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Págs.

Nota Prévia ..............................................................................................................................

5

ESTADOS Declaração sobre os princípios do direito internacional relativos às relações de amizade e de cooperação entre os Estados de acordo com a Carta das Nações Unidas.................. Definição de agressão .............................................................................................................. Convenção de Viena sobre o direito dos tratados entre Estados ............................................ Responsabilidade do Estado por facto internacionalmente ilícito .......................................... Projeto de artigos sobre proteção diplomática ........................................................................

9 19 23 53 67

ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS A) DOCUMENTOS DE CARÁCTER UNIVERSAL Pacto da Sociedade das Nações............................................................................................... Organização das Nações Unidas ............................................................................................. Carta das Nações Unidas .................................................................................................. Estatuto do Tribunal Internacional de Justiça .................................................................. Estatuto do Tribunal Internacional de Justiça .................................................................. Aceitação da jurisdição do Tribunal Internacional de Justiça por Portugal .................... Resolução 377 (V) da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 3 de dezembro de 1950 (Resolução Unidos para a Paz) ................................................................................ Projeto de artigos sobre a responsabilidade das organizações internacionais, 2011 ..............

77 89 89 118 119 137 139 141

B) DOCUMENTOS DE CARÁCTER REGIONAL Tratado do Atlântico Norte ...................................................................................................... Estatuto do Conselho da Europa .............................................................................................

161 165

INDIVÍDUO A) DOCUMENTOS DE CARÁCTER UNIVERSAL Declaração Universal dos Direitos do Homem ....................................................................... Convenção para a prevenção e repressão do crime de genocídio .......................................... Princípios de Nuremberga, 1950 ............................................................................................. Pacto internacional sobre direitos civis e políticos, de 16 de dezembro de 1966.................. Pacto internacional sobre direitos económicos, sociais e culturais, de 12 de dezembro de 1966 ............................................................................................................................. Coimbra Editora ®

183 189 195 197 217


492

Representações Diplomáticas e Consulares Págs.

Convenção contra a tortura e outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes ........................................................................................................................... Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional ................................................................ Convenção Europeia dos Direitos do Homem ........................................................................ Estatuto do Tribunal Internacional para a Ex-Jugoslávia ....................................................... Estatuto do Tribunal Internacional para o Ruanda .................................................................

229 245 329 363 377

REPRESENTAÇÕES DIPLOMÁTICAS E CONSULARES Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, 1961 ...................................................... Convenção de Viena sobre Relações Consulares, 1963 ......................................................... Convenção sobre as Missões Especiais e Protocolo facultativo relativo à resolução obrigatória de diferendos ............................................................................................................ Convenção de Viena sobre a representação dos Estados nas suas relações com as Organizações Internacionais de Carácter Universal, 1975 .........................................................

Coimbra Editora ®

393 409 437 457


Textos de Direito Internacional