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Direito Penal Militar Arrependimento eficaz: o agente, depois de encerrado a RESUMÃO DE DIREITO PENAL MILITAR PARTE GERAL No fato típico podemos analisar quatro pontos que são: - conduta = dolosa ou culposa - resultado = quando se tratar de crime material - nexo causalidade = liame existente entre a conduta e o resultado nos crimes materiais - tipicidade: previsão legal; Um crime deve reunir três elementos que são: Tipicidade\Antijuridicidade\Culpabilidade. A conduta pode ser:  Dolosa, podendo essa se subdividir em direta e indireta.  Culposa, sendo gerada por imprudência, negligência ou imperícia  Comissiva Praticado através de uma ação.  Omissiva própria ou imprópria a) própria: A simples abstenção de realizar uma conduta, ou seja, não realiza uma ação, independente do resultado posterior. b) Imprópria (comissiva por omissão): quando por uma omissão o agente dá causa a um resultado, que tinha o dever jurídico de evitar. . Obs: A ausência de conduta se dá quando o agente pratica a ação por: Força irresistível contraria a sua vontade; movimentos reflexos e estado de inconsciência. TIPICIDADE 1 Conceito: É a adequação do ato praticado ao modelo abstrato, previsto na lei penal incriminadora. É a descrição da conduta delituosa na lei penal. Tem a função de individualizar as condutas humanas penalmente relevantes (por estarem penalmente proibidas), adequando o ato praticado ao modelo abstrato previsto na lei penal incriminadora. Obs: tipicidade é conduta, tipo é o próprio artigo. Toda conduta voltada à realização de um fato descrito como crime exige uma trajetória evolutiva: Cogitação

Atos preparativos

Atos executórios

A partir de então o crime se materializa a titulo de consumação ou tentativa: Crime impossível: se a ineficácia absoluta do meio empregado ou impropriedade absoluta do objeto torna impossível a consumação, resultando na isenção da pena (art. 32). Desistência voluntária: o agente podendo prosseguir na ação criminosa, interrompe VOLUNTÁRIAMENTE a execução, impedindo sua consumação. Não é possível nos crimes de mera conduta, nos quais a execução compreende a própria consumação.

execução do crime, VOLUNTARIAMENTE impede que o resultado se produza. Se o agente não conseguir impedir o resultado, o arrependimento não será eficaz. 2 Elementos do tipo: elementos constam no artigo: núcleo, suj. ativo, suj. passivo, obj. material, obj. jurídico. 3 Funções do tipo: A) Selecionadoras: proibidas ou impostas pela lei penal, sob a ameaça de sanção. Seleciona as condutas relevantes para o direito. B) Garantia: Exerce o tipo uma função de garantia, uma vez que o agente somente poderá ser penalmente responsabilizado se cometer uma das condutas proibidas ou deixar de praticar aquelas impostas pela lei penal. Contra incriminações arbitrárias C) Fundamentadora: O Estado, por intermédio do tipo penal, fundamenta suas decisões, fazendo valer o seu “ius puniendi”. A função fundamentadora por ele exercida, abrindo-se possibilidade ao Estado do exercitar o seu direito de punir sempre que o seu tipo penal for violado. ILICITUDE Conceito: é a relação de antagonismo, contrariedade que se estabelece entre o fato típico e o ordenamento legal. Todo fato típico inicialmente é também ilícito, assim, cometido um fato típico, presume-se que seja ilícito, a menos que se apresente alguma excludente de ilicitude. As quatro causas de exclusão da ilicitude ou antijuridicidade: 1 - Legítima defesa: deve ser contra o agressor, o objetivo é a repulsa a um ataque. Condições: Existência de uma agressão humana ou provocada por humano, injusta, atual ou eminente, dirigida à proteção de direito próprio ou de terceiro; Utilização moderada dos meios necessários, porém, havendo mais de um meio deve-se usar o menos lesivo; Conhecimento da situação justificante. 2 - Estado de necessidade (como excludente de ilicitude) CP=CPM: há um conflito de bens jurídicos (interesses iguais = salvamento próprio) e pode atingir um inocente. O bem jurídico protegido deve ser o mais caro (vida se sobressai ao patrimônio). O perigo deve ser atual e iminente, deve ameaçar direito próprio ou alheio; A situação de perigo não pode ser causada voluntariamente pelo agente; Deve haver Inexistência do dever legal de enfrentar o perigo; irrazoabilidade do sacrifício; inevitabilidade da conduta; Conhecimento da situação justificante. 4 - Estrito cumprimento do dever legal: Ocorre quando há um dever imposto pelo direito objetivo. O dever pode estar contido em regulamento, decreto ou qualquer ato emanado do poder público, desde que tenha caráter geral. É característico do funcionário público. 5 - Exercício regular de direito. CONCEITO – consiste na atuação do agente dentro dos limites conferidos pelo ordenamento legal.

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Direito Penal Militar DIFERENÇAS: Estado de necessidade Há um conflito entre bens jurídicos O bem jurídico é exposto a risco O perigo deve ser proveniente de conduta humana, animal ou desastre natural A conduta pode atingir bem jurídico de terceiro inocente

Legítima defesa Ocorre repulsa contra um ataque Exposto a risco oriundo de agressão A agressão deve ser humana A conduta só pode ser dirigida contra o agressor

CULPABILIDADE É um pressuposto para aplicação da pena. A principio todas as pessoas são culpáveis, porém esta presunção deixa de existir se estiver presente alguma circunstancia que exclua a culpabilidade.

5 - Estado de Necessidade: como excludente de culpabilidade (estado de necessidade exculpante) – art. 39 CPM – previsto somente no CPM. O militar pode escolher destruir um bem jurídico de maior valor para preservar um de menor valor. Ex: O militar abandona o posto para cuidar de um familiar que está necessitando de socorro de urgência. No DPM o serviço é mais importante que a vida  Teoria Diferenciadora. EQUIPARACAO A MILITAR DA ATIVA: ARTS. 12 E 13: a) militar da reserva “reconvocado” (“convocado ou designado para o serviço ativo” segundo o EMEMG)“ é militar em situação de atividade ” para efeitos do art. 9ºdo CPM (art. 135, § 5º, EMEMG e art. 82, I, “a”, e seu § 1°, do CPPM); b) militar da reserva ou reformado: autor e vítima nos casos específicos definidos no art. 9º. Obs: “militar em situação de atividade” = militar da ativa

 EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE Existem cinco fatores que excluem a culpabilidade, são eles: 1 - Erro de proibição ou erro de direito (art. 21 CP e art. 35 CPM) – o agente não tem conhecimento da ilicitude do fato pela ignorância ou a falsa interpretação da lei. O erro de direito não se aplica ao Direito Penal Militar como excludente de culpabilidade, apenas atenua ou diminui a pena (art. 35 CPM). .Ex: um holandês que vem ao Brasil com a sua quota diária de maconha, na crença que este fato era permitido. (potencial consciência da ilicitude do fato: art. 35 CPM). 2 - Erro de fato= quando o agente supõe, por erro plenamente escusável, a inexistência de circunstancia de fato que o constitui ou a inexistência de situação de fato que tornaria a ação legitima. Incide sobre o fato que constitui crime (desconhecimento) Art 36. 3 - Exigibilidade de conduta diversa: art. 38 CPM Casos de : COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL ( ART. 22, 1ª Parte CP e ART. 38, alínea a CPM): é quando o agente pratica o crime forçado de forma que não dá pra resistir. Exceção art. 40 CPM. OBEDIÊNCIA HIERÁRQUICA (ART. 22, 2ª Parte CP e ART. 38 alínea b CPM) “em estrita obediência à ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico”. Ex: Superior ordena entrada em domicilio afirmando ter um mandado, porém na realidade não tem, neste caso somente o superior comete o crime. A ordem manifestadamente criminosa não pode ser cumprida, o subordinado tem que conhecer a lei e ter certeza da ilegalidade ou legalidade desta. 4 - Inimputabilidade: inimputabilidade por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado ( art. 26 cp e art. 48 CPM); inimputabilidade por menoridade penal (art. 27 CP e art. 50, 51 e 52 CPM); inimputabilidade por embriagues completa proveniente de caso fortuito ou força maior ( art. 28, § 1º cp e art. 49 cpm).

CONCEITO DE SUPERIOR - Art. 24. CPM. Conceito de superior no âmbito da PMMG face aos institutos da antiguidade no posto ou graduação e da precedência funcional (art. 11 do EMEMG). Antiguidade gera superioridade hierárquica para fins do CPM? Nota do Coordenador: Antiguidade gera superioridade hierárquica para fins do CPM? Nem sempre. Para fins do art. 24 do CPM, o que gera superioridade hierárquica é o escalonamento entre postos e graduações (cabo é superior em relação ao soldado) ou a função de comando ou chefia exercida, no caso de militares de postos e graduações idênticos (o 3° Sgt Cmt do Pelotão superior em relação ao 3° Sgt bCmt integrante mesmo Pelotão, contudo, não o será relação a um outro 3° Sgt Cmt “mais moderno”, pertencente a outra fração PM). ( há uma relação de comandamento). CRIMES MILITARES CONCEITO DE CRIME MILITAR – ART. 9º CPM Obs: A Constituição Federal não define crime militar, mas a ele se refere em vários dos seus artigos: 5°, inciso LXI; 124; 125, § 4°; 144, § 4°. Reconhece, desta forma, a existência de crime militar. Crimes propriamente militares “só estão presentes no CPM”, o inciso II expressa os crimes militares impróprios “estão previstos da mesma forma no CP”, o por fim o inciso III especifica os crimes praticados por militares da reserva reformados e civis. Os crimes propriamente militares são aqueles cuja prática não seria possível senão por militar, sendo esta qualidade do agente essencial para que o fato delituoso se verifique. A caracterização de crime militar obedece ao critério ex vis legis, portanto, verifica-se que crime militar próprio é aquele que só está previsto no Código Penal Militar e que só poderá ser praticado por militar. A exceção está no crime de insubmissão, que apesar de só estar previsto no Código Penal Militar (art. 183), só pode ser cometido por civil.

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Direito Penal Militar COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL. CF/88 - Art. 125. Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição. § 4º Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças. STJ Súmula nº 53 - 17/09/1992 - DJ 24.09.1992 Crime Contra Instituições Militares Estaduais Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar civil acusado de prática de crime contra instituições militares estaduais.

Justiça Militar

Federal – ativa reserva reforma civil

Estadual – Militares da ativa A justiça militar observa 4 (quatro) critérios:  Critério legal;  Critério local;  Critério material;  Critério pessoal. Conceito: crime militar é aquele que o CPM diz que é – enumera no art. 9º. 

Art. 9º, I – crimes militares próprios – previstos apenas no CPM.

Art. 9º, II = crimes militares impróprios – ocorrerá quando: ( só o militar da ativa comete) a) militar da ativa contra militar da ativa – em qualquer lugar e em qualquer condição ; b) militar da ativa em local sob administração militar contra militar reserva/reformado/civil – em regra se refera à edificação ou o espaço dela onde a PM administra; c) militar em serviço ou em razão da função contra reserva/reformado/civil, em qualquer lugar. d) militar em serviço (...);( igual alínea c) e) militar da ativa contra bem ou ordem administrativa militar (prestígio moral). Obs: o agente atua contra um bem da administração ou sob a guarda desta. 

art. 9º, III – aplica-se ao militar inativo - Na esfera estadual este artigo deve ser interpretado constitucionalmente,de acordo com o art. 125, § 4º, CF/88, com reforço da Súmula 53 STJ. A JME julga somente militar estadual, logo, não julga civis. Assim, civil não comete crime militar contra militares estaduais ou contra Instituições Militares Estaduais, consequentemente, a conduta praticada por civil contra militar estadual de serviço será crime comum.

O reformado somente comete crime militar contra militar da ativa de serviço ou em local sujeito a administração militar, contra o patrimônio sob a administração militar ou ordem administrativa militar. O presente dispositivo se aplica parcialmente na esfera estadual, somente no que tange aos militares da reserva ou reformados. O dispositivo se aplica totalmente somente na esfera federal (JMF), que é competente para processar militares federais e civis por crimes militares contra as Instituições Militares Federais. Nota do Coordenador : Não se deve confundir as esferas penal e administrativa no tratamento dado pelo legislador aos militares estaduais da reserva e reformados. Muito embora o mitigado alcance do Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais (CEDM) ao militares da reserva e a sua completa inaplicabilidade em face do militares reformados, ambos recebem idêntico tratamentopelo CPM. Destarte, o militar estadual da reserva ou reformado, poderá ser sujeito ativo de crime militar, seja próprio ou impróprio, contudo, somente quando sua conduta encontrar tipicidade no CPM e for praticada contra: a) patrimônio sob a administração militar; b) ordem administrativa militar; c) militar estadual da ativa ou “reconvocado”, deste que: - o sujeito passivo esteja em local sujeito à administração militar, ou; - o sujeito passivo esteja de serviço, caso se encontre fora do lugar sujeito à administração militar. d) funcionário da Justiça Militar no exercício de função inerente ao seu cargo (vide conceito de funcionário no art. 27 do CPM). Outros conceitos: a) crimes dolosos contra a vida de civil: - art. 9º, parágrafo único do CPM; art. 125, § 4º, CF/88; art. 82 do CPPM; - é uma exceção ao art. 9º, II, do CPM. - a apuração (APF ou IPM) será a cargo da autoridade de polícia judiciária militar, contudo, sendo constatado indícios de crimes dolosos contra a vida de civil, o militar será julgado pelo Tribunal do Júri (Justiça Comum), pelo respectivo crime contra a vida tipificado no Código Penal Comum (por crime comum). b) crime doloso contra a vida praticado por militar estadual contra militar estadual ( qualquer militar estadual). Se enquadrar nas hipóteses do art. 9º, incisos II ou III, do CPM, e no tipo de ilícito definido na Parte Especial do CPM será crime militar, julgado pelo juízo militar (singular). c) militar convocado ou designado para o serviço ativo (“reconvocado”) Será considerado militar da ativa para fins de aplicação do art. 9°, II, do CPM (art. 12 CPM, art. 135, § 5º, EMEMG);

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Direito Penal Militar d) Vilas Militares Existe controvérsia se é local sujeito à Administração Militar ou não: há posicionamentos no sentido de que a Vila Militar deve ser considerada como lar do militar e não local sujeito à administração militar. O STF já considerou a Vila Militar como sendo um local sujeito à administração militar (STF-HC 91003-BA – 22/05/07) e) militares casados X Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06) Nota do coordenador: Para a jurisprudência, tratando-se de condutas comum à relação conjugal, não há que se falar em crime militar - Ex.: um cônjuge, em família, não necessita dar a devida deferência ao outro cônjuge caso ele seja superior hierárquico, neste caso não comete crime de desrespeito a superior. Contudo, havendo uma ocorrência policial envolvendo um atrito entre ambos, onde restou lesão corporal em um deles, se enquadrar nas hipóteses do art. 9º do CPM, deverá receber o tratamento de crime militar (BO e presos destinados para o Comandante e APF por crime militar); Embora exista a Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha), que traz medidas protetivas à mulher, referida norma não deslocou expressamente a competência da Justiça Militar para a comum no caso em tela. Ressalta-se que o direito penal militar é especial em relação ao direito penal comum e a Justiça Militar de MG não tem declinado competência nestes casos. f) crime praticado militar federal (suj. ativo) da ativa contra militar estadual da ativa (suj passivo) - o art. 9º, II, a), do CPM deve ser interpretado no sentido de que será crime militar a conduta praticada por militar da ativa contra militar da ativa, desde ambos sejam da mesma esfera, ou seja, militar federal X militar federal ou militar estadual X militar estadual; - o militar federal de folga neste caso deve ser equiparado a civil. Como a JME não julga civis, neste caso o militar federal comete crime comum. (ex.; militar do EB de folga que desacata militar estadual de serviço comete crime comum). - se o militar federal estiver de serviço ou em local sujeito à administração militar, poderá se falar em crime militar. (art. 9º, II, b), do CPM) g) crime militar cometido em outro Estado: Súmula 78 STJ; h) assemelhado: art. 232 EMEMG – não existe mais esta figura em nenhuma Instituição Militar. “Assemelhado era um funcionário civil que ficava sujeito aos preceitos militares de hierarquia e disciplina, e ainda aos regulamentos disciplinares da Força Militar a qual pertencia” 1. Seriam, “à época do Código Penal da Armada, os médicos, farmacêuticos, capelães, auditores, oficiais da fazenda da armada, empregados da controladoria de guerra” 2. OBS: Art. 17. Os professores civis, no interior do Complexo da APM, em relação aos discentes, são equiparados a Oficial subalterno (2º Tenente), para fins de tratamento e sinais de respeito, devendo os discentes cumprir o previsto no RCont Referido dispositivo, não tem o condão de tornar assemelhados os professores civis quando estiverem no

exercício de suas funções. Trata-se apenas de uma norma de cunho educacional, que visa permitir ao professor civil o exercício de sua autoridade perante os alunos militares. i) crime militar X abuso de autoridade – Súmulas 90 e 172 do STJ. “A decisão do Superior Tribunal de Justiça parece estar em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que se firmou no sentido de que o crime de abuso de autoridade, por não estar inserido no Código Penal Militar, seria da competência da Justiça Comum, sendo que os crimes de lesão corporal e de violação de domicílio, por estarem estabelecidos nos arts. 209 e 226 daquele Código, seriam da competência da Justiça Castrense” (STF – HC 92912 RS – 31/10/07). Alguns artigos importantes do CPM: Equiparação a militar da ativa Art. 12. O militar da reserva ou reformado, empregado na administração militar, equipara-se ao militar em situação de atividade, para o efeito da aplicação da lei penal militar. Equiparação a comandante Art. 23. Equipara-se ao comandante, para o efeito da aplicação da lei penal militar, tôda autoridade com função de direção. Conceito de superior Art. 24. O militar que, em virtude da função, exerce autoridade sôbre outro de igual pôsto ou graduação, considera-se superior, para efeito da aplicação da lei penal militar. PARTE ESPECIAL CRIMES CONTRA A AUTORIDADE E DISCIPLINA MILITAR. ART. 149: MOTIM E REVOLTA 1 - Condição: 2 ou mais militares. 2. Revolta (Paragrafo unico): nada mais é do que o motim armado. Atenção para a expressão “agentes armados”, que denota que mais de um militar deve estar armado. EX.: Movimentos paredistas das PM do Brasil. 3. Ordem recebida de superior: tanto o motim quanto a revolta, em todos as suas formas, se relacionam com a recusa em obedecer ordem de superior. OBS: esta mesma ressalva vale para todos os crimes militares que exigem e a qualidade de superior/inferior do sujeito passivo. Exemplos(Incisos) I – Um pelotão que recebe ordem para um instrução ou para um patrulhamento e, em vez de obedecê-la, dirige-se, sem autorização, à sede comando para apresentar reivindicação de melhores condição de trabalho; II - Um grupo de militares, ao prender um estuprador, decidem agredi-lo antes de sua apresentação à Delegacia e, durante a agressão coletiva, são surpreendidos pelo Sgt. Auxiliar do Cmt. do pelotão, que lhes dá ordem expressa para pararem, ao que não é acatado. Há crime de motim, sem prejuízos de outros delitos, tais como lesão corporal, abuso de autoridade etc.

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Direito Penal Militar ART. 150: ORGANIZACAO DE GRUPO PARA A PRATICA DE VIOLENCIA Observação: 1. Alcance da expressão “ com armamento ou material bélico, de propriedade militar ”: 2. Desnecessidade de utilização do armamento para a pratica da violência: Basta estar portando o armamento, não precisa utilizá-lo na prática da violência. 3. Se da violência resultar lesão: aplica-se o art. 153. ART. 155 INCITAMENTO Incitar à desobediência, à indisciplina ou à prática de crime militar. 1 Crime formal: a sua consumação independe do cometimento do crime objeto da incitação. 2. Internet: Pode ser cometido até mesmo por meio da Internet (Blogs, Orkut etc). Ex : Praça que, na condição de Presidente de Associação de Classe, estimula seus congêneres, por meio de contato pessoal, internet e panfletos, em sinal de protesto ao resultado da nota de DPM do CFS-12, a tumultuar o tradicional desfile matinal da escola, a fim de que os alunos do curso marchem em sentido contrário ao determinado. ART. 156: APOLOGIA: 1. Conceito de apologia: louvar, elogiar, enaltecer, exaltar. 2. Requisitos: a) refere-se a fato real e determinado que o CPM tipifica como crime ou ao autor do crime militar; b) a apologia deve ocorrer em lugar sujeito à Administração Militar. ART. 157 – VIOLÊNCIA CONTRA SUPERIOR Obs: a violência deve ser física para a caracterização do delito, sendo o agente passivo o Superior (de acordo com Art. 24 CPM), e agente ativo o subordinado. 1. Violência: Tem que ser violência física (sempre). Ex.: tapas, empurrões, rasgar roupas, puxão de orelhas, pontapés; Há necessidade de contato físico direto ou através de instrumentos também fisicos. 2. Requisitos:- conhecer a qualidade de superior (art. 47, I, CPM)( conceito de Superior: art. 24 COM); 3. Observação: toda vez que o CPM definir que o crime será cometido mediante “violência”, esta deve ser física – não existe violência verbal – Agravantes: parágrafos 1º a 5º Violência em Direito Penal Militar quer dizer a violência física (vis corporalis), consistente em tapas, empurrões, rasgar roupas, puxão de orelha, pontapés e socos que podem ou não provocar lesões. Em regra é a agressão sem a presença de lesão corporal. Se em consequência da violência sofrida, a vítima vem a falecer: A pena no caso é tão severa que o legislador a equiparou a cominada para o homicídio qualificado (art. 205, § 2° do CPM), embora não se verifique a ocorrência de nenhuma qualificadora.

ART. 158 – VIOLÊNCIA CONTRA MILITAR DE SERVIÇO. Somente nos serviços elencados no caput do artigo, incluindo ainda CPU e CPCia., pois equiparam-se a oficial de dia. É um crime mais especifico em relação aos dos arts 157 e 175. Agente passivo: militar que estiver exercendo uma das funções elencadas no art. 158. Agente ativo: militar ou civil sendo que civil só será julgado pela justiça militar na esfera federal e na estadual pela justiça comum. Na primeira parte do artigo o legislador tem em conta o oficial na função de oficial de dia, de quarto e de serviço. Na Segunda parte do dispositivo, considerou o legislador proteger somente a praça nas funções de sentinela, vigia ou plantão, excluindo a expressão “do serviço”, Equivale a dizer que não serão consideradas outras funções tão importantes como aquelas exercidas pelos mesmos militares. ex: adjunto ao oficial de dia, comandante da guarda, etc. Obs: Oficial CPU/CPCIA é considerado ‘oficial de serviço’ para fins deste artigo, porém este deve ser oficial e não exercer a função de oficial, caso este que será enquadro no art. 157 ou art. 175. Ex.: se um Sd PM cometer violência contra um Oficial CPU, não haverá o delito do art. 157 do CPM, mas, somente do art. 158 do CPM por ser mais específico. ART. 159 – AUSÊNCIA DE DOLO NO RESULTADO. Atinge os Arts. 157 e 158. Dolo no antecedente e culpa no conseqüente/ Figura preterdolosa (a vontade do agente na produção do resultado transcende a conduta principal e produz consequência além do resultado previsto e desejado). O agente não quis o resultado porém assumiu o risco de produzi-lo. ART. 160 DESRESPEITO A SUPERIOR Caput: Desrespeitar superior diante de outro militar. Importante: observar Arts. 24 e 47 I do CPM. 1. Conceito de desrespeito: falta de consideração, de respeito. 2. Forma livre: manifesta-se através de gestos, atitudes e palavras; Observacao: se a intenção é de deprimir ou ofender a dignidade do superior será o crime de desacato a superior (art. 298). A prática do fato na presença de outro militar, independente do posto ou graduação, é elementar do crime, ou seja, a falta de outro militar presente torna o fato atípico para o crime. Um gesto de desaprovação, de crítica, pode considerar-se um a atitude desrespeitosa. Uma palavra de crítica, de menosprezo, pode constituir-se, conforme as circunstâncias, ofensa à autoridade do superior.

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Direito Penal Militar INSUBORDINAÇAO NOTA: Todos os crimes constantes do capítulo de insubordinação, são subsidiários, ou seja, só são aplicados se o fato não constitui crime mais grave. ART. 163 – RECUSA DE OBEDIÊNCIA: Negar a ordem de superior em ordem referente a serviço. Trata-se de um crime mono subjetivo, pois é praticado por apenas um agente e não aceita concurso de pessoas passando assim a ser motim. 1. Conceito de Recusa: negar expressamente a obedecer ordem de superior hierárquico. 2. Requisitos: A ordem tem que ser: imperativa (exigência), pessoal (não tem caráter geral) e concreta (não sujeita a apreciação, ordem pura e simples); Outros aspectos: a) a ordem tem que ser legal. b) O crime se manifesta com o fato de o militar negarse a obedecer a ordem do superior hierárquico, relativa a serviço ou dever imposto em lei, regulamento ou instrução. c) Bastam dois ou mais militares recusarem obedecer a qualquer tipo de ordem e teremos o motim, capitulado no artigo 149 do CPM. d) O objeto da recusa é do superior hierárquico, desde que relativa ao dever imposto em lei, regulamento ou instrução. e) Ordem, é a expressão da vontade do superior dirigida a um ou mais inferiores determinados para que cumpram com uma prestação ou abstenção, no interesse do serviço. f) Esta ordem deve ser:- imperativa, importando em uma exigência para o inferior; pessoal, devendo ser dirigida a um ou mais inferiores determinados, sem ser de caráter geral; concreta, ou seja, pura e simples, pois seu cumprimento não deve estar sujeito à apreciação do subordinado. g) Finalmente, a ordem tem que estar relacionada à lei, regulamento ou instrução, ou seja, matéria de serviço ou dever imposto em lei. h) Para Ferreira o agente do delito só pode ser o militar, independente da graduação ou posto. i) Já para Ramagem BADARÓ para quem o delito é ratione materiae, por não ser exigida qualidade especial do agente, podendo ser praticado tanto por militar, quanto por civil. ART. 164 – OPOSIÇÃO A ORDEM DE SENTINELA Sentinela é aquele militar que guarda lugar sobre administração militar. Crime próprio quando o agente é apenas outro militar, inclusive o superior (quando a ordem é apenas transmitida – ordem do comandante por exemplo-) . Para Ferreira o agente do delito só pode ser o militar, independente da graduação ou posto. Já para Ramagem BADARÓ para quem o delito é ratione materiae, por não ser exigida qualidade especial do agente, podendo ser praticado tanto por militar, quanto por civil. Quando praticado por civil é impróprio.

ART. 166 – PUBLICAÇÃO OU CRÍTICA INDEVIDA 1) Publicar neste artigo é levar ao conhecimento de um nº indeterminado de pessoas. O publicar deve trazer prejuízo de alguma forma para a hierarquia e disciplina militar, (relação entre superior e subordinado). Para se configurar o crime o ato neste caso não pode ser publico. Ex: processo reservado. 2) Criticar publicamente ato de seu superior ou assunto atinente à disciplina militar, ou a qualquer resolução do Govern. - Criticar: censurar, dizer mal. - Aqui a crítica deve atentar contra a hierarquia e a disciplina militar. ART. 171 – USO INDEVIDO POR MILITAR DE UNIFORME, DISTINTIVO OU INSIGNIA 1. Conceitos: a) Distintivos = emblemas referentes aos cursos, autoridades militares etc. b) Insígnias = referentes aos postos e graduações (estrelas e divisas). c) Uniforme = farda. 2. Uso indevido do uniforme: abrange até os inativos (ver Súmula 57 STF e art.25, §§ 1º e 2º, EMEMG). Obs: O uso deve ser ostensivo. Não praticará o crime aquele que usa o uniforme para se olhar no espelho; Deve ser indevido. Não caracterizará o crime a utilização do uniforme em uma peça teatral; A utilização deve ser capaz de trazer o engodo, de levar a confusão; - Aquele que utiliza peças avulsas do uniforme não estará em prática delitiva. ART. 172 – USO INDEVIDO DE UNIFORME, DISTINTIVO OU INSIGNIA 1. Alcance do dispositivo na esfera estadual: O civil e o militar federal que usa farda da PM não comete o crime militar em tela, nem qualquer outro, mas somente a contravenção penal descrita no art. 46 LCP. (“Usar, publicamente, de uniforme, ou distintivo de função pública que não exerce; usar, indevidamente, de sinal, distintivo ou denominação cujo emprego seja regulado por lei”). Na esfera estadual alcançará somente o militar que usa uniforme, distintivo ou insígnia de posto ou graduação inferior. Ex: Militar, buscando demonstrar maior galhardia, faz uso de brevês de curso que não frequentou ou não concluiu; ART. 175 – PRATICAR VIOLÊNCIA CONTRA INFERIOR A condição de inferior deve ser conhecida. A violência deve ser física. Aplica-se a teoria preterdolosa para os casos em que a violência gerar lesão corporal ou morte. Se a intenção for causar a lesão, aplica-se a lesão corporal. As seguintes situações podem caracterizar o delito:  Primeira - consiste na violência pura e simples do superior contra o inferior. Se aquele efetuar um empurrão contra este e, em seguida, desfere-lhe

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Direito Penal Militar uma bofetada, ocorre a subsunção do fato ao art. 175, caput.  Segunda - situação refere-se à violência praticada pelo superior contra o inferior, mas que resulte lesão corporal ou morte. Ainda no mesmo exemplo, se aquele efetuar um empurrão contra este e em seguida desfere-lhe um soco no rosto, ocasionando-lhe um hematoma, ocorre um concurso formal de crimes (art. 79), pois o agente, mediante uma só ação, praticou dois crimes, a saber: art. 175 c/c o art. 209, isto é, somando-se as penas aplicadas. Se ocorrer a hipótese prevista no art. 159, dá-se o seguinte: crime preterdoloso, ocasião em que a conduta do agente produz resultado mais grave que o pretendido. O delito do art. 175 passa a ser considerado delitobase. Assim, se em consequência do soco desferido pelo superior, vem o inferior sofrer um traumatismo craniano em que sobrevém a morte, responde o agente pelo crime do art. 175 c/c o de homicídio simples (art. 205), que terá a pena diminuída de metade em face da regra disposta na última parte do art. 159. Ainda a respeito dispõe o art. 34: “Art. 34 – Pelos resultados que agravem especialmente as penas só responde o agente quando os houver causado, pelo menos, culposamente.” É a terceira situação em hipótese. ART. 176 –OFENSA AVILTANTE A INFERIOR O ato aviltante é aquele que envilece a vítima. A intenção a agredir para humilhar. Aplica-se também neste caso a figura preterdolosa. Ex: - imobilizar o ofendido a fim de que outra pessoa cuspa em seu rosto; prender oficial em xadrez, juntamente com praças. ART. 177 –RESISTÊNCIA A resistência será mediante ameaça ou violência A conduta ilícita consiste em opor-se à execução do ato legal, mediante ameaça ou violência ao ordenador. Contra aquele que dá a ordem ou quem o auxilie. A violência (física) deve ser contra o executor (pontapés, socos etc.) ou ameaça de mal injusto e grave. Se a violência for somente contra coisa (ex.: chutar a viatura) não haverá do crime de resistência, podendo subsistir somente o crime de recusa de obediência (163) ou desobediência (art. 301), além do crime relativo ao dano. Art. 178 – DA FUGA, EVASÃO, ARREBATAMENTO E AMOTINAMENTO DE PRESOS A descrição deste tipo penal é semelhante a do Art. 351 do CP. Só se aplica se o estabelecimento penal for militar – súmula vinculante 75 STJ. Há um entendimento que o motivo da prisão deve ser um crime militar. Considerando-se que o tipo penal encontra-se no Título II – Dos Crimes Contra a Autoridade ou Disciplina Militar, é de entender que a prisão considerada deve ser a militar.

A competência para julgamento do delito de fuga de preso da cadeia pública, quando a guarda estava confiada a policiais militares, é da justiça comum. A jurisprudência tem se inclinada pela competência da Justiça Comum Estadual, sendo inclusive sumulada a questão pela Súmula 75/STJ, sendo aplicado artigo 351 do CP( prisão comum). ART. 179 – MODALIDADE CULPOSA DA FUGA DE PRESO Deixar por culpa fugir pessoa legalmente presa, confiada guarda ou condução. A culpa deve ser por imprudência ou negligência. O estabelecimento deve ser militar. DOS CRIMES CONTRA O DEVER MILITAR E SERVIÇO MILITAR Deserção é o ato em que o militar rompe o laço que o liga à milícia. ART. 187 / 188 – DESERÇÃO Ausentar-se o militar da unidade em que serve sem licença por mais de oito dias. A deserção é crime permanente e formal. Permanente porque a consumação se prolonga no tempo e somente cessa quando o militar se apresenta ou é capturado. É formal porque se configura com a ausência pura e simples do militar, além do prazo estabelecido em lei. É crime militar por excelência, ratione materiae, ou seja, exige-se a dupla condição de militar, no fato e no agente. Deserção é o ato do militar que rompe com o laço que o liga à milícia, afastando-se dentro de certas circunstâncias de tempo. Prazo de graça : 8 dias após a ausência do militar ( exceto a deserção especial). Antes desse prazo não haverá desertor e sim, o ausente, a quem são aplicadas as sanções disciplinares. Consumação: depois de transcorridos oito dias após a ausência do militar. Excepcionam-se a deserção instantânea que se configura com o não comparecimento do militar em momento e local determinado. A contagem do prazo de graça inicia-se no dia seguinte ao dia da verificação da ausência, enquanto o dia final é contado por inteiro. O art. 451, § 1º, do CPPM: “A contagem dos dias de ausência, para efeito da lavratura, iniciar-se-á à zero hora do dia seguinte àquele em que for verificada a falta injustificada do militar”. Ex.: se a ausência ocorreu dia 10, inicia-se a contagem do prazo à zero hora do dia 11 e consumar-se-á a deserção a partir da zero hora do dia 19. A pena é agravada na forma do art. 73, do CPM, se o agente for oficial. Logo, o militar que não se apresenta em oito dias, contados a partir do último dia de trânsito ou do último dia das férias, salvo motivo de força maior, comete o crime de deserção. A contagem de prazo se inicia no dia que deveria se apresentar, então acrescenta 9 dias para a consumação.

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Direito Penal Militar Deserção após licença ou agregação (art. 188, II) Licença é a autorização para tratar de interesse particular; para tratamento de saúde de pessoa da família; e, para tratamento da saúde própria. Agregação é a situação na qual o militar da ativa deixa de ocupar vaga na escala hierárquica de seu Quadro, permanecendo sem número, em razão de vários motivos. O crime consuma na não apresentação do militar, à autoridade competente, dentro do prazo de oito dias, contados daquele em que termina ou é cassada a licença ou agregação. CRIAR OU SIMULAR INCAPACIDADE (ART. 188, IV) O CPM inclui ainda, dentre os crimes de deserção, a modalidade imprópria quando o militar conseguir situação de inatividade ou exclusão do serviço ativo, criando ou simulando, por qualquer meio, sua incapacidade física. Se a simulação tiver a finalidade de dispensa temporária do serviço ativo, ou for criada incapacidade com esse fim, inexiste o crime de deserção, ficando-se apenas no âmbito disciplinar. Evidente que no caso do art. 188, IV, não há termo de ausência, mas haverá o de deserção, lavrado logo no momento em que for conhecida a fraude, ainda que o sujeito ativo esteja presente a esse ato. E, se a exclusão já tiver sido efetivada, esse termo será lavrado de imediato, mesmo que as autoridades saibam onde o autor se encontra, ficando desde logo, o desertor, sujeito à prisão (CPPM, art. 451, § 1º, com a nova redação dada pela Lei 8.236, de 20.09.91). Contagem do prazo: Trabalharemos com o seguinte caso hipotético: militar que faltou a um turno de serviço de 12:00h às 18:00h do dia 02/05:Data da falta : dia do término do serviço Periodo de Ausencia = Periodo de Graca Dia da Falta 2/05

1º dia

2º dia

3º dia

4º dia

5º dia

6º dia

7º dia

8º dia

9º dia

3/05

4/05

5/05

6/05

7/05

8/05

9/05

10/05

11/05 Consum.

↓ 02/05 (dia do serviço) + 9 (número fixo) = 11/05 (dia da consumação) = 2 + 9 = 11 OBSERVACOES: Se a deserção for em decorrência de fuga, a contagem será o dia da fuga mais 9 dias; Caso ocorra deserção em dois casos ( serviço + fuga), é aplicado o primeiro que ocorrer. Art. 240 EMENG: todo militar que se desertar será instaurado PAD contra o mesmo. ART. 193 – FAVORECIMENTO A DESERTOR 1. Condutas incriminadas: - dar asilo: abrigar, dar hospedagem; - tomá-lo a seu serviço: fazer aparentar uma situação real, dar serviço a desertor (torná-lo seu empregado). - proporcionar-lhe ou facilitar-lhe transporte ou meio de ocultação: o favorecer emprega os recursos a sua dispor para que impeça ou dificulte a localização do desertor.

2. Requisito: Deve conhecer da condição de desertor. 3. Escusas absolutorias: se o favorecedor for ascendente, descendente, cônjuge ou irmão do desertor. Obs; o civil comete somente o favorecimento pessoal previsto apenas no CP.

DOS CRIMES CONTRA O SERVIÇO MILITAR E O DEVER MILITAR ART. 195 – ABANDONO DE POSTO 1. Delito instantâneo – consuma-se no momento do afastamento do posto (local determinado onde deve cumprir missão específica) ou lugar de serviço (local mais amplo que o porto – área, subárea, cidade, região). 2. Crime de perigo abstrato: para consumação do delito basta o afastamento do militar, não havendo necessidade que ocorra qualquer dano ou ocorrência no local onde ele deveria estar. É delito instantâneo, consumando-se no exato momento em que o militar se afasta do local onde deveria permanecer. Consuma-se o abandono de posto, igualmente, quando o militar, após iniciar o serviço, abandona-o antes de seu término (abandono de serviço). Obs: mesmo estando em área destinada ao serviço, porém não o praticando. A jurisprudência dos tribunais superiores vem entendendo que se o militar, ao cometer o crime de abandono de posto ou o próprio serviço, vier a cometer outro crime (furto, roubo, homicídio, etc.), este será da competência da justiça comum face ao rompimento do liame com o serviço. ART. 196 – DESCUMPRIMENTO DA MISSAO 1. Missão: ordem (encargo) recebida pelo diversa do exercício de sua atividade rotineira. Ex.: representar seu Comandante em uma reunião; receber encargo de sindicante. Não se confunde com o abandono de serviço antes de terminá-lo porque, embora a missão não deixe de ser serviço, trata-se de incumbência de maior relevância, de caráter intuito personae e na qual o sujeito ativo deveria representar seu superior hierárquico, levando documentação encomendada, executando encargo específico e coisas do gênero. Difere da insubordinação, nesta, o agente recusa-se a cumprir ordem, enquanto no descumprimento de missão inexiste recusa e, sim, o não-desempenho da missão confiada. Responde por culpa, por exemplo, o militar, que por desídia, esquece de cumprir a missão que lhe fora confiada (§ 3º). 2. Observações finais  - Difere do art. 195, pois, trata-se aqui de encargo específico e não do exercício de sua atividade rotineira.  - Difere do art. 163 (recusa de obediência), pois, aqui não há recusa expressa, o militar recebe a missão (ordem) e simplesmente não a cumpre.

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Direito Penal Militar ART. 202 – EMBRIAGUEZ EM SERVICO 1. Requisito: Há necessidade que ocorra a embriaguez. Se ingerir bebida alcoólica e não embriagar-se inexiste o crime (será somente transgressão disciplinar). 2. Meio de prova: Basta a testemunhal. Contudo, deve ser oportunizado ao militar, na flagrância dos fatos, submeter-se a outros meios de prova (exame médico, exame laboratorial de sangue, etilômetro etc), uma vez que, após desaparecerem os vestígios do crime, tais exames se tornam inviáveis. Obs: Superior Tribunal Militar decidiu, na Apelação 35.493 que, para sua comprovação basta que as testemunhas, de ciência própria, evidenciem o estado de embriaguez em que se encontrava o acusado. A necessidade de comprovação efetiva do estado de embriaguez, seja pelo exame de sangue, seja pelo exame visual do médico, dirige-se tãosomente para o esclarecimento de quando ocorreu a consumação ou não do delito. ART. 203 – DORMIR EM SERVICO 1. Trata-se de crime doloso (direto ou eventual): O militar tem que usar todos os meios necessários para não dormir, caso os meios se mostrem ineficientes, cumpre participar ao superior hierárquico a fim de que sejam adotadas providências cabíveis. Se um militar estiver sonolento, estacionar a viatura e manter-se sentado caso venha a dormir, não poderá alegar culpa na sua conduta (dormiu sem querer), pois, demonstrou seu dolo ao não adotar uma postura capaz de afastar o sono (desembarcar da viatura e permanecer de pé, caminhar etc). Notas do coordenador: Crime de perigo abstrato: não necessita que ocorra dano algum no local de serviço. A lei militar não pune o sono, mas o ato de deixar-se a sentinela surpreender pelo sono, ou ser encontrado dormindo, quando devia estar alerta. Trata-se de crime de perigo, contentando-se a norma penal com a probabilidade de dano à segurança da Unidade.

- Vínculo empregatício: prevalece a vontade do empregador. 7. Invasão de casa desabitada = conduta atípica. O bem jurídico tutelado pelo crime é a tranquilidade doméstica e não a propriedade. 8. Sujeito ativo: qualquer pessoa, inclusive o proprietário-locatário. 9. Crime eminentemente subsidiário. Se ocorrer outro crime, é relacionado apenas como um caminho para o outro crime. 10. Boleia de caminhão - entendimento majoritário: não se enquadra no conceito de casa, é veículo automotor. 11. Balcão de bar – orientação Institucional: se enquadra no conceito de casa (§ 4º, III).

DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRACAO MILITAR ART. 298 – DESACATO A SUPERIOR Deve-se analisar a ligação existente entre este crime militar e o equivalente no CP. A condição de funcionário público (servidor público, civil ou militar) no exercício de suas funções, é fundamental para a caracterização do crime de desacato. O dolo consiste na vontade livre e consciente de proferir palavra ou praticar ato injurioso e, o especial fim de agir está na finalidade de desprestigiar a autoridade do superior hierárquico. É crime militar próprio, somente previsto no CPM, sendo que exige do agente a condição especial de ser militar, mais que isso, de ser subordinado (inferior) da vítima. É também crime subsidiário, visto que só será punido se o fato não constituir crime mais grave. OBSERVAÇÕES FINAIS 1. Desacatar: ato menosprezo, ultraje, insulto, ofensa ao superior hierárquico. 2. Observação: não precisa ser na presença de outro militar, como ocorre no crime de desrespeito a superior.

DOS CRIMES CONTRA A PESSOA ART. 226 - VIOLACAO DE DOMICILIO Observações gerais 1. Entrada/permanência: pode ser clandestina (às escondidas), astuciosa (fraude), ostensiva; 2. Contrariedade do morador: pode se dar por gestos, palavras, atos, escrito e 3. A quem cabe o dissentimento? a) Relação de família: - Igualdade (ex: marido e mulher): prevalece o dissentimento; - Subordinação (ex: pai e filho): prevalece quem detiver o poder familiar; b) Outras situações: - Igualdade (ex: república): o dissentimento de um prevalece sobre o consentimento dos outros;

Art. 299 DESECATO A MILITAR EQUIVALE AO 331 DO CP Um superior pode desacatar um inferior desde que este último esteja no exercício de suas funções, pois o bem tutelado é a administração militar. Sujeito ativo: qualquer militar, inclusive superior. Contudo, se for inferior será o crime do art. 298 por ser mais especifico. Art 301 DESOBEDIÊNCIA A ORDEM LEGAL DE AUTORIDADE MILITAR Não confundir com a insubordinação do art. 163 e também não confundir a desobediência do art. 301, e a insubordinação do art. 163, que é crime contra a autoridade ou disciplina militar. Na insubordinação, a recusa de obediência é contra ordem do superior sobre assunto ou matéria de serviço, ou

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Direito Penal Militar relativamente a dever imposto em lei, regulamento ou instrução. Já a desobediência trata-se de crime contra a administração militar. Em princípio, o agente do crime de desobediência é o particular, entretanto, pode ser também o militar, superior ou inferior hierárquico de quem deu a ordem legal. Nessas hipóteses, o militar age como particular, fora do exercício da função. Na desobediência o militar recebe a ordem na condição de particular, não havendo relação com o exercício de suas funções. O militar recebe uma ordem que poderia ser destina ao um civil. Ex.:- ordem para submeter-se a uma busca pessoal; -ordem para franquear a entrada em sua residência para cumprimento de mandado de busca e apreensão etc; - ordem de parada em uma blitz de trânsito. Obs .Na recusa de obediência(Art. 163) a ordem está relacionada a matéria de serviço ou relativamente dever imposto em lei/regulamento/instrução. Ex: - Sd que recusa de entregar arma particular que portava ao seu Cmt. de Pelotão; - Sd que se recusa cumprir ordem de do Sgt Cmt. do Destacamento, no sentido trocar o fardamento que usava. 2. Sujeito ativo: superior/inferior que recebe ordem como particular, fora da função. Art 163 Há uma desobediência a uma ordem, vinda de um superior hierárquico; Crime contra a autoridade e disciplina militar; Relação com o serviço ou função militar; Forma expressa; logo após a ordem; caracteriza-se também pela atitude de recusar (postura de recusa – se vira e não faz).

Art 196

Art 301

Idêntico Art 163

Idêntico Art 163

Crime contra o serviço militar;

Crime contra a administração militar;

Idêntico Art 163 Forma não expressa; apenas deixa de cumprir ex: pega SAD para fazer e não entrega.

Ordem indiferente a condição de militar; Forma expressa; O militar recebe uma ordem que não tem nexo com sua função, mas tem o dever de cumprir; o superior pode cometer.

Art 303. PECULATO: O crime de peculato se apresenta na conduta de apropriação, dispondo o sujeito da coisa com o animus rem sibi rabendi (intenção de ter a coisa para si), ou de desvio, quando o agente, sem ânimo de apossamento definitivo, emprega o objeto material em fim diverso de sua destinação específica, em proveito próprio ou alheio. Exigir é reclamar, intimar, impor como obrigação. O particular cede aos reclamos indevidos por um temor de represália do funcionário (servidor). É uma espécie de extorsão praticada por funcionário público. É crime formal e consuma-se com a simples exigência da vantagem, pouco importando se esta vem a ser recebida ou ser devolvida posteriormente ao particular.

Também chamado de peculato impróprio, ocorre quando o autor, sem ter a posse ou a detenção do dinheiro, valor ou bem, o subtrai ou contribui para que seja subtraído, valendo-se da facilidade que lhe proporciona a qualidade de militar, em proveito próprio ou alheio.

Variações:    

Peculato furto;( quando o agente não tem a posse do objeto) Peculato apropriação. Quando o agente tem a posse do objeto. Peculato desvio. Quando o agente tem a posse do objeto. Peculato culposo.

PECULATO FURTO Peculato furto: Art. 303 § 2, é crime militar improprio, o objeto não esta em posse do acusado; mas usa a facilidade que sua função o propicia para se apropriar do objeto. PECULATO APROPRIAÇÃO Peculato Apropriação: Art. 303, caput, 1ª parte; Ex:. Sd que, no atendimento de ocorrência de possível encontro de cadáver, apropria-se de arma da vítima, ao invés de observar os procedimentos corretos que deveriam ser adotados . PECULATO DESVIO Peculato Desvio: Art. 303, caput, 2ª parte; Ex:. Militar responsável pelo pagamento de diárias da OPM, desvia em proveito próprio ou de outra pessoa, valor que deveria ser creditado em conta do favorecido. PECULATO CULPOSO Art. 303, § 3º (obs: tem que existir nexo causal entre a conduta descuidada do militar e a subtração ou desvio do bem). Ocorre quando o militar, por negligência, imprudência ou imperícia, concorre para a prática de crime de outrem, seja também militar ou particular. 2. Extinção ou minoração da pena: - No peculato culposo a reparação do dano pode extinguir ou minorar a pena (ver § 4º). - O peculato doloso, o ressarcimento pode apenas atenuar a pena (atenuante genérico - art. 72, III, CPM) 3. Requisito que deve estar presente no peculato em qualquer uma de suas modalidades: O bem objeto do crime de peculato deve ser público ou, se particular, este deve estar sob a guarda da Administração Militar Ex:Militar apropria/desvia/subtrai ou permite subtração de objeto apreendido no BO;Militar apropria/desvia/subtrai ou permite subtração de objeto cedido por empréstimo à Administração Militar. Caso contrário configurará um crime contra o patrimônio: Ex: militar que subtrai uma barra de chocolate em um supermercado durante atendimento de ocorrência no local = furto.

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Direito Penal Militar ART 305 CONCUSSÃO: A essência deste delito reside no abuso da função exercida, cuja ação incriminada consiste em exigir vantagem indevida, direta ou indiretamente, em razão da função pública. 1. “Exigência”: pode ser ostensiva ou velada. 2. Crime formal: 3. Nexo com a função: A ameaça impingida ao sujeito passivo tem que ter nexo com a função do sujeito ativo. sua carteira, será Caso contrário, será roubo ou extorsão. Ex.: a) Policiais militares, ao realizar abordagem de condutor de motocicleta, constatam várias transgressões à legislação de trânsito tais como: falta de habilitação, Inexistência de documentos do veículo, ausência de capacete pelos usuários. Para não adotar as providências legais exigem do condutor vantagem econômica indevida; b) se um militar ameaçar matar uma pessoa caso ela não permita que lhe seja subtraída a coisa alheia móvel o crime de roubo e não concussão. ART 308 CORRUPÇÃO PASSIVA O núcleo do tipo neste crime é receber. Também se enquadra o militar que aceita promessa de receber. 1. Nexo com a função: tem que ter nexo com a função – se não tiver será art. 251(estelionato). Ex: Sd que dá a um graduado um aparelho de telefonia que celular para que este, na condição de Sargenteante, o privilegiasse na escala, não o escalando em finais de semana quando houvesse partida de futebol do seu time de paixão; - militar recebe vantagem indevida para permutar de Unidade, trocar de serviço, etc. 2. E se o militar “solicitar” vantagem indevida? Segundo entendimento do TJMMG, a solicitação por parte de um militar é uma exigência velada, amoldando sua conduta ao art. 305 do CPM (concussão). Ex.: Militar que “solicita” vantagem indevida para não lavrar AIT. 3. Corrupção passiva privilegiada (§ 2º): - Quando o militar atende a um mero pedido, sem receber qualquer vantagem. Ex.: Militar que, atendendo pedido do condutor, altera histórico de BO de trânsito. - Difere da prevaricação (art. 319), pois, aqui não há interesse ou sentimento pessoal. ART. 309 – CORRUPCAO ATIVA Núcleo do tipo é oferecer. Com descrição da conduta semelhante ao da concussão. A materialidade deste crime consiste em exibir ou propor que seja aceito, ou obrigar-se a dar dinheiro ou vantagem indevida ao militar, para levá-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício. O sujeito ativo pode ser qualquer pessoa, inclusive o funcionário público, desde que esteja agindo como particular. 1. Quando ocorre o crime? Se um civil oferecer dinheiro ao militar será crime comum. 2. Crime formal. Ex.: Uma Sd Fem. Que, envolvida em crime investigado pela OPM e sendo conduzida a essa Unidade por

militares que lá serviam, fez contato telefônico com um graduado, também envolvido no crime investigado, que pediu para falar com o responsável pela condução, oferecendo-lhe quantia em dinheiro para que deixasse de conduzir a Sd Fem., bem como não fizesse referência a militar na investigação. Nota: caso os militares aceitem, estarão cometendo o crime de corrupção passiva. 3. Observações: Existe corrupção ativa sem que ocorra a passiva? Sim, nas condutas de dar e oferecer. E vice-versa? Não, corrupção passiva é crime de mão dupla. ART 311 FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO Obs. Se a falsificação for grosseira perceptível à primeira vista inexiste o delito. Condição: prejuízo para a administração ou serviço militar. Se a perícia constatar a alteração do documento ela se enquadra neste artigo como falsidade de documento. 1. A falsidade documental é material e não ideológica 2. A falsificação tem por fim causar erro naquele a que se destina o documento, assim se for grosseira, perceptível à primeira vista, inexiste o delito. Pode haver estelionato (art. 251); 3. A falsificação tem que ser idônea a iludir terceiro. 4. Objeto do crime: falsifica-se a materialidade gráfica, visível do documento Ex.: - militar que altera data em AIT; - falsifica assinatura de seu Cmt. Cia, na escala de serviço; - militar que coloca foto sua em carteira de identidade de superior seu, a fim de usufruir de prerrogativas deste; - militar que modifica, a maior, os dias de licença médica no atestado antes de homologá-lo em sua OPM. 5. Condição: prejuízo para a administração ou serviço militar. ART 312 FALSIDADE IDEOLÓGICA O documento é verdadeiro porém o seu conteúdo (as informações que ele traz) é falsa. A perícia não constata a irregularidade das informações do documento. Neste caso não há rasura, emendas, sendo falsa apenas a ideia. 1. - Refere-se ao conteúdo do documento verdadeiro, sendo falsa a idéia que o documento contém (mentira quanto ao conteúdo); 2. - não existem rasuras emendas, omissões ou acréscimos, sendo falsa a idéia; 3. - qualquer perícia que for realizada sobre o documento nada irá detectar. Ex.: - PM que consta no BO, falsa e conscientemente, nome de condutor de veículo com habilitação, no lugar do inabilitado que, realmente, estava na direção;

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Direito Penal Militar ART 319 PREVARICAÇÃO Retardar ou deixar de praticar ato de ofício, ou pratica-lo contra expressa disposição de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal. Obs. Não há pedido, exigência ou oferta anterior. Quando há exigência temos art. 303 e quando há oferta temos art. 308. 1. Interesse ou sentimento pessoal: amizade ou inimizade. Obs: não há pedido, exigência ou oferta anterior. 2. Formas: a) omissiva: “retardar ou deixar de praticar”; b) comissiva: “praticá-lo contra expressa disposição de lei”. 3. “Ato de oficio”: tem que ser no âmbito de atribuição do militar. 4. “Indevidamente”: tem que haver lei que obrigue o praticar 5. Crime doloso: se for por culpa poderá ser ato de improbidade administrativa ( art. 11, Lei 8429/92) ou art. 322 conforme o caso. Ex.: - PM que, quando presente os requisitos do flagrante delito, posterga ou deixa de efetuar prisão de cidadão infrator; - Superior que, movido por coleguismo, deixa de lavrar comunicação disciplinar de inferior surpreendido na prática de transgressão disciplinar; - a fim de atender interesse pessoal, deixar de relatar disparo de arma de fogo efetuado por PM. Obs: configura-se por também por atuar além do que a lei manda. Ex: remover um carro, apenas por ser inimigo do condutor. ART 322 CONDESCENDÊNCIA CRIMINOSA Deixar de responsabilizar subordinado que comete infração no exercício do cargo, ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente.

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Pode apresentar as formas dolosa e culposa, sendo o sujeito ativo o “superior”, mesmo que fora da função e sujeito passivo o “inferior”, subordinado que esteja no exercício da função. 1. Formas: a) dolosa (“indulgencia”): tolerância, brandura, clemência; b) culposa (“negligencia”): é o desleixo, descuido, desatenção, preguiça. 2. Sujeito ativo: superior (este não precisa estar no exercício da função). Se a infração não for cometida pelo subordinado no exercício do cargo, o superior que nada faz não comete o crime de condescendência criminosa, poderá cometer o crime do art. 319 ( prevaricação). 3. Sujeito passivo: subordinado que comete infração estando no exercício da função. 4. “Infração”: pode ser administrativa ou penal. 5. Observações: - Se deixa de responsabilizar o subordinado por sentimento ou interesse pessoal = art. 319 Se deixa de responsabilizar o subordinado para obter vantagem indevida = art. 305 ou 308.

Ex.: - Comete o crime de condescendência criminosa o Superior hierárquico que, atribuição legal (competência), deixa de punir o subordinado por indulgencia ou negligência, que no exercício de sua função trabalhou mal ao liberar os envolvidos em uma ocorrência policial sem efetuar os registros necessários; OBS: Pratica o crime de prevaricação o superior hierárquico com competência disciplinar que deixa de responsabilizar seu subordinado que tenha praticado transgressão de folga, fora de sua atuação funcional. ART 324 INOBSERVÂMCIA DE LEI, REGULAMENTO OU INSTRUÇÃO 1. Formas: a) dolosa (“tolerancia”): Indulgência, brandura, clemência; b) culposa (“negligencia”): é o desleixo, descuido, desatenção, preguiça 2. Norma penal em branco: Exige uma inobservância norma complementadora (Lei, Regulamento ou Instrução). Ex.: Militares que, deixando de observar regras afins, utilizam veículos oficiais para satisfação de interesses próprios, prejudicando o Estado, seja em decorrência do gasto da viatura( combustível, pneus, óleo, desgaste de uso), seja por não poder usar aquele veículo em missão oficial por estar sendo indevidamente empregado. Somente ocorrerá o crime em tela quando a norma complementadora não trouxer a previsão de pena para o seu descumprimento. Assim, um militar que efetua um disparo de arma de fogo em via pública não comete o crime em tela, mas, somente o delito previsto no art. 15 do Estatuto do Desarmamento. ART 326 VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL. 1 Sujeito ativo: deve ter ciência do segredo em razão do seu cargo, encargo ou função. Ex: - escrivão de IPM tem conhecimento da investigação em razão do encargo e deve guardar segredo dos fatos investigados. - Revelação de questões de prova DPM a ser aplicada aos alunos do Curso do CFS/12, perpetrada por militar que tenha a digitado; - militar da P.3 da OPM que revela a outros militares da unidade a programação de operação policial sigilosa em casas de jogos de azar(bingos). 2. Cargo, encargo e função: definição no art. 38 do EMEMG, Art. 38 - São adotadas as seguintes definições: I - cargo é o conjunto de atribuições definidas por lei ou regulamento e cometido, em caráter permanente, a um militar; II - encargo é a atribuição de serviço cometida a um militar; III - função ou exercício é a execução, dentro das normas regulamentares, das atribuições estipuladas para os cargos e encargos; 3. Condutas: o segredo em questão só pode ser algo de interesse para a administração militar. - Revelar: divulgar, propalar, conta;

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Direito Penal Militar - Facilitar a revelação: dar condições para outra pessoa venha a divulgar.

DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA MILITAR

ART. 333 VIOLÊNCIA ARBITRÁRIA: Praticar violência, em repartição ou estabelecimento militar no exercício de função ou a pretexto de exercê-la. A violência deve ser física e não há a necessidade de resultar lesão e não se deve confundir com violência contra superior ou inferior pois nesse dois últimos o dolo está em agredir o sujeito passivo conhecendo sua condição de superior ou subordinado. Ex: (empurrão, bofetada, puxar a pessoa pelos cabelos ou pelas vestes, etc) .

ART. 342 - COAÇÃO 1. Elementos: - violência: física. - grave ameaça: promessa de mal injusto e grave. 2. Fim especial de agir: “favorecer interesse próprio ou alheio”. O autor faz uso de violencia ou da ameaça, com a intenção de ser favorecido em processo(civil, penal ou administrativo), contra a autoridade encarregada da investigação(juiz, promotor, delegado, enacarregado ou sindicante etc.) Ex: Militar submetido a PAD ameaça testemunha do processo. ART. 343 – DENUNCIACAO CALUNIOSA 1. Requisitos: - denúncia espontânea; - certeza da falsidade da afirmação (dolo direto) - notícia de crime militar contra inocente (militar determinado); - instauração de IPM ou Processo Judicial Militar. 2. Denunciação caluniosa feita por civil em face de militar estadual: art. 339 CP 3. Denunciação caluniosa feita por militar estadual em face de civil: Ex:. Se o policial colocar um papelote de cocaína no bolso de uma pessoa e prendê-la será denunciação caluniosa, contudo, crime comum - art. 339 CP 4. Consumação – Com a instauração do IPM ou Processo Judicial Militar

1. Formas de cometimento do crime:O delito em tela se configura de duas formas: a) quando praticado em repartição ou estabelecimento militar ou; b) quando praticado no exercício de função ou a pretexto de exercê-la. Nesta segunda modalidade não há necessidade que ocorra no interior de estabelecimento militar, podendo ser em qualquer lugar, bastando que o militar esteja no exercício de função. 2. Sujeito passivo: civil ou militar quando esta condição é desconhecida pelo autor. Se a violência for praticada em face de outro militar, configurará o delito de violência contra superior ou inferior, conforme o caso ( art. 157, 158, 175 e 176). ART. 334 PATROCÍNIO INDÉBITO 1. Patrocinar: advogar, favorecer. O militar se vale das facilidades que a função lhe proporciona, ele não é o competente para praticar o ato, mas influencia que o é. Deve atuar de forma que se valha da qualidade de funcionário ou militar, ou seja, o desempenho da função de função deve trazer-lhe facilidades de acesso, camaradagem, ou da influência de que goza entre seus pares para o desencadeamento do pleito, não bastando a facilidade decorrente do temor reverencial inerente a relação hierárquica. O autor age em deslealdade para com a administração. 2. Interesse particular e alheio: podendo ser legítimo ou ilegítimo. 3. Age como advogado: defende interesse de terceiro. Ex.: pratica o crime de patrocínio indébito o militar do policiamento florestal que percebe vantagem financeira oriunda da prestação de serviços, confeccionando recursos administrativos contra autos expedidos pela polícia florestal e pelo instituto estadual de florestas para comissão de recursos administrativos da qual ele fazia parte.

ART . 346 - FALSO TESTEMUNHO OU FALSA PERICIA 1. Condutas incriminadas a testemunha, perito, tradutor ou interprete : - fazer afirmação falsa: mentir, narra fato que não condiz com a verdade; - negar: nega um fato (verdadeiro) que ocorreu, não reconhecendo a sua veracidade; - calar a verdade: fica em silencio acerca de um fato que tem conhecimento ou se recusa a responder. 2. Testemunha: O tipo refere-se àquelas testemunhas compromissadas na forma da lei. E a testemunha descompromissada, pode mentir? 3. Consumação: No momento em que a autoridade encerra o depoimento ou o perito entrega o laudo. 4. Retratação: Se o militar se retrata antes da sentença no processo em que ocorreu o ilícito, o fato não será punível. Civil que comete falso testemunho ao ser inquirido em processo ou procedimento administrativo perante a Administração Militar Estadual: art. 342 do CP.

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Resumo de direito penal militar (1)  

Resumo da Matéria para estudar para a prova

Resumo de direito penal militar (1)  

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