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Revista Informativo da OAB Mato Grosso do Sul

Informativo da OAB Mato Grosso do Sul

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MaiS OAB - Informativo de Mato Grosso do Sul

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EXPEDIENTE

EDITORIAL

Ordem dos Advogados do Brasil Seccional de Mato Grosso do Sul OAB/MS Leonardo Avelino Duarte Presidente Júlio César Souza Rodrigues Vice-presidente Rachel de Paula Magrini Secretária Geral Luciana Cássia de Azambuja Secretária Geral Adjunta Andre Luis Xavier Machado Diretor Tesoureiro Mais OAB Luca Maribondo - Editor Claudia Sampaio - Chefia de Redação Dayane Leice Garcia - Estagiária Wandir Filiu -Fotografia

Av. Mato Grosso, 4.700, – Carandá Bosque CEP 79.031-901 – Campo Grande/MS Fone:(67) 3318-4700 – Fax:(67) 3318-4716 ESSA VERSÃO ESTARÁ DISPONÍVEL ON-LINE EM PDF ATRAVÉS DO SITE WWW.OABMS.ORG.BR

ÍNDICE

PRAZOS PROCESSUAIS EM DEZEMBRO DE 2010 E JANEIRO DE 2011 Estamos chegando à quarta edição da revista Mais OAB, veículo de comunicação que visa ligar a OAB de Mato Grosso do Sul com seus afiliados advogados de todo o Estado. E estamos atingindo nossos objetivos, até porque o Mais OAB vem se tornando melhor e mais forte a cada edição. Dois assuntos se destacam nesta edição: a XII Conferência dos Advogados de Mato Grosso do Sul e a criação do Observatório Social de Campo Grande, criado recentemente com o apoio e a parceria da OAB/MS. A Conferência dos Advogados é o órgão consultivo do Conselho Seccional da OAB de Mato Grosso do Sul, que se reúne trienalmente. O encontro tem o objetivo de estudar e debater as questões e os problemas que dizem respeito às finalidades da instituição e ao congraçamento dos advogados. Nesta XII Conferência dos Advogados vamos debater temas atuais, especialmente o Novo Código de Processos Civil, a reforma do Código de Processo Penal, Reforma Política, Reforma do Poder Judiciário. Todos os temas arrolados na Conferência serão aborda-

dos de modo que sejam analisados em seus aspectos teóricos, sem deixar de lado as questões de cunho prático. Quanto ao Observatório Social de Campo Grande, faz parte da busca de transparência sempre empreendida pela OAB/MS. A missão do Observatório é despertar o espírito de cidadania fiscal pró-ativa, via sociedade organizada, em cada cidadão, tornando-o atuante, na vigilância social em sua comunidade. Inserida numa visão de futuro que almeja toda a sociedade brasileira consciente de seus deveres e direitos como contribuintes e cidadãos, praticando a vigilância social, assegurando a justiça social, esta missão faz parte da busca por instituições públicas mais transparentes, cidadãs e democratas. Há outros assuntos de grande interesse para advogados e para o cidadão de modo geral, pois o Mais OAB é um veículo comunicação que busca, antes de tudo, a interação com sociedade como um todo. Boa leitura. Leonardo Avelino Duarte Presidente da OAB/MS

Editorial

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ESA amplia convênio com a PUC/SP e lança especialização em Direito Ambiental

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Anuidade Zero: agência de turismo reverte 2% em descontos

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Presidente da OAB/MS é a favor das mudanças no Código de Processo Penal

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Mais Subseções recebem equipamentos para transmissão dos cursos da AASP

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OAB/MS sedia a constituição do observatório social de Campo Grande Respeitar o advogado significa valorizar o cidadão Democracia é Fundamental

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Maior agilidade é um dos principais objetivos do TED

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Exame de Ordem passa a ter 80 questões

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Programa Anuidade Zero é sucesso entre advogados

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Alterações do CPP e seus reflexos supervenientes

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Parceria entre Caams e Ford traz vantagens a advogados

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OAB/MS muda site e inova com Central de Prazos

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Novos convênios para o Anuidade Zero

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Fazendo direito

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OAB EM FOCO

ESA amplia convênio com a PUC/SP e lança especialização em Direito Ambiental A Escola Superior de Advocacia (ESA/ MS) e a Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP) lançam mais uma parceria em especialização, desta vez, em Direito Ambiental e Gestão Estratégica da Sustentabilidade. A coordenação é de Consuelo Y. Moromizato Yoshida. O curso proporciona a capacitação profissional necessária para atuação em consultorias e assessorias ambientais especializadas, nas áreas cível, administrativa e penal, em processos administrativos e judiciais, habilitando-o também a ministrar aulas e palestras em empresas, organizações e cursos superiores. É voltado a bacharéis em Direito, advogados, procuradores, membros do Ministério Público, magistrados e profissionais graduados em Direito. Organizado em módulos o programa aborda temas constitucionais relevantes de Direito Ambiental Brasileiro e Internacional, abrangendo aspectos de Direito Processual Ambiental e Direito Penal Ambiental. Entre os temas abordados estão os princípios e institutos fundamentais (princípios ambientais, competência, estudo prévio de impacto ambiental, responsabilidade ambiental); o meio ambiente natural e poluição (proteção da flora, da fauna, dos recursos hídricos, da biodiversidade, poluição atmosférica, e outras); o meio ambiente artificial (Es-

tatuto da Cidade e seus instrumentos, gestão democrática, usucapião especial, entre outros); o meio ambiente cultural (patrimônio cultural, tombamento) e o meio ambiente do trabalho (instrumentos de proteção da saúde, segurança e higiene do trabalhador). Com início em setembro, as aulas serão quinzenais, sendo às sextas-feiras, das 18h30 às 22h30 e aos sábados, das 8 às 12 horas e 13h30 às 17h30. Possui carga horária de 384 horas, sendo 360 horas divididas em quatro módulos de 90 horas cada um e um módulo

de 24 horas dedicados à orientação de monografia. Cada módulo é composto por uma aula inaugural, aulas expositivas e seminários para discussão de questões práticas. As aulas do primeiro módulo acontecem nos dias 02,03,16, 17 e 30 de setembro; 1º,14,15,28 e 29 de outubro, 18 e 19 de novembro e 02,03,16 e 17 de dezembro. As vagas são limitadas, sendo 45 alunos por turma. Mais informações podem ser obtidas através do telefone (67) 3342.4000 ou ainda pelo site www.esams.org.br.


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CAAMS

Anuidade Zero: agência de turismo reverte 2% em descontos A Agência de Turismo Via Berrini Viaje Legal, localizada na sede da Caixa de Assistência dos Advogados de Mato Grosso do Sul (Caams) também participa do Programa Anuidade Zero. Do total da compra, 2% serão revertidos em descontos no valor da anuidade do profissional ou estagiário regularmente inscrito junto a OAB/MS. A Agência Via Berrini oferece aos profissionais da classe serviços de compra de passagens aéreas em todas as companhias, reservas de hotéis em todo o Brasil, cruzeiros nacionais e internacionais e pacotes

promocionais que vão agradar toda a família. Já estão à disposição pacotes para o GP Brasil de Fórmula1 (treino dia 26/11 e corrida dia 27/11), para o Conrad Resort Casino em Punta del Este, Punta Caña, Cancún, para as férias de julho na Disney e em Bariloche, para Natal/RN, Porto de Galinhas/ PE e Oktoberfest (Blumenau/SC) no feriado de outubro, e muito mais. Além disso, você pode fechar o seu pacote (passagens + hotel) para a XXI Con-

ferência Nacional dos Advogados que vai acontecer de 20 a 24 de novembro em Curitiba/PR.

SERVIÇO Via Berrini Viaje Legal Av. Mato Grosso, nº4700, Carandá Bosque Contato: 3318-4821 Atendimento das 8h as 11h30 e das 13h30 as 18h. E-mail: viajelegal@viaberrini.com.br.

Presidente da OAB/MS é a favor das mudanças no Código de Processo Penal O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil/Seccional de Mato Grosso do Sul (OAB/MS), Leonardo Duarte, declara ser a favor da mudança no Código de Processo Penal. Em entrevistas concedidas a veículos de comunicação do Estado, Duarte destaca que as mudanças não vão resolver a impunidade que existe em nossa sociedade, mas irá modificar vários recursos até então pouco usados pela Justiça. Uma das principais alterações é a possibilidade de aplicação de uma série de medidas cautelares, em vez da pri-

são preventiva, para garantir a aplicação da lei, preservar a investigação ou evitar a prática de novos crimes pelo acusado. “Outro exemplo seria o pagamento de fiança, um meio muito inteligente de impedir a prisão preventiva, ficando o sujeito disponível para a Justiça para eventuais declarações sobre o processo. Caso o réu seja condenado, o valor da fiança é revertido para a sociedade —um ponto positivo”, afirma o presidente da OAB/MS. O valor máximo da fiança a ser es-

tipulado passará de 100 salários mínimos para 200 salários mínimos (R$109 mil em valores atuais). No entanto, de acordo com a “situação econômica do sujeito”, a fiança poderá ser multiplicada por mil, chegando ao máximo de R$ 109 milhões. Outras possibilidades são o recolhimento domiciliar à noite, a suspensão do exercício de função pública, a internação provisória e a monitoração eletrônica.

Mais Subseções recebem equipamentos para transmissão dos cursos da AASP As Subseções de Corumbá, Nova Andradina, Paranaíba e Ponta Porã receberam no mês de junho a instalação dos equipamentos para a transmissão dos cursos da Escola Superior de Advocacia (ESA/MS) e Associação dos Advogados de São Paulo (AASP). O objetivo é levar para os advogados dos municípios cursos, palestras e debates de qualidade com profissionais renomados a um custo acessível. A parceria entre as instituições ocorreu

em abril de 2010 e desde então vem aperfeiçoando os profissionais da advocacia. Com essas instalações, o Estado passa a contar com sete locais de tele transmissão. Os cursos fornecidos são de vários ramos do direito a valores acessíveis e transmitidos via satélite, sendo possível o envio de perguntas ao palestrante por e-mail ou fax. “Em 2010, proporcionamos aos advogados cerca de 40 cursos de atualização e

aperfeiçoamento para a nossa classe. Essas novas instalações colocam em prática a intenção da ESA em implantar a idéia em todas as Subseções do Estado”, afirma o presidente da ESA/MS, Gustavo Passarelli. Posteriormente será divulgada a data para a aula inaugural. Mais informações pelo telefone (67) 3342.4000 ou acesse o site www.esams.org.br.


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OAB EM FOCO

OAB/MS SEDIA A CONSTITUIÇÃO DO OBSERVATÓRIO SOCIAL DE CAMPO GRANDE Aconteceu no início de junho a assembléia para a criação do Observatório Social de Campo Grande. A reunião aconteceu no auditório da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS). A Comissão encarregada pelos Atos da Constituição, nomeou o presidente da Ordem, Leonardo Duarte, para presidir a assembléia. Em seguida o presidente nomeou como secretário, o advogado Jully Heyder da Cunha Souza. Após votação da proposta estatutária, aprovada por unanimidade, fixou-se os objetivos e finalidades do Observatório, transcritos na ata da assembléia geral de fundação. Entre os quais estão o de atuar como organismo de apoio à comunidade para pesquisa e fiscalização, a respeito do comportamento de entidades e órgãos públicos; Contribuir, diretamente, para que haja maior transparência na gestão dos recursos públicos; Despertar o espírito de cidadania fiscal pró-ativa, via sociedade organizada, entre outos. Também foram firmados em ata, que

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toda entidade de classe, organizações sociais ou comunitária, empresas e entidades públicas, através de cidadãos que os integrem e assim os representem, bem como as pessas físicas, possuem o direito de participar como associado. O ingresso como associado ao OSCG, deverá ser feito através de manistação formal, na qual haja concordância absoluta, com as condições do Estatuto do Observatório Social. Para o presidente da OAB/ MS, Leonardo Duarte, a criação do OSCG “tem o apoio e a parceria da Ordem, até porque sua ação coincide com a busca permanente de transparência empreendida pela OAB em todo o Brasil”. O Observatório Social de Campo Grande integra o Observatório Social do Brasil, que surgiu de movimento que tomou corpo

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Verifique a disponibilidade de curso e o quórum mínimo definido em edital. As datas de início dos cursos estão sujeitas a alterações sem aviso prévio.

Hugo de Oliveira, primeiro presidente do OSCG

em 2005 a partir da XV Convenção Estadual da Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Paraná (Faciap), cujo tema foi “Micro e Pequena Empresa e a Cidadania Fiscal”, evento que fechou uma série de ações da instituição nas diversas regiões do Estado.

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DICAS Como controlar os gastos do serviço público De acordo com o Art.5º, inciso XIV da Constituição Federal, é assegurado ao cidadão o direito à informação. Isto significa que todo brasileiro tem o direito de saber onde o dinheiro dos impostos (que não são poucos) está sendo aplicado. A OAB/MS mostra como fazer valer esse direito, que pouco utilizam, através de dicas para acompanhamento e fiscalização dos gastos de uma prefeitura. Este material foi elaborado pelo Observatório Social do Brasil. Lista de pagamentos – O mecanismo mais eficiente para iniciar uma verificação nas contas de uma prefeitura municipal é uma lista mensal de pagamentos feitos pela administração, listados um a um, com CNPJ e/ou CPF, os valores e uma breve descrição do que se trata. Uma breve verificação pode identificar empresas suspeitas ou pagamentos suspeitos, e então os documentos são solicitados à prefeitura para verificar as condições que geraram tais pagamentos. O direito à informação é garantido constitucionalmente. Verificação do cadastro do CNPJ – Empresas, para fazerem negócios com o setor público, precisam estar com o cadastro em ordem junto à Receita Federal. Uma prefeitura não pode fazer pagamentos a empresas que não tenham o seu cadastro em ordem. Para verificar se a empresa está devidamente cadastrada, basta entrar no site da Receita Federal, www.receita.fazenda.gov.br . Uma vez no site, clique em CNPJ, e depois em situação cadastral. Vai aparecer um local para digitar o número do CNPJ, e depois um quadrinho onde se deve digitar os mesmos caracteres que aparecem em um quadro ao lado, para efeito de autenticação do pedido. Verifique se os dados cadastrais batem com os que a prefeitura está informando. Muitas empresas fantasmas adotam o expediente de imprimir em suas notas fiscais frias o número de um CNPJ qualquer, que esteja em dia na Receita. Se não estiverem batendo, há grande chance de que a prefeitura esteja fazendo pagamentos a uma empresa fantasma. Notas fiscais de serviços – Tente verificar os pagamentos feitos a empreiteiros locais ou não. Isso pode ser verificado também na lista de pagamentos, e depois solicitar cópia das notas fiscais. Notas fraudulentas normalmente tentam descaracterizar o serviço prestado, como por exemplo, serviço na praça principal, ou serviço na caixa d’água, sem discriminar o tipo de serviço efetuado, os materiais utilizados, de tal forma que fique difícil comprovar a sua existência. Serviços técnicos devem ter a sua execução atestada por um engenheiro, antes que a prefeitura possa fazer o pagamento. Se for necessário, fazer perícia nos serviços para verificar o custo dos mesmos. Normalmente para esses pagamentos fraudulentos, deve haver

Grupo fundador do OSCG

conluio do almoxarifado, ou do responsável por atestar a realização dos serviços. Compra de combustível – É muito comum a fraude na aquisição de combustível, principalmente naquelas prefeituras que tem sistema próprio de abastecimento da frota. Muitas notas frias são pagas sem que o combustível tenha sido entregue. Ou às vezes a carga é descarregada parcialmente em outro local, e o combustível entregue é apenas uma parte do que está na nota fiscal. Verificar o tamanho da frota e o consumo médio. Verificar se não constam na frota veículos que já foram sucateados, apenas para aumentar o tamanho da frota e com isso poder fraudar a aquisição de combustíveis. Em prefeituras que abastecem em postos de gasolina conveniados é comum acontecer que veículos não pertencentes à prefeitura sejam abastecidos. Verificar os boletos de abastecimento e verificar o consumo de combustível por veículo. Isso pode revelar fraudes no abastecimento. Merenda escolar – Verificar se as merendeiras estão assinando as notas fiscais de entrega da merenda, e se elas estão conferindo o que está sendo entregue. Fazer uma verificação se o que está sendo serviço está consistente com as notas fiscais cobradas da prefeitura. É muito comum as notas irem direto para a prefeitura, e as escolas e creches não tomarem conhecimento do que está sendo cobrado da prefeitura.

rem o IPTU, ou qualquer outra taxa, e autenticarem em uma máquina clandestina, se apossando dos recursos arrecadados. Como os sistemas de informática da prefeitura são precários, e normalmente são dois ou mais sistemas, um para o controle do tributo e outro para o financeiro, essas fraudes tardam a ser descobertas. É preciso fazer uma verificação nos dois sistemas da prefeitura, e por amostragem, chamar alguns contribuintes para mostrarem os seus comprovantes e verificar no caixa da prefeitura se os recursos foram depositados. Aquisição de materiais – De propósito, estabelece-se nas prefeituras que querem desviar recursos um caos no almoxarifado. Quanto mais desorganizado melhor para esconder as fraudes. Por trás da desorganização administrativa, muita fraude passa despercebida. Verificar as notas fiscais de fornecimento de materiais, principalmente para construção, e verificar se os foram recebidos pela prefeitura, e onde foram aplicados ou armazenados.

Aluguel de máquinas – È comum haver notas de aluguel de máquinas, às vezes de locais distantes, e essas notas serem totalmente frias. Checar CNPJ dessas empresas, da forma indicada acima, e caso elas não existam, já está configurada a fraude. Caso elas existam, verificar se os serviços foram prestados.

Despesas de gabinete – Por detrás dessa rubrica, é muito comum o prefeito tirar verbas substanciais, pois elas podem ser cobertas por despesas de passagem, hospedagem, transporte, táxis, combustível, refeições, e como é sabido no Brasil, obtém-se em qualquer lugar, notas do valor que for solicitado. Essas notas são apresentadas à prefeitura como despesas de ordem pessoal do prefeito. Solicitar a lista das despesas, e depois a documentação, e checar a coerência e consistência dessas notas. Muita coisa pode aparecer. O prefeito pode retirar através dessa verba, muitas vezes mais do que recebe de salário da prefeitura.

Fraudes na arrecadação – Acontece muito: o prefeito, ou funcionários, recebe-

Junte amigos e colegas e mãos à obra na fiscalização do poder público.


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ADVOGADO EM FOCO

Respeitar o advogado significa valorizar o cidadão O respeito às prerrogativas inerentes ao exercício da profissão de advogado é uma forma de enaltecer o cidadão. O causídico é instrumento de acesso à justiça, essencial à defesa dos direitos das pessoas e contendor do abuso de poder estatal. As prerrogativas, na realidade, pertencem ao cidadão e apenas são exercidas pelo profis-

Marcus Vinícius Furtado Coelho

sional que o representa na defesa de seus direitos. Garantias do advogado como ser recebido em audiência por autoridades, apresentar questão de ordem em qualquer momento de um julgamento, resguardar o sigilo da conversa com o cliente, preservar a inviolabilidade do local de trabalho, perceber justos honorários de sucumbência e ter vista dos autos ainda que sigilosos, são destinadas a proteção do cidadão injustiçado. Mais propriamente, poder-se-ia denominálas de prerrogativas da defesa dos direitos do cidadão. Sem as garantias do exercício da profissão, o advogado não conseguirá defender o cidadão em toda a sua plenitude, sobrelevando-se o poder estatal. Não é possível readmitir a lógica da Idade média, segundo a qual “a forca está pronta, só falta o processo”. O processo existe para garantir o direito de defesa do cidadão e não para funcionar como instrumento de opressão estatal. O advogado é o garantidor do processo justo, indispensável à segurança jurídica e a qualidade da distribuição da Justiça. Emblemática a previsão da Lei Federal 8.906, Estatuto da Advocacia, segundo o qual não há hierarquia entre juiz, promotor e advogado. Entre eles há de existir tratamento respei-

toso, sem subserviência. O cidadão representado pelo advogado não é menos importante do que o Estado simbolizado pelo juiz. Afinal, a principal finalidade do Estado é servir aos seus cidadãos. Já de há muito encerrou a história da civilização enterrou a concepção do poder estatal divinizado, no qual o povo era súdito. A sociedade é senhora dos direitos, cumprindo ao Estado a tarefa de implementálos, sendo o advogado essencial nessa tarefa. Com tal compreensão, o presidente da OAB Nacional Ophir Cavalcante Junior, lançou a caravana de defesa das prerrogativas dos advogados. A caravana já esteve em Santa Catarina e Paraíba, ouvindo os advogados em audiência pública. Até o final da gestão, o propósito é se fazer presente em todos os Estados da federação. No parlamento, a dire-

toria do Conselho Federal envida esforços no sentido de aprovar o aumento da pena no caso de violação das prerrogativas profissionais e assegurar a legitimação da OAB para a propositura da respectiva ação penal. Com este mesmo propósito, está sendo planejado um seminário com os magistrados oriundos do quinto constitucional, com o intuito de se criar uma cultura nos tribunais de respeito ao advogado. O advogado é a voz do cidadão em busca de justiça. Quanto mais forte e firme for a fala do profissional da liberdade e dos direitos, melhor protegida ficará a sociedade diante de atos arbitrários, mais eficaz será o rol de direitos fundamentais previstos na Constituição Federal. Não é demais afirmar que o advogado valorizado significa, em ultima análise, na garantia de prevalência do próprio Estado de Direito. O artigo “Respeitar o advogado significa valorizar o cidadão” é de autoria do secretário-geral do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinícius Furtado Coelho e foi publicado no site Consultor Jurídico.


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COLÉGIO DE PRESIDENTES

DEMOCRACIA É FUNDAMENTAL

Na OAB a Democracia é algo fundamental. Tudo é discutido e decidido de forma que haja participação de todos os membros da instituição. Essas discussões são realizadas em instâncias de inúmeros níveis, para que a participação seja a mais aberta possível. Uma dessas instâncias é o Colégio de Presidentes, que se incumbe de promover o intercâmbio de experiências entre as diversas subseções e a formulação de propostas e sugestões ao Conselho Estadual. Nos dias 8 e 9 de julho, aconteceu a 48ª edição do Colégio Estadual de Presidentes de Subseções da OAB de Mato Grosso do Sul. O evento, que acontece semestralmente, foi conduzido pela diretoria da Ordem dos Advogados, Seccional de Mato Grosso do Sul (OAB/MS): o presidente Leonardo Duarte, o vice-presidente Júlio César Souza Rodrigues, a secretária geral Rachel de Paula Magrini, a secretária-geral Luciana Azambuja e o diretor tesoureiro André Xavier, em Dourados. Concorrido, o evento teve por objetivo criar uma forma de comunicação rápida e eficaz ao advogado do interior, que tem acesso à mesma gama de benefícios, serviços e produtos disponíveis aos inscritos da Capital, além de explanações sobre temas ligados à Justiça. Entre os assuntos discutidos, estava o pedido da secretária-geral da Ordem, Rachel de

Paula Magrini, solicitando aos presidentes das subseções do interior, que encaminhem para a Seccional as cartas precatórias, para que haja um acompanhamento. Para acompanhar esses casos foi eleito na sessão o corregedor-geral João Campos, que será empossado na sessão ordinária do Conselho do dia 29 de julho. Aos presidentes de subseções e demais presentes, foram apresentados os novos serviços do site da Internet da Ordem, onde os advogados podem encontrar o Reclame Aqui, Central de Currículo, biblioteca virtual, Central de Prazos e contas da Ordem. A diretoria pediu a participação direta de todos os presidentes das subseções, na divulgação da XII Conferência dos Advogados de Mato Grosso do Sul, que será realizada nos dias 10, 11 e 12 de agosto, no Palácio Popular da Cultura, em Campo Grande. Também foram discutidos julgamentos dos processos éticos de cada subseção, e segundo o presidente da OAB/MS, Leonardo Duarte, advogado que encontrar alguma dificuldade em julgar os processos disciplinares, pode solicitar o auxílio da Seccional. Durante o encontro também foi nomeada a Comissão para elaboração da Carta de Recomendações composta pelos Presidentes Jamil El Kadri, Célia Regina Bernardo e Luciano Pereira. Outros assuntos em pauta, eram a virtua-

lização dos procedimentos judiciais, fator este que não exclui a necessidade de instalação e criação de novas varas em todo o Estado, cursos oferecidos pela ESA, o projeto “OAB vai à Escola”, a campanha contra a inadimplência dos advogados em relação às anuidades, entre outros. Ao final da 48ª edição do Colégio Estadual de Presidentes de Subseções da OAB/MS, ficou decidido que a próxima edição acontecerá nos dias 4 e 5 de novembro, em Campo Grande. Também foi discutida a Carta de Recomendações do Colégio Estadual de Presidentes, que também ficou conhecida como Carta de Dourados Os Presidentes das Subseções, reunidos no XLVIII Colégio de Presidentes das Subseções da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de Mato Grosso do Sul, na cidade de Dourados (MS), no dia 9 de julho de 2011, deliberaram, entre os diversos assuntos discutidos, que sejam objeto de apreciação do Conselho Seccional, as seguintes recomendações: 1) participação maciça de todos os presidentes das subseções da OAB MS na divulgação da XII Conferência dos Advogados do Mato Grosso do Sul, com o tema “Novos Paradigmas para uma Justiça Célere e Eficaz” a ser realizada em agosto de 2011 em Campo Grande-M.S.;


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COLÉGIO DE PRESIDENTES 2) fomentar a campanha contra a inadimplência dos advogados em relação às anuidades; 3) conclamar o Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul, na pessoa de seu Governador, sobre a necessidade e prioridade no aumento do duodécimo destinado ao Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul; 4) denunciar a necessidade urgente de investimentos no Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul, que se encontra à míngua de serventuários e juízes; 5) como sugestão para a melhoria imediata das dificuldades enfrentadas pelo Poder Judiciário Estadual, a OAB/MS propõe a redução

do número de funcionários comissionados do TJ/MS, a fim de possibilitar e suprir a necessidade do quadro de serventuários nas comarcas, onde o contingente é reconhecidamente precário, e a transformação das varas virtuais de contratos bancários em varas residuais; 6) a digitalização não significa celeridade e não se traduzirá em benefício efetivo e imediato para o jurisdicionado se não vier acompanhada de investimentos em pessoal; 7) o sistema de automação do Judiciário Guarani necessita de maior estabilidade funcional e operacional, caso contrário não ganhará a confiança do jurisdicionado; 8) a virtualização dos procedimentos ju-

diciais não exclui a necessidade premente de instalação e criação de novas varas em todo o Estado de Mato Grosso do Sul; 9) que seja referendado pelo Conselho Seccional da OAB/MS a nova redação do Regimento Interno do Colégio de Presidentes de Subseções da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Mato Grosso do Sul, aprovada por unanimidade pelo XLVIII Colégio de Presidentes de Subseções. Dourados-MS, 9 de julho de 2011.

Antonio Costa Corcioli (2ª Subseção – Três Lagoas);

Jordelino Garcia de Oliveira (9ª Subseção – Coxim);

Omar Zakaria Suleiman (15ª Subseção - Fátima do Sul);

Antônio Rodrigues da Silva (16ª Subseção – Costa Rica);

Luciano Pereira (17ª Subseção – Rio Brilhante);

Pedro de Souza Lima (5ª Subseção – Ponta Porã);

Atinoel Luiz Cardoso (30ª Subseção - Iguatemi);

Luiz Carlos Galindo Júnior (19ª Subseção – Bataguassu);

Robson Luiz Coradini (13ª Subseção – Maracajú);

Celia Regina Bernardo da Silva (21ª Subseção– São Gabriel D’Oeste);

Luiz Fernando Toledo Jorge (1ª Subseção - Corumbá);

Tânia Mara de Freitas Rocha (12ª Subseção – Cassilândia);

César Augusto Rasslan Câmara (4ª Subseção – Dourados);

Marcelos Antonio Arisi (18ª Subseção – Ivinhema);

Vital José Spies (25ª Subseção - Sidrolândia);

Cristiane Alez Jara (11ª Subseção – Jardim);

Marco Antonio B. Neves (20ª Subseção - Ribas do Rio Pardo);

Welington Moraes Salazar (28ª Subseção - Caarapó);

Etiene Cíntia Ferreira Chagas (7ª Subseção – Nova Andradina);

Maria Ivone Aguiar Gnoatto (27ª Subseção – Chapadão do Sul);

Willian Epitácio Teodoro de Carvalho (31ª Subseção – Pedro Gomes);

Geraldo Albuquerque (29ª Subseção – Miranda);

Moacir Francisco Rodrigues (14ª Subseção – Camapuã);

Wilmar Nunes Lopes (6ª Subseção – Paranaíba).

Jamil El Kadri (26ª Subseção - Mundo Novo);

Odil C. Toledo Puques (10ª Subseção – Amambai);

Participaram os presidentes e representantes das subseções:


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ÉTICA

MAIOR AGILIDADE É UM DOS PRINCIPAIS OBJETIVOS DO TED

Ladislau Ramos, presidente do TED

O Tribunal de Ética e Disciplina (TED) da Ordem dos Advogados do Brasil/Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS) está buscando reduzir tramitação dos processos disciplinares sob sua alçada. Desde o início da atual gestão, a celeridade vem sendo discutida pelos relatores auxiliares, defensores dativos, assistentes e conselheiros do Tribunal. Um exemplo de que o objetivo está sendo alcançado foi o julgamento de processo disciplinar realizado na reunião da 1ª Turma do TED em13 de maio passado. O tempo decorrido entre a instauração e o julgamento do processo foi de apenas nove meses, tempo demasiado curto em relação à rotina da corte em períodos passados. De acordo com o presidente da 1ª Turma, Jair de Alencar, geralmente o trâmite

dos processos ultrapassa dois anos. “Essa agilidade foi possível graças à atuação ágil dos conselheiros deste Tribunal. Estamos aplicando o mesmo ritmo que gostaríamos que a Justiça de uma forma geral tivesse”, conta Jair de Alencar. Inclusive os processos que estão em grau de recurso estão sendo agilizados. Essa é uma das ações do Tribunal, de acordo com o presidente do TED, Ladislau Ramos. A agilidade no andamento dos processos éticos vem sendo discutida pelo TED desde o ano passado. No mês de dezembro, relatores auxiliares, defensores dativos, assistentes e conselheiros que atuam no Tribunal discutiram propostas sobre o assunto. Na ocasião, a Diretoria da OAB/ MS destacou a ação dos advogados que atuam na Secretaria de Ética.

Para Ladislau Ramos, o trabalho da Secretaria de Ética contribui para a melhoria da advocacia sul-mato-grossense. “A atuação eficiente do Tribunal conduz a uma melhor atenção dos advogados no exercício profissional não só quanto à sua conduta ética, mas também quanto a certeza de segura orientação decorrente do próprio Código de Ética da OAB”. O Tribunal de Ética e Disciplina está dividido em três Turmas. Toda sexta-feira acontece a Sessão de uma das Turmas, para julgamento dos processos. Ladislau Ramos foi presidente do TED de 2001 a 2003, de 2004 a 2006, e retornou ao cargo em 2010, permanecendo até 2012. Além do presidente, a Diretoria do Tribunal de Ética e Disciplina é formada pelo vice-presidente, Euclydes José Bruschi Júnior, e secretáriogeral, Marco Aurélio Ronchetti de Oliveira.


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OAB EM FOCO

Exame de Ordem passa a ter 80 questões O Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil aprovou nesta segunda-feira (13) provimento sobre o Exame de Ordem, reduzindo de 100 para 80 o número máximo de questões de múltipla escolha para a prova objetiva (primeira fase), sendo exigido o mínimo de 50% de acertos para habilitação à prova prático-profissional (segunda fase). A nova regra já valerá para a próximo Exame de Ordem. A sessão do Pleno foi conduzida pelo presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, e a expectativa é de que o provimento seja publicado amanhã (14) no Diário da Justiça. O novo provimento, que reformulou o de número 136/2009, reafirma o Exame de Ordem nacionalmente unificado. Ele instituiu uma Coordenação Nacional de Exame

de Ordem, constituída por representantes do Conselho Federal e dos Conselhos Seccionais da OAB. A instituição dessa Coordenação permitirá à OAB maior entrosamento para dirimir problemas relativos ao encaminhamento e realização do Exame de Ordem, conforme observou o relator do processo sobre o provimento, o secretário-geral do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho. O novo provimento institui também a possibilidade de inscrição e realização do Exame de Ordem por alunos do nono e décimo semestres dos cursos de Direito. A única condicionante, nesse caso, é que os alunos estejam cursando Direito em instituições de ensino credenciadas pelo MEC.

Programa Anuidade Zero é sucesso entre advogados O Programa Anuidade Zero já é sucesso entre os advogados, mas nem todos sabem como consultar o saldo de pontos. Por isso, atendendo aos pedidos dos participantes, a Caixa de Assistência dos Advogados de Mato Grosso do Sul (Caams), explica o passo a passo para você acompanhar os seus descontos:

4. Ao selecionar “Área restrita”, escolha entre “Estagiário” ou “Advogado” e faça seu login.

1. Acesse o site da CAAMS através do endereço eletrônico www.caams.org.br.

6. Inclua o período que deseja consultar. Se quiser visualizar todo o relatório, a data inicial deve ser 01/03/2011 e a data final o dia da consulta.

2. Clique no banner do Programa Anuidade Zero localizado no final da página. 3. Ao clicar no banner, você será direcionado à página do Programa Anuidade Zero, no qual você pode ler o regulamento, consultar seu saldo e as empresas conveniadas.

5. Seu login e sua senha são os mesmos números da sua OAB/MS. Essas informações podem ser alteradas após o seu login no item “Alteração de cadastro”.

7. No relatório de pontos você consegue visualizar a data das compras, os produtos adquiridos, o valor de cada compra e suas respectivas porcentagens revertidas em descontos. Além do valor total de pontos acumulados.

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CÓDIGO PENAL

Alterações do CPP e seus reflexos supervenientes Há poucos dias, ainda era horário de almoço, atendi uma chamada no meu celular onde o interlocutor foi direto ao assunto, perguntando-me: “É verdade que ninguém ficará mais preso neste país?” Em verdade não fiquei surpreso tampouco considerei a indagação inoportuna eis que o conhecia e, porque já sabia das alterações inseridas no Código de Processo Penal oriundas da novel Lei nº 12.403/2011 sancionada pela Presidenta da República no dia 04-05-2011.

É verdade que ninguém ficará mais preso neste país? Naquele momento, me lembrei que dias atrás essa mesma pessoa me contou sobre suas agruras objeto e um seqüestro relâmpago que o tinha vitimado em companhia de sua esposa. Confessara-me, ainda, que embora o medo e susto experimentados sejam sentimentos que não têm como esquecer, nada de mais grave aconteceu em decorrência dessa infeliz experiência. Quero dizer, ilustre leitor, que imagino ser impossível mensurar a dor sentida por alguém na situação vivenciada pelo meu interlocutor. Acredito que as feridas causadas são de dificílima cicatrização. Não há remédio que as cure... nem o tempo, talvez! Ao mesmo tempo em que tinha de responder a argüição feita, não tinha como deixar de lembrar o tal seqüestro de cuja particularidade havia ele me confiado. Senti ligeiro calafrio, mas não poderia deixar de responder ao seu questionamento. Era notória, pela sua maneira de se expressar e respirar [ofegante] que noutra linha tinha alguém muito apreensivo e, ávido por uma resposta que o tranqüilizasse. Imaginei, contudo, que a resposta aguardada por ele fosse negativa, mais ou menos assim: “meu caro, neste país, criminosos irão para cadeia sim”.

É claro que não podemos generalizar a ponto de dizer que ninguém será mais preso neste. Penso que cadeia se presta a quem dela merecer. Sem dúvida, tema tortuoso de se enfrentar. Todavia, tinha [e ainda tenho] comigo que a novel legislação com vigência marcada para o próximo dia 05 de julho nasceu com significativos avanços considerando a necessidade de mudança conceitual quanto à forma de prisão, de medidas cautelares e da liberdade provisória no nosso país. Firmei de pronto a convicção que era sobre isso que meu interlocutor se referia. Ele leigo na formação acadêmica, porém, sujeito honesto, trabalhador, bom chefe de família e com experiência vivida somente por aqueles que já tiveram sua privacidade invadida força de um seqüestro relâmpago. Merecia, portanto, toda minha atenção e deferência. Assim, sobre as alterações implantadas, restou claro que a vontade do legislador foi de separar o criminoso contumaz do eventual, principalmente quando o tema é cumprimento de pena. Ao primeiro, cadeia nele enquanto ao segundo, a adoção de medidas alternativas e, sobretudo eficaz na perspectiva de sua recuperação e ressocialização. É cediço que a prisão se presta a absorver criminosos condenados pela justiça pública. De igual sorte, seu efeito tem o dever de recuperá-lo e devolver à sociedade para se juntar aos seus. No entanto o atual sistema carcerário se encontra falido havia muito tempo. Logo, encher ainda mais aquelas masmorras e latrinas criadas para fabricar delinqüentes se tornou um desserviço público e porque não dizer também privado. Não há razão para que, na espécie, tudo permaneça inalterado como se seu funcionamento atingisse minimamente o objetivo público proposto. Nesse contexto, creio eu, tenha sido a verdadeira pretensão do legislador na criação dos novos mecanismos legais para frear a conduta humana nas duas pontas, ou seja, de quem detém o poder e de quem ousa afrontar o ordenamento legal. Não há dúvida de que qualquer crime tenha de ser repelido. A ação do estado deve ser forte e rápida. Justa e humana. Por isso mesmo que

alterações dessa ordem guarnecem a segurança jurídica de uma nação democrática como a nossa. Voltando a pergunta me dirigida, assim respondi: “meu caro, mudanças são bem vindas especialmente quando as políticas públicas são deixadas ao sabor de interpretações subjetivas que oportunizam privilégios a alguns e perseguição a outros. Não há no mundo política pública eficaz quando o agente estatal protege seus amigos e persegue seus inimigos”. Ele agradeceu as considerações feitas, e eu fui tocar minha vida. Concluo seguro de que as alterações suscitadas colocam em pólos distintos os que merecem a prisão em regime fechado e os que merecem a liberdade assistida até prova em contrário. RONALDO BRAGA Advogado [membro da Comissão dos advogados criminalistas da OAB/MS].


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OAB EM FOCO

Parceria entre Caams e Ford traz vantagens a advogados Parceria entre a Caixa de Assistência dos Advogados de Mato Grosso do Sul (Caams) e a Ford Motor Company do Brasil existente há 3 três anos, oferece vantagens exclusivas na hora de adquirir um Ford zero km. Todos os advogados associados à Ordem dos Advogados do Brasil/Seccional de Mato Grosso do Sul (OAB/ MS) podem usufruir do atendimento personalizado, descontos e condições de pagamento facilitados na aquisição de automóveis, picapes e utilitários da marca Ford. “Além dos descontos e facilidades nas condições de pagamento, o cliente pode financiar o automóvel através do

banco com que já trabalha. Nosso objetivo é criar vantagens para fidelizar o cliente”, afirma Marcelo Mandel, responsável pelas vendas diretas. Os advogados ganham descontos na aquisição de veículos de toda a linha Ford. Lembrando que a tabela de desconto vária de acordo com o ano e modelo de cada automóvel. Alguns exemplos são os modelos Ford Ka, que têm 9,5% de desconto; Ford Focus, com 8,5%; o Ford Fusion, 6% de desconto, e na linha de picape, a Ford Ranger têm desconto de até 14%.

Procure o Departamento de Venda Direta nos distribuidores Ford em Mato Grosso do Sul há revendedores Ford em Campo Grande, Dourados e Três Lagoas.


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INTERNET

OAB/MS muda site e inova com Central de Prazos Desde quarta-feira passada, 29 de junho, os advogados de Mato Grosso do Sul, pode contar com uma Central de Prazos, disponibilizada no site da Internet da Ordem dos Advogados do Brasil/Seccional de Mato Grosso do Sul (OAB/MS). Além da Central de Prazos, a instituição lançou outros três novos serviços do site. O objetivo é oferecer aos seus associados e usuários mais vantagens e facilidades. Assim, a página do site da OAB/MS que atende advogados, imprensa e população em geral passa a disponibilizar quatro novos serviços, são eles: Reclame aqui: um canal que estará a disposição, para que todos possam participar enviando, dúvidas, reclamações ou sugestões. Central de currículo: neste link o advogado ou estagiário de Direito, poderá cadastrar seu currículo, que ficará a disposição de empresas interessadas em contratar profissionais da área. Biblioteca virtual: material disponível a todos os associados. Central de prazos: os advogados poderão

acompanhar e efetuar as cabíveis reclamações com relação aos processos parados ou pendentes. Este é um serviço de grande importância para os advogados, que assim poderão contar com um serviços cujo principal objetivo é ampliar a agilidade dos serviços judiciários. A principal inovação prática da Central de Prazos é a agilidade desde o recebimento da reclamação por parte do jurisdicionado ou advogado, até a tomada de providências por parte da OAB.

tação jurisdicional um caráter de impessoalidade, impedindo que represálias processuais sejam adotadas. As medidas da Central de Prazos são tomadas visando o aperfeiçoamento da democracia brasileira e de suas instituições, bem como a efetivação prática, sob o aspecto técnico-processual, do princípio fundamental do acesso à justiça. A Central de Prazos está surgindo como reflexo dos anseios da sociedade sul-mato-grossense.

A vigilância no andamento dos processos, quando feita através de uma instituição como a OAB, cuja importância para o Sistema de Justiça transcende o papel de órgão representativo da classe dos advogados, propicia à reclamação do prejudicado pela demora na pres-

Novos convênios para o Anuidade Zero A Caixa de Assistência dos Advogados de Mato Grosso do Sul (CAAMS) informa aos advogados que a entidade firmou novos convênios com empresas que já eram parceiras da CAAMS, para o Programa Anuidade Zero. Além da lavanderia Serv Lav e do restaurante Roca Botequim, passam a integrar a empresa 3ª Visão, a loja Dunil da 7 de Setembro e o Cyber da 7.

Credenciada em Vistoria de Veículos junto ao Denatran (Departamento Nacional de Trânsito), os serviços oferecidos visam atender aqueles que desejam comprar ou vender um veículo usado ou semi-novo. Com profissionais especializados que emitem laudos com descrição e histórico completo do veículo, você terá mais segurança na hora de fechar seu negócio.

Todas as empresas participantes do Programa são identificadas por um adesivo vermelho do Programa Anuidade Zero da CAAMS.

Já a Loja Dunil da 7 de Setembro, referência em qualidade para roupas e acessórios masculinos e femininos, parcela as compras em até 5x (cinco vezes) sem juros e reverte 8% do valor gasto na loja em pontos para o Programa Anuidade Zero.

A empresa 3ª Visão é uma das maiores empresas do Brasil em Perícias de Chassis de Veículos e pioneira do ramo com mais de 22 anos de mercado. Oferece descontos exclusivos para os clientes que apresentarem a carteira da OAB/MS. Do total do serviço, será revertido 10% em pontos para o Programa.

Por fim, a empresa Cyber da 7 irá reverter 10% do valor pago pelo uso dos serviços de internet e impressões e 20% do valor cobrado para formatação de computadores (inclusive notebooks).

Vale ressaltar que nos serviços oferecidos pela Caixa (farmácia, livraria, clínica odontológica, salão de beleza e agência de turismo), tanto o advogado/estagiário como seus familiares e amigos podem pontuar, basta oferecer o número do profissional inscrito na OAB/MS. Já, nos serviços terceirizados, somente o profissional e seus dependentes podem pontuar, para tanto, deverão apresentar a Carteira de Dependente, emitida pela CAAMS. A CAAMS está fazendo contatos para que os atuais conveniados da Caixa sejam incluídos no Programa e também para firmar parcerias com novas empresas, inclusive em cidades do interior. A página do Programa Anuidade Zero na internet (www.caams.org. br/anuidadezero) está constantemente atualizada com as novas empresas parceiras, acesse para saber as novidades.


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Revista Informativo da OAB Mato Grosso do Sul

FAZENDO DIREITO Caminham com celeridade os preparativos para a XII Conferência Estadual da OAB/Mato Grosso do Sul, que acontece em agosto próximo. A Ordem dos Advogados do Brasil/Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS) promove o evento nos dias 10, 11 e 12 de agosto, no Palácio Popular da Cultura, com as presenças do presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, Eliana Calmon, ministra do Superior Tribunal Justiça e corregedora Nacional de Justiça, Freddie Didier, professor da Universidade Federal da Bahia, Araken de Assis, desembargador (aposentado) do Tribunal de Justiça do Rio Grande Sul, e Maria Berenice Dias, primeira mulher a ingressar na magistratura do Rio Grande do Sul e a primeira desembargadora naquele Estado. O evento, que tem como tema “Novos

Paradigmas para uma Justiça Célere e Eficaz”, foi lançado durante reunião do Colégio de Presidentes das Subseções da OAB. “Cabe a nós operadores do Direito sinalizar os caminhos a serem tomados neste século, definindo os valores que deverão influenciar na construção de uma sociedade mais humana e igualitária”, afirmou o vice-presidente da OAB/MS, Julio César Souza Rodrigues, responsável pela coordenação da conferência.

no. Além disso, a Conferência quer apontar quais foram e quais serão as alterações processuais ocorridas na ciência do Direito, a fim de garantir a eficácia da tutela jurisdicional. De acordo com o vice-presidente da OAB/MS, a Conferência trará os profissionais do Direito de maior destaque no Brasil, com temas atuais e polêmicos. Em breve, será divulgado a programação completa e os locais para inscrição.

A Conferência é voltada a todos os operadores do Direito e objetiva demonstrar a relevância do direito do indivíduo a um processo mais célere, bem como a necessidade de garantir uma efetiva tutela frente ao desenvolvimento que diariamente traz novos desafios à proteção dos bens mais íntimos do ser huma-

Palestras, exposições e debates assinalam o compromisso estatutário da Ordem dos Advogados do Brasil com a defesa intransigente da Constituição, das Instituições Democráticas, dos Direitos Humanos, da Justiça Social, da Liberdade, do Meio Ambiente, dentre outros valores da Cidadania.

Recorte o formulário, preencha e envie à OAB/MS, Avenida Mato Grosso, 4700, Campo Grande MS, 79002-233

FICHA DE INSCRIÇÃO


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