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Carlos Araujo Carujo Fascículo Especial  Autor Literário: Carlos Araujo Carujo (escritor)  Editoração Artesanal: do Autor  Reprografia: Cópia Circulação Restrita

Blog: carujodiario.blogspot.com.br

Endereço em Castanhal: Av. Barão do Rio Branco, 1947. Centro

Já foram admitidos, por ordem da Justiça Cível de Castanhal, professor e guarda municipal. Pág. 2.

Prefeitura em dificuldade financeira continua contratando. Pág. 4.

Nova “safra” de

Servidores temporários não

temporários

Mesmo assim continuou contratando servidores, que somam as centenas, desde o início do ano. O deletério mecanismo é utilizado para burlar, a não mais poder, o princípio do concurso público. Pág. 2.

Professor e Guarda Municipal tiveram que recorrer à Justiça para serem admitidos no serviço público municipal. Magistrada diz que “a Justiça não pode compactuar” com a Prefeitura. Pág. 2.

poderiam ser admitidos


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com Carlos Araujo Carujo

Justiça de Castanhal tem ordenado admissão de concursados aprovados Professor e Guarda Municipal tiveram que recorrer à Justiça para serem admitidos no serviço público municipal. Magistrada diz que “a Justiça não pode compactuar” com a Prefeitura. Os concursados Antônio Augusto Pinheiro e Samarthony Henrique impetraram Mandado de Segurança, contra a Prefeitura de Castanhal, alegando que foram preteridos em suas nomeações. Aprovado em concurso, dentro do número de vagas previsto no edital, não foram nomeados, embora outras pessoas tenham sido contratadas precariamente, sem concurso, como ainda hoje acontece. As magistradas Luiza V. Sá de Figueiredo e Roberta Guterres Caracas concederam a segurança, mandando a Prefeitura admitirem imediatamente os dois servidores em seus respectivos cargos, professor e guarda municipal, sob pena de multa. DIREITO LÍQUIDO O servidor temporário, Antônio Augusto Lima Pinheiro, havia sido afastado, mas foi classificado em concurso. No entanto a Prefeitura recusou-se a admiti-lo por ter sido, supostamente, afastado em decorrência por abandono de cargo, havendo a dispensa por justa causa. O advogado Helder Ximenes, contratado pelo servidor, colocou em xeque o argumento da procuradoria jurídica do Município alegando que a dispensa por justa causa é expressão que se aplica aos servidores pela Consolidação, mas não aos servidores públicos que são regidos por regime próprio. O impetrante era servidor efetivo da Prefeitura Municipal, ou seja, regia-se pelo regime estatutário, estabelecido pela Lei municipal n. 003/1999, conforme constou do Decreto de nomeação e posterior demissão. Segundo Dr. Helder é redundante, tecnicamente inadequado, falar em justa causa para demissão de servidor público. Este somente pode ser demitido nas hipóteses taxativamente previstas no seu

estatuto. Somente se fala em justa causa caso existam outras formas de dispensa que não sejam justas e tal situação, inequivocamente, ocorre apenas para os trabalhadores regidos pelo regime jurídico da CLT. A juíza Luiza V. Sá de Figueiredo, diante das provas e dos argumentos do advogado, concluiu pelo direito líquido e certo à nomeação. SEM COMPACTUAR O outro caso envolve Samarthony Henrique da Silva Cordeiro que impetrou Mandado de Segurança, com pedido de liminar, contra ato do Prefeito do Município de Castanhal, alegando que foi aprovado em concurso dentro do número de vagas previsto no edital, mas não foi nomeado. Àquela época, como diz Samarthony, pessoas haviam sido contratadas precariamente para o mesmo cargo de Agente de Trânsito para o qual foi aprovado no concurso. A Prefeitura, em sua defesa, diz que a nomeação de funcionário a título precário (sem concurso) para o cargo no qual o impetrante logrou

aprovação, se deu em razão da necessidade de continuidade do serviço público. Desde lá que a Prefeitura promete que, gradativamente, procederia à nomeação dos concursados. A juíza Roberta Guterres Caracas diz, em Sentença, que a Prefeitura tem o dever de contratar quem preencher os requisitos e dentro do número de vagas abertas. Os profissionais a recrutar, diz ela, “são necessários à boa prestação de serviços públicos e há previsão orçamentária para custear os respectivos vencimentos, sobretudo quando o Poder Público admite ter contratado pessoas sem concurso para a mesma função. Admitir-se o oposto seria compactuar com o enriquecimento ilícito do Poder Público e malferir um direito legitimamente conquistado”. O impetrante foi aprovado em certame realizado pelo Município de Castanhal e dentro do número de vagas previsto no edital. E isso, por si só, é o quanto basta para sua nomeação e posse. A Sentença determina ao Município de Castanhal, na pessoa do Prefeito, que promova, em definitivo, a nomeação e a posse de Samarthony Henrique da Silva Cordeiro no cargo para o qual foi aprovado. Esta decisão deveria ser cumprida no prazo sob pena de multa diária de R$ 500 Reais. Ambos os processos subiram, para reexame necessário e recurso voluntário, para o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Mas os direitos foram, desde aquele momento, preservados pela segurança da medida liminar concedida.


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com Carlos Araujo Carujo

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Prefeito tomou conhecimento de que não poderia mais admitir temporários Mesmo assim continuou contratando servidores, que somam as centenas, desde o início do ano. O deletério mecanismo é utilizado para burlar, a não mais poder, o princípio do concurso público. Desde o início do episódio, no qual o Ministério Púbico se insurgiu contra a contratação de temporários, que observo a forma descompromissada com que a Prefeitura tem se portado. Concursos, demissões e contratações eram para ser feitos em determinado prazo e não foram. Como se não bastasse a incompetência do governo anterior, houve a falta interesse, a falta de planejamento, até que a situação evoluiu para a gravidade de agora. APADRINHADOS O Executivo não respeitou as normas federais e contrariou a lei que especifica sobre interesses públicos. Um concurso convocado às portas de 2014, ano das eleições, dá a conotação de que há interesse particular na “jogada”. A iniciativa da representante do MP, que mandou exonerar temporários, partiu da constatação de que a Prefeitura contratou (e vem contratando) ilicitamente pessoas para prestarem serviços públicos ao Município, sem observar o princípio legal do concurso público. Que também não tem cumprido a disciplina das contratações emergenciais de pessoal. O Prefeito deveria ter deixado de

promover contratações temporárias, para cargos contemplados no concurso público. Principalmente ao saber que ainda existiam candidatos aprovados, dentro ou não das vagas previstas em edital. DESPREZO Até parece que o Termo de Ajustamento de Conduta, imposto pelo Ministério Público à Prefeitura de Castanhal, de nada valeu. Não se tinha intenção de cumprir compromisso algum com o MP, desde o começo. Tanto que, a despeito da conclusão do certame, são poucas as nomeações feitas.

A folha de pagamento já não está repleta? Não haveriam de ser exonerados, em vez de admitidos? Quantos agregados terá que introduzir, na Administração, assessor nomeado recentemente? Aí está a relação dos novos “chefes” nomeados: PORTARIA Nº3. 133/13, DE 08/10/2013. HERLEN IRIE RODRIGUES KUDO. Cargo comissionado de Ouvidora, lotação Secretaria Municipal de Saúde, com 50% (Cinqüenta Por Cento) de Gratificação. PORTARIA Nº3. 165/13, DE 14/10/2013. Iolanda Teixeira Gonçalves Palheta. Cargo comissionado de Chefe do Posto de Saúde do bairro do Cupiuba, lotação Secretaria Municipal de Saúde, com 50% (Cinqüenta Por Cento) de Gratificação.

Sai prefeito, entra prefeito, o Município permanece nesse mesmo “rap”, do tempo das tristes memórias, da nomeação de apadrinhados. Hoje em prejuízo de concursados. O prefeito atual continuou a contratar temporários, quando deveria ter acatado o acordo com o MP. Deveria ter aumentado o número de efetivos. Estes, desprezados. O deletério mecanismo é utilizado para burlar, a não mais poder, o princípio do concurso público, imposto pela Constituição da República Federativa do Brasil.

PORTARIA Nº3. 110/13, DE 03/10/2013. Jucivaldo Ferreira do Nascimento no cargo comissionado de Assessor Especial, com lotação no Gabinete do Prefeito. PORTARIA Nº3. 132/13, DE 08/10/2013. RANDSON BRAGA DA SILVA. Cargo comissionado de Assessor a Nível de Coordenador, lotação Chefia de Gabinete, com 50% (Cinquenta Por Cento) de Gratificação. PORTARIA Nº3. 134/13, DE 08/10/2013. NATALINO DE JESUS RIBEIRO FARIAS. Cargo comissionado de Assessor de Gabinete Nível II, lotação Chefia de Gabinete, com 35% (Trinta e Cinco Por Cento) de Gratificação.


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Contratos são homologados “às pencas” e sem licitação

HOJE FICOU DIFÍCIL ATÉ PAGAR AOS SERVIDORES Mas Prefeitura continua contratando obras de empresas das quais nunca ouvimos falar na praça comercial de Castanhal. CASTANHAL E FRANCISCO JESUS DA SILVA ESPINHEIRO FILHO. Valor mensal da locação será de R$ 1.300,00 (um mil e 10. trezentos e reais). CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL QUE CELEBRAM ENTRE SI A PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTANHAL E LIONS CLUBE DE CASTANHAL. Valor mensal da 11. locação será de R$ 2.000,00 (dois mil reais). CONTRATO Nº 054/13CONVITE Nº 133/2013. Contratado: 1. CONTRATO Nº 006/13. Contratado: CONSBRAGA – Construtora DF E AM LTDA - ME. CNPJ Bragantina LTDA. CNPJ Contratado: Contratado: 11.273.298/0001-20. Valor 01.658.550/0001-65. Valor Total: R$ 12. Total: R$ 28.858,02 (Vinte e Oito Mil, 13.046,00 (Treze mil e quarenta e Oitocentos e Cinquenta e Oito Reais e seis reais). Dois Centavos). 7. CONTRATO Nº 056/13. Contratado: 2. CONTRATO Nº 009/12. Contratado: MASERGEL – M. D. Oliveira Com. Governança Brasil S/A Tecnologia e E Hidráulica - ME. Valor Total: R$ Gestão em Serviços. Valor Total: R$ 77.180,00 (Setenta e sete mil, cento 233.004,00 (duzentos e trinta e três mil e oitenta reais). e quatro reais). 8. Registro De Preços Nº 036. Valor 3. CONTRATO Nº 034/13. Contratado: R. Total: R$ 246.200,00 (Duzentos e C. A. Serviços de Construção LTDA - quarenta e seis mil e duzentos EPP. CNPJ Contratado: reais). Contratado: J.F MONTEIRO 11.285.157/0001-27. Valor Total: R$ COM. E SERVIÇOS - ME E W DE 68.844,58 (Sessenta e oito mil, N DA SILVA SERVIÇOS-EPP. oitocentos e quarenta e quatro reais e 9. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. cinquenta e oito centavos). Contratado: SHOK PRODUÇÕES E 4. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE EVENTOS LTDA - ME. CNPJ IMÓVEL QUE CELEBRAM ENTRE SI Contratado: 07.154.919/0001-89. A PREFEITURA MUNICIPAL DE Valor Total: R$ 153.627,65 (Cento e

Até mesmo durante a visita dos técnicos do Tribunal de Contas à Castanhal o prefeito continuou 5. contratando. Novos contratos foram publicados, só agora. Veja o que “rolou” nas três últimas edições do Diário Oficial de Castanhal: 6.

Greve da Guarda é esvaziada por nova manobra do prefeito De que forma benefícios essenciais poderão ser reivindicados, agora? Houve a desmoralização da greve anunciada. Esta foi abortada diante de novas promessas desta vez revestidas de “legalidade”. Segue,

agora, a “enrolação” na forma de um incipiente projeto de lei. A estratégia mal urdida das lideranças do Sindicato da Guarda Municipal, para “forçar” o prefeito a reconhecer direitos da classe, resultou no aborto da greve anunciada formalmente, por meio da Imprensa, que estava prevista

cinquenta e três mil, seiscentos e vinte e sete reais e sessenta e cinco centavos). INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. Contratado: BRASIL SHOWS E EVENTOS LTDA. CNPJ Contratado: 10.216.969/0001-58. Valor Total: R$ 93.600,00 (Noventa e três mil e seiscentos reais). INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. Contratado: SOM & CIA PROMOÇÃO E PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA - ME. CNPJ Contratado: 56.464.142/0001-64. Valor Total: R$ 37.000,00 (Trinta e sete mil reais). DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 021A/2013. Contratado: Pedro João de Sousa. CPF: 339.933.513-04. Valor Total: R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

para sexta-feira (25-10). A Assembleia Geral, que decidiu sobre o movimento de paralização, foi anulada instantaneamente, porque o prefeito protocolou proposta de lei que regulamenta a função, na Câmara Municipal. Espero que a lei aprovada não fique metida por baixo de um monte de papéis, na mesa do prefeito, a espera que o anúncio de outra greve venha a força-lo a assinar.


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