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ainda, medidas de apoio à facilitação do reagrupamento familiar, e reforça um conjunto de medidas destinadas a reprimir o tráfico e exploração de imigrantes. As alterações verificadas incluem a simplificação do sistema de vistos, reduzindo as anteriores categorias para apenas dois tipos de visto: visto de estadia temporária e visto de residência. O primeiro destina-se a indivíduos que se deslocam temporariamente para Portugal, nomeadamente, com os seguintes objectivos: tratamento médico, pesquisa e investigação, desenvolvimento de actividades profissionais por um período inferior a seis meses. O visto de residência, por sua vez, destina-se a conferir autorização de residência de tipo “permanente”, a indivíduos que pretendam desenvolver em Portugal, as seguintes actividades: trabalho regular, trabalho altamente qualificado, actividades de tipo empresarial, estudo, e ainda para reagrupamento familiar. O anterior sistema de quotas que estruturou a admissão de trabalhadores migrantes, foi substituído por um contingente global, baseado em estimativas anuais das necessidades do mercado de trabalho que não podem ser preenchidas pela mão-de-obra existente no país. Nesse sentido, fica estabelecido que o Instituto de Emprego e Formação Profissional publicite as carências de mão-de-obra identificadas pelos empregadores, podendo, os trabalhadores estrangeiros, contactar directamente as entidades empregadoras de forma a obter um contrato de trabalho, uma promessa de contrato de trabalho ou uma manifestação de interesse na sua contratação. Subsequentemente, com base nesta documentação, estes trabalhadores podem, assim, solicitar um visto de residência. No quadro das alterações introduzidas em 2007, as autoridades governamentais prepararam um Plano para a Integração de Imigrantes, onde se integram as diversas dimensões da integração de imigrantes e onde se estabelece a coordenação das actividades levadas a cabo pelas diversas entidades com responsabilidades neste domínio. Integra 122 medidas relativas a emprego, saúde, educação, segurança social, justiça, etc. As medidas relativas à integração de imigrantes no mercado de trabalho têm como objectivo fundamental o de reforçar as medidas já existentes, tais como o reconhecimento de qualificações obtidas no estrangeiro. Para além disso, o Plano abrange o reforço de medidas de inspecção para combate ao trabalho ilegal, uma campanha de segurança no trabalho e incentivos à participação sindical. O Plano vigorará de 2007 a 2009 e as medidas nele integradas serão gradualmente implementadas. As modificações verificadas na escala e âmbito da imigração para Portugal levaram a significativas alterações no acesso à nacionalidade portuguesa. No passado, o número médio de naturalizações realizadas anualmente era bastante reduzido, não ultrapassando cerca de 1% da população estrangeira em cada ano. Em 2006, com a implementação da nova legislação sobre nacionalidade, foi facilitado o acesso à nacionalidade portuguesa. Foram particularmente abrangidas as crianças nascidas em Portugal e filhas de pais estrangeiros que, pela nova legislação, podem obter a nacionalidade portuguesa se um dos pais tiver residência em Portugal há pelo menos cinco anos, ou se o menor tiver frequentado e completado o ensino básico em Portugal. No campo das reformas institucionais, em 2007, verificou-se a criação do ACIDI, Alto Comissariado para a Imigração e Diálogo Intercultural, que vem substituir o anterior ACIME, Alto Comissariado para a Integração e Minorias Étnicas. 24

Necessidades de mão-de-obra imigrante em Portugal  

Relatório Final

Necessidades de mão-de-obra imigrante em Portugal  

Relatório Final

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