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Processo Legislativo

AR@Net

Comprovativo Iniciativa:

PROPOSTA DE LEI 178/XII/3

Número:

126C

Proponente(s):

PCP, CARLA CRUZ, PAULO SÁ, MIGUEL TIAGO, PAULA SANTOS

Data:

2013-11-14 15:47

Apresentada:

Comissão

Incide:

Articulado

Parecer Submissão :

Açores:

Não

Madeira:

Não

Programas e Medidas

NUTS Itens da Proposta de Lei

Observações

Mapas

Observações

Itens de Diplomas Terceiros

Observações

2013-11-14 15:47:25

Report: ListaPAs.rdl

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PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar Proposta de Lei n.º 178/XII/3.ª Aprova o Orçamento do Estado para 2014

Proposta de Eliminação Capítulo III Disposições relativas a trabalhadores do setor público, aquisição de serviços, proteção social e aposentação ou reforma Secção IV Disposições aplicáveis aos trabalhadores do Serviço Nacional de Saúde

Artigo 71.º Eliminar.

Assembleia da República, 11 de novembro de 2013

Os Deputados Paulo Sá Miguel Tiago Paula Santos Carla Cruz Nota Justificativa: Elimina-se o artigo 71.º (Alteração de regimes de trabalho no âmbito do Serviço Nacional de Saúde) que suspende para 2014 a aplicação da tabela definida no diploma que disciplina o regime de trabalho e sua remuneração nos estabelecimentos hospitalares agravando-a ainda mais, tendo em conta o agravamento que já resultou para os profissionais de saúde do estabelecido pelo artigo 74.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro (Lei do Orçamento do Estado para 2013).


Pa oe2014 art 71 eliminacao tabela remuneratoria p126