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ELEIÇÕES 2016 ORIENTAÇÕES PARA CANDIDATAS E CANDIDATOS


CALENDÁRIO ELEITORAL


CALENDÁRIO ELEITORAL • 2 de abril: último dia para que as pessoas que pretendam ter candidaturas a cargo eletivo nas eleições estejam com filiação deferida no âmbito partidário, desde que o estatuto partidário não estabeleça prazo superior. • 4 de maio: último dia para que o(a) eleitor(a) faça transferência do título eleitoral, ou seja transferir de cidade ou transferir de local de votação. • 30 de junho: último dia para as emissoras de rádio e TV transmitir programa apresentado por candidato(a).

• 20 de julho a 05 de agosto: prazo para a realização das convenções partidárias, sendo obrigado a publicação da ata em qualquer meio de comunicação, até 24 horas após a convenção. • 20 de julho a 15 de agosto: prazo para partidos políticos ou coligações protocolarem as candidaturas na Justiça Eleitoral. O prazo para a Justiça Eleitoral publicar as listas dos nomes com pedidos de registro de candidatura é até 3 dias após o protocolo do registro. O prazo para requerer impugnação é até 5 após a publicação da lista citada.


CALENDÁRIO ELEITORAL

• 25 de julho: a partir desta data, a Justiça Eleitoral pode fornecer aos candidatos(as) o número de inscrição do CNPJ. O prazo para a o fornecimento do CNPJ é até 3 dias após a solicitação de registro da candidaturas. O prazo para o(a) candidato(a) abrir sua conta bancária destinada a eleição é até 10 dias após ser fornecido o CNPJ. • 15 de agosto: último dia para os partidos abrirem conta destinada a eleição. • 16 de agosto: está legalmente liberada a propaganda eleitoral. • 26 de agosto: início da propaganda eleitoral gratuita no rádio e na TV.


CALENDÁRIO ELEITORAL • 2 de setembro: último dia para partidos preencherem as vagas remanescentes dos(as) candidatos(as) a Vereadores(as). • 9 a 13 setembro: prazo para os(as) candidatos(as) e os partidos políticos entregarem o relatório parcial, com a discriminação dos recursos em dinheiro ou estimáveis em dinheiro que tenham recebido para financiamento da campanha eleitoral e os gastos que realizarem, na página da internet criada pela Justiça Eleitoral para esse fim . • 12 de setembro: último dia para pedir a substituição do(a) candidato(a) a cargo majoritário ou proporcional, exceto em caso de falecimento de candidato(a), quando a substituição poderá ser efetivada após essa data. • 17 de setembro: a partir desta data, nenhum(a) candidato(a) poderá ser detido ou preso, salvo em flagrante em delito.


CALENDÁRIO ELEITORAL • 22 de setembro: último dia para o eleitor requerer segunda via do título.

• 27 de setembro: a partir desta data a partir da qual e até 48 horas depois do encerramento da eleição, nenhum eleitor poderá ser preso ou detido, salvo em flagrante delito, ou em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável, ou, ainda, por desrespeito a salvo-conduto. • 29 de setembro: último dia da propaganda eleitoral gratuita no rádio e TV. • 29 de setembro: último dia para debate no rádio e na TV. • 29 de setembro: último dia para comícios e reuniões com uso de aparelhos de sons fixos.


CALENDÁRIO ELEITORAL • 30 de setembro: último dia para propaganda na imprensa escrita. • 1 de outubro: último dia para a propaganda eleitoral mediante carros de som, amplificadores de som ou similares. • 1 de outubro: último dia para a distribuição de material gráfico, passeata ou carreata. • 1 de outubro: último dia para entrega da segunda via do título eleitoral.

• 2 de outubro: dia da eleição. • 1 de novembro: último dia para encaminhar à Justiça Eleitoral as prestações de contas da eleição, salvo os(as) candidatos(as) que disputaram o segundo turno.


ESCOLHA E REGISTRO DE CANDIDATURAS PARA AS ELEIÇÕES 2016


ESCOLHA E REGISTRO DE CANDIDATURAS Relação de documentos para os(as) candidatos(as) 1) RRC (requerimento de registro de candidatura) assinado pelo(a) candidato(a) . Este documento deve ser feito pelo responsável do partido pelo registro das candidaturas, e o(a) candidato(a) deve somente assinar.

2) As datas de filiação partidária e domicílio eleitoral, a quitação eleitoral e a inexistência de crimes eleitorais serão aferidas com base nas informações constantes dos bancos de dados da Justiça Eleitoral, não sendo necessária apresentação dessas certidões pelos(as) candidatos(as). 2.1) No caso da quitação eleitoral, os(as) candidatos(as) que foram condenados(as) ao pagamento de multa, terão que ter feito o pagamento total ou o cumprimento regular do parcelamento da dívida, até o dia de solicitação do registro de candidatura. .


ESCOLHA E REGISTRO DE CANDIDATURAS Relação de documentos para os(as) candidatos(as) 3) Não é necessário apresentar certidão ou qualquer documento do Tribunal de Contas do Estado (TCE) ou do Tribunal de Contas da União (TCU), pois esses Tribunais enviarão a lista dos agentes públicos que tiveram contas rejeitadas no exercício da função da administração pública. 4) As certidões criminais deverão ser retiradas na Justiça Estadual e na Justiça Federal de 1ª e 2ª instâncias. 4.1) As certidões criminais da Justiça Estadual devem ser solicitadas nos órgãos de distribuição criminal da sede da Comarca onde o(a) candidato(a) tem seu domicílio e no Tribunal de Justiça de Santa Catarina. 4.2) As certidões criminais da Justiça Federal de 1ª e 2ª instâncias poderão ser solicitadas pela internet, respectivamente nos sites www.jfsc.gov.br e www.trf4.gov.br 5) Declaração de bens do(a) candidato(a). Pode ser igual a declaração do imposto de renda assinada pelo(a) candidato(a). Porém, se o candidato(a) adquiriu bens após a declaração do imposto do de renda, terá que fazer declaração atualizada de bens.


ESCOLHA E REGISTRO DE CANDIDATURAS Relação de documentos para os(as) candidatos(as)

6) Fotografia recente e digitalizada com as seguintes recomendações: a) dimensões: 161 x 225 pixels (L x A), sem moldura; b) profundidade de cor: 8bpp em escala de cinza; e c) cor de fundo: uniforme, preferencialmente branca. 7) Comprovante de escolaridade (cópia do diploma ou histórico escolar).

8) Cópia da carteira de identidade. 9)Comprovante de desincompatibilização nos casos em que a Lei exige (cargos comissionados, servidores públicos efetivos, dirigentes sindicais,...). 10)Para o(a) candidato(a) a Prefeito(a) será necessário apresentar as propostas defendidas, impressa e assinada.


ESCOLHA E REGISTRO DE CANDIDATURAS Chapa de candidatos a Vereador 1)Nos Municípios com mais de 100.00 eleitores, o partido ou coligação poderá lançar como candidatos(as) até 150% do número de vagas existentes na Câmara de Vereadores em qualquer Município.

2) Nos Municípios até 100.000 eleitores, cada coligação poderá lançar como candidatos(as) até 200% do número de vagas existentes na Câmara de Vereadores. No caso de chapa pura do partido, o percentual será o mesmo do item anterior.

3) Do total de candidaturas inscritas, o partido ou coligação deverá reservar no mínimo 30% para candidaturas de um sexo, e no máximo 70% para o outro sexo. Somente no caso específico dos 30%, as frações serão sempre arredondadas para cima. Tomamos como exemplo no caso ter 28 candidaturas no partido ou coligação. 30% de 28, será 8,4. Então, deverá ser arredondado para 9.


ESCOLHA E REGISTRO DE CANDIDATURAS Chapa de candidatos a Vereador

4) A chapa proporcional do partido ou coligação que for registrada sem atingir o número máximo de candidaturas possíveis poderá ser complementadas até o dia 2 de setembro, desde que continue respeitando os percentuais descritos no item 3. 5) O partido ou coligação poderá substituir candidato(a) até o dia 12 de setembro, desde que continue respeitando os percentuais descritos no item 3.


ESCOLHA E REGISTRO DE CANDIDATURAS Providências a serem adotadas pelo partido ou coligação

1) No dia do registro, que é no máximo até 15 de agosto, uma pessoa designada pelo partido ou coligação fará o preenchimento dos formulários, colocará digitalizados no CANDex (sistema de candidaturas – módulo externo), e fará a impressão dos mesmos. 2) No caso de chapa pura, o DRAP (demonstrativo de regularidade de atos partidários) terá que ser assinado pelo Presidente do partido, ou delegado partidário devidamente credenciado na Justiça Eleitoral. 2.1) No caso de coligação, o DRAP será assinado por todos os representantes legais de cada um dos partidos componentes da coligação, ou ainda pelo representante da coligação devidamente designado e credenciado na Justiça Eleitoral.


ESCOLHA E REGISTRO DE CANDIDATURAS Providências a serem adotadas pelo partido ou coligação

3) Ata da convenção deverá ser encaminhada para a Justiça Eleitoral impressa e assinada. É obrigado a publicação da ata em qualquer meio de comunicação, até 24 horas após a convenção.

4) A partir do registro da coligação na Justiça Eleitoral, a coligação funcionará como um só partido perante a Justiça Eleitoral para fazer ou responder ações judiciais, exceto no que se refere a ações referentes a prestação de contas.


PROPAGANDA ELEITORAL


PROPAGANDA ELEITORAL Os(as) candidatos(as) devem observar os requisitos obrigatórios da legislação eleitoral e, desta forma, poderá evitar transtornos para si mesmo e para o partido. A realização de gastos com propaganda eleitoral antes da abertura da conta bancária para arrecadação de doações poderá acarretar a desaprovação das contas de campanha. Propaganda do candidato(a) a Prefeito(a) usará obrigatoriamente de modo legível, o nome da coligação e as legendas de todos os partidos que fazem parte da mesma. Também é obrigatório constar o nome do candidato(a) a Vice-Prefeito(a), em tamanho não inferior a 30% do nome candidato(a) a Prefeito(a). Propaganda do(a) candidato(a) a Vereador(a) poderá usar o nome da coligação, e a legenda do seu partido ou as legendas de todos os partidos.


PROPAGANDA ELEITORAL A realização de propaganda eleitoral ou partidária não depende de licença da polícia, ressalvando-se que nos casos de comícios ou eventos similares para garantia a prioridade do local é necessário comunicar à autoridade policial, por meio de ofício, com 24 horas, no mínimo, de antecedência. As músicas e jingles utilizadas durante a campanha, mesmo quando forem paródias, poderão ter que pagar direitos autorais. O ECAD avisou que fará um acompanhamento do processo eleitoral.

Os(as) candidatos(as), partidos ou coligações tem 30 dias, após a eleição, para remover a propaganda eleitoral. O tempo dos programas em bloco reduziu para 10 (dez) minutos cada bloco, sendo 2 programas por dia, de segunda à sábado, apenas para candidaturas a Prefeito(a). O tempo das inserções aumentou de 30 minutos diários para 70 minutos diários, de segunda à domingo. O tempo será dividido na proporção de 60% para candidaturas a Prefeito(a) e 40% para candidaturas a Vereadores(as).


PROPAGANDA ELEITORAL Formas de propagandas permitidas

• Comícios poderão ser realizados até 29 de setembro, entre 8h às 24h, podendo usar som fixo, e o mesmo tem que permanecer parado durante o evento, servido para divulgação de jingles e mensagens dos(as) candidatos(as). • Carros de som ou amplificadores de som podem ser usados até a véspera da eleição, entre 8h e 22h. Devem ser utilizados a 200 metros das sedes dos Poderes Executivo, e Legislativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, das sedes dos órgãos judiciais, dos quartéis e de outros estabelecimentos militares, dos hospitais e casas de saúde, das escolas, bibliotecas públicas, igrejas e teatros, quando em funcionamento. • Passeatas e carreatas podem ser realizadas até a véspera da eleição.


PROPAGANDA ELEITORAL Formas de propagandas permitidas

• Bandeiras podem ser carregadas por pessoas em movimento ao longo das vias públicas. • Cartazes e adesivos (papel ou plástico) podem ser colocadas somente em bens particulares, com o respectivo consentimento do proprietário, não ultrapassar a ½m² (meio metro quadrado). Aqui o aconselhável é que a autorização seja de forma escrita, visando evitar problemas. É proibida qualquer tipo de cobrança de valores por essa autorização. • Na sede do comitê central de campanha, a sua designação, bem como o nome e o número do(a) candidato(a), em formato que não assemelhe ou gere efeito de outdoor.


PROPAGANDA ELEITORAL Formas de propagandas permitidas • Propaganda em veículos podem ser colocados colocar adesivos microperfurados (plotagem) no vidro traseiro com o tamanho máximo do próprio vidro. Adesivos colocados em outra parte do veículo poderão ter no máximo 50 cm X 40 cm. • Distribuição de folhetos, volantes e outros impressos (santinhos) é permitido, não precisa de licença de autoridade municipal ou policial. Esse tipo de material terá que ter o número do CNPJ do(a) candidato(a), o CNPJ do responsável pela confecção, e o número total de impressos. • Jornais e revistas até a antevéspera das eleições é permitida matéria paga de propaganda eleitoral na imprensa escrita, não pode exceder a espaço máximo de 1/8 de página no jornal padrão e 1/4 de página nas páginas de revistas. Porém, será limitado a 10 (dez) anúncios do(a) candidato(a), durante toda a campanha eleitoral. Nessa situação, terá que aparecer na própria propaganda, o valor pago por ela.


PROPAGANDA ELEITORAL Formas de propagandas permitidas

• Rádio e televisão somente na propaganda eleitoral gratuita, entre 26 de agosto e 29 de setembro. São proibidas montagens, trucagens, computação gráfica, desenhos animados e efeitos especiais nas inserções e nos programas • Internet nos sites dos(as) candidatos(as). Poderá ter um ou mais sites de campanha, desde que avise por ofício a Justiça Eleitoral. Pode ser qualquer tipo de site, desde que hospedado em provedor no Brasil. Não é necessário utilizar sites .can como foi em outras eleições. • Emails, mensagens instantâneas, e redes sociais (Facebook, Twitter,...) é permitida a propaganda, desde que exista mecanismo que possibilite ao destinatário solicitar seu descadastramento automático. • No dia da eleição é permitida a manifestação individual pelo candidato(a) e eleitor(a), com uso de bandeira, broches, dísticos e adesivos.


PROPAGANDA ELEITORAL Formas de propagandas NÃO permitidas

• Realização de showmício ou evento assemelhado e apresentação, remunerada ou não, de artistas com a finalidade de animação. • Cavaletes e bonecos em qualquer situação. • Distribuição de camisas, chaveiros, bonés, canetas e brindes ou quaisquer outros bens ou matérias que possam proporcionar vantagem ao eleitor. • Rádio e TV a partir de 6 de agosto, não poderão em sua programação normal e noticiário transmitir, ainda que sob a forma de entrevista jornalística, imagens de realização de pesquisa ou qualquer outro tipo de consulta popular de natureza eleitoral em que seja possível identificar o entrevistado ou em que haja manipulação de dados, entre outras vedações.


PROPAGANDA ELEITORAL Formas de propagandas NÃO permitidas

• Na internet não é permitido qualquer tipo de propaganda eleitoral paga. Nem propaganda em sites de pessoas jurídicas, em portais de notícias, com ou sem fins lucrativos, e em sites oficiais ou hospedados por órgãos ou entidades da administração pública. É proibido ao provedor de conteúdo ou de serviços de multimídia, a utilização, doação ou cessão e a venda de cadastro eletrônico de seus clientes, em favor de candidatos(as), partidos ou coligações. • Telemarketing não é permitido a realização de propaganda eleitoral desse tipo, em qualquer horário. • Outdoor independentemente do local, sujeitando-se a empresa responsável, os partidos, as coligações e os(as) candidatos(as) às penalidades cabíveis. • Simulador de urna é proibido aos partidos, coligações e candidatos(as) a utilização de simulador de urna eletrônica ou artefato similar.


ARRECADAÇÃO DE RECURSOS, GASTOS DE CAMPANHA E PRESTAÇÃO DE CONTAS


ARRECADAÇÃO, GASTOS E PRESTAÇÃO

É obrigatório a prestação de contas final por candidatos(as) e partidos políticos, até 1º de novembro. A prestação de contas deverá, obrigatoriamente, ser assinada por um profissional de contabilidade com registro no Conselho Regional de Contabilidade (CRC). Também é obrigatório constituir um advogado para assinar a prestação de contas da campanha.


ARRECADAÇÃO, GASTOS E PRESTAÇÃO Durante a campanha eleitoral é obrigatória a apresentação de uma prestação de contas parcial, sendo entregue entre 9 e 13 de setembro. Ressalte-se que ambas deverão ser apresentadas por meio da página na internet criada pela Justiça Eleitoral para essa finalidade. O partido político e os(as) candidatos(as) são obrigados, durante a campanha eleitoral, a entregar à Justiça Eleitoral, para divulgação em página criada na internet, os dados relativos aos recursos em dinheiro recebidos para financiamento de sua campanha eleitoral, em até 72 horas contadas do recebimento do recurso. A ausência de prestação de contas parcial caracteriza grave omissão de informação, a ser apurada no momento do julgamento da prestação de contas final.


ARRECADAÇÃO, GASTOS E PRESTAÇÃO A prestação de contas parcial que não corresponda à efetiva movimentação de recursos ocorrida até a data da sua entrega, caracteriza infração grave, a ser apurada no momento do julgamento da prestação de contas final. A ausência de movimentação de recursos de campanha, financeiros ou não, não isenta do dever de prestar as contas, comprovando-se essa condição por meio dos extratos bancários sem movimentação e das demais peças integrantes da prestação de contas, sem prejuízo de outras provas que a Justiça Eleitoral entenda necessárias.

O(a) candidato(a) que renunciar à candidatura, dela desistir, for substituído ou tiver seu registro indeferido pela Justiça Eleitoral deverá prestar contas referentes ao período em que participou do processo eleitoral, mesmo que não tenha realizado campanha.


ARRECADAÇÃO, GASTOS E PRESTAÇÃO

No caso de falecimento do(a) candidato(a), a obrigação de prestar contas do período em que realizou a campanha recairá sobre o seu administrador financeiro ou, na sua ausência, no que for possível, sobre a respectiva direção partidária. Os(as) candidatos(as) farão, diretamente ou por intermédio de pessoas por eles designadas, a administração financeira de sua campanha, utilizando-se de recursos repassados pelos partidos, inclusive os advindos do Fundo Partidário, de recursos próprios ou de doações de pessoas físicas. Não é mais permitido doações de pessoas jurídicas (empresas).


ARRECADAÇÃO, GASTOS E PRESTAÇÃO Os(as) candidatos(as) são solidariamente responsáveis com os administradores financeiros por eles designados no que tange à veracidade das informações financeiras e contábeis de suas campanhas, razão pela qual devem assinar, conjuntamente, as respectivas prestações de contas. Os(as) candidatos(as) não poderão alegar ignorância sobre a origem e a destinação dos recursos recebidos em campanha ou a existência de movimentação financeira ou, ainda, por deixar de assinar as peças que integram as respectivas prestações de contas. CNPJ é um número gerado pela Receita Federal a partir da solicitação do registro de candidatura. Com ele, torna-se possível abrir a conta bancária. Após o protocolo do pedido do registro da candidatura, o(a) candidato(a) poderá acompanhar no site www.receita.fazenda.gov.br ou no site www.tse.jus.br se o seu CNPJ já foi liberado. O prazo para que o CNPJ seja fornecido é até 3 dias úteis.


ARRECADAÇÃO, GASTOS E PRESTAÇÃO Conta bancária, de posse do CNPJ, o próximo passo é a abertura da conta bancária que deverá ser realizada em até 10 dias após a concessão do CNPJ. Cabe ressaltar que o não cumprimento do prazo enseja em vício insanável, ou seja, que não existe possibilidade de ser corrigido, podendo acarretar a desaprovação das contas, sendo assim, é de suma importância o(a) candidato(a) ater-se ao prazo. O(a) candidato(a) deverá abrir a conta bancária específica na Caixa Econômica Federal, no Banco do Brasil ou em qualquer estabelecimento bancário reconhecido pelo Banco Central do Brasil, ainda que não tenha intenção de arrecadar recursos financeiros para a campanha eleitoral.


ARRECADAÇÃO, GASTOS E PRESTAÇÃO Recursos são classificados em dois tipos: os financeiros e os estimáveis em dinheiro. Os financeiros são os provenientes de doações em dinheiro, cheques, transferências eletrônicas etc. Os estimáveis em dinheiro são serviços e/ou bens doados ou emprestados, que podem ser mensurados em dinheiro. O(a) candidato(a) também poderá doar, para sua candidatura, recursos de valor estimado, por exemplo, seu carro ou outro bem, no entanto, é necessário que esses bens tenham sido adquiridos em período anterior ao pedido de registro da candidatura. O não atendimento dessa observação gera erro insanável a desaprovação das contas. É importante ressaltar que todos os recursos financeiros devem ser depositados na conta bancária específica, inclusive os que pertencem a próprio(a) candidato(a).


ARRECADAÇÃO, GASTOS E PRESTAÇÃO Deve-se tomar cuidado com as doações estimáveis em dinheiro recebidas de terceiros, pois estas devem constituir produto do serviço ou da atividade econômica do doador, ou ainda, em caso de doação de bens permanentes, devem integrar o patrimônio do doador. Por exemplo: um amigo do(a) candidato(a) resolve mandar confeccionar alguns “santinhos” para o(a) candidato(a). Se o mesmo não for dono de uma gráfica, tal operação é vedada e enseja desaprovação de contas. O correto será o eleitor doar o dinheiro, observando o trânsito na conta, para que o(a) candidato(a) mande confeccionar os “santinhos”. O(a) candidato(a) poderá receber doações das seguintes fontes: pessoas físicas, outros candidatos e partidos políticos.


ARRECADAÇÃO, GASTOS E PRESTAÇÃO Os limites de doações são: a) No caso de pessoa física é 10% dos rendimentos brutos no ano anterior à eleição, ou seja em 2015, declarados à Receita Federal do Brasil. Estão excluídas desse cálculo, as doações estimáveis em dinheiro relativas à utilização de bens móveis ou imóveis de propriedade do doador, ou de serviços prestados pelo doador, desde que o valor da doação não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). b) Utilização de recursos próprios dos(as) candidatos(as) até o valor total de sua campanha. O(a) candidato(a) não pode utilizar, a título de recursos próprios, recursos que tenham sido obtidos mediante empréstimos pessoais que não tenham sido contratados em instituições financeiras ou equiparadas autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, e que não estejam caucionados por bem que integre seu patrimônio no momento do registro de candidatura.


ARRECADAÇÃO, GASTOS E PRESTAÇÃO

As movimentações financeiras permitidas são as seguintes: a) Cheques nominais ou transferência eletrônica de depósitos. b) Depósitos em espécie, devidamente identificados com o CPF do doador. No caso As doações financeiras de valor igual ou superior a R$ 1.064,10 (mil e sessenta e quatro reais e dez centavos) só poderão ser realizadas mediante transferência eletrônica entre as contas bancárias do doador e do beneficiário da doação. c) Doação ou cessão temporária de bens e/ou serviços estimáveis em dinheiro.


ARRECADAÇÃO, GASTOS E PRESTAÇÃO

Os recursos de origem não identificada, ou seja, aqueles sem a identificação do doador, não poderão ser utilizados. A arrecadação de recursos pode ocorrer até a data da eleição. Porém, é permitida a arrecadação após esse dia para pagamento das despesas já contraídas e ainda não quitadas. Nesse caso, as despesas devem estar quitadas até a data da entrega da prestação de contas à Justiça Eleitoral.


ARRECADAÇÃO, GASTOS E PRESTAÇÃO Os eventos para arrecadar recursos de campanha (jantares, almoços,...) poderão ser realizados, desde que comunique à Justiça Eleitoral, por meio de ofício, com 5 dias úteis, no mínimo, de antecedência.

Os recibos eleitorais não serão emitidos pelos partidos políticos. Os recibos das doações recolhidas devem ser gerados, exclusivamente, no Sistema de Prestação de Contas Eleitorais – Cadastro (SPCE-Cadastro). No mesmo sistema, o usuário também registra e cadastra as quantias recebidas no período de arrecadação. Dessa forma, o SPCE-Cadastro registra e cadastra os recursos arrecadados, além de emitir os recibos eleitorais. O(a) candidato(a) encontrará esse sistema para descer e salvar no computador, no site www.tse.jus.br


ARRECADAÇÃO, GASTOS E PRESTAÇÃO Os gastos de campanha devem ser registrados e estão sujeitos a um limite que deverá ser fixado na solicitação de registro de candidatura. Os gastos de campanha envolvem diversas despesas realizadas pelo(a) candidato(a) ao longo de sua campanha, tais como: despesas com propaganda, contratação de pessoal, transporte, produção de programas de rádio e televisão, realização de comícios, de pesquisas pré-eleitorais, entre outras. Todo material impresso de campanha deverá conter o nome e o CNPJ do responsável pela sua confecção, bem como o CNPJ de quem contratou o serviço, e a respectiva quantidade da impressão.


ARRECADAÇÃO, GASTOS E PRESTAÇÃO As despesas de natureza financeira deverão, obrigatoriamente, ser efetuadas por meio de cheque nominal ou transferência bancária, com exceção das despesas de pequeno valor. Para o pagamento de despesas de pequeno valor, o(a) candidato(a) poderá constituir uma reserva individual em dinheiro, denominado fundo de caixa, pelo período da campanha, respeitando o trânsito prévio desse recurso na conta bancária. Importante ressaltar que cada despesa de pequeno valor não pode ultrapassar o valor de R$ 300. Além disso, o valor máximo da reserva de recursos (fundo de caixa), o valor dessa reserva não deve ser superior a 2% do total das despesas realizadas ou a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), no caso de partido político. No caso de candidato(a), valor dessa reserva não deve ser superior a 2% do total das despesas realizadas ou a R$ 2.000 (dois mil reais). O Tribunal Regional Eleitoral oferece um serviço para tirar dúvidas sobre o tema arrecadação de recursos, gastos de campanha, e prestação de contas. O email desse serviço é secep@tre-sc.jus.br


Boa eleição! Contato: Antonio Marco. Assessoria da Deputada Estadual Luciane Carminatti. Telefones: (48) 3221-2662 e 9949-6921

Email: antoniomarco_s@yahoo.com.br


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