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Vereador Lula Tôrres

_________________________________________ LEI Nº. 4.836, DE 09 DE OUTUBRO DE 2009 EMENTA: Assegura acesso de cães-guia e animais usados em terapia e educação aos locais que especifica. O Prefeito do Município de Caruaru, Estado de Pernambuco, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e sanciona a seguinte Lei: ART. 1º - Os cães-guia e os animais utilizados em atividades de terapia (Zooterapia) e educação poderão transitar e permanecer em qualquer local público, meio de transporte ou estabelecimento comercial, industrial, de serviços, de educação ou de promoção, proteção e recuperação da saúde, bem como em condomínios residenciais horizontais ou verticais. § 1º - Os cães-guia deverão: I - estar acompanhados de: a) pessoa portadora de deficiência visual, auditiva ou de qualquer outro tipo de deficiência para a qual estes animais sejam auxiliares na locomoção; b) ou treinador habilitado. II - portar plaqueta de identificação, com o seu nome e o do seu usuário, nome do seu usuário, nome do instrutor ou da entidade responsável por seu treinamento e respectivo CPF ou CNPJ. § 2º - Os animais utilizados para fins de Zooterapia e educação deverão estar acompanhados de: I - pessoa em terapia; ou II - técnico especializado (Zooterapeuta), professor ou treinador habilitado, que deverá portar laudo, original ou em cópia autenticada, firmando por profissional da área de saúde qualificado para terapias físicas ou psíquica, que ateste a necessidade dessa específica, documento este a ser apresentado sempre que solicitado. § 3º - Os animais deverão estar em boas condições de saúde e higiene, e não poderão colocar em risco a integridade física das demais pessoas. § 4º - É vedada a exigência do uso de focinheiras nos animais de que trata esta lei como condição para ingresso e permanência nos locais descritos no caput deste artigo, sendo necessária somente a utilização de coleira, guia e arreio com alça. § 5º - A infração do disposto neste artigo acarretará lavratura de auto, aplicação de multa pecuniária ao responsável, a ser estabelecida pelo Poder Executivo. ART. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Jaime Nejaim, 09 de outubro de 2009; 188º da Independência; 121º da República

Lei de autoria do Vereador Lula Tôrres

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LEI Nº. 4.836, DE 09 DE OUTUBRO DE 2009 § 3º - Os animais deverão estar em boas condições de saúde e higiene, e não poderão colocar em risco...