Page 1

DESTAQUES DA SEMANA - DE 18 A 22 DE MARÇO DE 2019 - A celebração de acordo diplomático entre o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJ) e o Federal Bureau Investigation (FBI) e o Departamento Americano de Segurança Interna dos Estados Unidos (DHS), a Operação Continuum, e a Criação da Frente Parlamentar Mista da Segurança Pública na Câmara de Deputados foram os principais destaques do Setor Público. No segmento privado, destacam-se as quedas do desempenho dos papéis da Forja Taurus, única empresa listada na B3 no segmento de Bens Industriais – Armas e Munições, e da Embraer, única empresa do segmento Material Aeronáutico e de Defesa, que também acumulou desempenho similar na NYSE Exchange. A visita oficial do Brasil aos Estados Unidos, marcada por uma série de polêmicas e discursos contraditórios à tradição diplomática nacional, viabilizou a interface das forças de Segurança Brasileira com as emblemáticas instituições estadunidenses, como o serviço secreto (CIA) e a polícia federal dos Estados Unidos, o FBI e o Departamento Americano de Segurança Interno (DHS). Enquanto a primeira visita ao serviço secreto foi “extraoficial”, a agenda com o FBI e o DHS, oficial, envolveu o fortalecimento da cooperação institucional com entre esses entes e a Polícia Federal do Brasil (PF). O enfoque dos termos de cooperação firmados entre aqueles entes e esse, foi o incremento do “compartilhamento de informações sobre grupos criminosos e terroristas visando o crime organizado transnacional” (Ministério da Justiça e Segurança Pública, 2019). Os termos de cooperação, assinados pelo Diretor-Geral da Polícia Federal, foram os seguintes (IDEM, IBIDEM): Com o FBI – Previsão de “[...] troca de informações identificadoras e impressões digitais em investigações criminais” (IDEM, IBIDEM). Tal acordo ampara-se no argumento de que, ante a emersão de novas tipologias criminais fomentadas pelo chamado Crime Organizado Transnacional, viabilize-se tanto impactos no desenvolvimento econômico quanto no funcionamento institucional. O produto capital é a dinâmica de fornecimento das impressões digitais obtidas legalmente, o que provavelmente, na visão dessa mesa, no contexto Brasil, só atingirá eficiência graças à Justiça Eleitoral, em razão do sistema biométrico em franca implantação no país. Com o DHS – A intenção é a “[...] troca de lotação de Oficiais de Ligação [...] para [a] participação de programa específicos” (IDEM, IBIDEM), tais como os afeitos ao gerenciamento de fronteiras. Por último, não menos importante, destacase o alinhamento institucional do MJ com o Office of International Affairs (OIA), onde o Brasil apresentou a nova gestão e providenciou o “[...] alinhamento para a execução de casos de assistência jurídica” bilateral. Além do Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Fernando Moro, participaram da delegação brasileira o Diretor-Geral da Polícia Federal, Maurício Valeixo, a Diretora do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Internacional (DRCI), Erika Mialink Marena, o Diretor de Investigação e Combate ao Crime Organizado da Polícia Federal, Igor Romário de Paula, e da Chefe da Assessoria Especial Internacional, Georgia Diogo. Não foi possível obter informações se os demais entes das forças de segurança, tais como a Polícia Rodoviária Federal (PRF) e a Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) participaram da delegação. No campo

ao combate ao Crime Organizado, destaca-se a Operação Continuum, que providenciou a transferência de membros do Primeiro Comando da Capital (PCC), da Unidade Prisional Federal de Porto Velho para a Unidade Prisional Federal de Brasília. Para tal ação, que transferiu 08 lideranças do comando para Brasília, o Estado Brasileiro, sob coordenação da Secretaria de Operações Integradas (SEOPI/MJ), envolveu agentes do próprio SEOPI, do Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN), da Polícia Federal, mais especificamente do Comando de Operações Táticas da Polícia Federal (COT/PF) e da Força Nacional, que atualmente responde pela segurança da área circunvizinha da Unidade Prisional Federal de Brasília. No âmbito legislativo, destaca-se a criação da Frente


ENFORCEMENT

02

Parlamentar Mista da Segurança Pública na Câmara de Deputados, coordenada pelo Deputado Federal Capitão Augusto (PR/SP) e que conta com a participação de 299 deputados federais provenientes de várias siglas partidárias e Estados Subnacionais Brasileiros e até o fechamento dessa edição, de nenhum Senador da República. A proposta da frente é a aceleração da tramitação dos projetos anticrime submetidos tanto pelo Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Fernando Moro, quanto aqueles sugeridos pela comissão coordenada pelo então Ministro da Justiça e Segurança Pública e atual Ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes (CÂMARA DE DEPUTADOS, 2019). Esses dois projetos têm como objetivo o combate ao crime organizado, aos crimes hediondos, ao tráfico de drogas, o acirramento ao combate à corrupção, além da flexibilização da posse de armas (IDEM, IBIDEM). Além dos pacotes anticrime (sob a relatoria do Deputado Marcelo Freixo do PSOL/RJ), a Frente também discute a gestão dos bens apreendidos e dos bens adquiridos com os recursos obtidos com atividades ilícitas e corrupção. No mercado financeiro, verifica-se a retração dos papéis das duas empresas brasileiras associadas aos segmentos industriais de armas e munições e material aeronáutico e defesa, a Taurus Armas e a Embraer, respectivamente. Os papéis da Taurus vem acumulando queda desde o massacre de Suzano e das dificuldades relacionadas à realizações por parte dos acionistas, interessados na colheita dos lucros do ano de 2018, assinatura do decreto presidencial que autoriza o posse de armas e a possibilidade do mercado brasileiro, atualmente composto de poucos concorrentes vir a se tornar um player relevante no mercado de armas. No pregão da B3 realizado em 22 de março de 2019, a ação da TAURUS, intitulada Forja Taurus, foi negociada a R$ 3,93 e registrou queda 1,01%. Na sexta-feira, Já a Embraer acumula baixas em seus papéis, tanto aquele negociado na B3 (EMBR3) quanto na NYSE (ERJ). A principal causa está associada à retração no volume de vendas de aviões e outras tecnologias, uma consequência natural da autorização do governo brasileiro à fusão da Embraer com a BOING, que é a terceira maior companhia do mundo do segmento de Materiais Aeronáuticos e de Defesa do mundo. A retração dos papéis podem indicar um primeiro cataclisma de sucateamento da companhia brasileira. No dia 22 de março de 2019, o EMBR3 encerrou sendo cotado a R$ 18,70, com queda de 2,09% enquanto o ERJ, a US$ 19,18, com queda de 5,14%.

DROPS 

Ministério da Justiça lança plataforma de estatísticas para incrementar o gerenciamento da Segurança Pública. O sistema é denominado de plataforma SINASP. Ministério da Economia anuncia o contingenciamento de R$ 29,8 bilhões em despesas discricionárias. Os cortes podem afetar as atividades de inteligência e de segurança pública. Governo pede crédito suplementar de R$ 248 bilhões para cumprir Regra de Ouro. O objetivo do pedido refere-se ao cumprimento de dispositivo inscrito na Lei de Responsabilidade Fiscal. Ex-presidente Michel Temer e ex-ministros são presos em fase da Lava Jato. O argumento da ação, que ocorreu exatamente um dia após a críticas do presidente da Câmara de Deputados, Rodrigo Maia, ao Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, assenta-se em esquema de corrupção na construção da Usina Nuclear Angra 3. Presidente da Comissão de Relações Internacionais da Câmara de Deputados, Eduardo Bolsonaro, expressa a necessidade de intervenção militar para solução da crise na Venezuela, durante visita realizada ao Chile. A posição foi imediatamente refutada pelo Presidente da República, Jair Bolsonaro, que em visita oficial ao mesmo país, reforçou, em conjunto com o presidente chileno, Sebastián Piñera, a necessidade de resolver os problemas venezuelanos com medidas pacíficas. Militares russos desembarcam na Venezuela. A ação pode ser entendida como uma reação às ameaças comumente exaradas por políticos brasileiros e o governo dos Estados Unidos. O movimento russo aumenta a tensão militar na região.


ENFORCEMENT

03

INDICADOR SINESP DA SEMANA Furto de veículos – Ano de 2018.

Furto de veículos 30.000

Furtos Registrados no período

25.000

20.000

15.000

10.000

5.000

0 Furto de veículos

Mar

Abr

Mai

Jun

Jul

Ago

Set

Out

Nov

Dez

24.115

21.878

23.231

21.583

21.629

22.010

21.020

22.103

21.713

20.079

Fonte: SINESP, 2019.

INDICADOR ATLAS DA SEGURANÇA DA SEMANA Morte de policiais civis e militares mortos em confronto em serviço – Brasil – 2012 a 2016 180 160 140

Número de mortos

120 100 80 60 40 20 0 Policias mortos em serviço

2012

2013

2014

2015

2016

160

98

79

80

118

Fonte: Fórum Brasileiro da Segurança Pública, 2019.


ENFORCEMENT

04

EM PAUTA NO LEGISLATIVO

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados. 

REQUERIMENTO Nº 5/2019 - da Sra. Major Fabiana - que "requer aprovação de Moção de Repúdio ao Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, Sr. Marcelo Crivella, pois em seu pronunciamento manifestou-se no sentido de que a Cidade do Rio de Janeiro é 'uma esculhambação completa' e atribuiu a Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro o cometimento de ilícitos penais". APROVADO. REQUERIMENTO Nº 3/2019 - do Sr. Santini - que "requer seja convidado o Excelentíssimo Presidente do CONFAZ, Senhor Paulo Roberto Nunes Guedes, para comparecer à fim de prestar esclarecimentos sobre as autorizações de isenção de ICMS aos Estados, especificamente a Lei Estadual 15.103, de 13 de janeiro de 2018, do Estado do Rio Grande do Sul". APROVADO. REQUERIMENTO Nº 6/2019 - do Sr. Marcelo Freixo - que "requer seja convidado o Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Senhor Sergio Moro, para comparecer na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado a fim de prestar esclarecimentos acerca do Decreto 9.685 de 2019 e do Projeto de Lei 882/2019". APROVADO. REQUERIMENTO Nº 7/19 - requer o envio de delegação desta comissão, sem ônus, para acompanhar a Feira Internacional de Defesa e Segurança, a LAAD Defence & Security, importante feira de defesa e de segurança da América Latina. EM PAUTA.

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados 

Sem atividades no período.

Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional 

Sem atividades no período.

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal 

 

PROJETO DE LEI DA CÂMARA N° 61, DE 2017 - Não Terminativo - Autoria: Câmara dos Deputados Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para determinar que os profissionais de saúde, quando houver indícios de prática de violência contra a mulher, registrem o fato no prontuário da paciente. Relatório: Favorável ao projeto nos termos do Substitutivo que apresenta Observações: Aprovado Requerimento nº 4, de 2019-CCJ, de urgência para a matéria. Resultado: Aprovado o Parecer favorável ao Projeto nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo) Relatoria: Senadora Maria do Carmo Alves Textos da pauta: Relatório Legislativo (CCJ) Avulso inicial da matéria (PLEN) ITEM 2. PROJETO DE LEI DO SENADO N° 307, DE 2018 - Terminativo - Autoria: Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE) Acrescenta § 5º ao art. 9º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, a fim de facultar a representação do réu por seu advogado nas audiências realizadas em localidades muito distantes de onde resida o réu. Relatório: Pela aprovação do Projeto nos termos do Substitutivo que apresenta Resultado: Aprovado o Substitutivo, que será submetido a Turno Suplementar, nos termos regimentais. Relatoria: Senadora Simone Tebet Textos da pauta: Relatório Legislativo (CCJ) Avulso inicial da matéria (PLEN). PROJETO DE LEI DA CÂMARA N° 47, DE 2018 Resultado da 6ª Reunião Ordinária da CCJ, em 20 de Março de 2019 3 Textos da pauta: Relatório Legislativo (CCJ) Avulso inicial da matéria (PLEN). PROJETO DE LEI DO SENADO N° 317, DE 2018 - Terminativo - Autoria: Senador Lasier Martins (PSD/RS) Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, para incentivar a redução de perdas na distribuição de água tratada. Relatório: Pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 1 a 9. Resultado: Aprovado o Projeto e as Emendas nºs 1-CCJ a 9-CCJ. Relatoria: Senador Sérgio Petecão Textos da pauta: Avulso inicial da matéria (PLEN) Parecer (CAE) Emenda (CCJ) Emenda (CCJ) Emenda (CCJ) Emenda (CCJ) Emenda (CCJ) Emenda (CCJ) Emenda (CCJ) Emenda (CCJ) Emenda (CCJ) Relatório Legislativo (CCJ). PROJETO DE LEI DO SENADO N° 429, DE 2017 - Terminativo - Autoria: Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG) Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 14, § 3º, inciso V e 17, da Constituição Federal, a fim de aplicar aos partidos políticos as normas sobre programa de integridade. Relatório: Pela aprovação do Projeto Resultado: Aprovado o Projeto. Relatoria: Senador Randolfe Rodrigues Textos da pauta: Relatório Legislativo (CCJ) Avulso inicial da matéria (PLEN). PROJETO DE LEI DO SENADO N° 432, DE 2016 - Terminativo - Autoria: Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG) Altera o art. 15 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para possibilitar a aplicação supletiva e subsidiária do Código de Processo Civil ao Processo Penal. Relatoria: Senador Tasso Jereissati Endereço na Internet: http://www.senado.leg.br/atividade/comissoes/default.asp?origem=SF Informações: Secretaria-Geral da Mesa - Secretaria de Comissões Documento gerado em 20/03/2019 às 16:03. Resultado da 6ª Reunião Ordinária da CCJ, em 20 de Março de 2019 4 Relatório: Pela aprovação do Projeto. Resultado: Vista coletiva concedida. Textos da pauta: Avulso inicial da matéria Relatório Legislativo (CCJ)


ENFORCEMENT 

 

05

PROJETO DE LEI DO SENADO N° 7, DE 2018 - Terminativo - Autoria: Senador Pedro Chaves (PSC/MS) Dispõe sobre os direitos dos pacientes em serviços de saúde; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para isentar do crime de omissão penalmente relevante a falta de instituição de suporte de vida ou a não realização de tratamento ou procedimento médico recusados; e altera a Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, que configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências, para proibir a reutilização de produtos para a saúde descartáveis. Relatório: Pela aprovação do Projeto com a emenda que apresenta. Resultado: Vista coletiva concedida. Relatoria: Senador Lasier Martins Textos da pauta: Relatório Legislativo (CCJ) Avulso inicial da matéria (PLEN). PROJETO DE LEI DO SENADO N° 166, DE 2017 - Terminativo - Autoria: Senador Paulo Rocha (PT/PA) Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para prever o acompanhamento presencial por membro do Ministério Público da execução de manutenção ou reintegração de posse, de despejo, ou de qualquer medida judicial que importe em remoção de famílias nos litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana. Relatório: Pela aprovação do Projeto e da emenda nº 1, nos termos das emendas que apresenta. Resultado: Aprovado o Projeto com a Emenda nº 2-CCJ, e a Emenda nº 1 nos termos da Emenda nº 3-CCJ. Relatoria: Senador Antonio Anastasia Textos da pauta: Avulso inicial da matéria (PLEN) Emenda (CCJ) Relatório Legislativo (CCJ). PROJETO DE LEI DO SENADO N° 83, DE 2018 - Terminativo - Regula a realização de testes de aptidão física por candidata gestante em concurso público. Endereço na Internet: http://www.senado.leg.br/atividade/comissoes/default.asp?origem=SF Informações: Secretaria-Geral da Mesa Secretaria de Comissões Documento gerado em 20/03/2019 às 16:03. Resultado da 6ª Reunião Ordinária da CCJ, em 20 de Março de 2019 5 Autoria: Senador Fernando Bezerra Coelho (PMDB/PE) Relatório: Pela aprovação do Projeto com duas emendas que apresenta. Resultado: Aprovado o Projeto e as Emendas nºs 1-CCJ e 2-CCJ. Relatoria: Senador Lasier Martins Textos da pauta: Relatório Legislativo (CCJ) Avulso inicial da matéria (PLEN). PROJETO DE LEI DO SENADO N° 582, DE 2015 - Terminativo - Autoria: Senadora Simone Tebet (PMDB/MS) Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, para facultar o oferecimento de preferência aos ocupantes na alienação onerosa de imóveis retomados por instituição financeira oficial. Relatório: Pela aprovação do Projeto com duas emendas de redação que apresenta Resultado: Aprovado o Projeto e as Emendas nºs 1-CCJ e 2-CCJ, de redação. Relatoria: Senador Antonio Anastasia Textos da pauta: Relatório Legislativo (CCJ) Avulso inicial da matéria. PROJETO DE LEI DO SENADO N° 89, DE 2015 - Terminativo - Autoria: Senador Humberto Costa (PT/PE) Altera a Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999, para criar mecanismos de proteção às vítimas e testemunhas vulneráveis. Relatório: Pela aprovação do Projeto, com a Emenda nº 1-CDH e com quatro emendas que apresenta. Resultado: Vista coletiva concedida. Relatoria: Senador Alessandro Vieira Textos da pauta: Relatório Legislativo (CCJ) Avulso inicial da matéria Parecer (CDH). PROJETO DE LEI DO SENADO N° 483, DE 2017 - Terminativo - Autoria: Senador Elmano Férrer (PMDB/PI) Altera a Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer normas gerais para a utilização de veículos apreendidos e sem identificação, pelas polícias civis, federal, rodoviária federal e militares. Relatoria: Senadora Simone Tebet Endereço na Internet: http://www.senado.leg.br/atividade/comissoes/default.asp?origem=SF Informações: Secretaria-Geral da Mesa Secretaria de Comissões Documento gerado em 20/03/2019 às 16:03. Resultado da 6ª Reunião Ordinária da CCJ, em 20 de Março de 2019 6 Relatório: Pela aprovação do Projeto com duas emendas que apresenta. Resultado: Vista coletiva concedida. Textos da pauta: Relatório Legislativo (CCJ) Avulso inicial da matéria (PLEN). PROJETO DE LEI DA CÂMARA N° 94, DE 2018 - Não Terminativo - Autoria: Câmara dos Deputados Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para autorizar, nas hipóteses que especifica, a aplicação de medida protetiva de urgência, pela autoridade judicial ou policial, à mulher em situação de violência doméstica e familiar ou a seus dependentes e dá outras providências. Relatório: Favorável ao Projeto e às Emendas nºs 1-CDH e 2-CDH, com duas emendas de redação que apresenta. Resultado: Adiado Relatoria: Senadora Selma Arruda Textos da pauta: Relatório Legislativo (CCJ) Avulso inicial da matéria (PLEN) Parecer (CDH). PROJETO DE LEI DO SENADO N° 217, DE 2018 - Terminativo - Autoria: Senador Paulo Rocha (PT/PA) Altera o art. 610 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, para permitir a realização de inventário extrajudicial quando houver possíveis implicações no interesse de incapazes. Relatório: Pela aprovação do Projeto Resultado: Vista concedida ao Senador Elmano Férrer, nos termos regimentais. Relatoria: Senadora Simone Tebet Textos da pauta: Relatório Legislativo (CCJ) Avulso inicial da matéria (PLEN) EXTRAPAUTA. REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA N° 4, DE 2019 Autoria: Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE) Requeiro, nos termos do artigo 338 inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o Projeto de Lei da Câmara nº 61, de 2017. Endereço na Internet: http://www.senado.leg.br/atividade/comissoes/default.asp?origem=SF Informações: Secretaria-Geral da Mesa Secretaria de Comissões Documento gerado em 20/03/2019 às 16:03. Resultado da 6ª Reunião Ordinária da CCJ, em 20 de Março de 2019 7 Resultado: Aprovado. Textos da pauta: Requerimento (CCJ)


ENFORCEMENT 

06

REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA N° 5, DE 2019 Autoria: Senador Rogério Carvalho (PT/SE) Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater o pacote anticrime apresentado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública e atendimento dos direitos e garantias fundamentais inscritos na Constituição Federal. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: 1. Ministério da Justiça e Segurança Pública. 2. Ordem dos Advogados do Brasil - OAB Nacional. 3. Associação Juízes para a Democracia - AJD. 4. Associação Brasileira de Juristas pela Democracia - ABJD. 5. Instituto Brasileiro de Ciências Criminais - IBCCRIM. 6. Fórum Brasileiro de Segurança Pública - FBSP. Resultado: Aprovado Textos da pauta: Requerimento (CCJ) REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA N° 6, DE 2019 Autoria: Senadora Rose de Freitas (PODE/ES) Requeiro nos termos do Art. 93, II do Regimento Interno do Senado Federal a realização de audiência pública para debater sobre os direitos das mulheres na reforma da previdência. Convido para a audiência representantes dos seguintes órgãos: Representante do Poder Judiciário Representante do Ministério Publico Representante do Órgão da Previdência Representante do Ministério da Economia Representante dos movimentos que atuam na defesa dos direitos das mulheres. Resultado: Aprovado Textos da pauta: Requerimento (CCJ).

EVOLUÇÃO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA SEGURANÇA PÚBLICA EXECUÇÃO DE DESPESA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA – 3000 – Jan a Mar/2019. Mês Ano

30211 - Conselho Administrativo de Defesa Econômica

Valor Empenhado 844.224,00

30108 - Departamento de Polícia Federal 30802 - Departamento de Polícia Rodoviária Federal

Órgão/Entidade Vinculada

30912 - Fundo Nacional Antidrogas 30911 - Fundo Nacional de Segurança Pública 30907 - Fundo Penitenciário Nacional

mar/19

30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública - Unidades com vínculo direto 30211 - Conselho Administrativo de Defesa Econômica

2.364.932,34

19.349.564,18

25.555.012,57

384.786.708,83

58.953.215,42

33.207.390,26

16.255.036,05

253.028.689,87

13.425.825,10

96.000,00

94.583,87

96.149,87

0

22.928.844,84

17.338.519,73

18.982.480,95

5.181.425,18

-384.814,88

2.472.741,03

2.304.713,04

7.970.851,15

7.020.314,57

5.015.645,58

36.779.737,14

4.265.428,17

Valor Pago

844.224,00

1.494.053,55

2.364.932,34

1.596.687,60

30108 - Departamento de Polícia Federal

19.349.564,18

25.555.012,57

384.786.708,83

58.953.215,42

30802 - Departamento de Polícia Rodoviária Federal

33.207.390,26

16.255.036,05

253.028.689,87

13.425.825,10

96.000,00

94.583,87

96.149,87

0

22.928.844,84

17.338.519,73

18.982.480,95

5.181.425,18

-384.814,88

2.472.741,03

2.304.713,04

7.970.851,15

7.020.314,57

5.015.645,58

36.779.737,14

4.265.428,17

-11.910,00

2.815.262,49

2.732.618,11

260.875,14

1.333.365.538,3 2 3.825.152.128,0 9 8.000,00

551.178.398,95

530.557.587,88

33.120.546,91

349.600.381,32

357.579.844,73

30.182.442,01

6.384,36

4.818,36

10.550,07

30911 - Fundo Nacional de Segurança Pública

76.449.693,45

11.882.946,08

10.918.646,23

7.031.998,94

30907 - Fundo Penitenciário Nacional

18.159.255,52

3.603.759,83

3.468.665,40

4.758.383,32

30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública - Unidades com vínculo direto 30211 - Conselho Administrativo de Defesa Econômica

-1.492.299,87

46.783.737,70

47.444.064,76

8.080.663,39

-11.910,00

2.815.262,49

2.732.618,11

260.875,14

1.333.365.538,3 2 3.825.152.128,0 9 8.000,00

551.178.398,95

530.557.587,88

33.120.546,91

349.600.381,32

357.579.844,73

30.182.442,01

6.384,36

4.818,36

10.550,07

30911 - Fundo Nacional de Segurança Pública

76.449.693,45

11.882.946,08

10.918.646,23

7.031.998,94

30907 - Fundo Penitenciário Nacional

18.159.255,52

3.603.759,83

3.468.665,40

4.758.383,32

30912 - Fundo Nacional Antidrogas 30911 - Fundo Nacional de Segurança Pública 30907 - Fundo Penitenciário Nacional 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública - Unidades com vínculo direto 30211 - Conselho Administrativo de Defesa Econômica 30108 - Departamento de Polícia Federal 30802 - Departamento de Polícia Rodoviária Federal 30912 - Fundo Nacional Antidrogas

fev/19

1.494.053,55

Valor Restos a Pagar Pagos 1.596.687,60

Valor Liquidado

30108 - Departamento de Polícia Federal 30802 - Departamento de Polícia Rodoviária Federal 30912 - Fundo Nacional Antidrogas


ENFORCEMENT fev/19

30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública - Unidades com vínculo direto 30211 - Conselho Administrativo de Defesa Econômica

-1.492.299,87

46.783.737,70

47.444.064,76

8.080.663,39

28.610.990,91

1.075.665,85

276.173,02

3.765.720,68

30108 - Departamento de Polícia Federal

699.133.611,86

510.229.325,24

162.432.116,92

30802 - Departamento de Polícia Rodoviária Federal

347.069.614,61

346.692.213,36

100.623.291,27

58.466,67

9.217,46

9.217,46

419.767.403,6 6 303.424.812,9 6 3.319.054,82

15.350.000,00

2.240.359,71

1.215.849,08

4.681.633,52

9.143.918,30

986.049,35

969.928,03

3.269.432,72

30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública - Unidades com vínculo direto 30211 - Conselho Administrativo de Defesa Econômica

601.427.547,41

44.260.985,97

10.530.025,44

49.111.573,86

28.610.990,91

1.075.665,85

276.173,02

3.765.720,68

30108 - Departamento de Polícia Federal

699.133.611,86

510.229.325,24

162.432.116,92

30802 - Departamento de Polícia Rodoviária Federal

347.069.614,61

346.692.213,36

100.623.291,27

58.466,67

9.217,46

9.217,46

419.767.403,6 6 303.424.812,9 6 3.319.054,82

15.350.000,00

2.240.359,71

1.215.849,08

4.681.633,52

30912 - Fundo Nacional Antidrogas 30911 - Fundo Nacional de Segurança Pública 30907 - Fundo Penitenciário Nacional

jan/19

07

30912 - Fundo Nacional Antidrogas 30911 - Fundo Nacional de Segurança Pública 30907 - Fundo Penitenciário Nacional 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública - Unidades com vínculo direto

9.143.918,30

986.049,35

969.928,03

3.269.432,72

601.427.547,41

44.260.985,97

10.530.025,44

49.111.573,86

Fonte: Portal da Transparência do Governo Federal, 2019.

DESEMPENHO DOS DERIVATIVOS ASSOCIADOS À SEGURANÇA E DEFESA. Pregão de papéis de empresas realizado em 22 de março de 2019 – B3 - Brasil TAURUS – FORJA TAURUS Fechamento R$ 3,93/ação Abertura R$ 3,97/ação

Desempenho Alta

- R$ 0,040/ação R$ 4,01/ação

% Desempenho Baixa

-1,01%/ação R$ 3,91/ação

EMBRAER – EMBR3 Fechamento R$ 18,70/ação Abertura R$ 18,90/ação

Desempenho Alta

- R$ 0,40/ação R$ 19,11/ação

% Desempenho Baixa

-2,09%/ação R$ 18,56/ação

Pregão de papéis de empresas realizado em 22 de março de 2019 – NYSE EXCHANGE/NASDAQ – Estados Unidos EMBRAER – ERJ Fechamento Abertura

Desempenho Alta

USD -1.04/ação USD 19.74/ação

% Desempenho Baixa

-5,14%/ação USD 19.11/ação

KRATOS DEFENSE & SEC SOLUTIONS – KTOS Fechamento Desempenho USD 15.63/ação Abertura Alta USD 16.06/ação

USD -0.51/ação USD 16.04/ação

% Desempenho Baixa

-3,16%/ação USD 15.52/ação

ISHARES TRUST US AEROSPACE & DEFENSE ETF (BATS) Fechamento Desempenho USD 194.28/ação USD -4.79/ação Abertura Alta USD 197,71/ação USD 198.06/ação

% Desempenho Baixa

-2,41%/ação USD 193.98/ação

USD 19,18/ação USD 19.54/ação

AMERICAN OUTDOOR BRANDS CORPORATION (AOBC) NASDAQ COMMON STOCK Fechamento Desempenho % Desempenho USD 9.31/ação USD -0.12/ação Abertura Alta Baixa USD 9.42/ação USD 9.53/ação

-1.27%/ação USD 9.24/ação

STUM, RUGER & CO, INC (RGR) Fechamento USD 50.80/ação Abertura USD 51.94/ação

-2.35%/ação USD 50.71/ação

Desempenho Alta

USD -1.22/ação USD 52.12/ação

% Desempenho Baixa


ENFORCEMENT

08

Índices e fundos realizados em 22 de março de 2019 – NYSE EXCHANGE/NASDAQ – Estados Unidos – Em pontos SPADE DEFENSE SETTLEMENT VALUE INDEX Fechamento Desempenho 6.668,0700 Abertura Alta 6.668,0700

6.668,0700

% Desempenho Baixa

6.668,0700

NYSE ARCA DEFENSE INDEX DFI Fechamento 5.470,4647 Abertura 5.610,0088

Desempenho Alta

-165.6008 5.612,3970

% Desempenho Baixa

-2,94% 5.470,3670

SPADE DEFENSE INDEX (TR) ($DXSTR) Fechamento Desempenho 8.098,3907 Abertura Alta 8.098,3907

-183.4736 8.098,3907

% Desempenho Baixa

-2,22% 8.098,3907

DEFENSE INDEX FINAL SETTLEMENT VALUE Fechamento Desempenho 5.539,9700 Abertura Alta 5.539,9700

0.000 5.539,9700

% Desempenho Baixa

0,00% 5.539,9700

DOW JONES US AEROSPACE & DEFENSE INDEX ($DJUSAE) Fechamento Desempenho 1452,5200 - 31,19 Abertura Alta 1.447,3700 1.448,5800

% Desempenho Baixa

-2,14% 1.423,5300

NOS ESTADOS 

Distrito Federal - LXXII Reunião do Colégio Nacional de Secretários de Segurança Pública - O Presidente do Conselho de Segurança Pública (CONSESP), Secretário de Segurança Pública da Bahia, Maurício Teles Barbosa, reuniu-se hoje (18/03), no Centro Integrado de Operações de Brasília (CIOB), com Secretários de 27 unidades da Federação, para a LXXXII Reunião do Colégio. Com a presença do Secretário Nacional de Segurança Pública, General Guilherme Theophilo, no encontro, dentre outras pautas, foram discutidas demandas do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e futura distribuição dos recursos entre os Estados. “Os Governadores estão se colocando à disposição e todos os Ministérios estão entrando”, diz o General, referindo-se ao apoio aos projetos estratégicos da Senasp (Secretaria Nacional de Segurança Pública). Ele se diz preocupado com a Polícia Civil: “Estou chamando todos os Delegados para termos uma Senasp bem dividida em termo de Segurança Pública. A Força Nacional tem que ser repensada”. O Secretário de Segurança Pública do Distrito Federal, Anderson Gustavo Torres, sugeriu um novo direcionamento das políticas de segurança nesta nova gestão, com a avaliação das estratégias que estão dando certo para serem aplicadas. “Receber todos os Secretários de Segurança na reunião do CONSESP em nossa Secretaria é uma honra e uma grande oportunidade para se discutir os problemas e as oportunidades de melhoria da segurança pública no Brasil”, completa. Outro item apresentado foi o controle das fronteiras. A questão foi colocada como sendo um problema grave, por razão da falta de efetivo para atuar no limite das fronteiras, inibindo assim o comércio de drogas e armas, principalmente na região rural. (Fonte: Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal, 2019. São Paulo - SSP/SP divulga indicadores criminais de fevereiro - A Secretaria da Segurança Pública informa que, em decorrência do feriado de Carnaval, a divulgação dos indicadores criminais de fevereiro irá ocorrer no dia 29 de março, visando garantir a adequada verificação dos dados. A publicação segue o disposto no artigo 2º da lei 9.155/95 e no artigo 1º da resolução SSP 161/01, que determina que as informações sejam divulgadas em até 30 dias a contar do encerramento do período. (Fonte: Secretaria de Segurança Pública de São Paulo, 2019).

Ceará - SSPDS e vinculadas participam de evento sobre a integração nacional de órgãos de segurança Representantes da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará (SSPDS/CE) e de três vinculadas – Polícias Civil e Militar e Corpo de Bombeiros – participaram por dois dias, nessa quinta (21) e sexta-feira (22), do evento Doutrina Nacional de Atuação Integrada de Segurança Pública (DNAISP), promovido pela Secretaria de Operações Integradas (SOI) do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), em Brasília. O objetivo da iniciativa, que ocorreu a nível nacional, é construir uma conduta dos órgãos de segurança e alinhar metodologias voltadas para a integração entre as forças (FONTE: Secretaria de Segurança Pública do Ceará, 2019).

ENFORCEMENT é um semanário técnico voltado à Economia da Segurança, produzido de forma independente pela Profa. Mara Luiza Gonçalves Freitas. Os conteúdos aqui apresentados são obtidos junto à fontes oficiais e todas as análises nele contidas, são de responsabilidade da autora, que tem cunho meramente acadêmico. Contatos com a autora podem ser realizados através do email site@marafreitas.adm.br. Críticas e sugestões são bem-vindas. Esta é a primeira piloto.

Produzido no Brasil

Profile for maralgfreitas

ENFORCEMENT #01 (2019)  

SEMANÁRIO TÉCNICO SOBRE A ECONOMIA DA SEGURANÇA – NR 01– ANO 2019 – BRASIL - ELABORADO POR MARA LUIZA GONÇALVES FREITAS

ENFORCEMENT #01 (2019)  

SEMANÁRIO TÉCNICO SOBRE A ECONOMIA DA SEGURANÇA – NR 01– ANO 2019 – BRASIL - ELABORADO POR MARA LUIZA GONÇALVES FREITAS

Advertisement