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Assembleia da União de Freguesias de Lourinhã e Atalaia 4 de novembro de 2013 Proposta do novo Regulamento de Taxas O Grupo da coligação MAIS LOURINHÃ (PSD-PPD/CDS-PP) na Assembleia da União de Freguesias da Lourinhã e Atalaia vem, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 17.º do Regimento da AUFLA, fazer constar da acta da reunião realizada no dia 04 de novembro de 2013 (1.ª reunião da 1.ª sessão ordinária) a sua DECLARAÇÃO DE VOTO referente à Proposta de Regulamento das Taxas, nos termos e com os fundamentos seguintes, 1. O Grupo da Coligação Mais Lourinhã votou contra a Proposta. 2. Fê-lo por considerar existirem, por um lado, dúvidas sobre a legalidade da uniformização dos preços

propostos, uma vez que inexiste a necessária

justificação económica financeira, e, por outro, esclarecimentos essenciais não prestados pelo órgão executivo. Na verdade, A necessidade de existir um novo regulamento de taxas advém unicamente da recente união das duas freguesias, e por conseguinte da necessidade de existir agora um único regulamento para a nova Freguesia. A proposta apresentada procede de uma forma simplista à uniformização dos preços praticados nas anteriores freguesias da Lourinhã e da Atalaia, através de um procedimento comparativo, de confronto entre os dois regulamentos, optando-se quase sempre pelo preço mais caro e elevado, desacompanhada de qualquer fundamentação ou cálculo económico-financeiro subjacente ao novo valor e que justifique as opções e aumentos propostos. Ora, A fixação de taxas tem obrigatoriamente que levar em conta critérios económicofinanceiros, em obediência ao disposto na alínea c) do Artigo 8.º da Lei n.º 53-E/2006, como também respeitar os princípios da equivalência jurídica ( valor fixado de forma proporcional à contraprestação recebida, em termos fundamentados, que não pode exceder o custo da actividade nem o benefício auferido pelo particular ) e da justa repartição dos encargos públicos, expressos nos arts. 4.º e 5.º do mesmo diploma, não esquecendo a necessária uniformização de valores das taxas cobradas pelas freguesias que integram o concelho por forma a evitar situações de desigualdade que a continuidade geográfica das freguesias, a grande mobilidade dos cidadãos residentes e a reduzida dimensão geográfica do concelho não poderiam justificar. Consequentemente o regulamento que crie taxas municipais ou taxas das freguesias contém obrigatoriamente, sob pena de nulidade: a) A indicação da base de incidência objectiva e subjectiva; b) O valor ou a fórmula de cálculo do valor das taxas a cobrar;

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c) A fundamentação económico-financeira relativa ao valor das taxas, designadamente os custos directos e indirectos, os encargos financeiros, amortizações e futuros investimentos realizados ou a realizar pela autarquia local; d) As isenções e sua fundamentação; e) O modo de pagamento e outras formas de extinção da prestação tributária admitidas; f) A admissibilidade do pagamento em prestações. Ora. na proposta apresentada pode ler-se que: “Houve o cuidado de enquadrar as taxas em fórmulas de cálculo que per si constituem fundamentação económico-financeira. A opção no caso dos atestados e dos termos, resulta da análise do tempo médio de execução dos mesmos houve que atender ao tempo de atendimento, tempo de registo e tempo de produção. O valor para os termos é superior, dado que os mesmos têm trabalho acrescido, o que decorre do diferente valor probatório que detêm face aos atestados, implicando sempre a audição do requerente e o respetivo registo em livro de termos. Nos canídeos, e havendo a necessidade de utilizar a taxa de referência, optámos por seguir o que ocorre em diversas juntas, de dar ponderação normal ao registo das classes sem perigo, dobro da taxa de referência de caça e taxa máxima (triplo) aos perigosos e potencialmente perigosos. A certificação de fotocópias é uma competência atribuída às Freguesias pelo Decreto-Lei nº 28/2000, de 13 de Março. Conforme determina o artigo 2º, do referido Decreto-Lei, as entidades fixam o preço que cobram pelos serviços de certificação que, constituindo sua receita própria, não pode exceder o preço resultante da tabela em vigor nos Cartórios Notariais. Na noção de custos totais necessários para prestar determinados serviços, constante em diversas fórmulas da presente minuta de Regulamento, há que ter em atenção a alínea c) do Artigo 8.º da Lei n.º 53-E/2006: «Fundamentação económico-financeira relativa ao valor das taxas, designadamente os custos diretos e indiretos, amortizações e futuros investimentos realizados ou a realizar pela autarquia local;» Nestes termos, para efeitos de cálculo, poderão ser considerados os custos com pessoal, manutenção e limpeza, aquisição e desgaste de equipamento, investimentos, condições físicas do local onde o serviço é prestado, etc., desde que indispensáveis para a realização do serviço, pelo qual a taxa está a ser cobrada.” No entanto, A fórmula de cálculo proposta para as taxas a cobrar pelos SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS (TSA) é a seguinte: TSA = tme x vh + ct tme: tempo médio de execução; vh: valor hora do funcionário, tendo em consideração o índice da escala salarial; ct: Custo total necessário para a prestação do serviço (inclui material de escritório, consumíveis, etc); “Sendo que a taxa a aplicar: a) É de 1 hora x vh + ct para os termos de identidade e de justificação administrativa;

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b) É de 15 documentos c) É de 20 documentos

min x vh + ct para os atestados, certidões, declarações e outros com termo lavrado; min x vh + ct para os atestados, certidões, declarações e outros em impressos próprios;

d) É de 20 min x vh + ct para os restantes documentos. 4 - As taxas a cobrar pela certificação de fotocópias constam do Anexo I e têm por referência os valores estabelecidos no Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado aprovados pelo Decreto-Lei nº 8/2007, de 17 de Janeiro, reduzidas em 50% desse valor. Ora, sendo apenas dada a informação do tempo médio (tme), e não existindo elementos sobre o valor hora dos funcionários (vh) ou dos custos totais (ct), a fórmula apresentada é na realidade insusceptível de possibilitar qualquer cálculo, (pois que não se conhecem os demais vectores da fórmula), e por conseguinte a fórmula indicada não justifica nem pode fundamentar económica e financeiramente as referidas taxas. Também neste aspecto em particular, suscitam muitas dúvidas a grande disparidade do valor das taxas a pagar por exemplo pelos serviços funerários (€30 pela emissão de licença – que corresponde a um serviço administrativo relativos à produção de um documento- Inumações, Exumações e Trasladações), previstos no nº 2 do artigo 7.º, cuja fórmula é a seguinte: Tsf = tme x vh + ct, sendo: Tsf: taxa serviços funerários; Tme: tempo médio de execução; Vh: Valor hora; Ct: Custo total necessário à prestação do serviço, incluindo produtos específicos, manutenção de instalações, deslocações etc. Porque é que a inserção deste tipo de dados e respectiva impressão tem um custo tão superior a outro tipo de certidões, atestados ou mesmo certificação de documentos? A fórmula apresentada não dá qualquer pista, não sendo possível aferir qual o cálculo que subjaz ao preço apresentado. Relativamente às taxas a cobrar pela concessão de terrenos – CEMITÉRIOS, a proposta apresentada manteve as fórmulas dos anteriores regulamentos, a saber TCTC= a x i x ct + d , onde TCTC: taxa de concessão de terrenos no cemitério a: área do terreno (m2); i: factor a aplicar tendo em conta o espaço ocupado no cemitério, nos seguintes moldes: i: 3 se a ocupação estiver contida no intervalo 0 a 30% i: 4 se a ocupação estiver contida no intervalo 31 a 60% i. 5 se a ocupação estiver contida no intervalo 61 a 90% ct: Custo total necessário para a prestação do serviço, que inclui todas as despesas de manutenção anual e outros encargos, tendo como unidade de cálculo o m2; d: Critério de desincentivo à compra de terrenos, tendo como unidade o m2, nos seguintes moldes:

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d: 150 € se a ocupação estiver contida no intervalo 0 a 30% d: 250 € se a ocupação estiver contida no intervalo 31 a 60% d: 350 € se a ocupação estiver contida no intervalo 61 a 90% Sendo que, de acordo com o Regulamento dos Cemitérios de freguesia, a área ocupada por uma sepultura em campa individual ocupa a área de 1,40 m2, um jazigo ocupa 5 m2 e um ossário ocupa 0,40 m2 Ora, decorrente da agregação de freguesias, a União de freguesias da Lourinhã e Atalaia tem agora outra realidade e dois cemitérios: o da Atalaia e da Abelheira, com áreas e ocupações naturalmente diferentes, mas que de acordo com o novo regulamento, sujeitos a uma única taxa, em que mais uma vez não se logrou compulsar as informações pertinentes [factor (i) Custo Total (ct) e Critério de desincentivo (d) ] para o cálculo da competente fórmula. Ora, tratando-se de dois cemitérios distintos, com níveis de ocupação diferentes, que servem populações distintas, e que exigem critérios de desincentivo diferenciados, entende-se que as taxas únicas apresentadas* (cfr. quadro comparativo infra), para além de serem injustificadas e infundadas (por inexistência de fórmula), são claramente penalizadoras para a população da Abelheira e localidades limítrofes, que sem razão que o justifique, vem por exemplo as anteriores taxas de jazigos, covais perpétuos e ossários perpétuos, aumentadas em 350,00€, 50,00€ e 80,00 respectivamente. Concessão de terrenos (emissão de alvará)

LOURINHÃ ATALAIA

Jazigos

1220,00 €

CEMITÉRIO DA ABELHEIRA

LOURINHÃ E ATALAIA CEMITÉRIO DA ABELHEIRA E DA ATALAIA*

850,00€

1200,00€

400,00€

450,00€

Covais (para sepultura perpetua)

500,00 €

Ossário Perpétuo

300,00 €

70,00€

150,00€

25,00 €

20,00€

20,00€

Ossário (licença anual)

Nestes termos, os membros desta assembleia eleitos pela Coligação Mais Lourinhã, entendem que não se pode em qualquer circunstância, tratar com igualdade, situações e realidades manifestamente desiguais, propugnando pela aplicação de taxas diferentes aos dois cemitérios, o que decorre da lei, da justiça, e salvo melhor opinião da imposição de aplicação da fórmula de cálculo.

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Sendo entendimento do Grupo da Coligação Mais Lourinhã, tal como a proposta foi configurada: a) O Regulamento não cumpre as exigências legais, b) As taxas únicas aplicáveis indiferenciadamente para o cemitério da Atalaia e da Abelheira (realidades completamente diversas, com taxas de ocupação distintas, níveis de desincentivo diferentes e que servem populações diversas), são claramente ilegais, porque não decorrem nem tão pouco são justificadas pelas respectivas fórmulas de cálculo, como também se apresentam intrinsecamente injustas e penalizadoras para os habitantes da Abelheira, e localidades limítrofes. A verdade é que subsistem no processo de cálculo e aferição das taxas, demasiadas dúvidas não esclarecidas que NÃO permitem o voto favorável desta proposta por parte Grupo da Coligação. Assembleia da união de Freguesias da Lourinhã e Atalaia, em 04 de novembro de 2013 Os Membros da Assembleia

Joel Quintino Gonçalves

Ana Filipa Caixaria

João Damião

Carlos Piçarro

Mafalda de Taborda Lourenço

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Declaração de voto assembleia Lourinhã e Atalaia 04 11  

Declaração de voto vencido da bancada mais Lourinhã relativo ao novo Regulamento de Taxas