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Legislação que sustenta o Conselho Escolar Constituição Federal de 1988.  Art. 206 - O ensino será ministrado nos seguintes princípios:  VI gestão democrática do ensino público na forma da Lei.  LDB Lei 9.394/96, Art. 14, inciso II “ Participação das comunidades escolar e local em conselhos escolares ou equivalentes”. 


O Conselho Escolar e a elevação de padrão de qualidade da educação Conselho escolar constitui a própria expressão da escola como seus instrumentos de tomada de decisão;  É a estratégia privilegiada da gestão democrática da escola pública;  A Escola assume um significado de pertença à cidadania que lhe confere autonomia e poder que possibilita a participação; 


O conselho será voz e o voto dos diferentes atores da escola, internos e externos, desde de diferentes pontos de vista, deliberando sobre a construção e a gestão de seu Projeto Político Pedagógico;  O Conselho existe para dizer aos dirigentes o que a comunidade quer da escola e, no âmbito de sua competência o que deve ser feito; A composição dos conselhos precisa representar a diversidade, a pluralidade das vozes de sua comunidade. 


O que é o Conselho Escolar? É uma entidade autônoma sem fins lucrativos organizada com representante de professores, pais, alunos, funcionários e membros da comunidade local, responsável pela gestão da escola em conjunto com a direção, gerando uma nova forma de administração, onde as decisões são integradas e coletivas. 

Decide, opina e acompanha a vida pedagógica, administrativa e financeira da escola.


Funções do Conselho escolar 

Cumpre e faz cumprir as ações definidas pelo grupo em consonância com as normas e diretrizes do Estatuto.

deliberativa

normativa mobilizadora consultiva

fiscalizadora


Função Normativa Trata de orientar e disciplinar a vida escolar, por meio de normas, diretrizes e indicações sobre atitudes e comportamentos

Função Consultiva Trata de aconselhar e emitir opiniões sobre determinado assunto ou problema relacionado à escola.


Função Deliberativa Trata de examinar um situação concreta, com vista a uma decisão; dar pareceres sobre determinados assuntos a ele submetido, etc... Ex. Quando examina o Plano de Ação da Escola e lhe concede o credenciamento para que possa ser posto em prática.

Função Fiscalizadora Trata do acompanhamento das atividades realizadas pela comunidade escolar.


Função Mobilizadora 

Promove a participação de forma integrada, contribuindo assim para a efetivação da democracia participativa e para a melhoria da qualidade social da educação.


Por que o Conselho na Escola Para favorecer a presença da comunidade na Escola/da Escola na comunidade;  Criar espaço para as reivindicações dos alunos, professores, pais ou responsáveis e comunitários, nas questões educacionais;  Possibilitar às famílias e aos educadores trabalharem para melhoria do atendimento escolar;  Fazer com que os programas de ensino tenham a participação popular. 


Quem faz parte do Conselho? Quem faz o Conselho Escolar é a comunidade escolar na qual ele está inserido, respeitando a paridade: 50% dos representantes de dentro da escola, são formados pelos professores, funcionários, alunos com idade mínima de 12 anos; - 50% dos representantes formados por pais de alunos ou responsáveis e comunitários locais, indicados pela associação de moradores ou afins; - Diretor, membro nato, será o elemento regulador e executor das decisões do Conselho); O total de participantes, incluindo o diretor, será de, no mínimo, 7 membros para pequenas escolas e 13 para grandes escolas. -


Composição do Conselho Escolar Escolas com menos de 200 alunos: 50% membros internos da escola - professores e especialistas (01) - Alunos (01) - Funcionários (01) 50% membros externos - Pais (02) - Representantes de Associações de Moradores (01)


Composição do Conselho Escolar Escolas acima de 200 alunos 50% membros internos da escola - Professores/Especialistas (02) - Alunos (02) - Funcionários (02) 50% membros externos - Pais (05) - Representantes de Associação de Moradores (01)


Como formar o Conselho? A comunidade escolar é convocada para uma Assembléia Geral, através de Edital e/ou outras formas de comunicação, para criação do Conselho Escolar, seguindo os procedimentos abaixo: a) Eleição dos membros; b) Elaboração do Estatuto; c) Leitura e aprovação do Estatuto do Conselho Escolar.


Mais sobre a formação do Conselho Escolar

No ato da Assembléia Geral, professores, pais ou responsáveis, comunitários locais e funcionários da escola, discutirão sobre a pauta do edital de Convocação, bem como a forma de escolha dos membros que deverá ser feita, por votação direta.


Mais sobre a formação do Conselho Escolar Para escolha dos membros, cada segmento, separadamente, elegerá seu(s) representante (s). Ex: professores escolherão professores.

O representante da comunidade deve ser indicado por uma associação de bairro ou moradores, etc.. Após a eleição, os representantes eleitos serão empossados, quando será lavrada a ata de posse. Posteriormente será feita a leitura e aprovação do Estatuto do Conselho.


Estatuto do Conselho

É o documento das disposições preliminares: - Dos objetivos; - Da composição e competência; - Das articulações; - Do funcionamento; - Das disposições gerais e transitórias.


A legalização O Conselho escolar, para estar legalizado, deve ter, registrados em cartório, a Ata e o Estatuto, além de: - Fazer Registro no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, junto ao Ministério da Fazenda, através da internet (www.receitafederal.gov.br)


Mais sobre a legalização -

Regularização junto as contas bancárias para recebimento de recursos financeiros adi vindos do governo federal, e ou, do próprio município, caso os tenham. Para este ato leve cópia da Ata, do Estatuto, do CNPJ, e documentos Pessoais do Diretor e do Tesoureiro.


Como funciona o Conselho Escolar? Funciona através de reuniões ordinárias e mensais, e reuniões extraordinárias, convocadas pelos Coordenadores ou 1/3 de seus membros.  Estabelecer um calendário de reuniões ordinárias;  Fixar em pontos estratégicos da Escola para ser visto pelo maior número de pessoas;  Observar as instruções contidas no Estatuto do Conselho escolar. 


Como funciona o Conselho Escolar? Discutir em conjunto todo e qualquer problema ou assunto relacionado com à Escola (seja de ordem administrativa, financeira ou pedagógica);  Elaborar a pauta das reuniões para evitar desperdício de tempo. A pauta é a relação do assunto a ser discutido em cada reunião do Conselho;  Seguir a ordem de importância;  Prioridade dos assuntos referentes à Escola. 


Art. 5º - Atribuições do Conselho escolar I – Apreciar e propor alternativas relacionadas com a execução do Projeto Pedagógico da Escola; II – Apreciar o Regimento Interno da Escola; III – Participar da elaboração das Diretrizes e Metas estabelecidas no Planos de Trabalho Anual da Escola, centrado nas suas prioridades e necessidades; IV – Acompanhar e avaliar o desempenho anual em consonância com as políticas da Secretária Estadual de Educação V – Orientar para que os recursos sejam aplicados segundo normas e procedimentos estabelecidos;


Art. 5º - Atribuições do Conselho escolar VI – Julgar e aprovar à aplicação e prestação de contas de quaisquer recursos financeiros adquiridos ou repassados à escola; VII – Apreciar e encaminhar à autoridade competente os casos possíveis de penalidades disciplinares que estiverem sujeitos aos docentes, servidores e alunos da Escola. VIII – Cobrar do Diretor correto desempenho referente às funções que exercem; IX – Supervisionar a utilização da Merenda Escolar no âmbito do estabelecimento no que se refere aos aspectos quantitativos e qualitativos;


Art. 5º - Atribuições do Conselho escolar X – Supervisionar a manutenção e conservação das instalações físicas e dos seus equipamentos; XI – Incentivar o desenvolvimento de atividades voltadas para a cultura literária, artísticas e desportivas da comunidade. XII – Fixar as normas de funcionamento do Conselho; XIII – Apreciar e emitir parecer sobre desligamento de um ou mais membros do Conselho quando não cumprimento das normas estabelecidas;


Art. 5º - Atribuições do Conselho escolar XIV – Aprovar alterações do Estatuto; XV – Incentivar e propor a criação de Grêmios estudantis e Associação de pais; XVI – deliberar qualquer matéria de interesse da Escola não prevista no Estatuto do Conselho Escolar. XVII – Constituir-se nas épocas das eleições, em comissão eleitoral, organizando a eleição para diretor da escola e para renovação do Conselho, vedada a participação dos membros que forem candidatos ou parentes até segundo grau de candidatos.


Prestação de Contas A prestação de contas dos repasses financeiros deve ser realizada dentro dos prazos previstos pelo FNDE e SEDUC/PREFEITURA, através do: - PNAE – Programa Nacional de Alimentação Escolar (Alimentação Escolar); - PDDE – Programa de Dinheiro Direto da Escola; -PDE

– Plano de Desenvolvimento da Escola; -PACTUE – Programa de Autonomia, Cooperação e Transparência nas Unidades Escolares. (Repasse e Manutenção - Estadual)


Prestação de Contas Toda a comunidade pode informar-se sobre o valor que a escola recebe.


Obrigações sociais A partir do momento em que o Conselho escolar passou a portar CNPJ – Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, ele adquiriu obrigações legais como: - Declarar o DIPJ (Declaração de Informações Fiscais da Pessoa Jurídica) e RAIS (Relação Anual de Informações Sociais) nos prazos legais. Caso não declare os impostos acima mencionados, implicará em sérios prejuízos à Unidade Executora (Conselho Escolar) e em penalidade e multas, conforme legislação em vigor. - Data RAIS – início em Janeiro - DIPJ - Março - DCTF – Declaração de Débitos e Créditos Tributais Federais


Mudança de Diretor Todas as vezes que houver mudança de Diretor, o Coordenador do Conselho deve fazer a transferência de responsabilidade perante o CNPJ. Para isso, elaborar a Ata de posse do novo Diretor; Registrar a Ata em cartório, e até o prazo de 30 dias providenciar a transferência. Caso contrário, estará sujeito a multas.


CARGOS

:

Presidente: Gestor (a)  WANDILMAR DOS REIS  Vice-Presidente  MARIA LUCIA DOS SANTOS CANTANHEDE  Secretária: SILVIA CRISTINA  Tesoureira: 


CONSELHO DELIBERATIVO: PRESIDENTE : Gestor (a)  WANDILMAR REIS  SECRETÁRIA  VILMA SOUSA  CONSELHEIROS (4)  MARILENE MELO  LIZ MARINA 


CONSELHO FISCAL MEMBROS EFETIVOS: 03  JOANA VILAR DA SILVA  FRANCILANE DA SILVA SANTOS  CARLOS  MEMBROS SUPLENTES (06) 

SONIA COSTA  DOMINGOS  LENIR FERREIRA  PEDRO SIRIO 


Em 12/04/2013 SAEF:32128231 Tel. (98) 96064666 Soraya saef.semed@gmail.com

ELEIÇÃO CONSELHO ESCOLAR  

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