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Demonstração


Índice

O ORÇAMENTO DO ESTADO DE 2020 Introdução

8

PARTE I IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES Introdução

11

Art. 2.º-B - Isenção parcial de tributação do novo (e denominado) “IRS JOVEM”

12

Art. 3.º - Exclusão de tributação quando da imediata afetação de imóveis ao arrendamento

18

Art. 8.º - Tributação da prestação pecuniária mensal do contrato de habitação duradoura

20

Art. 10.º - Exclusão de tributação quando os imóveis obtenham rendimentos prediais durante 5 anos

24

Art. 12.º - Exclusão de tributação para os estudantes que exercem atividades profissionais

26

Art. 31.º - Agravamento do coeficiente do alojamento local em zonas de contenção

28

Art. 68.º - Atualização dos escalões do IRS

31

Art. 72.º - Eliminação da isenção de tributação dos Residentes Não-Habituais pensionistas

33

Art. 78.º-A - Aumento da dedução à coleta de dependentes

37

Art. 78.º-F - Dedução à coleta dos medicamentos de uso veterinário

39

Art. 101.º - Obrigatoriedade de retenção na fonte das plataformas de financiamento colaborativo

41

Art. 102.º - Possibilidade de efetuar pagamentos por conta em todas as categorias do IRS

43

Art. 102.º - Limitação extraordinária dos pagamentos por conta em 2020 (LOE Suplementar)

44

Norma interpretativa: As taxas especiais de IRS no arrendamento para habitação permanente

45

Autorização legislativa: Dedução na aquisição de unidade de produção renovável e bomba de calor

47

IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS COLETIVAS Introdução

49

Art. 43.º - Majoração fiscal do custo com os passes sociais dos trabalhadores

50

Art. 50.º-A - Inclusão do direito de autor sobre programa de computador no regime do Patent Box

52

Art. 52.º - Regime especial de dedução dos prejuízos fiscais (LOE Suplementar)

55

Art. 73.º e 74.º - Incentivo às operações de fusão de microempresas e PME (LOE Suplementar)

59

Art. 75.º - Regime especial de transmissibilidade dos prejuízos fiscais (LOE Suplementar)

62

Art. 86.º-B - Agravamento do coeficiente do alojamento local em zona de contenção

69

Art. 87.º - Redução da taxa do IRC para as microempresas e PME

71

Art. 88.º - Redução da tributação autónoma sobre as viaturas e eliminação da redução do GPL

73

Art. 88.º - Eliminação da tributação autónoma agravada das novas empresas com prejuízos fiscais

76

Art. 93.º - Devolução dos PEC não utilizados por microempresas e PME (LOE Suplementar)

77

Art. 107.º - Limitação extraordinária dos pagamentos por conta em 2020 (LOE Suplementar)

79


Art. 112.º e 112.º-B - IMI dos prédios em ruínas e terrenos para construção em zona de pressão urbana 244 Art. 120.º - Pagamento em prestações do IMI por unidos de facto e cônjuges comproprietários

246

Art. 129.º -Alteração do prazo de reclamação e impugnação no pagamento em prestações do IMI

248

IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE AS TRANSMISSÕES ONEROSAS DE IMÓVEIS Introdução

250

Art. 11.º - Caducidade da isenção dos Bancos quando transmitem a entidades com relações especiais 251 Art. 12.º, 13.º e 17.º - Incidência de IMT nos contratos de habitação duradoura

253

Art. 17.º - Agravamento da taxa do IMT para as aquisições de imóveis de elevado valor

256

Art. 49.º - Comprovação da liquidação do IMT quando do reconhecimento de assinaturas

258

CONTRIBUIÇÕES Introdução

261

Art. 375.º da LOE de 2020 - Contribuição sobre os fornecedores de dispositivos médicos do SNS

262

Art. 228.º da Lei n.º 83-C/2013 - Contribuição extraordinária sobre o setor energético

267

Art. 141.º da Lei n.º 55-A/2010 - Contribuição sobre o sector bancário

271

Art. 18.º da LOE Suplementar - Contribuição sobre o sector bancário: o “adicional” de solidariedade 272 Outras contribuições: Contribuições sobre o audiovisual e indústria farmacêutica

282

Autorização legislativa: Uma nova contribuição sobre as embalagens de uso único

283

OUTRAS ALTERAÇÕES E REVOGAÇÕES TRIBUTÁRIAS Introdução

285

Art. 104.º do CPPT - Obrigatoriedade de chamar os contrainteressados no processo impugnatório

286

Art. 196.º do CPPT - Regime excecional de pagamento em prestações de dívidas (LOE Suplementar)

287

Art. 223.º do CPPT - Reforço da prevenção de penhoras simultâneas de saldos bancários

290

Art. 35.º-A da LGT - Possibilidade de acerto de contas para as micro e pequenas empresas

292

Art. 19.º da LOE Suplementar - Exclusão de entidades em offshores de acederem aos benefícios

294

Revogações fiscais: Benefício fiscal das associações de família e sociedades de agricultura de grupo 297


O ORÇAMENTO DO ESTADO DE 2020


O Orçamento do Estado de 2020: Introdução

Introdução

No passado dia 1 de abril, entrou em vigor o Orçamento do Estado para o ano de 2020, por intermédio da aprovação, promulgação e publicação da Lei n.º 2/2020, de 31 de março. Esta Lei do Orçamento do Estado (doravante LOE de 2020) teve origem na Proposta de Lei do Orçamento do Estado n.º 5/XIV (doravante PLOE de 2020), que foi apresentada pelo Governo na Assembleia da República. No entanto, devido às consequências sociais, económicas e financeiras da sobejamente conhecida pandemia resultante da doença Covid-19, o Governo apresentou, depois de Abril de 2020, um Programa de Estabilização Económica e Social (doravante PEES) e uma suplementar proposta de orçamento, a Proposta de Lei n.º 33/XIV (doravante PLOE Suplementar), que, por sua vez, deram origem à Lei do Orçamento do Estado Suplementar, Lei n.º 27-A/2020, de 24 de julho de 2020 (doravante LOE Suplementar), que entrou em vigor em 25 de julho de 2020. Por conseguinte, tendo em consideração a complexidade dos tempos atuais e a proliferação de medidas legislativas, muitas delas extraordinárias, vamos disponibilizar aos nossos estimados leitores, um guia anotado da totalidade das alterações e medidas tributárias que foram promovidas nas sobreditas Leis do Orçamento do Estado (com a exclusão dos tributos pagos pelas entidades empregadoras e pelos trabalhadores para o financiamento da segurança social), procedendo à sua individualização, apresentando o seu contexto histórico-político e terminando com a respetiva anotação. Estando em causa mais de 100 alterações e medidas tributárias, para uma melhor compreensão, dividiremos a apresentação do guia anotado em três partes. A Parte I apresenta as alterações previstas nos Impostos sobre o Rendimento (tanto no Código do Imposto sobre as Pessoas Singulares como no das Pessoas Coletivas e Jogo Online), bem como as alterações previstas no Estatuto dos Benefícios Fiscais, no Código Fiscal do Investimento e, por fim, as previstas no âmbito do Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento. Por sua vez, a Parte II integra as alterações relativas aos Impostos sobre o Consumo, tanto as previstas no Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado como no Código dos Impostos Especiais de Consumo. Abrange ainda as alterações previstas no sector automóvel, tanto no Imposto Sobre os Veículos como no Imposto Único de Circulação. Por fim, a Parte III comporta as alterações previstas nos Impostos sobre o Património (tanto no Imposto do Selo, como no Imposto Municipal sobre os Imóveis e Imposto sobre Transmissões Onerosas de Imóveis), nas várias Contribuições Especiais e, por fim, as pontuais alterações e revogações nos restantes códigos e demais legislação tributária em vigor.

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IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES


O Orçamento do Estado de 2020: As alterações no IRS

Introdução

Iniciamos a Parte I do guia anotado “ORÇAMENTO DO ESTADO DE 2020: Guia e Anotação das Alterações tributárias”, com as alterações em matéria de Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (doravante IRS), que foram previstas no Código do IRS. As alterações previstas no Código do IRS têm, necessariamente, de ser conjugadas com as que também foram previstas no âmbito deste imposto no Estatuto dos Benefícios Fiscais (como iremos detalhar mais adiante). Não obstante, em relação ao Código do IRS, as alterações tributárias em apreço têm primordialmente origem nas propostas que foram apresentadas pelo Governo na PLOE de 2020 e, em sede de discussão na especialidade dessa proposta de orçamento, pelo Partido Socialista (doravante PS), não deixando, igualmente, de existir uma contribuição pontual do Partido Pessoas–Animais–Natureza (doravante PAN) e do Partido Ecologista "Os Verdes" (doravante PEV), no âmbito das deduções à coleta. Os restantes partidos com assento parlamentar - Partido Social Democrata (doravante PSD), Bloco de Esquerda (doravante BE), Partido Comunista Português (doravante PCP), Centro Democrático Social (doravante CDS), Chega e Iniciativa Liberal (doravante IL) não apresentaram propostas ou não tiveram nenhuma das suas propostas aprovadas. Por sua vez, a LOE Suplementar apenas previu uma alteração em sede de IRS, relacionada com os pagamentos por conta. Em relação ao teor das alterações em causa, podemos concluir, numa breve súmula, que as medidas aprovadas representam uma despesa fiscal moderada para o Estado e são sobretudo suporte para outras políticas públicas, nomeadamente, de arrendamento, de natalidade e de qualificação dos jovens profissionais. Por conseguinte, são de destacar as seguintes medidas: ● A previsão do denominado “IRS JOVEM”; ● O agravamento do coeficiente de determinados tipos de alojamento local; ● A eliminação da isenção dos Residentes Não-Habituais pensionistas; ● As novas regras de retenção na fonte para o financiamento colaborativo; e ● A limitação extraordinária dos pagamentos por conta. Vejamos então estas medidas e as demais, que apresentaremos seguindo a própria estrutura e sistematização do Código do IRS.

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O Orçamento do Estado de 2020: As alterações no IRS

A isenção parcial de tributação do “IRS JOVEM” Artigo 2.º-B do Código do IRS

Alteração tributária A LOE de 2020 prevê no artigo 327.º, o aditamento do artigo 2.º-B do Código do IRS, com a seguinte redação: Artigo 2.º-B Isenção de rendimentos da Categoria A 1 - Os rendimentos da Categoria A, auferidos por sujeito passivo entre os 18 e os 26 anos que não seja considerado dependente, ficam parcialmente isentos de IRS, nos três primeiros anos de obtenção de rendimentos do trabalho após o ano da conclusão de ciclo de estudos igual ou superior ao nível 4 do Quadro Nacional de Qualificações, mediante opção na declaração de rendimentos a que se refere o artigo 57.º. 2 - O disposto no número anterior determina o englobamento dos rendimentos isentos, para efeitos do disposto no n.º 4 do artigo 22.º. 3 - A isenção a que se refere o n.º 1 é aplicável a sujeitos passivos que tenham um rendimento coletável, incluindo os rendimentos isentos, igual ou inferior ao limite superior do quarto escalão do n.º 1 do artigo 68.º, sendo de 30 % no primeiro ano, de 20 % no segundo ano e de 10 % no terceiro ano, com os limites de 7,5 vezes o valor do IAS, 5 vezes o valor do IAS e 2,5 vezes o valor do IAS, respetivamente. 4 - A isenção prevista nos números anteriores só pode ser utilizada uma vez pelo mesmo sujeito passivo. 5 - A identificação fiscal dos sujeitos passivos que concluam em cada ano um dos níveis de estudos a que se refere o n.º 1 é comunicada à Autoridade Tributária e Aduaneira nos termos a definir por portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, do ensino superior e da educação.

Histórico da alteração Esta medida foi promovida pelo Governo na PLOE de 2020, e, segundo o Relatório do Orçamento do Estado, insere-se no âmbito das medidas de promoção da qualificação dos profissionais mais jovens e tem a seguinte nota justificativa: “Para incentivar a qualificação dos mais jovens e apoiar a sua integração na vida adulta e no mercado de trabalho após a conclusão dos seus estudos, o OE 2020 estabelece um incentivo denominado IRS Jovem. Aplica-se uma isenção de IRS de 30%, 20% e 10%, respetivamente, nos três primeiros anos de rendimentos de trabalho dependente obtidos por jovens entre os 18 e os 26 anos após a conclusão de um ciclo de estudos de nível 4 (ensino secundário) ou superior”.

No entanto, em sede de discussão na especialidade da PLOE de 2020, o PS promoveu uma correção à redação do artigo 2.º-B, apresentando a Proposta de Alteração 1072C, com a seguinte nota justificativa:

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O Orçamento do Estado de 2020: As alterações no IRS

“Clarifica-se a aplicação da isenção parcial de IRS se aplica nos três primeiros anos de obtenção de rendimentos do trabalho (dependente ou independente). Por outro lado, simplifica-se a aplicação administrativa da isenção através de interconexão de dados entre a AT e os Ministérios da Educação e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, a definir por portaria”.

E na sequência desta nota justificativa, propôs o PS a inclusão na redação do n.º 1 do artigo 2.º-B, do termo “do trabalho” (de seguida em negrito nosso): “1 - Os rendimentos da Categoria A, auferidos por sujeito passivo entre os 18 e os 26 anos, que não seja considerado dependente, ficam parcialmente isentos de IRS, nos três primeiros anos de obtenção de rendimentos do trabalho após o ano da conclusão de ciclo de estudos igual ou superior ao nível 4 do Quadro Nacional de Qualificações, mediante opção na declaração de rendimentos a que se refere o artigo 57.º”.

Tendo proposto, ademais, que fossem aditados a este artigo 2.º-B, os (agora previstos) n.ºs 4 e 5 da norma. Estas propostas de alteração apresentadas na especialidade foram aprovadas, bem como o restante normativo, nesse caso, na redação prevista na PLOE de 2020.

Anotação da alteração I. Como foi mencionado no histórico da anotação, pretendeu o Governo com este Orçamento do Estado, criar o agora denominado “IRS JOVEM”, optando o Legislador Fiscal por recorrer a uma técnica legislativa pouco comum em sede de IRS, de isenção, no caso parcial, para jovens profissionais. Por conseguinte, e como vimos anteriormente, depois da respetiva alteração em sede parlamentar, foi aditado ao Código do IRS, o artigo 2.º-B, sendo esta norma aplicável aos rendimentos do trabalho obtidos a partir do ano de 2020, inclusive. II. Estando em causa um novo regime de isenção, levantaram-se já algumas dúvidas de interpretação sobre a sua aplicabilidade, nomeadamente, sobre os anos de aplicação da isenção, pelo que foi, por despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, n.º 136/2020-XXII, de 3 de abril (cfr. Ofício-Circulado n.º 20222, de 2020-04-27, da Direção de Serviços do IRS, link: https://bit.ly/2WpL56I), sancionado o seguinte entendimento da Autoridade Tributária sobre a contagem dos três primeiros anos de obtenção dos rendimentos após o ano da conclusão dos estudos: ● Os anos em causa podem ser seguidos ou interpolados, nomeadamente, neste último caso, por motivo de desemprego ou inatividade; ● A isenção apenas é aplicável a partir do momento em que o sujeito passivo comece a obter rendimentos (Categoria A e/ou B), independentemente, da conclusão do ciclo de estudos já ter ocorrido há mais de um ano, desde que estejam preenchidos os restantes requisitos, nomeadamente o da idade; ● A não obtenção de rendimentos da Categoria A num ano em que sejam obtidos rendimentos da Categoria B, não obsta a que esse ano seja considerado como um ano de obtenção de rendimentos para efeitos de contagem do período temporário da aplicação da isenção, uma vez que a norma se refere aos “três primeiros anos de obtenção de rendimentos do trabalho”. Portanto, segundo a Autoridade Tributária, os três anos de isenção parcial agora previstos neste novo regime, (i) não decorrem imediatamente após a conclusão do ciclo de estudos

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O Orçamento do Estado de 2020: As alterações no IRS

XII. Também não obsta à aplicação da isenção parcial que os anos de contagem sejam interpolados, podendo um sujeito passivo ter o primeiro ano de obtenção de rendimentos do trabalho dependente em 2021 e o segundo ano ser apenas em 2024, aplicando-se depois a respetiva percentagem de isenção (como veremos de seguida no ponto XVII). XIII. Podem também beneficiar deste regime de isenção, todos aqueles que embora tenham terminado o ciclo de estudos antes de 2020 e auferido rendimentos do trabalho antes dessa data, cumpram em 2020 (ou anos subsequentes) os restantes requisitos do regime. XIV. E concordamos ainda com a Autoridade Tributária que as gratificações não atribuídas pela entidade patronal, previstas no artigo 2.º, n.º 3, alínea c), subalínea g), do Código do IRS, não podem ficar isentas à luz deste regime. Com efeito, dado que o regime consagrado no artigo 2.º-B obriga ao englobamento dos rendimentos isentos, o mesmo não é aplicável a este tipo de rendimentos que é tributado à taxa especial prevista no n.º 7 do artigo 72.º do Código do IRS. XV. Por fim, quanto ao ciclo de estudos elegível, a medida criada pelo artigo 2.º-B do Código do IRS é apenas aplicável a todos aqueles que tenham obtido, pelo menos, o nível 4 do Quadro Nacional de Qualificações (QNQ). Por conseguinte, este regime é aplicável a quem tenha obtido uma qualificação póssecundária (níveis 5 a 8 do QNQ) e quanto ao ensino secundário, não é aplicável ao ensino secundário em geral (para prosseguimento de estudos de nível superior - nível 3 QNQ), mas somente ao "ensino secundário obtido por percursos de dupla certificação ou ensino secundário vocacionado para prosseguimento de estudos de nível superior acrescido de estágio profissional - mínimo de 6 meses” (nível 4 QNQ). XVI. Em suma, ficam assim parcialmente isentos do IRS, nos termos do artigo 2.º-B do Código do IRS, os sujeitos passivos: ● Que tenham entre os 18 e os 26 anos; ● Que não sejam considerados dependentes; ● Que tenham concluído, antes ou depois de 2020, um nível de estudos igual ou superior ao nível 4 do QNQ; e ● Que tenham rendimentos brutos anuais de trabalho dependente (Categoria A) de montante igual ou inferior a € 29.179 (€ 25.075 + € 4.104). XVII. E embora estes rendimentos do trabalho dependente fiquem isentos, como vimos já, eles são objeto de englobamento (sendo os restantes rendimentos tributados às taxas gerais e aplicando-se a isenção com progressividade) e estão, nos termos do n.º 3, do artigo 2.º-B, sujeitos aos seguintes limites: Montante máximo de rendimento isento

Ano de atividade

% de isenção

1º ano

30% do rendimento

€ 3.291,08 (7,5*IAS)

2.º ano

20% do rendimento

€ 2.194,05 (5*IAS)

3.º ano

10% do rendimento

€ 1.097,03 (2,5*IAS)

Cálculos efetuados com base no IAS de 2020, fixado em 438,81

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O Orçamento do Estado de 2020: As alterações no IRC

Introdução

Iniciamos agora o segundo capítulo da Parte I, com a apresentação e anotação das alterações em matéria de Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (doravante IRC), que foram previstas no Código do IRC. Como mencionámos no IRS, também as alterações no Código do IRC têm de ser conjugadas com as que foram previstas para este imposto no Código Fiscal do Investimento e no Estatuto dos Benefícios Fiscais (como iremos detalhar adiante). Não obstante, em relação ao Código do IRC, as alterações tributárias em apreço decorrem da LOE de 2020, mas também, e com relevância, da LOE Suplementar, sendo que estas alterações procedem das respetivas PLOE (de 2020 e Suplementar) que foram apresentadas pelo Governo na Assembleia da República, sem, em ambos os casos, alterações em sede de discussão e aprovação parlamentar. E apreciando genericamente as medidas aprovadas, temos que no âmbito da LOE de 2020, não assumem particular relevância para o tecido empresarial português, sendo somente de destacar: ● A majoração fiscal do gasto com passes sociais; ● O alargamento da abrangência da taxa reduzida de 17% de IRC para as micro, pequenas e médias empresas; e ● A redução da tributação autónoma sobre as viaturas com um valor de aquisição mais baixo. Mais relevantes são, embora extraordinárias, as medidas aprovadas na LOE Suplementar para apoiar as empresas face à crise económico-financeira derivada da pandemia Covid19. Neste âmbito, são de referir as seguintes medidas: ● O regime especial de dedução e transmissibilidade dos prejuízos fiscais; ● O incentivo às operações de fusão; e ● A limitação extraordinária dos pagamentos por conta Vejamos então estas e as demais medidas, que apresentaremos seguindo a estrutura e sistematização do Código do IRC.

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O Orçamento do Estado de 2020: As alterações no IRC

O regime especial de dedução de prejuízos fiscais

(LOE

Suplementar)

Artigo 52.º do Código do IRC

Alteração tributária A LOE Suplementar prevê no artigo 11.º, um novo regime especial para a dedução de prejuízos fiscais, com a seguinte redação: CAPÍTULO III Disposições fiscais Artigo 11.º Regime especial de dedução de prejuízos fiscais 1 - Os prejuízos fiscais apurados nos períodos de tributação de 2020 e 2021 por sujeitos passivos que exerçam, diretamente e a título principal, uma atividade económica de natureza agrícola, comercial ou industrial, são deduzidos aos lucros tributáveis, nos termos e condições estabelecidos no artigo 52.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro (Código do IRC), de um ou mais dos 12 períodos de tributação posteriores, independentemente de os sujeitos passivos estarem ou não abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 372/2007, de 6 de novembro, que cria a certificação eletrónica do estatuto de micro, pequena e média empresas (PME). 2 - O limite à dedução previsto no n.º 2 do artigo 52.º do Código do IRC é elevado em 10 pontos percentuais, quando a diferença resulte da dedução de prejuízos fiscais apurados nos períodos de tributação de 2020 e 2021. 3 - A contagem do prazo de reporte de prejuízos fiscais previsto no n.º 1 do artigo 52.º do Código do IRC, aplicável aos prejuízos fiscais vigentes no primeiro dia do período de tributação de 2020, fica suspensa durante esse período de tributação e o seguinte.

Histórico da alteração Esta medida extraordinária está prevista na LOE Suplementar e foi promovida pelo Governo no PEES e na PLOE Suplementar, no capítulo relativo ao “Prazo de reporte dos prejuízos fiscais”, com a seguinte nota justificativa: “O contexto de paralisação da economia, seguida de retoma gradual e com incerteza, conduzirá a que o resultado fiscal das empresas seja especialmente marcado pela criação de novos prejuízos fiscais e pela dificuldade de utilização de prejuízos fiscais passados já reconhecidos. Neste sentido, justifica-se uma consideração particular dos prejuízos fiscais na atual conjuntura, dando-lhes um enquadramento específico e transitório com as seguintes regras: • Desconsiderar os anos de 2020 e 2021 para efeitos de contagem do prazo de utilização dos prejuízos fiscais vigentes em 1 de janeiro de 2020; • Em relação aos prejuízos fiscais relativos a 2020 e a 2021, alterar para as empresas que têm prazo de reporte dos mesmos de 5 para 10 anos, bem como alargar para todas as empresas o

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O Orçamento do Estado de 2020: As alterações no IRC

limite de dedução de 70 % para 80 % quando nestes 10 pontos percentuais estejam em causa prejuízos fiscais de 2020 e 2021;”.

No entanto, em sede de discussão na especialidade da PLOE Suplementar, o PSD apresentou a Proposta de Alteração 22.4, que foi aprovada, e que aumentou o período de reporte (proposto pelo Governo) dos prejuízos fiscais gerados em 2020 e 2021 de 10 para 12 períodos de tributação, com a seguinte nota justificativa: “A possibilidade de reporte de prejuízos fiscais em sede de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) encontra justificação conceptual no facto de o rendimento das unidades económicas fluir em continuidade e no princípio da solidariedade entre exercícios, assumindo especial importância em alturas de crise como aquela que se perspetiva. Os regimes existentes nesta matéria em países que nos são próximos em termos geográficos e culturais, como a Espanha, a Itália e a França, não favorece a competitividade das empresas portuguesas. De facto, em todos estes países não existem limites temporais à utilização de prejuízos, prevendo-se apenas, como contraponto, a existência de limitações anuais à utilização dos mesmos. Estas limitações já se encontram previstas na legislação fiscal portuguesa, assegurando-se assim a obtenção de uma receita mínima em termos de IRC nos períodos em que sejam apurados lucros tributáveis. Num contexto em que se pretende minimizar os efeitos económicos da crise no âmbito da pandemia da doença COVID-19 e gerar um sentimento de confiança geral que é pressuposto essencial no relançar das bases para uma recuperação mais rápida e sustentada da economia, será apropriado promover uma redução ainda mais significativa das desvantagens competitivas em que as empresas portuguesas já concorrem em relação às suas congéneres dos países referidos em matéria de prazo de reporte de prejuízos fiscais. Assim, para que os prejuízos fiscais gerados nos anos de 2020 e 2021 possam efetivamente ser deduzidos a lucros tributáveis futuros, será mais adequado e natural que a limitação ao período de dedutibilidade dos mesmos, a existir, acompanhe o prazo de 12 anos já previsto no atual enquadramento legal (artigo 52.º do Código do IRC). Trata-se aliás do prazo que foi aplicável à generalidade das empresas entre 2014 e 2016, no início do período de recuperação económica da crise anterior, na sequência da denominada Reforma do IRC.”.

Anotação da alteração I. Como dissemos anteriormente, a LOE Suplementar prevê um conjunto de medidas tributárias adicionais para fazer face à crise económico-financeira resultante da pandemia COVID-19, sendo que, em sede de IRC, foi previsto, desde logo, um normativo especial quanto ao reporte dos prejuízos fiscais, cujo regime geral está previsto no artigo 52.º do Código do IRC. II. Este regime especial prevê novas regras, por um lado, quanto ao reporte dos prejuízos fiscais apurados durante os períodos de tributação de 2020 e 2021 e, por outro, relativamente aos prejuízos fiscais apurados em anos anteriores a 2020. III. Neste sentido, temos que relativamente aos prejuízos fiscais apurados nos anos de 2020 e 2021, os sujeitos passivos que não sejam abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 372/2007, de 6 de novembro (i.e., que não sejam microempresas e PME), e que exerçam, diretamente e a título principal, uma atividade de natureza agrícola, comercial ou industrial, podem reportar e deduzir aos lucros tributáveis de um ou mais dos 12 períodos de tributação posteriores – até agora estas empresas de maiores dimensões apenas podiam reportar de um ou mais dos 5 períodos de tributação posteriores.

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O Orçamento do Estado de 2020: As alterações no EBF

A isenção do Imposto do Selo nas reestruturações empresariais ou acordos de cooperação Artigo 60.º do EBF

Alteração tributária A LOE de 2020 prevê no artigo 355.º, a alteração dos n.ºs 1, 2 e 3, do artigo 60.º do EBF, nos seguintes termos (rasurado e negrito das alterações nosso): Artigo 60.º Reorganização de entidades em resultado de operações de restruturação ou de acordos de cooperação 1 - Às entidades que exerçam, diretamente e a título principal, uma atividade económica de natureza agrícola, comercial, industrial ou de prestação de serviços, e que se reorganizem, em resultado de operações de reestruturação ou acordos de cooperação, são aplicáveis os seguintes benefícios: a) Isenção do imposto municipal sobre transmissões onerosas de imóveis, relativamente aos imóveis não habitacionais e, quando afetos à atividade exercida a título principal, aos imóveis habitacionais, necessárias às operações de reestruturação ou aos acordos de cooperação; b) Isenção do imposto do selo, relativamente à transmissão dos imóveis referidos na alínea anterior ou à constituição, aumento de capital ou do ativo de uma sociedade de capitais ou de estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, necessários às operações de reestruturação ou aos acordos de cooperação; (...) 2 - O regime previsto no presente artigo é aplicável às operações de reestruturação ou aos acordos de cooperação que envolvam entidades com sede, direção efetiva ou domicílio em território português, noutro Estado-Membro da União Europeia ou, ainda, no Estado em relação ao qual vigore uma convenção para evitar a dupla tributação sobre o rendimento e o capital celebrada com Portugal, com exceção das entidades domiciliadas em países, territórios ou regiões com regimes de tributação privilegiada, claramente mais favoráveis, constantes de lista aprovada por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças. 3 - Para efeitos do presente artigo, consideram-se 'operações de reestruturação' apenas as seguintes: a) A fusão de sociedades, empresas públicas, cooperativas ou outras entidades; b) A incorporação por uma entidade do conjunto ou de um ou mais ramos de atividade de outra entidade; c) A cisão de entidade, através da qual: i) Uma entidade destaque um ou mais ramos da sua atividade para com eles constituir outras entidades ou para os fundir com entidades já existentes, mantendo, pelo menos, um dos ramos de atividade; ou ii) Uma entidade se dissolva, dividindo o seu património em duas ou mais partes que constituam, cada uma delas, pelo menos, um ramo de atividade, sendo cada uma delas destinada a constituir uma nova entidade ou a ser fundida com entidades já

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O Orçamento do Estado de 2020: As alterações no EBF

existentes ou com partes do património de outras entidades, separadas por idênticos processos e com igual finalidade. (...)

Histórico da alteração Esta medida foi promovida pelo Governo na PLOE de 2020, não tem, no entanto, nota justificativa nem sofreu alterações em sede de discussão e aprovação parlamentar.

Anotação da alteração I. As alterações em matéria de benefícios fiscais abrangem, igualmente, os benefícios relativos à reestruturação empresarial, nomeadamente, este artigo 60.º, respeitante à reorganização de empresas em resultado de operações de restruturação ou de acordos de cooperação. São três as alterações aqui em apreço, que, no entanto, seguem em sentidos distintos. II. Por um lado, duas das alterações promovem um alargamento do âmbito do benefício fiscal nesta norma previsto, desde logo, porque passam a estar abrangidas outras entidades que não sejam apenas as sociedades, as empresas públicas ou cooperativas. III. Esta questão tinha sido particularmente colocada à Autoridade Tributária no caso de “Fundos de Investimento Imobiliário”, e no âmbito da Informação Vinculativa n.º 14792, com despacho concordante de 2019-02-12, da Diretora-Geral da Autoridade Tributária, link: https://bit.ly/35yhL0W. Neste caso estava em causa uma fusão de Fundos de Investimento Imobiliário que pretendia beneficiar deste benefício fiscal previsto no artigo 60.º do EBF. Foi então dado parecer negativo por parte da Autoridade Tributária, com a justificação de que estes Fundos não eram sociedades, empresas públicas ou cooperativas, pelo que não estavam abrangidos subjetivamente por esta norma de desagravamento fiscal. IV. Ora, com a presente alteração fiscal, que adita na alínea a), do n.º 3, a locução “outras entidades”, e substitui no n.º 2, e na alínea b) e subalíneas i) e ii) da alínea c), do n.º 3, o termo anteriormente previsto de “sociedades” por “entidades”, estes fundos já se encontram abrangidos por este benefício fiscal, bem como os organismos de investimento coletivo, entre outros tipos de entidades. V. No mesmo sentido de alargamento deste benefício fiscal, segue a alteração prevista na alínea b), do n.º 1, com a inclusão na isenção do Imposto de Selo resultante da operação de reestruturação/acordo de cooperação, da transmissão do “estabelecimento comercial”. Esta é uma alteração relevante, porquanto o trespasse de estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, está sujeito, nos termos da verba 27.1. da tabela geral do Imposto do Selo, a uma taxa de 5% sobre o seu valor, que agora ficará isento se no âmbito de uma operação de reestruturação ou acordo de cooperação. Por conseguinte, esta isenção do Imposto do Selo já não se restringe somente à transmissão de imóveis, como acontecia até agora. VI. No entanto, em sentido contrário a estas duas alterações, com a LOE de 2020, eliminase do âmbito de isenção do imposto do selo previsto na alínea b), do n.º 1, “a constituição,

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O Orçamento do Estado de 2020: As alterações no CFI

Autorização legislativa: Alargamento dos beneficiários e das aplicações relevantes na DLRR

Foi ainda aprovada pela Assembleia da República, estando consignada no artigo 362.º da LOE de 2020, para o presente ano económico, a autorização para o Governo (após aprovação da União Europeia do alargamento do regime de auxílios de Estado) alargar o elenco de beneficiários e as aplicações relevantes do regime da DLRR, com o sentido e extensão seguintes: ● Alterar o artigo 30.º do CFI no sentido de prever como aplicação relevante do regime da DLRR as aquisições de participações sociais de sociedades cujo objeto social principal seja substancialmente idêntico ao da sociedade adquirente; ● Condicionar o alargamento das aplicações relevantes à obtenção da maioria do capital com direito de voto e à concretização, num prazo máximo de três anos, de uma operação de concentração empresarial, designadamente de fusão de sociedades ou entrada de ativos; ● Aplicar às Small Mid Cap o regime da DLRR nos mesmos termos e condições dos sujeitos passivos referidos no artigo 28.º do CFI.

Votação (apoio moderado): A favor: PS; Abstenção: PSD, CDS, PAN, Chega e IL; Contra: BE e PCP.

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O Orçamento do Estado de 2020: As alterações no CFEI

(Re)Introdução do Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento II Artigo 16.º da LOE Suplementar

Alteração tributária A LOE Suplementar prevê no artigo 16.º, e anexo V, a (re)introdução do Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento II (doravante CFEI II), com o seguinte normativo: Artigo 1.º Objeto O presente regime estabelece um Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento II (CFEI II). Artigo 2.º Âmbito de aplicação subjetivo Podem beneficiar do CFEI II os sujeitos passivos de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (IRC) que exerçam, a título principal, uma atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola e preencham, cumulativamente, as seguintes condições: a) Disponham de contabilidade regularmente organizada, de acordo com a normalização contabilística e outras disposições legais em vigor para o respetivo sector de atividade; b) O seu lucro tributável não seja determinado por métodos indiretos; c) Tenham a situação tributária regularizada; d) Não cessem contratos de trabalho durante três anos, contados a partir da data de produção de efeitos do presente benefício, ao abrigo das modalidades de despedimento coletivo ou despedimento por extinção do posto de trabalho, previstos respetivamente nos artigos 359.º e seguintes e 367.º e seguintes do Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro. Artigo 3.º Incentivo fiscal 1 - O benefício fiscal a conceder aos sujeitos passivos referidos no artigo anterior corresponde a uma dedução à coleta de IRC no montante de 20 % das despesas de investimento em ativos afetos à exploração, que sejam efetuadas entre 1 de julho de 2020 e 30 de junho de 2021. 2 - Para efeitos da dedução prevista no número anterior, o montante acumulado máximo das despesas de investimento elegíveis é de 5 000 000 (euro), por sujeito passivo. 3 - A dedução prevista nos números anteriores é efetuada na liquidação de IRC respeitante ao período de tributação que se inicie em 2020 ou 2021, até à concorrência de 70 % da coleta deste imposto, em função das datas relevantes dos investimentos elegíveis.

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O Orçamento do Estado de 2020: As alterações no IVA

O regime do denominado “IVA da Ciência” Decreto-Lei n.º 84/2017, de 21 de julho

Alteração tributária A LOE de 2020 prevê no artigo 340.º, a alteração dos artigos 1.º, 2.º, 3.º e 6.º, do DecretoLei n.º 84/2017, de 21 de julho, nos seguintes termos (negrito nosso das alterações): Artigo 1.º Objeto O presente decreto-lei regula o benefício concedido às Forças Armadas, às forças e serviços de segurança, aos bombeiros, à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, às instituições particulares de solidariedade social, às entidades sem fins lucrativos do sistema nacional de ciência e tecnologia e ao Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. (ICNF, I. P.), através da restituição total ou parcial do montante equivalente ao imposto sobre o valor acrescentado (IVA) suportado em determinadas aquisições de bens e serviços. Artigo 2.º Entidades beneficiárias 1 - Beneficiam da restituição total ou parcial do montante equivalente ao IVA suportado as seguintes entidades: (...) b) O ICNF, I. P., as associações humanitárias de bombeiros e os municípios, relativamente a corpos de bombeiros, quanto aos bens móveis de equipamento diretamente destinados à prossecução dos respetivos fins, incluindo os serviços necessários à conservação, reparação e manutenção desse equipamento; (...) d) As entidades sem fins lucrativos do sistema nacional de ciência e tecnologia inscritas no Inquérito ao Potencial Científico e Tecnológico Nacional (IPTCN), quanto aos instrumentos, equipamentos e reagentes adquiridos no âmbito da sua atividade de investigação e desenvolvimento (I&D), desde que o IVA das despesas não se encontre excluído do direito à dedução nos termos do artigo 21.º do Código do IVA. (...) Artigo 3.º Limites ao benefício Apenas pode ser objeto de restituição, ao abrigo do presente regime, o montante equivalente ao IVA suportado nas aquisições internas, nas importações e nas aquisições intracomunitárias, cujo valor por fatura seja igual ou superior aos seguintes montantes: (...) c) Às entidades e para os bens previstos na alínea d) do n.º 1 do artigo anterior, sem qualquer limite.

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O Orçamento do Estado de 2020: As alterações no IVA

Artigo 6.º Decisão do pedido 1 - Os pedidos de restituição são analisados pela Autoridade Tributária e Aduaneira no prazo de 90 dias, após confirmação da respetiva elegibilidade, por transmissão eletrónica de dados, com faculdade de delegação, pelas seguintes entidades: (...) e) Quanto ao ICNF, I. P., pelo presidente do conselho diretivo desta entidade; f) Quanto às entidades sem fins lucrativos do sistema nacional de ciência e tecnologia, pela Fundação para a Ciência e Tecnologia, que deve ser apoiada pela Agência Nacional de Inovação, S. A., relativamente a projetos de I&D da sua competência. (...)

Histórico da alteração Estas alterações foram promovidas pelo Governo na PLOE de 2020 e, segundo o Relatório do Orçamento do Estado, inserem-se no âmbito das medidas de apoio à ciência e ao investimento e têm a seguinte nota justificativa: “cria-se o IVA da Ciência, nos termos do qual se consagra a possibilidade de restituição do IVA pago pelos centros de investigação científica sem fins lucrativos com a aquisição de instrumentos, equipamentos e reagentes no âmbito da sua atividade de I&D.”.

Anotação da alteração I. Referimos no início da anotação que as alterações em matéria de IVA não abrangiam somente o Código do IVA, mas incidiam, igualmente, sobre o Decreto-Lei n.º 84/2017, de 21 de julho, que regula o benefício concedido a certas entidades em matéria de restituição do IVA suportado no âmbito da sua atividade. Esse benefício já era concedido às Forças Armadas, às Forças e Serviços de Segurança, aos Bombeiros, à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa e às Instituições Particulares de Solidariedade Social. Com a alteração agora promovida nos artigos 1.º e 2.º, n.º 1, alíneas b) e d) do sobredito Decreto-Lei, passam também a ser entidades beneficiárias deste regime: ● O Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. (ICNF, I. P.); e ● As entidades sem fins lucrativos do sistema nacional de ciência e tecnologia, inscritas no Inquérito ao Potencial Científico e Tecnológico Nacional (IPTCN). II. No caso das entidades do sistema nacional de ciência e tecnologia esta era uma alteração há longo tempo reclamada pela comunidade científica, tendo sido inclusive introduzida no Manifesto Ciência 2018. III. Por conseguinte, estas entidades do sistema nacional de ciência e tecnologia passam a poder pedir a restituição total ou parcial do montante equivalente ao IVA quanto aos instrumentos, equipamentos e reagentes adquiridos no âmbito da sua atividade de investigação e desenvolvimento (I&D), desde que o IVA das despesas não se encontre excluído do direito à dedução nos termos do artigo 21.º do Código do IVA.

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O Orçamento do Estado de 2020: As alterações nos IEC

Introdução

Entramos agora no segundo capítulo da Parte II do guia anotado, e, como tal, vamos apresentar e anotar as alterações em matéria de Impostos Especiais de Consumo (doravante IEC), previstas no Código dos IEC. As alterações em apreço tiveram primordialmente origem nas propostas apresentadas pelo Governo na PLOE de 2020, existindo apenas duas propostas de alteração do PS que foram aprovadas em sede de discussão na especialidade daquela proposta de orçamento. Os restantes partidos com assento parlamentar não apresentaram propostas ou não tiveram nenhuma das suas propostas aprovadas. A LOE Suplementar também não promoveu alterações no âmbito dos IEC. E com a LOE de 2020, previram-se alterações (em número reduzido) na tributação das bebidas alcoólicas e não alcoólicas, mas também (e mais abrangentes) na tributação dos produtos petrolíferos, mormente com a eliminação de isenções, e, por fim, (e aqui, sim, alterações mais substanciais) na tributação do tabaco, que de uma forma generalizada sofre um agravamento das taxas do imposto, nomeadamente a componente específica da tributação. Por conseguinte, são de destacar as seguintes medidas: ●

O ligeiro aumento da taxa de imposto aplicável às bebidas não alcoólicas;

A eliminação progressiva da isenção para o carvão, coque, fuelóleo e gás natural usado na produção de eletricidade e gás da cidade; e

O aumento da tributação do tabaco aquecido.

Vejamos então estas e as demais medidas, seguindo a estrutura e sistematização do Código dos IEC.

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O Orçamento do Estado de 2020: As alterações nos IEC

A eliminação gradual da isenção do ISP para o carvão, coque, fuelóleo, gás natural e atribuída às instalações CELE Artigo 89.º do Código dos IEC

Alteração tributária A LOE de 2020 prevê nos artigos 349.º e 350.º, duas disposições transitórias que eliminam progressivamente as isenções previstas nas alíneas d) e f) do artigo 89.º do Código dos IEC. Por esse motivo, vamos transcrever, em primeiro lugar, as mencionadas normas de isenção (sublinhando a negrito o segmento da norma modificado) e depois transcrevemos as disposições transitórias que as alteram: Código dos IEC Capítulo II Imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos Artigo 89.º Isenções 1 - Estão isentos do imposto os produtos petrolíferos e energéticos que, comprovadamente: (...) d) Sejam utilizados na produção de eletricidade, de eletricidade e calor (cogeração), ou de gás de cidade, por entidades que desenvolvam tais atividades como sua atividade principal, no que se refere aos produtos classificados pelos códigos NC 2710 19 61 a 2710 19 69, pelo código NC 2711, bem como os produtos classificados pelos códigos NC 2710 19 41 a 2710 19 49, consumidos nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira; (...) f) Sejam utilizados em instalações sujeitas ao regime de comércio europeu de emissão de licenças de gases com efeitos de estufa (CELE), identificadas no anexo ii do Decreto-Lei n.º 38/2013, de 15 de março, ou a um acordo de racionalização dos consumos de energia (ARCE), no que se refere aos produtos energéticos classificados pelos códigos NC 2701, 2702, 2704 e 2713, ao fuelóleo com teor de enxofre igual ou inferior a 1 %, classificado pelo código NC 2710 19 61 e aos produtos classificados pelo código NC 2711, com exceção das entidades que desenvolvam a atividade de produção de eletricidade, de eletricidade e calor (cogeração) ou de gás de cidade como sua atividade principal; (...)

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O Orçamento do Estado de 2020: As alterações nos IEC

a) 50 % para o Sistema Elétrico Nacional ou para a redução do défice tarifário do setor elétrico, no mesmo exercício da sua cobrança, a afetar ao Fundo para a Sustentabilidade Sistémica do Setor Energético; b) 50 % para o Fundo Ambiental. 11 - A transferência das receitas previstas na alínea a) do número anterior opera nos termos e condições a estabelecer por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e do ambiente e da ação climática. 12 - As receitas previstas na alínea b) do n.º 10 devem ser aplicadas em medidas de apoio à ação climática. 13 - Durante o ano de 2020, o Governo estuda a melhor forma de acelerar a progressividade da diminuição da isenção em sede de ISP e taxa de adicionamento sobre as emissões de CO(índice 2), por forma a alinhá-los com os estímulos à introdução no consumo de gases renováveis e assegurar a sua contribuição eficaz para o cumprimento das metas expressas no Roteiro para a Neutralidade Carbónica em 2050, no Plano Nacional Energia e Clima 2030 e os demais objetivos de ação climática e transição energética. Artigo 350.º Reavaliação das isenções aos produtos petrolíferos e energéticos no âmbito do Código dos Impostos Especiais de Consumo Durante o ano de 2020, o Governo deve proceder à reavaliação das isenções atribuídas às instalações incluídas no regime CELE e no Sistema de Gestão dos Consumos Intensivos de Energia ao abrigo da alínea f) do n.º 1 do artigo 89.º do Código dos IEC, no sentido da sua eliminação progressiva.

Histórico da alteração As sobreditas disposições transitórias foram promovidas pelo Governo na PLOE de 2020 que foi apresentada na Assembleia da República e inserem-se nas medidas de fiscalidade ambiental, de transição energética e descarbonização. Segundo o Relatório do Orçamento do Estado, têm a seguinte justificação: “Num esforço continuado de garantir que a política fiscal está alinhada com os objetivos de transição energética e de descarbonização da sociedade, o OE 2020, a par da eliminação de incentivos prejudiciais ao ambiente, consagra medidas de apoio à ação climática. Neste sentido, este OE prossegue o movimento de eliminação faseada da isenção de Imposto sobre Produtos Petrolíferos (ISP) e do Adicionamento sobre emissões de CO2 no produto de eletricidade através de carvão e coque de carvão, passando a ser tributados com uma taxa de 50% da taxa de ISP e do adicionamento sobre as emissões de CO2. Por outro lado, alarga-se a eliminação faseada daquelas isenções a outros produtos petrolíferos utilizados na produção de eletricidade: o fuelóleo passa a ser tributado a uma taxa de 25% da taxa de ISP e do adicionamento sobre as emissões de CO2 e o gás natural a uma taxa de 10% da taxa de ISP e do adicionamento sobre as emissões de CO2. As receitas geradas com a tributação destes produtos serão aplicadas em medidas de descarbonização e de apoio à ação climática.”.

No entanto, na discussão na especialidade da proposta de orçamento, a norma transitória do artigo 349.º foi objeto da Proposta de Alteração 1007C, apresentada pelo PS, com a seguinte justificação: “O XXI Governo Constitucional começou, no Orçamento do Estado para 2018, a eliminar faseadamente a isenção que o carvão e o coque tinham no pagamento do imposto sobre produtos petrolíferos e energéticos. Esta isenção terminará completamente em 2022. Com o Orçamento do Estado para 2020 o Governo propõe começar faseadamente a reduzir a isenção para a produção de eletricidade a partir de fuelóleo e do gás natural. Todavia, ao contrário do fim da

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O Orçamento do Estado de 2020: As alterações nos IEC

isenção no carvão, no coque ou no fuelóleo, que durou 4 anos, no gás natural o faseamento é de 10 pontos percentuais ao ano, o que poderia demorar até 10 anos para implementar. Propõe-se assim acelerar o ritmo deste faseamento”.

Na sequência desta Proposta de Alteração 1007C foi aditado o n.º 13 ao artigo 349.º. O restante normativo promovido na PLOE de 2020 não sofreu demais alterações em sede de discussão e aprovação parlamentar.

Anotação da alteração I. A primeira alteração em sede de Imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (doravante ISP) é a continuação de uma política iniciada no Orçamento do Estado de 2018, de eliminação faseada de isenções do ISP em matéria de produtos petrolíferos e energéticos utilizados na produção de eletricidade, eletricidade e calor ou gás de cidade. II. No referido Orçamento do Estado de 2018, já tinha sido prevista uma disposição transitória em tudo idêntica à agora prevista nos n.ºs 1, 2 e 3, do artigo 349.º da LOE de 2020, que eliminava parcialmente a isenção prevista na alínea d), do n.º 1, do artigo 89.º do Código dos IEC, no caso, relativamente ao carvão e coque usado na produção de eletricidade e gás. Ora, agora reitera-se esse objetivo de eliminação faseada do ISP, mantendo-se as mesmas percentagens de tributação do imposto para os anos de 2020, 2021 e 2022, relativamente aos produtos classificados pelos códigos NC 2701, 2702 e 2704 (ou seja, carvão e coque), que sejam utilizados na produção de eletricidade, de eletricidade e calor (cogeração), ou de gás de cidade, por entidades que desenvolvam essas atividades como sua atividade principal: ● Ano de 2020: taxa correspondente a 50% da taxa de ISP e a uma taxa correspondente a 50% do adicionamento sobre emissões de CO2; ● Ano de 2021: taxa correspondente a 75% da taxa de ISP e a uma taxa correspondente a 75% do adicionamento sobre emissões de CO2; e ● Ano de 2022: taxa correspondente a 100% da taxa de ISP e a uma taxa correspondente a 100% do adicionamento sobre emissões de CO2 (eliminação total da isenção do ISP). III. Está ainda previsto nos n.ºs 4 e 5, do artigo 349.º da LOE de 2020, a eliminação faseada da isenção do ISP prevista na alínea d), n.º 1, do artigo 89.º, para os produtos classificados pelos códigos NC 2710 19 61 a 2710 19 69 (ou seja, fuelóleo), utilizados na produção de eletricidade, com exceção dos usados nas regiões autónomas, e na produção de eletricidade e calor (cogeração), ou de gás de cidade, que passam assim (esses produtos) a ter a seguinte tributação: ● Ano de 2020: taxa correspondente a 25% da taxa de ISP e a uma taxa correspondente a 25% do adicionamento sobre emissões de CO2; ● Ano de 2021: taxa correspondente a 50% da taxa de ISP e a uma taxa correspondente a 50% do adicionamento sobre emissões de CO2; ● Ano de 2022: taxa correspondente a 75% da taxa de ISP e a uma taxa correspondente a 75% do adicionamento sobre emissões de CO2; e ● Ano de 2023: taxa correspondente a 100% da taxa de ISP e a uma taxa correspondente a 100% do adicionamento sobre emissões de CO2 (eliminação total da isenção do ISP).

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O Orçamento do Estado de 2020: As alterações no ISV

A adoção do protocolo WLTP na componente ambiental e o aumento das taxas do ISV Artigos 7.º, 8.º e 10.º do Código do ISV

Alteração tributária A LOE de 2020 prevê no artigo 351.º, a alteração das tabelas A e B do n.º 1, e o n.º 3, do artigo 7.º, e, bem assim, as alíneas b) e c), do n.º 1, do artigo 8.º e ainda a tabela do artigo 10.º, todos do Código do ISV, nos seguintes termos (rasurado e negrito nosso das alterações): Artigo 7.º Taxas normais – automóveis 1 - A tabela A, a seguir indicada, estabelece as taxas de imposto, tendo em conta a componente cilindrada e ambiental, e é aplicável aos seguintes veículos: a) Aos automóveis de passageiros; b) Aos automóveis ligeiros de utilização mista e aos automóveis ligeiros de mercadorias, que não sejam tributados pelas taxas reduzidas nem pela taxa intermédia. TABELA A Componente cilindrada Escalão de cilindrada

Taxas por centímetros cúbicos

Parcela a abater

(em centímetros cúbicos)

(em euros)

(em euros)

Até 1000 Entre 1001 e 1250 Mais de 1250

0,99 1,07 5,08

769,80 771,31 5 616,80

Componente ambiental Aplicável a veículos com emissões de CO2 resultantes dos testes realizados ao abrigo do Novo Ciclo de Condução Europeu Normalizado (New European Driving Cycle – NEDC) Veículos a gasolina Escalão de CO2

Taxas

Parcela a abater

(em gramas por quilómetro)

(em euros)

(em euros)

Até 99 De 100 a 115 De 116 a 145 De 146 a 175 De 176 a 195 Mais de 195

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4,19 7,33 47,65 55,52 141,42 186,47

387,16 680,91 5 353,01 6 473,88 21 422,47 30 274,29

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O Orçamento do Estado de 2020: As alterações no IS

A isenção do IS nas operações intragrupo de cobertura de carências de tesouraria e cash pooling Artigo 7.º do Código do IS

Alteração tributária A LOE de 2020 prevê no artigo 343.º, a alteração das alíneas g) e h), do n.º 1 e o aditamento do n.º 8, do artigo 7.º do Código do IS, nos seguintes termos (negrito nosso das alterações e aditamento): Artigo 7.º Outras isenções 1 - São também isentos do imposto: (...) g) Os empréstimos, incluindo os respetivos juros, por prazo não superior a um ano, desde que exclusivamente destinados à cobertura de carência de tesouraria, e efetuados por sociedades de capital de risco (SCR) a favor de sociedades em que detenham participações, bem como os efetuados por outras sociedades a favor de sociedades por elas dominadas ou a sociedades em que detenham uma participação de, pelo menos, 10 % do capital com direito de voto ou cujo valor de aquisição não seja inferior a 5 000 000 (euro), de acordo com o último balanço acordado e, bem assim, os efetuados em benefício de sociedade com a qual se encontre em relação de domínio ou de grupo; h) Os empréstimos, incluindo os respetivos juros, por prazo não superior a um ano, quando concedidos por sociedades, no âmbito de um contrato de gestão centralizada de tesouraria, a favor de sociedades com a qual estejam em relação de domínio ou de grupo; (...) 2 - O disposto nas alíneas g) e h) do n.º 1 não se aplica quando qualquer dos intervenientes não tenha sede ou direcção efectiva no território nacional, com excepção das situações em que o credor tenha sede ou direcção efectiva noutro Estado membro da União Europeia ou num Estado em relação ao qual vigore uma convenção para evitar a dupla tributação sobre o rendimento e o capital acordada com Portugal, caso em que subsiste o direito à isenção, salvo se o credor tiver previamente realizado os financiamentos previstos nas alíneas g) e h) do n.º 1 através de operações realizadas com instituições de crédito ou sociedades financeiras sediadas no estrangeiro ou com filiais ou sucursais no estrangeiro de instituições de crédito ou sociedades financeiras sediadas no território nacional. 3 - O disposto nas alíneas g), h) e i) do n.º 1 não se aplica quando qualquer das sociedades intervenientes ou o sócio, respetivamente, seja entidade domiciliada em território sujeito a regime fiscal privilegiado, a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças. (...) 8 - Sem prejuízo do estabelecido nos nªs 2 e 3, para efeitos do disposto na alínea h) do n.º 1, existe relação de domínio ou grupo, quando uma sociedade, dita dominante, detém, há mais de um ano, direta ou indiretamente, pelo menos, 75 % Mais Rigor

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O Orçamento do Estado de 2020: As alterações no IS

do capital de outra ou outras sociedades ditas dominadas, desde que tal participação lhe confira mais de 50 % dos direitos de voto.

Histórico da alteração Esta medida foi promovida pelo Governo na PLOE de 2020 e, segundo o Relatório do Orçamento do Estado, insere-se no âmbito das medidas de apoio às empresas e ao investimento e tem a seguinte nota justificativa: “Também como forma de apoio à tesouraria das empresas, isenta-se de Imposto do Selo todas as operações financeiras de curto prazo realizadas entre sociedades em relação de domínio ou de grupo no âmbito de contratos de gestão centralizada de tesouraria (cash pooling).”.

Apresentou então o Governo a seguinte proposta de isenção do IS e de redação da alínea g) da norma em anotação: “g)

Os empréstimos, incluindo os respetivos juros, por prazo não superior a um ano, desde que exclusivamente destinados à cobertura de carência de tesouraria, quando concedidos por sociedades a favor de sociedades por elas dominadas ou a favor de sociedades nas quais detenham uma participação no capital não inferior a 10% do capital ou cujo valor de aquisição não seja inferior a € 5 000 000, de acordo com o último balanço acordado, desde que, em qualquer dos casos, este tenha permanecido na sua titularidade durante um ano consecutivo ou desde a constituição da entidade participada, contanto que, neste último caso, a participação seja mantida durante aquele período;”

No entanto, em sede de discussão na especialidade da PLOE de 2020, o PS apresentou a Proposta de Alteração 1060C, referente à alínea g) do normativo, com a seguinte nota justificativa: “Pretende-se apenas conciliar e manter o atual regime de isenção de imposto do selo em caso de carência de tesouraria, previsto na alínea g) do n.º 1 do artigo 7.º do Código do Imposto do Selo, com novo regime proposto na PLOE 2020 para apoio à tesouraria das empresas, no âmbito de contratos de gestão centralizada de tesouraria (cash pooling), quando estejam em causa operações financeiras de curto prazo realizadas entre sociedades em relação de domínio ou de grupo”.

E no seguimento desta nota justificativa, apresentou a seguinte proposta de alteração da isenção do IS e de redação da alínea g) (a negrito no original): “g) Os empréstimos, incluindo os respetivos juros, por prazo não superior a um ano, desde que exclusivamente destinados à cobertura de carência de tesouraria e efetuados por sociedades de capital de risco (SCR) a favor de sociedades em que detenham participações, bem como os efetuados por outras sociedades a favor de sociedades por elas dominadas ou a sociedades em que detenham uma participação de, pelo menos, 10% do capital com direito de voto ou cujo valor de aquisição não seja inferior a € 5 000 000, de acordo com o último balanço acordado e, bem assim, os efetuados em benefício de sociedade com a qual se encontre em relação de domínio ou de grupo;”.

A nova redação da alínea g) e da isenção do IS, que foi proposta pelo PS, foi aprovada, bem como as restantes alterações e aditamentos do artigo 7.º, neste caso, na versão proposta pelo Governo na PLOE de 2020.

Anotação da alteração I. A LOE de 2020 traz alterações importantes no âmbito das isenções do IS aplicáveis aos grupos societários, nomeadamente, nas operações de financiamento intragrupo.

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O Orçamento do Estado de 2020: As alterações no IMI

Histórico da alteração Esta medida foi promovida pelo Governo na PLOE de 2020 e não teve alterações em sede de discussão e aprovação parlamentar. No Relatório do Orçamento do Estado não existe nota justificativa para a sua introdução no ordenamento jurídico-tributário.

Anotação da alteração I. Outra alteração que foi promovida no Código do IMI, contende com as taxas do IMI aplicáveis aos prédios em ruína e terrenos para construção em zonas de pressão urbanística. II. Alterou-se, desde logo, o n.º 16, do artigo 112.º, que passa agora a remeter, e a ter como referência, os prédios e terrenos para construção previstos no artigo seguinte 112.ºB (ao contrário do que acontecia até agora, em que remetia para os prédios indicados nas alíneas do n.º 3, do artigo 112.º), e que são: ● Os prédios urbanos ou frações autónomas que se encontrem devolutos há mais de dois anos; ● Os prédios em ruínas; e ● Os terrenos para construção inseridos no solo urbano e cuja qualificação em plano municipal de ordenamento do território atribua aptidão para o uso habitacional, sempre que se localizem em zonas de pressão urbanística, como tal definidas em diploma próprio; III. Ora, relativamente a estes prédios e terrenos, os municípios têm a obrigação de os identificarem e comunicarem à Autoridade Tributária, bem como de os divulgarem no seu sítio da internet e boletim municipal, caso exista. IV. A esta alteração acresce que, nos termos da nova redação do n.º 1, do artigo 112.º-B, os prédios em ruínas e os terrenos para construção inseridos no solo urbano e cuja qualificação em plano municipal de ordenamento do território atribua aptidão para uso habitacional, situados em zonas de pressão urbanística, passam a estar sujeitos às taxas agravadas de IMI, à semelhança do que já acontecia relativamente aos prédios ou frações autónomas devolutas. V. Nos termos das alíneas do referido n.º 1, a taxa é agravada para o sêxtuplo, acrescida em mais 10% em cada ano subsequente, sendo que o agravamento tem o limite máximo de 12 vezes a taxa máxima prevista.

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O Orçamento do Estado de 2020: As alterações no IMT

Introdução

Entramos no último capítulo relativo aos Impostos sobre o Património, com a anotação das alterações do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (doravante IMT), previstas no Código do IMT. As alterações em apreço tiveram origem nas propostas apresentadas pelo Governo na PLOE de 2020 e em propostas do PS apresentadas em sede de discussão na especialidade daquela proposta de orçamento. Os restantes partidos com assento parlamentar não apresentaram propostas ou não tiveram nenhuma das suas propostas aprovadas. Também não foram promovidas novas medidas no Código do IMT com a LOE Suplementar. Ora, também no âmbito deste imposto, as alterações previstas têm um impacto reduzido na vida dos cidadãos, famílias e empresas, não deixando, no entanto, de assumir uma maior relevância para as instituições de crédito, os arrendatários e os adquirentes de imóveis de valor mais elevado. Por conseguinte, são de destacar as seguintes medidas: ● O agravamento da taxa do IMT para as transmissões de imóveis com um valor superior a um milhão de euros; e ● A caducidade da isenção do IMT nas transmissões de instituições de crédito para entidades com relações especiais. Vejamos então estas e as demais medidas, seguindo a estrutura e sistematização do Código do IMT.

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O Orçamento do Estado de 2020: As alterações nas Contribuições

Introdução

Finalizada a anotação dos vários impostos que foram alterados com a LOE de 2020 e com a LOE Suplementar, iniciamos agora a anotação das alterações promovidas no âmbito das Contribuições. Uma nota prévia para advertir que não sendo este o espaço adequado para considerações doutrinárias e dogmáticas sobre esta (terceira) categoria tributária, optámos por tomar como referência o seu âmbito mais alargado, que inclui as várias subespécies que lhe são identificadas pela doutrina, ou seja, as “contribuições especiais parafiscais”, as “contribuições especiais financeiras” e as “contribuições especiais extrafiscais”. Retomando as alterações previstas no âmbito das Contribuições constatamos que tiveram origem nas propostas apresentadas pelo Governo na PLOE de 2020 e na PLOE Suplementar e, ainda, em propostas do PS apresentadas em sede de discussão na especialidade daquelas propostas de orçamento. Os restantes partidos com assento parlamentar não apresentaram propostas ou não tiveram nenhuma das suas propostas aprovadas. E sobre o seu conteúdo, numa apreciação genérica, temos sinais contraditórios, pois, por um lado, existe a intenção, mormente através de autorizações legislativas, de reduzir o conjunto destas Contribuições, mas, por outro lado, a realidade demonstra um seu aumento, e não apenas motivado pela crise resultante da pandemia Covid-19, pois já na LOE de 2020 se prevê a criação de novas Contribuições. Neste sentido, são de destacar as seguintes medidas: ● A criação da contribuição extraordinária sobre os fornecedores da indústria de dispositivos médicos do serviço nacional de saúde; ● A previsão de uma nova isenção na CESE e a autorização legislativa para a sua eliminação progressiva; e ● A criação de um adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Vejamos então estas e as demais medidas no âmbito das Contribuições.

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O Orçamento do Estado de 2020: As alterações nas Contribuições

A contribuição extraordinária sobre os fornecedores de dispositivos médicos do SNS

Alteração legislativa No artigo 375.º da LOE de 2020, foi aprovado um novo regime legal que cria a contribuição extraordinária dos fornecedores de dispositivos médicos do serviço nacional de saúde, com o seguinte normativo: Contribuição extraordinária sobre os fornecedores da indústria de dispositivos médicos do Serviço Nacional de Saúde Artigo 1.º Objeto 1 - O presente regime cria uma contribuição extraordinária dos fornecedores do Serviço Nacional de Saúde (SNS) de dispositivos médicos e dispositivos médicos para diagnóstico in vitro, doravante designada por contribuição, e determina as condições da sua aplicação. 2 - O valor da contribuição é aferida em função do montante das aquisições de dispositivos médicos e tem por objetivo garantir a sustentabilidade do SNS. Artigo 2.º Incidência subjetiva 1 - Estão sujeitos à contribuição os fornecedores, sejam fabricantes, seus mandatários ou representantes, intermediários, distribuidores por grosso ou apenas comercializadores, que faturem às entidades do SNS o fornecimento de dispositivos médicos e dispositivos médicos para diagnóstico in vitro e seus acessórios abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 145/2009, de 17 de junho, e pelo Decreto-Lei n.º 189/2000, de 12 de agosto, ambos na sua redação atual. 2 - Estão excluídos do regime de contribuição os dispositivos médicos e os dispositivos médicos para diagnóstico in vitro de grande porte destinados ao tratamento e diagnóstico, ou seja, os equipamentos destinados a ser instalados, fixados ou de outro modo acoplados a uma localização específica numa unidade de saúde, para que não possam ser deslocados dessa localização ou removidos sem recorrer a instrumentos ou aparelhos, e que não sejam especificamente destinados a ser utilizados no âmbito de uma unidade de cuidados de saúde móvel. Artigo 3.º Incidência objetiva 1 - A contribuição incide sobre o valor total das aquisições de dispositivos médicos e dispositivos médicos para diagnóstico in vitro às entidades do SNS, deduzido do imposto sobre o valor acrescentado. 2 - O valor é determinado com base nos dados de aquisições reportados pelos serviços e estabelecimentos do SNS, no âmbito do Despacho n.º 2945/2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 55, de 19 de março.

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O Orçamento do Estado de 2020: As alterações nas Contribuições

Histórico da alteração Esta nova contribuição tem origem na PLOE de 2020 que foi apresentada pelo Governo e segundo a nota justificativa do Relatório do Orçamento do Estado: “É criada uma contribuição extraordinária sobre os fornecedores da indústria de dispositivos médicos do SNS. Esta nova contribuição incide sobre o valor total das aquisições de dispositivos médicos e dispositivos médicos para diagnóstico in vitro às entidades do SNS, sendo a receita obtida com esta contribuição consignada a um fundo de apoio à aquisição de tecnologias da saúde inovadoras pelo SNS.”.

No entanto, em sede de discussão na especialidade da proposta de orçamento este regime foi objeto da Proposta de Alteração 1048C, apresentada pelo PS, com a seguinte nota justificativa: “A despesa com dispositivos médicos representa um valor muito significativo no orçamento do SNS e tem tendência a aumentar A criação desta contribuição extraordinária para o ano de 2020 visa promover um maior alinhamento entre empresas de medicamentos e de Dispositivos Médicos para a promoção da sustentabilidade do SNS, uma vez que as primeiras já são alvo desta contribuição extraordinária desde 2015. A alteração do escalão mínimo de 1M€ para 2M€, visa alinhar este escalão com os critérios do IAPMEI que determinam se uma empresa é uma PME e que são: o número de efetivos e o volume de negócios ou o balanço total, considerando que uma microempresa tem até 10 efetivos e um volume de negócios menor ou igual a 2 milhões de euros (http://pofc.qren.pt/Media/Noticias/entity/Saibaquecriterios-definem-uma-PME). Salvaguarda-se também assim um conjunto de empresas que operam neste sector, maioritariamente de capital nacional.”.

No seguimento desta nota justificativa, foi aprovada a alteração da alínea c), do artigo 4.º do regime legal, passando o escalão mínimo da contribuição de € 1.000.000,00 para € 2.000.000,00.

Anotação da alteração I. A LOE de 2020 aprovou a criação de uma contribuição extraordinária sobre os fornecedores de dispositivos médicos do Serviço Nacional de Saúde (doravante SNS). II. Já em anteriores Orçamentos do Estado esta medida tinha sido proposta, sendo sempre rejeitada em sede de discussão na especialidade, ao contrário do que agora aconteceu, em que somente foi alterado, e aumentado, o limite mínimo a partir do qual a contribuição é aplicável. III. Esta nova contribuição suscita sérias dúvidas quanto à sua constitucionalidade, nomeadamente sobre a relação de equivalência que necessariamente deverá existir com o suposto valor do benefício obtido pelo sector em causa, uma vez que estão em causa fornecedores do próprio SNS, muitas vezes, aliás, onerados com os atrasos verificados nos pagamentos por parte do Estado. Com efeito, está aparentemente em causa uma “contribuição especial financeira” que visa sustentar (parcialmente e) financeiramente os custos das obrigações do serviço nacional de saúde, no entanto, não se divisa nem se identifica, e salvo melhor opinião, que factos e comportamentos dos fornecedores de dispositivos médicos consubstanciam um aproveitamento extraordinário do SNS que justifique esta tributação extraordinária, ou

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O Orçamento do Estado de 2020: As alterações nas Contribuições

A nova contribuição sobre o sector bancário: o “adicional” de solidariedade (LOE Suplementar) Artigo 18.º da LOE Suplementar

Alteração tributária A LOE Suplementar prevê no artigo 18.º, anexo VI, um novo tributo sobre o sector bancário, que denomina de “adicional de solidariedade sobre o sector bancário”, e que tem o seguinte regime legal: Regime que cria o adicional de solidariedade sobre o setor bancário Artigo 1.º Objeto 1 - O presente regime cria um adicional de solidariedade sobre o setor bancário e determina as condições da sua aplicação. 2 - O adicional de solidariedade sobre o setor bancário tem por objetivo reforçar os mecanismos de financiamento do sistema de segurança social, como forma de compensação pela isenção de imposto sobre o valor acrescentado (IVA) aplicável à generalidade dos serviços e operações financeiras, aproximando a carga fiscal suportada pelo setor financeiro à que onera os demais setores. Artigo 2.º Incidência subjetiva 1 - São sujeitos passivos do adicional de solidariedade sobre o setor bancário: a) As instituições de crédito com sede principal e efetiva da administração situada em território português; b) As filiais, em Portugal, de instituições de crédito que não tenham a sua sede principal e efetiva da administração em território português; c) As sucursais em Portugal de instituições de crédito com sede principal e efetiva fora do território português. 2 - Para efeitos do disposto no número anterior, consideram-se instituições de crédito, filiais e sucursais as definidas, respetivamente, nas alíneas u), w) e ll) do artigo 2.º-A do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro. Artigo 3.º Incidência objetiva O adicional de solidariedade sobre o setor bancário incide sobre: a) O passivo apurado e aprovado pelos sujeitos passivos deduzido, quando aplicável, dos elementos do passivo que integram os fundos próprios, dos depósitos abrangidos pela garantia do Fundo de Garantia de Depósitos, pelo Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo ou por um sistema de garantia de depósitos oficialmente reconhecido nos termos do artigo 4.º da Diretiva 2014/49/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativa aos sistemas

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O Orçamento do Estado de 2020: As alterações nas Contribuições

“O adicional de solidariedade sobre o setor bancário tem por objetivo reforçar os mecanismos de financiamento do sistema de segurança social, como forma de compensação pela isenção de imposto sobre o valor acrescentado (IVA) aplicável à generalidade dos serviços e operações financeiras, aproximando a carga fiscal suportada pelo setor financeiro à que onera os demais setores”.

Em sede de discussão na especialidade deste novo tributo, apresentou, no entanto,o BE a Proposta de Alteração 20.8, que foi aprovada, e que aditou o artigo 10.º ao regime legal e consignou a não dedutibilidade deste novo tributo, com a seguinte nota justificativa: “Propõe-se que o adicional de solidariedade sobre o setor bancário não seja considerado um encargo dedutível para efeitos da determinação do lucro tributável em IRC, mesmo quando contabilizado como gastos do período de tributação, à semelhança do que já acontece atualmente com outros tributos, como é o caso da contribuição sobre o setor bancário.”.

Anotação da alteração I. Uma das novas medidas previstas na LOE Suplementar, para fazer face à crise económico-financeira resultante da pandemia COVID-19, é a introdução de um novo tributo sobre o sector bancário, que, já o dissemos, é denominado no PEES de “Adicional à contribuição de solidariedade sobre o sector bancário”. II. Já referia o Professor Saldanha Sanches, no entanto, que as figuras tributárias são o que são, independentemente do que lhes queiramos chamar. E esta lição é apropriada ao falarmos deste novo “adicional”, porquanto, independentemente da sua denominação, e da aparente pretensão do Legislador de acoplar este tributo à CSB, não estamos aqui perante um verdadeiro adicional da CSB, nem mesmo perante um tributo acessório ou sequer um tributo dependente. Na verdade, estamos perante uma (nova) tributação autónoma sobre o sector bancário, em alguns elementos idêntica, mas independente da CSB. III. Com efeito, se atendermos ao regime deste novo tributo, que transcrevemos supra, constatamos que o Legislador copiou (intencionalmente ou apenas por indolência), em parte ipsis verbis, o regime da CSB, acrescentando três normas finais relativas, respetivamente, ao direito subsidiário, à consignação da receita e à não dedutibilidade do custo. Neste sentido, temos que embora o objeto de ambos os tributos seja diferente, as normas de incidência subjetiva e objetiva (artigos 2.º e 3 de ambos os regimes legais) são iguais, sendo também similares (apenas com diferenças de pormenor quanto à redação) o normativo da quantificação da base de incidência (artigo 4.º dos regimes) e, bem assim, o procedimento de pagamento de ambos os tributos (previsto no artigo 7.º dos regimes). Por sua vez, são distintas as regras relativamente à liquidação dos tributos em causa (artigo 6.º dos regimes). Sendo ainda, como já dissemos, aditadas três normas no regime da nova tributação, os artigos 8.º, 9.º e 10.º. IV. Portanto, independentemente da intenção inicial quando da previsão deste tributo, na realidade foi criado um novo regime autónomo de tributação sobre o sector bancário – com autónomas normas de incidência, de quantificação da base de incidência, de taxas, de liquidação, de pagamento e cobrança, de direito subsidiário e de consignação da receita – em certos elementos idêntico ao regime da CSB, sim (quase que se diria mesmo uma duplicação), mas em tudo autónomo e, na verdade, até mais completo.

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O Orçamento do Estado de 2020: Outras alterações e revogações

Introdução

No último capítulo da Parte III e, por conseguinte, deste guia anotado, apresentamos e anotamos um conjunto avulso de alterações e revogações fiscais promovidas pela LOE de 2020 e LOE Suplementar. Estas alterações tiveram origem nas propostas promovidas pelo Governo na PLOE de 2020 e PLOE Suplementar, mas, do mesmo modo, em propostas do PCP e do PEV, que foram apresentadas em sede de discussão na especialidade. Ora, sobre as alterações em causa, elas visam a Lei Geral Tributária (doravante LGT), o Código de Procedimento e de Processo Tributário (doravante CPPT), e ainda a revogação de benefícios fiscais previstos em legislação avulsa. Neste sentido, são de realçar as seguintes medidas: ● No processo impugnatório tributário, a obrigatoriedade de chamar os contrainteressados; ● No procedimento tributário, a possibilidade de acerto de contas para as micro e pequenas empresas; ● O excecional regime de pagamento em prestações de dívidas tributárias para as empresas em dificuldade; e ● A revogação do benefício fiscal para as associações de família com representativa genérica. Vejamos então estas e as demais alterações e revogações previstas na LOE de 2020 e LOE Suplementar.

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