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REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO TERRITÓRIO DAS FREGUESIAS DO CONCELHO DE ALVAIÁZERE

ESCLARECIMENTO À POPULAÇÃO


Tendo o PSD de Alvaiázere constatado que tem sido divulgada alguma informação errada ou imprecisa, em certos contextos, relativamente ao processo da reorganização administrativa do território, queremos aqui esclarecer a verdade. Após a leitura dos documentos que se anexam, esperamos ter contribuído para esse objectivo de forma honesta e sem jogos palacianos, inverdades ou insinuações. Em maio de 2011, perante as dificuldades de financiamento internacional que o Governo Socialista do Engº. Sócrates enfrentou, foi negociado entre o FMI (Fundo Monetário Internacional) o BCE (Banco Central Europeu), a CE (Comunidade Europeia) e o Governo Português um memorando de entendimento que obrigava o Governo a, nas próximas eleições, “Reorganizar e reduzir significativamente o número de Municípios e Freguesias”. Anexo 1 Memorando de entendimento sobre as condicionalidades de política económica com a data de 17 de maio de 2011- “3.44. Reorganizar a estrutura da Administração Local. Existem actualmente 308 Municípios e 4.259 Freguesias. Até julho de 2012, o Governo desenvolverá um Plano de Consolidação para reorganizar e reduzir significativamente o número destas entidades. O Governo implementará estes Planos baseados num acordo com a CE e o FMI. Estas alterações, que deverão entrar em vigor no próximo ciclo eleitoral

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local, reforçarão a prestação do serviço público, aumentarão a eficiência e reduzirão custos.”

Esse memorando de entendimento, renegociado pelo PS com a Troika, foi depois também assinado pelo PSD e pelo CDS (EM 17/05/2011), ainda no tempo do Governo Socialista. Na sequência da demissão do Governo Socialista, em 05/06/2011, verificaram-se eleições legislativas, tendo o PSD sido a força mais votada, mas sem maioria absoluta. Foi então estabelecida uma coligação entre o PSD e o CDS-PP para formar Governo, o qual iniciou funções em 21/06/2011. Depois de iniciar funções, o actual Governo começou, desde logo, a preparar as medidas necessárias ao cumprimento do acordo com a Troika, negociado pelo anterior Governo Socialista. Tendo em conta o que vinha sendo escrito na imprensa e comentado nas rádios e nas televisões sobre a reforma administrativa, em 24/09/2011, o Município de Alvaiázere, juntamento com o Jornal “Região de Leiria”, organizou uma conferência denominada “O Futuro das Autarquias” que contou com a participação de Armando Vieira, Presidente da ANAFRE – Associação Nacional de Freguesias, Paulo Morgado, na qualidade de representante da ANMP – Associação Nacional de Municípios e de Paulo Simões Júlio, Secretário de Estado da Administração Local e Reforma Administrativa, para esclarecimento dos factos. A convite pessoal do Presidente da Câmara Municipal de Alvaiázere, Paulo Morgado, estiveram presentes todos os Presidentes de Junta de Freguesia do Concelho. Estiveram ainda presentes muitos outros Presidentes de Juntas de Freguesia do Distrito de Leiria, bem como alguns Presidentes de Câmara.

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Em 26 de setembro de 2011 é publicado o Documento Verde da Reforma Administrativa Local. Este é o primeiro documento do Governo sobre a matéria e constituirá um primeiro ensaio para a discussão pública. De acordo com esse mesmo documento, não se verificava qualquer proposta de agregação de Freguesias no Concelho de Alvaiázere (conforme se vê no Anexo 2).

Anexo 2 Excerto de artigo retirado do Jornal “Região de Leiria”, com data de 30 de Setembro de 2011: “Freguesias em risco de extinção ou fusão

Desde então, a discussão a nível nacional sobre o assunto foi intensa e acalorada, tendo daí resultado, em 02/02/2012, a apresentação da Proposta de Lei 44/XII, fruto do debate público em torno do Documento Verde da Reforma da Administração Local. A aplicação dos parâmetros aritméticos desta proposta prevê a 4


redução de duas Freguesias para o Concelho de Alvaiázere. Este documento propõe uma majoração de 15% dos Fundos para as Freguesias que se agreguem “voluntariamente”. Mais uma vez, após a publicação desta proposta, a discussão pública e na Assembleia da República sobre a matéria intensificou-se. Em 30 de maio de 2012 é publicada definitivamente a Lei n.º 22/2012, relativa à Reorganização Administrativa, a qual obriga a que, no caso concreto de Alvaiázere, sejam agregadas duas freguesias. A mesma Lei é muito clara quando define que os únicos órgãos competentes para proceder à referida reorganização administrativa e consequente agregação de freguesias são, em primeiro lugar, a Assembleia de Freguesia e por último e em definitivo a Assembleia Municipal. Segundo a Lei, qualquer parecer que a Câmara emitisse sobre a matéria não tinha qualquer carácter vinculativo, sendo à Assembleia Municipal que caberiam todas as decisões. Mesmo não tendo a Câmara Municipal, de acordo com a Lei, qualquer competência ou intervenção ativa nesta matéria, dado tratar-se de um assunto tão delicado, os Senhores Presidentes de Junta de Freguesia foram contactados no final de agosto de 2012 para reunir na Câmara Municipal afim de serem prestados, a cada um deles, alguns esclarecimentos relativamente à interpretação, nomeadamente quanto à obrigatoriedade imposta pela Lei de agregar duas Freguesias em Alvaiázere e quanto ao facto de haver uma bonificação de 15% de receitas provenientes do Orçamento de Estado para as Freguesias, sujeitas a agregação, no caso de essa mesma agregação ser votada favoravelmente pela Assembleia Municipal. Em 11 de setembro de 2012 realizou-se a Assembleia Municipal onde foi discutida a Reforma Administrativa Territorial Autárquica 5


para o Concelho de Alvaiázere. Nessa Assembleia Municipal, tendo em conta a obrigatoriedade de agregação de duas Freguesias, o Grupo Parlamentar do CDS-PP, não querendo atender às orientações e critérios de agregação definidos por Lei, apresentou uma proposta de agregação que visava a agregação das Freguesias de Almoster e Maçãs de Caminho à Freguesia de Alvaiázere. Uma vez que não cumpriu os critérios legais, essa proposta foi rejeitada em votação pela Assembleia Municipal. Em alternativa, porque existiam algumas vozes na Assembleia Municipal que defendiam que no caso concreto do Concelho de Alvaiázere bastava a agregação de apenas uma Freguesia, o grupo parlamentar do CDS-PP propôs, ainda em alternativa, a agregação da Freguesia de Maçãs de Caminho a Alvaiázere. A proposta de agregação de apenas uma Freguesia (Maçãs de Caminho a Alvaiázere) foi aprovada, em Assembleia Municipal, por unanimidade. Conforme proposta do Sr. Presidente da Assembleia Municipal, ficou na altura em aberto, para discussão futura, entre os Senhores Presidentes da Junta de Freguesia de Alvaiázere e de Maçãs de Caminho, o nome a atribuir à agregação das Freguesias, pois, de acordo com a Lei, caso a Assembleia Municipal não se pronunciasse sobre o assunto, o nome que a UTRAT teria que apresentar era: Freguesia da União das Freguesias Alvaiázere e Maçãs de Caminho. Nessa sessão, o Senhor Presidente da Junta de Freguesia de Rego da Murta assumiu também o compromisso de trazer à próxima Assembleia Municipal “uma proposta do documento a enviar à Unidade Técnica” sob a forma de pronúncia da Assembleia Municipal, para justificar a decisão de agregação das Freguesias de Alvaiázere e Maçãs de Caminho. Todos estes factos podem ser confirmados através da consulta da ata n.º 6


4/2012 da Assembleia Municipal. Em 03 de outubro de 2012 reuniu novamente a Assembleia Municipal de Alvaiázere, com o intuito de analisar e aprovar a proposta de pronúncia elaborada pelo Senhor Presidente da Junta de Freguesia de Rego da Murta, a qual, após correcção de algumas inconformidades relativamente à Lei, foi aprovada por unanimidade e posteriormente enviada pelo Senhor Presidente da Assembleia Municipal à Assembleia da República. Nessa mesma reunião da Assembleia Municipal foi amplamente discutido o nome a atribuir à agregação das Freguesias de Alvaiázere e Maçãs de Caminho, tendo na votação final sido aprovada, por maioria com 12 votos a favor e 8 votos contra, a denominação de “Freguesia de Alvaiázere” para o resultado da agregação das Freguesias de Alvaiázere e Maçãs de Caminho. Em 11 de outubro de 2012 o Senhor Presidente da Assembleia Municipal procedeu ao envio, à Assembleia da República, da pronúncia aprovada em Assembleia Municipal contendo a agregação das Freguesias de Alvaiázere e Maçãs de Caminho, com sede em Alvaiázere e com a denominação de “Freguesia de Alvaiázere”. Em 05 de novembro de 2012 a UTRAT (Unidade Técnica para a Reorganização Administrativa do Território), após analisar a pronúncia da Assembleia Municipal de Alvaiázere, verificou a sua desconformidade para com a Lei e enviou ao Senhor Presidente da Assembleia Municipal de Alvaiázere a seguinte “Proposta de Projeto para Reorganização Administrativa para o Concelho”, nos termos da Lei: Anexo 3 Cópia integral do ofício enviado pela UTRAT (Unidade Técnica para a Reorganização Administrativa do Território) para a Assembleia Municipal de Alvaiázere e recebido a 06 de novembro de 2012 :

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Em 19 de novembro de 2012, perante estes factos e na ausência de outros argumentos, os Deputados Municipais do PPD/PSD entregaram, ao Senhor Presidente da Assembleia Municipal, a proposta de projeto de Reorganização Administrativa do Território das Freguesias do Concelho de Alvaiázere, de acordo com a Lei em vigor, incluindo a proposta do local da sede e a proposta da denominação da Freguesia. Anexo 4 Texto integral da proposta de projecto de Reorganização Administrativa do Território das Freguesias do Concelho de Alvaiázere, apresentada pelo Grupo de Deputados do Partido Social Democrata:

“Na sequência da desconformidade da Pronúncia da Assembleia Municipal de Alvaiázere, e do consequente projeto de reorganização administrativa do território das freguesias do concelho proposto pela Unidade Técnica para a Reorganização Administrativa do Território (UTRAT), nos termos do número 3, do artigo 15.º da Lei n.º 22/2012, de 30 de maio, o Grupo de Deputados Municipais do Partido Social Democrata, mantendo válida a deliberação de agregação da freguesia de Maçãs de Caminho à freguesia de Alvaiázere, nos termos já deliberados em Assembleia Municipal de 3 de Outubro de 2012, coloca à consideração as seguintes propostas:

1. Validar a agregação da Freguesia de Rego da Murta com a Freguesia de Pussos, proposta no projeto de reorganização administrativa do território apresentado pela UTRAT, pelas seguintes razões:

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a. A proximidade geográfica dos edifícios onde se encontram sedeadas as juntas das duas freguesias (cerca de 3,5 Km e não 6 Km, como refere a UTRAT); b. O maior número de ligações viárias entre as sedes de freguesia de Pussos e Rego da Murta do que entre as sedes das demais freguesias do concelho; c. Sendo a Freguesia de Rego da Murta a segunda com menor área geográfica (só precedida pela de Maçãs de Caminho), da sua agregação à Freguesia de Pussos resulta uma nova unidade territorial geograficamente mais equilibrada, comparativamente com a possível agregação de outras freguesias do concelho. 2. Sedear a nova unidade administrativa territorial na atual Freguesia de Pussos, no lugar de Cabaços, pelas seguintes ordens de razões: a. Segundo a alínea b), do artigo 8.º, da Lei n.º 22/2012, de 30 de maio, “As freguesias com um índice de desenvolvimento económico e social mais elevado, um maior número de habitantes e uma maior concentração de equipamentos coletivos devem ser consideradas, no quadro da prestação de serviços públicos de proximidade, como preferencialmente polos de atração das freguesias contíguas, (…)”. Decorre, assim, que tendo a Freguesia de Pussos um maior número de habitantes, uma maior concentração de equipamentos coletivos e superior oferta de serviços públicos e privados às populações, esta deverá ser agregadora; b. A Freguesia de Rego da Murta, do ponto de vista demográfico, caracteriza-se por apresentar uma população mais jovem, de que resulta menores índices de envelhecimento e de dependência de idosos, pelo que, nesta perspetiva, a 14


deslocalização da sede de freguesia acarretará menor impacto junto das populações; c. O lugar de Cabaços é territorialmente administrado pelas duas freguesias que se propõe agregar. 3. Designar a nova unidade territorial administrativa, constituída pela soma dos atuais limites das freguesias de Pussos e Rego da Murta, como “Freguesia de Cabaços”, pelas seguintes razões: a. O lugar de Cabaços, pela dinâmica que tem demonstrado há mais de um século, é o principal polo agregador de desenvolvimento económico, social e cultural, quer da Freguesia de Pussos, quer da Freguesia de Rego da Murta, e é um dos mais importantes núcleos urbanos do concelho de Alvaiázere; b. Existe uma enorme ligação económica, social e cultural entre as populações das duas freguesias com o lugar de Cabaços; c. Não se reconhece, na designação proposta pela UTRAT, “Freguesia de: União das Freguesias de Pussos e Rego da Murta”, nem um sentido estético, nem um sentido prático, que deve estar naturalmente associado à designação de uma freguesia. Apresentam-se, em anexo, os quadros com os indicadores referidos na presente proposta de projeto, bem como o novo mapa administrativo das freguesias situadas no território do Município de Alvaiázere. Alvaiázere, 19 de novembro de 2012 O Grupo de Deputados Municipais do Partido Social Democrata

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!

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Pussos

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MAPA DO CONCELHO DE ALVAIÁZERE ANTES DA REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO TERRITÓRIO

Maçãs de Dona Maria 1835 Habitantes 24,54 Km2

Maçãs de Caminho Almoster 674 Habitantes 2 25,84 Km

356 Habitantes 6,79 Km2

Alvaiázere

1693 Habitantes 31,72 Km2

Pelmá

Pussos 1139 Habitantes 23,91Km2

Rego da Murta

736 Habitantes 2 30,40Km

854 Habitantes 17,25Km2

MAPA DO CONCELHO DE ALVAIÁZERE DEPOIS DA REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO TERRITÓRIO

Maçãs de Dona Maria 1835 Habitantes 24,54 Km2

Almoster 674 Habitantes 25,84 Km2

Alvaiázere 2049 Habitantes 38,51 Km2

Pelmá

736 Habitantes 30,40Km2

Pussos São Pedro 1993 Habitantes 41,16 Km2

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Em 22 de Novembro de 2012, a Assembleia Municipal reuniu em sessão extraordinária para analisar e discutir a proposta da UTRAT com vista a encontrar uma solução capaz de cumprir a Lei, tendo sido, o documento em apreciação, remetido para os membros da Assembleia Municipal, anteriormente. Nesta Assembleia Municipal, após analisada a proposta da UTRAT, o Grupo Parlamentar do PPD/PSD apresentou um documento contendo três pontos essenciais: - aceitar a agregação das Freguesias de Pussos e Rego da Murta, conforme proposta da UTRAT; - propor a localização da respetiva sede; - propor a sua denominação.

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Anexo 5 Excertos de ata da Assembleia Municipal: “ACTA Nº 6 /2012 SESSÃO Extraordinária DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE ALVAIÁZERE, REALIZADA EM 22 de novembro de 2012 … ---PONTO 1 - Reorganização Administrativa Territorial Autárquica - Lei nº 22/2012, de 30 de maio - Parecer da Unidade Técnica para a Reorganização Administrativa do Território (UTRAT): O Senhor Presidente

da Mesa, no uso da palavra, referiu ter em sua posse uma proposta do Grupo Parlamentar do PSD, a qual foi lida aos presentes. Nesse sentido, questionou se alguém queria apresentar mais alguma proposta, o que não aconteceu. Mais informou que na referida proposta existem três pontos essenciais: a agregação das freguesias de Pussos e Rego da Murta; a localização da respetiva sede; e a sua denominação. Continuou a sua intervenção com a informação de que a UTRAT (Unidade Técnica para a Reorganização Administrativa do Território) veio remeter a esta Assembleia Municipal um ofício no qual considera a pronúncia da Assembleia Municipal desconforme, referindo-se aí ser obrigatória a agregação de duas freguesias e não apenas de uma conforme havia sido proposto pela Assembleia Municipal em sua reunião anterior. Assim, perante esta situação, há que se repensar e decidir quanto à agregação das Freguesias de Pussos e Rego da Murta, sendo que, na sua opinião, neste momento, é descabido contrariar a decisão da UTRAT, a qual foi remetida a esta Assembleia no passado dia 5 do corrente. Mais reiterou que se desenvolveram esforços para tentar que fossem aceites as posições da Assembleia, quanto à agregação de apenas uma freguesia, o que não veio a acontecer. Posto isto, dever-se-á avançar para a agregação das freguesias referidas anteriormente, pelo que colocou o primeiro ponto da proposta do PSD a discussão, nomeadamente a agregação

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das freguesias de Pussos e Rego da Murta. ---------------------------O Senhor Presidente da Mesa, no uso da palavra, respondeu que, na sua opinião, até já nem seria preciso realizar esta sessão para discutir a agregação. Refere ainda que esta sessão da Assembleia Municipal, apenas se justifica para a definição da localização da respetiva sede e da sua denominação. Posto isto, o Senhor Presidente da Mesa colocou a votação a agregação das Freguesias de Pussos e de Rego da Murta, a qual foi aprovada por maioria, com oito abstenções e dez votos a favor.------------------Seguidamente passou a discutir-se a localização da freguesia, tendo o Senhor Presidente da Mesa, no uso da palavra, referido que a proposta do PSD aponta para que a sede de Freguesia seja em Cabaços, justificando-se essa proposta com o facto de a localidade ser central em relação a Pussos e ao Rego da Murta. Por outro lado, Cabaços é uma povoação que já pertencia às duas freguesias e grande parte da vida económica daquela zona tem lugar em Cabaços. Por outro lado ainda, a Freguesia de Pussos também já tem a sua sede em Cabaços, pelo que considera esta proposta consensual.----------------------------------------------------------------Este ponto foi colocado a discussão e, não havendo inscritos, o Senhor Presidente da Mesa colocou-o a votação, tendo sido aprovada a localização da sede da nova freguesia em Cabaços, por maioria com oito abstenções e dez votos a favor. ----------------------------------------------------------De seguida passou-se ao ponto 3 – denominação da nova freguesia, tendo o Senhor Presidente da Mesa, no uso da palavra, referido que a proposta do PSD sugere que a denominação da agregação da Freguesia de Pussos e da Freguesia de Rego da Murta seja “Freguesia de Cabaços”. Mais referiu que os autores da proposta terão pesado os prós e os contras. Analisando a situação e tendo em conta que a sede é em Cabaços, esta denominação tem alguma justificação. Referiu ainda que o constrange o nome proposto 20


pela Unidade Técnica: “Freguesia da União das Freguesias de Pussos e do Rego da Murta”, por ser extenso, não soa bem e a sua utilização não será muito prática.--------------------------------------------------------------Perante o impasse que se gerou na escolha de uma solução consensual, o Senhor Presidente da Mesa, no uso da palavra, interrompeu a sessão durante breves minutos para os Senhores Deputados de cada grupo parlamentar pudessem conferenciar entre si e apresentar propostas alternativas, se possível consensuais e sem contestação.---------------------------Dando reinício aos trabalhos, o Senhor Presidente da Mesa perguntou se mais alguém tinha uma proposta a apresentar.--------------------------------A Senhora Deputada Rita Gabriel, no uso da palavra, referiu que queria apresentar uma nova proposta de denominação: “Freguesia de Pussos S. Pedro”.----------------------------------------------------------------------Seguidamente, o Senhor Presidente da Junta de Freguesia do Rego da Murta pede a palavra e ergue um cartaz com a inscrição “São Pedro de Cabaços”.---------------------------------------------------------------O Senhor Presidente da Mesa considerou que, na sua opinião, a proposta apresentada pela Senhora Deputada Rita Gabriel é uma proposta ponderada e bem pensada, até porque sempre se procurou tirar Rego da Murta do nome da Freguesia e, por outro lado, considera que manter o nome das duas freguesias é saudável. Também, refere que se a Assembleia Municipal não decidir uma qualquer proposta alternativa, aquela que irá vigorar é a que é apresentada pela UTRAT, a qual já foi inclusive enviada por essa entidade à Assembleia da República, não lhe parecendo que o nome de “Freguesia da União das Freguesia de Pussos e Rego da Murta” seja praticável. Referiu, ainda, que esta proposta da Senhora Deputada Rita Gabriel, revela bem o espírito democrático desta Assembleia, pois ao contrário do que muitos dizem, não vem já tudo pensado e há espaço para o diálogo e para outras alternativas. Este

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facto demonstra que todos aqui somos flexíveis, não sendo orientados por ideias pré-concebidas. Colocou, então, esta proposta a discussão, não tendo ninguém pretendido usar da palavra. Perguntou, seguidamente, aos Senhores Deputados do Grupo Parlamentar do PSD se concordam em retirar a sua proposta: “Freguesia de Cabaços”, ao que foi respondido afirmativamente.---------------------------------------------------------

---O Senhor Presidente da Mesa, no uso da palavra, colocou a votação a denominação “Freguesia de Pussos S. Pedro”, tendo sido aprovada, por maioria, com quatro abstenções.---------------------------------------------

Apesar de, na rua, vulgarmente se ouvirem vozes dizendo que o Senhor Presidente da Junta de Freguesia de Rego da Murta lutou sempre contra o processo de agregação, como se pode verificar, nenhum dos Presidentes de Junta das Freguesias agregadas votaram contra em momento algum, nem relativamente à agregação, nem ao local da sede, nem quanto ao nome da nova Freguesia que foi aprovado, nos sítios onde o poderiam e deveriam ser, nomeadamente na Assembleia Municipal.

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Foi o PS que preparou o acordo que foi assinado com a Troika e que impos a Reorganização Administrativa do Território, sendo portanto este o primeiro e o principal responsável, em todo este processo. Posteriormente, o PSD e o CDS (em maio/2011) subscreveram o acordo que o PS havia negociado e assinado com a Troika. A Lei que mais tarde (em maio/2012), veio a determinar as regras de agregação, foi elaborada e aprovada pela maioria PSD/CDS na Assembleia da República. Assim, vir alguém alegar que o CDS ou o PS não têm qualquer responsabilidade no processo não corresponde à verdade. O CDS tem exatamente a mesma responsabilidade que o PSD, nesta matéria. Por outro lado, o PS tem ainda muito mais responsabilidades, porquanto empurrou o país para todo este processo.

conclusão

Em jeito de conclusão, importa esclarecer que:

A Reforma Administrativa foi, portanto, uma imposição legal, aplicada a todo o Pais de igual forma e segundo os critérios dessa lei, e não apenas ao concelho de Alvaiázere. É ainda fundamental esclarecer que, nem a Câmara Municipal de Alvaiázere e muito menos o seu Presidente alguma vez, ou em momento algum, propuseram a agregação de qualquer freguesia no concelho de Alvaiázere. Por outro lado, a agregação de Pussos e Rego da Murta resultou de uma proposta oficial da UTRAT (organismo que depende da Assembleia da República), que foi enviada a 06/11/2012, à Assembleia Municipal de Alvaiázere.

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Importa ainda esclarecer que, na Assembleia Municipal, as votações só podem ser “a favor”, “contra” ou “abstenção”.

Votar “a favor”, significa concordar; Votar “contra”, significa estar em desacordo ou não concordar; Abster-se significa não ter opinião, ser indiferente ou não se importar.

No Concelho de Alvaiázere, nenhum dos Presidentes de Junta de quaisquer das freguesias agregadas, seja de Maçãs de Caminho ou de Rego da Murta, em momento algum, votou contra as deliberações tomadas na Assembleia Municipal, para a agregação das respetivas freguesias. Para que não restem quaisquer dúvidas, importa referir que na Assembleia Municipal de 22/11/2012, onde foi discutido e aprovado o documento da UTRAT (da Assembleia da República), segundo o qual foi proposta a agregação de Rego da Murta e Pussos, o Sr. Presidente da Junta de Freguesia de Rego da Murta, aí presente, absteve-se nessa votação, ou seja, não votou a favor, mas também não votou contra, demonstrando não ter opinião, ser-lhe indiferente ou não se importar. Acresce ainda que nenhuma das entidades, em todo o país, fossem elas Assembleia Municipal, Câmara Municipal, Assembleia de Freguesia, Junta de Freguesia ou grupos de cidadãos conseguiu, com os seus protestos, que o processo não ocorresse exatamente nos termos da Lei, no seu Concelho ou na sua Freguesia. Perante estes factos, é verdadeiramente lamentável que o Sr. Presidente da Junta de Freguesia de Rego da Murta tenha vindo ao longo 24


O que o PSD de Alvaiázere fez, na Assembleia Municipal de 22/11/2012, foi apresentar uma proposta para o nome e para a sede da nova freguesia. Mais nenhum partido o fez. Por outro lado, e perante essa proposta da UTRAT, se o PSD não tivesse apresentado a proposta que apresentou, à Assembleia Municipal de Alvaiázere, em 22/11/2012, a reforma administrativa tinha acontecido na mesma, mas com as seguintes diferenças:

conclusão

dos últimos tempos a promover uma campanha caluniosa, deturpando os acontecimentos na tentativa de iludir a população da Freguesia, dizendo que é contra a agregação da Freguesia, uma vez que no local apropriado (Assembleia Municipal), quando podia e devia ter-se manifestado contra, nunca o fez! Vir dizer à população que foi contra a agregação da Freguesia não corresponde portanto à verdade, conforme comprovam todos os documentos oficiais que foram por si aprovados (Atas das Assembleias Municipais)

- o nome da nova freguesia, que agora é Pussos São Pedro teria ficado: “Freguesia da União das Freguesia de Pussos e de Rego da Murta”; - a localização da sede da nova freguesia passaria a ser, daqui em diante, em Pussos e não em Cabaços, como veio a acontecer.

O PSD teve, assim, uma atitude consciente, sensata e honesta, ao apresentar a proposta para o nome da freguesia e para a sua sede, nos termos em que a apresentou, não permitindo que fosse “Lisboa” a decidir isso. Nunca o PSD em Alvaiázere, e estamos em crer que também nenhuma das restantes forças políticas com representação no Concelho, alguma vez desejou ver agregada qualquer das Freguesias. 25


Acresce ainda que, apesar de alguns agentes políticos, um pouco por todo o país, terem feito imensa contestação nos jornais e nas televisões, na fase em que se discutia a agregação, a verdade é que Lei é Lei e, independentemente de se gostar ou não dela, tem que se cumprir. Por conseguinte, não obtiveram qualquer resultado prático, mas apenas e só mediatismo! Tudo o que ALGUÉM disser para além disto não é verdade, é populismo, é demagogia! Por ser verdade tudo o que neste documento é explicado à população, o PSD de Alvaiázere não se esconde no anonimato e desafia publicamente quem quer que seja a dizer o contrário e a assumi-lo perante a justiça.

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- Manter a abertura dos edifícios sede das juntas de freguesia, em Alvaiázere e em Cabaços, nos cinco dias úteis da semana, nos termos atualmente existentes. - Assegurar a abertura e o funcionamento descentralizado dos serviços da Junta de Freguesia de Pussos S. Pedro, no atual edifício da Junta de Freguesia de Rego da Murta, durante dois dias por semana; - Assegurar a abertura e o funcionamento descentralizado dos serviços da Junta de Freguesia De Alvaiázere, no atual edifício da Junta de Freguesia de Maçãs de Caminho, durante um dia por semana;

conclusão

Algumas propostas do psd para as freguesias agregadas

- Assegurar a manutenção das duas extensões de saúde atualmente existentes na Freguesia de Pussos São Pedro; - Apoiar todas as iniciativas de índole social na Freguesia de Pussos S. Pedro, nomeadamente colaborando com o alargamento da rede de apoio à 3ª idade (apoio domiciliário, centro de dia, e lar); -Assegurar a participação das marchas populares nas festas do Concelho, tal como até aqui. A Comissão Política Concelhia do PSD de Alvaiázere

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REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO TERRITÓRIO DAS FREGUESIAS DO CONCELHO DE ALVAIÁZERE