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Gerência-Geral de Taquigrafia e Publicação 20ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 17ª Legislatura 4/7/2012 - 9 horas Pág.: 1

GERÊNCIA DE TAQUIGRAFIA NOTAS TAQUIGRÁFICAS Comissão: Direitos Humanos Local: Auditório Município: Data: 4/7/2012

Horário: 9 horas Duração: 3h20min

Presidentes:

Deputado Sargento Rodrigues Deputado Paulo Lamac

Deputados:

Deputado Rogério Correia

Participantes:

Ouvidor Eduardo Machado de Faria Tavares Promotora Cláudia de Oliveira Ignez Promotora Manuela Xavier Lages Faria Delegado Fernando José de Morais Sr. Túlio Dolabela Viana Delegado Anderson Alcântara Silva Melo Sr. Walter Veloso Murta Sr. Roberto Laviola Sra. Ana Lúcia Batista Sr. Ademar Xavier Pereira Sr. Ricardo Cobério Lery Santos Sra. Marina Serpa Braga Sr. Adolfo Aleixo Martins da Silva Sr. José Sebastião Abras Sr. Cid Alves Garcia Sr. Ricardo Joasé Garcia Mourão

Código do documento: 911512

Folhas: 88


Gerência-Geral de Taquigrafia e Publicação 20ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 17ª Legislatura 4/7/2012 - 9 horas Pág.: 2 O Sr. Presidente (Deputado Sargento Rodrigues) - Há número

regimental.

Declaro

aberta

a

20ª

Reunião

Ordinária

da

Comissão de Direitos Humanos da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 17ª Legislatura. Solicito aos Deputados que registrem presença nos postos de habilitação. A Presidência vai suspender a reunião por 2 minutos até a chegada do Deputado Paulo Lamac. - Suspende-se a reunião. O Sr. Presidente – Estão reabertos os trabalhos. Esta Presidência passa a direção dos trabalhos ao Deputado Paulo Lamac, Vice-Presidente desta Comissão. O

Sr.

Presidente

(Deputado

Paulo

Lamac)

Muito

obrigado, Deputados Sargento Rodrigues e Rogério Correia. Com a palavra, o Deputado Rogério Correia, para proceder à leitura da ata da reunião anterior. O Deputado Sargento Rodrigues

- Solicito dispensa da

leitura. O

Sr.

Presidente

-

Não

havendo

quem

se

oponha

ao

requerimento do Deputado Sargento Rodrigues ou quem sobre a ata queira manifestar-se, dispenso a sua leitura, dou-a por aprovada e solicito aos Deputados que a subscrevam. Esta

reunião

tem

a

finalidade

de

realizar

audiência

pública, com participação de convidados, para colher informações e discutir a situação em que se encontra o Balneário Água Limpa, nos Municípios de Nova Lima e Itabirito, que estaria sendo alvo de ocupações ou grilagens de terrenos e de mineração clandestina, em Código do documento: 911512


Gerência-Geral de Taquigrafia e Publicação 20ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 17ª Legislatura 4/7/2012 - 9 horas Pág.: 3 prejuízo dos moradores e proprietários locais, apreciar matéria constante da pauta e discutir e votar proposições da Comissão. Algumas pessoas foram convidadas a compor a nossa Mesa de trabalho desta manhã: Dra. Cláudia de Oliveira Ignez, Promotora de Justiça da Comarca de Itabirito; Dr. Eduardo Machado de Faria Tavares,

Ouvidor

Ambiental;

Dra.

Manuela

Xavier

Lages

Faria,

Promotora de Justiça da Comarca de Nova Lima; Sr. Fernando José de Morais, Delegado Regional de Polícia Civil de Nova Lima; e Dr. Anderson

Alcântara

Silva

Melo,

Delegado-Geral

de

Polícia

da

Superintendência de Investigação e Polícia Judiciária. Essas são as autoridades que identificamos. Além deles, foram convidados os Srs. Carlos Roberto Rodrigues, Prefeito Municipal de Nova Lima, e Manoel da Mota Neto, Prefeito Municipal de Itabirito, que, até o momento, não se fizeram presentes nem representados. Se houver representantes,

solicito

que

se

apresentem

à

assessoria

da

Comissão. Foram convidados também o Delegado de Polícia Civil de Itabirito,

o

Presidente

da

Associação

de

Proprietários

do

Balneário Água Limpa e o Dr. Lauro Alves Garcia, advogado dessa associação, que solicitaram a realização desta audiência pública. Caso compareçam, também serão convidados a compor esta Mesa de trabalhos. Inicialmente passaremos à contextualização da situação. Normalmente a primeira pessoa a fazer seu pronunciamento deve ser exatamente o solicitante da reunião. Como já chegou, convido o Sr. Túlio Dolabela Viana, Presidente da Associação de Proprietários do Balneário Água Limpa a tomar assento à Mesa. Então, inicialmente Código do documento: 911512


Gerência-Geral de Taquigrafia e Publicação 20ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 17ª Legislatura 4/7/2012 - 9 horas Pág.: 4 passaremos-lhe a palavra, para apresentar a motivação que o levou a solicitar que esta comissão se posicione frente à situação. E, em seguida, passaremos a palavra às demais autoridades. O Sr. Túlio Dolabela Viana – Boa tarde! Antes de tudo, gostaria de agradecer a presença de todos, para tentarmos fazer algo pelo nosso balneário, pela nossa área e pela natureza, e de parabenizar

o

Deputado

que

citou

os

problemas

ambientais

que

estamos vivendo. No Balneário Água Limpa, há fontes e mananciais que devem ser preservados. Esse

balneário

foi

lançado

em

1953,

para

arrecadar

fundos e ajudar na campanha de Juscelino Kubitschek. Inicialmente pensamos que tal balneário, loteado e lançado em 1953, numa área que é bela e para onde Belo Horizonte está caminhando, deveria estar habitado, e bem habitado. Mas, ao contrário, está deserto, tem

poucas

casas

que

são

habitadas

por

invasores

oriundos

de

grupos com interesses escusos, como grilagem de terra e outros lá dentro. Além

disso,

outro

grande

problema:

conforme

foi

citado que há no Norte de Minas, agora lá também está havendo ameaças, uso de armas, intimidação física e tudo mais, o que é inadmissível nos tempos de hoje. Nós proprietários já levamos esse problema para várias autoridades e estamos apelando a todas as instâncias, a fim de que o Balneário Água Limpa, que tem área e lagoas maravilhosas, seja habitado por pessoas de bem. Porém, o poder

público

não

consegue

fazer

marginalização dentro do balneário. Código do documento: 911512

frente

ao

avanço

da


Gerência-Geral de Taquigrafia e Publicação 20ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 17ª Legislatura 4/7/2012 - 9 horas Pág.: 5 Nós, representantes de um grupo de proprietários, constantemente

sofremos

intimidações

e

temos

dificuldade

em

transitar e negociar lotes. Os nossos pais, ou melhor, os meus pais compraram os lotes no lançamento e não viram nada acontecer. Onde está a Prefeitura de Nova Lima e a de Itabirito, que cobram IPTU? Não há nada. Não há ruas, e sim caminhos traçados pelos veículos que por lá passam. Ninguém pode afirmar que aquele é o trajeto

real

da

rua,

pois

não

é.

Estamos

em

2012.

Casas

são

construídas em terrenos que as pessoas pensam que são delas; os proprietários pensam que sua construção está bem-localizada e no local correto. Isso é algo inadmissível. Há luz elétrica onde ela foi

puxada

e

levada

pelos

proprietários.

Onde

está

o

poder

público? Não há beneficiamento algum naquele balneário. Por que a Prefeitura o trata dessa forma? E pior: muitas pessoas que possuem lotes e precisam vendê-los em razão de problemas de saúde, pois não têm condições de tratá-los de forma adequada, com recursos adequados, são intimidadas e postas para fora. Quando chegam um dia ao seu terreno, verificam que ele está cercado e com uma placa dizendo

“Vende-se”,

mas

com

um

telefone

desconhecido

e,

se

fizermos a ligação, a informação que obtemos é esta: “Vendo, mas não forneço o documento”. Isso é crime. O poder público tem de estar à frente disso, e não nós. Estamos aqui para denunciar e chamar a atenção para esse fato. Em todas as instâncias, ele precisa ter mão firme para que tenhamos, naquela região, habitação de

acordo

com

os

padrões

Código do documento: 911512

exigidos

hoje

para

ocupação,

e

não


Gerência-Geral de Taquigrafia e Publicação 20ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 17ª Legislatura 4/7/2012 - 9 horas Pág.: 6 pessoas que simplesmente dizem “Essa é uma área minha e a ocuparei”. Um fato ocorre lá com certa recorrência, ou seja, um comportamento ocorre de maneira repetitiva. Determinado indivíduo faz a topografia – aliás, antes de qualquer coisa, devemo-nos lembrar

disso

dentro

da

-

e

tem

informações

Prefeitura,

proprietários.

Pedimos,

mas

não

mas

os

privilegiadas, dá

retiradas

informação

lotes

não

alguma

são

de aos

demarcados.

Particularmente, há 20 anos tento demarcar o meu, que está numa região privilegiada e de fácil demarcação. A informação que recebo é

que

não

demarcação

nem

protocolo,

nada.

Isso

demonstra

desinteresse e facilitação ao crime e, a meu ver, não pode ser tratado dessa forma. Então o topógrafo faz a demarcação de um lote para o grileiro ou o ocupador. Uma determinada pessoa o compra, ou melhor, estabelece-se como posseiro e o vende para terceiros, que normalmente estão dentro de um determinado grupo. E, depois, o lote

é

vendido

para

o

mercado

-

entre

aspas

-

“de

maneira

irregular”. Essa

ação

é

totalmente

irregular

e,

a

meu

ver,

criminosa. Viemos até esta Comissão para que essa questão seja tratada de forma criminosa e a Assembleia dê apoio ao Ministério Público, que se manifestará. Já há uma ação em que a Prefeitura simplesmente ignorou todas as suas decisões. Deixarei depois que esse

assunto

seja

exposto

pela

pessoa

de

propriedade,

a

representante do Ministério Público. Precisamos realmente de mão e pulso firmes e olhar atento a todas as ramificações e movimentos Código do documento: 911512


Gerência-Geral de Taquigrafia e Publicação 20ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 17ª Legislatura 4/7/2012 - 9 horas Pág.: 7 que ocorrem contra as pessoas que estão atuando e tentando resgatar seu direito individual, inclusive o de propriedade, e são impedidas. Essa é a nossa solicitação. Obrigado. (- Palmas.) O

Sr.

Presidente

(Deputado

Paulo

Lamac)

-

Dr.

Túlio

Dolabela Viana, obrigado pelo esclarecimento. Quero

registrar

a

presença

de

alunos

do

ano

do

Colégio Sagrado Coração de Jesus, que estão aqui no exercício da cidadania e entendendo como se dá o funcionamento da Assembleia Legislativa. Este é um espaço de vocês, de todos os mineiros. A Comissão de Direitos Humanos é um lugar onde se discute violação dos direitos das pessoas. Aqui se faz a discussão sobre um grande loteamento numa região que fica entre dois Municípios de Minas Gerais: Nova Lima e Itabirito. Segundo o relato do representante dos proprietários da região, as pessoas estão com o seu direito à propriedade

violado

por

ocupações

indevidas,

o

que

envolve

denúncia de corrupção policial e de agentes públicos da Prefeitura Municipal, principalmente de Nova Lima. Portanto essa é a situação que vocês estão presenciando nesta Comissão de Direitos Humanos. Sejam muito bem-vindos! Acostumem-se a este espaço de cidadania. Esta é uma Casa que pertence a todos os mineiros, assim como a vocês, que estão sendo assistidos ao vivo por toda Minas Gerais, por meio da TV Assembleia. Passo

a

palavra

à

Dra.

Manuela

Xavier

Lages

Faria,

Promotora de Justiça da Comarca de Nova Lima. A Promotora Manuela Xavier Lages Faria – Exmos. Srs. Deputados,

Dra.

Cláudia,

Código do documento: 911512

Dr.

Fernando

e

demais

autoridades


Gerência-Geral de Taquigrafia e Publicação 20ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 17ª Legislatura 4/7/2012 - 9 horas Pág.: 8 presentes, bom dia! Como Promotora de Justiça responsável atualmente pela Primeira Promotoria de Nova Lima, farei uma breve contextualização

jurídica

sobre

a

situação

do

Balneário

Água

Limpa. Prometo que farei essa abordagem de forma técnica, para que os

senhores

possam

realmente

ter

ciência

do

atual

contexto

jurídico da situação que envolve o balneário. A situação do Balneário Água Limpa possui dois enfoques: de um lado, há a questão criminal que os senhores vivenciam no dia a dia, como grilagem de terras, ameaças, enfim, todo esse contexto criminal que, infelizmente, permeia a realidade dos senhores que moram na região; e do outro lado, há a questão cível relativa a habitação, urbanismo e meio ambiente. Abordarei primeiramente a questão

cível,

que

é

a

minha

atribuição,

como

curadora

de

habitação, urbanismo e meio ambiente que sou. Há uma ação cível pública proposta pelo Ministério Público de Nova Lima em desfavor da Construtora Alfa, da MRZ Empreendimentos Ltda. e do Município de Nova Lima. Nessa ação civil pública, os fatos são estes: nos idos de 1953, o loteamento Balneário Água Limpa foi aprovado pelo Município de Nova Lima, em razão do empreendimento da Construtora Alfa. Ocorre que, apesar de aprovado, ele não foi implantado. Muitos anos depois, em 1998, a Construtora Alfa, ré na ação civil pública, vendeu parte desse loteamento, aprovado há anos, para a MRZ Empreendimentos Ltda., que adquiriu 400 lotes; deu o nome fantasia de “Condomínio Ville Des Lacs” - entre aspas -; realizou algumas obras de infraestrutura em desacordo com o projeto que havia sido inicialmente aprovado; e passou a vender lotes nesse Código do documento: 911512


Gerência-Geral de Taquigrafia e Publicação 20ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 17ª Legislatura 4/7/2012 - 9 horas Pág.: 9 entre aspas - “condomínio” porque ele é irregular. Então, começou a comercializar os lotes indevidamente, em total desacordo com o projeto inicial, sem o número de praças inicialmente previstas, sem

a

infraestrutura

reserva

de

área

prevista

para

uso

e

parcialmente

público,

executada,

ignorando-se

a

reserva

sem não

edificante nas vias da rodovia, reserva legal, áreas ambientais; enfim, comercializou lotes de forma ilegal e arbitrária, e os senhores,

de

boa-fé,

vários

dos

senhores

aqui

presentes

adquiriram-nos. Há várias irregularidades, algumas já citei, como invasão de área de preservação permanente, ausência de saneamento básico adequado, falta de iluminação, fora as questões ambientais, como

esgoto

a

céu

aberto,

soterramento

de

cursos

d'água,

nascentes, enfim, toda forma de irregularidades. Ao

lado

dessa

comercialização

irregular,

em

face

da

ausência do Estado, começou também, paralelamente, uma ocupação irregular de lotes por grileiros, pessoas que querem aproveitar essa situação de anarquia e levar vantagem indevidamente. Qual é o papel

do

Município?

Essa

construtora

e

esse

empreendimento

comercializaram irregularmente esse loteamento. O poder público, no

exercício

do

seu

poder

de

polícia,

tinha

obrigação

de

acompanhar a execução desse loteamento inicialmente aprovado, mas houve omissão da parte dos Municípios de Nova Lima e de Itabirito. A Dra. Cláudia vai abordar essa questão do acompanhamento dessa comercialização e da execução desse loteamento indevido, que não poderia ter ocorrido, razão pela qual o Município de Nova Lima também é réu na ação civil pública ajuizada pela Promotoria de Código do documento: 911512


Gerência-Geral de Taquigrafia e Publicação 20ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 17ª Legislatura 4/7/2012 - 9 horas Pág.: 10 Nova Lima. Em dezembro do ano passado, atendendo a requerimento da inicial,

foram

deferidas

pública.

Acredito

que

medidas

essas

liminares

medidas

nessa

liminares,

ação

sobre

as

civil quais

estive falando antes desta audiência, não resolveriam de imediato o problema, que é muito complexo e demanda tempo para haver uma solução definitiva, mas, pelo menos, dariam um norte e ajudariam a tranquilizar a situação atual dos moradores. Quais são essas medidas liminares? A primeira delas é uma determinação judicial. Não sei se os senhores têm conhecimento de que realmente o Município, como o doutor disse, ignorou essas medidas.

uma

proibição

de

comercialização

dos

lotes

no

Balneário Água Limpa; há uma decisão judicial que impede qualquer tipo de negociação de lotes no balneário. É proibido comprar, vender, ceder, a princípio. Cabe ao poder público fiscalizar isso, mas o Município realmente não o está cumprindo. A outra decisão liminar é a cessação de qualquer tipo de propaganda e publicidade, fixação de placa na entrada de que é proibido comercializar esses lotes. Isso também não foi cumprido. Outra obrigação que ficou a cargo do Município de Nova Lima é o cadastramento socioeconômico de

todos

os

moradores

e

atuais

ocupantes

desses

lotes

no

balneário. Acredito que, se realmente feito esse levantamento, mapeamento,

zoneamento

do

morador

que

ocupa

determinado

lote,

poder-se-iam evitar novas invasões e haveria mais controle dessa situação

crítica,

impedindo-se

que

fique

ainda

pior

e

insustentável. Outra medida liminar é a elaboração de um projeto de

parcelamento,

a

Código do documento: 911512

regularização

integral

do

parcelamento


Gerência-Geral de Taquigrafia e Publicação 20ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 17ª Legislatura 4/7/2012 - 9 horas Pág.: 11 irregular no prazo de 24 meses, e apresentação do Projeto Técnico de Reconstituição da Flora - PTRF -, para recuperação dos danos ambientais. Como disse, essas medidas foram deferidas no final do ano passado e não há notícia nos autos do cumprimento delas. O Município e as construturas agravaram dessa decisão, e o Tribunal a manteve. Essas decisões liminares são válidas. Para preparar-me para esta audiência, pedi vista dos autos da ação civil pública. Solicito, Deputado, que, ao final, me seja fornecida uma ata para executarmos essas medidas liminares, essa decisão judicial que já existe. Como disse aos senhores, elas não resolverão de imediato o problema,

mas,

mapeando-o,

identificando

os

moradores

que

atualmente residem no balneário, ocupam determinados lotes, podem impedir a comercialização dos lotes. Enquanto não se decide essa ação civil pública, não conseguiremos resolver a questão, mas, pelo menos, vamos controlar esse caos que – imagino - os senhores vivem hoje e vamos impedir que a situação se agrave ainda mais. Por outro lado, também existe essa questão criminal que não é da minha alçada, porque hoje apenas substituo a Promotora criminal. O Dr. Fernando está presente e poderá falar com mais propriedade sobre o enfoque dos inquéritos policiais. A solução dos problemas criminais do balneário passa pela solução do aspecto cível.

Para

que

essas

ameaças

cessem,

para

que

os

crimes

organizados terminem – há suspeita de envolvimento de policiais – e para que os senhores tenham paz para viver no balneário, esses problemas cíveis precisam ser resolvidos. Dessa forma, precisamos Código do documento: 911512


Gerência-Geral de Taquigrafia e Publicação 20ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 17ª Legislatura 4/7/2012 - 9 horas Pág.: 12 fazer o parcelamento devido e sanear os problemas de infraestrutura.

Os

problemas

criminais

são

consequência

dessa

falta de Estado e de estrutura, e essa é a realidade do balneário. As ameaças, a grilagem e o exercício arbitrário do poder no local precisam ser coibidos, mas a solução definitiva para os problemas criminais

acontecerá

na

esfera

civil,

isto

é,

com

a

regularização desse parcelamento indevido do solo. Como Promotora de Habitação e Urbanismo, posso afirmar que o Ministério Público está a par da situação. Estamos sensíveis às necessidades dos senhores. A questão é realmente muito complexa e não pode ser resolvida de um dia para outro. Entretanto, os senhores podem contar com o meu empenho, porque temos como executar essas medidas e obrigar que o Município de Nova Lima, que também é réu, e as construturas façam esse imediato mapeamento, porque já se passou mais tempo que o devido. No mais, os senhores devem continuar fazendo

policiamento

para

que

não

sejam

comercializados

lotes

enquanto a questão estiver “sub judice”. Posteriormente, haverá tranquilidade e paz social para se fazer a regularização desse parcelamento do solo e a infraestrutura necessária, corrigindo, assim,

os

problemas

ambientais

decorrentes

do

parcelamento

irregular. Esse é o meu comprometimento para com os senhores. Já

estou

de

posse

da

ação

civil

pública

e

vou

providenciar a execução dessas medidas. Lamento profundamente a ausência dos Municípios, em especial do Município de Nova Lima, que é o principal interessado e responsável pela execução dessas medidas. Entretanto, se o Município não fizer voluntariamente, Código do documento: 911512


Gerência-Geral de Taquigrafia e Publicação 20ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 17ª Legislatura 4/7/2012 - 9 horas Pág.: 13 podemos obrigá-lo a executar essa decisão judicial pendente. Eram só essas as considerações, Deputado. (- Palmas.) O

Sr.

Presidente

(Deputado

Paulo

Lamac)

Muito

obrigado, Dra. Manuela Xavier Lages Faria. Dr. Manuela, gostaria que a senhora me informasse a situação cartorial. Como estão os registros de propriedade desse imóvel? Existem registros, isto é, os lotes estão registrados ou é apenas uma grande área? Existe identidade entre possuidores e proprietários ou não existe nenhuma identidade? A Promotora Manuela Xavier Lages Faria – Essa é uma resposta difícil, porque a maioria dos lotes não são demarcados. Há vários proprietários de boa-fé e também todo tipo de situação. Existem lotes que foram vendidos para mais de uma pessoa que os adquiriram de boa-fé. O Sr. Presidente – E o registro no cartório? A irregular. problema

Promotora O

objetivo

como

contemplaria

um

Manuela dessa

todo,

também

essa

o

Xavier

ação

civil

parcelamento

questão

do

Lages

Faria

pública como

registro

um

é

Também

resolver

todo,

o

o

que

imobiliário,

que

deverá ser analisada caso a caso. Não posso lhe dar um panorama específico. Como já disse, existe de tudo: registro, registros duplicados

e

lotes

não

demarcados

em

sua

grande

maioria.

A

situação é bem complexa realmente. O Sr. Presidente – Nós agradecemos muito à Dra. Manuela Xavier Lages Faria, Promotora de Justiça da Comarca de Nova Lima. Código do documento: 911512


Gerência-Geral de Taquigrafia e Publicação 20ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 17ª Legislatura 4/7/2012 - 9 horas Pág.: 14 Passamos a palavra à Dra. Cláudia de Oliveira Ignez, Promotora de Justiça da Comarca de Itabirito. O Deputado Rogério Correia – Deputado, pela ordem. O Sr. Presidente – Com a palavra, pela ordem, o Deputado Rogério Correia. O

Deputado

Rogério

Correia

Sr.

Presidente,

quero

apenas pedir licença a V. Exa. para me despedir das senhoras e dos senhores,

porque

agora

vou

participar

de

um

debate

que

será

gravado pela TV Assembleia. Terei de me ausentar, mas deixo a minha solidariedade e apoio a essa luta. Mais uma vez, parabenizo o Deputado Paulo Lamac pela abordagem desse assunto, bem como todos vocês que fazem a defesa do balneário. Um grande abraço. O Correia,

Sr.

Líder

Presidente do

PT

na

Agradecemos

Assembleia

ao

Deputado

Legislativa,

a

Rogério

presença.

Passamos a palavra à Promotora de Justiça da Comarca de Itabirito, Dra. Cláudia de Oliveira Ignez. A Promotora Cláudia de Oliveira Ignez – Bom dia a todos. É uma honra e um privilégio poder desfrutar desta Casa como um participante ativo dessa situação de gravidade ímpar. Gostaria de começar com os agradecimentos protocolares. Agradeço o convite aos Deputados Durval Ângelo e Paulo Lamac, que sempre nos prestigiam com a oportunidade de trazer a lume para a comunidade o que está ocorrendo. Também quero agradecer a participação a minha colega Manuela, aos demais componentes da Mesa e a todos que estão no auditório. Espero que neste breve espaço de tempo possamos trazer algum resquício de segurança e principalmente tornar pública essa Código do documento: 911512


Gerência-Geral de Taquigrafia e Publicação 20ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 17ª Legislatura 4/7/2012 - 9 horas Pág.: 15 ferida, essa chaga que dói muito em vocês e também em todos os componentes desta Mesa, dada a violência e a degradação humana e ambiental que aparece nessa comunidade. Essa é uma matéria de grande relevância para mim. Com muito pesar, venho contar a vocês o que temos passado em Itabirito em razão dessa situação. Eu pontuei alguns pontos e trouxe-lhes parte do inquérito civil que está

em

andamento,

para

que

não

perca

nenhum

dado

e

possa

esclarecer tudo o que vocês precisarem. Gostaria de fazer minhas as palavras da minha colega Manuela que também se encontra na mesma situação. Desde projeto

1950,

aprovado

conforme

para

um

a

Manuela

balneário

ou

disse,

para

um

existe

um

loteamento.

Proprietários de boa-fé, pagantes de impostos, pessoas de bem que se dispuseram de economias – conheço pessoalmente um casal nessa situação -, fruto do empenho de uma vida inteira, para conseguirem o que todo mundo quer, o sonho de uma vida, que é a casa própria. Ao

lado

dessas

estelionatários

pessoas, do

poder

existem

os

público,

oportunistas dentro

e

de

fora

praxe, da

os

esfera

governamental. Não posso deixar de falar da displicência do poder público da cidade na qual atuo, que, durante pelo menos 62 anos, está assistindo a esse espetáculo sem nada fazer. Não posso me eximir de dizer isso aqui. Lamento o fato de não haver ninguém das Prefeituras para conversar

e

esclarecer

essas

informações

que

vocês

tanto

necessitam. No tocante aos proprietários de boa-fé e àqueles que ocupam de forma irregular o espaço de terra, posso elencar dez Código do documento: 911512


Gerência-Geral de Taquigrafia e Publicação 20ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 17ª Legislatura 4/7/2012 - 9 horas Pág.: 16 questões que mais me afligem por serem de muita gravidade. A primeira questão é o impacto na sustentabilidade daquele local. Em seguida, vem o esgotamento sanitário, completamente despejado nos mananciais de água de consumo, o que é um absurdo. Quem constrói um barraco ou um local para moradia, de sábado para domingo, que é o que ocorre na maioria dos casos, coloca o seu esgoto para correr dentro de um caninho que vai parar direto na água que depois consumimos

e

que

alimenta

a

flora

e

os

vegetais

que

também

consumimos. Isso é de gravidade ímpar. Além do mais, a velocidade com que aquilo é despejado nos mananciais é impensável. Paralelo

a

isso,

uma

questão

de

criminalidade

vertente. Quanto mais se coloca um número ímpar de pessoas dentro de

um

local

públicos

e

ausência

do

sem

a

mínima

principalmente meu

estrutura

repressivos

Delegado,

a

quem

de –

equipamentos aqui

pedimos,

venho com

sociais,

lamentar

a

urgência,

a

requisição de inquérito para que possamos coibir a onda e a gama de

violência

que

estão

ocorrendo

contra

as

pessoas

daquela

comunidade -, isso só agrava o problema. Como posso dizer ao proprietário de bem para ele recolher o seu IPTU e pagar a sua conta de luz e água, se ele loteia a sua cota parte e paga por mais 20, 30 famílias que usufruem do que ele paga? Isso também é impensável, publicamente falando. As

demandas

daquelas

comunidades

são

as

mesmas

de

qualquer lugar e de todo cidadão. O desejo deles é ter um bom equipamento

público

escolar,

hospitalar,

de

transporte,

e

de

recolhimento de lixo. A quantidade de lixo que vai para dentro dos Código do documento: 911512


Gerência-Geral de Taquigrafia e Publicação 20ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 17ª Legislatura 4/7/2012 - 9 horas Pág.: 17 nossos rios e mananciais é extrema. Quanto mais casas são construídas

nos

finais

de

semana

mais

a

quantidade

de

lixo

aumenta. Maior é a quantidade de sacolinhas que vão sendo lançadas a céu aberto. O interessante é que essas pessoas são as primeiras a

reclamar

quando

alguma

inundação

ou

transbordamento

dos

mananciais fluídicos, sendo que eles são os primeiros a lançar as suas sacolinhas. Agem como se nada tivessem a ver com isso. Também vemos a insegurança pública de quem adquire um lote, uma casa para morar com seus filhos, e aí chega um vizinho com uma arma dizendo que vai construir o seu barraco ali mesmo. O que essa família deve fazer? Esconder-se em casa? O pior é que os policiais

sequer

vão

até

lá.

Essas

eram

as

cinco

questões

impactantes que gostaria de abordar de imediato. Se os senhores me permitem, também quero falar sobre as outras cinco. Há

uma

necessidade

grande

de

se

identificar

os

estelionatários, isto é, aqueles que não detêm nada e que vendem o que não têm mais de uma vez. O triste é ver as pessoas honestas nos

procurarem,

com

as

mãos

cheias

de

calos,

para

dizer

que

pagaram R$50.000,00 por um pedaço de terra. São pessoas de boa-fé que não sabiam de nada. Onde estava o poder público quando esses estelionatários negociavam o terreno com plaquinhas e tudo mais? Eles dão até telefone. Dão telefone para dizer que estão vendendo aquilo que não é deles. Não sei por que ainda não venderam o Mineirão.

A

grosso

modo,

é

a

mesma

coisa.

Na

Promotoria,

existem inquéritos de pessoas que estão se recusando a pagar a esses grileiros por essa compra, sabedores que são da existência Código do documento: 911512


Gerência-Geral de Taquigrafia e Publicação 20ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 17ª Legislatura 4/7/2012 - 9 horas Pág.: 18 do inquérito civil e da ação em andamento, e elas estão sendo ameaçadas por isso. Um ex-presidiário de Itabirito está foragido e estamos procurando-o, mas não vou falar o nome dele. Para finalizar, serei bem rápida. Ninguém é obrigado a pagar por serviços públicos e morar numa residência onde convive com invasores a cada minuto, sem saber quem é o seu vizinho. Constantemente bandidos

com

essas armas

pessoas e

têm

drogas.

a

casa

Ninguém

delas

pode

invadida

entrar

na

por

casa

de

ninguém sem pedir licença. Além do mais, o tráfico de drogas cresce

assustadoramente

naquele

lugar.

O

tráfico

de

drogas

é

primo-irmão da prostituição e da pedofilia, porque um sobrevive do outro. Quem não tem dinheiro para comprar drogas começa se vender ou vender outrem para poder adquiri-la. O lado da sua casa ou a pracinha ou um local público onde deveria ser uma reserva ou um local de socialização vira ponto de drogas. Mais uma vez, somos reféns. Não podemos sair de casa. Temos toque de recolher, porque o traficante invasor do lado da minha casa me ameaça se eu sair ou chegar

mais

tarde.

Além

do

mais,

o

problema

do

“crack”

se

dissemina de forma impressionante. Para fechar com chave de ouro, o outro grande problema que temos é o assoreamento invariável, constante e criminoso de todos os nossos mananciais e também das suas encostas. É a chamada desertificação.

Essa

é

a

situação

existente

hoje.

Esse

é

o

mapeamento dos problemas a grosso modo. O porque,

em

nosso

trabalho

Itabirito,

Código do documento: 911512

não

começou havia

com

nenhum

a

juntada

tipo

de

de

provas,

documento

do


Gerência-Geral de Taquigrafia e Publicação 20ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 17ª Legislatura 4/7/2012 - 9 horas Pág.: 19 Ministério Público acerca dessa questão. Isso se deveu à falta de organização cartorária, que já é histórica no nosso país. Aliás, recebi uma informação do cartório dizendo que aquela sociedade pertencia a Brumadinho, Nova Lima e Itabirito, sendo que, de fato, parece-me que Brumadinho está afastado dessa situação. Mas não quero dizer isso antes de obter a informação que pedi por escrito, de um mapeamento técnico. Brumadinho está afastada dessa situação. A atividade criminosa é tão desinformante e facilitadora do crime que eles sequer sabem quais Municípios respondem por isso. Se não sabemos quais são os Municípios responsáveis, como exigir isso do poder público? O mínimo que queremos é saber qual Município é responsável pelo quê. Como um Município pode assistir a invasões semanais, de fins de semana, da noite para o dia, e simplesmente não coloca uma estrutura policial para coibir isso? Estou falando de estrutura policial e não policialesca, porque não queremos que a polícia saia batendo em todo mundo e arrebentando as casas. Não é

isso.

moradia. Brasil,

também

Aliás, o

que

existem

esse não

pessoas

problema

justifica

de as

de

bem

e

habitação pessoas

é

sem

condição

muito

invadirem

grave

terrenos.

de no É

importante chamar a atenção das pessoas para isso. Existem muitos movimentos sociais que desbordam essa condição, mas eles merecem o nosso respeito. Não é pelo fato de essas pessoas não terem uma habitação regulamentar do Município que elas podem invadir a casa ou o terreno alheio e construir casas a qualquer preço. Não podem, porque não se constrói em terreno do qual não se

tem

a

propriedade.

Código do documento: 911512

Tenho

que

cobrar

do

poder

público

a


Gerência-Geral de Taquigrafia e Publicação 20ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 17ª Legislatura 4/7/2012 - 9 horas Pág.: 20 construção de habitações ou linhas de crédito. Não há outra forma. Não

posso

legalizar

o

ilegal.

Com

isso,

várias

demandas,

problemas muito sérios em Itabirito, de pessoas que fazem esse tipo de colocação, sabem que estão invadindo um terreno, em que não

poderiam

construir

e,

depois

que

assentam

um

local

para

residir, começam a exigir que ali seja construída uma casa. Não é assim que se faz planejamento urbano e é por isso que hoje não conseguimos

andar

nas

comunidades.

O

trânsito

não

anda,

os

serviços não chegam, porque tudo está sendo feito de cabeça para baixo. Conversei com a Dra. Manuela. Há laudos atualizados do Ceat – setor de perícia técnica. Pedi ao Dr. Rômulo, amigo pessoal e Secretário de Defesa do Estado, para intervir na questão da criminalidade e da impossibilidade que o agrupamento cresça para além das compras regulamentares. Precisamos começar por aí. Se fechamos

os

chega-se

a

olhos ponto

e

vamos

deixando

de

criar

um

outro

crescer, bairro.

crescer, É

isso

crescer,

que

estão

tentando fazer e não está correto. Na última reunião, realizada com

todos

os

representantes

das

comunidades

que

estiveram

em

Itabirito, entre os quais o casal presente, pedimos esses dois laudos.

De

posse

deles,

com

mapeamento

individualizado

caso

a

caso, morador a morador, com “checklist”, conferindo quem está ali e de que forma é possível separar o joio do trigo. Realmente, há adquirentes título,

que

de é

fato só

e a

de

direito,

escritura

de

boa-fé,

pública,

tendo

separando

ou

não

aqueles

o

que

adquiriram de boa-fé - enganados por aquele que vendeu o que não Código do documento: 911512


Gerência-Geral de Taquigrafia e Publicação 20ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 17ª Legislatura 4/7/2012 - 9 horas Pág.: 21 podia vender -, que também podiam ser considerados com muito respeito. São pessoas que, às vezes, não têm condições de ler e compram

uma

propriedade

na

boa-fé.

É

preciso

identificar

quem

vendeu. Quem está vendendo. Quem é o nosso amigo que está ganhando muito

dinheiro

sem

gastar

nada.

Aliás,

que

sequer

coloca

uma

iluminação pública naquele local ou sequer um sistema de esgoto e tem a pachorra de cobrar de cada um o preço de uma residência, não é isso? É muito caro, conforme disse o Deputado, porque para quem ganha um salário mínimo é muito oneroso pagar 50 prestações por uma coisa que não levará. Vocês já pararam para pensar nisso? Dra. Manuela, a situação é muito dolorosa. Em Itabirito, estamos

muito

chateados,

estamos

correndo

atrás

para

ver

se

minoramos o problema. O terceiro caso é o daqueles que estão lá de má-fé, sabem que ocuparão o terreno – muitos movimentos sociais ocupam -, ficam lá um tempo, bancam a situação como se fossem uns coitados e não é o caso, deslocam-se de suas próprias residências nos arredores e vão para lá ocupar para depois comercializar. São três

elementos

organizar

a

infelizmente,

que

precisamos

comunidade. devem

ser

separar

Os

que

e

com

estão

retirados,

pois

caso

esse

mapeamento

irregularmente, contrário

iremos

sustentar o que é ilegal e só piorar a situação. Como fazer, Doutora? Ora, o poder público deve organizar ou reorganizar locais para

fazermos

o

remanejamento

da

família.

Movimentarei

também

ações na área cível. Assim que estiver com a documentação, irei conversar

com

a

Dra.

Manuela

e

com

quem

mais

for

preciso.

A

Prefeitura de Itabirito está indo às reuniões porque queremos que Código do documento: 911512


Gerência-Geral de Taquigrafia e Publicação 20ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 17ª Legislatura 4/7/2012 - 9 horas Pág.: 22 eles participem. Eles têm que participar querendo ou não. Lembro a todos que o poder público não pode eximir-se de uma situação gravíssima. Quem já esteve em situação de penúria ou de desemprego sabe o quanto isso é

grave, é crucial, pois sabe o que não é ter

um teto para encostar a cabeça de seus meninos. Deixo uma palavra de esperança. Nesta manhã, trouxe informações graves. Perdoem-me, mas

não

podia

perder

essa

rara

oportunidade.

Todos

os

laudos

técnicos necessários para que movimentemos essa gama estão sendo providenciados. Aguardo com ansiedade. Tudo que diz respeito à ocupação e criminalidade na região já está encaminhado ao Dr. Marcos, nosso Delegado, para que façam as medidas. A Secretaria Municipal de Habitação, Urbanismo e Meio Ambiente de Itabirito está

sendo

intimada

a

comparecer

e

cumprir

a

desocupação

irregular. Não pode ficar omitindo, o que faço, o que faço, ora, deveria ter feito antes. Caso nada seja feito, será insustentável adquirir lotes daqui para frente em Itabirito e região, tão linda e tão preciosa. Não

vejo

ninguém

invadindo

lote

no

árido

sertão

de

Pernambuco. Só invadem locais privilegiados. Repito, não conheço nenhuma

invasão

organizada

no

sertão

árido

de

Pernambuco.

Desculpem-me, se tiver alguém, mas estou citando porque conheço. Alagoas também ninguém invade. Só invadem regiões privilegiadas, com mananciais de água, próximas a região de trabalho e a nossa querida Belo Horizonte. Impressionantemente, depois que invadem dizem que não sabiam que estavam ali. Não vou cansá-los demais. Todas as medidas estão aqui, estamos explicando tudo. Não passarei Código do documento: 911512


Gerência-Geral de Taquigrafia e Publicação 20ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 17ª Legislatura 4/7/2012 - 9 horas Pág.: 23 medidas judiciais para vocês porque é desnecessário. Responderei a todas as perguntas. Temos alguns laudos, informações. De coração, essa manhã é muito preciosa porque essa questão me cala muito fundo. Vejo muita gente sofrida no meio dessa questão da habitação e muitos sentir

causando sofrimento

uma

gota

de

remorso.

aos outros para enriquecer e sem Isso

é

crime

duas

vezes.

Muito

obrigada. O Sr. Presidente (Deputado Paulo Lamac) – Agradeço à Dra. Cláudia de Oliveira Ignez, Promotora de Justiça da Comarca de Itabirito. Antecipo à consultoria a elaboração de requerimento para envio das notas, conforme solicitação da Dra. Manuela, à Promotoria de Justiça da Comarca de Nova Lima. Como estão ausentes representantes dos dois Municípios, solicito que no requerimento conste o envio de notas taquigráficas às Prefeituras Municipais de Nova Lima e de Itabirito para que, posteriormente, possamos cobrar um posicionamento dessas administrações..(- É interrompida.) A Promotora Cláudia de Oliveira Ignez - Sr. Presidente, gostaria de endossar o requerimento para Itabirito com a mesma finalidade. Muito obrigada. O

Sr.

Presidente

Da

mesma

forma,

solicitamos

à

consultoria que inclua, no requerimento, a Promotoria de Justiça da

Comarca

Comissão

de tem

Itabirito. a

É

importante

prerrogativa

de

deixar

convocar

claro

que

servidores

esta da

administração estadual, mas não a tem em relação aos municipais. Não temos como, nesse rito, forçar a presença do Prefeito ou a representação dos Municípios de Nova Lima e Itabirito a não ser Código do documento: 911512


Gerência-Geral de Taquigrafia e Publicação 20ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 17ª Legislatura 4/7/2012 - 9 horas Pág.: 24 que constituíssemos, aqui, uma CPI específica para esse fim. Entretanto, há outros mecanismos que podemos utilizar no que diz respeito a servidores estaduais e militares que porventura estejam nessa

situação.

Esta

Comissão

dispõe

de

prerrogativa

de

convocação, se for o caso. Com a palavra, Fernando José de Morais, Delegado Regional da Polícia Civil de Nova Lima. O Delegado Fernando José de Morais – Bom dia, Deputado. O trouxe

Sr.

fotos,

Presidente

não

é?

Bom

Solicito

dia, à

Dr.

Fernando.

assessoria

da

O

senhor

Comissão

que

apresente as fotos trazidas pelo Delegado Regional de Nova Lima. Fique à vontade para fazer sua exposição, enquanto apresentamos as fotos. O Delegado Fernando José de Morais – Bom dia, Promotoras de Justiça de Itabirito e Nova Lima, demais integrantes da Mesa; Dr. Anderson, meu chefe, público presente. Há oito meses, trabalho em Nova Lima e recentemente tomei conhecimento do fato envolvendo o balneário. Não vou ate-me mais em detalhes, pois as Promotoras já o fizeram. Irei direto na questão das ações da Polícia Civil para que as entendam um pouco. Tão logo soube dessa notícia, dessa provocação que veio por meio da chefia da Polícia Civil e pela Secretaria de Defesa Social - o Dr. Rômulo foi acionado -, recebi a missão de analisar o caso e fazer um dossiê. Em pouco mais de um mês, fiz todos os levantamentos possíveis

a

respeito

do

local.

Inicialmente,

com

o

setor

de

inteligência da Regional, levantei 63 ocorrências, que chamamos Reds,

envolvendo

especificamente

Código do documento: 911512

o

balneário

Água

Limpa,

sem


Gerência-Geral de Taquigrafia e Publicação 20ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 17ª Legislatura 4/7/2012 - 9 horas Pág.: 25 contar as ocorrências sobre meio ambiente, que, certamente, iriam dobrar o número. Foram ocorrências voltadas ao esbulho, danos, ameaças. Dessas 63, a maioria já teve seu expediente elaborado para

a

Delegacia

do

Jardim

Canadá.

Outras

ainda

estão

em

tramitação. As devidas intimações já foram feitas. Tão logo sejam encerradas, encaminharemos à Justiça. Essas fotografias mostram o local. Enviei uma equipe até lá para fotografar. O acontecendo

Sr. de

Presidente forma

irregular?

Todas Sem

essas alvará

construções do

estão

Município,

sem

projeto aprovado, enfim...(- É interrompido.) O Delegado Fernando José de Morais – Inicialmente, não tenho como falar isso, porque não tenho em mãos, por exemplo, o registro do local em relação ao loteamento. Também não tenho o nome

das

pessoas

que,

inicialmente,

adquiriram

imóveis

da

construtora. Vemos pessoas que chegam ao local, cercam e não se importam em procurar o tamanho do lote. Às vezes, cercam ruas. Outra coisa de difícil levantamento é identificar os verdadeiros proprietários. encontram

as

As

equipes

pessoas.

estiveram

Elas

invadem,

algumas constroem

vezes, e

não

mas

não

deixam

identificação. Ali, não sabemos onde é rua, pois não há traçado. Voltando ao Reds, nessa sequência de ter sido acionado pela Chefia e pela Corregedoria da Polícia Civil fizemos, há duas semanas, uma reunião na Corregedoria da Polícia Civil, também com a participação da Polícia Militar. Lá, soubemos da situação e do envolvimento de policiais. Pelo que a Polícia Militar informou, Código do documento: 911512


Gerência-Geral de Taquigrafia e Publicação 20ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 17ª Legislatura 4/7/2012 - 9 horas Pág.: 26 são oito ocorrências, envolvendo policiais militares, cujos expedientes foram

findados. Sobre a Polícia Civil, temos duas

ocorrências. Uma delas com o policial civil já identificado. Há um expediente

em

identificado.

andamento. Lá,

a

Na

Polícia

outra

Militar

policial

informou

que

civil eles

não

fizeram

levantamento de Reds, englobando o balneário Água Limpa e questões de meio ambiente, a partir de 2010. Eles verificaram 110 Reds. Nós também fizemos outro levantamento sobre isso. Vimos os que estavam em tramitação, demos o devido andamento e os outros já tinham sido encaminhados à Justiça. O que acontece em relação aos casos de esbulho, danos e ameaças? A maioria delas é de representação da parte. Na hora que ela sofre a violência, vai à Polícia Militar e registra

o

Reds,

sendo

que

a

maioria

é

encaminhada

para

a

Delegacia do Jardim Canadá e depois encaminhada à Justiça. Estou falando pela Polícia Civil de Nova Lima. Em alguns casos, depende da representação da parte, são mediante queixa. Como a parte, geralmente, não conhece leis e direitos, acaba sendo chamada na Justiça, quando toma conhecimento que deve fazer a representação por meio de queixa. Às vezes, precisa até constituir um advogado e acaba desistindo por não ter condições de pagar. Há o prazo de seis meses e a maioria dos expedientes são arquivados por conta disso. Essa informação nos foi dada no Juizado Especial de Nova Lima. Enviamos ofício ao Juizado de Nova Lima solicitando, se possível, apurar sobre os expedientes encaminhados e o fim dado a eles. Isso porque a diligência de lá não depende de nós. Código do documento: 911512


Gerência-Geral de Taquigrafia e Publicação 20ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 17ª Legislatura 4/7/2012 - 9 horas Pág.: 27 Os casos de esbulho possessório em que não há violência geralmente são arquivados, pois há posicionamento de doutrina em que

não

são

arquivamentos

considerados na

justiça,

crimes.

mas

com

Então,

relação

também à

área

esses

criminal.

O

problema continua ainda existindo na área cível. A área criminal verifica

se

houve

invasão.

Houve

invasão?

Houve,

mas

o

Juiz

criminal não tem condições de dizer, de determinar que tal imóvel que foi invadido volte para a pessoa. Ele não pode fazer isso; ele determina se houve crime, e, se houver, ele tem de julgar. A questão é da área cível. Realizamos pesquisa e descobrimos que essa ação proposta pelo Ministério Público contra a Empresa Alfa, já relatada pela Dra.

Manuela,

está

em

andamento.

Com

relação

ao

policiamento

preventivo e constante no local, cabe à polícia militar. Não tenho aqui condições de me manifestar pela Polícia Militar; e não sei por

qual

motivo

interessante

a

ela

não

foi

participação

da

chamada Polícia

a

participar.

Militar

para

Seria

possíveis

explicações. Quero

dizer

que

tudo

que

depende

da

Polícia

Civil,

apesar de sabermos da dificuldade de falta de pessoal, tem sido cumprido, temos feito. O nosso objetivo é efetivamente dar vazão à demanda existente lá. É um problema social? Sim. Fiz encaminhá-lo

um ao

relatório Deputado.

com Na

uma

proposta

verdade,

e

trata-se,

gostaria

de

ali,

um

de

problema social, um problema de infraestrutura. Os Municípios, infelizmente, tanto de Nova Lima como o de Itabirito, não olharam Código do documento: 911512


Gerência-Geral de Taquigrafia e Publicação 20ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 17ª Legislatura 4/7/2012 - 9 horas Pág.: 28 para aquele local, não fizeram a infraestrutura naquele local, deixaram a área ao vento. O que aconteceu? As invasões começaram a partir de 2007, 2008, e se intensificaram a partir de 2009, 2010. Houve notícias de que poderiam ser instaladas ali grandes empresas e

o

empreendimento

Então,

como

de

dito,

um

condomínio

começaram

a

semelhante

ocorrer

as

ao

Alphaville.

invasões.

Se

me

perguntarem quem é dono de alguma coisa lá, quem é dono de que, eu não sei dizer, não tenho certeza a respeito disso. Então, nesse meu relatório informativo, propus que se acionasse o Ministério Público, que está aqui e já está tomando as devidas providências. Aliás, Dra. Inês e Dra. Manuela, sugiro que fosse

feita

uma

força

tarefa

envolvendo

o

Delegado

Marcos

Vinícius, de Itabirito. Ele me disse que não recebeu solicitação para comparecer, mas que, se tivesse recebido, compareceria. Hoje, pela manhã, ele iria tratar do assunto do balneário, junto ao Juiz de Itabirito. E, na parte da tarde, ele iria à Corregedoria para tratar do mesmo assunto. Além da força tarefa, proponho chamar os Municípios,

para

que

eles

cumpram

a

parte

deles;

e

também

a

própria justiça. Quem sabe não seria o caso de unirmos essas ações em um só Município, na área afim, por competência ou por conexão. Essa

proposição

é

interessante,

porque

são

muitas

as

ações

individuais, e vou ser sincero: a união faz a força; quanto mais divididos vocês estiverem, mais frágeis ficarão. Seria hora de o Presidente da Associação de Proprietários do Balneário Água Limpa, Sr. Túlio Dolabela Viana, olhar para essa questão, convocar. Quem sabe poderíamos reunir essas ações com apenas um procedimento, num Código do documento: 911512


Gerência-Geral de Taquigrafia e Publicação 20ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 17ª Legislatura 4/7/2012 - 9 horas Pág.: 29 juízo só, o que poderia ser feito em Itabirito porque dois terços do Balneário Água Limpa é em Itabirito. Quem sabe poderíamos fazer isso. Como disse, com essa desunião, ficaremos frágeis diante de tal situação. O Sr. Presidente (Deputado Paulo Lamac) – Dois terços ficam no Município de Itabirito? O Delegado Fernando José de Morais - Exatamente.

(-

Intervenção fora do microfone). É interessante. (- Intervenção fora do microfone). A ocupação maior é em Nova Lima. Mesmo que grande

parte

das

ocorrências

esteja

envolvendo

o

lado

de

Itabirito, as pessoas registram ocorrência em Nova Lima, por ser mais perto. Era o que eu queria apresentar. O Sr. Presidente – Nós agradecemos muito a participação do Dr. Fernando José de Morais, Delegado Regional de Polícia Civil de Nova Lima. Com Delegado

a

palavra,

Geral

de

o

Sr.

Polícia

Anderson Civil

Alcântara

da

Silva

Melo,

Superintendência

de

Investigação e Polícia Judiciária. O

Delegado

Anderson

Alcântara

Silva

Melo

Bom

dia,

Deputado Paulo Lamac, Presidente desta reunião, bom dia a todos. A minha participação está sendo mais para acompanhar o desenrolar dos

fatos,

junto

ao

Dr.

Fernando,

Delegado

Regional,

que

tem

envidado esforços para proporcionar uma melhor resposta para toda essa situação. De forma evidente, ele já expôs o que é necessário fazer, respeitando uma investigação regular e a legalidade - é bom que se diga isso. Código do documento: 911512


Gerência-Geral de Taquigrafia e Publicação 20ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 17ª Legislatura 4/7/2012 - 9 horas Pág.: 30 Informo aqui que o nosso órgão Corregedor está dando suporte a todas as apurações. No caso que envolve policiais civis, como já identificados dois policiais, as responsabilidades serão apuradas, tanto na área criminal como na administrativa. Não será tolerado e não será admitido qualquer situação que comprometa a ordem no local. O policial civil tem como dever estar ali para tranquilizar as pessoas em prol da segurança, e isso em qualquer local

onde

admitiremos

haja

segurança

qualquer

pública

situação

em

jogo.

contrária,

Por

isso

não

principalmente

que

envolva policial civil. Está sendo devidamente apurado pela Corregedoria. Hoje mesmo

o

nosso

Delegado

de

Itabirito

vai

se

reunir

com

o

Corregedor. O Dr. Fernando também tem se reunido sempre com o nosso Subcorregedor-Geral, Dr. Antônio Gama. Em prol desse suporte e trabalho conjunto com as unidades, a Corregedoria está avocando um inquérito policial de Itabirito em que já há informações do possível envolvimento de um policial civil. A responsabilidade, tanto no âmbito administrativo quanto criminal, será

apurada para

que o nosso Corregedor tome as medidas cabíveis. No mais, quero tranquilizá-los. Esse relatório informativo do Dr. Fernando a que também

tive

acesso,

é

bem

esclarecedor.

Acredito

que

necessidade, realmente, de um trabalho em conjunto de todas as instituições,

órgãos

e

segmentos

envolvidos

para

que

possamos

trazer para vocês uma melhor definição de todas essas questões, que

tanto

tempo

os

atormentam.

No

mais,

agradecemos

a

oportunidade e colocamo-nos à disposição para qualquer situação Código do documento: 911512


Gerência-Geral de Taquigrafia e Publicação 20ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 17ª Legislatura 4/7/2012 - 9 horas Pág.: 31 nova, qualquer fato novo. Sei que muitas vezes vocês ficam constrangidos

ou

amedrontados

porque

isso

envolve

ameaça,

mas

peço-lhes que não deixem de utilizar uma das ferramentas mais importantes que temos, o telefone 181. Por meio dele, conseguimos identificar

um

outro

policial.

Por

favor,

utilizem

esse

instrumento que tem sido valioso para as nossas investigações. Muito obrigado. (- Palmas.) O Sr. Presidente (Deputado Paulo Lamac) Dr.

Anderson

Alcântara

Silva

Melo,

da

Agradecemos o

Superintendência

de

Investigação e Polícia Judiciária. Temos total tranquilidade com relação à atuação da Corregedoria. Aliás, esta Comissão, na pessoa do Deputado Durval Ângelo, reúne-se periodicamente com o Colegiado das Corregedorias, que envolve Corregedor da Polícia Civil, da Polícia

Militar.

Temos

total

tranquilidade

com

as

apurações

realizadas por essas Corregedorias. Além do 181, esta Comissão está à disposição dos interessados que queiram apresentar, com descrição e garantia do sigilo, situações que envolvem militares ou servidores do Estado, pode ser policiais. Vamos acompanhar a atuação das Corregedorias que, podemos atestar, é bastante firme e correta. Tanto a Corregedoria da Polícia Civil quanto da Polícia Militar tem cortado na carne - temos verificado vários casos -, mas

esta

Comissão

também

exerce

a

prerrogativa

de

convocação

quando necessário. Esta Comissão está à disposição de todos os envolvidos na questão do Balneário Água Limpa. Com a palavra, o Dr. Eduardo Machado de Faria Tavares, Ouvidor Ambiental. Código do documento: 911512


Gerência-Geral de Taquigrafia e Publicação 20ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 17ª Legislatura 4/7/2012 - 9 horas Pág.: 32 O Ouvidor Eduardo Machado de Faria Tavares – Bom dia a todos. Bom dia, Deputado Paulo Lamac, demais componentes da Mesa, com destaque as duas Promotoras. Deputado, a minha presença aqui é primeiramente para acompanhar todas as atividades da Assembleia no que diz respeito à questão ambiental porque temos na Ouvidoria Ambiental da Ouvidoria-Geral do Estado uma manifestação relatando todos

os

sabido,

fatos o

aqui

papel

expostos.

aceita

muita

Porém, coisa.

como

é

Então,

popularmente mediante

a

manifestação, já fizemos duas reuniões, uma interna e uma externa, para um trato preliminar de levantamento de todas exposições que foram

feitas

na

denúncia.

Essas

denúncias

dizem

respeito

à

mineração clandestina – fato que chama atenção na área ambiental e, à

supressão de vegetação e aterramento de nascentes, também

uma questão ambiental a qual demos tratamento diferenciado. Aí, entramos numa área que não é a ambiental, que é a questão do esbulho dos grileiros e do usucapião, mas que, de alguma forma, estão muito bem relacionadas porque são atividades, de todas as formas, ilegais ou irregulares, envolvendo não só o Balneário Água Limpa, mas também o Jardim Canadá. Aliás, já foi levantada aqui a história até Juscelino Kubitschek. Muitas pessoas aqui não têm idade para se lembrar, mas outras tantas, têm. Na verdade, no Jardim Canadá existe um bairro que o povo chama de Terra do Faz de Conta, aquela parte mais plana. Por incrível que pareça, havia muita dificuldade de água naquele bairro - talvez por isso ele tenha sido ocupado naquela época, na década de 1950 - mas, por outro lado, quando chovia, aquilo virava um charco. Então, as Código do documento: 911512


Gerência-Geral de Taquigrafia e Publicação 20ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 17ª Legislatura 4/7/2012 - 9 horas Pág.: 33 casas, que eram bonitinhas, em estilo moderno pós-Niemeyer, não tinham como ser habitadas. Por sua vez, o Balneário Água Limpa, mais

à

frente,

pessoas

iam

naquela

fazer

época,

muita

coisa,

era

uma

área

piquenique,

de por

lazer

onde

exemplo.

as

Hoje,

muito jovem nem sabe o que significa isso. Particularmente, tive experiência nos dois parcelamentos. Curiosamente, àquela época, não

tínhamos

ainda

uma

norma,

uma

diretriz

de

loteamento,

de

parcelamento, que, aliás, é o grande problema não só de Belo Horizonte, da Região Metropolitana, de Minas Gerais, mas do Brasil como

um

todo.

Temos

assistido

na

imprensa

o

tempo

todo

essa

questão de esbulho, grilagem. Fico um pouco na dúvida de como tratar

a

questão.

Qual

é

a

prioridade.

No

caso

da

Ouvidoria

Ambiental, tenho que focar na questão ambiental. Mas não tenho como tratar a questão ambiental se não focar a questão legal do parcelamento,

que

também

está

na

área

ambiental.

Aqueles

dois

loteamentos ou dois parcelamentos ficaram muitos anos – talvez 20, 30 anos – completamente abandonados. Depois da construção daquele grande posto de abastecimento de combustível é que chegou um pouco de movimento à região. Posteriormente, como já foi citado pelo Delegado

Regional,

pequenas

casas

até

começaram pela

a

ser

questão

de

construídas

algumas

abastecimento

de

poucas água

e

esgotamento sanitário, mas as atividades de comércio e indústria no

Jardim

Canadá

passaram

a

ter

preferência,

não

sei

se

estimulados pela Prefeitura de Nova Lima. Em Água Limpa, pelo contrário, prevaleceu as atividades imobiliárias, principalmente do Condomínio Alphaville – esse, sim, condomínio, registrado como Código do documento: 911512


Gerência-Geral de Taquigrafia e Publicação 20ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 17ª Legislatura 4/7/2012 - 9 horas Pág.: 34 tal -, que revitalizaram, em parte, esses parcelamentos. Eles já existiam, tanto é que pessoas, com poder financeiro e econômico à época, tentaram revitalizar o Ville Des Lac's e houve uma procura inicial.

Por

outro

lado,

sabemos

que

esses

registros

desses

imóveis, desses parcelamentos, depois de tantos anos abandonados ou omitidos, teriam esse tipo de problema que estamos vendo aqui hoje.

Delegado,

não

sabia

de

todas

essas

ocorrências.

Nessa

manifestação foram citados apenas três Reds. Muito me surpreendeu ter 110 ocorrências na área ambiental. O Delegado Anderson Alcântara Silva Melo - Desculpa, mas não são 110 ocorrências na área ambiental. O

Ouvidor

Eduardo

Machado

de

Faria

Tavares

São

criminais? O Delegado Anderson Alcântara Silva Melo – Criminais, geralmente, não envolvem meio ambiente, envolvem esbulho, ameaça, danos. O

Ouvidor

Eduardo

Machado

de

Faria

Tavares

Então,

anotei errado. O Delegado Anderson Alcântara Silva Melo – Não olhamos meio ambiente, senão ia dobrar. O dobrasse,

Ouvidor

seria

Eduardo

ainda

mais

Machado

de

surpreendente.

Faria Mas,

Tavares aí,

tem

Se essa

questão da ameaça contra a vida das pessoas, que é um complicador e, ao mesmo tempo, inibe e constrange aquelas pessoas que estão ali,

não

sei

nem

se

com

boa-fé,

mas

acredito

que

com

muita

ingenuidade. Se por um lado o nosso povo é conhecido como um povo Código do documento: 911512


Gerência-Geral de Taquigrafia e Publicação 20ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 17ª Legislatura 4/7/2012 - 9 horas Pág.: 35 alegre, generoso e receptivo, por outro, uma das características que nos atrapalha muito é esse distanciamento do conhecimento dos processos legais e regulares que devem existir. Como foi falado aqui, por um sonho, por uma vontade e, na maioria das vezes, até por ansiedade, fechamos um negócio, fazemos uma coisa, mas só depois vemos o tamanho do problema que adquirimos. Por isso, a presença aquelas

da

Associação

pessoas

aí,

aqui

sim,

é

de

importante boa-fé,

que

até têm

para

aglutinar

interesse

na

regularização de todos esses procedimentos. Nós, da Ouvidoria, não temos poder investigatório, apesar de fazê-los informalmente, pelo menos no sentido de procurar as informações onde elas existem, até mesmo para subsidiar qualquer recomendação. A Ouvidoria-Geral do Estado e a Ouvidoria Ambiental têm a atribuição de receber todas essas manifestações e diagnosticar a necessidade de melhoria no serviço

público

prestado

pela

Secretaria

de

Meio

Ambiente.

Solicito aos presentes que levem essa informação aos que não estão presentes,

mas

que

também

têm

interesses

comuns.

Além

da

manifestação que temos, gostaria que todos, pode ser por anonimato ou por sigilo, da mesma forma da Comissão, enviassem manifestações para

a

Ouvidoria

Ambiental.

Desse

modo,

fortaleceremos

uma

recomendação tanto ao Secretário de Meio Ambiente quanto à própria Diretoria de Meio Ambiente e Trânsito da Polícia Militar para que possam atuar e registrar essas ações o máximo possível. O fato tem que ter historicidade, porque aí dará todos os fundamentos de que necessitará o Juiz na sua leitura e decisão. Apesar de criar um processo enorme, no caso da Ouvidoria, fazemos um relatório e uma Código do documento: 911512


Gerência-Geral de Taquigrafia e Publicação 20ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 17ª Legislatura 4/7/2012 - 9 horas Pág.: 36 recomendação baseados nesses fatos. Então, quanto mais manifestações, teremos mais fundamentação e mais força. Como sei que há interesses diversos, essa manifestação é importante. Quem está do lado da irregularidade atua de forma muito mais célere do que o lado da regularidade. Essa força adquirida é que nos impele a

tomar

essas

problemas

decisões

mais

apresentados

interessados,

tanto

do

corretas

aqui.

para

sanar

Mediante

Balneário

Água

esse

Limpa

todos

esses

pedido

quanto

do

aos Jardim

Canadá, com certeza, faremos uma recomendação desprentensiosa, de natureza prática e operacional, para que a Comissão de Direitos Humanos

também

Secretaria

de

Administração

realize Meio

uma

audiência

Ambiente

Pública.

ou

com

Promotora,

pública

qualquer não

conjunta outra,

consigo

com

com

entender

a

a de

que,

tirando-se o Fundo de Participação dos Município, talvez a maior fonte de receita dos Municípios seja o ITR e o IPTU. Se lá era parcelado, era recolhimento de IPTU. Então, quem está pagando esse IPTU? Só os que vão lá e se manifestam a respeito disso? E os outros? Foi falado aqui que 2/3 são em Itabirito e 1/3 em Nova Lima. A ocupação maior é Nova Lima. Nova Lima não tem o registro do recolhimento dos impostos territoriais? O Delegado Anderson Alcântara Silva Melo – Tem. O Ouvidor Eduardo Machado de Faria Tavares – Pois, é. Então,

em

Itabirito

proprietários

também

individuais,

deveria

teria

que

haver. ter

do

Se

não

tem

empreendedor.

dos O

empreendedor também teria que recolher da mesma forma. Parece que, Código do documento: 911512


Gerência-Geral de Taquigrafia e Publicação 20ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 17ª Legislatura 4/7/2012 - 9 horas Pág.: 37 ao longo do tempo, por omissão ou seja lá o que for, sem querer entrar na questão administrativa pública, ... Até para a Construtora Alfa, que é originária em alguns desses empreendimentos – e não sei quais são as outras, parece que não há só uma -, esses registros devem existir, apesar de ela ter realizado

alguma

coisa

e

depois

ter

quebrado.

Volto

à

minha

recomendação ou sugestão, melhor dizendo: que a Comissão realize, junto a outras comissões afins, uma audiência pública e convide todos

aqueles

que

poderão

intervir

no

processo.

Ou

seja,

a

Procuradoria-Geral do Estado, por meio das Promotorias específicas e dos Centros de Apoio Operacional, que têm uma atuação muito eficaz nesses assuntos. Eles têm uma equipe maior para tratar disso

e,

talvez,

consigam

um

pouco

mais

de

celeridade

nesse

processo, na Procuradoria. Sobre as Prefeituras, como o senhor já destacou, não existe essa relação de obrigatoriedade por se tratar de esfera diferente de poder. Poderiam também ser convidados os Secretários de Estado, tanto o Dr. Rômulo, da Defesa Social, como o Secretário de Meio Ambiente; e os responsáveis pelas Polícias Militar e Civil. No caso, deveriam ser convidadas tanto a Polícia Militar quanto a Demat, porque há interferência na atividade das duas corporações. Pelo que já foi dito aqui, acho que há duas coisas importantes. Uma delas é a Defensoria-Geral do Estado para aqueles que não têm condições de contratar pessoas que os orientem e os defendam. Aliás, hoje a Defensoria Pública está bem equipada nesse ponto. Há uma outra instituição que acho importante e relevante, Código do documento: 911512


Gerência-Geral de Taquigrafia e Publicação 20ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 17ª Legislatura 4/7/2012 - 9 horas Pág.: 38 apesar de eu não saber qual é o seu alcance: a Associação dos Notários. Há uma conversa paralela. Por exemplo, sei que existe, no Brasil, facilidade para se fazer escritura pública. Compro um terreno em Belo Horizonte e faço a escritura pública na divisa com São Paulo. Posso passar lá a escritura, mas o registro, até onde eu sabia, não é assim. Em uma lei aprovada na época de Juscelino se

eu

não

estiver

enganado

-,

foi

feita

essa

regionalidade

cartorial. Cartórios assumiam os espaços físicos do território brasileiro e, no caso, do Estado de Minas Gerais. Então seria interessante que houvesse... O Sr. Presidente (Deputado Paulo Lamac) - Deveria haver registro no cartório de Nova Lima. O Ouvidor Eduardo Machado de Faria Tavares - Pelo menos a escritura, Deputado Paulo Lamac. O

Sr.

Presidente

-

A

escritura

pode

ser

feita

em

qualquer lugar. O Ouvidor Eduardo Machado de Faria Tavares

- Eu sei,

mas... O Sr. Presidente - Contudo, o registro de imóveis deve ser feito no cartório do Município. O Ouvidor Eduardo Machado de Faria Tavares - Não tem importância.

Acho

que

é

importante

que

a

escritura

apareça,

independentemente de onde ela tenha sido passada. Nela você terá os agentes e os sujeitos, sejam eles oficiais, laranjas ou o que for. Você terá nomes de pessoas envolvidas nesse negócio e saberá desde quando elas estão com esse tipo de processo tramitando. A Código do documento: 911512


Gerência-Geral de Taquigrafia e Publicação 20ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 17ª Legislatura 4/7/2012 - 9 horas Pág.: 39 Dra. Manuela me disse que existem casos de registros duplos da mesma propriedade. Eu não sabia disso. Provavelmente um deles é irregular,

e

isso

ocorre

em

razão

da

espacialidade

de

ação

territorial dos cartórios. O Sr. Presidente – Mas acontece. O

Ouvidor

Eduardo

Machado

de

Faria

Tavares

-

Com

certeza. Não sabia disso. A escritura, na verdade, tem muito mais um caráter de documentação de um compromisso, de um contrato feito entre duas partes. Então, ela é só um registro desse contrato. Já o registro de imóveis não é assim, pois ele é a matrícula da existência

daquele

imóvel

e

de

todas

as

transações

que

foram

feitas envolvendo-o. Ele mostra onde estão registrados e quem são os responsáveis por aqueles imóveis. A existência de dois ou até de mais de dois - se são possíveis dois, também serão possíveis mais

de

dois

-

é

outro

problema.

Não

sei

se

hoje

todos

os

cartórios estão informatizados, mas acredito que existe uma lei ou uma portaria que orienta todos a informatizarem sua documentação. O Sr. Presidente - Dr. Eduardo, essa coisa de cartório é algo

delicado

e

sempre

suscita

discussões

importantes.

No

Município de Belo Horizonte, há algumas regiões com problemas de sobreposição de registro. Por exemplo, no Bairro Olhos D'Água há propriedades com dois, três ou quatro registros. Contudo, Belo Horizonte

tem

vários

cartórios

de

registro

de

imóveis.

Esses

registos eram sobrepostos em cartórios diferentes, antes de uma definição mais rigorosa sobre qual cartório seria responsável por cada área. Código do documento: 911512


Gerência-Geral de Taquigrafia e Publicação 20ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 17ª Legislatura 4/7/2012 - 9 horas Pág.: 40 Ao que me consta, em Nova Lima não há mais que um cartório de registro de imóveis – principalmente naquela época. Como o cartório responsável, que tem a obrigação de zelar pelo registro dos imóveis aprovados... Se há um loteamento aprovado, são delimitados os lotes. Cabe ao cartório fazer a delimitação da propriedade de cada lote. Como pode haver um registro sobreposto, em um Município que só tem um cartório? Aí, sim, começa a fala sobre a questão da grilagem. Esta, em maior ou menor proporção, implica

conivência

cartorial

do

responsável.

Quero

dizer

aos

senhores e às senhoras – e esse debate é importante – que isso não cabe só a esta Casa. Os cartórios, durante décadas na história deste País, foram concedidos como favor a pessoas agraciadas, a pessoas que caíam nas graças dos políticos. Tanto é assim que dizem: “tal coisa é cartorial”. É a coisa que já sabemos ser de carta

marcada.

Então,

cartório

é

um

negócio

complicado.

No

passado, isso até era entendido assim: devia haver um lugar para guardar

o

registro

dos

imóveis.

Contudo,

hoje,

com

todos

os

Municípios informatizados e fazendo o controle das propriedades, em razão da cobrança do IPTU – isso é lei federal, não cabe à Assembleia -, por que existirem cartórios de registro de imóveis como há um século? Precisamos evoluir. Dispomos de uma estrutura em que, cada vez que você compra e vende um imóvel, deve ir lá e pagar uma taxa; e ninguém entende por que as taxas são tão elevadas. O dono do cartório é sócio

de

cada

propriedade

que

existe

no

Município.

Por

que

continuamos com essa figura, uma vez que os Municípios já detêm o Código do documento: 911512


Gerência-Geral de Taquigrafia e Publicação 20ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 17ª Legislatura 4/7/2012 - 9 horas Pág.: 41 controle de todos os seus imóveis? Isso é coisa do passado. É verdade que hoje em dia os oficiais de cartório são concursados, o cartório não mais é dado a alguém. Ainda existem vários que foram doados, passados de pai para filho, mas hoje em dia isso não ocorre mais. Graças a Deus, a lei mudou. Contudo, há que se fazer um estudo crítico sobre isso. É verdade que há cartórios necessários, mas especificamente os cartórios de registro de imóveis perdem sua função se analisarmos seu papel. Não dá para entender esse tipo de situação de registro sobreposto em um único cartório. Ou isso é descontrole ou má-fé e, via de regra, existe o envolvimento do oficial do cartório nessas questões. Então, a proposta apresentada pelo

Dr.

registro

Eduardo de

é

importante.

imóveis,

uma

vez

Vamos que

convocar

estão

os

oficiais

vinculados

ao

de

Poder

Judiciário do Estado. Também vamos propor a convocação, para a próxima reunião, dos oficiais dos cartórios de registro de imóveis de Nova Lima e Itabirito. Apesar de o Prefeito de Nova Lima ser do meu partido, tendo de dizer que sistematicamente ele não atende aos convites feitos por esta Casa nem manda para cá representação. Lamentavelmente,

o

Prefeito

Carlinhos

Rodrigues

demonstra

um

grande descompromisso com as questões desta Casa. Encaminharemos

essa

proposta

de

reunião

conjunta

envolvendo, talvez, a própria Agência de Desenvolvimento da RMBH, por

se

tratar

de

uma

questão

de

divisa,

e

convidaremos

as

autoridades. Também a Agência não tem poder de convocação. Existe a

independência

do

poder

Código do documento: 911512

municipal,

mas

queremos

deixar

muito


Gerência-Geral de Taquigrafia e Publicação 20ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 17ª Legislatura 4/7/2012 - 9 horas Pág.: 42 claro que, se for o caso, caminharemos para medidas mais extremas. O Ministério Público tem prerrogativas que não temos, e, de fato, estamos chegando a um ponto insustentável. Já existe uma ação judicial, e acredito que seja esse o caminho para a construção de uma força-tarefa com o envolvimento de outras Secretarias. Vamos apresentar,

portanto,

essa

proposta

aos

Secretários

das

respectivas Pastas, para darmos início a um processo. É importante deixar muito claro aos proprietários, aos moradores e às pessoas presentes que esta Comissão não se exime, em momento algum, de ajudar na articulação dos poderes. Contudo, não temos superpoderes para obrigar as pessoas a cumprirem suas obrigações e a Prefeitura a exercer com efetividade o seu dever nem para fazer com que os órgãos articulem-se. Mas vamos propor - e temos tido uma boa acolhida tanto do governo do Estado quanto de suas instituições a solicitação para que se crie uma força-tarefa que apresente alguma resolução para essa questão, que já se arrasta há meio século. O terminar,

Ouvidor

quero

Eduardo

lembrar

que,

Machado além

da

de

Faria

Tavares

Associação

dos

Para

Notários,

também seria bom convidarmos, a fim de enriquecermos o processo de informação territorial, os proprietários ou seus representantes. Por fim, deixo o “e-mail” ambiental@ouvidoriageral.mg.gov.br para que as pessoas enviem suas manifestações, que serão juntadas às outras. Deixarei um cartão com o Dr. Túlio para que, se assim o desejarem, centralizem as informações por meio dele. Coloco-me à Código do documento: 911512


Gerência-Geral de Taquigrafia e Publicação 20ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 17ª Legislatura 4/7/2012 - 9 horas Pág.: 43 disposição para cumprir as sugestões apresentadas, na tentativa de resolver esse imbróglio. Obrigado pela oportunidade. O

Sr.

Presidente

-

Agradecemos

a

participação

e

as

sugestões apresentadas pelo Dr. Eduardo Machado de Faria Tavares, da Ouvidoria-Geral, responsável pela Ouvidoria Ambiental do Estado de Minas Gerais. Pergunto ao Dr. Fernando José, Delegado Regional de Nova Lima: existe a possibilidade de envio dos Reds a esta Comissão ou o senhor entende que devemos fazer a formalização do pedido,

ou

seja,

apresentar

um

requerimento

à

polícia

com

a

requisição formal dos Reds? O Delegado Fernando José de Morais – Não é necessário. Posso enviá-los. O Sr. Presidente – Agradecemos-lhe. Já passei os olhos rapidamente pelo relatório e percebi que ele está muito rico e esclarecedor dos fatos. Contudo, gostaríamos de ter os nomes dos militares denunciados, a fim de estabelecermos contatos. De fato, foi

identificada

a

ausência

da

Polícia

Militar.

É

importante,

Consultoria, enviarmos as notas taquigráficas com solicitação de providências. Na próxima reunião, tão logo tenhamos cópia dos Reds que o Dr. Fernando José de Morais se propôs a nos encaminhar, questionaremos também à Corregedoria da Polícia Militar se existem procedimentos instaurados que dizem respeito a esses militares, em razão de denúncias de ameaças e de “bullying”. Enfim, queremos saber se existem ações ilegais nesse território. Há um número significativo de pessoas inscritas, a quem solicito

o

máximo

de

Código do documento: 911512

objetividade.

Espero

que

dispensem

a


Gerência-Geral de Taquigrafia e Publicação 20ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 17ª Legislatura 4/7/2012 - 9 horas Pág.: 44 abordagem de questões que já tenham sido apresentadas e tratadas por outras pessoas, até pelo adiantado da hora. Assim, não nos estenderemos pela tarde afora. Inicialmente, com a palavra, o Sr. Walter Veloso Murta, corretor de imóveis. Em seguida, fará uso da palavra o Sr. Robert Laviola. O Sr. Walter Veloso Murta – Bom dia. Meu nome é Walter Veloso Murta, sou proprietário de lote na região e corretor de imóveis desde 1978. Tenho uma notícia para dar a vocês. Há muitos anos, peguei do Lauro Garcia lotes para vender lá. Mandei, então, fazer um perímetro urbano para saber se o loteamento, se a planta cabia

onde

estavam

os

lotes.

Hoje

temos

muitos

problemas

de

divisa. Se você pegar a planta, verá que ela não cabe ali dentro. Fizemos um estudo com o Eng. Osvaldo Alvim, e ele disse que não cabia lá dentro. Então, não mexi lá. Contudo, ainda ficaram lá uns 35 lotes nossos. Hoje tenho lotes lá, onde estão abrindo rua. Há topógrafos da Prefeitura, há pessoas da Prefeitura ajudando, há Vereadores no meio e polícia. Quando invadem o meu lote, vou lá às 3

horas

da

manhã,

porque

não

tem

ninguém

lá.

A

invasão

é

profissional. Eles não está lá de madrugada. Agora, venderão lotes para pessoas de fora. As pessoas que os comprarem são inocentes e boas. Vão comprar os lotes por R$2.000,00 ou R$3.000,00. Venderam a área verde da quadra 114, no fundo de uma casa nossa que tem piscina.

Venderam

uma

área

verde

por

R$2.000,00.

Eu

dava

R$30.000,00 no lote ao lado. Hoje, o lote do lado tem dois barracões. No fundo, a área verde está toda tomada, e ninguém faz nada. Se não fizermos Código do documento: 911512


Gerência-Geral de Taquigrafia e Publicação 20ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 17ª Legislatura 4/7/2012 - 9 horas Pág.: 45 nada agora, daqui a um tempo, não conseguiremos fazer nada, porque haverá 3 mil pessoas inocentes morando no local. Vai virar uma favela

como

outras

de

Belo

Horizonte.

Para

conseguir

ordem

judicial para reintegração de posse, o Juiz concede a ordem para a Polícia. Mas, para a Polícia ir lá, é necessário pedir autorização ao Governador, porque haverá confronto com 3 mil pessoas e pode-se ferir ou matar alguém. É preciso tirar as pessoas agora, pois só há profissionais no local. Ou tira-se agora, ou não se tira nunca. Não adianta ficarmos só nos reunindo. Vou lá de madrugada, arrisco a minha vida para tirar invasor do meu lote. Mas não adianta tirar invasor do meu lote, se o lote do lado está invadido, não posso tirar as pessoas de lá, porque o lote não é meu. Vocês devem tomar providências agora. Há outra coisa que vocês não sabem, lá é um loteamento fantasma. Quando foi vendido, Belo Horizonte não existia, foi uma venda

política.

inteiro.

A

Venderam

Construtora

no

Alfa

Rio,

em

quebrou

São de

Paulo,

pelo

propósito,

e

Brasil não

escritura para ninguém. Se a pessoa quer escritura, tem de entrar na Justiça e pedir usucapião, todos sabem disso. Não existem dois registros para o mesmo imóvel, como estão falando aqui. Era tudo de Nova Lima, e passou para Itabirito, houve confusão por isso. Um registro de imóveis de Nova Lima em Itabirito ficou meio confuso porque, ao dividir o Município, houve um erro, mas é coisa fácil de corrigir. Quem é dono, tem escritura, e só há uma matrícula, não existem duas matrículas do mesmo imóvel. Isso é uma coisa certa. Temos de tomar uma providência agora enquanto não há nada Código do documento: 911512


Gerência-Geral de Taquigrafia e Publicação 20ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 17ª Legislatura 4/7/2012 - 9 horas Pág.: 46 de grave ocorrendo no local. Eu tenho medo da Polícia, porque já fui ameaçado por policiais lá. O Lauro Garcia não está presente, porque acredito que ele tem medo, ele foi corrido de lá, porque queriam matá-lo. Sou testemunha disso. O Prefeito de Nova Lima não veio, porque vendeu uma rua no Bairro Jardim Canadá, na semana passada, por R$700.000,00. É uma rua asfaltada. Só o asfalto deve valer mais de R$700.000,00. Estamos todos aqui, e as Promotoras, em quem confio, estão aqui também. Mas, denunciar onde? Vocês falam que devemos denunciar, mas não sei onde denunciar, não há um número, um “email”, não há nada. Temos muita informação a passar para vocês, que ajudarão a todos, pois os que estão aqui são proprietários. Todos querem recuperar o bem que compraram. Eu pagaria R$30.000,00 em um lote de lá, hoje tenho uma casa, um barracão. O que vou fazer? Se o cara quiser vender por R$7.000,00 não tenho como comprar, e o cara não me vendeu por R$30.000,00, ele queria mais. Eu disse que não daria mais de R$30.000,00. Então, não faço nada. Confio nas duas Promotoras que estão aqui. Não digo que não confio na Polícia, mas tive medo do policial que mostrou a carteira e uma arma na cintura. (- Palmas.) O Sr. Presidente (Deputado Paulo Lamac) – Agradecemos

o

Sr. Walter Veloso Murta. Com a palavra, o Sr. Robert Laviola. O Delegado Fernando José de Morais – Sr. Deputado, pela ordem. O Sr. Presidente – Pois não, por favor, Dr. Fernando. Fique à vontade. Código do documento: 911512


Gerência-Geral de Taquigrafia e Publicação 20ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 17ª Legislatura 4/7/2012 - 9 horas Pág.: 47 O Delegado Fernando José de Morais – Só quero esclarecer sobre a questão dos lotes mencionados. Na ação civil pública, já existe determinação da Juíza para que se refaça o loteamento no local. É interessante verificar isso, porque se a Construtora Alfa não

puder

informar

quem

são

os

proprietários,

e

se

não

for

encontrado no cartório quem são eles, essa ação permite refazer o loteamento. Uma das propostas da decisão da Juíza é refazer o loteamento, nos moldes da atual lei de parcelamento do solo. O

Sr.

Presidente

Certamente,

será

muito

mais

restritiva e vai provocar, inclusive, redução do número de lotes. Isso

aumentaria

o

problema,

porque

acompanhamos

situação

semelhante no Município de Brumadinho. Foi determinada a adequação do

parcelamento

à

nova

legislação.

Antigamente,

podia

haver

afastamento de 5m dos cursos d'água. Agora, são 30m. Então, há um outro problema decorrente da reaprovação de parcelamentos, pois hoje a legislação é muito mais rigorosa. Isso acaba comprometendo o patrimônio das pessoas que, à época, compraram lotes que hoje podem passar a não existir. É um gravame a mais nesta discussão, que precisa, de fato, ser levada muito a sério. Por favor, com a palavra, para suas considerações, o Presidente Túlio Dolabela. O Sr. Robert Laviola – Pela ordem, Deputado. O senhor se esqueceu de mim? O Sr. Presidente – Não, já havia chamado o Dr. Robert, em seguida, a palavra será concedida ao Sr. Túlio Dolabela. O

Sr.

Robert

Laviola

Bom

dia

a

todos.

Primeiro,

gostaria de agradecer pela minha participação. Meu nome é Robert Código do documento: 911512


Gerência-Geral de Taquigrafia e Publicação 20ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 17ª Legislatura 4/7/2012 - 9 horas Pág.: 48 Laviola, sou advogado, e representante de alguns dos moradoresproprietários da região. Acho muito bom dizer isso, pois além dos proprietários, existem os moradores-proprietários, que são pessoas legitimadas, com escritura, com registro e que sofrem por causa da desordem que está acontecendo hoje no Balneário Água Limpa. Serei breve, mas gostaria de agradecer ao Dr. Fernando e ao Dr. Anderson pela atitude que tomaram. Eles conseguiram, com muita luta, transferir a localização dos registros de ocorrência para a Regional Centro-Sul de Belo Horizonte. Pasmem, antigamente, se precisassem fazer um registro após às 18 horas e aos finais de semana, tinham de ir a Vespasiano. Era preciso deslocar 105 km do Balneário Água Limpa para fazer um registro. Esse é um dos motivos que inibiram o registro de várias ocorrências. Pelo empenho do Dr. Fernando e do Dr. Anderson, que vestiram a camisa de Nova Lima, conseguiram transferir isso para a Regional Centro-Sul de Belo Horizonte, situada na Rua Carangola com Avenida do Contorno. Muito obrigado a eles pelo empenho. Falo dos proprietários-moradores, pois entendo que eles não podem sofrer, devido ao que está ocorrendo. Hoje, a condição em que vivem os moradores do Balneário Água Limpa é subumana, há falta de dignidade. Não há luz, água, arruamento, não há nenhum tipo

de

infraestrutura.

Solicito

a

esta

Casa

que

faça

um

requerimento à Cemig, que já entrou em negociação, em conversação, para que fossem feitas as ligações e a iluminação pública. Acho que os moradores-proprietários não podem sofrer por causa do que vem acontecendo. Código do documento: 911512


Gerência-Geral de Taquigrafia e Publicação 20ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 17ª Legislatura 4/7/2012 - 9 horas Pág.: 49 Existe do poder público de Nova Lima, da Prefeitura, uma inércia

na

realização

desses

serviços

públicos

de

suma

importância, alegando que isso favoreceria novas invasões. Acho que não. Estamos no caminho certo, no caminho do diálogo, da averiguação, de saber o que está realmente acontecendo, mas não podemos deixar que a comunidade do Balneário Água Limpa sofra por causa disso. Deixo a solicitação de que seja encaminhado requerimento à Cemig para dar continuação ao empenho prometido para instalação da

iluminação

pública

e

das

ligações

às

casas

que

têm

esse

direito, as casas dos moradores-proprietários. Vários moradores têm registro, escritura, pagam o IPTU e não gozam desse serviço de suma importância. Muito obrigado. (- Palmas.) O Sr. Presidente – Muito obrigado, Dr. Robert Laviola. Solicitamos à Consultoria que formalize o requerimento. Pois, não, Dr. Robert. O Sr. Robert Laviola – Só um esclarecimento, não poderia deixar de transmitir este momento, que é de grande dor. O nosso protetor, que ajudou Água Limpa de todas as formas, faleceu ontem e foi enterrado hoje, Frei Paulo. Gostaria de fazer uma menção honrosa ao nosso querido Frei Paulo. Obrigado. (- Palmas.) O

Sr.

Presidente

-

Obrigado,

Dr.

Robert

Laviola.

A

referência a Frei Paulo foi muito bem lembrada. Com a palavra, o Sr. Túlio Dolabela. O Sr. Túlio Dolabela Viana – Gostaria de esclarecer que no

Balneário

existem

Código do documento: 911512

muitas

escrituras,

muitos

documentos

da


Gerência-Geral de Taquigrafia e Publicação 20ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 17ª Legislatura 4/7/2012 - 9 horas Pág.: 50 Construtora Alfa. São recibos e contratos que possibilitam, seja administrativamente, seja via judicial, que os registros sejam concretizados da maneira correta. O que a Prefeitura hoje tem de informação

sobre

os

proprietários

são

provenientes

de

levantamentos que, durante décadas, o escritório, por meio do Dr. Lauro Alves Garcia e da associação, consolidou. Em algum momento, isso foi passado à Prefeitura para que fosse cobrado IPTU, na esperança de que ela fizesse o dever de casa. O dever de casa das Prefeituras de Nova Lima e de Itabirito foi colocar o dinheiro no bolso e não tomar conhecimento de mais nada. Cobrar IPTU é fácil, mas quem paga quer resultado. A legislação impõe aos Municípios que, para que seja cobrado IPTU, deve haver beneficiamentos. Mas isso não ocorre. Quanto à questão do dimensionamento do bairro, realmente existem pequenos ajustes a serem feitos. A pessoa mais indicada seria um topógrafo com equipamentos mais adequados. Antigamente, os

equipamentos

geravam

erros.

Hoje,

os

equipamentos

têm

uma

precisão muito maior, e dão condição de dimensionar, colocar a planta dentro do loteamento e fazê-la. Existem alguns problemas nas divisas que precisam ser resolvidos. Faço a observação de que não existe o problema de faltar não sei quantos lotes. São 14 mil lotes no Balneário e há muita área comum. Se criarmos, pelos padrões de hoje, um novo loteamento, para as pessoas que estão esperando há tanto tempo, o que vai acontecer? A observação que faço é que a questão deve ser ponderada, para verificarmos se esse Código do documento: 911512


Gerência-Geral de Taquigrafia e Publicação 20ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 17ª Legislatura 4/7/2012 - 9 horas Pág.: 51 é o caminho mais correto. A única certeza que tenho é que alguma coisa deve ser feita. Já existe o estudo de um topógrafo, que tem condição de dimensionar isso e fazer um ajuste. Como fazer um ajuste? O poder público deve fazê-lo junto com os moradores e os proprietáriosmoradores, não com os proprietários que invadiram o local, para que

isso

seja

ajustado,

sem

que

haja

prejuízo

de

quem,

por

décadas, vem sofrendo com esse descaso e com essa ausência do poder público. A população não pode ser punida. Então, que seja encontrada uma maneira razoável de resolver esse problema, para que alguma coisa seja feita, sem causar prejuízos ao direito do indivíduo. Uma observação que quero fazer à Promotora, é que foi citado

o

loteamento

Ville

des

Lacs.

O

proprietário

ocupou

de

maneira oficial o local. Comprou lotes de proprietários, vendeu e fechou. É importante observar que mesmo que o Ville des Lacs não tenha sido brilhante em todas as exigências do poder público, é um exemplo de alguma coisa que está sendo feita. Vamos olhar para esse empreendimento como um exemplo do que o Balneário pode se tornar. O proprietário dispôs ruas, água, luz e tudo o mais. Devem ser realizadas adequações em algum espaço que não tenha sido feito de maneira ideal. Mas vamos olhar para o Ville des Lacs como exemplo que podemos multiplicar no Balneário, lembrando sempre que quando falo multiplicar, não significa fazer o que não deve ser feito. Faremos de maneira regular. Muito obrigado. (- Palmas.) Código do documento: 911512


Gerência-Geral de Taquigrafia e Publicação 20ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 17ª Legislatura 4/7/2012 - 9 horas Pág.: 52 O Sr. Presidente – “O.k.” Pela ordem, com a palavra, Dra. Cláudia de Oliveira. A Promotora Cláudia de Oliveira Ignez – Estamos aqui procurando ser objetivos tanto quanto possível. As falas devem vir com pronunciamentos de efetividade. Por isso, todos estamos aqui, deixamos nossos trabalhos e atividades para vir aqui. Sr. Presidente, gostaria de propor duas coisas, com todo respeito,

vendo

força-tarefa,

a

seriedade

nos

moldes

deste

da

momento,

sugestão

do

primeiro, Dr.

que

Fernando,

essa fosse

constituída hoje, por ofício conjunto, tanto da Promotoria, quanto de V. Exa., para fazermos no Ministério Público, através da nossa Central

de

Coordenadoria

do

Meio

Ambiente,

do

Urbanismo

e

da

Habitação, esse ofício. Por meio do nosso coordenador, fizemos essa junção, para que o trabalho de executividade fique proposto e o inquérito passe a ser um só, tanto para a proposição de medidas mais urgentes, quanto, se necessário for, para trabalhar a reboque do Judiciário, a fim de que não demore tanto. Com todo o respeito, você sabe o quanto é difícil uma demanda. Se pudermos, executivamente, propor TACs e pedir medidas de pronto-atendimento, acredito que tanto na Promotoria

de

centralização

Nova

Lima

aqui

em

quanto Belo

na

de

Itabira,

Horizonte,

por

poderemos

meio

da

alcançar

resultados práticos. Deslocaríamos isso para cá, tendo em vista a necessidade,

para

requerimento,

se

que o

ocorra.

senhor

Código do documento: 911512

De

concordar,

imediato, para

que

manejarei possamos,

esse por


Gerência-Geral de Taquigrafia e Publicação 20ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 17ª Legislatura 4/7/2012 - 9 horas Pág.: 53 intermédio do Procurador-Geral, fazer com que essa questão ganhe a primazia que merece. O Sr. Presidente (Deputado Paulo Lamac) – Perfeitamente. A Promotora Cláudia de Oliveira Ignez - Além disso, já solicitei ao Dr. Rômulo, Secretário de Defesa Social, que, por meio

dele,

Comandantes

os

outros

das

atores

Polícias

principais Militar

da

e

rede,

Civil

policiais

e

os

e

demais

representantes sejam aglutinados. Faríamos uma força-tarefa com executividade, para a proposição de medidas e termos de ajuste e para outras intervenções que puderem ser feitas por composição. Ganharemos muito mais tempo com isso, não é? O Sr. Presidente – Excelente, Dra. Cláudia. A Promotora Cláudia de Oliveira Ignez - Já requisitamos o laudo pericial para fazer esses apontamentos que o Dr. Túlio apresentou. O

Sr.

Presidente

O

Dr.

Túlio

é

Presidente

da

associação. A levantamento

Promotora de

que

Cláudia

ele

falou

de já

Oliveira foi,

Ignez

inclusive,

-

Esse

enviado

ao

Central de Apoio Técnico – Ceat – e pedimos urgência. Caso possam encaminhar-nos esse estudo prévio que já possuem, farei a remessa imediatamente para lá, a fim de que, com essa base, trabalhemos e otimizemos o processo e, na próxima reunião, teremos um laudo em mãos para sabermos quem são os moradores, quem mora, quem mora porque tem titulação, quem invadiu e as outras condições. O estudo está

em

andamento,

Código do documento: 911512

mas,

se

puderem

agilizar,

teremos

mais


Gerência-Geral de Taquigrafia e Publicação 20ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 17ª Legislatura 4/7/2012 - 9 horas Pág.: 54 condições de manejo, e isso nos poupará tempo. Obrigada. (Palmas.) O Sr. Presidente – Excelente. O seu encaminhamento foi prático e objetivo. Há ainda alguns inscritos. Gostaria de pedir o máximo de objetividade a todos e a todas. Com a palavra, a Sra. Ana Lúcia Batista, arquiteta da Associação Comunitária do Bairro Jardim Canadá. Em seguida, fará uso da palavra, o Sr. Ademar Xavier Pereira. A Sra. Ana Lúcia Batista – Bom dia a todos! Meu nome é Ana Lúcia Batista e sou moradora do Bairro Jardim Canadá há 17 anos. Esse Canadá

de

problema

forma

de

crítica.

invasão Há

também

problemas

acontece

no

Jardim

relação

à

própria

em

Prefeitura, pois existe uma praça entre o quarteirão das Ruas Govan, Alaska e Vitória que foi construída pela comunidade, pois, na gestão do Prefeito Vitor Penido, ela corria o risco de ser bota-fora de entulho. A comunidade se organizou e não deixou isso acontecer, pois a praça tinha nascente e um paisagismo fantástico de cerrado. Fizemos o projeto, preservamos a praça e a entregamos à Prefeitura. Quando o Vitor Penido saiu da gestão, passamos esse projeto para a gestão atual. Convido cada um de vocês a passar por lá

e

ver

soterradas

o por

que

aconteceu

entulhos,

e

com o

a

praça.

cerrado

As

acabou

nascentes

foram

completamente;

montanhas de mais de 5m de altura de terra. Ocorreu uma invasão do espaço público. A praça foi carinhosamente chamada de Praça da Cidadania. Pagamos topógrafos para construí-la, o projeto fomos Código do documento: 911512


Gerência-Geral de Taquigrafia e Publicação 20ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 17ª Legislatura 4/7/2012 - 9 horas Pág.: 55 nós que fizemos, mas ela foi destruída. O que a Secretaria de Meio Ambiente de Nova Lima está fazendo? A

Rua

Florença

dava

volta

no

Bairro

Jardim

Canadá;

andávamos de bicicleta no entorno. Ela era como a Avenida do Contorno, mas hoje está toda invadida. Por várias vezes, fui à Prefeitura informar que trechos dela estavam sendo invadidos, mas nada foi feito. Agora, venderam ruas. O que é isso? Que gestão é essa? Meu Deus do céu, estão denegrindo a imagem do PT, não é? O que é isso? É uma coisa horrorosa o que estão fazendo com Nova Lima. Não há ninguém aqui para responder por isso? Cadê o pessoal do meio ambiente? Há a lei de proteção animal. Nova Lima é obrigado a recolher e castrar animais. Essa é a recomendação da Organização Mundial de Saúde e tem de ser feita, pois é desenvolvimento, mas a Prefeitura não está nem aí: são milhares os animais abandonados, sofrendo nas ruas. O bairro está completamente abandonado. Vivo lá há 17 anos. Já houve um tempo bom no Bairro Jardim Canadá. Agora, não saio mais de lá. Ocorre assalto à mão armada ao meio-dia. O que virou esse bairro, meu Deus do céu? E há impactos ambientais na Serra do Rola-Moça e em Fechos. Tudo isso está acontecendo por omissão da Prefeitura, que não faz nada. Para completar, gostaria apenas de dizer qual é o tripé da

degradação

ambiental

nessa

região

toda:

falta

de

coleta

seletiva, falta de castração dos animais e falta de arquitetura pública. Um projeto arquitetônico custa caro. Quem recebe salário mínimo não pode pagar arquiteto para fazer um projeto. Tem de Código do documento: 911512


Gerência-Geral de Taquigrafia e Publicação 20ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 17ª Legislatura 4/7/2012 - 9 horas Pág.: 56 haver um setor na Prefeitura de arquitetura pública, como há a Defensoria Pública e o SUS. As pessoas têm de saber fazer um projeto

tecnicamente

certo,

para

não

ficarem

gripadas

e

com

sarnas. A Prefeitura tem de fazer isso e assumir o seu papel, pois pagamos caro pelo IPTU e não obtemos retorno. O Bairro Jardim Canadá é o espelho de Nova Lima, mas só recebe porcaria dessa Prefeitura. Muito obrigada. (- Palmas.) O Sr. Presidente – Com a palavra, o Sr. Ademar Xavier Pereira. Logo após, fará uso da palavra o Sr. Ricardo Santos. O Sr. Ademar Xavier Pereira – Bom dia! Meu nome é Ademar Xavier Pereira, sou aposentado. Como disse o Dr. Eduardo, fui atraído para Água Limpa porque

fazíamos

muito

pique-nique

naquele

lugar

lindo

quando

éramos jovens. Não sei como fui parar lá. Pensava em comprar um terreno em algum lugar quando aposentasse, e alguém me ofereceu um logo ali. Fui de boa-fé. Quando comprei o terreno do Dr. Lauro Garcia, peguei os documentos na Construtora Alfa, que eram de lá, e, logo após procurar um topógrafo para demarcar o terreno, fui à Prefeitura

de

Nova

Lima

tentar

legalizar

o

terreno,

pois

não

entendia muito bem das coisas e acreditava que, pagando o IPTU, teria os meus direitos. Lá, eles registraram e me deram o IPTU atrasado para pagar, de cinco anos para trás. Paguei e, até hoje, tenho

pago

tudo

direitinho.

Comecei

a

construir

procurando

preservar o lugar, pois a fauna era muito bonita e tudo lá era lindo. Havia nascente, podíamos beber água na mão, mas, com o tempo, foram poluindo o lugar. As pessoas vão parando e não têm Código do documento: 911512


Gerência-Geral de Taquigrafia e Publicação 20ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 17ª Legislatura 4/7/2012 - 9 horas Pág.: 57 esclarecimento. Tentamos falar, mas poluíram tudo e acabaram com o meio

ambiente.

Apesar

de

aquela

terra

não

ser

boa,

que

é

de

minério, a minha plantação está bonita. Só colaborei com o meio ambiente. Gostaria de fazer parte de alguma entidade com alguém que

se

interesse

por

isso,

para

procurarmos

cuidar

do

meio

ambiente. Há dois anos, o pessoal está invadindo lotes, devastando e acabando com os pés de candeia e pau-óleo e com a mata, que era bonita. Ligava para o 181, para pedir uma orientação, mas ninguém aparecia.

Vi

árvores

sendo

derrubadas.

A

minha

esposa

ficou

chateada com isso. Em um fim de semana, quando estavam pondo fogo lá, a minha esposa e eu denunciamos - não deveria dizer quem era, mas agora falarei. A polícia foi lá, mas, antes de chegar, o pessoal caiu fora, depois de acabar com a mata. Talvez

eu

esteja

ali

irregularmente,

mas

tenho

os

documentos que a Alfa me passou depois de me venderem o terreno e o contrato de compra e venda. Pago IPTU direitinho, mas ele não vem em meu nome, mas no nome do antigo proprietário, que comprou pela Alfa, e já faleceu. A situação ainda é irregular. Não me considero

um

invasor,

mas

presenciei

invasores

que

tentaram

cercar a rua que fiz, por várias vezes, na enxada; abri a área para passar com o carro, porque o pessoal vem e a cerca. Até veio outro, e eu lhe disse que não, que ali era uma rua. Um trator passou lá para arrumá-la, mas fez uma porcaria, mesmo assim a passagem ficou. Queriam cercar a rua, mas fui obrigado a impedir. Hoje presencio pessoas que passam trator no terreno para vender e Código do documento: 911512


Gerência-Geral de Taquigrafia e Publicação 20ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 17ª Legislatura 4/7/2012 - 9 horas Pág.: 58 ganhar dinheiro com algo que não é deles. Ficamos prejudicados com isso e com o lixo. Levo a minha sacolinha e saio catando o lixo que encontro pelo caminho. Peço às autoridades que olhem isso. Estou pronto para ajudar

e

para

organizar

algo.

Agradeço-lhes.

Se

falar

mais,

contarei histórias, mas não vai dar tempo. (- Palmas.) O Sr. Presidente – Agradecemos a participação do Sr. Ademar. Com a palavra, o Sr. Ricardo Cobério Lery Santos e, em seguida, a Sra. Marina Serpa Braga. O Sr. Ricardo Cobério Lery Santos – Bom dia! Se fosse possível, gostaria de apresentar umas imagens. O Sr. Presidente – Por gentileza, a assessoria poderia retornar as imagens trazidas pelo Dr. Ricardo? O Sr. Ricardo Cobério Lery Santos – As imagens são da região. Gostaria de fazer algumas considerações. Sou proprietário da

região,

mas

moro

em

Belo

Horizonte.

(-

Procede-se

à

apresentação de “slides”.) Se perceberem, a região é cercada por montanhas. Há uma baixada caracterizada pela lagoa. A ocupação se dá com grande concentração

na

área

mais

baixa,

que

é

a

região

plana.

Se

analisarmos, verificaremos que há fontes de água e que o lençol freático se eleva na época da chuva. Essas residências estão sendo construídas na região onde há fossas, e não esgotamento sanitário. O que acontece na época das chuvas? O lençol freático sobe, a fossa enche e o esgoto transborda e vai para o lago. Esse é o quadro.

Depois

de

poluído,

Código do documento: 911512

não

se

limpa

mais.

Não

tenho


Gerência-Geral de Taquigrafia e Publicação 20ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 17ª Legislatura 4/7/2012 - 9 horas Pág.: 59 competência, mas o senhor pode falar a esse respeito. Se não for tomada uma medida imediata, mais e mais esgotos cairão nesse lago. Vale salientar que o lago, apesar de estar em Nova Lima, fica no entorno de Belo Horizonte. O problema não é somente de Nova Lima; creio que seja também de Belo Horizonte, guardadas as devidas proporções. Os lagos da região no entorno interferem na questão da umidade do ar e em outros aspectos ambientais. Estamos a 35 km de Água Limpa, e isso não é nada. Diante disso, faço uma pergunta: o que podemos fazer de imediato para estancar essas questões referentes a ocupação e a ameaças, como aquele senhor, corretor de imóveis, expôs logo no início, contra a vida e contra a propriedade? A quem devo recorrer no momento em que me sentir ameaçado? Quando ligo para a Prefeitura, dizem que não podem fazer nada. Manifesto a minha surpresa diante de tudo que ouvi aqui. Esse encontro foi muito gratificante. Até então, não sabia o que fazer. Bati em várias portas e procurei a Feam de forma informal, para saber como lidar com esse problema, mas não consegui evoluir. Hoje consegui ver luzes no fim do túnel. Porém, há uma questão mais imediata, ou seja, a ilegalidade tem mais velocidade do que nós. Como podemos nos mover com a mesma velocidade? Estou aberto a sugestões. Creio que seja fundamental a presença do poder público de forma ostensiva. Ele não vai resolver nada mas eu sei que ali tem uma radiopatrulha, uma Polícia Civil,

um agente municipal presente

para que esse elemento que vive à margem da lei possa se sentir Código do documento: 911512


Gerência-Geral de Taquigrafia e Publicação 20ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 17ª Legislatura 4/7/2012 - 9 horas Pág.: 60 inibido. Então gostaria que vocês avaliassem essa possibilidade de agir de forma imediata. É claro que uma série de ações são a médio e longo prazo, mas e para amanhã? Para esse cidadão que precisa tirar alguém que está invadindo a sua propriedade para que ele não se sinta ameaçado? Ele precisa se fazer representar por alguém, pelo poder público. Se a Prefeitura de Nova Lima, de Itabirito ou seja lá quem for não se faz presente, alguém tem que se fazer. Como

cidadãos,

temos

que

assumir

nossos

compromissos

com

o

Município. Era essa a minha colocação. O

Sr.

Presidente

(Paulo

Lamac)

Obrigado,

Ricardo

Cobério Lery Santos, proprietário do Balneário Água Limpa. Com a palavra Marina Serpa Braga, que também é proprietária. Em seguida, Adolfo Aleixo Martins. A

Sra.

Marina

Serpa

Braga

Bom

dia

a

todos.

Vou

procurar ser o mais breve possível. Uma questão que eu gostaria de mencionar é a omissão da Prefeitura em relação a todos os aspectos que

estamos

vendo.

Todas

as

ações

que

podem

ou

deveriam

ser

tomadas acabam esbarrando na omissão. Vou citar como exemplo a Cemig.

Como

a

Cemig

vai

fazer

iluminação

pública

se

não

demarcação e não há alinhamento? Outro exemplo que devo citar é o da Copasa porque aquela região é riquíssima em água mas não tem saneamento

básico.

Então

sugiro

que

a

Copasa

seja

citada

e

envolvida nesse trabalho. Vou citar outro exemplo, um problema que tive e, acho, é comum a muitas pessoas. Tive meu lote invadido várias vezes. Já estou na terceira ocorrência policial, sendo a última nesse final Código do documento: 911512


Gerência-Geral de Taquigrafia e Publicação 20ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 17ª Legislatura 4/7/2012 - 9 horas Pág.: 61 de semana. Ao solicitar policiamento da Polícia Militar, fui tratada com ironia. Vou inclusive tornar público isso. O Sargento que me atendeu falou que eu podia me reportar aos invasores que estavam no local. Perguntei a ele se isso seria adequado, e ele falou que não via problema. Falei que eu via problema sim e que, como cidadã, estava solicitando o policiamento. Saí do Água Limpa às 6 horas da tarde e vim fazer a ocorrência policial aqui em Belo Horizonte. Relatando o fato, acho que houve uma comunicação entre os dois postos policiais, e o policial do Jardim Canadá, quando ficou sabendo que eu ia relatar o caso à Corregedoria, me ligou posteriormente

pedindo

desculpas.

Acho

um

absurdo

que

isso

aconteça. Isso é o que todos nós, proprietários, estamos passando aqui. Fui ameaçada de morte. Tenho filho para criar assim como todos vocês. Todos temos alguém, um pai, mãe, filho. Essa é uma questão de segurança pública. Também gostaria de solicitar que haja policiamento na região pelo menos no final de semana, quando eles estão agindo e construindo. Solicito que haja lá uma viatura policial ou um posto policial, nem que seja na entrada do posto de gasolina, para que as pessoas tenham a quem recorrer imediatamente. Essa pode ser uma ação imediata para inibir as invasões e dar um pouco de segurança a quem está morando e a quem é proprietário de imóvel e tem que ir lá direto para ver se não subiram uma parede na sua propriedade. Não

sei

se

houve

um

entendimento

correto,

mas

eu

gostaria de solicitar às Promotoras que, das medidas que já estão propostas

nessa

ação,

Código do documento: 911512

fosse

exigido

que

a

Prefeitura

faça

o


Gerência-Geral de Taquigrafia e Publicação 20ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 17ª Legislatura 4/7/2012 - 9 horas Pág.: 62 alinhamento das ruas, das vias públicas. Fiz esse pedido individualmente e gostaria de pedir a todas as pessoas que estão aqui que fossem até a Prefeitura pedir também. Os dois pedidos vão custar em média R$30,00. Todos devem pedir isso. É o que o Sr. Eduardo falou, precisamos ter um histórico. Individualmente todos deveriam propor isso porque essa é uma forma de pressionarmos. Queremos que as Promotoras exijam que seja feito um alinhamento das vias públicas para que se possa ter iluminação e para que a Copasa

possa

agir.

E

também

deveria

haver

uma

forma

de

se

responsabilizar a omissão desses administradores públicos e da Prefeitura. Se eles foram chamados, se isso foi oficializado e eles não estão respondendo, mesmo que não seja algo oficial, que sejam responsabilizados por isso. Hoje, proprietário de empresa não

responde

apenas

pela

empresa.

Se

existe

má-fé,

a

própria

pessoa física deve ser citada. Onde está esse Prefeito? A omissão é uma falta de respeito. Ele foi eleito pelo povo, então deve satisfação. Qual é o mecanismo legal para se responsabilizar o Prefeito

e

a

pessoa

física?

A

Assembleia,

que

é

da

esfera

estadual, não pode intervir na esfera municipal, mas quem pode? Deve haver algum mecanismo. Então, de imediato, questiono qual seria esse mecanismo de fazer com que esse Prefeito responda e tome providências efetivas. O Sr. Presidente – Temos uma instituição responsável por zelar

por

esses

interesses.

O

Ministério

Público

está

aqui

presente e já se manifestou. A Dra. Manuela deixou muito claro sua disposição

em

tomar

Código do documento: 911512

medidas

mais

duras,

uma

vez

que

as


Gerência-Geral de Taquigrafia e Publicação 20ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 17ª Legislatura 4/7/2012 - 9 horas Pág.: 63 solicitações e o simples encaminhamento não foram suficientes para o poder público municipal. A execução

Promotora

serão

Manuela

adotadas

e,

Xavier em

Lages

caso

de

Faria

Medidas

descumprimento,

de

a

possibilidade jurídica de fixação de multa e até responsabilidade pessoal se for o caso. Vamos adotar essas medidas na promotoria. Mas acho pertinente partir desta Casa o acionamento da Polícia Militar para que realize essa fiscalização aos finais de semana, quando essas invasões se intensificam. Se possível, deveria partir desta Casa um ofício para que

a

Polícia

Militar

exerça

essa

fiscalização

preventiva

aos

finais de semana. Achei muito pertinente essa colocação. O

Sr.

Presidente

(Deputado

Paulo

Lamac)

Perfeito.

Vamos oficiar à Polícia Militar, em requerimento específico, para realização finais

de

de

policiamento

semana.

A

naquela

sugestão

localidade,

de

posto

de

notadamente

aos

atendimento

foi

apresentada também. Acredito que temos elementos suficientes para propor uma visita da comissão “in loco”, que seria importante para demonstrarmos a presença do poder público. Não temos condições de votá-lo registro

neste para

momento que

por

possamos

falta votar

de

quórum,

esse

mas

deixaremos

requerimento

de

o

visita

possivelmente na reunião de amanhã, quando teremos uma reunião extraordinária

da

Comissão.

Vamos

convidar

para

essa

visita

a

Comissão de Meio Ambiente da Assembleia Legislativa, assim como a Polícia Militar, que não fizemos constar na lista de convidados para hoje, para que possamos fazer uma demonstração pública da Código do documento: 911512


Gerência-Geral de Taquigrafia e Publicação 20ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 17ª Legislatura 4/7/2012 - 9 horas Pág.: 64 presença do poder público e para deixar bem caracterizada a atuação

desta

Comissão

e

de

todos

os

entes

envolvidos.

É

importante ocuparmos esses espaços que estão sob beligerância, especialmente quando existem agentes públicos denunciados. É muito importante que eles saibam que não há nenhum receio da ação de agentes

públicos

agindo

na

ilegalidade

por

parte

dos

poderes

constituídos. Pois não, Dra. Marina, por gentileza. A Sra. Marina Serpa Braga – Outro ponto mencionado pelo Sr.

Túlio

é

iluminação,

a

questão

via

do

pública,

IPTU. coleta

Pagamos de

o

lixo

IPTU e

para

uma

termos

série

de

ferramentas. Todos nós pagamos. Uma vez que não temos isso e a Prefeitura

está

sendo

omissa,

não

sei

da

legalidade

dessa

proposta, mas sugiro a suspensão de recolhimento do IPTU até que a situação seja regularizada. São 14 mil lotes.(- Palmas.) (- Intervenções fora do microfone.) A Sra. Marina Serpa Braga – É uma questão delicada mas tem que ser colocada, porque todos falam que o órgão do corpo humano que mais sente dor é o bolso. A Promotora Cláudia de Oliveira Ignez – Dra. Marina, de fato

todos

sofrimento.

nós

somos

Todos

nós

unânimes

em

percebemos

reconhecer isso.

A

seu

apelo

primeira

e

reação

seu de

qualquer ser humano é: agora eu paro de pagar e quero ver o que você faz. Antigamente as pessoas falavam em sustar o cheque. De fato, não seria esse o melhor caminho, até porque estamos entrando em uma questão de composição. Estamos partindo duro para essa composição.

A

primeira

Código do documento: 911512

coisa

que

se

coloca

para

negociar

na


Gerência-Geral de Taquigrafia e Publicação 20ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 17ª Legislatura 4/7/2012 - 9 horas Pág.: 65 posição de negociador válido e eficaz é: eu estou com a minha parte resolvida. Onde está a sua? Senão vocês serão equiparados àqueles que estão em situação de irregularidade. Com muito mais força e exigência vocês podem bater com seu carnê de IPTU ali. E se necessário for, o que for gasto a mais, o que vocês pagaram para

colocar

necessidades

lá,

equipamentos

básicas

do

sociais

Município,

e aí

de

sobrevivência

sim,

poderão

e ter

ressarcimento do que o poder público deveria ter feito, com juros e correção. Assim vou te dizer que você está negociando de maneira correta. Eu entendo perfeitamente o seu sentimento porque é também o que eu sinto. Mas o mais interessante é que façamos tudo como cidadãos de bem que somos, pois é isso que a senhora é. A senhora vai dizer: estão aqui os meus carnês, o que você me dá em troca? Recolha tudo que vocês pagarem a mais, topógrafo, engenheiro, tudo que vocês gastarem. Aí, sim, vocês vão cobrar e estaremos juntos. (- Palmas.) O

Delegado

Fernando

José

de

Morais

Gostaria

de

salientar que é muito importante essa posição que a Promotora Cláudia expôs. Estar com o IPTU em dia é importante. Temos que lembrar que, há décadas, estamos esperando que a Prefeitura faça alguma coisa. A aflição do proprietário é legítima. A forma de agir, vamos ter que trabalhar através do Ministério Público, mas não vamos parar de pagar. O Ministério Público não vai jogar na mesa que vamos parar de pagar. Posso estar errado, não sei a forma legal de se fazer isso, mas o Ministério Público vai jogar na mesa que, para que o Município possa cobrar IPTU, ele tem que ter Código do documento: 911512


Gerência-Geral de Taquigrafia e Publicação 20ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 17ª Legislatura 4/7/2012 - 9 horas Pág.: 66 determinados tipos de benefícios exigidos por lei que não estão sendo cumpridos. E vocês, na forma da lei, vão colocar que, se o Município não fizer, vocês vão entrar com uma ação. O Sr. Eduardo Machado de Faria Tavares – Pode recolher em juízo. Não deixa de recolher para legalizar. O Delegado Fernando José de Morais – O que eu quero dizer é que, em algum momento, vai haver uma negociação junto à Prefeitura. O Sr. Eduardo Machado de Faria Tavares – E o dinheiro estará lá à disposição dela. O Delegado Fernando José de Morais – Sim. Mas o cara tem que saber que, se não fizer, não vai ter, seja em juízo, seja uma ameaça que o Ministério Público faça junto à Prefeitura falando que existe essa possibilidade, mesmo que não o faça. É isso que eu gostaria de sugerir. Não sei a forma legal e a forma politicamente correta. O

Sr.

Eduardo

Machado

Faria

Tavares

-

Houve

três

manifestações de ameaça sobre a vida. Acredito que deva haver outras

tantas,

que

não

foram

aqui

registradas.

Posteriormente

poderão aparecer outras. Por isso é muito importante que vocês se manifestem individualmente, podendo ser com pedido de sigilo, como disse, ou por anonimato, se tiverem receio. Porém é importante que a ação seja individualizada, porque depois ela é toda pensada. Se lá consta Associação dos Moradores do Balneário de Água Limpa, aparentemente

ninguém

sabe

quantos

moradores

são,

nem

os

proprietários legais nem os posseiros. Quando se individualizam as Código do documento: 911512


Gerência-Geral de Taquigrafia e Publicação 20ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 17ª Legislatura 4/7/2012 - 9 horas Pág.: 67 pessoas envolvidas, principalmente as que vão se manifestar, há realmente

boa-fé,

vontade

de

resolver,

não

o

interesse

apenas

pessoal, mas de toda a comunidade. É muito importante que vocês façam esse ato, não apenas em relação à Ouvidoria Ambiental, mas às ações individuais junto ao Ministério Público. Isso dá força e caracterização ao processo. Se constar a associação, não saberemos quem são. Como disse, ao ler a manifestação que me foi enviada, sei que existe a associação, mas quantos são? Escutei que são 14 mil, 50 mil lotes, o que é estarrecedor, principalmente para quem conhece aquele área, a sua riqueza. Deputado, peço licença para sair. Combinei com a Rita de pedir as notas. Gostaria de ser cientificado. Não precisa ser por meio

de

convite

simplesmente

de

formal,

porque

oitiva,

é

a

nossa

participar

ação,

com

nesse

caso,

interesse...

(-

é É

interrompido.) O Sr. Presidente (Deputado Paulo Lamac) – Com certeza, vamos fazer o convite formal à Ouvidoria Ambiental. O Sr. Eduardo Machado Faria Tavares – Agradeço-lhe.

(-

Intervenção fora do microfone.) O nosso endereço é: ambiental@ouvidoriageral.mg.gov.br. O assunto em pauta está inserido em várias esferas de decisão, inclusive na área judicial, pois trata do Código Civil, do direito ambiental. (- Intervenção fora do microfone.) Exatamente.

Isso

deve

ser

tratado

de

forma

particularizada, mas com o foco principal de resolver o problema de

todos

vocês.

Insisto

Código do documento: 911512

nisso.

Agradeço

aos

senhores

poder


Gerência-Geral de Taquigrafia e Publicação 20ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 17ª Legislatura 4/7/2012 - 9 horas Pág.: 68 participar desta Mesa, ter a oportunidade de falar. Coloco-me à disposição. Como disse, recebemos a manifestação, e serão muito bem-vindas tarefa,

todas

dessa

as

outras

conjunção

que

das

vierem.

comissões

A e

partir dos

dessa

demais

força-

órgãos

de

atuação direta nessa questão do Estado, acredito que – não vou dizer prognóstico de época – a coisa torne isso mais célere, porque ganha objetividade de solução muito maior. Obrigado. (Palmas.) O

Sr.

Presidente

Agradecemos

ao

Eduardo

Machado

a

presença. A nossa Consultoria nos informa que há de se verificar se a região em questão cumpre os requisitos previstos no art. 32 do

Código

Tributário

Nacional,

que

define

alguns

critérios

mínimos, sem os quais não se pode fazer sequer o lançamento de cobrança

de

IPTU.

Essa

é

outra

questão

a

ser

analisada

e,

acredito, objeto de judicialização. Talvez a associação seja parte legítima

para

mover

ação

dessa

natureza,

em

nome

dos

seus

associados. Fui informado pela Consultoria que o Código Tributário Nacional estabelece que têm de ser cumpridos pelo menos dois de uma série de requisitos, incluindo escola a, no máximo, 5km de distância, iluminação, rede de água pluvial, arruamento. Sem o cumprimento desses requisitos, torna-se ilegal a cobrança de IPTU. Há de se verificar inclusive isso. Pois não, Dra. Cláudia. A Promotora Cláudia de Oliveira Ignez – Sr. Presidente, ocorreu-me uma ideia, que acho estar muito de acordo com a fala de vocês. A proposição de que uma das cláusulas do nosso futuro compromisso

seja

a

suspensão

Código do documento: 911512

imediata

da

cobrança,

até

que


Gerência-Geral de Taquigrafia e Publicação 20ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 17ª Legislatura 4/7/2012 - 9 horas Pág.: 69 imediatamente se instaurem os requisitos para a cobrança. Aí se resolve a questão. (- Palmas.) O Sr. Presidente – É um bom incentivo para o Município agilizar... (- É interrompido.) A

Promotora

Cláudia

de

Oliveira

Ignêz

É

uma

boa

medida. Aí, sim, vamos fazer uma coisa composta. Não dizer que vocês têm o objeto, depois de uma execução de IPTU não cobrado. Na verdade, vocês estarão dizendo: como vocês não cumprem sua parte, também

não

podem

cobrar

outra.

Mas

isso

em

uma

cláusula

do

contrato, da composição que podemos fazer futuramente, submetendo a todos. Parece que seria “o.k.”. Está bem assim? O Sr. Presidente – Vou pedir... (- É interrompido.) A

Promotora

Cláudia

de

Oliveira

Ignêz

“O.k.”,

suspensão. Nesse caso não temos os requisitos basilares para a cobrança. Aí fica direito. Está bem assim? (- Palmas.) O Sr. Presidente – “O.k.” Vou pedir à Dra. Marina que termine sua explanação para que possamos concluir a reunião. Ainda há quatro inscritos. Uma se propôs a retirar a sua inscrição. Solicitamos

a

todos

que

se

sentirem

contemplados

pelas

intervenções anteriores que assim o façam. A Sra. Marina Serpa Braga – Vou ser pontual agora. Tendo em vista a questão do IPTU, vou reforçar o alinhamento. Que as pessoas façam o alinhamento individual. Se isso puder constar nas medidas exigidas pela Promotoria, que seja imediato o alinhamento da via pública e a abertura das vias, o que é básico. Código do documento: 911512


Gerência-Geral de Taquigrafia e Publicação 20ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 17ª Legislatura 4/7/2012 - 9 horas Pág.: 70 Outra questão é em relação à medida relatada pela Manuela,

ou

seja,

a

suspensão

da

comercialização

de

qualquer

natureza na região de Água Limpa. O meu lote está registrado, tudo está correto, mas sei que há pessoas que ainda têm promessa de compra e venda registrada em cartório, feita pela Alpha Sul, e o IPTU veio em nome delas. Tenho certo medo de que essa medida impeça que essas pessoas legalizem sua situação agora e que as pessoas que estão com a documentação correta possam negociar o seu imóvel. Se puder haver alguma ressalva nesse sentido, alguma medida cautelar... Não sei qual seria o mecanismo legal. Se o registro, tudo estiver correto, que isso possa feito. Na verdade, vai acontecer o seguinte: as pessoas de má-fé vão continuar a vender, e as de boa-fé não vão poder atuar. Pensei até em uma pessoa que conheço e está nessa situação.

Isso

seria

um

fator

agravante.

Peço-lhes

atenção

especial para essa questão. No mais, gostaria de agradecer aos senhores, pedir a todos que se manifestem e saber se, como proprietária, posso fazer parte

dessa

ação

pública,

bem

como

outras

pessoas,

conforme

sugeriu o Eduardo, para haver envolvimento de outras partes. Não sei se todos que aqui estão são associados. Não sou associada. Como podemos fazer para criar um mecanismo de comunicação mais efetivo por parte da comunidade? Estamos pedindo a participação da força pública, mas, em nenhuma hora, nós, cidadãos, podemos botar a viola no saco e ir embora. Temos de fazer a nossa parte. Temos Código do documento: 911512


Gerência-Geral de Taquigrafia e Publicação 20ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 17ª Legislatura 4/7/2012 - 9 horas Pág.: 71 de nos comunicar e criar uma rede para nos ajudarmos mutuamente e nos fortalecermos. Obrigada. O Sr. Presidente – Conforme a proposta apresentada pela Marina - não temos o contato de todos -, gostaria que aqueles que quiserem ser informados das próximas etapas deixassem o seu “email”, porque vamos priorizar a comunicação por “e-mail”. O Caio, esse rapaz de branco, vai passar uma lista para que as pessoas que quiserem ser informadas das próximas ações anotem o seu nome e endereço

eletrônico.

Tudo

isso

vai

constar

do

“site”

da

Assembleia. Naturalmente a associação também fará a comunicação, e encaminharemos a informação por “e-mail” a essas pessoas. A colocando

o

Sra.

Marina

número

do

Serpa

lote

e

Braga da

-

Poderia

quadra,

também

assim

vai

anotar

ajudar

no

mapeamento. (- Palmas.) O

Sr.

Presidente

“O.k.”

Agradecemos

à

Maria

Serpa

Braga as várias e importantes contribuições que trouxe ao debate. Passamos a palavra ao Sr. Adolfo Aleixo Martins da Silva e, em seguida, ao Sr. José Sebastião Abras. O Sr. Adolfo Aleixo Martins da Silva – Primeiramente, boa tarde. Gostaria de comunicar aos proprietários que estamos em Água

Limpa

desde

1956.

Meu

pai

ajudou

a

fundar

o

bairro.

A

colocação de postes, a iluminação pública, é impedida por falta de arruamento. Já tentamos isso com a diretoria da Cemig, que foi taxativa em dizer isso. Hoje Itabirito,

está

bem

conforme

Código do documento: 911512

definido

marcação

do

o

limite

IGA.

entre

Então

o

Nova

Lima

conflito

e de


Gerência-Geral de Taquigrafia e Publicação 20ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 17ª Legislatura 4/7/2012 - 9 horas Pág.: 72 competência de cobrança de impostos e de cartório não existe mais. Havia

pessoas

que

pagavam

imposto

em

Nova

Lima,

outras

em

Itabirito, por causa do conflito de competência. Gostaria

apenas

de

esclarecer

isso

e

dizer

a

você,

morador de Água Limpa há 15 anos, que o que mais me preocupa agora não é apenas a invasão, mas a lagoa. Temos um problema seriíssimo. A fotografia que vocês viram ali é de uma esponja de água que capta água da chuva. Os ingleses fizeram um canal que enche a Lagoa dos Ingleses. Há outro canal, do lado de cá, que enche a lagoa de Água Limpa e a de lá de baixo, que estourou. O que aconteceu em 1996, quando a chuva em Água Limpa estourou a lagoa lá de baixo? A Lagoa dos Ingleses chegou ao seu limite máximo. Em Água Limpa há uma comporta, que fecha e desvia a água para a primeira lagoa, que, por sua vez, desvia para a segunda, que estourou. Simplesmente estão construindo sobre o canal. Entendem? Gostaria que o meio ambiente, a Promotora, tomasse providência a esse respeito. A questão é grave. Fazer uma fossa no canal que leva água para a lagoa... Também gostaria de esclarecer que o Ricardo, há cerca de cinco ou seis anos, fez exame da água da lagoa. É um documento importante, um paradigma para se fazer nova análise agora. Como disse o Ricardo, todos estão construindo na parte baixa. Alguns têm fossa; outros jogam nos dois. É uma preocupação muito grande. Não mudei para lá à toa. Morava na Avenida Afonso Pena e optei em mudar para lá, devido à qualidade de vida. Sou aposentado. O que queremos? Preservar aquilo ali. Gostaria de saber da Promotoria se Código do documento: 911512


Gerência-Geral de Taquigrafia e Publicação 20ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 17ª Legislatura 4/7/2012 - 9 horas Pág.: 73 não caberia ação de improbidade administrativa. Está havendo grande omissão. A

Promotora

Cláudia

de

Oliveira

Ignêz

Como

disse,

vamos buscar a responsabilização, a execução dessa liminar nos autos

da

ação

civil

pública.

Caso

não

surta

efeito,

possibilidade de responsabilização pessoal dos agentes públicos. O Sr. Adolfo Aleixo Martins da Silva – Acho que seria um grande instrumento de pressão. Se há omissão e pagamos IPTU, as nossas obrigações estão sendo cumpridas, mas não estão cumpridos os

deveres

de

para

cá.

Entende?

Precisamos

resolver

esse

problema com urgência, com muita urgência. Aliás, sou formado em direito. Não exerci a profissão, mas nunca ouvi falar na minha vida em ação demolitória. Estamos sentindo que isso vai continuar lá. Seria o caso de ação demolitória, mas não há documento, nada. Há omissão da Prefeitura, que tem de ser responsabilizada. Por

fim,

gostaria

de

apresentar

uma

sugestão.

Estão

fazendo uma superfábrica da Coca-Cola, a 5ª maior do mundo, mas onde

está

a

compensação

pelo

impacto

ambiental?

Também

o

empreendimento de outra imobiliária monstro, que vai fazer até campo de golfe, pista de avião e não sei quê. Cadê a compensação? Tem de haver compensação. É preciso cobrar desse povo. Não temos um acesso ao bairro. Há dois anos, uma “van” escolar foi abalroada na saída do bairro. Não temos como entrar no bairro, principalmente em feriados. Está prevista na planta uma passagem subterrânea. Se a Prefeitura aprovou o projeto, tem a obrigação de fazer a passagem Código do documento: 911512


Gerência-Geral de Taquigrafia e Publicação 20ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 17ª Legislatura 4/7/2012 - 9 horas Pág.: 74 subterrânea, tem até o lugar pronto. Isso consta na planta. Seria interessante notificar o Prefeito antecipadamente, cautelarmente, por qualquer acidente que ocorrer na rodovia. Houve várias mortes de moradores, atropelados entrando no bairro. Durante o dia, se houver neblina, assistimos a um verdadeiro filme de terror, porque os faróis dos carros podem ser vistos à noite, mas é uma coisa de louco entrar e sair dali durante um dia em que há neblina. Existe um túnel previsto. Essa planta foi aprovada pela Prefeitura, não mandei o Carlinhos e o Vítor Penido ser Prefeitos. Se optaram por exercer esse cargo, têm a obrigação de cumprir a lei. O Sr. Presidente (Deputado Paulo Lamac) – Devemos ter uma

certa

cautela,

porque

a

implantação

da

infraestrutura

é

obrigação do empreendedor. O Sr. Adolfo Aleixo Martins da Silva – “Data venia”, não é. Foi comprado e idealizado em 1953. Depois de loteado, as vilas surgiram em 1956. Ele fazia o arruamento, mesmo assim mal-mal. Os equipamentos eram de responsabilidade da Prefeitura. O Sr. Presidente – Com a palavra, a Dra. Cláudia de Oliveira Ignez. A Promotora Cláudia de Oliveira Ignez – Sr. Presidente, farei um esclarecimento. Quanto à Coca-Cola, creio que, muito em breve, viremos aqui novamente, porque existe um enorme TAC em andamento. Sugiro que todos os presentes mantenham um contato mais próximo, porque estivemos em aproximadamente quatro reuniões. O TAC

tem

compensações

da

ordem

de

mais

de

R$1.000.000,00

por

infração. Como sabemos, a fábrica é desse porte, é uma questãoCódigo do documento: 911512


Gerência-Geral de Taquigrafia e Publicação 20ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 17ª Legislatura 4/7/2012 - 9 horas Pág.: 75 monstro. Estamos trabalhando duramente nisso. Na próxima sextafeira, salvo engano, teremos uma apresentação do projeto. Somente essa apresentação vai demorar 3 horas. Uma exigência nossa é que essa

negociação

seja

tornada

pública.

Isso

foi

acertado

em

Itabirito há duas semanas. Há uma minuta de compensação ambiental que será exposta para que a comunidade receba as informações. Creio que a proposição de uma audiência pública nesse sentido seria muito interessante. O Sr. Presidente –

Vamos apresentar essa proposição.

Certamente, esta Casa está à disposição dos senhores. O Sr. Adolfo Aleixo Martins da Silva – Volto a repetir que

me

coloco

à

disposição

desta

Casa,

porque

tenho

muitos

documentos sobre Água Limpa, uma farta documentação. Conheço a história de Água Limpa desde o seu início. Reitero que estamos ficando loucos com os problemas do meio ambiente. O local ainda se chama Água Limpa. (- Risos.) O

Sr.

Presidente

O

Dr.

Adolfo

apresentou

algumas

denúncias importantes. Solicito à Consultoria que essas denúncias sejam remetidas separadamente à Comissão de Meio Ambiente, a fim de que o seu Presidente, Deputado Célio Moreira, possa também tomar as providências adequadas. Com a palavra, o Sr. José Sebastião Abras. Em seguida, a Sra.

Tânia

Aleixo.

Ela

está

presente?

Retirou-se,

pois

havia

avisado anteriormente. Em seguida, o Sr. Cid Alves Garcia. O Sr. José Sebastião Abras – Boa tarde a todos. Deputado Paulo

Lamac,

gostaria

Código do documento: 911512

de

saber

se

entendi

corretamente.

Nesse


Gerência-Geral de Taquigrafia e Publicação 20ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 17ª Legislatura 4/7/2012 - 9 horas Pág.: 76 processo, estou abismado com o envolvimento de tantas entidades que desejam resolver o problema, como a Promotoria e esta Casa, mas da Prefeitura não ouvimos nada. Se não me engano, ouvi o senhor dizer que a Casa não pode impor a sua vontade e trazer a Prefeitura aqui. Isso só pode ser feito em caso de CPI. Então que seja feita uma CPI. As duas Prefeituras estão confortáveis nessa situação, porque não têm de dar explicações a ninguém, não cumprem nada. Todos estamos pagando IPTU e sendo mal atendidos. Enquanto isso os Prefeitos estão numa boa, tranquilos. Eu gostaria de falar somente isso. Estou muito satisfeito com esta reunião, estou muito satisfeito em saber que muitas pessoas querem resolver o problema. A Polícia Militar também não está participando disso. O Sr. Presidente – Ela não foi convidada para participar desta audiência. Foi uma falha nossa. O Sr. José Sebastião Abras – Tudo bem, vou relevar isso, mas as Prefeituras de Nova Lima e de Itabirito deveriam ser as primeiras

a

estarem

presentes

aqui.

Agradeço

a

todos,

principalmente à Promotoria, que está demonstrando um envolvimento espetacular, caso,

está

além mais

da

associação.

ligada

em

Água

Percebi

que

Limpa.

O

Nova

Jardim

Lima, Canadá

nesse está

precisando de policiamento, de muita coisa. Sou proprietário de um lote que foi invadido. Certa vez parei na frente do meu lote, quando fui fazer a demarcação. Ninguém disse nada, fomos cercados por mais de 20 pessoas. Deixei de tomar atitudes por medo. Não tenho vergonha de dizer isso, porque a minha vida vale mais que um lote. Mas esse lote é meu. Há mais de 40 anos, pago IPTU, tenho Código do documento: 911512


Gerência-Geral de Taquigrafia e Publicação 20ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 17ª Legislatura 4/7/2012 - 9 horas Pág.: 77 escritura e registro. Tudo está pago. Gostaria que as Prefeituras participassem dessa discussão. Obrigado. O Sr. Presidente – Obrigado. Sr. José Abras, há sete anos, não se instaura nenhuma CPI nesta Casa. Tentamos criar uma CPI para investigar a situação comentada aqui mais cedo, a de Juiz de

Fora,

onde

existe

uma

rede

de

crime

organizado

envolvendo

jogos. Lamentavelmente, há sete anos, o atual governo, como não se sabe como termina uma CPI, prefere que ela não seja instaurada. É uma diretriz de governo, e tentamos superá-la. Para fazer justiça, no governo

Itamar Franco, foram instituídas 17

CPIs em três anos. Infelizmente, depois disso, há sete anos, não conseguimos

instalar

nenhuma

comissão

parlamentar

de

inquérito

nesta Casa. Podemos fazer a tentativa, mas já sabendo que existem problemas que envolvem diretrizes partidárias. Não queremos vender ilusões para os senhores e as senhoras. Tentamos fazer isso num caso gravíssimo, envolvendo uma denúncia do Comandante da Polícia Militar

em

Juiz

de

Fora,

um

esquema

de

jogo

que

relaciona

o

sistema de Juiz de Fora com o de Goiás, com a questão do Carlos Cachoeira. fazer

O

sistema

audiências.

O

está

claramente

Deputado

definido,

Sargento

mas

Rodrigues

tivemos

vem

de

sofrendo

ameaças de morte e anda escoltado, porque não conseguimos instalar uma CPI. Isso é lamentável. (- Intervenção fora do microfone.) Fica feito o registro. Mas é preciso votar. Se queremos mudar

alguma

coisa,

microfone.) Código do documento: 911512

temos

de

votar.

(-

Intervenção

fora

do


Gerência-Geral de Taquigrafia e Publicação 20ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 17ª Legislatura 4/7/2012 - 9 horas Pág.: 78 Com a palavra, o Sr. Cid Alves Garcia, corretor de imóveis. A última intervenção será feita pelo Ricardo José, que também é corretor de imóveis. O Sr. Cid Alves Garcia – Boa tarde. Cumprimento o Sr. Presidente, o Presidente da associação, as Promotoras, as demais autoridades e os meus companheiros sofredores. O Presidente pediu para não repetir, mas fui lá com um cliente que adquiriu o lote, há alguns anos, e que me pediu para localizá-lo.

Enquanto

estávamos

lá,

chegou

um

invasor

com

um

elemento da delegacia da polícia de Nova Lima, dizendo que as armas estavam no carro. O cliente ficou apavorado. Ou seja, fomos expulsos de lá. Não sou advogado, mas parece que há a Lei de Responsabilidade Fiscal e o crime que redunda do não cumprimento dela. Peço às comissões pertinentes da Assembléia que nos ajudem e comuniquem

àqueles

que

estão

morando

e

terão

o

endereço

para

simplesmente depositarem em juízo, pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Outra coisa que não entendo é que a lei funciona, o Prefeito foi ordenado a fazer o cadastramento que resolveria o nosso

problema.

Talvez

a

ordem

da

Desembargadora

seja

quase

antiga. O Prefeito não faz nada e não tem sanção ou cadeia para ele? Muito obrigado. (- Palmas.) O Sr. Presidente – As questões judiciais certamente têm sanção,

mas

esclarecimento,

estão nessa

na

esfera situação

do não

Judiciário. se

discute

Apenas a

Lei

para de

Responsabilidade Fiscal. O que pode ser questionado nesse caso é o Código do documento: 911512


Gerência-Geral de Taquigrafia e Publicação 20ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 17ª Legislatura 4/7/2012 - 9 horas Pág.: 79 Código Tributário Nacional, que define requisitos mínimos para a cobrança do IPTU. Concederei a palavra ao Ricardo José Garcia Mourão, mas, antes, concedo-a ao Dr. Fernando José de Moraes, Delegado Regional de Polícia Civil de Nova Lima, para sua intervenção. O Delegado Fernando José de Moraes – Desculpe-me por atrapalhar a sua fala, mas o cidadão acabou de dizer sobre o envolvimento de um policial civil de Nova Lima e gostaria que ele se manifestasse melhor, porque deu a entender que um policial de Nova Lima teria feito isso. Tenho conhecimento de que houve uma intervenção dessa, há um fato semelhante na Corregedoria. Quero saber se isso foi na minha gestão ou na gestão passada, há dois ou três anos, porque me atinge efetivamente. Procuro fazer as coisas corretamente lá. Gostaria que o senhor dissesse quando foi, se o senhor sabe quem era e que seja enviada uma cópia dessa ocorrência à Corregedoria da Polícia Civil. O Sr. Presidente – Concedo a palavra ao Sr. Ricardo José Garcia Mourão. O Sr. Ricardo José Garcia Mourão – Boa tarde. A Dra. Manuela disse que a venda está proibida lá. Eu tenho escritura e registro do lote, mas não posso vendê-lo. Quem coibirá o invasor? Nós, que somos proprietários, não podemos vender o lote? Então sou criminoso porque vendi um lote na semana passada sem saber disso? A Promotora Manuela Xavier Lages Faria – Há uma decisão liminar

nesse

sentido

não

fiscalizada

pela

Prefeitura,

que

é

omissa. A Prefeitura era obrigada a divulgar, dar publicidade e Código do documento: 911512


Gerência-Geral de Taquigrafia e Publicação 20ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 17ª Legislatura 4/7/2012 - 9 horas Pág.: 80 acompanhar, mas foi omissa e ignorou essa decisão judicial que executaremos agora. No caso a caso, é claro que é uma medida genérica. Dentro desse mesmo universo, temos diversas situações. O Sr. Ricardo José Garcia Mourão – São duas: o invasor vendendo e o proprietário. A Promotora Manuela Xavier Lages Faria – Há as pessoas que compraram de boa-fé, que é um terceiro viés. Podemos discutir no caso a caso. Foi uma medida genérica preventiva que se imaginou para evitar o agravamento da situação. Nada impede que, no caso a caso, discutamos a questão da alienação. O Sr. Ricardo José Garcia Mourão – Eu quero vender o lote para ficar livre do problema. Eu não posso vender o meu lote? A Promotora Manuela Xavier Lages Faria – Há uma medida judicial proibindo a comercialização. O Sr. Ricardo José Garcia Mourão – Eu não posso vendêlo? A Promotora Manuela Xavier Lages Faria – Vamos executar essa medida e estabelecer os termos dessa decisão. Existe uma decisão nesse sentido. Em tese, há uma medida judicial que ainda não foi cumprida, mas há essa decisão judicial. O Sr. Ricardo José Garcia Mourão – Então eu não posso vender o lote, mesmo sendo proprietário e tendo registro. E quem vai coibir o invasor que está fazendo picaretagem lá dentro? O Sr. Presidente – Isso é função... (- Intervenção fora do microfone.) Código do documento: 911512


Gerência-Geral de Taquigrafia e Publicação 20ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 17ª Legislatura 4/7/2012 - 9 horas Pág.: 81 A Promotora Manuela Xavier Lages Faria – Na execução, podemos pensar em algo para contemplar esse proprietário com a documentação. O

Sr.

Presidente

Sr.

Ricardo,

quero

registrar

uma

ponderação. Existe uma medida judicial que se aplica a todos. E,

num

estado

de

desordem,

todos

pagam

por

ela:

os

justos e os injustos. Isso é fato. Essa desordem estabelecida precisa

ser

corrigida.

Enquanto

isso

não

acontece...

(-

É

interrompido.) A Promotora Manuela Xavier Lages Faria - É uma medida cautelar necessária, tendo em vista a situação de desordem total que vigora, mas é temporária. O Sr. Ricardo José Garcia Mourão - Eu fui criminoso, então, vendendo o lote lá? O Sr. Presidente (Deputado Paulo Lamac) – Não, o senhor estava de boa-fé, não estava informado e não foi notificado. Mas o senhor está certo, pois, a partir deste momento, o senhor sabe. A

Promotora

Manuela

Xavier

Lages

Faria

Uma

das

obrigações é a divulgação dessa medida restritiva. (- Intervenção fora do microfone.) Essa divulgação já conta a medida liminar. O

Sr.

Ricardo

José

Garcia

Mourão

uma

coisa

gravíssima acontecendo. Temos a planta e várias casas aprovadas pela Prefeitura, tem imposto contra a casa e até revisão de IPTU, porque pedimos para abaixar, mas eles aumentam. A nossa planta é antiga.

O

invasor

tem

Código do documento: 911512

um

topógrafo

demarcando

para

ele.

Na


Gerência-Geral de Taquigrafia e Publicação 20ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 17ª Legislatura 4/7/2012 - 9 horas Pág.: 82 demarcação, ele desprezou tudo que tinha e está colocando o invasor onde quer. Ele entende que o invasor está no nosso lote. Isso é terrível. Isso é um desespero para nós. Pagamos um imposto aqui, mas o lote é lá, segundo o topógrafo. Isso é urgente. O Deputado Paulo Lamac – Isso é muito importante. Vocês devem

se

organizar

e

se

associar

para

terem

clareza

sobre

a

localização dos imóveis, porque, mais cedo ou mais tarde, pode ser feita uma perícia, o Ministério Público está solicitando isso. Uma vez sendo constatado que os lotes estão em local irregular ou diferente do que deveriam, de fato pode ser que tenham de fazer ajustes. O Sr. Ricardo José Garcia Mourão – A Prefeitura é que tem de fazer isso, não somos nós. Isso é urgente. A Promotora Manuela Xavier Lages Faria – O levantamento será feito pela Prefeitura e também pela Sead(?), que é o nosso órgão do Ministério Público. Isso não é obrigação dos senhores, mas, se puderem fornecer aos poderes públicos elementos que ajudem a delimitar, isso será bem-vindo. O Sr. Ricardo José Garcia Mourão – Há 10 anos, pedi o alinhamento de várias ruas. Paguei uma taxa de expediente, mas não fizeram. Fui à Prefeitura, pedi licença para construir, mas eles a entregaram para uma outra pessoa, que assinou, e ainda gozaram a minha

cara.

Que

bandalheira

é

essa?

Como

é

que

fico

nessa

situação? Sou criminoso porque não me deram e outra pessoa assinou por mim? Esse documento está na Prefeitura. Código do documento: 911512


Gerência-Geral de Taquigrafia e Publicação 20ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 17ª Legislatura 4/7/2012 - 9 horas Pág.: 83 A Promotora Manuela Xavier Lages Faria – São essas situações que estamos tentando... (- É interrompido.) O Sr. Presidente – Apurar e tomar as providências. O

Sr.

Ricardo

José

Garcia

Mourão

Em

Itabirito,

reclamei que, há 20 anos, cercaram várias vias públicas. Um ano antes dessa invasão em massa, conversei com o responsável pelo urbanismo e falei que havia feito o pedido de abertura de via pública há mais de um mês. Ele respondeu que perdeu o controle. Ele já previa essa invasão em massa. O Sr. Presidente – Sr. Ricardo, a situação é complexa. Depois de muitos anos de tentativas da comunidade e problemas junto

aos

esforços

órgãos e

públicos,

levando

isso

temos

aqui

para

o

duas

órgão

Promotoras público

somando

que

dará

operacionalidade à situação. Temos a Polícia Civil, que fez um esforço

transferindo

as

ocorrências,

quando

a

delegacia

se

encontra fechada para o Centro-Sul. Há um esforço e um empenho da nossa parte. Não há como desconsiderar que a omissão do poder público

durante

muito

tempo

acabou

levando

a

esse

tipo

de

situação. A medida que tentamos tomar é para recuperar o tempo perdido e uma ação que não foi feita por muitos que antecederam as pessoas

que

estão

aqui.

Contamos

com

todas

as

senhoras

e

os

senhores proprietários. Estamos nos disponibilizando, a Comissão da Assembleia, o Ministério Público, a Polícia Civil, a Ouvidoria Ambiental,

todos

querem

somar

forças.

Esclarecemos

que,

se

o

problema fosse simples, já estaria resolvido. Essa complexidade é que nos leva a somar forças para buscar uma solução. Código do documento: 911512


Gerência-Geral de Taquigrafia e Publicação 20ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 17ª Legislatura 4/7/2012 - 9 horas Pág.: 84 O Sr. Ricardo José Garcia Mourão – Quero dizer mais uma coisa. Pediram uma viatura para coibir a invasão. Não poderia ser todos os dias? Isso é urgente, porque a pessoa vê que não tem ninguém olhando e faz. Não podem fazer isso todos os dias? Em Nova Lima, o pessoal da Prefeitura disse que não tem dinheiro para demarcar. A Prefeitura, rica do jeito que é, não pode colocar uma viatura da Guarda Municipal todos os dias lá dentro? Por que não? O Sr. Presidente – Vamos nos empenhar para buscar uma comunicação com o Município. Todos sabem que os dois Municípios não compareceram a esta reunião. Faremos uma comunicação junto à Polícia Militar. O Sr. Ricardo José Garcia Mourão – Muito obrigado. O Sr. Presidente – Indago aos convidados se desejam se manifestar para fazer uma complementação ou consideração final. (Pausa.)

Com a palavra, a Dra. Cláudia. A Promotora Cláudia de Oliveira Ignez – Serei breve.

Agradeço a todos aqui presentes por essa oportunidade até para identificar os rostos e as demandas. Sei que todos se sentiram mais confortados e mais confiantes trocando informações, senão cada um age por um lado e não dá certo. Com essa congregação, consolidamos uma iniciativa verdadeiramente eficaz e mais rápida. Precisamos sair daqui com coisas factíveis e não como se nada tivesse elemento

acontecido. crucial

A

para

constituição começarmos

a

dessa

força-tarefa

encaminhar

essas

é

um

demandas,

muito mais do que fazíamos antes. Fico feliz porque todos se dispuseram a isso. Estamos à disposição para tudo que for preciso, Código do documento: 911512


Gerência-Geral de Taquigrafia e Publicação 20ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 17ª Legislatura 4/7/2012 - 9 horas Pág.: 85 principalmente para estar próximos de vocês. Temos um “site” no fórum de Itabirito com o “link” Fale com a Promotora. Eu olho o “site” todos os dias e respondo principalmente às denúncias de grilagem, porque sei que é algo muito difícil de fazer e a pessoa não

pode

se

identificar.

Encaminhamos

todas

as

denúncias

que

recebemos. Aceitamos denúncias anônimas, porque sei da gravidade dos fatos e me sinto honrada por estar aqui. Muito obrigada. O Sr. Presidente – Nós que agradecemos a presença do Ministério Público, na pessoa da Dra. Manuela e da Dra. Cláudia, que demonstram o vigor, o zelo e a galhardia com que o Ministério Público luta pela defesa dos cidadãos. Com a palavra, o Dr. Túlio, Presidente da associação, para suas considerações finais. O Sr. Túlio Dolabela Viana – Agradeço a todos que ainda permanecem aqui porque esta reunião é de suma importância. Peço-lhes que passem essas informações às pessoas que conhecem e que não se encontram presentes. O responsável da área do meio ambiente sugeriu que as ocorrências sejam individualizadas. Realmente isso é importante, mas também é preciso fazer a centralização dessas ocorrências e a comunicação

à

associação.

De

antemão,

convido

as

outras

associações, grupos de moradores, para centralizarem os interesses comuns de pessoas de bem na nossa associação ou até em outra associação.

Estamos

numa

fase

do

trabalho

em

que

temos

condições de centralizar e dividir as decisões com as pessoas para que possamos trazer ao Ministério Público, aos representantes da Polícia Civil, da Polícia Militar, da Casa Legislativa e de todas Código do documento: 911512


Gerência-Geral de Taquigrafia e Publicação 20ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 17ª Legislatura 4/7/2012 - 9 horas Pág.: 86 as outras esses apelos. Agora, centralizem, façam as ocorrências, mas não deixem de transmiti-las para nós, porque, quando vamos argumentar,

isso

também

tem

um

peso

significativo

e

ajuda

na

tomada de decisão das pessoas competentes. Obrigado. (- Palmas.) O Sr. Presidente (Deputado Paulo Lamac) – Agradecemos a Associação

dos

Proprietários,

parabenizando-a

pela

iniciativa.

Agradecemos muito ao Dr. Fernando, Delegado Regional de Nova Lima, a presença, os esclarecimentos e a disponibilidade na condução da questão. Com a palavra, o Sr. Vander Elias Martins. O

Sr.

Vander

Elias

Martins

Tenho

escritura,

tenho

registro e moro lá há 30 anos. Você se apresentou como Presidente da associação, mas nunca soube disso. O

Sr.

Túlio

Dolabela

Viana

Sou

Presidente

da

associação. O Dr. Lauro Alves Garcia, que o senhor deve conhecer, é o meu antecessor. O Sr. Vander Elias Martins – Ah! O Sr. Túlio Dolabela Viana – Estamos centralizando as forças. Você falou com muita propriedade que não estou indo ao loteamento. O

Sr.

Vander

Elias

Martins

Não

o

conhecia,

estou

conhecendo-o agora. O

Sr.

Túlio

Dolabela

Viana

Por

apresentando e fazendo o convite a todos. O Sr. Vander Elias Martins – Está bem. Código do documento: 911512

isso

estou

me


Gerência-Geral de Taquigrafia e Publicação 20ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 17ª Legislatura 4/7/2012 - 9 horas Pág.: 87 O Sr. Túlio Dolabela Viana – Agora, os problemas de segurança e da integridade existem. Não vou me expor onde não há necessidade.

Estou

trabalhando

nos

“bastidores”,

vamos

dizer,

entre aspas, junto ao Ministério Público, junto às Secretarias, às corregedorias e à polícia. A iniciativa desta audiência surgiu a partir

de

um

trabalho

nosso.

Muitas

pessoas

não

me

conhecem

pessoalmente, porque não podemos estar em todos os lugares. E, se estiver lá, posso ser alvo de um tiro. Aí, vocês não vão ter um representante para mostrar a cara. O Sr. Vander Elias Martins – Você não está interessado em ter muita gente da associação, porque tenho 30 anos que moro lá e não sei disso. O Sr. Túlio Dolabela Viana – Não é isso. Não sei quem o senhor é. Se for lá e me apresentar para um bandido, levo um tiro. Vou algumas vezes, mas anonimamente entro e saio. O senhor ouviu aquele rapaz dizer que vai lá de madrugada. Tenho problemas. Acho que preciso zelar pela minha integridade física, aliás, até para que possa exercer o meu trabalho. Sempre falo para as pessoas que estão diretamente ligadas a essa questão que, com o trabalho do corpo a corpo no loteamento, temos informações e condições para agir.

Mas

não

preciso

mostrar

minha

cara,

porque

não

tenho

proteção como alguém do poder público, como um Deputado ou como uma pessoa do ministério, que também estão correndo riscos. Sou uma pessoa comum como vocês. Levo tiro mesmo. O

Sr.

Vander

virtual. Código do documento: 911512

Elias

Martins

Você

é

o

Presidente


Gerência-Geral de Taquigrafia e Publicação 20ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 17ª Legislatura 4/7/2012 - 9 horas Pág.: 88 O Sr. Túlio Dolabela Viana – Não me considero virtual. Se era, não sou mais. É por conta do nosso trabalho que você não enxerga, mas pode ver o resultado, como o de hoje. Muito obrigado pela presença. (- Palmas.) O Sr. Presidente – Tenho certeza de que, depois desta audiência,

serão

criadas

associação

-

é,

ciência,

não

poderão

participação

condições

Presidente?

participar

Se

para os

efetivamente.

representativa,

vamos

a

participação

proprietários Só

conseguir

por

tomarem

meio

avançar.

da

de É

uma

muito

importante que todos se sintam representados pela entidade, que só faz sentido se representar vocês. Acredito que é do interesse de todos

constituir,

de

fato,

uma

representatividade.

Mas

é

uma

questão interna entre vocês, proprietários. O Sr. ...

- É possível ter a cópia da ata?

O Sr. Presidente – Sim. Aliás, ela estará disponível na internet, no “site” da Assembleia. Mas você pode se comunicar com a assessoria da Comissão, e nós a disponibilizaremos. A Comissão realiza reunião ordinária todas as quartas-feiras, às 9 horas, mas, extraordinariamente, ela se reúne quase todos os dias neste mesmo local. Cumprida

a

finalidade

da

reunião,

a

Presidência

determina a lavratura da ata, agradece a presença de todas e de todos,

convocando-os

trabalhos. Boa tarde.

Código do documento: 911512

para

a

próxima

reunião,

e

encerra

os

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