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REGULAMENTO DOS CURSOS PROFISSIONAS PREÂMBULO O presente REGULAMENTO é um documento orientador, que especifica as normas que devem reger o funcionamento dos CURSOS PROFISSIONAIS nesta Escola, tendo como finalidade uma fácil aplicação e praticabilidade do mesmo. Trata-se de um documento elaborado com base na legislação publicada até hoje, abaixo designada por legislação de referência, e pretende regulamentar, baseando-se no nº 2 do artigo 37º da Portaria 550-C/2004, de 21 de Maio, as situações omissas ou não expressamente contempladas nos regulamentos e orientações publicadas até esta data. Legislação de Referência: - Decreto-Lei nº 74/2004, de 26 de Março, com as alterações introduzidas pela Declaração de Rectificação nº 44/2004, de 25 de Maio, pelo Decreto-Lei nº 24/2006, de 6 de Fevereiro e pela Declaração de Rectificação nº 23/2006, de 7 de Abril. ( Princípios orientadores da criação, organização e gestão do currículo, bem como da avaliação das aprendizagens referentes ao nível secundário de educação ). - Portaria nº 550-C/2004, de 21 de Maio, com as alterações introduzidas pela Portaria nº 797/2006, de 10 de Agosto. ( Regras de organização, funcionamento e avaliação dos cursos profissionais ). - Despacho nº 14758/2004, de 23 de Julho. ( Condições essenciais de gestão pedagógica e organizacional dos cursos profissionais, previstas no art. 38º da portaria acima ). - Despacho Normativo nº 36/2007, de 8 de Outubro. ( Regulamenta as mudanças entre cursos de nível secundário ). - Lei nº 30/2002, de 20 de Dezembro, com as alterações introduzidas pela Lei nº 3/2008, de 18 de Janeiro. ( Estatuto do aluno dos ensinos básico e secundário ).

CAPÍTULO I FUNCIONAMENTO GERAL Artigo 1º CONTEXTUALIZAÇÃO 1 – Os Cursos Profissionais são uma modalidade de nível secundário de educação que conferem equivalência ao ensino secundário regular e que se caracterizam por promoverem uma aprendizagem de competências para o exercício de uma profissão.

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2 – Os Cursos Profissionais destinam-se aos alunos que concluíram o 9º ano de escolaridade ou que possuem formação equivalente, e que procuram um ensino mais prático e voltado para o mundo do trabalho. 3 – A conclusão com aproveitamento de um Curso Profissional: a) Confere uma qualificação de nível III e um diploma de nível secundário de educação. b) Permite a reorientação do percurso formativo no ensino secundário, nos termos do Despacho Normativo nº 36/2007. c) Permite a frequência dos Cursos de Especialização Tecnológica ( CET ). d) Possibilita o prosseguimento de estudos no ensino superior de acordo com a legislação em vigor na altura.

Artigo 2º ORGANIZAÇÃO CURRICULAR 1 – Os Cursos Profissionais têm uma estrutura curricular organizada por módulos de formação com uma duração de 3 anos lectivos e culminam com a apresentação de um projecto, designado por Prova de Aptidão Profissional, de agora em diante designado por PAP , no qual o aluno demonstra as competências e os saberes que desenvolvem ao longo da formação. 2 – Os referenciais de formação e os programas das disciplinas aprovados pelo Ministério da Educação encontram-se publicitados nos seus sítios oficiais, nomeadamente na Agência Nacional para a Qualificação ( http://www.anq.gov.pt ). 3 – Os Cursos Profissionais assumem a seguinte matriz curricular:

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Artigo 3º MATRÍCULAS 1 – As matrículas dos Cursos Profissionais regem-se pelo estipulado no capítulo III do Despacho nº 14758/2004. 2 – O processo de matrícula, no primeiro ano, deve ser acompanhado pelo Director de Curso ( no caso de impossibilidade deste, o Conselho Executivo deve nomear um docente da formação técnica ) e pelos Serviços de Psicologia e Orientação, de agora em diante designados por SPO. 3 - Aos elementos referidos no ponto anterior compete: a) Esclarecer os candidatos sobre: - o regime de funcionamento dos cursos; - o plano curricular; - o regime de assiduidade; - o regime de avaliação; - outros aspectos pedagógicos considerados pertinentes. b) Proceder à seriação dos candidatos de acordo com a legislação. 4 – Alunos com módulos em atraso, em número superior a 25% do total dos módulos da carga horária já frequentada, não podem avançar para o ciclo de formação seguinte. No acto de matrícula, matriculam-se apenas nos módulos em atraso. 5 – Desde que o número de módulos em atraso seja igual ou inferior a 25% do total dos módulos da carga horária já frequentada, podem os alunos matricular-se no ciclo de formação seguinte e tentar aí recuperar os módulos em atraso. Para tal, devem indicar essa pretensão nos documentos de matrícula. 6 – Caso os alunos referidos no ponto 4 realizem provas de avaliação extraordinária dos módulos em atraso, conforme o estipulado no artigo nº 40 deste Regulamento, e tenham aprovação nos mesmos e, se o número de módulos em atraso passar a ser igual ou inferior a 25% do total dos módulos da carga horária já frequentada, a matrícula dos alunos será efectivada para a frequência do ciclo de formação seguinte. 7 – Os alunos que pretendam efectuar a melhoria de nota devem matricular-se nos respectivos módulos. 8 – Os alunos referidos nos pontos 4, 5 e 6 constam da lista da turma/ano em que o módulo é leccionado. As faltas dessa frequência são as tidas em conta no módulo, salvo se o aluno proceder à anulação da matrícula.

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9 – Os alunos referidos no ponto 5, que estejam matriculados em turmas que não possibilitem a frequência dos módulos em atraso, podem, se for possível e pedagogicamente aconselhável, anular a matrícula no módulo do horário da turma que coincida com o horário do módulo em atraso, frequentando assim o módulo em atraso. 10 – A anulação de matrícula pode ser efectuada por módulo ou por disciplina.

Artigo 4º CONSTITUIÇÃO DE TURMAS 1 – De acordo com o estabelecido no capítulo VI do Despacho nº 1475872004.

Artigo 5º MANUAIS ESCOLARES E MATERIAIS/EQUIPAMENTO DE APOIO 1 – Devido à estrutura modular dos cursos, não é possível, muitas vezes ( caso frequente nas disciplinas da formação técnica ), adoptar um único manual para uma disciplina ou um conjunto de módulos duma disciplina. Poder-se-á superar esta situação através de: - textos de apoio elaborados pelo(s) professor(es) da disciplina; - fotocópias de partes de livros, fornecidas aos alunos, de acordo com a lei; - correcta organização do caderno diário; - outros processos que os professores entendam por mais apropriados. 2 – Os custos dos materiais de apoio serão suportados pelas verbas do orçamento da Escola para esse fim. 3 – O orçamento da Escola deverá também prever verbas para materiais/equipamentos necessários ao funcionamento dos cursos.

Artigo 6º GESTÃO DE ESPAÇOS 1 – Às turmas destes cursos, deve o Conselho Executivo atribuir espaços específicos próprios, laboratórios e oficinas. No caso de já existirem esses espaços, o Director de Curso, conjuntamente com os respectivos Directores de Instalações, devem organizá-los de modo a proporcionar aos alunos as melhores condições possíveis para o cabal e integral cumprimento das planificações dos diferentes módulos.

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CAPÍTULO II ORGANIZAÇÂO PEDAGÓGICA SECÇÃO I CONSELHO DOS CURSOS PROFISSIONAIS Artigo 7º COMPOSIÇÃO 1 – O Conselho dos Cursos Profissionais é formado pelo elemento do Conselho Executivo responsável pelos Cursos Profissionais, pelos Directores dos Cursos, pelo coordenador dos Directores de Turma dos Cursos Profissionais, pelo SPO e pela UNIVA. 2 – O Conselho dos Cursos Profissionais reúne ordinariamente no início e no final de cada ano lectivo, sob a presidência do elemento do Conselho Executivo responsável pelos Cursos Profissionais e extraordinariamente, por iniciativa do Conselho Executivo ou de 1/3 dos Directores dos Cursos. 3 – Compete ao Conselho dos Cursos Profissionais colaborar com o Conselho Executivo na coordenação, planificação, implementação e avaliação das actividades a desenvolver, na apresentação de sugestões organizativas e pedagógicas e estabelecer linhas orientadoras.

SECÇÃO II CONSELHO DE CURSO Artigo 8º COMPOSIÇÃO 1 – O Conselho de Curso é presidido pelo Director de Curso e integra os professores das diferentes disciplinas. Pode reunir em plenário ou por área de formação. 2 – O Conselho de Curso reúne ordinariamente no início de cada período lectivo e extraordinariamente, por iniciativa do Director de Curso ou de 1/3 dos professores do Curso.

Artigo 9º COMPETÊNCIAS 1 – Compete ao Conselho de Curso a organização, realização e avaliação do curso, nomeadamente: a) A articulação interdisciplinar; b) O apoio à acção técnico-pedagógica dos docentes que a integram. Página 5 de 18 Regulamento dos Cursos Profissionais


c) O acompanhamento do percurso formativo dos alunos, promovendo o sucesso educativo e uma adequada transição para o mundo do trabalho ou para percursos subsequentes. d) A elaboração de propostas de regulamentos específicos, que deverão ser homologados pelos órgãos competentes da Escola e integrados no presente regulamento.

SECÇÂO III DIRECTOR DE CURSO Artigo 10º NOMEAÇÃO 1 – A nomeação dos Directores de Curso deve ser feita preferencialmente de entre os professores titulares, que leccionem disciplinas da componente da formação técnica. 2 – A nomeação dos Directores de Curso é da responsabilidade do Conselho Executivo, ouvido o Conselho Pedagógico e o Departamento Curricular próprio. 3 – A nomeação do Director de Curso deve realizar-se no decorrer do ano lectivo anterior ao do funcionamento do curso. 4 – O Director de Curso será nomeado, preferencialmente, por períodos de 3 anos, de forma a coincidir com ciclo de formação dos alunos.

Artigo 11º COMPETÊNCIAS 1 – Para além das competências consagradas nos artigos 33 e 33.1 do Despacho nº 14758/2004, compete ao Director de Curso: a) Assegurar a articulação das actividades do curso com o Projecto Educativo da Escola. b) Conceber e organizar, em colaboração com os Directores de Turma, os vários dossiers do respectivo Curso. c) Colaborar com as restantes estruturas de orientação educativa na integração dos novos alunos no curso. d) No primeiro ano acompanhar o processo de matrícula dos alunos.

Artigo 12º Página 6 de 18 Regulamento dos Cursos Profissionais


REDUÇÕES 1 – O Director de Curso tem direito às reduções previstas no artigo 33.2 do Despacho nº 14758/2004, na componente não lectiva do seu horário: a) Uma turma ------ 3 horas. b) Duas turmas ----- 4,5 horas. c) Três turmas ------ 6 horas.

SECÇÂO IV ORIENTADOR DA PROVA DE APTIDÃO PROFISSIONAL ( PAP ) Artigo 13ª NOMEAÇÂO 1 – Os professores orientadores e acompanhantes da PAP são designados pelo Conselho Executivo, ouvido o Director de Curso, de entre os professores que leccionam as disciplinas da componente da formação técnica. 2 – Nos cursos com a disciplina de Práticas Oficinais devem ser nomeados 2 professores, um ligado à formação prática e outro ligado à formação teórica.

Artigo 14º COMPETÊNCIAS 1 – As que decorrem do estipulado na Portaria nº 550-C/2004 e no Despacho nº 14758/2004.

Artigo 15º REGULAMENTO DA PAP 1 – A PAP será objecto de regulamentação específica, a anexar ao presente Regulamento.

Artigo 16º REDUÇÕES 1 – Os professores orientadores e acompanhantes da PAP têm direito, individualmente, à redução de 90 minutos na componente lectiva do seu horário ,durante o período de acompanhamento do projecto, decorrente do artigo 40 do Despacho nº 14758/2004.

SECÇÃO V ORIENTADOR DA FORMAÇÃO EM CONTEXTO DE TRABALHO ( FCT ) Página 7 de 18 Regulamento dos Cursos Profissionais


Artigo 17º NOMEAÇÃO 1 – O professor orientador da FCT é designado pelo Conselho Executivo, ouvido o Director de Curso, de entre os professores que leccionam as disciplinas da componente de formação técnica. 2 – Nos cursos com a disciplina de Práticas Oficinais o professor designado deverá ser o que lecciona as Práticas Oficinais nesse ano lectivo.

Artigo 18º COMPETÊNCIAS 1 – As que decorrem do estipulado na Portaria nº 550-C/2004 e no Despacho nº 14758/2004.

Artigo 19º REGULAMENTO DA FCT 1 – A FCT será objecto de regulamentação específica, a anexar ao presente regulamento.

Artigo 20º REDUÇÕES 1 – O professor orientador da FCT tem direito às reduções previstas no artigo 48 do Despacho nº 14758/2004, na componente lectiva do seu horário: a) Até seis empresas ------------- 4,5 horas. b) De sete a dez empresas ------- 6 horas. c) Mais de dez empresas ------- 7,5 horas.

SECÇÃO VI COORDENADOR DE DIRECTORES DE TURMA DOS CURSOS PROFISSIONAIS Artigo 21º Página 8 de 18 Regulamento dos Cursos Profissionais


NOMEAÇÃO 1 – A designação do Coordenador de Directores de Turma dos Cursos Profissionais é da responsabilidade do Conselho Executivo, ouvidos os Directores de Curso. 2 – A nomeação deve respeitar, preferencialmente, as seguintes prioridades: a) Professores titulares, que leccionem disciplinas da componente de formação técnica. b) Professores titulares. c) Professores profissionalizados, que leccionem disciplinas da componente de formação técnica d) Professores profissionalizados. 3 – A nomeação do Coordenador de Directores de Turma dos Cursos Profissionais deve realizar-se no ano lectivo anterior à entrada em funções.

Artigo 22º COMPETÊNCIAS 1 – As que decorrem do estipulado na Lei e no regulamento Interno da escola. 2 – Coordenação dos directores de turma dos Cursos Profissionais. 3 – Colaborar com as restantes estruturas de orientação educativa no acompanhamento do processo de matrículas.

Artigo 23º REDUÇÕES 1 – A redução da componente não lectiva do Coordenador dos Directores de Turma dos Cursos Profissionais será igual à dos outros Coordenadores de Directores de Turma da Escola.

SECÇÃO VII DIRECTOR DE TURMA Artigo 24º NOMEAÇÃO Página 9 de 18 Regulamento dos Cursos Profissionais


1 – A nomeação do Director de Turma é da responsabilidade do Conselho Executivo, ouvido o Director de Curso. 2 – A nomeação deve respeitar as seguintes prioridades: a) Professores profissionalizados, que leccionem disciplinas da formação técnica. b) Professores profissionalizados.

Artigo 25º COMPETÊNCIAS 1 – São competências do Director de Turma as decorrentes do artigo 35 do Despacho nº 14758/2004, nomeadamente as constantes dos artigos 15º, 16º, 17º e 18º da Portaria nº 550C/2004. 2 – Dar conhecimento aos alunos da legislação em vigor, nomeadamente deste Regulamento, das partes que lhes dizem directamente respeito. 3 – Gerir a organização e manutenção dos dossiers sob a sua alçada. 4 – O Conselho de Turma reúne obrigatoriamente no final de cada período lectivo, mediante convocatória do Conselho Executivo, para reuniões de avaliação. A periodicidade das reuniões ordinárias deverá ser quinzenal. Reunirá extraordinariamente por solicitação do Conselho Executivo, do Director de Curso, do Director de Turma ou de 1/3 dos professores do Conselho de Turma.

Artigo 26º REDUÇÕES 1 – A redução da componente não lectiva do Director de Turma será igual à dos outros Directores de Turma da Escola. 2 – No horário-semanário dos professores da turma, na componente não lectiva, serão marcados 90 minutos, comuns a todos, para a realização das reuniões previstas no número anterior e no nº 2 do artigo 8º do presente Regulamento.

SECÇÃO VIII SERVIÇO DOCENTE NOS CURSOS PROFISSIONAIS Artigo 27º ATRIBUIÇÃO

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1 – O serviço docente relativo às turmas dos Cursos Profissionais, para além do referido na legislação em vigor, deve ser atribuído ao docente durante o ano lectivo anterior, de forma a possibilitar ao mesmo a preparação/formação para a leccionação dos módulos. 2 – De forma a constituir equipas pedagógicas estáveis e com qualificações adequadas para a leccionação dos módulos, pode o Director de Curso, ouvido o respectivo delegado do grupo disciplinar, apresentar proposta, durante o ano lectivo anterior, de atribuição do serviço lectivo docente para os diferentes módulos das formações do curso. 3 – A distribuição e gestão do horário-semanário dos professores dos Cursos Profissionais deverá ser feita de forma flexível, nas suas componente lectiva e não lectiva, de acordo com o estipulado no nº 29 do Despacho 14758/2004, tendo em conta, também, as horas resultantes da aplicação, na componente não lectiva, do disposto no nº 60 do mesmo Despacho.

Artigo 29º REPOSIÇÃO DE AULAS 1 – Face à exigência de leccionação da totalidade das horas previstas para cada disciplina, de forma a assegurar a certificação, torna-se necessária a reposição das aulas não leccionadas. 2 – As aulas previstas e não leccionadas por colocação tardia dos professores ou por falta de assiduidade do professor ou do aluno, devidamente justificada, são recuperadas através de: a) Prolongamento da actividade lectiva diária, desde que não ultrapasse as 7 horas; b) Nos períodos de interrupção das actividades lectivas; c) Permuta entre docentes; 3 – A compensação das horas, referidas no ponto anterior, são registadas em documento próprio anexado ao livro de ponto da turma. 4 – A contabilização do número de horas leccionadas pelo docente, em cada módulo, é responsabilidade do professor do módulo e do Director de Turma.

Artigo 30º REDUÇÕES 1 – Para compensação de aulas, devido a faltas dos alunos, aulas de recuperação e realização de módulos em atraso por parte dos alunos, são atribuídos aos professores dos Cursos Profissionais, na componente não lectiva do seu horário-semanário, os seguintes tempos: a) 45 minutos se leccionarem até 100 horas anuais; b) 90 minutos se leccionarem até 200 horas anuais; Página 11 de 18 Regulamento dos Cursos Profissionais


c) 135 minutos se superior. 2 – Nas disciplinas sem possibilidade de adoptar manual escolar ou equivalente, para preparação e elaboração de textos de apoio e de outros materiais pedagógicos, são atribuídos ao professor, na componente não lectiva do seu horário-semanário, 90 minutos.

Artigo 31º VISITAS DE ESTUDO 1 – As visitas de estudo constituem estratégias pedagógico/didácticas que, dado o seu carácter mais prático, podem contribuir para a preparação e sensibilização dos conteúdos a leccionar, ou para o aprofundamento e reforço de unidades curriculares já leccionadas. Os seus objectivos devem ser aprovados pelo Conselho de Turma e fazerem parte integrante do Plano de Actividades e do Plano Curricular da Escola. 2 – As horas efectivas destas actividades convertem-se em tempos lectivos de acordo com os blocos previstos para os turnos da manhã e da tarde, 12 tempos diários no máximo. 3 – Os tempos lectivos devem ser divididos, em cada curso participante na visita de estudo, pelos professores organizadores e acompanhantes, de acordo com o previamente estabelecido pelo Conselho de Turma. 4 – Aos docentes das turmas dos Cursos Profissionais, envolvidas em visitas de estudo, serão consideradas aulas dadas as que constarem no horário da turma referentes à sua disciplina. Estes tempos serão sumariados no livro de ponto, escrevendo “ Visita de estudo…”. 5 – No caso da falta às aulas, em outras turmas dos cursos profissionais não envolvidas na visita de estudo, deverá o docente proceder à sua compensação, nos termos previstos no artigo 29º deste Regulamento.

CAPÍTULO III ALUNOS SECÇÃO I DIREITOS E DEVERES Artigo 32º Página 12 de 18 Regulamento dos Cursos Profissionais


1 – Os decorrentes da legislação em vigor, do Contrato de Formação e deste Regulamento. 2 – O aluno tem ainda o direito de beneficiar de material de suporte pedagógico à aprendizagem (livros, sebentas, fichas de trabalho…), bem como de materiais para desenvolvimento de trabalhos específicos do curso. 3 – O aluno deve deixar na Escola todo o produto resultante de trabalho/material fornecido por esta.

SECÇÃO II ASSIDUIDADE Artigo 33º FALTAS DO ALUNO 1 – Justificadas, quando enquadradas nos motivos devidamente comprovados, previstos na Lei nº 30/2002, com as alterações introduzidas pele Lei nº 3/2008. 2 – Injustificadas, quando para elas não tenha sido apresentada justificação por escrito, tenha sido entregue fora de prazo ( 5 dias úteis após a falta ) ou não tenha sido aceite. Devem ser injustificadas as faltas que tenham decorrido da ordem de saída da sala de aula ou ainda das faltas de material consideradas como de presença e registadas no livro de ponto.

Artigo 34º FALTAS DE MATERIAL 1 – As duas primeiras faltas implicam a advertência ao aluno, a terceira dará lugar à marcação de falta de presença injustificada, devendo o professor da disciplina respectiva comunicar por escrito ao Director de Turma. Este, comunicará a ocorrência por escrito, ao encarregado de educação ou ao aluno quando maior. 2 – Nas situações onde a necessidade de material pode impedir o funcionamento normal da aula, tal implicará de imediato a falta de presença, o que não invalida o respectivo processo de comunicação por escrito, conforme o número anterior.

Artigo 35º LIMITE DE FALTAS 1 – Os alunos têm de cumprir 90% da carga horária do conjunto dos módulos de cada disciplina e 95% da carga horária da FCT, conforme o estipulado no artigo 35º da Portaria nº 797/2006. 2 – Para efeitos de contabilização, registo ou justificação das faltas será considerado o segmento lectivo de 45 minutos. Página 13 de 18 Regulamento dos Cursos Profissionais


3 – Quando o aluno ultrapassar o limite de faltas previsto a uma disciplina, com faltas injustificadas, o aluno é excluído por faltas nessa disciplina, não podendo continuar a frequentar outros módulos dessa disciplina. A exclusão por faltas não implica a anulação dos módulos da disciplina em que o aluno já tenha anteriormente obtido aproveitamento. 4 – Caso se verifique a situação referida no ponto anterior, o aluno só poderá voltar a frequentar a(s) disciplina(s) no ano lectivo seguinte, matriculando-se nos módulos em falta dessa(s) disciplina(s).

Artigo 36º RECUPERAÇÃO DAS FALTAS JUSTIFICADAS 1 – O Conselho de Turma, na reunião em que toma conhecimento das faltas justificadas do(s) aluno(s), de acordo com o(s) professores da(s) disciplina(s), deverá assegurar: a) O desenvolvimento e aplicação dos mecanismos de recuperação que considerem necessários, tendo em vista o cumprimento dos objectivos de aprendizagem e o número de horas de formação para cada disciplina; b) O prolongamento da FCT a fim de cumprir o número de horas estabelecido. 2 – No final de cada período lectivo, na reunião de avaliação, serão registadas as faltas justificadas/injustificadas e as que foram objecto de mecanismos de recuperação, sendo dado conhecimento ao encarregado de educação ou ao aluno, quando maior de idade.

SECÇÃO III AVALIAÇÃO Artigo 37º CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO 1 – Os critérios de avaliação para cada disciplina serão os aprovados pelo Conselho Pedagógico, sob proposta dos Grupos/Departamentos. 2 – Depois de aprovados pelo Conselho Pedagógico, os critérios de avaliação serão anexados ao presente Regulamento.

Artigo 38º Página 14 de 18 Regulamento dos Cursos Profissionais


AVALIAÇÃO FORMATIVA 1 – A avaliação formativa é contínua e sistemática e tem função diagnóstica, permitindo ao professor, ao aluno e ao encarregado de educação obter informações sobre o desenvolvimento das aprendizagens, com vista à definição e ao ajustamento de processos e estratégias.

Artigo 39º AVALIAÇÃO SUMATIVA 1 – A avaliação sumativa tem como principais funções a classificação e a certificação, traduzindo-se na formulação de um juízo globalizante, exprimindo a conjugação da auto e heteroavaliação dos alunos e da avaliação realizada pelo professor, sobre as aprendizagens e as competências adquiridas pelos alunos. 2 – A avaliação sumativa ocorre no final de cada módulo, entre o professor e os alunos, e posteriormente em reunião do Conselho de Turma. Incide ainda sobre a Formação em Contexto de Trabalho e integra, no final do 3º ano do ciclo de formação, uma Prova de Aptidão Profissional. 3 – Os momentos de realização da avaliação sumativa no final de cada módulo resultam do acordo entre cada aluno ou grupo de alunos e o professor. 4 – Expressa-se na escala de 0 a 20 valores e, atendendo à lógica modular, a notação formal de cada módulo, a publicar em pauta, só terá lugar quando o aluno atingir a classificação mínima de 10 valores, isto é, a classificação negativa não é publicitada. 5 – Independentemente do estipulado no ponto anterior, na pauta tem de constar o nome de todos os alunos inscritos, nesse momento, na turma. 6 – A pauta é entregue ao Director de Turma que, por sua vez, a entregará no Conselho Executivo onde fica arquivada. 7 – Na reunião de avaliação do 3º Período, as classificações dos módulos realizados com aproveitamento, terão de todas ficar registadas nos respectivos livros de termos, os quais se encontram organizados por cursos.

Artigo 40º AVALIAÇÃO EXTRAORDINÁRIA 1 – Os alunos que não obtiverem aprovação em determinados módulos, têm a possibilidade de requerer a avaliação dos mesmos através de uma prova de avaliação extraordinária a realizar: a) No final do ano lectivo ( Julho ) para os alunos do 3º ano que estejam em condições de apresentar o relatório da PAP em Julho. Página 15 de 18 Regulamento dos Cursos Profissionais


b) No início do ano lectivo seguinte ( Setembro ) para todos os alunos. 2 – Na situação indicada na alínea a) do ponto anterior, a inscrição para a prova extraordinária é condicionada ao pagamento de um montante fixado pelo Conselho Administrativo, e num prazo até ao final da segunda semana, após o fim das aulas. Na situação indicada na alínea b) do ponto anterior, o montante a pagar será o memo atrás referido e a inscrição feita no acto da matrícula para o ano seguinte. 3 – Não estão abrangidos pela avaliação extraordinária os alunos excluídos por faltas.

Artigo 41º MODALIDADES ESPECIAIS DE PROGRESSÃO MODULAR 1 – Fora dos momentos de avaliação mencionados no artigo anterior, os alunos têm a possibilidade de requerer junto do professor, uma nova data, para efectuar prova de qualquer módulo em atraso, durante o período de aulas desse ano lectivo. Esta repetição ocorrerá fora do tempo normal lectivo e só poderá ter dois momentos extraordinários de avaliação. O professor terá horas previstas, na sua componente não lectiva, para estas avaliações extraordinárias, de acordo com o artigo 30º deste Regulamento. 2 – Quando os módulos não realizados reportarem ao ano de escolaridade anterior, o discente pode realizar testes para aproveitamento dos mesmos numa turma posicionada nesse ano. 3 – O processo descrito no ponto anterior realiza-se da seguinte forma: o Director de Turma do aluno informa-se sobre as datas de realização dos referidos testes, nas várias disciplinas/módulos e comunica-se aos alunos interessados. 4 – Esses testes têm um peso de 100% na avaliação final dos módulos.

Artigo 42º MELHORIA DE CLASSIFICAÇÃO 1 – Só está prevista a realização de melhoria de classificação aos alunos que se encontrem nas seguintes condições: a) Alunos que não transitaram de ano; b) Alunos a quem tenham sido concedidas equivalências. 2 – Em ambos os casos descritos no ponto anterior é necessário que o aluno esteja inscrito na(s) disciplina(s) e o curso esteja em funcionamento.

Artigo 43º REGIME DE PRECEDÊNCIAS Página 16 de 18 Regulamento dos Cursos Profissionais


1 – Salvaguardando-se o respeito pelas precedências definidas nas orientações gerais de cada programa, é permitido que o aluno frequente módulos mais avançados sem a capitalização de módulos anteriores. 2 – Quando o aluno obtiver avaliação positiva num módulo que seja objecto da precedência curricular referida anteriormente ( tendo o anterior por capitalizar ), a avaliação desse módulo ficará congelada durante o ano lectivo em que ocorrer a situação, até à capitalização do módulo anterior. 3 – Caso não se verifique a capitalização do módulo em falta, a avaliação do módulo seguinte não será lançada no livro de termos e este não ficará capitalizado.

Artigo 44º CONDIÇÔES DE PROGRESSÃO 1 – A progressão nas disciplinas depende da obtenção em cada um dos respectivos módulos de uma classificação igual ou superior a 10 valores. 2 – Os alunos que se matricularam no 1º ano de qualquer curso só avançam para o ano seguinte se tiverem realizado 75% do número total dos módulos previstos para esse ano lectivo. 3 – Os alunos só se matricularão no 3º ano se tiverem concluído 75% dos módulos estabelecidos para os dois primeiros anos. 4 – Caso o curso não abra no ano lectivo seguinte, a Escola não se pode comprometer a dar continuidade à leccionação dos módulos em atraso.

Artigo 45º EQUIVALÊNCIAS ENTRE DISCIPLINAS E ENTRE CURSOS 1 – Nos termos do Despacho Normativo nº 36/2007, ao alunos têm a possibilidade de requerer a reorientação do seu percurso formativo, através da mudança de cursos, recorrendo ao regime de equivalência entre disciplinas. 2 – Entre cursos profissionais com módulos da estrutura curricular com o mesmo nome, a mesma carga horária e os mesmos conteúdos é atribuída equivalência. Para tal, o aluno terá de entregar no acto de matrícula requerimento com essa pretensão, dirigido ao Presidente do Conselho Executivo.

Artigo 46º CONCLUSÃO E CERTIFICAÇÃO DO CURSO 1 – A obtenção do diploma de qualificação profissional e académica concretiza-se após aprovação em todas as disciplinas do curso, na FCT e na PAP. Página 17 de 18 Regulamento dos Cursos Profissionais


2 – A classificação final de cada disciplina obtém-se pela média aritmética simples, arredondada às unidades, das classificações obtidas em cada módulo. 3 – A classificação final do curso obtém-se mediante a aplicação da seguinte fórmula: CF = [2MCD+(0,3FCT+0,7PAP)]/3 sendo: CF = Classificação final do curso, arredondada ás unidades; MCD = Média aritmética simples das classificações finais de todas as disciplinas que integram o plano de estudos do curso, arredondada às décimas; FCT = Classificação da formação em contexto de trabalho, arredondada às décimas; PAP = Classificação da prova de aptidão profissional, arredondada às décimas.

CAPÍTULO IV REVISÃO DO REGULAMENTO Artigo 47º PERÍODO DE REVISÃO 1 – Este Regulamento será revisto ordinariamente no final de três anos e extraordinariamente por proposta dos directores de curso ou de mais de metade dos professores de um dos cursos profissionais.

CAPÍTULO V Artigo 48º

ANEXOS

ANEXO A – Regulamento da PAP ANEXO B – Regulamento da FCT ANEXO C – Cargas horárias anuais dos Cursos Profissionais em funcionamento ANEXO D – Critérios de avaliação das disciplinas por curso Página 18 de 18 Regulamento dos Cursos Profissionais


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