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Jornal da ANAJUR

SOLUCIONADO O PROBLEMA DA GEAP

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epois de passar por votação na Câmara, o projeto de lei de conversão à MP 272 foi aprovado no Senado. Como sofreu alteração ao passar pelo Senado, o projeto retornou à Câmara, onde teve a aprovação final, no último dia 19 de abril. Com isso, foi solucionado o problema do plano de saúde GEAP - Fundação de Seguridade Social, ao permitir convênios sem licitação com entidades que praticam a autogestão, caso da GEAP. A MP altera artigo 230 da Lei 8112/90 e faculta aos servidores e aos órgãos da União a escolha da

forma que deseja adquirir plano de saúde: por contrato com empresas privadas, por meio de licitação ou por convênios com entidades de autogestão patrocinada por órgãos públicos ou pela compensação em dinheiro aos funcionários, quando o órgão não escolher nenhuma operadora para oferecer o serviço. Mas como podem ser renovados apenas convênios com autogestões existentes até 12 de fevereiro de 2006, quem não tinha convênio até essa data terá que esperar a regulamentação sobre patrocínio das entidades de autogestão, em elaboração

pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Após três anos de julgamento, em 15 de fevereiro, o Tribunal de Contas da União havia determinado o cancelamento da maioria dos convênios da GEAP, por entender que seria necessário licitar esses contratos. Esse processo teve início em 2003, por uma operadora de planos de saúde que criticava o “monopólio” da GEAP no atendimento aos servidores. A operadora poderia manter apenas os convênios originais. Com a alteração promovida na medida provisória nº 272 o assunto foi resolvido.

O DILEMA DA INCORPORAÇÃO DOS QUINTOS E DÉCIMOS Como é do conhecimento de todos, o quinto era um dispositivo constitucional que, a cada ano de exercício em um cargo de confiança, dava direito à incorporação de 20% da gratificação ao salário base – em cinco anos toda a gratificação era incorporada ao salário. A norma existia para incentivar o funcionalismo a manter padrões de eficiência ao serem nomeados para cargos da administração. Mas acabou provocando o aumento das despesas com folha de pagamentos, razão pela qual foi extinto em meio à reforma administrativa feita no primeiro mandato do ex-presidente da República, Fernando Henrique Cardoso. O procurador da República no Tribunal de Contas da União, Lucas Furtado, representou contra o pagamento dos quintos ou décimos, no período compreendido entre

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abril de 1998 e setembro de 2001, nos termos do artigo 3º da MP n.º 2.225/01. O TCU acatou a representação, mas o funcionalismo recorreu e, em dezembro passado, o tribunal mudou de opinião. O Tribunal de Contas da União se preparava para pagar os quintos de seus servidores quando, no dia 21 de fevereiro, a Advocacia-Geral da União, conseguiu com que o Ministro do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa, concedesse uma liminar (MS n.º 25845/ DF) impedindo qualquer pagamento até que o mérito da questão seja julgado. Assim, resta ao servidor que já havia sofrido a retirada do adicional dos contracheques ou foi obrigado a devolver à União o valor recebido, aguardar o julgamento da matéria naquela Corte.

VII Congresso da ANAJUR no Rio de Janeiro

o último dia 13 de março houve uma reunião na Seccional da OAB no Estado do Rio, para acertar os detalhes do VII Congresso da ANAJUR. O evento contou com a presença do associado, Dr. Flávio Guimarães, os representantes da ANAJUR no Rio de Janeiro, Dra. Alba Regina

de Jesus e o Dr. Braz Sampaio, a diretora de eventos, Dra. Norma Arrais, a gerente financeira, Lindaura Costa, e o Secretário-Geral Adjunto da OAB, Wagner Cavalcanti de Albuquerque. Confira na página 8 os dias do evento e o pacote da operadora Itiquira para o seu Estado.

VII Congresso da ANAJUR no RJ Uma parceria:

Dr. Flávio Juares, Dr. Braz Sampaio, Dr. Celso Fontenele, Lindaura Costa, Dr. Wagner Cavalcanti, Dra. Alba Regina e Dra. Norma Arrais.

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Maio de 2006

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