, o esquema consistia em garantir, mediante o pagamento de propina a servidores, o sucesso das pretensões deduzidas em prol de seus clientes, transferências de presos para unidades prisionais específicas, designações de datas próximas para a realização de audiência de custódia, confecções de cartas de emprego e certidões públicas falsas, através da interveniência de funcionários da Justiça, buscando favorecer interesses de criminosos. Os mandados judiciais foram deferidos pela Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza e foram cumpridos com o apoio do Núcleo de Investigação Criminal do MPCE (Nuinc), do Departamento Técnico Operacional (DTO) da Polícia Civil do Estado do Ceará (PCCE), da Polícia Militar do Ceará (PMCE) e da Coordenadoria de Inteligência (Coint) da Secretaria da Administração Penitenciária (SAP). No decorrer dos levantamentos para substanciar as investigações, os promotores desvendaram a existência de um outro grupo criminoso, dedicado a furtos mediante arrombamentos de caixas eletrônicos bancários, que contava igualmente com a participação de advogados, particulares e criminosos trazidos do Estado de Santa Catarina para atuarem no Estado do Ceará. As informações são da Polícia Civil do Estado do Ceará. Rio Grande do Norte - Polícia Civil e Controladoria Geral do Estado assinam termo - A Polícia Civil do Rio Grande do Norte, por meio da Delegacia Geral de Polícia, firmou, através da assinatura do Termo de Cooperação Técnica, uma parceria com a Controladoria Geral do Estado, visando o combate à corrupção. Para coibir as práticas ilícitas, buscando garantir o bom uso dos recursos públicos, serão tomadas medidas como a maior fiscalização, o intercâmbio tecnológico e o compartilhamento de informações. A cooperação será executada a partir de protocolos aprovados pela Controladoria Geral do Estado e pela Polícia Civil do Rio Grande do Norte, mediante ações comuns que serão programadas entre as partes celebrantes. As informações são da Polícia Civil do Rio Grande do Norte. Maranhão - Membros de organização criminosa são presos na capital e interior do Maranhão Polícia Civil do Maranhão, por meio da Superintendência Estadual de Investigações Criminais (SEIC), deu cumprimento, no dia 16 de agosto de 2019, a mandados de prisão preventiva em desfavor de Laélia Talita Sousa Cruz conhecida como “Tatá” (19), Edenilce da Silva Oliveira, conhecida como “Titica” (20) e Cléo Lago Abreu (49). Tais prisões foram executadas no bairro Vila Conceição/Alto do Calhau, em São Luís. Em outro alvo da operação, só que na cidade de Santo Antônio dos Lopes foi dado cumprimento a mandado de prisão preventiva em desfavor de Pedrina Pereira dos Santos Muniz (24). Ainda segundo com a Polícia Civil, foram cumpridos mandados em desfavor de Alexandro Falcão Olímpio, conhecido como “Sabão” (33), Carlos Henrique Araújo, conhecido como “Revoltado” (37), Joel Maia Reis (28) e Paulo Roberto Gomes Silva (35), que já se encontravam presos, mas tinham contra si outros mandados de prisão preventiva. A investigação apura o crime de tráfico de drogas cometido por uma determinada facção criminosa. Os trabalhos investigativos tiveram início no fim do primeiro semestre quando ocorreram apreensões de armas e substâncias entorpecentes. No último mês de abril, a Polícia Civil apreendeu 1 pistola PT 100 com o brasão da PM-ESP, 6 munições calibre 12, 23 munições calibre 40, 50 munições calibre 9mm, 12 pacotes contendo cocaína, 2 porções média de crack, 1 porção média de maconha, cadernos de anotações, documentos diversos em nome dos investigados, além de apetrechos utilizados no tráfico de drogas. Já no mês de maio durante uma operação foi realizada a apreensão de 1 pistola CZ, 14, munições calibre 9mm, 16 munições calibre 38, cadernos de anotações, documentos diversos em nome dos investigados, além de 7 pacotes de maconha que foram encontrados em compartimento oculto. As investigações terão continuidade a fim de identificar outros co-autores que tenham vínculo criminoso com os suspeitos supramencionados. Após adoção das medidas cabíveis, todos foram encaminhados ao Complexo Penitenciário de Pedrinhas onde ficarão à disposição da justiça. As informações são do Jornal O Imparcial.

ENFORCEMENT é um semanário técnico voltado à Economia da Segurança, produzido de forma independente pela Profa. Mara Luiza Gonçalves Freitas. Os conteúdos aqui apresentados são obtidos junto à fontes oficiais e todas as análises nele contidas, são de responsabilidade da autora, que tem cunho meramente acadêmico. Contatos com a autora podem ser realizados através do email site@marafreitas.adm.br. Críticas e sugestões são bem-vindas.

Produzido no Brasil

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ENFORCEMENT #03 (2019)  

SEMANÁRIO TÉCNICO SOBRE A ECONOMIA DA SEGURANÇA – NR 03– ANO 2019 – BRASIL - ELABORADO POR MARA LUIZA GONÇALVES FREITAS

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