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Declaração de Voto Ata de 07 de Fevereiro de 2014 PONTO 1 –PROPOSTA – SUBSCRITA PELO SR. PRESIDENTE DA CÂMARA – DATADA DE 12.07.2013 – EXPROPRIAÇÃO – PROPOSTA DE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA URGENTE DAS ÁREAS/PARCELAS DESTINADAS À EXECUÇÃO DA OBRA DENOMINADA “CONSTRUÇÃO DE EDIFICIO PARA INSTALAR A ESCOLA BÁSICA 2,3 DE MIRAGAIA – DRºJOÃO DASS REGRAS” – REFORMULAÇÃO DA RESOLUÇÃO DE REQUERER A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA POSSE ADMINISTRATIVA COM CARÁCTER DE URGÊNCIA DE 30/04/2013.

Os Vereadores Hernâni Santos e Vanda Oliveira eleitos pela Coligação Mais Lourinhã – PPD/PSD, CDS/PP, votaram contra a proposta subscrita pelo Sr. Presidente da Câmara constante no Ponto um da ordem de trabalhos da presente reunião e acima referenciada, com base em duas vertentes distintas, mas complementares, nomeadamente o Procedimento Administrativo e a localização da nova escola a construir. Relativamente ao Procedimento Administrativo: Considerando que: a) na sequência da aprovação em 2007 da Carta Educativa, a Câmara Municipal da Lourinhã iniciou o processo em 2009; b) o contrato de empreitada da empresa Costa & Santos, S.A. no montante de 4.982.000,00 euros para a construção da escola Drº. João das Regras em Miragaia foi aprovado em agosto de 2012; Tais atos são demonstrativos de que a decisão de construção da referida escola naquela localização foi assumida antes do primeiro trimestre de 2013, e por conseguinte que, na data da primeira deliberação existiria o conhecimento pleno das áreas estritamente necessárias para construção da escola. Assim sendo, mal se compreende a reformulação ora suscitada, tanto mais que a referida obra deveria ter sido iniciada em setembro de 2013. Constatamos assim a existência de procedimentos administrativos incoerentes e inadequados que protelam e põem em causa um investimento desta envergadura e tão significativo para o concelho. De facto, a título exemplificativo, estranha-se a aprovação do contrato de empreitada para construção do edifício, antes de se ter assegurado a titularidade dos terrenos, nos quais se pretende implementar a construção; A errada deliberação de expropriação de terrenos em abril de 2013; (apesar do carácter de urgência da declaração) a inexplicável morosidade (9 meses) na publicação do respectivo Edital, que apenas veio a ser efetivado, após eleições autárquicas, em novembro de 2013; A forma, a pouca diligência e celeridade com que o processo foi conduzido colocam agora em causa, face à necessidade legal de obter o visto do Tribunal de Contas, o cumprimento do prazo para adjudicação da obra e o prazo limite para a sua conclusão (junho 2015) e consequentemente o cofinanciamento da mesma, assacado ao actual executivo. A tudo isto acresce ainda a circunstância, que o RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO dos terrenos, agora apresentado para suporte da proposta, apresentar um critério de avaliação que sobrevaloriza os terrenos que não estão incluídos na zona urbanizável prevista no PDM. Salvo melhor opinião, parte

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desses terrenos não se enquadram no nº 12 do art.º 26 do Código de Expropriações, uma vez que não cumprem com o disposto no nº 2 do art.º 25 do Código de Expropriações e como tal não devem ser avaliados como “terrenos aptos para construção”, mas sim como “terrenos para outros fins”. Assim o valor de 6,5€/m2 para terrenos rústicos sem aptidão para construção, acrescido do valor das benfeitorias agrícolas é muito superior ao justo valor, sendo lesado o “superior interesse público”. Relativamente à escolha da localização para implementação da escola: Atualmente e passados sete anos da aprovação da Carta Educativa, a qual previa a construção de uma escola básica com JI e 2º,3º ciclos – Drº João das Regras na localidade de Miragaia, com o fundamento de agregar os alunos do interior do concelho e potenciar o seu desenvolvimento, entendemos que o cenário populacional e educativo, desde então se alterou substancialmente, não se justificando no ano de 2014 a construção daquele equipamento escolar no local estipulado, ou seja, entendemos que face ao decréscimo populacional e à diminuição da natalidade, o edifício ficará subaproveitado, na medida que o número de alunos que frequentam atualmente o 1ºciclo e que residem na área geográfica de influência da nova escola é reduzido, para além de que, ao ser possível agora aos encarregados de educação escolherem livremente o estabelecimento de ensino dos seus educandos, tememos que a Escola Dr. Afonso Rodrigues Pereira 2º,3º ciclo, existente na vila da Lourinhã possa ficar sobrelotada, criando um constrangimento ao Agrupamento D. Lourenço Vicente, e podendo dar lugar a situações em que alunos residentes da União de freguesias da Lourinhã e Atalaia tenham que ser colocados na escola em Miragaia ou Ribamar, o que acarretará um acréscimo de custo com transportes, quer às famílias quer ao município. Por outro lado, não conseguimos validar (até porque não nos foi apresentado a decisão, a justificação ou qualquer estudo ou indicação) a transparência e bondade da escolha concreta da localização e dos terrenos em causa. Acresce ainda o valor do investimento nas acessibilidades, suportado pela Câmara Municipal, cujo montante ainda não é conhecido, (uma vez que o projecto também não) mas que se estima em bem mais de 1.000.000 de Euros. Não temos dúvidas que o encerramento da atual escola Dr. João das Regras é imperiosa e por conseguinte, nesta vertente, a construção de uma nova escola é uma necessidade, mas temos a certeza que, ao fim de todo este impasse que durou anos, a localização em Miragaia não é a melhor escolha. De facto, entendemos que na atual conjetura económica, existiriam outras alternativas de localização (inclusive na vila da Lourinhã), que implicariam menos custos e melhores acessibilidades. Lamentamos que o executivo não tenha reavaliado o projeto e equacionado outras soluções, na medida que existe a possibilidade de apresentação de nova candidatura aos fundos comunitários ainda no decorrer deste ano, sendo certo que não existem razões para que o respetivo procedimento administrativo, ao contrário do que ocorreu no presente, não pudesse estar concluído a breve trecho. Esta seria sem qualquer dúvida a nossa posição e apoiaríamos o actual executivo nessa decisão, se o mesmo tivesse a coragem, a visão estratégica e a responsabilidade de decidir nesse sentido. Lourinhã, 07 de Fevereiro de 2014 Hernâni Santos

Vanda Oliveira

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VEREADORES CONTRA A LOCALIZAÇÃO DA ESCOLA EM MIRAGAIA  

Declaração de voto dos Vereadores Mais Lourinhã na reunião de câmara de 7 02 2014