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CAPÍTULO I EXECUÇÃO COMUM PARA ENTREGA DE COISA IMÓVEL ARRENDADA Págs.

SECÇÃO I — FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO ..........................

7

§ 1.º Introdução.............................................................................................

7

I. Regime legal .................................................................................

7

A. A Nova Lei do Arrendamento Urbano (Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro) .......................................................................... B. A Reforma de 2012 à Nova Lei do Arrendamento Urbano (Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto). O pacote legislativo avulso .

7 9

II. Objecto da execução .....................................................................

11

A. Título executivo: quadro geral .............................................. B. Obrigação exequenda. O expurgo da mora..........................

11 13

III. Vias procedimentais......................................................................

16

A. Até à Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto: indiferenciação processual ................................................................................... B. Depois da Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto: especialização procedimental em razão do título executivo e sincretismo processual..............................................................................

16

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§ 2.º Sentença de despejo...............................................................................

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I. Pedido ..........................................................................................

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A. Cessação do arrendamento: âmbito primário; delimitação negativa .................................................................................

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O Novo Regime Processual do Despejo Págs.

B. (Continuação): âmbito secundário ........................................ C. Condenação na entrega do locado (pedido acessório conveniente) .................................................................................. D. Condenação no pagamento do valor de renda ou indemnização (pedido acessório facultativo); admissibilidade de cumulação em geral .............................................................. II. Causa de pedir.............................................................................. III. Pressupostos processuais ............................................................... A. B. C. D.

24 28

29 33 35

Sujeição ao regime geral. Competência e patrocínio judiciário Legitimidade singular............................................................ Legitimidade plural ............................................................... Interesse processual; a questão em face do novo procedimento especial de despejo dos arts. 15.º ss. NRAU/2012 ................

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IV. Procedimento ...............................................................................

44

A. B. C. D. E. F. G. H. I.

35 35 37

Qualificação .......................................................................... Petição inicial e citação ......................................................... Pendência da instância .......................................................... Contestação; eventual reconvenção ....................................... Depósito de rendas ............................................................... Purga da mora ...................................................................... Articulados eventuais e supervenientes .................................. Saneamento, instrução e julgamento..................................... Sentença: conteúdo e impugnação. Inadmissibilidade de execução provisória ............................................................... (conclusão): trânsito em julgado ...........................................

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§ 3.º Certidão negativa para despejo imediato ...............................................

66

I. Introdução ....................................................................................

67

A. Antecedentes e mecanismo. As alterações trazidas pela Lei n.º 31/2012 .......................................................................... B. Natureza do procedimento....................................................

67 69

II. Procedimento ...............................................................................

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A. Requerimento, despacho liminar e notificação...................... B. Prova do pagamento no prazo. Defesa .................................

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J.

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Índice

185 Págs.

C. Não pagamento; emissão de certidão negativa. Natureza jurídica.................................................................................. D. Efeitos intra-processuais ........................................................

81 84

III. Ulterior execução ..........................................................................

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SECÇÃO II — EXECUÇÃO .........................................................................

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§ 4.º Execução comum para entrega de coisa imóvel arrendada.....................

89

I. Regime legal ................................................................................. II. Pressupostos processuais (especialidades) ...................................... III. Fase inicial ....................................................................................

90 92 93

A. B. C. D. E.

Requerimento executivo........................................................ Controle liminar e citação .................................................... Oposição à execução ............................................................. Purga da mora ...................................................................... Incidente de deferimento da desocupação. As alterações feitas pela Lei n.º 31/2012 .............................................................

100

IV. Apreensão e entrega ...................................................................... V. Impugnação do acto de apreensão ................................................

103 105

A. B. C. D.

93 93 95 99

Incidente de suspensão precária da desocupação ................... Incidente geral de oposição à apreensão ................................ Embargos de terceiro ............................................................ Acção de reivindicação ..........................................................

105 110 111 114

VI. Execução sucedânea ...................................................................... VII. Extinção da execução ....................................................................

115 115

CAPÍTULO II PROCEDIMENTO ESPECIAL DE DESPEJO § 5.º Introdução. Os títulos executivos extrajudiciais no NRAU: arts. 15.º, n.os 1 e 2; reforma pela Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto.....................

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I. Os títulos executivos extrajudiciais do art. 15.º, n.º 1, NRAU para entrega do locado; sua reforma no art. 15.º, n.º 2, NRAU/2012 .

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A. Formação e execução (remissão)............................................

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O Novo Regime Processual do Despejo Págs.

B. A comunicação exigida pelo art. 15.º, n.º 1, al. e), NRAU = art. 15.º, n.º 2, al. e), NRAU/2012, em especial ..................

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II. O título executivo extrajudicial do art. 15.º, n.º 2, NRAU para pagamento de rendas; sua reforma no art. 14.º-A NRAU/2012 ...

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A. Formação e execução ............................................................ B. A posição do fiador ............................................................... C. Impossibilidade de formação do título extrajudicial; vias alternativas ............................................................................

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§ 6.º Procedimento especial de despejo (arts. 15.º ss. nrau/2012) .................

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I. Introdução ....................................................................................

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A. Objecto primário: despejo; fundamentação documental ....... B. Objecto secundário: pagamento de rendas, encargos ou despesas...................................................................................... C. Purga da mora ...................................................................... D. Estrutura do procedimento. Caráter eletrónico.................... E. Repartição de competências: o Balcão Nacional de Injunções e o executor .......................................................................... F. (Continuação): o juiz ............................................................ G. Valor do procedimento. Custas e honorários .......................

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II. Fase injuntória .............................................................................. A. B. C. D. E. F.

Requerimento de despejo: conteúdo e documentos anexos ... (Continuação): apresentação e taxa de justiça ....................... Controle liminar ................................................................... Pendência. Responsabilidade do senhorio............................. Notificação ............................................................................. Desocupação voluntária ou constituição do título executivo. Natureza jurídica................................................................... G. Oposição; ónus de concentração da defesa; conteúdo; admissibilidade de reconvenção; prestação de caução ..................... H. Purga da mora ...................................................................... I. Requerimento de diferimento da desocupação ......................

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III. Fase contenciosa (por convolação) ................................................

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A. Convolação. Despacho judicial inicial ............................................. B. Audiência ......................................................................................... C. Sentença e recorribilidade. Responsabilidade das partes ..................

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Índice

187 Págs.

IV. Fase executiva ...............................................................................

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A. Procedimento ........................................................................ B. Tomada de posse do imóvel: concretização ........................... C. (Continuação): uso da força pública e entrada forçada em domicílio............................................................................... D. Impugnação da desocupação por terceiro: incidente de suspensão precária da desocupação; embargos de terceiro.......... E. Oposição à execução restrita: impugnação do título para desocupação .......................................................................... F. Execução para pagamento de rendas, encargos ou despesas ..

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IV. Especialidades na execução do despejo imediato (arts. 15.º-J, L, M, N e O NRAU/2012) ..............................................................

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BIBLIOGRAFIA..............................................................................................

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