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REVISTA Lubbad Artigos Jurídicos Ano I – nº 2 – Novembro de 2010 ISSN 2177-3386

Negócios O Brasil é um país seguro para investimentos?

Business Is Brazil a safe country for investments?

Receita Federal Estrangeiros têm que declarar bens internacionais ao leão? Federal Revenue Service Do foreigners have to declare their international assets to the federal revenue service?

Ceará Um Raio-X no mercado imobiliário Ceará A x-ray on the real state market

Entrevistas Leandro Vasques Tasso Jereissati Interviews Leandro Vasques Tasso Jereissati


Editorial

Caro Leitor, Apresentamos o segundo número da Revista Lubbad Artigos Jurídicos. Como sempre fazemos questão de ressaltar, este produto editorial se consolida a partir do compromisso nosso em oferecer ferramentas que possibilitem e estimulem o debate do bom direito, como fonte de informação cidadã. A cada 4 meses brindamos nossos leitores com produções dos operadores do Escritório Lubbad Advogados Associados e convidados que propõem uma reflexão constante sobre temas que, embora pareçam restritos ao mundo do direito, acreditamos, são de interesse geral e resumem os debates mais importantes de cada período após a edição anterior. Neste número, por exemplo, o crescente e diversificado mercado imobiliário cearense ganha uma interessante radiografia do nosso colega Carlos Siebra, ao passo que Eugênio Vasques discorre breve considerações sobre o anteprojeto do novo código civil brasileiro. Sempre focados na complexidade do mundo dos negócios, explicamos se os estrangeiros têm ou não que declarar seus bens internacionais a receita federal, enquanto Alexandre Pontieri responde como o Brasil se consolida como um destino seguro para investimentos. Mariana Nogueira e Daniela Saraiva discutem a respeito de transação penal, enquanto Rafael Bruno e Holanda Segundo discutem respectivamente temas polêmicos como a emenda Ibsen e a questão do Jogo do Bicho. Sobre o papel do Supremo Tribunal Federal no Instituto de Repercussão Geral, temos a valiosa contribuição de Janaína Sena Taleires. Outro colega, Rodrigo Rocha, debate o incidente de inconstitucionalidade e a possibilidade de sua argüição em sede de embargos de declaração. Destacamos ainda duas entrevistas: o senador Tasso Jereissati, do PSDB cearense, fala sobre investimentos no Ceará e o advogado Leandro Vasques, presidente da Caixa de Assistência dos Advogados, CAACE, da OAB cearense, traz sua opinião sobre temas importantes e sempre atuais como o monitoramento de presos. Ao entregarmos aos nossos leitores esta segunda revista, buscamos trazer aspectos variados e importantes que o debate jurídico promove de forma plural. Os artigos aqui reunidos traduzem a visão particular de nossos operadores que, juntos, oferecem uma universalização de pensamentos que, esperamos, contribuam para a construção de uma sociedade mais justa. Boa leitura! Mahmoud Lubbad

Dear Reader, We now present the second edition of Lubbad Juridical Articles magazine. As we always emphasize this editorial product is consolidated through our commitment in offering tools which stimulate and enable a good debate of Law as an expression of citizenship and information. Every four months we toast our readers with articles written by Lubbad Lawyers Associate Office operators and also guests who propose a constant reflection about topics that, may seen specifically pursuant to the Law atmosphere but that we believe are of general interest in sum up the most important debate of each period subsequent to the previous addition. In this edition for example the prosperous and diverse real estate market is smartly screened by our colleague Carlos Siebra while Eugenio Vasques traces brief considerations about the new Brazilian Civil Code Project. By always focusing on the complexity of the business world, we explain if foreigner must declare their international assets to the Federal IRS and Alexandre Ponteire highlights the way Brazil has consolidated itself as a save destination for investments. Mariana Nogueira and Daniela Saraiva discuss about criminal transaction, while Rafael Bruno and Holanda Segundo respectively discuss controversial topics such as the Ibsen amendment and the question of the Animal Lottery. Regarding the Federal Supreme Court´s role in the general repercussion institute we have the valuable contribution of Janaina Sena Taleires another colleague, Rodrigo Rocha debates the unconstitutionality incident and its possibility on clarification appeal grounds. We still bring two interviews: Senator Tasso Jereissati, from Ceará PSDB talks about investments in Ceará, and lawyer Leandro Vasques , president of CAACE (Ceará´s Lawyers Assistance Board) brings his opinion about important and always current themes such as the convicts` monitoring. We by delivering this second magazine to our readers, aim to discuss important and varied aspects that the juridical debate promotes in a democratic way. The articles gathered here reproduce the private view o four operators who together offer a verbalization of thoughts that we hope may contribute with a construction of a more egalitarian and just society. Enjoy the reading Mahmoud Lubbad


contributors

Colaboradores

Dr. J. Mahmoud A. B. Lubbad Sócio Fundador Founding Partner Advogado, com especialização em Direito Islâmico e História pela Universidade de Ciências e Tecnologia da Jordânia - JCTU; Pós Graduado em Direito Empresarial pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC/SP; Especialista em Direito Internacional e do Estrangeiro, e em Direito Alfandegário. Lawyer, specializing in Islamic Law and History at the University of Science and Technology of Jordan – JCTU; Post Graduate in Business Law from the Pontifical Catholic University of São Paulo - PUC / SP; Specialist in International Law and Foreign, and duties.

Dr. Leandro Vasques Sócio Presidente Chairman Partner Mestre em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), 2001; Especialização em Processo Penal pela Universidade de Fortaleza (UNIFOR), 1996; Especialização em Direito Público pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE),1999. Master in Law at Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), 2001. Specialization in Criminal Procedure at the Universidade de Fortaleza (UNIFOR), 1996. Specialization in Public Law at Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), 1999.

Sócio e Coordenador Geral Jurídico General Legal Coordinator Graduado em Direito pela Universidade de Fortaleza - UNIFOR; Especialista em Direito Empresarial pela PUC-São Paulo Law Degree from Universidade de Fortaleza – UNIFOR. Title of Specialist in Business Law earned at PUC – São Paulo.

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Dr. Eugênio Duarte Vasques

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contributors

Colaboradores

Dra. Mariana Nogueira Sub Coordenadora Geral – Ceará Sub General Coordinator – Ceará Graduada em Direito na Universidade de Fortaleza – UNIFOR. Pós- Graduação em Limites Constitucionais à investigação no Brasil Graduated in Law at the University of Fortaleza – UNIFOR Graduate Constitutional Limits on research in Brazil

Dr. Rodrigo Rocha Coordenador Trabalhista Labor Coordinator Graduado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Federal do Ceará – UFC – 2007.2 Law Degree from Universidade Federal do Ceará – UFC – 2007.2

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Dr. Holanda Segundo

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Coordenador Criminal Criminal Coordinator Graduado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Federal do Ceará - UFC Pós-Graduando em Processo Penal pela Escola Superior da Magistratura do Ceará – ESMEC Law Degree from Universidade Federal do Ceará – UFC Post Graduating in Criminal Proccess by Escola Superior de Magistratura do Ceará – ESMEC


contributors

Colaboradores

Dra. Janaína Sena Taleires Advogada do Setor Trabalhista Labour and Civil Lawyer Formada em Direito Universidade Federal do Ceará – UFC – 2008.2 Pós-graduação lato sensu em Direito e Processo do Trabalho (cursando desde outubro de 2009) – Universidade Anhanguera/LFG Law Degree from Universidade Federal do Ceará – UFC – 2008.2 Latu sensu Post Graduation in Law and Work Process – Universidade Anhangeura/LFG.

Dr. Alexandre Pontieri Advogado Setor Tributário Tax Sector Lawyer Graduado em Administração de Empresas pela Unip em 1996 Graduado em Direito pela Unip – Universidade Paulista em 2001 Pós-Graduado em Direito Tributário pela FMU em 2003/2004 Pós-Graduado em Direito Penal pela Escola Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo em 2004/2005 Business Administration Degree from Universidade Paulista – Unip, 1996. Law Degree from Universidade Paulista – Unip, 2001 Post Graduate in Tax Law from FMU, 2003/2004 Post Graduate in Criminal Law from Escola Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo, 2004/2005.

Advogado Setor Cível Civil Sector Lawyer Graduado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Federal do Ceará – UFC – 2009.1 Law Degree from Universidade Federal do Ceará – UFC – 2009.1

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Dr. Raphael Bruno

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contributors

Colaboradores

Dra. Daniela Saraiva Advogada Setor Cível Civil and Tax Sector Lawyer Graduada em Direito pela Universidade Federal do Ceará – UFC – 2009.2 ?Law Degree from Universidade Federal do Ceará – UFC – 2009.2

Carlos José Feitosa Siebra Neto Trainee Lubbad Investimentos Lubbad Investimentos Trainee 3º ano do Curso de Direito – Universidade de Fortaleza – UNIFOR

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3rd year Law School – Universidade de Fortaleza – UNIFOR

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Agradecimento Especial Special Thanks

Pedro José de Andrade Paiva Diretor de Marketing da Lubbad Advogados Associados Marketing Director of Lubbad Advogados Associados

Lana Carolina Motta Diretora de Recursos Humanos da Lubbad Advogados Associados Human Resources Director of Lubbad Advogados Associados

Morgana Costa de Melo Lubbad

Priscilla Silva Holanda Acadêmica do 7º semestre do curso de Direito da Universidade Federal do Ceará – UFC Academic of the 7th semester of law school at Universidade Federal do Ceará

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Diretora Administrativa da Lubbad Advogados Associados Administrative Director of Lubbad Advogados Associados

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Virtualização chega à Justiça do Ceará Desde a segunda quinzena de julho deste ano, desembargadores, juízes de Direito da capital, servidores, terceirizados e estagiários do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) e do Fórum Clóvis Beviláqua começaram a receber treinamento sobre o processo de virtualização do Poder Judiciário cearense. Maior transparência e celeridade nos atos da instituição, mediante a implantação e tramitação eletrônica dos processos e dos procedimentos administrativos dos órgãos do 1º e 2º Graus do Poder Judiciário, são os principais objetivos do programa de virtualização da Justiça estadual. O treinamento dos magistrados e servidores tem fundamento no Programa de Inovação, Desburocratização, Modernização da Gestão e Melhoria da Produtividade do Poder Judiciário do Estado do Ceará, criado pela Lei Estadual nº 14.415/2009, publicada no Diário Oficial do Estado do dia 11 de agosto de 2009. A virtualização envolverá as áreas processuais e administrativas. O primeiro passo da virtualização na Justiça cearense ocorreu quando foi instituído o Diário da Justiça Eletrônico (DJE). A expectativa do presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), desembargador Ernani Barreira Porto, é de que todas as unidades judiciárias de Fortaleza (Entrância Final) estejam virtualizadas – processual e administrativamente – até o final deste ano. As comarcas do interior começarão a ser virtualizadas em 2011.

Integrando e reforçando a OAB O advogado Pedro Jorge Medeiros, que coordena o setor tributário do escritório Lubbad Advogados Associados, em Fortaleza, foi designado para integrar uma das mais importantes e atuantes comissões da OAB, a Comissão Especial de Acompanhamento Legislativo. A designação de Pedro Jorge foi comunicada no último dia 6 de abril pelo próprio presidente da ordem, Ophir Cavalcante Junior. Integrating and reinforcing the OAB The attorney Pedro Jorge Medeiros, who coordinates the tax sector of the Office Lubbad Advogados Associados, in Fortaleza, was designated to integrate one of the most important and active commissions of the OAB, the Special Comission of Legislative monitoring. The designation of Pedro Jorge Medeiros informed on the last April, 6th by the president of the order, Ophir Cavalcante Junior.

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Virtualization comes to Ceará's Justice Since the second fortnight of July in this year, high court judges, law judges from the capitals, servers, outsourced employees and trainees from Ceará's Justice Court (TJCE) and Forum Clóvis Beviláqua started to receive training about the virtualization process of Ceará's Judiciary. More transparency and celerity in the acts of the

institution, by the electronic implement and handling of the processes and of the administrative procedures of the organs of 1st and 2nd degrees of the Judiciary, are the main goals of the virtualization program of the state Justice. The coaching of the magistrates and servers is based on the Program of Innovation, Bureaucracy, Modernization of the Management and Improvement of the productivity of the Judiciary of the State of Ceará, created by the State Law nº 14.415/2009, published in the Official State Journal of the day 11 of August of 2009. The virtualization will involve the procedural and administrative areas. The first step of the virtualization in Ceará's Justice occurred when the Electronic Justice Journal was established(DJE). The expectations of the president of the Justice Court of the State of Ceará(TJCE), high court judge Ernani Barreira Porto, is that all the justice units of Fortaleza(Final Indentation) will be virtualized – procedural and administratively – until the end of this year. The counties of the countryside will start to be virtualized in 2011.

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Nova Semana Nacional da Conciliação premiará tribunais Tribunais de Justiça de todo o país se empenharão, mais uma vez, para solucionar com a negociação entre as partes, os processos que tramitam na Justiça. A ação acontecerá durante a 5ª edição da Semana Nacional da Conciliação, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) entre os dias 29 de novembro a 3 de dezembro deste ano. Este ano serão premiados os tribunais que obtiverem melhor resultado. O número de varas que participam da semana também será ampliado. Segundo balanço da Semana Nacional de Conciliação, em 2009, 122,9 mil acordos foram firmados e resultaram em homologações no valor total de R$ 1 bilhão. Em todo o país, foram agendadas 333 mil audiências pelos 56 tribunais das justiças Federal, Estadual e do Trabalho. Dessas, 260 mil foram realizadas (78,1%) e 123 mil resultaram em algum tipo de acordo (47,2%). Segundo a conselheira, as ações que se pretendem implantar em 2010, em prol do movimento, são as seguintes: convênio entre o CNJ, a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) e Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (Enamat), para viabilizar cursos de capacitação para magistrados com foco direcionado para a conciliação; Termo de cooperação técnica com as escolas nacionais e com os tribunais para habilitação não apenas de magistrados, mas de servidores, com objetivo de formação de multiplicadores, entre outras.

New National week of Conciliation will award courts Justice Courts all around the country will work hard, one more time, to solve with negotiation between the parties, the processes that are handled in the Justice. The action will happen during the 5th edition of the National Week of Conciliation, promoted by the National Justice Counseling (NJC) between the days November, 29th to December, 3rd of this year. This year the courts that achieve the best result will be awarded. The numbers of the poles that will participate will be also increased. According to the balance of the National Week of Conciliation, in 2009, 122,9 thousand agreements were established and resulted in approvals in the value of R$ 1 billion. All over the country, 333 thousand hearings were booked among the 56 federal, state and labor Justice Courts. From that, 260 thousand were held (78,1%) and 123 thousand resulted in some sort of agreement (47,2%). According to the counselor, the actions that are intended to be implemented in 2010, in favor of the movement are the following: partnership between the CNJ, the National School of Training and Improvement of the Magistrates (Enfam) and the National School of Training and Improvement of Labor magistrates (Enamat), to carry out training courses for magistrates with focus on conciliation; Technical Cooperation Term with the national school and the courts to enable not only magistrates but also servers, with the aim of training multipliers, among others.

Reconhecimento Os 30 cearenses mais influentes, entre empresários, políticos, intelectuais, profissionais liberais e artistas foram homenageados no último dia 24 de maio com uma edição especial da revista Fale, editada pela Omni editora. O evento aconteceu no Hotel Gran Marquise, em Fortaleza, Ceará, tendo como patrocinador principal o escritório Lubbad Advogados Associados que ofereceu aos laureados um troféu especialmente forjado em pedra com relevo destacando uma das 7 maravilhas do mundo moderno, o monumento em Petra, o famoso enclave aqueológico na Jordânia, terra Natal da família Lubbad, situado na bacia entre as montanhas que formam o flanco leste de Wadi Araba, o grande vale que vai do Mar Morto ao Golfo de Aqba. O advogado


Mahmoud Lubbad, em nome do escritório Lubbad Advogados Associados, saudou os convidados e homenageados destacando, em discurso, a contribuição dos 30 cearenses mais influentes, bem como a relevância do trabalho de cada um pelo desenvolvimento do estado. Um dos destaques feitos por Mahmoud Lubbad foi para a trajetória do ex-governador e senador cearense Tasso Jereissati, um dos homenageados e destaque da entrevista especial desta edição. Recognition The 30 most influential people from Ceará, among businessmen, politicians, intellectuals, professionals and artists were honored in the last May, 24th with a special edition of the Fale magazine, edited by Omni editor. The event took place at the Gran Marquise Hotel, in Fortaleza, Ceará, having the office Lubbad Advogados Associados as its main sponsor which offered the laureates a trophy specially made in stone, highlighting one of the seven wonders of the modern world, the monument in Petra, the famous archaeological enclave in Jordan, home of the Lubbad family, located in the bay among the mountains which form the eastern flank of Wadi Araba, the great valley that goes from the Dead Sea to the Gulf of Aqba. The attorney Mahmoud Lubbad, on behalf of the Office Lubbad Advogados Associados, welcomed the guests and the ones that were going to receive the honors highlighting, in his speech, the contribution of those 30 most influential people from Ceará, as well the relevance of the work of each one of them for the development of the state. One of the highlights made by Mahmoud Lubbad was the trajectory of the ex-governor and senator from Ceará Tasso Jereissati, one of the people to receive the honors and highlight of the special interview of this edition.

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Justiça do Trabalho do Ceará adere à Agenda Ambiental As empresas que quiserem participar das licitações do Tribunal Regional do Trabalho do Ceará – 7ª Região terão que demonstrar compromisso com a sustentabilidade do planeta. O TRT/CE aderiu à Agenda Ambiental na Administração Pública (A3P), programa conduzido pelo Ministério do Meio Ambiente (MMA). Entre os compromissos previstos no documento está a adoção da licitação sustentável como um dos critérios para contratação de serviços ou aquisição de produtos. O documento também define metas para implementar a coleta seletiva de lixo, realizar a gestão ambiental de resíduos e desenvolver ações para reduzir o consumo de energia. A3P: Agenda Ambiental na Administração Pública foi idealizada em 2001 pelo MMA com o objetivo de sensibilizar os gestores públicos para as questões ambientais, estimulando-os a incorporar princípios e critérios de gestão ambiental em suas atividades rotineiras. Alinhada às diretrizes da A3P, no TRT/CE há uma Comissão de Gestão Ambiental (Ecossétima), que realiza periodicamente campanhas educativas, palestras, cursos, participação de Fóruns e exibições de filmes.

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Ceará Labor Justice is committed with the Environmental Agenda The companies that want to participate in the bids from the Regional Court of Labor of Ceará – 7th region will have to demonstrate commitment with the sustainability of the planet. The TRT/CE joined the Environmental Agenda in the Public Administration (A3P), program conducted by the Environmental Ministry (MMA). Among the commitments provided in the document there is the adoption of the sustainable bid as one of the criteria for hiring services or product acquisitions. The document also defines goals to implement the selective garbage collection, perform the environmental management of waste and develop actions to reduce energy consumption. A3P: Environmental Agenda in the Public Administration was designed in 2001 by MMA with the aim of making the public managers conscious of the environmental issues, stimulating them to incorporate principles and criteria of environmental management in their routine activities. In line with the directives of A3P, in the TRT / CE there is a commission of Environmental Management (Ecossétima), which holds regular educational campaigns, lectures, courses, participation in forums and film screenings.


Cartas Very good and amazing, the magazine Lubbad Juridical Articles. A magazine which is at the same time academic but also manages to keep an eye on the good practice of the Law in the market where we all intend to act in.

Mikaelton Matia Estudante de Direito – Unifor

Parabenizo os autores e idealizadores da revista Lubbad Artigos Jurídicos por mostrar que do Ceará podemos dizer para o mundo como somos fortes, empreendedores e antenados como a prática e ética do Direito que deve ser a luz de toda boa relação negocial. I congratulate the authors and creators of the magazine Lubbad Juridical Articles to show that Ceará can say to the world how strong we are, that we are also entrepreneurs and connected with the law practice and ethics which should be the guiding light of all the good business relationships.

Edmilson Borges Filho Advogado - Fortaleza

Parabéns pela Revista. Finalmente o Ceará tem uma revista de alto nível para discutir e orientar sobre o Direito a partir de vivência e casos locais. Congratulations on the magazine. Finally Ceará has a high level magazine to discuss and orientate about Law based on experiences and local cases.

Ednilce Maria Sales Advogada – Fortaleza

I was positively surprised with a magazine of juridical articles made here in Ceará gathering good information and a graphic-editorial project of really nice taste and refinement. The magazine Lubbad Juridical Articles breaks the vision that we, lawyers, like heavy and dull literature.

Gaudênio Lucena Advogado – Fortaleza

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Muito boa e surpreendente a revista Lubbad Artigos Jurídicos. Uma revista ao mesmo tempo acadêmica e de olho na boa prática do Direito no mercado onde todos pretendemos atuar.

Fiquei positivamente surpreso com uma revista de artigos jurídicos feita aqui no Ceará reunindo boa informação e um projeto gráfico-editorial de muito bom gosto e refinamento. A revista Lubbad Artigos Jurídicos rompe com a visão de que nós, advogados, gostamos de literatura pesada, sem graça e cor.

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Very interesting the magazine Lubbad and its editorial proposal. I particularly liked the intention to advise the reader concerning his doubts that arise in important moments such as the time to do business.

Kelley Cristina Bertosi Advogada - Fortaleza/CE

É mister registrar a chegada da revista de artigos jurídicos da Lubbad Advogados Associados. Do bom gosto do projeto gráfico ao acabamento editorial, todos, operadores do direito, ou ao saem ganhando. One must register the arrival of a magazine of legal articles from Lubbad Advogados Associados. Good taste from graphic design to finishing editorial, all law enforcement officers win.

Daniela Gonçalves Advogada – Natal/RN

EXPEDIENTE

Cartas Muito interessante a revista Lubbad e sua proposta editorial. Gostei particularmente da intenção em assessorar o leitor quando dúvidas surgem em momentos importantes como na hora de fazer negócios. Destaco também o artigo escrito sobre como entender a cultura brasileira exatamente na hora de fazer negócios.

Lubbad Artigos Jurídicos é uma publicação quadrimestral de SELWA de Comunicação e Marketing para Lubbad Advogados Associados SELWA de Comunicação e Marketing Avenida Santos Dumont, 5335 – 412 . 413 CEP 60 190 - 800 85 – 3021 34 50 Editor Executivo Wagner Borges, 00985 - Ce MTB Editor de Arte Anderson Moura Fotografia André Lima Tradução Miguel Paz Tiragem 5.000 exemplares Agradecimentos Hervelt César Pedro Paiva Morgana Lubbad Lana Mota Luis Carlos Carvalho Lubbad Advogados Associados Rua Tibúrcio Cavalcante, 1327 Aldeota – CEP 60125-100 Fortaleza – Ceará 85 – 4008 64 44 www.lubbad.com.br twitter.com/ lubbad_adv Lubbad Juridical Articles is a quarterly publishing from SELWA Communications and Marketing to Lubbad Advogados Associados

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Visรฃo ampla mercado Imobiliรกrio cearense Carlos Siebra


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Os últimos resultados do mercado imobiliário brasileiro demonstram que a credibilidade depositada no setor superou, e muito, as expectativas. Ao buscar formas de afastar qualquer efeito da crise mundial, o Governo Federal fomentou e apostou na construção civil. Esta é fundamental por responder de forma quase imediata a essa espécie de ação governamental, pois gera emprego e renda de forma rápida a várias classes sociais, evitando a estagnação econômica no país. No entanto o que se constatou foi, não só a neutralização da estagnação, mas também uma alavanca na economia de forma generalizada.

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Importante demonstrar os números da CEF – Caixa Econômica Federal, principal instituição financeira de crédito imobiliário do país, que expõe o quão pujante se tornou o setor imobiliário no Brasil. O montante financiado pela instituição em 2009 no país foi R$ 47,05 bilhões, no Ceará os números atingiram R$ 647,5 milhões, beneficiando mais de 14 mil famílias. É imprescindível destacar o crescimento de mais de 100% com relação ao ano de 2008, onde esse valor alcançou o patamar de R$ 322,5 milhões. Um dos mercados de imóveis que mais crescem no cenário brasileiro é o nordestino. Grande parte dessa expansão se deve a investimentos estrangeiros, estes até 2011 somarão aproximadamente R$ 2,2 Bilhões. Encabeçando a região estão três capitais, Salvador, Recife e Fortaleza. Esta última destaca-se pelos investimentos do governo estadual em infraestrutura, agregando valor imensurável aos empreendimentos – sejam eles residenciais, comerciais ou turísticos –, em que pese, também, o fato da economia cearense ter crescido 3,1% em 2009, bem acima da média brasileira. Um tópico preponderante para a cidade tornar-se líder nordestina em crescimento é o Complexo Portuário do Pecém que se destaca pela localização privilegiada para o mercado externo, trazendo as indústrias para próximo do porto, obrigando o Estado a investir em acessos, em novas vias,

agregando valor aos imóveis no entorno desses investimentos e obras. Agrega-se a isso a aprovação iminente da ZPE (Zona de Processamento de Exportação) do Pecém, que aquecerá a economia a médio prazo. Seria um novo distrito industrial, deixando isentas de impostos as empresas que destinem, no mínimo, 80% da sua produção à exportação. Cabe também ressaltar que em 2014 teremos uma copa do mundo de futebol no Brasil e Fortaleza é uma das sucedes que receberão jogos. Desde já, o Estado se vê com projetos de urbanização e melhoria à espera de execução, o que já gerou valorização a casas e terrenos próximos às áreas escolhidas para as edificações. Prova do crescimento sistemático do setor imobiliário cearense é o salão do imóvel do Ceará, realizado do dia 24 a 28 de Março em Fortaleza. O montante gerado em negócios foi de R$ 250 milhões e bateu o recorde do ano anterior, que era de R$ 220 milhões. Contou com cerca de 150 expositores, quase o dobro do ano anterior. Expostos no salão estavam todas as modalidades de empreendimentos: residenciais, comerciais, turísticos, entre outros. Não se pode olvidar, claro, o apelo turístico da capital cearense, considerado um dos pontos fortes da economia local, proporcionando bons ventos a investidores que apostam nesse setor. Resorts, Chalés, Hotéis, Pousadas, entre outros tipos de


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investimentos que abocanharam essa fatia de mercado e fizeram desta um verdadeiro Shangri-La para seus cofres. Resultado de uma política praticada pelo estado do Ceará há mais de 20 anos que, ciente do potencial que possuía, resolveu desenvolver com profissionalismo e responsabilidade o setor turístico da economia local. Entretanto os números exuberantes do mercado imobiliário cearense não se devem apenas a empreendimentos turísticos. Não mesmo. Existe uma forte demanda por imóveis de luxo, com valor acima de R$ 2 milhões por unidade residencial. Embora seja exígua a parcela de consumidores, o mesmo não se reflete na rentabilidade auferida, posto que existe público para tal produto. Na verdade o fator decisivo para o mercado local aquecido, no entanto, é o surgimento de classes consumidoras antes jogadas, pela falta de crédito, no ostracismo: as classes C e D. Devido ao aumento do crédito, a programas de incentivos por parte do Governo Federal esse surgimento foi assaz benéfico e motivador para todos os níveis da cadeia produtiva imobiliária, desde o corretor autônomo até as grandes incorporadoras. Exemplo disso são as construtoras que tem seu foco para imóveis de classe AA e A, acostumadas a construir apartamentos com tamanho superior 250m² e vendê-lo por valor acima de R$ 5.000,00/m², estarem se rendendo ao projeto Minha Casa, Minha Vida, apostando fichas nesse nicho. Justamente com esse propósito o Governo idealizou tal projeto, visando não só os benefícios ao público

consumidor das unidades, como também ao investidor, posto que projeto tem como pilar a participação da iniciativa privada, gerando um círculo virtuoso de benesses. Senão vejamos, com o incentivo ao investidor teremos mais construções e empreendimentos, mais oferta, gerando concorrência e valor competitivo, que com o crédito facilitado ao consumidor com baixa renda, somado ao número de pessoas sonhando com a casa própria, temos negócio garantido. Dessa forma temos: o investidor satisfeito, o consumidor final realizando seu sonho e o Governo que, além de diminuir o déficit habitacional brasileiro, verá aumentar exponencialmente seu percentual de aprovação. Imersos nesse meio e fazendo toda essa roda girar encontram-se os intermediadores do negócio imobiliário: os corretores, as imobiliárias. Tais profissionais buscam investimentos, conduzem a comercialização de empreendimentos, avaliam imóveis e administram imóveis, prestam consultoria e direcionam de investimentos, assessoram o comprador e/ou vendedor. É imprescindível um bom profissional intermediador para a obtenção de excelentes negócios. Estes profissionais têm grande participação nesse aquecimento do comércio de imóveis, patente que a maioria dos casos é o corretor que funciona como estopim para todo o processo de venda. Sob essa perspectiva nasce a LUBBAD IMÓVEIS, contando com o preponderante suporte jurídico da LUBBAD ADVOGADOS ASSOCIADOS e visando a excelência nesses serviços, objetivando sempre o melhor para o cliente – do vendedor ao investidor, do locatário ao comprador. O escopo é sempre a melhor solução para cada caso. Fato é que o mercado imobiliário cearense está, atualmente, expandindo em progressão geométrica, superando uma crise mundial de forma segura e responsável, mantendo-se aquecido desde o final de 2008. Estando social e estruturalmente preparado para assumir a liderança, de forma destacada, quando o assunto for crescimento do setor imobiliário.

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Assessoria de Imprensa Comunicação Empresarial Publicidade e Propaganda


Carlos Siebra

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A wide view of the real estate market in Ceara

The last results of the Brazilian real-estate market show that the credibility deposited in the sector exceeded, by far, all expectations. By trying to keep any effect of world crisis away, the Federal Government fomented and bet on the civil construction. The civil construction has become fundamental to answer almost immediately to this kind of governmental action, because it generates jobs and income quickly to the various social classes, avoiding the country's stagnation. Despite this, what was verified was not only a neutralization of the stagnation, but also an economy boost in many ways. It is important to demonstrate the numbers from CEF- Caixa Econ么mica Federal, the main real-estate credit institution in the country. These numbers expose how thriving the realestate sector has become in Brazil. The total amount financed by the institution in 2009 in the country was R$47,05 billions, in Ceara the numbers have reached R$647,5 millions, benefiting more than 14 thousand families. It is critical to highlight the growth of more than 100% in relation to the year of 2008, where this amount added up to R$322,5 millions. One of the real-estate markets that grows the most in the Brazilian scenario is the one in the northeast area. A great deal of this expansion is due to foreign investments, these, up to 2011, will have added up to approximately R$2,2 billions. On the top of the region are three capitals: Salvador, Recife and Fortaleza. The last one stands out due to the State government investments in infra-structure, which aggregates an immeasurable value to the enterpriseswhether residential, commercial or touristic- also because the economy in Ceara has grown 3,1% in 2009, way above the Brazilian average. A prevalent topic that helped the city become a northeast leader in growth is the Pecem port complex which stands out for its privileged location for the international market, bringing the industries closer to the harbor and forcing the State to invest on gateways, and new highways, aggregating value thus to the real-estate located around these investments and works Along with this, the imminent approval of the PECEM's ZPE (Exportation Processing Zone) which will, in a medium-term, heat the economy. It would be a new industrial district, exempting taxes from companies which destine at least 80% of their production to the foreign market. It is also worth mentioning that in 2014, we will host a soccer world cup in Brazil and Fortaleza in one of the cities that will be hosting the games. At this time, the State has projects of urbanization and improvements waiting to be carried off. That has already caused the real-estate around these areas

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to be valued. A proof of the systematic growth of the real-estate market in Ceara is the Ceara Real-Estate Conference, which took place from March 24 to 28 in Fortaleza. The amount generated in business deals beat last year's records which was of R$220 millions. It had about 150 exhibitors, almost the double of the previous year. All modalities of enterprises were exposed: residential, commercial, touristic among others. The great touristic appeal of Ceara's capital can't be forgotten. It is considered a strong factor in the local economy, blowing strong winds to investors who bet on this sector. Resorts, cottages, hotels, inns, among other kinds of investments grabbed this market area and turned it into goldmines. This is the result of the politics from the State of Cearテ。, put into action for over 20 years. Aware of the great potential it had, the government decided to professionally and safely develop the touristic sector in the local economy. However, the exuberant numbers of the real-estate market in Ceara is not only due to touristic enterprises. Not really. There is a strong demand for luxurious real-estate, valued over R$ 2 millions per residential unit. Although the low number of customers, the profit range is not low, given the fact that there is public for this product. As a matter of fact, the crucial factor for the good local market is, however, the rising of new consumer classes, forgotten before due to the lack of credit: the classes C and D. Due to the credit increase, to incentives granted by the federal government, the rising of this new class was rather beneficial and motivating for all levels of the real-estate chain, from the autonomous broker to the major property developers. The construction companies that have their focus on real-estate for classes AA and A, used to building apartments with sizes superior to 250m2 and selling them for prices over R$5.000,00/m2 , are now giving in to My house My life Projects, laying their bets on this branch. Having this goal in mind, the government idealized this

project, aiming not only the benefits for the consuming public of these residential units, but also the investor, given that the project has the participation of the private initiative as a pillar, generating a virtuous circle of benefits. By giving incentives to the investors, we will have more constructions and enterprises. More offering, creating competitiveness and a competitive value. And due to the facilitated credit granted to low-income consumers, along with the great number of people dreaming of owning a house, we shall have guaranteed business. Thus, we have: a satisfied investor, a final consumer fulfilling his dream and the government that, besides diminishing the Brazilian habitation deficit, will experience a major increase in its approval rates. The real-estate intermediaries are all immerse in this, turning this wheel: the brokers, the construction companies. Such professions seek investments, facilitate the commercialization of enterprises, assess and manage realestate, give consultancies, direct the investments and assist the buyer and/or seller. A good intermediation professional is indispensable for great deals. These professionals have a great participation in the heating of the real-estate trade, once that in most of the cases, the broker works as the fuse for all the selling process. Upon this perspective, LUBBAD IMテ天EIS ( LUBBAD REALESTATE) is born, counting on prevalent juridical support from LUBBAD ADVOGADOS ASSOCIADOS ( LUBBAD LAWYS ASSCOCIATE) and aiming the excellence in these services, always seeking for what's best for the client- from the seller to the investor, from the tenant to the buyer. The goal is always the best solution for each case. The fact is that the real-estate market is, currently, expanding in a geometric progression, overcoming a world crisis in a safe and responsible way, actively warm since 2008. And it is socially and structurally prepared to assume its leadership prominently when it comes to real-estate growth.


Breve considerações sobre o anteprojeto do novo código de Processo Civil Eugênio Vasques


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Após mais de 35 anos de vigência do atual Código de Processo Civil, o Senado da República, através do Presidente José Sarney, no dia 01 de setembro de 2009, formalizou a criação de uma Comissão de Juristas nomeados pela casa com a incumbência de elaborar, até abril de 2010, um anteprojeto de reforma do CPC.

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A iniciativa é merecedora de aclamação, já que o CPC ficou defasado com a introdução do Novo Código Civil (2002/2003), tendo que, para isso, ser realizado um movimento visando inserir alguns “remendos” para deixar o código de rito ainda atual, modificando sua estrutura e, por fim, desfigurando a proposta original, voltado para outro momento da sociedade brasileira. Coloco como principais avanços, mudanças já aprovadas no anteprojeto do CPC, especialmente a referente a contagem de prazos (que passam a correr apenas em dias úteis) de grande valia para a advocacia brasileira. Dentre outros aspectos, ressalta-se a extinção do recurso de Embargos Infringentes, sem, no entanto, diminuir a importância do denominado "VOTO DIVERGENTE" que passa agora a servir, inclusive, como instrumento para fins de pré-questionamento válido ao conhecimento dos recursos especial e extraordinário. Entretanto, concordo com o jurista Fredie Didier Jr, no sentido de que a solução de se extinguir totalmente a parte dos procedimentos cautelares do CPC seria um grande erro, visto que algumas medidas que lá estão são de muita utilidade e não meramente figurativas (Ex: Exibição Documental, Produção Antecipada de Provas etc.). Igualmente, encerrar algumas figuras de intervenção de terceiros como a Ação de Oposição, Nomeação a autoria e Chamamento ao Processo, generalizando o sistema, apenas figurando a atual medida de Denunciação a lide seria algo temerário. Seguindo o espírito democrático que tomou conta da reforma do CPC, gostaria de aproveitar a oportunidade e encaminhar minhas sugestões para apreciação dos operadores do direito e da sociedade

civil, já apresentadas a Comissão de Juristas: AGRAVO DE INSTRUMENTO: Inserção no dispositivo legal da obrigatoriedade da apreciação dos documentos úteis e necessários ao deslinde da causa e não mais facultativos como se encontra na atual legislação, diante das recentes decisões tomadas pelo STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO : 1) Criar dispositivo normativo (parágrafo único no atual art. 535) sobre cabimento dos embargos com efeitos infringentes (não presentes na atual legislação). Em sendo acolhido o efeito modificativo nos embargos de declaração, a legislação concederia ao magistrado a possibilidade de acolher o efeito s u s p e n s i v o ( P R E S E RVA Ç Ã O : S E G U R A N Ç A JURÍDICA/DEVIDO PROCESSO LEGAL), até em virtude da informação de que, efetivamente, a reforma virá a extinguir o recurso de Embargos Infringentes; 2) Inserir o inciso III no art. 535 do CPC, bem como inserir no art. 541 do CPC inciso ou parágrafo para que seja incluso o devido pré-questionamento da matéria como critério de conhecimento (admissibilidade) do recurso extraordinário e especial; NORMATIZAÇÃO DOS MEMORIAIS EM MATÉRIA RECURSAL: Faculdade que poderia prever a nova lei, concedendo as partes o direito de ofertarem memoriais em mesas nas sessões dos Tribunais (fato de usual prática pelos advogados); POSSIBILIDADE DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS TRIBUNAIS DE ORIGEM - REDUÇÃO DAS DIVERGÊNCIAS DOS TRIBUNAIS INFERIORES: visar proporcionar um entendimento equitativo, visando suprimir as divergências de decisões tomadas pelos juízos monocráticos (com edição de enunciados,


para proporcionar as partes o direito de esclarecer fatos relevantes para o deslinde da causa, suscitar matéria de ordem pública visando evitar perecimento de direito, bem como para ordenar o feito, alertando o julgador sobre questão de alta relevância que merece a devida atenção. Seria uma faculdade da parte, podendo ser apresentado por via escrita ou quando do julgamento do feito, mediante intervenção oral. Gostaria de finalizar, parabenizando o Senado Federal nas pessoas dos ilustres membros da Comissão de Juristas por oportunizar a sociedade civil e aos operadores do direito, amplo acesso ao material do anteprojeto, bem como pela iniciativa na realização de inúmeras Audiências Públicas realizadas no país, nas cidades de Fortaleza (05.03.2010), Brasília (18.03.2010), São Paulo (26.03.2010), Manaus (09.04.2010) Porto Alegre (15/04/2010) e Paraná (16.04.2010), que, em muito irão contribuir para a elaboração de um novo CPC, mas atual e justo, célere e dinâmico.

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súmulas, etc), bem como pelas Câmaras ou Turmas dos Tribunais de origem, possibilitando a criação de um “filtro” necessário no sentido de diminuir em muito o volume de questões trazidas desnecessariamente as Cortes Superiores dando maior efetividade da prestação jurisdicional, bem como atingindo o objetivo da reforma que busca a maior celeridade da Justiça e conseqüente duração razoável do processo NORMATIZAÇÃO DA SUSTENTAÇÃO ORAL: Normatizar medida já prevista nos regimentos internos dos Tribunais, mas não albergado como garantia a ampla defesa como devido. Merece acolhida, obviamente, naqueles recursos que possibilitam o seu exercício (apelação, julgamento no STJ e STF, respectivamente dos recursos Especial e Extraordinário, etc), sendo, por óbvio, faculdade da parte NORMATIZAÇÃO DO MEIO DE DEFESA DA DENOMINADA QUESTÃO DE ORDEM: Previsto no campo da doutrina e da Jurisprudência, se presta

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ANÚNCIO CAACE


Eugênio Vasques

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Brief considerations about the new civil procedure code project

After more than 35 years of validity of the current Civil Procedure Code, the Senate of the Republic, through President José Sarney, on September 1st, 2009, formalized the creation of a commission of jurists appointed by the Senate who would be responsible for the making of a project bringing changes for the Civil Procedural Code (CPC). The initiative deserves acclaim, once the CPC remained lagged with the introduction of the new Civil Code (2002/2003), and due to this, a movement aiming to insert some amendments had to be done so as to update the civil procedural code, by modifying its structure and lastly disfiguring the original proposal, which was coherent to a different moment of the Brazilian society. I point out, as examples of the main advancements, the changes already approved at the CPC project, especially those concerning the deadline count (which will now run only on business days). This will be of great value for the Brazilian advocacy. Among other aspects, we must highlight the extinction of the request for hearing en banc, without, however, minimizing the importance of the so-called “DIVERGENT OPINION VOTE” that now serves as a tool to raise the valid pre-questioning necessary for the analysis of the writ of certiorari or extraordinary remedy. However, I must agree with the jurist Freddie Didier Jr, when he mentions that the idea of totally extinguishing the part of the CPC that deals with precautionary procedures would be a big mistake, since some measures of such area are very useful and not merely figurative (ex. Document exhibit, Beforehand production of evidence etc). In the same way, abolishing some modalities of third-party interventions such as the opposition or proceedings summons, thus generalizing the system with only one modality of third-party intervention: the denouncement. This would be temerarious. In consonance with the democratic spirit that guided the CPC reform, I would like to take advantage of the opportunity and send my suggestions for the appreciation of the law operators and the civil society, which have already been presented to the Jurists Commission INTERLOCUTORY APPEAL: The insertion of the obligatoriness of document appreciation in the proceedings and no longer being optional as it is in the current legislation in the face of recent decisions of the STJ (Superior Justice Court). APPEAL FOR CLARIFICATION OF THE DECISION: 1) Create a normative dispositive (subsection in the current section 535) about the possibility of the request for hearing en banc (not present in the current legislation). If the modifying effect in the request for clarification of decision is

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granted, the legislation would give the magistrate the possibility of accepting the suspensive effect. (PRESERVATION OF THE JURIDICAL SECURITY/ DUE PROCESS OF LAW), due to information that, effectively, the reform will extinguish the request for hearing en banc. 2) Insert subsection III in the section 535 of the CPC, as well as to insert another subsection in the section 541 of the CPC so as to include the due pre-questioning of the subject as an admissibility requirement of the writ of certiorari and appeals to the Supreme Court. NORMATIZATION OF THE BRIEF ON APPEALS: faculty that our law could promote, giving the litigants the right to offer the brief on the court sessions (usual practice of the lawyers) POSSIBILITY OF THE REQUEST FOR HEARING EN BANC IN THE COURT OF ORIGIN - REDUCTION OF THE DIVERGENCIES IN THE MINOR COURTS: it aims to promote an equitable understanding and to suppress the divergences of the decisions of the judges ( edition of enunciates, stare decisis etc) as well as those of the courts, enabling the creation of a filter necessary to cut down the volume of matters unnecessarily brought to the Superior courts and

guaranteeing more effectiveness in the legal proceedings, thus, reaching the main objective of the reform which is the Justice celerity and a reasonable duration of all law proceedings. NORMATIZATION OF THE ORAL ARGUMENT SUSTENTATION: To regulate measure that has already been present in the internal rules of the tribunals, but not sheltered as a defense instrument. It is valid for the appeals that enable its exercise (appeal, judgment at STJ, STF, respectively on the extraordinary remedies and writ of certiorari (, being obviously a litigant's faculty. NORMATIZATION OF THE DEFENSE MEANS CALLED QUESTION OF ORDER: present in the doctrine and jurisprudence field, it serves to serve the litigants with the right to clarify relevant facts for the legal suit, to raise public order matters, aiming to avoid the perishing of the right, as well as to give order to the legal proceedings, alerting the judge about highly relevant questions that deserve proper attention. It would be the litigant's faculty, being offered in writing or through oral intervention when the judgment is conducted.


JosĂŠ Mahmoud Lubbad

Artigo


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Estrangeiro tem ou não que declarar seus bens internacionais à Receita Federal Brasileira?

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De acordo com nosso entendimento e como resultado de um estudo extensivo de direito tributário, as normas internas da Receita Federal, assim como a lei que regulamenta a situação dos estrangeiros no Brasil, nós chegamos ao seguinte entendimento concernente a tal questionamento tão controverso, OS ESTRANGEIROS PRECISAM DECLARAR SEUS BENS INTERNACIONAIS NO BRASIL QUANDO EM POSSE DE UM VISTO PERMANENTE? É nossa visão que os estrangeiros com visto permanente não são obrigados a fazer sua declaração de impostos no tocante a todos os seus bens- no Brasil ou no estrangeiro; isto é, a menos que viole as regras pertinentes ao status de residente no país ou que tenha bens e investimentos no Brasil- neste caso, residente ou não, o estrangeiro deve fazer a declaração anual de todos seus lucros adquiridos no Brasil. Inicialmente, nós precisamos entender que, por lei, especificamente, o Código Civil, existe um diference bem definida entre residência e domicílio. O conceito cria direitos e obrigações que caracterizarão e definirão o nosso entendimento de estrangeiro residente e estrangeiro domiciliado. O que é residência? Ao se ler o Código civil, artigo

70, o domicílio da pessoa natural e o domicílio é o lugar onde ela estabelece residência com ânimo definitivo. Entretanto, quando se fala sobre domicílio, a lei o define como o local, especialmente quando se trata da possibilidade da pessoa natural ter várias residências, onde vive alternadamente ou julga ser seu lar, dessa maneira, considerando todos ou qualquer um deles como residência. A lei também considera como domicílio quanto às relações concernentes à profissão, o local onde exerce sua profissão. Por lei, se uma pessoa exerce sua profissão em diversos locais, cada um deles pode ser considerado como domicílio, nunca, no entanto residência. Isto é muito claro no Código Civil na medida em que analisamos o artigo 73. Lá, ele claramente estipula que a lei considera como domicílio da pessoa natural que não tenha residência habitual, o lugar onde for encontrada. Nesse azo, é o lugar onde ele possa legalmente ser encontrado, independente se estar fisicamente lá. O domicílio é diferente da residência, pois esta é o local onde a pessoa vive. Se tiver múltiplas residências, onde vive alternadamente, considerarse-á como seu domicílio qualquer desses locais. (CC, art. 71). Enquanto a essência do domicílio é


tem a intenção de viver no país de maneira permanente pelos próximos dois anos- assim somente tendo domicílio no país. Para aqueles que adquiriram visto temporário com status de permanente- em nossa opinião, eles somente adquiriram o direito de serem domiciliados no país e nada mais. Com efeito, para um visto ser temporário com status de permanente, tem de ser uma das categorias de visto: Visto de emprego; Visto de investidor; Visto de professor; Visto de cientistas; Visto de arqueologia; Visto de religiosos. Nos vistos acima mencionados, todos são considerados vistos temporários já que todos começam com a data do término e estão condicionados a razões da atividade e validade. O estrangeiro é isento de declara impostos no tocante a lucros ganhado ou produzido fora do país. Contudo, não é isento de declarar e pagar os impostos referentes a lucros realizados dentro do país. Mesmo considerado temporário, o visto transformase em permanente quando o estrangeiro alcança 184 dias de permanência no Brasil, consecutivos ou não dentro do período de 12 meses. Ao tempo da obtenção do visto temporário/ permanente ou contrato de trabalho quando ocorreu antes de completar os 184 dias, consecutivos ou não, de permanência no Brasil dentro do período de 12 meses. Já que a pessoa que chegou aqui com um visto permanente não tem o período de graça, desde o dia da chegada, já é residente e está sujeito às mesmas leis e penalidades aplicadas aos outros contribuintes brasileiros. O domicílio define o tratamento tributário. A renda recebida pelo estrangeiro que está a completar o período de 183 dias, isto é, à época em que não é considerado residente são tributadas somente na fonte ou de forma final, como segue: 1. Taxa de 25% arrecadada diretamente da fonte no caso de renda gerada pelo trabalho, com ou sem emprego, aposentadoria, pensão por morte ou serviços.

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puramente legal, a residência é meramente factual. A Receita Federal, através de instrução normativa interna, não LEI, define que uma pessoa é considerada residente e domiciliada ao mesmo tempo no Brasil, quando provado que está vivendo no país por um período superior a 183 dias, a partir de então, ele é contabilizado pela Receita Federal. Dessa maneira, se viveu comprovadamente por menos de 180 dias no país, ele é considerado domiciliado somente, então não é obrigado para com a Receita Federal a declarar seus bens internacionais. A Receita Federal continua, através da mesma instrução normativa interna definindo que um estrangeiro é obrigado a declarar a totalidade de seus bens internacionais assim como os brasileiros quando em posse de um visto permanente. Dessa maneira, para a Receita Federal, um estrangeiro é considerado automaticamente domiciliado e residente. Em nossa opinião, isto é totalmente errado e vai de encontro à Constituição, lei, assim como contradiz a si própria- a instrução normativa interna- quando cria conceitos conflitantes e direitos e obrigações contraditórios. Inicio, de fato, minha análise com a definição de qual seria a diferença entre vistos permanentes e temporários com status de permanente. Assim, para um visto ser permanente, deve enquadrar-se em uma das categorias de visto: Paternidade ou Maternidade - Visto de família; Visto de aposentadoria; Visto matrimonial; Visto de refugiado. Nesses vistos acima mencionados, todos considerados vistos permanentes já que todos têm data de início, porém sem data de término, o estrangeiro é obrigado a declarar seus impostos referentes a lucros ganhos ou produzidos dentro do país. Um estrangeiro com visto permanente pode solicitar a retirada de seu nome e CPF do sistema da Receita Federal quando provar que tem a intenção ou está morando por mais de 183 dias fora do país e que não

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2. Taxa de 15% em outras rendas que não são consideradas rendimentos auferidos. Residentes: Como declarar seu Imposto de Renda? Estrangeiros que são residentes no país são obrigados a declarar e pagar o mesmo imposto requerido aos contribuintes brasileiros. Assim, a renda derivada de fontes estrangeiras está sujeitas a arrecadação mensal de imposto de renda. Deve se observar que a renda derivada de fontes estrangeiras por aquele que possui um visto temporário sem contrato de trabalho está isenta de impostos no país e não deve ser tributada por um período de até 183 dias de permanência no país por ano. Quando o estrangeiro é expulso do país, ele perde automaticamente o status de residência na data da entrega da declaração final de saída do país. Na declaração do IR no ano anterior terá que entregar uma declaração da renda entre primeiro de Janeiro e a data na qual for solicitada a certidão negativa de débitos tributários. Bitributação: Como funciona? Para estrangeiros que recebem renda proveniente do exterior, de países onde não haja acordo de reciprocidade, não há como compensar a quantia de impostos já paga. Além disso, para países com os quais o Brasil mantém um acordo (veja abaixo), pode-se evitar a dupla tributação, mas desde que não haja compensação ou restituição no país de origem. Com quem o Brasil mantém acordo sobre dupla tributação? De acordo com a Receita Federal, os países que tem acordo de reciprocidade com o Brasil são: Argentina, Áustria, Bélgica, Canadá, China, Coréia, Dinamarca, Equador, Filipinas, Finlândia, França, Hungria, Índia, Israel, Itália, Japão, Luxemburgo, Noruega, Portugal, Eslováquia, República Tcheca, Suécia e Alemanha e os Estados Unidos (no último, a quantia paga é compensada somente em impostos federais)


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FOREIGNERS ARE OR ARE NOT REQUIRED TO DECLARE THEIR INTERNATIONAL ASSETS FRONT OF THE BRAZILIAN IRS – TAX AUTHORITY?

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According to our understanding and as a result of an extensive study of tax law, IRS internal norms, as well as the law regulating foreigners status in Brazil. We have come to the following understanding of the ever so controversy question, DO FOREIGNERS NEED TO DECLARER THEIR INTERNATIONAL ASSETS IN BRAZIL WHEN HAVING PERMANENT VISA? It is our view that foreigners with permanent visa are not required to make their tax declaration for all their assets – brazil and international; this is, unless fouling within the residency status in the country or have assets and investments in Brazil - in this case, resident or not the foreigner must make the annual statement of all their profits made in Brazil. Initially we need to understand that in Brazil, by law – specifically the civil cod, there is a very well defined difference between residency and domicile. The concept creates rights and obligations that will characterize and define our understanding of a resident to a domiciled foreigner. What is a residence? Reading in to the civil code, article 70, the natural person's residence and sole domicile is the place where a person has his permanent residency, location of living and resides in a permanent definitive manner. However when talking about domicile, the law defines it as location, especially when looking in the possibility of a

natural person, having several residences where, alternately, lives, or deems to be his home, thus considering all and any of them as his residency. That and it can be any place; it is also considered the persons domicile the location of his profession, the place where he exercises his job. By law, if the person exercises his profession in several places, each of which can be considered as domicile yet never residency. This is very clear in the civil code as we analyze article 73, there it clearly stipulates that the law considers domicile as home for the person who has not regular residency in a cretin location thus it is a place where legally he can be found and considered as located in independent of him physically benign there. Versus home residence: the residence of residence differs because this is the place where the person lives. If you have multiple residences, where he lives alternately, any one will be considered home (CC, art. 71). While the essence of the home is purely legal, the residence is merely factual. The IRS thru an internal executive instruction, NOT LAW, defines that a person is deemed as resident and domiciled at the same time in brazil, country, when proven that he living in the country for a period exceeding 183 days, then, he is accountable to the IRS. Thus if having lived in the country for less than 180 days, proven, he is considered as domiciled only – so not obligated front of the IRS to declare his international assets.


Since the person who arrived here with a permanent visa has no period of "grace", ie from the date of arrival is already a resident and is subject to the same laws and penalties applied to other Brazilian taxpayers. Housing defines tax treatment? The income received by foreign to complete the 183-day period, that is, a time when it is not considered a resident, are taxed only at source or in final form, as follows: A) Rate of 25% collected directly from the source in the case of income from work, with or without employment, retirement, death pension or services; B) Rate of 15% for other income which are not considered earned income. Residents: how to declare their IR? Foreigners who are residents in the country are obliged to declare and pay the same taxation as that required of Brazilian taxpayers. Thus, income derived from sources abroad are subject to mandatory monthly gathering INCOME TAX. It should be noted that income derived from foreign sources by the holder of temporary visa without an employment contract are exempt from tax in the country and should not be taxed in a period of up to 183 days of stay in Brazil for a year. When the foreigner is withdrawn from the country automatically lose residency status from the date of delivery of the Declaration of Final Departure of the country In the declaration of IR last year, will have to submit a statement out on the income between the first January and the date on which the certificate is required for negative taxes. Bi-taxation: how it works? For foreigners who receive income from abroad, in countries where there is no reciprocal agreement, there is no way compensate for the amount of taxes already paid. Moreover, for countries in which Brazil has an agreement (see below) you can avoid double taxation, but since there is no compensation or restitution in the country of origin. With whom Brazil has agreement double taxation? According to the IRS, the countries that have a reciprocal agreement with Brazil are: Argentina, Austria, Belgium, Canada, China, Chile, Korea, Denmark, Ecuador, Philippines, Finland, France, Hungary, India, Israel, Italy, Japan, Luxembourg, Norway, Portugal, and Slovak Rep. Czech Rep., Sweden, and Germany, the United States and the United States (in the latter, the amount paid is compensable only where the federal tax).

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The IRS, continues, thru the same internal executive instruction defining that a foreigner is obliged to declare his entire assets international as well as Brazilian when holding a permanent visa; thus, for the IRS a foreigner is deemed automatically domiciled as well as resident. For our understanding this is TOTALLY WRONG and goes against the constitution, the law, as well as it goes in several times against it self – the IRS internal executive instruction – where in the text it goes in to contradiction crating conflicting concepts, contradictory rights and obligations. I initiate the fact my analyses with the definition of what is the difference between permanent and temporary with permanent status visas. Thus, for a visa to be permanent it has to be one of the following visa base category: Fatherhood or Motherhood - family visa; Retirement visa; Matrimony visa; Refuge Visa. In the visas above mentioned – all considered as permanent visas since all have date to start yet with no date for end. Foreigner is obliged of declaring his taxes regarding profits gained or made out and inside the country. Foreigner with permanent visa can request to have his name and CPF taken out of the IRS system when proving that he has the intention or is living more than 183 days outside of the country and has no intention of living in a permanent manner in the country for the next 2 years – thus having only domicile in the country. For those who acquired temporary with permanent status visa – in our understanding they have just accoutered the right to be domiciled in the country only and nothing more. Thus, for a visa to be temporary with permanent status it has to be one of the following visa base category: Employment visa; Investor visa; Professor Visa; Scientists Visa; Archeology visa; Religious visa. In the visas above mentioned – all are considered as temporary visas since all start with date to end and all are conditioned to reasons of activation and validity. Foreigner is exempt of declaring his taxes regarding profits gained or made out of the country. Yet not to be understood as exempt from declaring and paying his taxes from profits realized inside the country. Even thou considered temporary the visa has itself transformed in to status of permanent when foreigner reaches 184 days, consecutive or not, stay in Brazil, within a period of twelve months; At the time of obtaining the temporary / permanent visa or employment contract when it had occurred before completing 184 days, consecutive or not, stay in Brazil, within a period of twelve months.

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Tasso Jereissati Senador

A descoberta e manutenção do Ceará como destino importante para investimentos deve se basear em crescimento com credibilidade. Aos 62 anos, Tasso Jereissati, ex-governador encerrando o atual mandato de senador pelo PSDB cearense, acredita que a receita cearense de responsabilidade fiscal, forte visão administrativa e participação popular, exportada para outros estados a partir da década de 1980, continua valendo, desde que feita de forma sustentável. Nesta entrevista a Lubbad Artigos Jurídicos, Tasso Jereissati analisa a oferta de potencialidades cearenses, ZPE, os royalites do pré-sal e a flexibilização da Lei de Responsabilidade Fiscal, sem abrir mão da receita que considera necessária para a segurança dos investidores.

Por Wagner Borges


Especial


O senhor teve 3 passagens pelo governo do estado. Hoje o Ceará é um destino sólido para os investidores brasileiros e estrangeiros. Como garantir que essa herança não se perca? Tasso - O interesse dos investidores pelo Ceará foi resultado do resgate da credibilidade com a implantação de um modelo responsável de governar, construído com a participação do povo. O surto de mudanças mais a recuperação da autoestima consolidaram um clima de confiança no futuro do Estado, resultando daí as atrações dos investimentos públicos, privados e da melhoria de vida da população. Para que essa herança não se perca, o governante terá que assumir o compromisso de levá-la adiante, melhorá-la e aperfeiçoá-la no que for necessário, sem a necessidade de negar nem se apossar do que foi feito por outro e não por ele. O importante é que o processo não sofra solução de continuidade e seja cada vez mais vitalizado como conquista da sociedade e não de homens ou de grupos isoladamente.

O modelo cearense de gestão serviu de exemplo para várias outras administrações e teve como um de seus pilares a responsabilidade fiscal e o desenvolvimento sustentável. Essa política foi decisiva para atrair parceiros e investidores para o estado. Em sua opinião, esse ciclo está mantido? Como? Tasso – Até certo ponto se teve a sensação da continuidade das ações de mudanças como um projeto maior do Estado que deveria ser tocado com as correções, adequações e melhorias compatíveis com os tempos novos e a realidade local. Enquanto esse sentimento prevaleceu entre as lideranças que defendiam o programa como um projeto maior voltado para o futuro, foram preservadas as idéias básicas das mudanças, tidas até então como modelo da boa administração, tanto no Brasil como no

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exterior. Ultimamente, porém, a disputa pela hegemonia individual e grupal de poder retomou os vícios antigos do clientelismo político e, em conseqüência, ruíram todos aqueles padrões de austeridade, transparência e participação do projeto inicial, com a tendência de um retrocesso. As coisas mudaram, agora, mas para pior. Foi isso que tem me levado a afirmar que o ciclo que permanece no poder se mostra cansado pela falta de renovação. E se os governantes, em função da manutenção no poder e não do interesse maior do povo, reassumem a mesma ou pior postura que outrora condenavam, não temos como não temer pelo retorno do Ceará aos tempos que julgávamos sepultados na sua história política.

Quais as vantagens de se investir num estado como o Ceará, hoje? Tasso – Quando iniciamos no governo do Estado, era generalizada a ideia de que o Ceará e o Nordeste eram inviáveis. Mas sabíamos das potencialidades do Estado, da inteligência e capacidade de trabalho do cearense. Saneamos as finanças, organizamos a administração, criamos planos de governo com objetivos claros, fizemos a reforma do Estado, restabelecemos o crédito, com o apoio do governo federal e de organizações financeiras internacionais, fomos montando a infraestrutura de água, energia, estradas, criamos uma política de atrativos e em pouco tempo o Ceará ficou conhecido pela mudança radical do seu perfil econômico. Direcionamos a industrialização para o interior e mobilizamos o turismo, um dos vetores da economia. Até hoje, o turismo se oferece como a mina de ouro dos investimentos, gerando emprego e renda para o cearense. Isto, graças ao Aeroporto Internacional de Fortaleza que construímos conectado por uma malha viária de acesso ao sertão, ao litoral e às serras. Foi grande o número empreendimentos industriais instalados no Ceará, dentro dos diversos segmentos. Chegamos a criar


escola profissionalizante para formação de pessoal para o setor de hotelaria, um dos ramos que mais avançaram. Não podemos negar que o Ceará continua oferecendo opções de investimentos nos mais variados segmentos da economia. O Ceará, pela sua posição estratégica, pelas potencialidades naturais, pelo infraestrutura de estradas, de porto e aeroporto que implantamos, pela política de água, a malha elétrica e sua faixa de litorânea de mais de 500 quilômetros, continua sendo uma grande opção aos investimentos. Mas é preciso uma política séria do governo, com programa delineado, para atração e segurança do investidor.

Qual sua opinião sobre a maneira como o governo federal tratou a distribuição dos royalites do pré-sal? Tasso - Desde o início não concordei com a posição do governo federal. A opção manter os repasses dos

- royalties - apenas para os municípios ou Estados produtores e para os municípios afetados pelo embarque ou desembarque de petróleo e gás, sendo compensada pela criação de um Fundo Social para destinar os recursos para um leque de áreas como educação, saúde, etc, sem qualquer critério, cria o risco de os recursos serem diluídos de forma completamente ineficaz, sem nenhum benefício concreto para a sociedade. Elaborei uma emenda, que na verdade se tratava de um projeto de lei que eu já havia apresentado mesmo antes da descoberta do pré-sal, que determinava que os royalties do petróleo deveriam ser dirigidos exclusivamente para a educação, proporcional à quantidade de alunos a serem atendidos em cada estado e município. Assim, as escolas receberiam recursos suficientes, inclusive para atender os alunos em tempo integral. O petróleo é uma riqueza nacional e deve ser repartida entre todos os brasileiros. E no meu entender a única forma de transformar um capital esgotável em capital permanente é aplicá-lo na educação das crianças e adolescentes do Brasil.

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O Ceará assistiu, nos últimos dois meses mais especificamente, a polêmica entre o governo estadual e a prefeitura de Fortaleza tendo como objeto a instalação de um estaleiro na capital cearense. Como senador da república, o que espera como lições e desfecho deste embate de forças políticas?

municípios para o combate à crise financeira global. Com essa conquista já é possível se falar em condições sólidas para investimento em infraestrutura e modernização das administrações públicas? Tasso - A nossa proposta permitirá que Estados e municípios desenvolverem projetos com o apoio de organismos nacionais e internacionais, por tempo determinado, que visem à modernização da suas gestões, sem impor tantos sacrifícios a sua população e ao seu governante.

Tasso – Não quero me meter nessa encrenca entre dois aliados que pareceram discutir mais por birra pessoal, disputa de prestígio e poder, do que em função do real interesse da população cearense. Eu só posso dizer, com a minha experiência de empresário e político consciente das minhas responsabilidades, que não se pode recusar nenhum Depois de anos de empenho pessoal do senhor, o investimento, desde que se ajuste às regras de município de São Gonçalo do Amarante, no Porto preservação do meio ambiente. E do Pecém, vai ganhar a Zona de pelo que eu tenho lido nos Processamento de Exportações, (...) Até hoje, estudiosos da economia é que não uma ZPE, com investimento o turismo existe nenhum grande grupo inicial de R$ 26 milhões. Além de empresarial que não coloque como atraindo investimentos se oferece como primeira cláusula das suas estrangeiros, criar empregos, o propostas de investimentos a que uma conquista como essa a mina de ouro dos preocupação com o meio ambiente. pode trazer para um Estado como investimentos (...) Numa dessas entrevistas às o Ceará e futuros parceiros? Páginas Amarelas da revista Veja, li que o historiador e escritor Jared Tasso - Eu acho que já perdemos foi Diamond, da Universidade da Califórnia, disse que tempo demais com a ZPE do Ceará, uma iniciativa grandes corporações empresariais só compram nossa no Senado. Quem conhece o projeto e a produtos do mar de áreas com pesca sustentável. O justificação feita por nós, vê lá as vantagens que mesmo ocorre com outros produtos. Logo, a questão alinhavamos para um Estado que tem pressa em se do estaleiro me pareceu mais uma queda-de-braço munir dos instrumentos institucionais necessários no ringue das vaidades humanas, com prejuízo para para o seu desenvolvimento. Mas, infelizmente, por o Estado e para a população. ter sido uma proposição da nossa autoria e não do

O senhor conseguiu unir governo e oposição para aprovar um projeto de lei que flexibilizou a Lei de Responsabilidade Fiscal, sancionada em 2000 pelo governo do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso. O senhor afirmou que buscava aperfeiçoar a lei em vigor, fomentando investimentos essenciais aos estados e

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PT e dos seus aliados, o Planalto colocou em banhomaria, além de ter introduzido alterações prejudiciais. Mas como queremos as coisas para o Ceará independente de quem as traga - pode ser o próprio PT, continuamos esperando a ZPE. Vamos ver se esse parto dá certo, porque tudo do governo Lula para o Ceará tem que se envolver por uma novela de promessas repetidas que terminam em bravatas.


The discovery and sustenance of Ceará as an important investment destination must be based on growth with credibility. 62 – year old ex governor and current PSDB Ceará senator, Tasso Jereissati believes that Ceará´s fiscal responsibility recipe involving strong administrative view and popular participation, which has been exported to other states as of 1980 decade, continues to be valid as long as it is carried out in a sustainable way. In this interview to Lubbad Juridical articles, Tasso Jereissati analyses the offer of local potentialities, ZPE, pre salt royalties, and the flexibilization of the fiscal responsibility Law without letting go of the recipe that he considers necessary for the investors security. By Wagner Borges

You had three experiences in the state government. Today Ceará is a solid destination for Brazilian and Foreigner investors. What should be done to guarantee this heritage is not lost? Tasso The investor’s interest for Ceará was a result of a credibility rescue with the implementation of a responsible government model, built people participation. The outbreak of changes allied with the self – esteem retrieval have consolidated a trust environment in the future of the state, resulting in the attraction of public and private investments and the improvement in the people´s lives. In order to preserve this heritage, the governor will have to assume the commitment of carrying it forward bettering it and perfecting it in whatever necessary, without the need of denying nor taking ownership of


what was done by another government and not by him. What is important is that the process does not suffer continuity solution and that it may be more and more vitalized as an achievement of society and no tone of man or of isolated groups. Ceara’s management model solved as an example for many other administrations and had fiscal responsibility and sustainable development as its main pillars. This policy was decisive to attract partners and investors to the state. In your opinion, is this cicle maintaned? How? Tasso To a certain degree we have experienced the feeling of continuity in the changing actions as a bigger state Project that should be pulled off with corrections adequacy and improvements compatible with the new times and the local reality. While this feeling prevailed among the leaderships which defended a Program as a bigger Project aimed for the future the basic ideas in the changes were preserved and until then they were considered a good model d administration both in Brazil and abroad. Lately, however, the dispute for individual and group hegemony brought back old vices of political patronage and therefore, destroyed all those austerity transparency patterns and participation of the initial Project and tending for regression. Things have changed now, but for worse. This is what has led me to affirm that the circle that remains in the Power presents itself in an exhausted way due to a lack of renovation. What if the governors, because of the desire to remain in the Power and not because of the population greater interest, continue with the same or and even worse attitude that was before reprobated we have no other option but to fear the possibility of Ceará´s returns to the times we once judged buried in its political history. What are the advantages of investing in a state like Ceará today? Tasso when we started in the government of the State, it was generalized the idea that Ceará and the

Northeast were impractical. But we knew the potentialities of the State, the intelligence and capacity of work of the people from Ceará. We sanitized the finances, organized the administration, created plans of government with objectives, we did the State´s reform, reestablish the credit, with the support of the Federal Government and international financial organization we assembled a infrastructure of water, energy, roads, we created an politics attractive, and in a short period of time Ceará became known by the radical change in its economic profile. We directed industrialization to the countryside and mobilized the tourism, one of the economy’s vectors Until today, the tourism offers the investors a pot of gold, creating jobs and opportunities for the people from Ceará. Thanks to the fact that the International Airport of Ceará, was built connected by a road network of access to hinterland to the coast and to the mountains. It was a big number of industrial enterprises set up in Ceará, among many the segments. We created the professionalizing school for the shaping of people to the hotel management sector, one the branches that increased the most. We can not deny that Ceará continues to offer, in many economy´s segments. Namely, Ceará, for its strategic position, natural potentialities, infrastructure of roads, ports and airports that we implanted, the water policy, electrical network and for its coast of more than 500 kilometers, continues to be a great option to the investments. But it is necessary a serious government politics, with a delineated program, to attraction and security of the investor. What is your opinion about the way the Federal Government treated the distribution of the presalt royalties? Tasso Since the beginning I did not agree with the position of the Federal Government. The option of keeping the pass through of the royalties only to the cities or States producers and the cities affected by the boarding and discharge of oil and gas being compensated by the creation of a Social Fund to

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address the resources to a number of education areas, health, etc, without any criteria, it created the risk of the resources to be diluted in a completely inefficient way, with no concrete benefit to the society. I elaborated an amend, that actually, was about a law project that I had already presented even before the discovery of the pre-salt, that determined that the oil royalties should be addressed exclusively to the education, proportional to the number of students in each State and City. Thus, the schools would receive enough resources inclusively to attend the student's full time. The oil is a national wealth and must be divided among all Brazilian people. In my opinion the only way to transform an exhaustible capital into a permanent capital is to invest it in the children and teenagers´ education in Brazil. Ceará witnessed, in the last two months more specifically, the controversy between the State Government and the City Hall of Fortaleza about the installment of a shipyard in Ceara’s capital. As a Republic´s Senator, what do you expect to learn as a lesson and about the ending of this political forces shock? Tasso I do not want to get myself into this trouble between two allies that seemed to discuss more for personal reasons, power and a prestige dispute, than in function of the real concern of the people from Ceará. The only thing I can say, with my experience as a businessman, politician conscious of my responsibilities, that it is not possible to refuse any investment that obeys the rules of the environment preservation. According to what I have been reading in the studious of economy is that there is not any big business group that do not out as the first clause of its investment proposals the preoccupation with the environment. In one of these interviews to the “yellow pages” of Veja magazine, I read that the writer and historian Jared Diamond, from the University of California, said that the big business corporations only buy sea products from areas of sustainable fishing. The same happens with other products. Soon,

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the shipyard issue seemed more like an arm wrestling to me, in the ring the humans´ vanity, with prejudice to the State and people. You could unite the government and opposition to approve a Law Project that eased the Fiscal Responsibility Law, sanctioned in 200 by the expresent Fernando Henrique Cardoso’s government. You affirmed that you were looking forward to bettering the current Law, formatting essential investments to the states and cities to defeat the global financial crisis. With this conquest, it is already possible to talk about solid conditions for infrastructure and public administration modernization investments? Tasso Our proposal will let the States and cities develop projects with the national and international organisms´ support, for a limited time, that aim the modernization of their managements, without imposing so many sacrifices to the people and governors. After years of you personal pledge, the city of São Gonçalo do Amarante in Pecém Port, will obtain an Export Processing Zone, an EPZ, with an initial investment of R$ 26 million. Besides attracting foreign investments creating jobs, what can such an achievement bring to a State like Ceará and its future partners? Tasso I think we have already lost too much time with the EPZ in Ceará, our initiative in the Senate. Who knows the project and our justification; see the advantages that we prepared for a State that is in a hurry to load itself if institutional instruments necessary to its development. But, unfortunately, for being a proposition that we made and not PT and their allied, the tableland put it on hold. But as we want things to Ceará, independent who brings them – it could be PT itself; we keep on waiting for the EPZ. Let´s see if this project works out, because everything from the Lula Government to Ceará has to involve a hall of repeated promises that often finishes in bravados


O Brasil ĂŠ um paĂ­s seguro para investimentos? Alexandre Pontieri


Trabalhando com clientes estrangeiros é muito comum ouvirmos a seguinte pergunta: o Brasil é um país seguro para investimentos? É claro que como brasileiros temos a tendência a defendermos o nosso país, mas, independente do amor que sentimos por nossa pátria, as informações divulgadas pelos diversos órgãos de informação mostram que a resposta a essa pergunta é positiva: sim, o Brasil é um país seguro para investimentos.

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Veja por exemplo, que recentemente o Brasil tornouse um país referência mundial nos fatores econômicos e de desenvolvimento, recebendo, inclusive, o tão cobiçado investment grade na classificação da rigorosa agência de classificação de riscos Standard & Poor's. Ou seja, o Brasil alcançou o nível máximo no grau de investimentos, tornando-se um país seguro para investidores, conforme se pode ver, por exemplo, na notícia abaixo:

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“Brasil entra no clube de países mais respeitados', diz Mantega “BRASÍLIA - O ministro da Fazenda, Guido Mantega, afirmou que a chegada do investment grade na classificação da Standard & Poor's coloca o Brasil no clube dos países mais respeitados e sérios e mostra que o Brasil é uma economia sólida e atraente para os investidores. Ele destacou que o investment grade se torna mais importante pelo fato de ter sido concedido em meio a uma crise internacional. Segundo o ministro, esse reconhecimento veio a partir do crescimento mais forte da economia, que se expande acima de 5%, e dos fundamentos sólidos, já que o País tem mantido o equilíbrio nas contas públicas. Ele destacou o resultado das contas públicas, que mostrou superávit nominal no primeiro trimestre. Mantega parabenizou "os brasileiros e governos" pela obtenção da nota. A decisão ofuscou a decisão de corte de juros nos Estados Unidos para o mercado financeiro doméstico. A Bolsa de Valores de São Paulo (Bovespa) disparou depois da notícia, recuperando rapidamente 65 mil pontos e já operando aos 66 mil pontos. Dólar e juros despencam.

Entre outras coisas, a S&P elevou o rating do Brasil para "BBB-" (investment grade), elevou o rating da dívida/moeda estrangeira de "BB+" para "BBB-", o rating dívida em moeda local de longo prazo de BBB p/BBB+; e manteve a perspectiva dos ratings de longo prazo do Brasil em estável.” (Grifos nossos) Disponível em: h t t p : / / w w w. e s t a d a o . c o m . b r / e c o n o m i a / not_eco165546,0.htm

E mais: atualmente o Brasil faz parte de um seleto grupo de países que vem ganhando destaque no cenário econômico mundial, denominado pelos economistas e especialistas de mercado como BRICs1 - que inclui o Brasil, Rússia, Índia e China respectivamente. Vale lembrar ainda que em 2014 o Brasil será o paíssede da Copa do Mundo e em 2016 das Olimpíadas. É inegável que esses eventos servirão como excelentes oportunidades para investimentos e geração de negócios para o Brasil e para quem acreditar nesse rico e promissor país. 1 Veja-se o que a Enciclopédia Livre da Internet Wikipédia diz sobre o poder dos BRICs: “Na economia, BRIC (normalmente traduzido como "os BRICs", "os países do BRIC" ou "os países BRIC") é uma sigla que se refere a Brasil, Rússia, Índia e China, que destacaram-se no cenário mundial pelo rápido crescimento das suas economias em desenvolvimento. O acrônimo foi cunhado e proeminentemente usado pelo economista Jim O'Neill, chefe de pesquisa em economia global do grupo financeiro Goldman Sachs, em 2001. De acordo com um artigo publicado em 2005, o México e a Coreia do Sul são os únicos países comparáveis com os países BRIC, mas suas economias foram excluídas inicialmente porque já foram considerados mais desenvolvidas. O Goldman Sachs argumenta que, uma vez que estão em rápido desenvolvimento, em 2050, o conjunto das economias dos BRICs pode eclipsar o conjunto das economias dos países mais ricos do mundo atual. Os quatro países, em conjunto, representam atualmente mais de um quarto da área terrestre do planeta e mais de 40% da população mundial. “O Goldman Sachs não argumenta que os BRICs se organizam em um bloco econômico ou uma associação de comércio formal, como no caso da União Europeia. No entanto, há fortes indícios de que "os quatro países do BRIC têm procurado formar um "clube político" ou uma "aliança", e assim convertendo "seu crescente poder econômico em uma maior influência geopolítica."[9][10] Em 16 de junho de 2009, os líderes dos países do BRIC realizaram sua primeira reunião, em Yekaterinburg, e emitiram uma declaração apelando para o estabelecimento de uma ordem mundial multipolar.” Disponível em: http://pt.wikipedia.org/wiki/BRIC


IS BRAZIL A SAFE COUNTRY FOR INVESTMENTS? Alexandre Pontieri long-term rating perspectives as stable.” http://www.estadao.com.br/economia/not_eco165546,0.h tm And more: currently, Brazil is part of a selective group of countries that have been standing out in the world economical scenery, dominated by market economists and specialists such as BRICs 1 - which includes Brazil, Russia, India and China respectively. It is worth to remember that in2012, Brazil will be the host country for the Soccer World Cup and in 2016 the host country for the Olympics. _____________________________ 1 See what the Free Internet Encyclopedia /Wikipedia says about BRICs power: “In Economics, BRIC ( normally translated as “the BRICs” or the “BRIC countries”) is an acronym that refers to Brazil, Russia, India and China that stood out in the world scenery for their rapid growth of their developing economies. The acronym was created and preeminently used by economist Jim O'Neil chief of research of global economy of the financial group Goldman Sachs in 2001. According to an article published in 2005,Mexico and South Korea are the only countries comparable with BRIC countries, but their economies have been excluded initially because they once were considered more developed. Godman Sachs reasons that, since these countries are in fast development, by 2050, the group of the BRIC economies can overshadow the group of rich countries known nowadays. The four countries, together, represent currently more than one forth of the global land of the planet and more than 40% of the world population. Goldman Sachs does not argument that the BRICs organize themselves in a single economic block or a formal trade association such as the European Union. Despite this, there are strong evidences that the four BRIC countries have tried to form a “”political club” or an alliance, thus converting their crescent economical power into an even bigger geopolitical influence. On June 16th 2009, the leader of the BRIC countries held their first meeting in Yekaterinburg and emitted a declaration claiming for the establishment of a multipolar world order.” It's undeniable that such events will serve as excellent opportunities for investments and the generation of business for Brazil and for those who believe in this rich and promising country.

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When working with foreign clients, is it very common to hear the following question: Is Brazil a safe country for investments? Of course that, as brazilians, we tend to defend our country, but regardless of the love we feel for our nation, the information divulged by diverse informative organs show that the answer to this question is positive: yes, Brazil is a safe country for investments. It must be stated, for instance, that recently Brazil has become a world reference in economical and development factors, receiving, the coveted investment grade under the classification of the rigorous risk classification agency Standard and Poor's. In other words, Brazil has reached a maximum level in the investment area, becoming a safe country for investors, as we can understand, from the reading of the piece of news below: “Brazil joins the club of the most respected countries”, says Mantega “BRASILIA- The Finance Minister, guido Mantega, affirmed that the arrival of the investment grade under the classification of Standards and Poor's places Brazil in the club of the most serious and respected countries and shows that Brazil is a solid and attractive economy for investors. He pointed out that the investment grade becomes more important due to the fact that it has been granted in the midst of an international crisis.” According to the minister, this acknowledgement came from the stronger growth of the economy, which expands above 5% and the solid foundations, once the country has managed to keep the balance in the public accounts. He highlighted the result of the public accounts, which showed nominal surplus in the first trimester. Mantega congratulated “the Brazilian people and the governments” for the grade achievement. The decision outshone the United States Court decision of interest rate cut for the domestic financial market. The stock exchange in São Paulo (Bovespa) rose up after the news, rapidly recovering 65 thousand points ad already operating with 66 thousand points. The dollar rate and interest went faced a drastic fall. Among other things, the S&P elevated Brazil's rating for “BBB” ( investment grade), elevated the debt/foreign currency rating from”BB+” to “BBB-” the long-term debt in local currency from BBB to BBB+; and maintained Brazil's

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O papel do Supremo Tribunal Federal e o instituto da repercussão geral. Janaina Sena Taleires

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O Decreto nº. 848, de 11 de outubro de 1890, organizou o Supremo Tribunal Federal, órgão de cúpula do Judiciário. Suas competências são definidas nos artigos 102 e 103 da Constituição Federal. Doutrinariamente, podemos dividir as principais competências do Pretório Excelso em dois grupos: originária e recursal.

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O Supremo pode ser acionado diretamente, através de ações que lhe cabe processar e julgar. Nesse caso, o Tribunal analisará a questão em única instância, configurando, assim, a sua competência originária. Porém, igualmente, pode-se chegar ao Supremo Tribunal Federal através de recursos ordinários e extraordinários. Nesses casos, o Tribunal analisará a questão em última instância, configurando a competência recursal, Cumpre ao Supremo Tribunal Federal a “guarda da Constituição”. Essa é a função que lhe toca precipuamente. Faz-se importante ressaltar, nesse momento, que a Constituição guarda os valores nos quais se funda a sociedade brasileira, constituindo, assim, a base axiológica de todo o ordenamento jurídico. Ademais,

a Lei Máxima possui um papel unificador do Direito e do Estado Constitucional. Nesse ínterim, o Supremo Tribunal Federal, como guardião da Constituição, tem o dever de zelar por todos os institutos jurídicos nela inseridos. De fato, não é de hoje a crise enfrentada pela nossa Corte Máxima em decorrência do número excessivo de recursos interpostos para a sua análise. Assim, o filtro recursal da Repercussão Geral se apresenta como um importante instituto que vem proporcionar o pleno gozo do direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva e, em especial, do direito fundamental a um processo com duração razoável, além de possibilitar que o Supremo Tribunal Federal possa exercer a sua função precípua de salvaguardar a Constituição.


nacional, o Instituto não tem legitimidade para propor a ação. O fato é que a Repercussão Geral foi criada para agilizar a tramitação de processos em todo o Judiciário brasileiro e também para tornar claro o entendimento da Corte Suprema sobre os mais variados temas que interessam ao conjunto da sociedade. O instituto permite ao Supremo Tribunal Federal deixar de apreciar recursos que não tenham maiores implicações para o conjunto da sociedade. Com o filtro, a Corte passa a analisar apenas processos que tenham reconhecida relevância social, econômica, política ou jurídica. Ao mesmo tempo, determina que as demais instâncias judiciárias sigam o entendimento da Suprema Corte, evitando o encaminhamento de milhares de processos idênticos ao Supremo Tribunal Federal. O efeito da Repercussão Geral, na pauta do Supremo Tribunal Federal, foi praticamente imediato. As estatísticas do Tribunal mostram que o filtro de recursos conseguiu reduzir, em média, 40% o número de processos distribuídos. O Supremo já reconheceu a relevância política, jurídica, social ou econômica em 56 temas constitucionais. Dentre essas matérias, 39 já tiveram

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Foram tecidas várias críticas a esse instituto, como, por exemplo, pelo Instituto Brasileiro de Defesa dos Lojistas de Shopping (Idelos), que intentou no Supremo Tribunal Federal uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Lei 11.418/06, que instituiu a Repercussão Geral como requisito de admissibilidade a interposição de Recursos Extraordinários. Para o Instituto, a norma viola a cláusula pétrea prevista no artigo 60, IV, da Constituição Federal, que diz que não se pode abolir os direitos e garantias constitucionais. O advogado da Idelos afirma que a própria Constituição assegura a todo e qualquer cidadão o direito de acesso à Corte Maior. Segundo o entendimento do citado Instituto, a Lei 11.418/06 foi criada para desafogar o STF, mas foi feita de forma incorreta e inconstitucional, uma vez que conforme o próprio texto constitucional, o objetivo do Recurso Extraordinário é a defesa da Constituição, e essa defesa teria ficado restringida sobre o requisito chamado Repercussão Geral, conforme conclui a Idelos, pedindo a declaração de inconstitucionalidade de toda a Lei 11.418/06. O relator, ministro Menezes Direito, extinguiu a citada ADI porque, como sociedade civil sem atuação

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o mérito julgado, e outras 17 reafirmaram a jurisprudência dominante na Corte. Uma vez reconhecida a Repercussão Geral, todos os recursos sobre o mesmo tema ficam nos tribunais de origem. A decisão do Supremo no julgamento do recurso vale para todas as instâncias. No entanto, juízes e desembargadores podem apresentar entendimentos diversos. A única garantia é de que esses casos não poderão mais chegar à pauta do Supremo. Dentre os assuntos que tiveram Repercussão Geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, porque seus conteúdos ultrapassam o interesse das partes e ganham relevância social, econômica, política ou jurídica para a população em geral, podemos citar aquele trazido à baila pelo RE 595676, de relatoria do Ministro Marco Aurélio. Nesse Recurso Extraordinário interposto, com alegada base na alínea 'a' do permissivo constitucional, a União articula com a ofensa ao artigo 150, inciso VI, alínea d, da Lei Maior. Afirma que, dentre os insumos destinados à impressão de livros, jornais e periódicos, somente o papel é imune ao poder de tributar do Estado. Menciona prec edentes do Supremo no sentido da constitucionalidade da tributação de tintas e maquinários empregados na impressão, concluindo que se o preceito constitucional não imuniza nem mesmo a tinta empregada na produção do livro, seria absurdo estendê-la a outros bens que não integram o produto final. Tal Recurso foi interposto diante da decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que, por maioria de votos, interpretando o artigo 150, inciso VI, alínea d, da Carta da República, concluiu pela impossibilidade de se tributar a importação de pequenos componentes eletrônicos que acompanham o material didático a ser utilizado em curso prático de montagem de computadores. O Supremo entendeu que na era da informática, salta aos olhos a repercussão geral do tema controvertido. Assim, fazendo uso do instituto da Repercussão geral, passo a passo, o Supremo há de estabelecer, com a segurança jurídica desejável, o alcance do texto constitucional.


Janaina Sena Taleires

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The Federal Supreme Court and the Institute of the General Repercussion

The Decree nÂş 848 from October 11th 1890 defined the organization of the Federal Supreme Court, a top Judiciary organ. Its competences are defined on sections 102 and 103 of the Federal Constitution. Doctrinally, we can separate the organ competence in two groups: the original and the appellate jurisdiction. The Supreme Court can be put into action directly through legal actions of his original competence. In this case, the Supreme Court will analyze the matter in a single instance, which, thus, configures its original competence. The Supreme Court is responsible to guard and protect the Constitution. This is its major role. It is critical to point out, at this moment, that the Constitution stores the values under which the Brazilian society is founded, building, this way, the axiological background of all the juridical system. Besides, the Constitution has a unifying role of the Law and the Constitutional State. In the meantime, the Federal Supreme Court, as the Constitution guard, has the obligation to look after all the juridical institutions inserted in the Constitution. In fact, the Federal Supreme Court crisis, faced by our Supreme Court due to the excessive number of appeals filed for its analysis, is not a recent problem. Then, the appellate filter of the General Repercussion presents itself as an important tool which assures the full use of the fundamental right of access to an effective jurisdiction and, especially, the fundamental right of a reasonable length of the juridical lawsuit. Furthermore, it also enables the Supreme Court to fulfill its main role, which is to guard the Constitution. Many critics have been outlined about this institute, for example, from the Brazilian Institute for the Defense of the shopping mall shopkeepers- Idelos) that filed before the Supreme Court, an Unconstitutionality Direct Action against the Law 11.418/06- the law that had brought the General Repercussion as an admissibility requirement for extraordinary appeals. For the above-mentioned organization, the regulation violates an unalterable clause stated on Section 60, IV of the Federal Constitution, which declares that it is not possible to abolish constitutional rights and guarantees. Idelos lawyer affirms that the Constitution itself assures each and every citizen the right of access to the Supreme Court. According to the understandings of the organizations mentioned above, the Law 11.418/06 was created to unburden STF (the Supreme Court), but was done incorrectly and unconstitutionally, since according to the very constitutional text, the objective of the extraordinary appeal

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is the defense of the constitution , and such defense would have been restricted with the requirement of the General Repercussion, according to Idelos conclusions, so the organization requests for the entire Law 11.418/06 to be declared unconstitutional. The rapporteur, Minister Menezes Direito, extinguished the referred ADI(Unconstitutionality Direct Action) because the organization Idelos, as a civil organization without national performance is not legitimate to file such action. The fact is that the General Repercussion was designed to accelerate the legal proceedings in all Brazilian Judiciary and also to clarify the Supreme Court understanding about the most varied topics that are pertinent to the society. The institute allows the Federal Supreme Court to not analyze appeals which do not have greater implications for the society. With the filter, the Court now analyzes only legal actions which posses recognized social, economical, political or juridical relevance. At the same time, it determines that the other judiciary court instances follow its understanding, avoiding the directing of thousands of identical lawsuits t the Federal Supreme Court. The effect of the General Repercussion, on the Federal Supreme Court trial docket, was practically immediate. The tribunal statistics showed that the appeal filter managed to cut down the number of distributed appeals on 40% in average. The Supreme Court has already recognized the political, juridical, economical and social relevance in 56 constitutional themes. Among these matters, 39 have already had their merits judged, and other 17 reaffirmed the dominant jurisprudence in the Court. Once the General Repercussion is recognized, all the appeals about the same topic remain in the tribunal of origin.

The decision of the Supreme Court in the judgment is valid for all instances. However, judges can have different understandings. The only guarantee is that these cases can no longer reach the Supreme Court docket list. Among the issues which had the general repercussion recognized by the Supreme Court, due to the fact that their contents surpass the interest of the litigants and gain social, economical, juridical or political relevance, we can cite one brought to analysis by the Extraordinary Appeal (RE 595676) from Minister Marco Aurelio competence. In this extraordinary appeal filed, based on section “a” of the constitutional permissive sections articulated with offense to section 150, subsection IV “d” of the Constitution. It states that, among the raw materials destined for the printing of books, newspapers and journals, only the paper is immune to taxation. It mentions Supreme Court precedents in the sense of the constitutionality of the taxation of the dye and machinery used in the printing process, concluding that if the constitutional instrument does not even immunize the dye used in the book production, it'd be an absurd to extend it to other goods that do not integrate the final product. Such appeal was filed in face of the 2º Region Federal Tribunal decision which, through majority of the votes, interpreted section 150, subsection IV “d” of the Constitution and concluded for the impossibility of taxing small electronic components that accompany the teaching material to be used in a practical computer assembling course. The Supreme Court understood that in the computer era, the general repercussion of the controversial topic is evident. This way, by making use of the General Repercussion institute, slowly, the Supreme Court shall establish, with the desired juridical security, the reach of the constitutional text.


Entrevista

Leandro Duarte Vasques “O monitoramento faz cessar o desassossego que poderia causar à sociedade, uma vez que se saberia exatamente os passos daquele preso. “ O advogado Leandro Duarte Vasques, presidente da Caixa de Assistência dos Advogados do Ceará – CAACE é um dos mais ativos militantes de sua geração. Carioca, nasceu em 9 de Abril de 1974, é casado, tem 2 filhos e um currículo respeitado como criminalista. Mestre em Direito pela UFPE, Professor de Direito Penal e Prática Jurídica da UNIFOR, é professor colaborador da Fundação Escola Superior do Ceará – FESAC e ex-presidente por dois mandatos do Conselho Penitenciário do Estado do Ceará. Leandro, que está também em pleno mandato na presidência da Lubbad Advogados Associados S/S, recebeu nossa reportagem e falou sobre o trabalho na CAACE, digitalização, interiorização da justiça e Por Wagner Borges monitoramento de presos.


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Quais são os principais desafios da sua gestão à frente da CAACE? Na verdade, não diria desafios, mas conquistas para os advogados e advogadas cearenses. É o que a nossa gestão tem em mente desde que começamos. Para isso, a CAACE não tem medido esforços no sentido de ampliar sua rede de assistência para os afiliados, oferecendo a maior cobertura de serviços, iniciativa que coloca a entidade em patamar superior ao de outras entidades representativas de classe. Os associados podem contar com uma Caixa inteiramente comprometida com sua finalidade principal que é prestar assistência eficaz e de qualidade aos operadores do direito e seus respectivos familiares e dependentes.

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Quais produtos já foram incorporados para os advogados cearenses na CAACE depois a sua posse? Assumimos em janeiro deste ano e, de lá para cá, aperfeiçoamos os serviços já existentes e implantamos novos serviços, como fonoaudiologia, fisioterapia convencional, pilates e RPG na Casa do Advogado. Com isso, não só descentralizamos o atendimento como o aproximamos ainda mais do advogado, uma vez que a Casa do Advogado fica quase ao lado do Fórum Clóvis Beviláqua. Também firmamos novos convênios e parcerias com instituições de ensino, restaurantes, lojas, clínicas, cursos preparatórios para concursos e diversas empresas interessadas em expandir sua clientela junto ao universo de mais de 22 mil advogados. Estas parcerias oferecem descontos especiais e diferenciadas vantagens para os que são afiliados à CAACE/OAB. Temos consciência, entretanto, que ainda falta implantar muitas outras conquistas para os advogados e advogadas. Criaremos medidas inéditas em prol da classe. E uma destas inclui a criação da Casa do Advogado e da Farmácia do Fórum Autran Nunes, no Centro de Fortaleza, além de estender os serviços da CAACE para todas as sedes de subsecções do Estado.

Como está se promovendo o processo de interiorização da atuação da CAACE? A diretoria da CAACE reafirma o compromisso de expansão e interiorização dos serviços usufruídos pelos associados de Fortaleza, estendendo seu raio de ações para todas as sedes das subsecções da OABCE no interior. Exemplo disso é a descentralização dos serviços do plano Dental CAACE que já atende, por meio de convênios com dentistas e clínicas, os nossos associados nas cidades de Crato, Juazeiro do Norte, Limoeiro do Norte e Sobral. Em breve, este serviço estará beneficiando os afiliados de Itapipoca e Quixadá, até alcançar todos os afiliados à entidade nas subsecções. Importante ressaltar que nosso objetivo está sendo alcançado graças ao trabalho realizado pelos delegados e presidentes de subsecções. Que estratégia a CAACE pretende adotar para sensibilizar e conquistar mais adesão dos operadores do direito no ceará? Na verdade, a credibilidade que a nossa entidade conquistou na gestão passada tem feito com que cada vez mais advogados e advogadas venham até a sede da entidade para filiação porque reconhecem a qualidade dos serviços prestados pela CAACE. Claro que a atual diretoria também tem papel relevante nesse trabalho de conquista, não só por manter os serviços existentes, mas também e principalmente por ampliá-los e por levá-los à classe do direito como um todo, sem distinções. Uma prova disso é que, desde quando assumimos, nós já conquistamos os corações de três mil novos associados. E estas adesões crescem a cada dia. Continuar ofertando a maior e melhor cobertura de serviços assistenciais é nosso objetivo e compromisso com a advocacia cearense. Estaremos sempre na busca de novos serviços para fazer jus ao nome da entidade que é uma Caixa de Assistência dos Advogados do Ceará. Mudando o foco da entrevista: qual a sua opinião sobre o monitoramento de presos? A meu ver, tal medida é de extrema valia e necessidade. Eu mesmo, exercendo a presidência do


Conselho Penitenciário do Estado do Ceará, já havia provocado a Secretaria de Justiça para que adotasse o monitoramento eletrônico. Em assim se fazendo, possibilitar-se-ia aos condenados a concessão de inúmeros benefícios que antes o Estado não possuía estrutura para oferecer, como a possibilidade de trabalho externo, de realização de cursos profissionalizantes, de concessão de saídas temporárias mais freqüentes etc.. Além disso, faz também cessar o desassossego que a concessão de tais benesses poderia causar à sociedade, uma vez que se saberia exatamente os passos daquele que estivesse sob monitoramento. Em vários estados isto já vem sendo adotado, tendo inclusive sido sancionada pelo presidente Lula a Lei Nº 12.258/2010, publicada no dia 16 de junho, que regulamenta o uso das pulseiras e/ou tornozeleiras de monitoramento.

E, para finalizar, qual a sua opinião sobre a municipalização da segurança pública? Acredito que esta medida possa ser danosa, uma vez que poderá causar uma discrepância grande entre municípios que recebam maior ou menor aporte financeiro. O Estado é quem detém recursos e estrutura suficientes para fornecer segurança integral e sem distinções para todos os municípios. No entanto, a criação de secretarias municipais de segurança é salutar, pois os municípios podem e devem promover ações outras, que não de gestão propriamente dita, para tentar conter a criminalidade, utilizando-se, inclusive, da guarda municipal. Com relação a esta, seria algo a se pensar a ampliação de seus poderes, para que deixe de ser responsável apenas pela “guarda patrimonial”.

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Qual a sua opinião sobre a virtualização da justiça? Com a virtualização, o cidadão só tem a ganhar. A morosidade do judiciário decorre, não apenas do número excessivo de processos a serem julgados,

mas também da demora no cumprimento dos chamados despachos de mero expediente, feitos nas secretarias das varas. Com a virtualização, esses despachos se darão em questão de minutos, diminuindo, em muito, o trâmite burocrático dos processos. Em suma, só têm a ganhar o cidadão e a Justiça.

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“The monitoring ceases the intranquility that could be caused to the society, once the steps of the individual convict would be known” Lawyer Leandro Duarte Vasques, president of Ceara Lawyers Assistance Board– CAACE, is one of the most active militants in his generation. He was born in Rio de Janeiro on April 9th in 1974. He is married, has two kids and a respectful résumé as a criminalist. Master in Law for UFPE, professor of Criminal Law and Legal Practice at UNIFOR, he is a collaborator/professor of - FESAC (Ceara's Superior School Foundation) and former president of Ceara State Penitentiary Council for two consecutive terms. Leandro, who is also in a current mandate in the presidency of Lubbad Associated Attorneys S/S, received our reporting crew and talked about his work at CAACE, the digital computerizing process, internalization of justice and monitoring of prisoners..

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By Wagner Borges

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What are the main challenges of your management at CAACE? Actually, I would not say challenges, but achievements for the lawyers in Ceará. That is what our management has in mind ever since we´ve started. For that, CAACE has made a lot of efforts to expand the assistance network for the affiliated members, offering a better service range, initiative that places the entity in a higher level than the other representative entities of the class. The associated members can count on a fully committed CAACE to its main purpose which is to provide effective and qualified assistance to the Law operators and their relatives and dependents.


Which products have already been incorporated to the lawyers in Ceará in CAACE after your induction? We took over in January of 2010 and, ever since, we have already improved the existing services and implemented new services such as speech therapy, conventional physiotherapy, Pilates, RPG in the Casa do Advogado (House of the Lawyer). With that, we not only decentralize the service but also get closer to the lawyer even more, once the Casa do Advogado is located right across Clovis Beviláqua Courthouse. We also established new agreements and partnerships with educational institutions, restaurants, stores, clinics, preparatory courses for public contests and different companies interested in expanding their customers to a universe of more than 22 thousand lawyers. Those partnerships offer special discounts and exclusive advantages for those who are affiliated to CAACE/OAB. However, we are aware that we still need to implement many other achievements for those lawyers. We will pull off unprecedented measures on behalf of the class. And one of these includes the creation of the Casa do Advogado ( House of the Lawyers) and the drugstore at the Autran Nunes Courthouse, located Downtown Fortaleza, besides extending the services of CAACE to all headquarters of subsections in the State.

to to to of

What strategy does CAACE intend to use to move and recruit more law operators towards its direction in Ceará? Actually, the credibility that our entity conquered in the last management has made more and more lawyers come into the headquarter of the entity in order to affiliate because they recognize the quality of the services made available and carried out by CAACE. It is evident that the current direction board also plays a relevant role in the achievement work, not only for maintaining the existing services, but also and mainly for extending them and bringing them to the Law class as a whole, with no distinctions. A proof of that is, since we´ve taken over, we won over the hearts of three thousands new associated members. And these memberships grow day after day. Continuing to offer the biggest and best coverage of assistance services is our main goal and commitment with the advocacy from Ceará. We will always be searching for new services to earn and value the name of the entity that is a CAIXA DE ASSSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO CEARÁ (Ceara’s Lawyers Assistance Boards) Changing the subject of the interview: What is your opinion about the monitoring of the prisoners? In my opinion, this measure is extremely valuable and required. I myself in the the presidency of the Penitentiary Council of the State of Ceará had already provoked the Justice Bureau to adopt the electronic monitoring. Thus, it would be possible to grant the prisoners a lot of benefits that the State did not have the structure to offer, such as the possibility of outside work, the attendance in professionalization courses, the concession of temporary leaves more frequently, etc. Moreover, it

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How is CAACE´S process of internalization in the performance being held? The board of directors of CAACE reaffirms the commitment of expansion and internalization of the services enjoyed by the associated members of Fortaleza, extending its action range to all headquarters of the subsections of OAB-CE in the countryside. An example of that is the decentralization of the services of CAACE´S dental plan that is already available, through partnerships with dentists and clinics, for our associated members in the cities of Crato, Juazeiro do Norte, Limoeiro do Norte and Sobral. Soon, this service will benefit the affiliated members from Itapipoca and

Quixadá, until it reaches all affiliated members the entity in the subsections. It is important highlight that our goal is being reached thanks the work made by the delegates and presidents the subsections.

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also ceases the intranquility that the concession of these benefits could cause to the society, once the exact steps of the prisoner under monitoring would be known. In many States this has already been adopted and it was already sanctioned by President Lula through Law Nº 12.258/2010 published on June 16th, which regulates the use of monitoring bracelets and/or ankle supports.

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What is your opinion about the virtualization of justice? With the virtualization, the citizen only wins. The judicial slowness occurs, not only due to the excessive number of lawsuits to be judged, but also because of the delay in the compliance with the routine legal orders, done in the jurisdiction sections. With the virtualization, these illegal orders will take place in a matter of minutes, reducing, drastically, the bureaucratic movement of

the lawsuits. To make a long story short, the citizen and the Justice only win. And, to finish the interview, what is your opinion about the municipalization of the public security? I believe that this measure may be harmful, once it could cause a huge discrepancy between cities that receive more or less financial support. The State is the one which possesses enough resources and structure to give full security and with no distinctions for all municipalities. However, the creation of municipal sections of security is effective, since the cities may and must promote other actions, but not management actions per se, to try and stop the criminality, using the local patrol. About the local patrol, the extension of its powers would be something to think about, so it would no longer be responsible only for the “patrimonial guard”.


Do incidente de inconstitucionalidade e da possibilidade de sua argüição em sede de embargos de declaração Rodrigo Rocha A origem do sistema de controle de constitucionalidade difuso da lei ou ato normativo tem sua base assentada no direito dos Estados Unidos da América, por criação do Chief Justice1 John Marshall2, da Corte Suprema Americana, no conhecido caso Madison v. Marbury, em 18033. para verificar se uma lei ordinária observa os ditamos constitucionais deveria ser exercida por todos os magistrados, no exame dos casos concretos que lhe fossem submetidos a julgamento. Do precedente do citado caso, que veio a basear a sistemática brasileira do incidente de inconstitucionalidade, chega-se à inquestionável conclusão de que não há preclusão para a sua apresentação. Ou seja, pode a parte (ou o mesmo o parquet e o julgador, ex officio) suscitar tal incidente a qualquer momento, posto que se trata de matéria de Ordem Pública.

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Conforme entendimento manifestado por aquele magistrado, a norma constitucional, por ser a Norma Maior por excelência, não pode ser alterada pela simples edição de legislação ordinária, de tal sorte que qualquer diploma infraconstitucional que não observasse os preceitos constitucionais não poderia ser considerado verdadeiramente uma lei, devendo, portanto, ser considerado nulo, sem qualquer força cogente. Como a função de dizer o direito, inclusive solucionar eventual conflito de normas, é conferida ao Poder Judiciário, Marshall defendeu que a competência

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No mesmo sentido, o dizer de Alexandre Freitas Câm ar a, que pr e ga que o in c ide n te de inconstitucionalidade pode ser suscitado a qualquer momento no processo, por intermédio de qualquer petição. Se puder ser suscitado através de qualquer petição, a fortiori, pode o ser no bojo de aclaratórios. Vejamos o que diz o renomado jurisconsulto: Toda vez que, num processo que esteja a tramitar perante um tribunal, se questione a constitucionalidade de uma lei ou ato normativo, afirmando-se ser tal norma incompatível com a Constituição da República, terá lugar o incidente de que aqui se trata. Tal argüição poderá ser feita tanto nos recursos que cheguem ao tribunal, como nos processos de sua competência originaria ou, ainda, naqueles que ali cheguem por força do duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 475 do CPC) (...) A argüição de inconstitucionalidade pela parte (e pelo assistente) pode se dar a qualquer tempo, na petição inicial, na contestação, em razões ou contra-razões de recurso, por qualquer outra petição e, mesmo, verbalmente, quando da sustentação oral perante o órgão fracionário do tribunal. (CÂMARA, Alexandre Freitas. Lições de Direito Processual Civil. 9ª Ed., Editora Lumen Juris, Rio de Janeiro, 2004. P. 41)

Desta forma, empós tal lição emanada do grande jurisconsulto, aliada às anteriores argumentações, dúvida não há com relação à possibilidade dos aclaratórios aventarem o incidente de inconstitucionalidade.

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Cargo equivalente ao de Presidente do Supremo Tribunal Federal. Marshall, em uma das convenções estaduais que precederam a elaboração da Constituição Federal Americana, disse: “Se eles (o congresso) elaborarem uma lei não permitida por um dos poderes enumerados, ela deve ser considerada, pelos juízes, como infringente à Constituição, da qual eles são o guarda. Eles não deverão considerá-la como lei, ao exercerem a sua função jurisdicional. Eles deverão declarála nula. (...) Se, então, os tribunais estão a analisar a constituição, e a constituição é superior a qualquer ato ordinário da legislatura, a constituição, e não tal ato ordinário, deve reger o caso para o qual ambos se aplicam.” 3 Nesse sentido, ver José Augusto Delgado, O Incidente de argüição de inconstitucionalidade da lei tributária no âmbito do recurso especial, in Aspectos Polêmicos e Atuais dos Recursos, publicação coordenada por Nelson Nery Junior e Teresa Arruda Alvim, Volume 11, Ed. RT.

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The incident of unconstitucionality and the possibility of its argumentation in the appeal for clarification or ammendment of the decision Rodrigo Rocha

The origin of the diffuse control of the law or normative act constitutionality has its basis on the United States of America law, creation of the Chief Justice1 John Marshall2 from the American Supreme Court in the famous case Madisonv. Marbury in 18033. According to the understanding of that magistrate, the constitutional rule, for being the major law by excellence, cannot be altered through the simple making of ordinary laws, in a way that any infra-constitutional diploma that didn't respect the constitutional prescriptions could not be truly considered a law, and it should thus be considered null and without and cogent power. As the role of dictating the law, including by solving eventual law conflict is given to the Judiciary power, Marshall supported that the competence to verify whether an ordinary law observes the constitutional prescriptions should be carried out by all magistrates, in the analysis of the factual cases submitted to their judgment. From the precedent of the case above mentioned which served as a base for the Brazilian unconstitutionality incident, we can make the unquestionable conclusion that there is no preclusion for its presentation. In other words, it is allowed for the litigant part (or even the Public Ministry and the judge ex officio) to raise such incident t any moment once it deals with public order issues.


In the same sense are the teachings of Alexandre Freitas Camara, who defends that the unconstitutionality incident may be raised at any moment in the proceeding through any petition. If it can be raised though any petition a fortiori, it can also be in the contents of the appeal requesting clarification or amendment of the decision, let's analyze what the renowned jurist says: Every time, in a lawsuit in course before a courthouse that the constitutionality of a law or normative act is questioned, by affirming that such law is incompatible with the Constitution of the Republic, the incident here dealt with will take place. Such argumentation may be done both through appeals at the tribunal or through legal actions of their original competence or though appeals there arriving as a second instance obligatory jurisdiction control (art.475 CPC). (…) The argumentation of unconstitutionality raised by the litigant part (and by the assistant) can be verified at any time, in the initial petition, in the contestation, appeals, through any petition and, even, verbally in oral arguments before the Tribunal fractional organ. (CÂMARA, Alexandre Freitas. Lições de Direito Processual Civil. 9ª Edition, Editor Lumen Juris, Rio de Janeiro, 2004; p. 41) This ways, after such lesson given by this great jurisconsult, along with previous argumentations, there are no doubts about the possibility of the request for clarification or amendment appeals to raise the unconstitutionality incident. ________________________________________________

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1 Position equivalent to the Federal Supreme Court president. 2 Marshall, in one of the State conventions that preceded the making of the federal American Constitution said: “If they (the Congress) make a law not allowed by one of the listed powers, it shall be considered ,by the judges, unconstitutional” They cannot consider it as a law in the execution of their jurisdictional role. They shall declare it null. (…) If then, the courthouses are analyzing the Constitution and the Constitution is superior to any other ordinary act, the Constitution, and not such ordinary act must prevail. 3 In this sense, see José Augusto Delgado, O Incidente de inconstitucionalidade da lei tributária no âmbito do recurso especial, in Aspectos polêmicos e atuais dos recursos, publicação coordenada por Nelson Nery Junior e Teresa Arruda Alvim, Volume 11 Ed. RT.

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Transação penal: direito subjetivo do acusado ou faculdade do ministério público? Mariana Bizerril Nogueira & Daniela Saraiva de Sá

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A transação penal é um instituto trazido expressamente pela Lei dos Juizados Especiais – nº 9.099/95 – em seu art. 76, que teve como escopo regulamentar a previsão constitucional inserta no art. 98, I, da Constituição Federal1, que assim estabelece.

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Trata-se de uma alternativa à aplicação de pena, onde, em momento preliminar, isto é, antes do oferecimento da denúncia pelo Ministério Público, a acusação e o acusado do fato acordam a imediata aplicação de uma pena restritiva de direito ou uma pena de multa, sem que haja Ação Penal propriamente dita e qualquer discussão acerca da suposta culpa atribuída ao acusado e a consideração dos efeitos da sua conduta. Sergio Turra Sobrane2 assim define a transação penal: ... o ato jurídico através do qual o Ministério Publico e o autor do fato, atendidos os requisitos legais, e na presença do magistrado, acordam em

concessões recíprocas para prevenir ou extinguir o conflito instaurado pela prática do fato típico, mediante o cumprimento de uma pena consensualmente ajustada Para a aplicação do benefício da transação penal, não basta que o delito seja caracterizado objetivamente como sendo de menor potencial ofensivo, ou seja, cuja pena máxima em abstrato não exceda dois anos; além disso, a conduta criminosa deve preencher outros requisitos de natureza subjetiva e objetiva. O art. 76 da Lei 9.099/95 traz em seu § 2º3 os requisitos que devem ser preenchidos para que seja possível o pedido de transação penal. A leitura do texto normativo mostra-se de forma negativa, ou


inicialmente a literalidade da lei. Nesta toada, o “caput” do art. 76, da lei 9.099/95, dispõe: havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal publica incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Publico poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta (Destaque nosso) Ora, com efeito, a partir de uma interpretação unicamente literal, a conclusão que se mostra clara é a que aponta a transação penal como uma faculdade do Ministério Público, porquanto o dispositivo legal faz uso do termo “poderá”, que implica em uma opção a ser feita pelo autor da ação penal. Todavia, conforme cediço, o intérprete da lei não deve ficar adstrito a literalidade desta, sob pena de dar ao caso concreto solução jurídica divorciada do escopo social, bem como das funções da pena, dentre as

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seja, a norma determina o que o acusado não pode ter para que ele seja beneficiado com a transação penal. Assim, o acusado não poderá receber o benefício da transação penal se preencher qualquer uma das seguintes condições (alternativamente): a) já tiver sido condenado por um delito, com trânsito em julgado, a uma pena privativa de liberdade; b) já ter sido beneficiado com transação penal nos cinco anos anteriores; c) se circunstâncias gerais indicarem que não é viável a concessão de tal benefícios (circunstâncias como maus antecedentes criminais, os motivos que levaram o acusado a praticar o delito, a personalidade do agente etc). No que tange ao direito do acusado ao benefício da transação penal, questiona-se se tal instituto exsurge como um direito inafastável do acusado que preenche os requisitos já mencionados, ou se é uma faculdade do Ministério Público em propor ou não tal benefício ainda que o acusado não esteja inserido nas causas que o repelem. A fim de dirimir tal dúvida, é imperioso aferir

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quais, por pertinente ao tema, destacamos a ressocializadora. Deveras, ao realizar a transação, aplicando uma pena alternativa de restrição de direitos ou multa, está-se evitando que o acusado ingresse no sistema carcerário, cujo malogro é de sabença geral, haja vista que, há muito, a pena de prisão não tem alcançado uma das mais importantes funções da pena que é a ressocialização, decorrendo disto, por via de conseqüência, o retorno para o meio social de egressos mais perigosos e transtornados. Ultrapassada essa pequena digressão acerca da decadência do sistema prisional, passemos a tecer algumas considerações sobre a escorreita interpretação que se deve dispensar ao dispositivo legal em análise. Ora, a interpretação que melhor explora os objetivos a serem alcançados com a aplicação da lei é a teleológica, a qual consiste na indagação da vontade objetivada na lei. Em não sendo bastante a interpretação gramatical, busca-se a intenção da lei, por meio de um confronto lógico entre seus preceitos, bem como a finalidade do dispositivo, o seu sentido teleológico. De fato, na maioria dos casos, a simples análise gramatical não é suficiente para a real compreensão da norma, sendo imprescindível uma pesquisa mais acurada, com vistas a identificar qual o verdadeiro desiderato de sua elaboração. Assim, cabe ao intérprete, enquanto aplicador da norma, perscrutar os motivos que determinaram a sua elaboração (ratio legis); o fim visado pela lei (vis legis); as circunstâncias do momento em que foi elaborada a lei (occasio legis). Acrescente-se a isto o fato de que o ordenamento jurídico como um todo deve ser harmônico, pelo que todas as leis infraconstitucionais devem ter a aplicação que melhor concretize os fins entabulados na Constituição Federal, a qual possui suas estacas fincadas no sustentáculo maior que é o princípio da dignidade da pessoa humana. Este, por sua vez, nos conduz à ilação de que os infratores só devem ser submetidos à pena de prisão no caso de o crime praticado ser realmente de grande potencial

ofensivo, bem como não se amoldarem aos requisitos de outras penas alternativas ou benefícios legais, como é o caso da transação penal. Isto porque, conforme já aduzido, a pena de prisão já se encontra malograda por não ser capaz de atingir seus fins, já que os detentos ficam recrutados em celas insalubres e super povoadas, o que torna salutar a imposição, sempre que possível, da pena restritiva de direito no lugar da sanção privativa de liberdade. A partir da dignidade da pessoa humana, decorrem vários corolários de alçada inclusive constitucional, como, verbi gratia, o princípio da isonomia. Então, se a um acusado houver sido concedido o instituto da transação penal, aos demais, desde que preenchidos os pressupostos do dito benefício, também deverá ser possibilitado o acordo, substituindo-se a pena restritiva de liberdade por uma restritiva de direito ou multa. Diante disso, exsurge a indagação: é justo que o Ministério Público possa decidir, ao seu alvedrio, quais os acusados que, malgrado possuam os requisitos, não poderão gozar do benefício da transação penal? É óbvio ululante que a resposta mais justa é a negativa, a partir do que se extrai a conclusão mais importante que buscamos com a presente discussão: A TRANSAÇÃO PENAL É UM DIREITO LEGAL E IRREFUTÁVEL DOS ACUSADOS, E NÃO UMA FACULDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Nessa mesma esteira, eis o ensinamento de Cezar Roberto Bitencourt 4: ...a lei n. 9.099/95 é uma espécie de ‘lei delegada ou complementar’, na medida em que veio regulamentar uma previsão constitucional (art. 98, I, 2ª parte, da CF). Logo, a transação penal e o procedimento oral e sumariíssimo, nas infrações penais de menor potencial ofensivo, são direitos públicos subjetivos constitucionalmente assegurados ao cidadão infrator. Por isso, nessas circunstâncias, qualquer lei ordinária que pretender proibir ou


suprimir esses direitos será absolutamente inconstitucional. (Grifamos) Outro questionamento que desponta é sobre como deve o juiz proceder caso o Ministério Público não proponha a transação penal. Ora, uma solução jurídica cabível seria a aplicação, por analogia, do artigo 28, do Código de Processo Penal. Assim, em não optando o Ministério Público pela transação penal, e desde que presentes os requisi-tos, o juiz pode remeter o inquérito para o procurador-geral, a fim de que este transacio-ne com o acusado. Frise-se que, em se tratando de processo penal, é possível o uso da analogia. Solução que não se mostra plausível é a propositura da transação penal pelo juiz de ofício, uma vez que malferiria o princípio da imparcialidade. Seguimos, portanto, o posicionamento doutrinário e jurisprudencial majoritário de que a transação penal é sim direito do acusado e dever do Ministério Público. Todavia, como não há uma norma impondo ao Parquet categoricamente a propositura da transação penal, poderia, por amor à justiça, o juiz encaminhar a investigação ao procurador de justiça, aplicando ao caso, por analogia, o artigo 28 do Código de Processo Penal. Em conclusão, na mesma linha da tese aqui defendida, se posiciona brilhantemente e de forma justa o Tribunal Regional da Primeira Região no sentido de que “A transação penal não é ‘favor judicial’. Inexistindo circunstâncias previstas no artigo 76, § 2º, da Lei n. 9.099/1995, ‘é direito penal público subjetivo de liberdade’ do réu, não sendo facultado ao Ministério Público deixar de propô-la (HC 2007.01.00.043730-3/PA, Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Relator: Mário César Ribeiro, Julgado em 11.02.2008).

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1 Art. 98. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão: I - juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumariíssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau; (...) 2 SOBRANE, Sérgio Turra. Transação Penal. São Paulo: Saraiva, 200. 3 § 2º Não se admitirá a proposta se ficar comprovado: I - ter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime, à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva; II - ter sido o agente beneficiado anteriormente, no prazo de cinco anos, pela aplicação de pena restritiva ou multa, nos termos deste artigo; III - não indicarem os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, ser necessária e suficiente a adoção da medida. 4 (BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal Parte Geral. São Paulo: Saraiva, 2004, pág. 564).

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CRIMINAL TRANSACTION: DEFFENDANT’S SUBJECTIVE RIGHT OR PUBLIC MINISTRY OPTION? Mariana Bizerril Nogueira & Daniela Saraiva de Sá

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The criminal transaction is an institute expressly brought by the Law of the Special Courts- nº 9.099/95 in its section 76 whose main goal was to regulate the constitutional prescription inserted in section 98, I of the Federal Constitution1 that creates the institute. It is an alternative to the penalty enforcement, when at a preliminary moment, that is, before the offering of the indictment by the Public Ministry, the accusation and the indictee agree with the immediate establishment of a punishment involving the restriction of rights or a fine without the filing of a criminal action itself or any possible discussion regarding the supposed blame attributed to the indictee and the evaluation of his conduct consequences Sérgio Turra Sobrane2 defines the criminal transaction:

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The juridical act through which the Public Ministry and the fact author, once the legal requirements are met, in the presence of a magistrate, agree to mutual concessions to prevent or extinguish the conflict pursuant to the practice of an illegal fact upon the enforcement of a penalty consensually adjusted. For the concession of the criminal transaction benefit, it is not enough to have a delict characterized objectively as

being of a minor offensive potential, that is, whose maximum penalty in abstract does not exceed two years; besides, the criminal conduct must fulfill other requirements of both subjective and objective nature. The section 76 of the Law 9.099/95 brings in its §2º 3 the requirements that must be met for the criminal transaction to be possible. The reading of the normative text must be done in a negative way, in other words, the rule determines what the culprit must not have in order to benefit from the criminal transaction. This way, the defendant cannot receive the criminal transaction benefit if he fulfills any of the following conditions (alternatively): a) having already been finally convicted for a delict with penalty involving restriction of freedom; b) having already benefited from the criminal transaction within the last five years; c) if the general circumstances indicate that the concession of such benefits is not viable (circumstances such as a bad criminal record, reasons that led the defendant to the practice of the delict, the personality of the agent). When it comes to the defendant’s right to the benefit of the criminal transaction it is questioned if such institute arises as an inherit right of the defendant who fulfills the above mentioned requirements, or if it is an option for the public


ministry in proposing or not such benefit even if the defendant is not inserted in the causes that forbid its concession. So as to settle such doubt, it is imperative to initially check the literal meaning of the law. Thus, the section 76 of the Law 9.099/95 disposes: In case there is a representation or when it is the case of an unconditional public criminal action, if not the case of discontinuance, the Public Ministry may propose the immediate application of a penal involving restriction of rights or fines to be specified in the proposition.

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Then, starting from a merely literal interpretation, the clear conclusion points the criminal transaction as an option presented to the Public Ministry, because the legal disposition makes use of the term “may” which implies an option to be made by the bearer of the criminal action. However, according to established understanding, the interpreter of the law must not be attached to its literal meaning, under the possibility of giving the factual case a juridical solution that is divorced from the social objective, as well as the role of the penalty, among which, we highlight the reintegrating role. Indeed, by conducting the criminal transaction and applying an alternative penalty involving restriction of rights or a fine,

the defendant entrance in the penitentiary system, whose bad consequences are widely known, is being avoided. And also taking into consideration that the penalty involving restriction of freedom has not, in a long time, reached the main role of a penalty which is the reintegration of the defendant in the society but instead causes the return of even more dangerous and unsettled convicts back to the society. Having analyzed this little digression about the decay of the penitentiary system, we will now outline some considerations about a clear interpretation that must be made regarding the legal institution in question. Now, the interpretation which best explains the goals to be reached with the law enforcement is the teleological one, which consists in questioning the will of the law. As the grammatical interpretation is not enough, the real will of the law is sought through a logical confrontation of its prescriptions as well as its objectives, its teleological sense. As a matter of fact, in most of the cases, a mere grammatical analysis is not enough for the full comprehension of the regulation and a more accurate research aiming to identify its real goal is indispensible. Thus, it is the interpreter’s job, when enforcing the law, to scan the reasons that determined its elaboration (ratio legis), the goal aimed by the law (vis legis); the circumstances of the moment in which the law was made. To this, it must be added that the juridical system in all must

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be harmonic, fir what all infra-constitutional laws must be oriented to concretize the goals inserted in the Federal Constitution, which has its stilts fixed in the major support which is the principle of the human dignity. This principle, conducts us to the illation that the transgressors must only be submitted to restricts of freedom in case of crimes having major offensive potential, as well as those who do not meet the requirements for the concession of other alternative penalties and legal benefits, such as the criminal transaction. This because, according to what has been mentioned before, the imprisonment is failed by not being able to reach its goals, since the prisoners are stranded in insalubrious and overpopulated cells, which recommends, whenever possible, the applying of penalties involving restriction of rights instead of restrictions in freedom. Starting from the dignity of the human being, many corollaries, including constitutional ones, arise as , verbi gratia, the principle of isonomy. Then, if the institute of the criminal transaction is granted to one defendant, it must also be made possible for the others once all requirements are met, substituting the imprisonment for a penalty involving restriction of rights. Given these facts, this question arises: Is it fair that the Public Ministry can decide freely which, among the defendants, regardless of having fulfilled all legal requirements, may use the benefit of the criminal transaction? It is obvious that the fairest response is a negative one, and then we can make the most important conclusion derived from the present discussion: THE CRIMINAL TRANSACTION IS A LEGAL AND IRREFUTABLE RIGHT OF THE DEFENDANT AND NOT AN OPTION THAT THE PUBLIC MINISTRY HAS. Following this understanding, here are the teachings of Cezar Roberto Bitencourt4

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… the Law 9.099/95 is a kind of complementary or delegated law, as it comes to regulate a constitutional prescription (section 98, I 2º part of the Federal Constitution). So, the criminal transaction and the oral, accelerated procedures, in the minor offenses are public subjective rights assured to the violator-citizen. Because of this, under these circumstances, any ordinary law which intends to prohibit or suppress such rights will be absolutely unconstitutional Another question that comes up is about how the judge must proceed in case the Public Ministry doesn’t propose the criminal transaction. Then, a suitable juridical solution would be the use, by analogy, of the section 28 of the Criminal

Procedural Code. So, in case the Public Ministry does not opt for the criminal transaction, and since all requirements for its concessions are met, the judge can ex officio send the inquiry for the General Prosecutor so he can transact with the culprit. It is important to point out that, when speaking of criminal procedures, the use of analogy is possible. A solution that doesn’t present as plausible is the proposal of the criminal transaction by the judge once it would hurt the principle of impartiality. We adopt, this way, the major doctrinal and jurisprudence understanding that the criminal transaction is indeed a right of the defendant and a Public Ministry duty. However, since there isn’t any rule imposing the proposal of the criminal transaction for the Public Ministry, the judge can, for the love of justice, to send the investigation to the justice prosecutor, enforcing, at the factual case, through analogy, the section 28 of The Criminal Procedural Code. In conclusion, in the same line of the thesis here supported, the First Region Court brilliantly stands in the sense that “The criminal transaction is not a judicial favor”. In case the circumstances prescribed in Section 76, § 2º do not exist, it is a public subjective criminal right of the defendant and the Public Ministry does not have the option of proposing it. (HC 2007.01.00.043730-3/PA, Federal regional Court, 1º Region, Rapporteur: Mário César Ribeiro, judged in 11.03.2008.

1 Section 98. The Union, at the Federal District and Territories, and the States Will create: Special courts provided with judges, competent for conciliations, judgment and execution of civil lawsuits of minor complexity and criminal infractions of minor offensive potential, upon oral accelerated proceedings, allowed, on the legal hypotheses, the transaction and the judgment of appeals by first instance courts. 2SOBRANE, Sérgio Turra. Criminal Transaction. São Paulo: 2Saraiva, 2000. 3The proposition will not be admitted IF it is proved that: a) The author of the infraction has been convicted, for the practice of crime, to a penalty involving the restriction of freedom through a sentence that became final b) The author has previously benefited, within the last five years, from the enforcement of a penalty involving the restriction of rights or fine, under the terms of this section. c) The criminal background, social conduct, the personality of the agent as well as the motives in the circumstances do not indicate that the measure is necessary and sufficient. 4 (Bitencourt, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal Parte Geral. São Paulo: Saraiva, 2004, pag. 564)


A Emenda Ibsen e os efeitos na divis茫o dos royalties arrecados com o Petr贸leo. Raphael Bruno de Oliveira Silva


A Constituição Federal, em seu art. 159, I, alíneas a e b, ao dispor acerca do Sistema Tributário Nacional, notadamente no que se refere à repartição das receitas tributárias, estabelece que à União cabe entregar uma porcentagem do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal – FPE e ao Fundo de Participação dos Municípios – FPM, in verbis: Art. 159. A União entregará: I - do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados quarenta e oito por cento na seguinte forma: a) vinte e um inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal; b) vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Municípios; (...)

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Os critérios para o rateio desses Fundos de Participação, por disposição do art. 161, II, da Constituição Federal, devem ser estabelecidos por Lei Complementar, ipsis litteris:

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Art. 161. Cabe à lei complementar: (...) II - estabelecer normas sobre a entrega dos recursos de que trata o art. 159, especialmente sobre os critérios de rateio dos fundos previstos em seu inciso I, objetivando promover o equilíbrio sócio-econômico entre Estados e entre Municípios; (...)

Com base nisso, fora publicada a Lei Complementar de nº. 62 de 28 de dezembro 1998, que, em seu art. 2º, estabelece o rateio do FPE, sendo 85% (oitenta e cinco por cento) para as regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e 15% (quinze por cento) para as regiões Sul e Sudeste, bem como o coeficiente de participação de cada Estado e do Distrito Federal. Todavia, o critério estabelecido no referido dispositivo, conforme preceituado em seus §§ 1º e 2º, só deveria vigorar até o exercício do ano de 1991, pois que deveriam ser fixados novos critérios de rateio a partir do ano de 1992, com base na apuração do censo do ano de 1990, realizado pela fundação IBGE. Contrariando os ditames legais supramencionados, entretanto, não foram fixadas novas regras de repartição, continuando em vigor as do art. 2º e do Anexo Único da Lei Complementar nº. 62. Em decorrência disso, pode-se dizer que, desde o ano de 1992, tem-se em vigor um critério de rateio desprovido de um necessário respaldo em estudos econômicos e sociais, oxalá estando em total descompasso com a realidade fática que lhe é


nos termos do voto do Relator, Ministro Gilmar Mendes (Presidente). Vencido parcialmente o Ministro Marco Aurélio, que julgou procedente apenas a ação direta de inconstitucionalidade 1.987 e, no caso, não aplicou o art. 27 da Lei n. 9.868/99. Ausentes, licenciado, o Senhor Ministro Celso de Mello e, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie. Falou pela Advocacia-Geral da União o Ministro Luís Inácio Lucena Adams, Advogado-Geral da União. Plenário, 24.02.2010. Inobstante a relevância socioeconômica dessa decisão para a mitigação das diferenças entre os Estados e, portanto, para a efetivação do pacto, do equilíbrio, federativo, suas implicações só vieram a ganhar maior destaque quando da aprovação pela Câmara dos Deputados, em 10 de março de 2010, da chamada “Emenda Ibsen” ao Projeto de Lei de nº. 5.938/09, que dispõe acerca da exploração e da produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos em áreas do pré-sal e em áreas estratégicas, e altera a Lei no 9.478, de 06 de agosto de 1997. Antes da emenda supramencionada, os royalties oriundos da produção do petróleo representariam uma compensação financeira paga aos Estados e aos

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circunstante, deixando, portanto, de cumprir com sua função constitucionalmente prevista, qual seja, o de promover o equilíbrio socioeconômico entre os Estados e o Distrito Federal. O Supremo Tribunal Federal fora provocado a pronunciar-se sobre o tema, por meio de quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI 875, ajuizada pelo Rio Grande do Sul; ADI 1987, pelo Mato Grosso e por Goiás; ADI 3243, pelo Mato Grosso; e ADI 2727, pelo Mato Grosso do Sul), decidindo em 24 de fevereiro 2010, pela inconstitucionalidade de todo o art. 2º da Lei Complementar 62/89, que define os critérios de rateio do FPE. Na decisão supramencionada, o Pretório Excelso entendeu que a declaração de inconstitucionalidade só deverá ter eficácia a partir do dia 31 de dezembro de 2012, aplicando, assim, o art. 27 da Lei nº. 9.868/1999. Segue abaixo a decisão do Supremo Tribunal de Justiça: Decisão: O Tribunal julgou procedentes as ações diretas de inconstitucionalidade 875, 2.727, 3.243 e 1.987, para, aplicando o art. 27 da Lei n. 9.868/99, declarar a inconstitucionalidade, sem a pronúncia da nulidade, do art. 2o, incisos I e II, §§ 1o, 2o e 3o, e do Anexo Único, da Lei Complementar n. 62/1989, mantendo sua vigência até 31 de dezembro de 2012,

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Municípios em que há sua exploração. A “Emenda Ibsen” impõe uma nova distribuição dos royalties para todos os Estados e Municípios, independente de serem produtores ou não, o qual deverá seguir os critérios de rateio do FPE e do FPM, exatamente o critério já considerado inconstitucional, conforme anteriormente demonstrado. Com base nisso, tem-se levantado questionamentos acerca da constitucionalidade da chamada “Emenda Ibsen”, uma vez que se basearia em um dispositivo já declarando inconstitucional, sobretudo por parte dos principais produtores de petróleo, ou seja, os maiores prejudicados com a emenda, que são os Estados do Rio de Janeiro e do Espírito Santo. Todavia, não se pode olvidar que a definição desse novo critério de rateio com base no FPE e no FPM possui a finalidade de cumprir com os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, estabelecidos no art. 3º do texto constitucional, mais especificamente no que se refere à mitigação das desigualdades sociais e regionais. Insofismável que a distribuição com base no FPE e no FPM, inobstante a declaração de inconstitucionalidade, aproxima-se mais dos objetivos fundamentais supramencionados do que a inexistência dessa distribuição. Há que se realçar, ainda, quanto à inconstitucionalidade dos critérios previstos no art. 2º e do Anexo Único da Lei Complementar nº. 62 de 28 de dezembro 1998, que a decisão do Supremo Tribunal Federal manteve a vigência deste dispositivo até 31 de dezembro de 2012, a partir de quando se dará a eficácia de sua declaração de inconstitucionalidade. Destarte, conclui-se favorável à manutenção do equilíbrio decorrente do pacto federativo, sendo este objetivo fundamental da República Federativa do Brasil, o rateio dos royalties da produção do petróleo, bem como o critério utilizado para esse rateio, uma vez que embasado em disposições ainda vigentes por força da decisão do Supremo Tribunal Federal transcrita, critério este que poderá e deverá ser alterado com o estabelecimento de novas regras de repartição para o FPE e o FPM que venham a ser fixadas até 31 de dezembro de 2012.

THE IBSEN AMENDMENT AND THE EFFECTS ON THE DIVISION OF ROYALTIES COLLECTED FROM OIL Raphael Bruno de Oliveira Silva

The Federal Constitution, in its section 159, I, subsections a and b, when regulating the National Tributary System, especially when it comes to the tax income division, establishes that the Federal Union must give a percentage of the tax collection coming from income taxes of any nature and from industrialized products to the States and Federal District participation Fund- FPE and the Municipality Participation Fund-FPM, as follows: Section 159- The Federal Union will consign: I- Forty-eight percent of the product of tax collection of income taxes of any kind and the industrialized products tax in the following way: a) 21,5% to the State and Federal District Participation Fund b) 22,5% to the Municipality Participation Fund (…) The ratio criteria of these participation funds, in accordance with section 161, II, of the Federal Constitution must be established through complementary law, as follows: Section 161. The complementary law is necessary to (…) II- Establish rules about the dispensation of resources dealt at section 159, especially about the ratio criteria of the funds mentioned in subsection I, aiming to promote the socialeconomical balance between the State and other Municipalities. Based on this, the Law nº 16762 from December 28, 1998 has been published and in its section 2, establishes the FBE apportionment, being 85% ( eight-five per cent) for the regions North, Northeast and Middle-West and 15% (fifteen per cent) for the regions South and Southeast, as well as the participation coefficient for each state and the federal district.


Below follows the decision of the Superior Court of Justice: Decision: The Court judged the unconstitutionality actions 875, 2.727 and 1987 reasonable to declare, applying section 27 of the Law 9868/99, the unconstitutionality, without the annulment pronouncing, of the section 2 and subsections I and II, §§ 1o, 2o and 3o and the addendum of the Law nº 62/1989, maintaining its validity until December 31, 2012 under the terms of the opinion vote of the rapporteur Minister Gilmar Mendes (President). Partially beat remains Minister Marco Aurélio who judged reasonable only the unconstitutionality action 1.987 and, in the case, did not apply the section 27 of the Law 9868/99. Absent, and properly licensed, Minister Mr. Celso de Mello and Minister Ellen Gracie. Minister Luís Inácio Adams, Union General Lawyer spoke for the organ he represents. In spite of the social-economical relevance of this decision for the mitigation of the differences between the States, and effectiveness of the federative pact and the federative balance, its implications only achieved greater attention when the Deputy Chamber approved on March 10, 2010 the

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However, the criterion, established on the referred regulation, in accordance to what is stated on its subsections §1 and 2,should only be valid until the year 1991, and a new apportionment criteria should be set as of 1992, based on the results of the 1990 census, carried out by the IBGE foundation. Contrary to the legal rules aforementioned, however, new apportionment rules haven’t been set and we continue using sections 2 of the addendum of the Law nº 62. Because of this, we can say that, since 1992, an apportionment criterion which lacks a social-economic base is in full validity, being completely incompatible with the factual reality, thus, not fulfilling its constitutional role of promoting the social-economical balance between the states and the federal district. The Federal Supreme Court has been provoked to voice its opinion about the matter through four unconstitutionality actions (ADI 875, filed by Rio Grande do Sul State; ADI 1987 filed by Mato Grosso and Goias States; ADI 3243, filed by Mato Grosso State and ADI 2727 filed by Mato Grosso do Sul State), and decided on February 24th, 2010 for the unconstitutionality of the whole contents of section 2 of the Law 62/89, which defines the FPE apportionment criteria. In the decision aforementioned, the Supreme Court understood that the declaration of unconstitutionality should only have efficacy as of December 31, 2012, applying thus the section 27 of Law nº 9868/1999.

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so-called Ibsen amendment to the project of law nº 5938/09 which outlines the exploration of the production of oil, natural gas and other hydrocarbon fluids in special and strategic areas and alters the Law nº 9478 from August 6th 1997. Before the mentioned amendment, the royalties coming from oil production would represent a financial compensation paid in the States and Municipalities where there is exploration of these natural resources. The Ibsen Amendment imposes a new royalty distribution for all the States and Municipalities, regardless of being or not being a producer of oil and derivates, and such distribution should follow the apportionment criteria of FPE and FPM exactly the criterion which has already been considered unconstitutional, according to what has been previously demonstrated. Based on this, questionings about the unconstitutionality of the so-called Ibsen amendment have been raised, once it would be founded on a regulation already declared unconstitutional. Such questionings came mostly from oil producers, that is, the ones to face the biggest damage with the amendment, which are the States of Rio de Janeiro and Espírito Santo. Nonetheless, it cannot be forgotten that the definition of this new apportionment criterion based on FPE and FPM aims to fulfill the fundamental objectives of the Brazilian Federal Constitution, established on sections 3º of the constitutional text, more specifically when it comes to the mitigation of the social and regional discrepancies. It is undeniable that the distribution based on FPE and FPM, despite the declaration of unconstitutionality, gets closer to the fundamental goals aforementioned than the inexistence of this distribution. Still, it must be pointed out that, regarding the unconstitutionality of the criteria stated on section 2º and the Addendum of the Law nº 62 of December 28, 1998, the decision from the Federal Supreme Court maintained the validity of this rule until December 31, 2012, when the declaration of its efficacy will take place. This way, the conservation of the balance of the federative pact comes as a favorable conclusion, being this the main objective of the Brazilian Federal Constitution and also the maintenance of the apportionment of the royalties coming from oil production as well as the criteria used for this apportionment, once still based on valid rules due to the Federal Court decision that is transcript. Such criteria that may and will be altered with the establishment of new rules for the FPE and FPM division that will be set until December 31, 2012.


O Jogo do Bicho à luz do princípio da adequação social Holanda Segundo e Priscilla Holanda Afirma Maurach 1 que “uma ação em sentido jurídico-penal é uma conduta humana socialmente relevante, dominada ou dominável por uma vontade final e dirigida a um resultado”. Essa nova concepção do conceito de ação, que insere, em sua valoração, o contexto social geral, resultou no surgimento da Teoria Social da Ação. distinção, que não se trata aqui de meras causas de justificação, mas de verdadeira inadequação da conduta ao tipo, por ser aquela tolerada e aceita socialmente. Os ilícitos penais, assim, devem ser dotados de certa relevância social, haja vista que as ações ou omissões humanas toleradas pela sociedade em geral não podem ser consideradas criminosas. Dessa forma, as condutas sobre as quais não é exercido um juízo de reprovação social não devem configurar delitos, por não serem revestidas de tipicidade material. A tipicidade formal, ou seja, a simples adequação da conduta humana à lei penal incriminadora não é, pois, o bastante para preencher os requisitos da tipicidade em sentido amplo. É necessário, além da subsunção do fato à norma, que a ação ou omissão praticada seja materialmente ofensiva ao bem jurídico tutelado e socialmente reprovável. É o que se costuma denominar de “desvalor”, que deve estar presente tanto na conduta quanto no resultado. Infelizmente, ainda há certa resistência na aplicação

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Segundo os ditames dessa teoria, não se pode considerar como delituosa uma conduta aceita ou tolerada pela sociedade, mesmo que esta conduta se encaixe perfeitamente a um tipo penal. É através dessa linha de raciocínio que surge o denominado princípio da adequação social, concebido por Hans Welzel, que preconiza que, apesar de uma conduta se subsumir ao tipo penal, é possível deixar de considerá-la típica quando estiver de acordo com a ordem social. A concepção de adequação social foi inserida como excludente de tipicidade por Welzel em seu Manual (Das Deutsche Strafrecht). Afirma referido doutrinador que “a adequação social é de certo modo uma espécie de pauta para os tipos penais: representa o âmbito ‘normal’ da liberdade de atuação social, que lhes serve de base e é considerada (tacitamente) por eles. Por isso ficam também excluídas dos tipos penais as ações socialmente adequadas, ainda que possam ser a eles subsumidas – segundo seu conteúdo literal”4. Perceba-se, por fundamental que se revela a

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do princípio da adequação social pelos operadores da ciência jurídica. Ocorre que, como princípio geral de interpretação desenvolvido pela doutrina, deve, sim, orientar a aplicação do Direito. Ao magistrado é facultado analisar a real necessidade de imposição de uma pena a determinado agente quando o legislador, agindo contrariamente ao sentimento de justiça da coletividade, tipifica a conduta por aquele praticada. O “jogo do bicho”, definido como contravenção penal no artigo 58 da Lei de Contravenções, isoladamente considerado, é amplamente aceito pela população brasileira desde a sua criação. Vale ressaltar, ainda, a função social exercida pelo jogo do bicho, que é uma das atividades que mais gera empregos em todo o território nacional. O jogo do bicho é uma prática secular que já se incorporou à vida de milhares de cidadãos brasileiros. Faz parte, atualmente, do rol das contravenções penais somente porque o governo prefere manter o monopólio da exploração das loterias. Os sorteios promovidos pela loteria federal em nada diferem do jogo do bicho, não constituindo este, portanto, uma atividade reprovável, merecedora de repreensão. Pelo contrário, goza até de maior confiabilidade social do que os próprios “jogos de azar” institucionalizados e concentrados sob o comando estatal. Muito mais eficaz e sensato do que aplicar uma sanção penal a todos os envolvidos numa atividade dotada de indubitável legitimidade social seria regularizar a sua situação, legalizando-a, medida esta que geraria um considerável aumento na arrecadação tributária governamental. Os milhares de empregos direta e indiretamente gerados com a atividade e a tributação que incidiria sobre ela já bastam para justificar a legalização do jogo em nosso país. Há uma clara contrapartida social, portanto, na legalização do jogo do bicho. No mundo inteiro, os chamados “jogos de azar” são autorizados e regulamentados pelo governo. No Brasil, vivemos uma realidade extremamente hipócrita. Na contramão da evolução da dogmática jurídico-penal, o legislador brasileiro, assim como o

aplicador da lei, ignoram a existência do Direito Penal Mínimo, da premente necessidade de realmente fazer valer o Direito Penal como ultima ratio, a promover a despenalização das condutas socialmente aceitas e que não causam danos ao interesse coletivo. Ao contrário, promovem a infestação do odioso, vingativo e revanchista Direito Penal do Inimigo, distorcendo conceitos e teorias, ressuscitando um direito penal meramente punitivista, acometidos que parecem estar de uma espécie de obscuridade voluntária que culmina com verdadeiro eclipse da ciência. A simplória alegativa de que a atividade dos jogos de azar, em geral, dentre eles o jogo do bicho, está sempre relacionada à prática de crimes como tráfico de drogas, lavagem de dinheiro, dentre outros, é, no mínimo, preconceituosa. Não se pode associar, de antemão, a exploração do jogo do bicho à prática de crimes. Se existe fundada suspeita na ocorrência de qualquer infração penal, que seja, então, averiguada a sua real existência. O que não se pode é argumentar no sentido de que todos os envolvidos com o jogo do bicho estão, necessariamente, ligados a infrações penais mais graves. Não se pode imputar a alguém a prática de um crime por mera presunção! Tal atitude é uma verdadeira afronta a todos os princípios norteadores do Direito Penal na atualidade. A manutenção da proibição do jogo do bicho não acabará com a jogatina no país, tampouco servirá para apurar as possíveis conexões da atividade com a criminalidade. A transparência no exercício de todos os jogos de azar poderia ser obtida facilmente através de sua legalização. Notadamente, os que praticam crimes preferem a obscuridade à legalidade. Se o Estado pode explorar os jogos de azar, por que a iniciativa privada, devidamente regulamentada e fiscalizada, não o pode?

1

Maurach e Zipf, Derecho Penal - p. 265 e 269. WELZEL, Hans. O novo sistema jurídico-penal: uma introdução à doutrina da ação finalista. São Paulo: RT, 2009 – p. 67. 2


THE ANIMAL LOTTERY IN LIGHT OF THE PRINCIPLE OF THE SOCIAL ADEQUACY Holanda Segundo and Priscilla Holanda

judgments are made must not configure criminal actions due the lack of material criminal content. The formal criminality, that is, the simple adequacy of the human conduct to the incrimination law is thus not enough to meet the requirements of a criminal conduct in a wider view. In addition to the subsumption of the fact to the legal rule, it would necessary for the action or omission to be materially offensive to the juridically protected values. It is what we commonly define as worthlessness which must be present both in the conduct and the result. Unfortunately, there is still a certain resistance in the use of the social adequacy principle by the law operators. As a general interpretation principle developed by the doctrine, it must indeed orient the law enforcement. It is a faculty for the magistrate to analyze the real need to apply a penalty to a certain agent when the legislator, in spite of the general sense of justice of the people, defines the conduct practiced by the agent as a criminal one. The “animal lottery” defined as a contravention on section 58 of the Contraventions Law, singly considered, is widely accepted since its creation by the brazilian population. It is worth mentioning still that the social role played by the animal lottery, which is one of the activities that generated the most jobs in all national territory. The animal lottery is a secular practice which has already been incorporated to the lives of thousands of brazilian citizens. It, currently, integrates the list of criminal contraventions only because the government prefers to hold the monopoly in the lottery exploration. The raffles conducted by the Federal lottery do not differ at all from the animal lottery, and it does not by any means consists in a reprehensible activity. On the contrary, it has an even wider reliability than the current institutionalized gambling

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Maurach3 affirms that “an action in a juridical-criminal meaning is a socially relevant human conduct, dominated or surmountable by a final will and directed to a result”. This new conception of the definition of action, which inserts, in its valuation the general social context, resulted in the rising of the Social Action Theory. According to the teachings of this theory, a conduct that is accepted and tolerated by the society cannot be considered criminal even if this conduct perfectly fits in the description of a crime. It is through this line of thinking that the so-called principle of the social adequacy arises, conceived by Hans Welzel, who advocates that, in spite of the fact that such conduct fits in the concept of a delict, it is possible to not consider it criminal when it is in accordance with the social order. The conception of the social adequacy was inserted by Welzel in his manual ( Das Deutsche Strafrecht) as a criminal exclusionary clause. The referred author affirms that “the social adequacy is in a certain way a kind of ruling for the criminal descriptions: it represents the “normal extent of the free social acting, which serves as a base for the criminal actions and is considered (implicitly) by them.” For this, the socially accepted conducts remain excluded from the idea of criminal actions even if they can be framed as illegal according to their literal interpretation4. It must be realized that it Is not about mere justification causes, but a true inadequacy of the conduct to the description of a criminal conduct due to the fact that it is tolerated and socially accepted. The criminal actions must, this way, possess certain social relevance, given that the human actions and omissions tolerated by the society in general cannot be considered illegal. Thus, the conducts upon which no social disapproval

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activities presided by the State government. Much more sensible than applying a criminal sanction to everyone involved in an activity full of social legitimacy, would it be to regularize such situation by legalizing it, as it would generate an increase in the government tax inflow. Thousands of jobs direct or indirectly generated with the activity and the taxation that would derive from the activity are enough arguments to justify the legalization of the animal lottery in our country. So, there is a clear social counterpart in the legalization of the animal lottery. All over the world, the games of chance are authorized and regulated by the government. In Brazil, we are living an extremely hypocritical reality. Contrary to the criminal-juridical dogmatic evolution, the Brazilian legislators, as well as the law enforcement authorities ignore the existence of the Minimum Criminal Law, the urgent need to use the Criminal law as a last resort (ultima ratio) and promote the decriminalization of socially accepted conducts that do not harm the general interest. On the other hand, they promote the infestation of the hateful, vindictive and revanchist Enemy Criminal Law, by distorting concepts and theories resurrecting a merely punitive Criminal Law, from what appears to be a collective and voluntary state of darkness that culminates as a true eclipse of the science. The simple-minded allegation that the practice of games of chance, in general, among them, the animal lottery, is always related to crimes such as drug trafficking, money laundering, among others, is at least, prejudiced. We can associate beforehand the exploration of the animal lottery to the practice of crimes. If there is based suspicion of any criminal wrongdoing, may it then be verified. What one cannot do is to reason that everyone involved in the animal lottery are necessarily linked with more serious infractions. We cannot hold anyone responsible for a crime out of a simple assumption! Such behavior is a real affront to all guiding principles of the Criminal Law currently. The continuation of the prohibition of the animal lottery will not end it in the country, or even serve to check its possible connections with the criminality. The transparency of all games of chance could be easily achieved upon their legalization. Clearly, those who practice crimes prefer the obscurity to the legality. If the State can explore games of chance, why can’t the private field do so too once properly supervised and monitored? 3

Maurach and Zipf, Derecho Penal- p.265 and 269. WELZEL, Hans. O novo sistema jurídico penal: uma introdução à doutrina da ação finalista. São Paulo: RT, 2009- p.67. 4


Aspectos processuais da sentença de pronúncia e a sua relação com o Antônio Dirceu Soares Rabelo de Vasconcelos

No sistema criminal brasileiro a pronúncia é um ato jurisdicional de encerramento da formação da culpa, que averigua a materialidade do fato típico e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação na conduta criminosa, disposto no art. 406 do Código de Processo Penal, com a seguinte redação se manifesta.

Art. 413. “O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação”.

“LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;’’ Nessa linha de raciocínio é que hoje se percebe, principalmente na prática forense penal, que o juízo de pronúncia clássico é fase processual falha, em que torna um simples indício motivo suficiente para se levar o réu a Tribuna Popular. A visão que ascende é totalmente correta, não podendo se tornar simplesmente motivo para estudo de nossos doutrinadores do direito. Mas sim algo levado a prática e organizada a aplicação jurisdicional. Aceitar que por simples possibilidade de ser o réu autor do crime, ele possa ser exposto ao júri, ter-se-á criado um verdadeiro monstro na exegese do nosso texto constitucional, transformando a garantia acima prevista de nossa Carta, em letra morta de nosso ordenamento.

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Diferentemente de outros sistemas legais aonde a pessoa tem uma audiência de culpabilidade ou "Arraignment" - aonde nesta audiência o suspeito é claramente perguntado se é ou não culpado do crime, lhe é dado o direito de responder como culpado ou não. No Brasil, tal decisão deverá ocorrer por meio de decisão judicial, aonde a pronúncia deve conter veementes indícios de convencimento racional, de ser o acusado autor ou partícipe do fato imputado em processo de jurisdição penal, lado outro, simplesmente julga admissível a acusação, por entender existente a comprovação da materialidade e indícios suficiente de autoria ou participação na consecução da conduta delitiva, submetendo o acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri. Vê-se com a ilação acima transcrita que nesse momento prevalece, de acordo com o texto infraconstitucional, o in dúbio pro societate, vez que, nesse momento processual ocorre simplesmente um simples juízo de suspeita, não de certeza, o

magistrado em ato superficial julga cabível a viável a acusação. O tema ora proposto, claro, tendo em mente sua ligação a ultrapassada noção de dúvida a favor da sociedade, tem sido alvo de um estudo pormenorizado, por parte dos nossos mais notáveis e indeléveis jurisconsultos, principalmente pela nossa constituição calcada no princípio da legalidade e no in dúbio pro réu. Todos demonstram e alicerçam a prevalência do in dúbio pro réu na vigência desse momento processual, ao lado da derrocada da duvida a favor da sociedade, ascendendo na doutrina suas manifestações repletas de plausibilidade e contorno constitucional, destacando artigo 5º. inciso LVII a constitucionalidade do artigo debatido.

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Não existe plausibilidade, nem muito menos fundamento, o rigor de um procedimento de apuração criminal contra quem tem em seu favor a dúvida no acervo probatório. Posicionando-se neste mesmo caminho o mestre Professor Vicente Greco Filho em sua obra Tribunal do júri – Estudo sobre a mais democrática instituição jurídica brasileira. "Em sendo o veredicto do júri qualificado pela soberania, que se consubstancia em sua irreformabilidade em determinadas circunstâncias, e tendo em tinta a ausência de fundamentação da decisão, a função, às vezes esquecida, da pronúncia é a de impedir que um inocente seja submetido aos riscos do julgamento social irrestrito e incensurável.

"É COMUM DIZER-SE QUE A FUNÇÃO DA PRONÚNCIA É A DE REMETER O RÉU A JÚRI. MAS REJEITAMOS, TERMINANTEMENTE, ESSA IMPOSTAÇÃO. A FUNÇÃO DA FASE DE PRONÚNCIA É E X A T A M E N T E A CONTRÁRIA".

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Em uma conclusão mais lógica e acertada ao texto maior, não se pode deixar ao arbítrio e mera inobservação os direitos assegurados aos nossos cidadãos, entender por esse lado, é renegar o termo superior que é nossa constituição. A sentença de Pronúncia, hoje é uma garantia do cidadão frente aos abusos cometidos no exercício da persecução criminal, não da sociedade.

ASPECTS OF PRONUNCIATION SENTENCE AND IT’S RELATION TO THE DEFENDANT Antônio Dirceu Soares Rabelo de Vasconcelos

In the Brazilian criminal system the Pronunciation of guilt sentence is a judicial act of closing the formation of the suspicion of guilt, which checks for the typical fact substantive and the existence of sufficient evidence of authorship or involvement in criminal conduct, the Code of Criminal Procedure art. 406 manifests. Article 413. "The judge, surly, will pronounce the person as accused, if convinced of the materiality of the fact and the existence of sufficient evidence of authorship or participation in the criminal act." Different from other legal systems where the accused are asked if they are or not guilty, this is called an Arraignment trial - where at the audience the suspected person is asked if he feels guilty or not; given the right to respond accepting or not the accusation imputed to him. In Brazil, the pronunciation decision will define the opinion of the judge considering the accused guilt or not. This is done thru a judicial decision. Where, the decision must contain strong rational evidence that the accused is the author or accomplice in the facts. On the other side, the prosecution considered permissible simply because it believes the existing evidence and proof of sufficient materiality of authorship or involvement in the criminal conduct, subjecting the accused to trial by jury. At this moment it is not a sentence of guilty verdict it is merely the allaying of the principal of in dúbio pro societate; according to the legal text, clearly in, since, at this moment is simply a procedural trial of simple suspicion, not certainty, the magistrate judge on superficial act applicable to viable prosecution.


The theme in question, of course, bearing in mind its connection to outdated notion of in case of doubt in favor of society, has been the subject of a detailed study, by our most outstanding jurists. Mainly because our constitution based on the principle of legality has as principal in dubio pro reus going in contradiction with the mentioned 1st principal.

constitutional text, turning up the security provided in our supreme letter of the law, the constitution , in to a dead letter of legal ordainments.

All demonstrate and substantiate the prevalence of in debt pro defendant in the validity of that process moment, next to the overthrow of in doubt in favor of society; rising in its manifestations doctrine full of plausibility and constitutional outline, highlighting Article 5 Item LVII that debated the constitutionality of the article.

Positioning itself in the same way the master teacher Vincent Greco Filho in his Court jury - Study about the most democratic institution Brazilian legal system, where he sates:

"LVII - nobody will be considered guilty until a final and unappealable sentence, that may indicate to the contrary;’’ In this line of raciocínioé that today we notice, especially in criminal forensic practice, that pronunciation judgment is a classic procedural failed step. A step that makes a simple possibility of criminal act enough evidence to bring a defendant as to be judged by a jury of his pears. The view is very correct and should not become simply a reason for our scholars to study and debate what could be to what is. We need something that must lead to the organized practice and judicial application of what shall be. Accept that a mere possibility of being the accused perpetrator, as a direct motive to be exposed to the jury, will have created a real monster in the exegesis of our

There is plausibility, much less ground, the accuracy of a procedure for calculating criminal charges against those who have doubt in their favor in the body of evidence.

"In the jury's verdict being qualified for sovereignty, which is embodied in its irreformabilidade in certain circumstances, and in ink the absence of reasoning, the function, sometimes forgotten, the pronunciation is to prevent an innocent person can be submitted the risks of trial and unrestricted social reproach. "It's common to say that the function of PRONUNCIATION IS TO SEND THE DEFENDANT A JURY. But rejected, EXPRESSLY, THAT impostor. FUNCTION OF PHASE OF PRONUNCIATION is just the opposite." In a more logical and correct conclusion to the text larger, it must be the will and mere of non observation of the rights secured to our citizens to understand why this side is reneging on the upper end that is our constitution. The indictment today is a guarantee of the citizen against abuses committed in the course of criminal prosecution, not the company. Revista LUBBAD Artigos Jurídicos

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