Page 1


ÍNDICE GERAL Págs.

Prefácio ................................................................................................................... Lista das principais abreviaturas ............................................................................ Bibliografia ............................................................................................................. Plano geral da obra .................................................................................................

5 7 9 13

INTRODUÇÃO GERAL A GÉNESE DAS COMUNIDADES EUROPEIAS § INTRODUTÓRIO AS ORIGENS DA IDEIA EUROPEIA 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8.

Noção de Europa ............................................................................................. Uma comunidade de civilização ..................................................................... A Europa sob o domínio da Roma Imperial ................................................... A Europa sob a égide da Roma papal ............................................................. A desvalorização do papel político da Igreja .................................................. O despertar das modernas soberanias europeias e a quebra da unidade política e religiosa da Europa ....................................................................................... O «Balance of Power» e o «Concerto Europeu» ........................................... A paz fundada na cooperação e no respeito pelo direito internacional (1815-1914) .....................................................................................................

17 18 19 19 20 21 21 22

CAPÍTULO I O ANSEIO DE UNIDADE EUROPEIA Secção 1.ª — OS PRECURSORES .......................................................................

25

§ 1.º Uma ideia mítica .................................................................................. § 2.º O período entre as duas grandes guerras .........................................

25 26

1. 2. 3. 4. 5.

Uma ideia mobilizadora ................................................................. A acção de COUDENHOVE-KALERGI ................................................. O Manifesto de Viena ..................................................................... A acção de Aristides BRIAND .......................................................... O fracasso da iniciativa de BRIAND ................................................ Coimbra Editora ®

26 26 27 27 28


Manual de Direito Europeu

794

Págs.

Secção 2.ª — O RESSURGIMENTO DA IDEIA EUROPEIA NO PÓS-GUERRA........................................................................................................

29

§ 1.º A situação da Europa no termo da II Guerra Mundial ..................

29

1. 2. 3.

A situação económica ..................................................................... A situação política .......................................................................... A situação militar ............................................................................

29 29 30

§ 2.º A palavra de ordem: «Construir a Europa».....................................

31

1. 2.

A conjugação de condições favoráveis à unidade europeia........... A acção de CHURCHILL....................................................................

31 32

§ 3.º O Congresso da Haia ...........................................................................

33

1. 2.

A querela da supranacionalidade .................................................... A moção final do Congresso da Haia ............................................

33 34

CAPÍTULO II DA COOPERAÇÃO À INTEGRAÇÃO Secção 1.ª — A FASE DA COOPERAÇÃO .........................................................

37

§ 1.º A cooperação económica .....................................................................

37

1.

2.

A Organização Europeia de Cooperação Económica (OECE) ...........

37

1.º 2.º

37

O Plano Marshall ................................................................... A Convenção de Paris de 16 de Abril de 1948 que instituiu a OECE ..................................................................................

38

A Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) ...........................................................................................

38

1.º 2.º 3.º

Um novo contexto económico ............................................... A criação da OCDE ............................................................... O papel actual da OCDE .......................................................

38 39 39

§ 2.º A cooperação política: o Conselho da Europa..................................

40

1.

As origens, os membros, os objectivos e os meios de acção do Conselho da Europa ........................................................................

40

1.º 2.º 3.º 4.º

40 41 42 43

As origens .............................................................................. Os membros do Conselho da Europa .................................... Os objectivos do Conselho da Europa .................................. Os meios de acção do Conselho da Europa .......................... Coimbra Editora ®


Índice geral

795 Págs.

2.

Organização e funcionamento do Conselho da Europa .................

44

1.º 2.º

O Comité de Ministros .......................................................... A Assembleia Parlamentar .....................................................

44 45

a) b)

Composição e funcionamento da Assembleia ............... Os poderes da Assembleia .............................................

46 46

3.º

O Secretário-Geral .................................................................

47

3.

A acção do Conselho da Europa ...........................................

47

BIBLIOGRAFIA.....................................................................................................

48

Secção 2.ª — A FASE DA INTEGRAÇÃO ..........................................................

48

Subsecção 1.ª — DA DECLARAÇÃO SCHUMAN AOS TRATADOS DE PARIS E DE ROMA ...................................................................................................

48

§ 1.º A criação da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço ..............

48

1. 2. 3. 4.

A questão alemã .............................................................................. Uma iniciativa ousada: a Declaração Schuman ............................ A adesão à proposta francesa ......................................................... O Tratado de Paris de 18 de Abril de 1951 ...................................

48 49 50 51

§ 2.º A criação da CEE e da CEEA ............................................................

52

1. 2.

A assinatura dos Tratados de Roma ............................................... O Mercado Comum em marcha .....................................................

52 52

Subsecção 2.ª — O ALARGAMENTO E APROFUNDAMENTO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS .................................................................................

53

§ 1.º Os sucessivos alargamentos ................................................................ § 2.º O aprofundamento do projecto comunitário ....................................

53 54

1. 2.

O Acto Único Europeu ................................................................... O Tratado de Maastricht, o Tratado de Amesterdão e o Tratado de Nice ................................................................................................. O Tratado de Lisboa .......................................................................

55 56

PLANO DE ESTUDO ..........................................................................................

57

3.

Coimbra Editora ®

54


Manual de Direito Europeu

796 LIVRO I

O SISTEMA INSTITUCIONAL E A NATUREZA JURÍDICA DA UNIÃO EUROPEIA I PARTE AS INSTITUIÇÕES DA UNIÃO INTRODUÇÃO A ESTRUTURA ORGÂNICA DA UNIÃO EUROPEIA Págs.

1. 2.

A estrutura orgânica actual .............................................................................. Plano de estudo do sistema institucional ........................................................

63 64

TÍTULO I OS ÓRGÃOS DE DIRECÇÃO E EXECUÇÃO CAPÍTULO I A COMISSÃO Secção 1.ª — COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO ..................................................

69

§ 1.º Os Comissários Europeus ...................................................................

69

1. 2.

Número de Comissários ................................................................. O processo de nomeação dos membros da Comissão (arts. 17.º, n.º 7, e 18.º do Tratado da UE) ...................................................... O papel do Presidente da Comissão ............................................... Cessação de funções dos membros da Comissão ..........................

69

a) b)

Cessação individual de funções ............................................. Cessação colectiva de funções...............................................

72 72

§ 2.º A independência da Comissão e dos seus membros.........................

73

3. 4.

1. 2. 3.

Independência em face dos Estados-Membros .............................. Independência da Comissão em face do Conselho ........................ A dependência política da Comissão em relação ao Parlamento Europeu ........................................................................................... Coimbra Editora ®

70 71 72

73 74 75


Índice geral

797 Págs.

Secção 2.ª — ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO........

76

§ 1.º Organização ..........................................................................................

77

1.

Um órgão colegial ..........................................................................

77

O sistema de deliberação por escrito (art. 12.º do Regulamento Interno)........................................................................ As delegações de poderes ......................................................

77 78

A organização burocrática da Comissão ........................................ Órgãos auxiliares da Comissão ......................................................

78 79

§ 2.º O funcionamento da Comissão..............................................................

79

1.º 2.º 2. 3.

1. 2. 3.

Preparação das deliberações ........................................................... As reuniões e deliberações da Comissão ....................................... Execução das deliberações da Comissão .......................................

79 80 80

Secção 3.ª — AS COMPETÊNCIAS DA COMISSÃO ........................................

80

§ 1.º Poderes de decisão e execução ............................................................

81

1. 2.

Poderes próprios da Comissão ....................................................... Poderes de decisão e de execução delegados pelo Conselho ........

81 82

§ 2.º O poder de iniciativa da Comissão ....................................................

82

1. 2.

Um poder fundamental ................................................................... Possibilidade de reacção do PE e do Conselho contra a passividade da Comissão .................................................................................... A modificação da proposta da Comissão .......................................

84 85

1.º 2.º

A livre modificação da proposta pela própria Comissão ...... A modificação, pelo Conselho, da proposta da Comissão ....

85 86

§ 3.º A Comissão como guardiã dos Tratados ...........................................

86

3.

1.

82

Poderes de controlo ........................................................................

86

1.º 2.º

87 87

Os poderes de fiscalização..................................................... Direito de acção ..................................................................... Coimbra Editora ®


Manual de Direito Europeu

798

Págs.

2.

Poderes para autorizar a adopção de medidas derrogatórias das disposições dos Tratados ................................................................ a) b)

88

Autorização de medidas de salvaguarda ............................... Fiscalização da concessão, pelos Estados, de ajudas às empresas nacionais .......................................................................... Derrogações a certas regras de concorrência ........................

89 89

Poderes de sanção contra os operadores do mercado interno .......

89

§ 4.º Poderes de gestão ................................................................................. § 5.º O papel da Comissão na representação externa da União.............. § 6.º Participação da Comissão na elaboração e aplicação da política externa e de segurança comum da União Europeia e na aplicação das disposições relativas à cooperação nos domínios da justiça e dos assuntos internos ...........................................................................

89 91

c) 3.

88

91

CAPÍTULO II O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA Secção 1.ª — NATUREZA E COMPOSIÇÃO DO CONSELHO ........................

93

§ 1.º A natureza do Conselho ......................................................................

93

1. 2.

O Conselho — órgão representativo dos Estados.......................... O Conselho — órgão da União Europeia ......................................

93 94

§ 2.º Composição do Conselho ....................................................................

94

1. 2.

Um órgão de nível governamental ................................................. A presidência do Conselho .............................................................

94 95

Secção 2.ª — ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO E DELIBERAÇÕES DO CONSELHO ....................................................................................................

96

§ 1.º Organização ..........................................................................................

96

1. 2. 3. 4.

O Secretariado-Geral ...................................................................... O COREPER .................................................................................. Os comités especiais ....................................................................... Os grupos de trabalho .....................................................................

96 96 97 97

§ 2.º Funcionamento do Conselho...............................................................

98

1. 2. 3.

O Regulamento Interno .................................................................. A convocação das reuniões do Conselho ....................................... A preparação dos trabalhos do Conselho ....................................... Coimbra Editora ®

98 98 99


Índice geral

799 Págs.

§ 3.º As deliberações do Conselho .............................................................. 1.

100

As deliberações segundo as regras dos Tratados ...........................

101

a) b) c)

101 101 102

Maioria simples...................................................................... Unanimidade .......................................................................... Votação por maioria qualificada ............................................ 1.º O regime da formação da maioria qualificada que vigorará até 31 de Outubro de 2014 ..................................... 2.º O Regime da formação da maioria qualificada que vigorará a partir de 1 de Novembro de 2014 ................ 3.º Regime de formação da maioria qualificada entre 1 de Novembro de 2014 e 31 de Março de 2017 ................. 4.º O eventual bloqueio da aplicação da regra da maioria .

106 106

Os «Acordos» do Luxemburgo e o Compromisso da Joanina ......

106

Secção 3.ª — AS ATRIBUIÇÕES E PODERES DO CONSELHO .....................

107

2.

1. 2. 3. 4.

Poderes de coordenação nos domínios económico e social .......... Poderes de decisão .......................................................................... Poderes de execução ....................................................................... O papel do Conselho como centro de concertação de interesses nacionais .........................................................................................

102 105

107 108 109 109

CAPÍTULO III O CONSELHO EUROPEU Secção 1.ª — AS ORIGENS E A NATUREZA DO CONSELHO EUROPEU ...

111

§ 1.º As origens..............................................................................................

111

1. 2.

A necessidade da criação do Conselho Europeu............................ O «sommet» de Paris de 14-15 de Dezembro de 1974 .................

111 112

§ 2.º A natureza do Conselho Europeu ......................................................

113

1. 2. 3.

4.

Uma Instituição da União Europeia ............................................... Composição do Conselho Europeu ................................................ A inserção do Conselho Europeu na estrutura institucional da União Europeia ..........................................................................................

114

1.º 2.º 3.º

Relações com o Conselho...................................................... Relações com a Comissão ..................................................... Relações com o Parlamento Europeu ....................................

114 115 115

O Presidente do Conselho Europeu................................................

116

Coimbra Editora ®

113 113


Manual de Direito Europeu

800

Págs.

Secção 2.ª — FUNCIONAMENTO E ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO EUROPEU ..................................................................................................................

117

§ 1.º Reuniões ................................................................................................ § 2.º As atribuições do Conselho Europeu .................................................

117 118

1.º No plano institucional: ................................................................... 2.º No domínio da política externa e de segurança comum (arts. 21.º e segs. do TUE) .............................................................................. 3.º No tocante à revisão dos Tratados ................................................. 4.º No tocante à adesão de novos membros ou ao abandono da União Europeia por qualquer dos seus membros ..................................... 5.º Quanto ao espaço de liberdade, segurança e justiça que a União constitui (arts. 61.º e segs. do TFUE) ............................................ 6.º Relativamente à coordenação das políticas económicas dos Estados-Membros (arts. 119.º e segs. do TFUE) ........................... 7.º No tocante ao emprego (arts. 45.º e segs. do TFUE) ....................

118

121 121

§ 3.º O sistema de deliberação no seio do Conselho Europeu .................

121

119 119 120 121

CAPÍTULO IV O BANCO CENTRAL EUROPEU Secção 1.ª — O ESTATUTO DO BANCO ...........................................................

125

§ 1.º Personalidade jurídica e independência da BCE ............................. § 2.º Estrutura institucional ........................................................................

125 126

Secção 2.º — ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS DO BCE ............................

126

§ 1.º Atribuições ............................................................................................ § 2.º Competências........................................................................................ § 3.º Controlo jurisdicional dos actos do BCE ..........................................

126 127 128

CAPÍTULO V ÓRGÃOS AUXILIARES DA ACÇÃO DA UNIÃO Secção 1.ª — ÓRGÃOS CONSULTIVOS COM ATRIBUIÇÕES NOS DOMÍNIOS ECONÓMICO E SOCIAL....................................................................

131

§ 1.º O Comité Económico e Social ............................................................

132

1. 2.

A natureza e composição do Comité .............................................. Atribuições do Comité ....................................................................

132 133

a) b)

133 133

Função consultiva .................................................................. Poder de iniciativa relativo à emissão de pareceres.............. Coimbra Editora ®


Índice geral

801 Págs.

§ 2.º O Comité das Regiões.......................................................................... 1. 2.

Natureza, composição e funcionamento do Comité ...................... A função consultiva do Comité ......................................................

133 134

§ 3.º O Fundo Social Europeu .....................................................................

134

1. 2.

Missão e objectivos do Fundo ........................................................ Regime de intervenção e funcionamento do Fundo ......................

134 135

a) b)

As finalidades da intervenção do Fundo ............................... As formas de intervenção ......................................................

135 135

Financiamento e gestão do Fundo ..................................................

135

a) b)

Recursos financeiros .............................................................. Gestão do Fundo ....................................................................

135 136

§ 4.º O Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) ...........

136

3.

1. 2.

A coesão económica e social da União .......................................... O papel do FEDER .........................................................................

136 136

§ 5.º FEAGA e FEADER ............................................................................. § 6.º O Fundo de Coesão..............................................................................

137 138

1.

Contribuição do Fundo para a realização de projectos no domínio do ambiente ..................................................................................... Contribuição para a realização de redes transeuropeias ................

138 138

Secção 2.ª — OS ORGANISMOS MONETÁRIOS E FINANCEIROS ..............

139

§ 1.º O Banco Europeu de Investimento (BEI) .........................................

140

2.

50 — Manual de Direito Europeu

133

1. 2. 3. 4.

Estrutura orgânica do BEI .............................................................. Missão do BEI ................................................................................ Recursos financeiros do BEI .......................................................... Formas de intervenção ....................................................................

140 141 141 142

§ 2.º O Comité Económico e Financeiro ....................................................

142

1. 2.

Atribuições do Comité .................................................................... Estrutura orgânica ........................................................................... Coimbra Editora ®

142 143


Manual de Direito Europeu

802 TÍTULO II ÓRGÃOS DE CONTROLO SUBTÍTULO I

O PARLAMENTO EUROPEU INTRODUÇÃO O PAPEL DO PARLAMENTO EUROPEU NO QUADRO INSTITUCIONAL DA UNIÃO EUROPEIA CAPÍTULO I COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU Págs.

Secção 1.ª — COMPOSIÇÃO ...............................................................................

149

§ 1.º Os deputados ao Parlamento Europeu .............................................. § 2.º O estatuto dos parlamentares europeus ............................................

149 151

Secção 2.ª — SEDE, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU........................................................................................

151

§ 1.º A sede do Parlamento Europeu .......................................................... § 2.º Organização e funcionamento ............................................................

151 152

1.

2. 3. 4. 5.

As disposições dos Tratados relativas à organização e funcionamento do Parlamento Europeu .......................................................

152

1.º 2.º 3.º

Sessão anual ........................................................................... Presidência e Mesa do Parlamento ........................................ Regras de funcionamento ......................................................

152 153 153

O Regimento Interno do Parlamento Europeu ............................... Os grupos políticos ......................................................................... As Comissões Parlamentares .......................................................... Os partidos políticos a nível europeu .............................................

153 155 157 157

CAPÍTULO II AS COMPETÊNCIAS DO PARLAMENTO EUROPEU Secção 1.ª — O CONTROLO POLÍTICO DA COMISSÃO E DO CONSELHO .................................................................................................................

160

§ 1.º A moção de censura à Comissão ........................................................

160

Coimbra Editora ®


Índice geral

803 Págs.

§ 2.º Outros processos de controlo político ................................................ 1. 2. 3. 4. 5. 6.

161

A intervenção parlamentar na nomeação da Comissão ................. O debate de investidura .................................................................. As questões escritas e orais ............................................................ O controlo exercido pelas comissões permanentes ........................ As resoluções e recomendações ..................................................... Controlo político do Conselho Europeu e do Conselho ................

162 162 163 163 163 164

Secção 2.ª — A COMPETÊNCIA CONSULTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU ...........................................................................................

164

§ 1.º Projectos de actos do Conselho e da Comissão ................................

165

1. 2. 3.

Consultas obrigatórias .................................................................... Consultas facultativas ..................................................................... Processo de consulta do Parlamento ..............................................

165 165 166

§ 2.º Actos cuja adopção pelo Conselho dependem da aprovação do Parlamento Europeu............................................................................ § 3.º A participação do Parlamento no processo de alargamento da União Europeia ................................................................................................

167

Secção 3.ª — A PARTICIPAÇÃO DO PARLAMENTO NO EXERCÍCIO DO «PODER CONSTITUINTE» ..........................................................................

167

§ 1.º Processo de revisão ordinário ............................................................. § 2.º Processo de revisão simplificado ........................................................

168 168

Secção 4.ª — PARTICIPAÇÃO NO PROCESSO DE DECISÃO........................

169

§ 1.º A participação do Parlamento Europeu no exercício da função legislativa............................................................................................... § 2.º Práticas comunitárias que contribuíram para o alargamento das competências do Parlamento Europeu .............................................. 1. 2.

166

169 170

Solicitação mais frequente do parecer do Parlamento ................... Processos de concertação ...............................................................

170 170

§ 3.º O alargamento da participação do Parlamento Europeu no processo de produção normativa .......................................................................

171

Secção 5.ª — FISCALIZAÇÃO DA APLICAÇÃO DO DIREITO DA UNIÃO EUROPEIA......................................................................................................

172

§ 1.º A acção directa do Parlamento Europeu ..........................................

172

1. 2.

As comissões de inquérito .............................................................. As petições ao Parlamento Europeu............................................... Coimbra Editora ®

172 173


Manual de Direito Europeu

804

Págs.

§ 2.º O Provedor de Justiça Europeu .........................................................

173

Secção 6.ª — A COMPETÊNCIA ORÇAMENTAL DO PARLAMENTO EUROPEU ..............................................................................................

174

§ 1.º O estabelecimento do orçamento da União.......................................

174

1.

A intervenção do Parlamento no estabelecimento do orçamento da União ............................................................................................... O papel da Comissão ......................................................................

174 176

§ 2.º O controlo da execução orçamental ...................................................

177

2.

1. 2. 3.

A efectivação do controlo ............................................................... A quitação ....................................................................................... Consequências da rejeição do projecto de orçamento ...................

177 177 178

SUBTÍTULO II O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃO EUROPEIA CAPÍTULO I NATUREZA, COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Secção 1.ª — A POSIÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA NA ESTRUTURA INSTITUCIONAL DA UNIÃO EUROPEIA .................................................

181

§ 1.º Um órgão jurisdicional ........................................................................

181

1. 2.

Regime jurídico do Tribunal........................................................... A função jurisdicional do Tribunal de Justiça................................

182 183

§ 2.º A ausência de relações hierárquicas entre o TJUE e as jurisdições nacionais................................................................................................

184

Secção 2.ª — COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA..........................................................................................................

184

§ 1.º A composição do Tribunal ..................................................................

184

1. 2.

Juízes e Advogados-Gerais ............................................................. A função do Advogado-Geral ......................................................... Coimbra Editora ®

184 185


Índice geral

805 Págs.

3.

Garantias de independência dos magistrados.................................

186

a) b) c) d) e) f)

Duração do mandato .............................................................. Regime de remunerações ....................................................... Presidência do Tribunal ......................................................... Imunidade de jurisdição......................................................... Nomeação do Secretário do Tribunal .................................... Adopção do Regulamento de Processo .................................

186 186 186 187 187 187

§ 2.º Funcionamento do Tribunal ...............................................................

187

1. 2.

Sessões do Tribunal ........................................................................ Os serviços do Tribunal ..................................................................

187 188

CAPÍTULO II COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL Secção 1.ª — JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA.......................................................

189

§ 1.º A interpretação do direito da União e a apreciação da validade dos actos das Instituições ........................................................................... § 2.º Competência consultiva .......................................................................

189 190

Secção 2.ª — COMPETÊNCIA CONTENCIOSA................................................

191

§ 1.º Competência resultante dos Tratados................................................ § 2.º Competência não resultante dos Tratados ........................................

191 192

CAPÍTULO III O TRIBUNAL GERAL E OS TRIBUNAIS ESPECIALIZADOS Secção 1.ª — O TRIBUNAL GERAL.................................................................

194

§ 1.º Sede, composição e funcionamento do Tribunal .............................. § 2.º Competência do Tribunal....................................................................

194 195

Secção 2.ª — OS TRIBUNAIS ESPECIALIZADOS ...........................................

195

SUBTÍTULO III O TRIBUNAL DE CONTAS CAPÍTULO I COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL Secção 1.ª — OS MEMBROS DO TRIBUNAL...................................................

199

§ 1.º Estatuto de independência .................................................................. § 2.º Nomeação dos membros do Tribunal ................................................

199 200

Secção 2.ª — A COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS ......................

200

Coimbra Editora ®


Manual de Direito Europeu

806 CAPÍTULO II

ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO TRIBUNAL DE CONTAS TÍTULO III OS PROCESSOS DE DECISÃO NA UNIÃO EUROPEIA § INTRODUTÓRIO OS ASPECTOS ORGÂNICOS DO PROCESSO DE DECISÃO Págs.

1. 2. 3.

Órgãos de decisão ............................................................................................ Órgãos consultivos........................................................................................... Órgãos de apoio ...............................................................................................

207 208 208

CAPÍTULO I O PROCESSO COMUM DE DECISÃO Secção 1.ª — A PROPOSTA DA COMISSÃO .....................................................

209

§ 1.º A preparação dos projectos de deliberação da Comissão ............... § 2.º A tramitação da proposta da Comissão no âmbito do Conselho ...

209 210

Secção 2.ª — O «DIÁLOGO» COMISSÃO-CONSELHO ..................................

211

CAPÍTULO II O PROCESSO LEGISLATIVO ORDINÁRIO E O PROCESSO LEGISLATIVO ESPECIAL Secção 1.ª — O PROCESSO LEGISLATIVO ORDINÁRIO ..............................

214

§ 1.º A «primeira e a segunda leituras» .....................................................

214

1.

Primeira leitura ...............................................................................

214

§ 2.º Tentativa de conciliação e «terceira leitura» ....................................

216

1. 2.

O Comité de Conciliação ............................................................... Terceira leitura ................................................................................

216 216

§ 3.º O alcance real do procedimento de co-decisão .................................

218

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Índice geral

807 Págs.

Secção 2.ª — O PROCESSO LEGISLATIVO ESPECIAL ..................................

218

§ 1.º Regras gerais aplicáveis ...................................................................... § 2.º Os casos em que o Tratado prevê o processo legislativo especial...

218 219

CAPÍTULO III O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO. INTERNACIONAL DA UNIÃO EUROPEIA § 1.º Os diversos tipos de acordos que a União Europeia está habilitada a concluir .............................................................................................. § 2.º O processo de conclusão de acordos internacionais......................... 1.

2.

3.

220 221

A fase de negociação ......................................................................

221

1.º 2.º 3.º

A iniciativa da Comissão ....................................................... A condução das negociações ................................................. A participação dos Estados-Membros nas negociações e na conclusão de acordos internacionais (acordos mistos) .........

221 221

A fase da conclusão ........................................................................

222

1.º 2.º 3.º

A intervenção do Parlamento Europeu .................................. A aprovação pelo Conselho ................................................... A intervenção do Tribunal de Justiça ....................................

222 223 223

Efeitos jurídicos dos acordos concluídos pela União ....................

223

222

II PARTE A NATUREZA ESPECÍFICA DA UNIÃO EUROPEIA TÍTULO I OS OBJECTIVOS DA UNIÃO EUROPEIA E OS INSTRUMENTOS DA SUA REALIZAÇÃO 1. 2.

O objectivo político da União Europeia ......................................................... Os objectivos reais ou imediatos da União Europeia .....................................

228 228

CAPÍTULO I O OBJECTIVO DE UNIDADE POLÍTICA SUBJACENTE AO PROJECTO DE INTEGRAÇÃO EUROPEIA Secção 1.ª — A EXPRESSÃO DADA NOS TRATADOS DE PARIS E DE ROMA AO OBJECTIVO DA UNIDADE POLÍTICA ............................................... Coimbra Editora ®

229


Manual de Direito Europeu

808

Págs.

Secção 2.ª — A PROCLAMAÇÃO PELAS INSTÂNCIAS NACIONAIS E PELAS INSTITUIÇÕES DA UNIÃO DO OBJECTIVO DA UNIDADE POLÍTICA DA EUROPA ................................................................................

230

§ 1.º Uma caminhada lenta mas persistente .............................................. § 2.º O significado do Tratado de Lisboa ...................................................

230 231

CAPÍTULO II OS OBJECTIVOS IMEDIATOS DA UNIÃO EUROPEIA Secção 1.ª — OBJECTIVOS DE NATUREZA POLÍTICA .................................

233

§ 1.º Objectivos na ordem internacional .................................................... § 2.º Objectivos na ordem interna ..............................................................

233 234

1. 2.

Nas relações com os Estados-Membros ......................................... Nas relações com os cidadãos da União ........................................

234 235

Secção 2.ª — OBJECTIVOS ECONÓMICOS E SOCIAIS DA UNIÃO EUROPEIA ..........................................................................................

235

CAPÍTULO III OS INSTRUMENTOS DA REALIZAÇÃO DOS OBJECTIVOS DA UNIÃO EUROPEIA Secção 1.ª — OS INSTRUMENTOS DA REALIZAÇÃO DOS OBJECTIVOS POLÍTICOS .....................................................................................................

237

§ 1.º O aparelho institucional ......................................................................

237

1.

O papel das Instituições da União ..................................................

237

§ 2.º A acção externa da União ...................................................................

238

1. 2. 3.

Princípios fundamentais da acção externa da União ..................... Objectivos da acção externa da União ........................................... O papel dos Estados-Membros .......................................................

239 240 241

§ 3.º A política comum de segurança e defesa ...........................................

243

Coimbra Editora ®


Índice geral

809 Págs.

Secção 2.ª — OS INSTRUMENTOS DA REALIZAÇÃO DOS OBJECTIVOS DE NATUREZA ECONÓMICA E SOCIAL.................................................. § 1.º O mercado interno ............................................................................... 1.º 2.º 3.º 4.º 5.º

244 245

Livre circulação das mercadorias ................................................... A livre circulação das pessoas ........................................................ Liberdade de estabelecimento e de prestação de serviços ............. A livre circulação dos capitais........................................................ Regras comuns e concorrência .......................................................

245 245 245 246 246

§ 2.º A União Económica e Monetária ....................................................... § 3.º O reforço da defesa dos direitos e dos interesses dos nacionais dos Estados-Membros.................................................................................

246

1. 2.

247

A cidadania da União Europeia ...................................................... Os direitos inerentes à qualidade de cidadão da União Europeia .

247 248

1.º 2.º 3.º 4.º 5.º 6.º

248 249 249 249 250 250

Direito de livre circulação e permanência............................. Direitos políticos .................................................................... Direito à protecção diplomática............................................. Direito de petição ao Parlamento Europeu ........................... Direito de queixa ao Provedor de Justiça Europeu ............... Respeito dos direitos fundamentais dos cidadãos da União . TÍTULO II A NATUREZA JURÍDICA DA UNIÃO EUROPEIA CAPÍTULO I

UMA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL «SUI GENERIS» 1. 2. 3.

Organização de tipo federal? ........................................................................... Organização de integração .............................................................................. Organização supranacional ..............................................................................

253 254 255

Secção 1.ª — A PRETENSA SOBERANIA DA UNIÃO EUROPEIA ................

256

§ 1.º A questão da supranacionalidade ...................................................... § 2.º Uma nova ordem jurídica ...................................................................

256 260

1.

As concepções de alguns tribunais nacionais ................................ Coimbra Editora ®

261


Manual de Direito Europeu

810

Págs.

Secção 2.ª — A UNIÃO EUROPEIA — ORGANIZAÇÃO INTERESTADUAL NÃO SOBERANA ..........................................................................................

262

CAPÍTULO II OS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA UNIÃO EUROPEIA Secção 1.ª — O PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO ...................................................

265

§ 1.º O princípio democrático na base da União Europeia......................

266

1.º Os objectivos virtuais dos Tratados comunitários originários ....... 2.º O Tratado da União Europeia.........................................................

266 266

§ 2.º O conteúdo do princípio democrático ............................................... § 3.º O respeito dos direitos fundamentais ................................................ § 4.º A cidadania da União ..........................................................................

267 268 270

Secção 2.ª — OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DE ORDEM ECONÓMICA .............................................................................................

271

§ 1.º O princípio da liberdade económica ..................................................

271

1. 2. 3.

A fisionomia geral da União Europeia ........................................... O conteúdo do princípio: as liberdades instituídas ........................ As implicações do princípio da liberdade económica ...................

271 271 273

1.º 2.º

273

O princípio da concorrência leal ........................................... O princípio da não discriminação em razão da nacionalidade ........................................................................................ O princípio da igualdade .......................................................

274 274

a) b)

A igualdade dos Estados ................................................ A igualdade dos agentes económicos privados .............

274 275

§ 2.º Os princípios da coesão económica e social da solidariedade e da cooperação ............................................................................................

275

3.º

1. 2. 3.

O princípio da coesão económica e social ..................................... O princípio da solidariedade........................................................... O princípio da cooperação leal nas relações entre a União Europeia e os seus Estados-Membros............................................................

277

Secção 3.ª — OS PRINCÍPIOS DA ESPECIALIDADE, DA SUBSIDIARIEDADE E DA PROPORCIONALIDADE........................................................

278

§ 1.º O princípio da especialidade ou da atribuição .................................

278

Coimbra Editora ®

276 277


Índice geral

811 Págs.

§ 2.º O princípio da subsidiariedade .......................................................... 1. 2.

279

A proclamação do princípio ........................................................... A aplicação do princípio da subsidiariedade ..................................

279 280

§ 3.º O princípio da proporcionalidade ......................................................

281

Secção 4.ª — OS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA ORDEM JURÍDICA E DA ORDEM INSTITUCIONAL .................................................................

281

§ 1.º O princípio da legalidade .................................................................... § 2.º O princípio do equilíbrio institucional .............................................. § 3.º Os princípios respeitantes às relações entre a ordem jurídica da União e as ordens jurídicas dos Estados-Membros .........................

282 282 283

LIVRO II ORDENAMENTO JURÍDICO DA UNIÃO EUROPEIA INTRODUÇÃO PLANO DE ESTUDO 1. 2. 3.

Fontes do Direito da União Europeia ............................................................. Características fundamentais da ordem jurídica da UE .................................. Salvaguarda jurisdicional da ordem jurídica da União ...................................

287 287 288

I PARTE AS FONTES DO DIREITO DA UNIÃO EUROPEIA TÍTULO I FONTES CONVENCIONAIS CAPÍTULO I OS TRATADOS Secção 1.ª — DOS TRATADOS FUNDADORES AOS TRATADOS EM VIGOR .............................................................................................................

295

§ 1.º Enumeração .......................................................................................... § 2.º O conteúdo dos Tratados ....................................................................

295 296

A «Constituição» da União Europeia .............................................................. Tratado-lei e Tratado-quadro ...........................................................................

296 298

Secção 2.ª — A REVISÃO DOS TRATADOS .....................................................

298

§ 1.º O processo de revisão ordinário ......................................................... § 2.º Processos de revisão simplificados e processos especiais de revisão .....

298 299

1. 2.

Coimbra Editora ®


Manual de Direito Europeu

812

Págs.

Secção 3.ª — O SUPRIMENTO DAS INSUFICIÊNCIAS DOS TRATADOS ...

299

§ 1.º Os meios institucionais previstos nos Tratados ................................

300

1. 2.

Uma disposição fundamental ......................................................... As condições de utilização do art. 352.º ........................................

300 301

a) b)

Condições de fundo: .............................................................. Condições de forma: ..............................................................

301 301

§ 2.º O apelo à teoria das competências implícitas ...................................

302

CAPÍTULO II OUTRAS FONTES CONVENCIONAIS DE DIREITO DA UNIÃO Secção 1.ª — CONVENÇÕES CONCLUÍDAS PELOS ESTADOS-MEMBROS NO QUADRO DA UNIÃO E À MARGEM DELE ......................................

305

§ 1.º Convenções concluídas pelos Estados-Membros entre si ................

305

a) Convenções anteriores à conclusão dos Tratados Comunitários ........ b) Convenções posteriores ..................................................................

305 306

§ 2.º Convenções concluídas pelos Estados-Membros com terceiros países .....................................................................................................

306

a) Convenções anteriores à conclusão dos Tratados da União .......... b) Convenções posteriores à conclusão dos Tratados da União ........ c) Convenções concluídas por todos os Estados-Membros no seio de uma organização internacional anteriormente aos Tratados da União ...............................................................................................

306 307

308

Secção 2.ª — CONVENÇÕES CONCLUÍDAS PELA UNIÃO COM TERCEIROS PAÍSES OU COM UMA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL........

309

TÍTULO II OS ACTOS UNILATERAIS DA UNIÃO EUROPEIA §

Introdutório — Generalidades ..................................................................... Coimbra Editora ®

311


Índice geral

813 CAPÍTULO I O REGULAMENTO Págs.

Secção 1.ª — NOÇÃO DE REGULAMENTO .....................................................

313

§ 1.º O «carácter geral» do regulamento .................................................... § 2.º A obrigatoriedade do regulamento, «em todos os seus elementos» ... § 3.º A aplicabilidade directa do regulamento...........................................

313 315 318

Secção 2.ª — CLASSIFICAÇÃO E FORMA DOS REGULAMENTOS ............

320

§ 1.º Classificação .........................................................................................

320

1. 2. 3. 4. 5.

Regulamentos do Conselho ............................................................ Regulamentos do Parlamento e do Conselho................................. Regulamentos do Parlamento Europeu .......................................... Regulamentos da Comissão ............................................................ Regulamentos do Banco Central Europeu .....................................

320 321 322 322 322

§ 2.º Condições de forma e entrada em vigor dos regulamentos ............

323

1. 2.

Fundamentação ............................................................................... Assinatura, publicação e entrada em vigor ....................................

323 323

CAPÍTULO II A DIRECTIVA Secção 1.ª — NOÇÃO DE DIRECTIVA ..............................................................

325

§ 1.º A ausência de carácter geral da directiva .........................................

326

1. 2.

Os destinatários da directiva........................................................... A noção de Estado para efeitos de determinação dos destinatários da directiva......................................................................................

327

§ 2.º A obrigatoriedade quanto ao resultado a atingir e a liberdade quanto à escolha da forma e dos meios .............................................

328

1. 2. 3.

326

A força obrigatória da directiva...................................................... A liberdade de escolha da forma .................................................... A liberdade de escolha dos meios ..................................................

328 329 330

§ 3.º A aplicabilidade directa das directivas ..............................................

331

Secção 2.ª — CLASSIFICAÇÃO E FORMA DAS DIRECTIVAS .....................

332

§ 1.º Classificação ......................................................................................... § 2.º Forma, fundamentação, publicação e notificação das directivas ...

332 333

Coimbra Editora ®


Manual de Direito Europeu

814 CAPÍTULO III A DECISÃO

Págs.

Secção 1.ª — NOÇÃO DE DECISÃO ..................................................................

335

§ 1.º Os caracteres essenciais da decisão....................................................

335

1. 2.

A limitação dos destinatários da decisão ....................................... A obrigatoriedade da decisão .........................................................

335 336

§ 2.º A aplicabilidade directa da decisão....................................................

336

1.

Decisões dirigidas pelas Instituições da União a particulares (indivíduos ou empresas) ....................................................................... Decisões dirigidas aos Estados-Membros ......................................

336 337

Secção 2.ª — CLASSIFICAÇÃO E FORMA DAS DECISÕES .........................

338

§ 1.º Classificação .........................................................................................

338

2.

1.

Classificação das decisões segundo a autoridade competente para as tomar ...........................................................................................

338

a) b) c) d)

Decisões do Conselho ............................................................ Decisões do Parlamento Europeu e do Conselho ................. Decisões da Comissão ........................................................... Decisões do Banco Central Europeu .....................................

339 339 339 340

Classificação das decisões segundo os seus destinatários .............

340

§ 2.º Condições de forma das decisões .......................................................

340

2.

CAPÍTULO IV OUTROS ACTOS DA UNIÃO Secção 1.ª — RECOMENDAÇÕES E PARECERES ..........................................

341

§ 1.º Recomendações..................................................................................... § 2.º Pareceres ...............................................................................................

341 341

Secção 2.ª — ACTOS UNILATERAIS NÃO PREVISTOS NO ART. 288.º DA TFUE ...............................................................................................................

342

§ 1.º Tipologia destes actos ..........................................................................

342

1.

Actos previstos em certas disposições dos Tratados......................

342

a) b)

Regulamentos ......................................................................... Actos preparatórios inseridos no processo de decisão ..........

342 343

Actos de natureza interna não previstos nos Tratados ...................

343

§ 2.º Alcance jurídico destes actos ..............................................................

343

2.

Coimbra Editora ®


Índice geral

815 TÍTULO III AS FONTES NÃO ESCRITAS DO DIREITO DA UNIÃO CAPÍTULO I OS PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO DA UNIÃO EUROPEIA Págs.

Secção 1.ª — O APELO AOS PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO .................

347

§ 1.º Apelo aos princípios do Direito Internacional Público.................... § 2.º Princípios captados no direito interno dos Estados-Membros .......

348 349

1. 2.

Reenvio expresso pelo direito da União ao direito nacional dos Estados-Membros ........................................................................... Aplicação dos princípios gerais que o TJUE deduz dos direitos nacionais dos Estados-Membros ....................................................

349 349

Secção 2.ª — PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DECORRENTES DA NATUREZA ESPECÍFICA DA UNIÃO EUROPEIA ..............................................

353

§ 1.º Os princípios da igualdade de tratamento e da não discriminação .... § 2.º Os princípios da solidariedade e da coesão da União......................

353 354

CAPÍTULO II PRINCÍPIOS RELATIVOS À GARANTIA DA EFICÁCIA DO DIREITO DA UNIÃO NA ORDEM INTERNA DOS ESTADOS-MEMBROS II PARTE O «FEDERALISMO JURÍDICO» DA UNIÃO EUROPEIA INTRODUÇÃO A EFICÁCIA INTERNA DO DIREITO DA UNIÃO TÍTULO I A APLICABILIDADE DIRECTA DO DIREITO DA UNIÃO EUROPEIA CAPÍTULO I A NOÇÃO DE APLICABILIDADE DIRECTA Secção 1.ª — UM PRINCÍPIO ESSENCIAL DA ORDEM JURÍDICA DA UNIÃO EUROPEIA......................................................................................................

363

§ 1.º A relevância da questão da aplicabilidade directa do direito da União ....

366

Coimbra Editora ®


Manual de Direito Europeu

816

Págs.

§ 2.º Uma solução original ........................................................................... 1.

369

O Ac. Van Gend en Loos de 5-2-1963 ...........................................

369

1.º 2.º

As circunstâncias do caso ...................................................... Uma decisão fundamental .....................................................

369 371

Os fundamentos do Acórdão ..........................................................

371

§ 3.º Os critérios da aplicabilidade directa ................................................ § 4.º O Ac. SIMMENTHAL ...............................................................................

372 374

Secção 2.ª — A APLICABILIDADE DIRECTA DAS DISPOSIÇÕES DO DIREITO DERIVADO ....................................................................................

376

§ 1.º A aplicabilidade directa dos regulamentos ....................................... § 2.º A aplicabilidade directa das decisões .................................................

376 377

a) Decisões dirigidas a particulares .................................................... b) Decisões dirigidas aos Estados-Membros ......................................

377 378

§ 3.º A aplicabilidade directa das directivas .............................................. 1. Uma questão aparentemente simples: a concepção «clássica» sobre o efeito das directivas ..................................................................... 2. A abordagem da questão pelo Tribunal de Justiça.........................

379

§ 4.º A aplicabilidade directa dos acordos internacionais ........................

381

2.

379 380

CAPÍTULO II EXPLICITAÇÃO DA NOÇÃO DE APLICABILIDADE DIRECTA À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DA UNIÃO Secção 1.ª — A NOÇÃO E AS SUAS IMPLICAÇÕES ......................................

383

§ 1.º A noção .................................................................................................. § 2.º As implicações da noção...................................................................... § 3.º Aplicabilidade directa vertical e horizontal ......................................

383 384 386

Secção 2.ª — APLICABILIDADE DIRECTA E INVOCABILIDADE DAS NORMAS DA UNIÃO ...................................................................................

387

§ 1.º Invocabilidade das normas ................................................................. § 2.º Normas da União invocáveis na ordem interna ...............................

387 387

Coimbra Editora ®


Índice geral

817 TÍTULO II O PRIMADO DO DIREITO DA UNIÃO EUROPEIA INTRODUÇÃO UMA EXIGÊNCIA «EXISTENCIAL» DE PRIMAZIA CAPÍTULO I A PROCLAMAÇÃO E O RECONHECIMENTO DA PRIMAZIA DO DIREITO DA UNIÃO Págs.

Secção 1.ª — A PROCLAMAÇÃO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO DIREITO DA UNIÃO .......................................

395

§ 1.º A afirmação do princípio em relação a qualquer norma do direito interno ...................................................................................................

396

1.

O Acórdão Costa/ENEL de 15 de Julho de 1964 .......................... a) b)

O argumento tirado da natureza específica da ordem jurídica comunitária............................................................................. O argumento tirado das exigências próprias da ordem jurídica comunitária.............................................................................

396 397 397

O Acórdão SIMMENTHAL de 9 de Março de 1978 ..........................

399

§ 2.º A afirmação da primazia do direito da União sobre as disposições constitucionais dos Estados-Membros ...............................................

400

Secção 2.ª — A ACEITAÇÃO GENERALIZADA DA PRIMAZIA DO DIREITO DA UNIÃO ......................................................................................................

402

§ 1.º A posição do Tribunal Constitucional alemão .................................. § 2.º A posição do Tribunal Constitucional italiano .................................

402 403

2.

CAPÍTULO II

52 — Manual de Direito Europeu

O CASO PORTUGUÊS Secção 1.ª — O RECONHECIMENTO DA PRIMAZIA DO DIREITO INTERNACIONAL SOBRE AS DISPOSIÇÕES INTERNAS DE NÍVEL ORDINÁRIO .............................................................................................................

406

§ 1.º A primazia do Direito Internacional comum ou geral .................... § 2.º A primazia do Direito Internacional de origem convencional ........

406 406

Coimbra Editora ®


Manual de Direito Europeu

818

Págs.

Secção 2.ª — A PRIMAZIA DA CONSTITUIÇÃO PORTUGUESA SOBRE AS NORMAS DE ORIGEM INTERNACIONAL ............................................... § 1.º Um princípio constitucional absoluto ................................................ § 2.º O controlo da constitucionalidade das normas de origem internacional ..................................................................................................... 1. 2.

408 408 409

O controlo preventivo ..................................................................... O controlo «a posteriori»................................................................

410 411

§ 3.º O acatamento da primazia do direito da União ...............................

412

III PARTE A SALVAGUARDA JURISDICIONAL DA ORDEM JURÍDICA DA UNIÃO EUROPEIA § INTRODUTÓRIO 1. 2.

A competência jurisdicional dos tribunais nacionais ...................................... A competência de atribuição dos Tribunais da União ....................................

417 417

Jurisdição voluntária .............................................................................

418

1.º A interpretação das normas e a apreciação da validade dos actos da União .......................................................................................... 2.º Competência consultiva ..................................................................

418 418

Competência contenciosa ......................................................................

418

Razão de Ordem ..............................................................................................

419

a)

b) 3.

TÍTULO I A INTERPRETAÇÃO UNIFORME DO DIREITO DA UNIÃO E A APRECIAÇÃO DA VALIDADE DOS ACTOS DAS SUAS INSTITUIÇÕES INTRODUÇÃO A COOPERAÇÃO ENTRE AS JURISDIÇÕES NACIONAIS E O TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1. 2.

A necessidade de um sistema capaz de assegurar a uniformidade da interpretação do direito e da apreciação da validade dos actos da União Europeia .. O sistema instituído ......................................................................................... Coimbra Editora ®

421 422


Índice geral

819 CAPÍTULO I A QUESTÃO PREJUDICIAL DE INTERPRETAÇÃO OU DE APRECIAÇÃO DE VALIDADE NO QUADRO NACIONAL Págs.

Secção 1.ª — O CAMPO DE APLICAÇÃO DO ART. 267.º DO TFUE.............

424

§ 1.º O alcance das expressões «Tratado» e «actos adoptados pelas Instituições, órgãos ou organismos da União» .......................................

424

1.º «Tratados» ....................................................................................... 2.º Os actos adoptados pelas Instituições, órgãos e organismos da União ...............................................................................................

424

§ 2.º O que deve entender-se por «interpretação» e por «apreciação de validade» ...............................................................................................

424

1. 2.

424

Interpretação e aplicação do direito da União ............................... Apreciação de validade...................................................................

424 425

1.º 2.º

A noção de «validade» dos actos da União .......................... As causas de invalidade .........................................................

425 425

Secção 2.ª — A NOÇÃO DE JURISDIÇÃO NACIONAL PARA OS EFEITOS DO ART. 267.º .................................................................................................

426

§ 1.º A noção de jurisdição nacional autorizada a ordenar o reenvio a título prejudicial ...................................................................................

426

1. 2.

A noção de jurisdição nacional ...................................................... A amplitude da faculdade de reenvio ao Tribunal de Justiça ........

426 427

§ 2.º A noção de jurisdições nacionais obrigadas ao reenvio a título prejudicial .............................................................................................

428

a) Noção de «recurso judicial previsto no direito interno»................ b) Jurisdições nacionais sujeitas à obrigação de reenvio ................... c) A exclusão da obrigação de reenvio pelos tribunais de instância nos casos em que julgam sem recurso ........................................... d) A sujeição dos tribunais de instância à obrigação de reenvio para apreciação da validade dos actos das Instituições .........................

1. 2. 3.

428 428 429 431

§ 3.º As excepções à obrigação de reenvio .................................................

432

Falta de pertinência da questão ....................................................................... Existência de anterior decisão interpretativa do Tribunal de Justiça .......... Total clareza da norma em causa ....................................................................

432 433 433

Coimbra Editora ®


Manual de Direito Europeu

820 CAPÍTULO II O PROCESSO DE REENVIO A TÍTULO PREJUDICIAL

Págs.

Secção 1.ª— A TRAMITAÇÃO DO PROCESSO ................................................

436

§ 1.º A submissão da questão prejudicial ao Tribunal de Justiça ...........

436

1.

2. 3.

O despacho de reenvio ...................................................................

436

1.º 2.º 3.º 4.º

A responsabilidade pelo reenvio............................................ Um acto oficioso do juiz ....................................................... Os termos do despacho de reenvio ........................................ Momento do reenvio ..............................................................

436 437 437 437

A remessa do processo ao Tribunal de Justiça............................... O acolhimento pelo TJ do pedido do juiz nacional .......................

438 438

1.º 2.º

O TJ não julga da pertinência da questão que lhe é submetida.......................................................................................... O Tribunal de Justiça dispensa todo o formalismo por parte do juiz nacional ......................................................................

§ 2.º O papel das partes e de outros intervenientes no processo perante o Tribunal de Justiça ........................................................................... 1. 2. 3.

438 439

440

A legitimidade para intervir............................................................ Prazo para a intervenção................................................................. A natureza da intervenção ..............................................................

440 440 440

Secção 2.ª — O JULGAMENTO DA QUESTÃO PREJUDICIAL .....................

441

§ 1.º Tramitação do processo ....................................................................... § 1.º O acórdão do Tribunal de Justiça......................................................

441 441

1. 2.

Acórdãos interpretativos ................................................................. Acórdãos sobre a questão de validade ...........................................

442 442

§ 2.º Os efeitos do acórdão...........................................................................

443

1. 2.

A autoridade do acórdão interpretativo .......................................... Os efeitos do acórdão proferido sobre a questão de validade ....... Coimbra Editora ®

443 444


Índice geral

821 TÍTULO II CONTENCIOSO DA LEGALIDADE CAPÍTULO I A ACÇÃO POR INCUMPRIMENTO INTRODUÇÃO Págs.

Secção 1.ª — A VIOLAÇÃO DO DIREITO DA UNIÃO PELOS ESTADOS-MEMBROS ....................................................................................................

450

§ 1.º A noção de incumprimento ................................................................. § 2.º Incumprimento por acção e incumprimento por omissão .............. § 3.º Os meios de defesa invocados pelos Estados ....................................

450 451 452

1.º Imputabilidade da violação a um órgão estatal diverso do Governo e, nomeadamente, ao parlamento nacional ................................... 2.º Situações decorrentes da ordem interna impeditivas com a observância do direito da União ............................................................ 3.º Eliminação da situação de incumprimento ................................... 4.º Inexistência de intenção de transgredir......................................... 5.º Ausência de prejuízo ..................................................................... 6.º Solicitação do benefício de cláusulas de salvaguarda .................. 7.º Estado de necessidade ................................................................... 8.º Causas justificativas do facto admitidas em Direito Internacional Público (a falta de reciprocidade) ................................................. 9.º Falta cometida pelas Instituições da União .................................. 10.º Dificuldades administrativas ou outras na aplicação do direito da União e oposição da norma comum a certos interesses nacionais ................................................................................................. 11.º O desuso das disposições nacionais contrárias ao direito da União .............................................................................................

452 453 453 454 454 454 455 455 455

456 456

Secção 2.ª — AS REGRAS DO PROCESSO POR INCUMPRIMENTO ...........

456

§ 1.º A fase pré-contenciosa do processo ....................................................

456

1. 2.

Os poderes da Comissão................................................................. A abertura da fase pré-contenciosa ................................................

456 457

a) b) c)

457 457 458

Iniciativa da Comissão........................................................... Queixas dos interessados ....................................................... Iniciativa dos Estados ............................................................ Coimbra Editora ®


Manual de Direito Europeu

822

Págs.

3.

O papel da Comissão na fase pré-contenciosa ...............................

459

a) b) c)

Pedido de explicações (Notificação do incumprimento) ...... As explicações do Estado em causa ...................................... O parecer fundamentado da Comissão ..................................

459 460 460

A finalidade da fase pré-contenciosa.............................................. O carácter discricionário da decisão da Comissão de instaurar, ou não, a acção por incumprimento ....................................................

461 461

§ 2.º A fase judicial do processo ..................................................................

461

4. 5.

1. 2.

A tramitação da acção judicial ....................................................... O acórdão do Tribunal de Justiça ................................................... 1.º

462 462

O dispositivo do acórdão: a simples declaração do incumprimento...................................................................................... Os efeitos do acórdão ............................................................

462 463

Secção 3.ª — A SANÇÃO DO INCUMPRIMENTO DOS ESTADOS NO QUADRO NACIONAL ...........................................................................................

464

§ 1.º O recurso pelos particulares aos tribunais nacionais ...................... § 2.º A eficácia interna do acórdão do TJ..................................................

464 465

2.º

CAPÍTULO II O CONTROLO JURISDICIONAL DO RESPEITO DA LEGALIDADE PELAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA Secção 1.ª — O RECURSO DE ANULAÇÃO .....................................................

470

§ 1.º Condições de admissibilidade do recurso..........................................

471

1. 2.

Os actos passíveis de recurso ......................................................... A legitimidade do recorrente ..........................................................

471 472

1.º

472

Recorrentes institucionais ...................................................... a) b)

A Comissão, o Conselho, o Parlamento Europeu e os Estados-Membros........................................................... A legitimidade do Tribunal de Contas, do Banco Central Europeu e do Comité das Regiões ................................ Coimbra Editora ®

472 472


Índice geral

823 Págs.

2.º

3. 4.

Recorrentes ordinários ...........................................................

473

a) b)

«Individualmente» ......................................................... «Directamente» ..............................................................

474 474

Legitimidade passiva para o recurso .............................................. Prazos para o recurso......................................................................

474 475

1.º 2.º

475

A contagem do prazo no caso de actos sujeitos a publicação ... A contagem do prazo no caso de actos não sujeitos a publicação.......................................................................................

476

§ 2.º Os fundamentos do recurso de anulação ..........................................

476

1. 2.

Incompetência ................................................................................. Violação dos Tratados ou de qualquer regra de direito relativa à sua aplicação ................................................................................... Violação de «formalidades essenciais» .......................................... A obrigação de fundamentação ...................................................... Desvio de poder ..............................................................................

477 477 478 479

§ 3.º O acórdão do Tribunal ........................................................................

479

3. 4. 5.

1. 2.

476

A natureza da decisão ..................................................................... Os efeitos do acórdão .....................................................................

479 480

1.º 2.º

O efeito retroactivo da anulação............................................ A autoridade de caso julgado do acórdão .............................

480 481

Secção 2.ª — A EXCEPÇÃO DE ILEGALIDADE ..............................................

482

§ 1.º Natureza e função da excepção de ilegalidade ................................. § 2.º As condições de admissibilidade da excepção de ilegalidade ..........

482 485

1. 2.

3.

4.

Actos susceptíveis de impugnação ................................................. Legitimidade do excipiente ............................................................

485 486

1.º 2.º

Recorrentes ordinários ........................................................... Recorrentes privilegiados ......................................................

486 486

Tribunais competentes para conhecer da excepção de ilegalidade

487

1.º 2.º

A competência dos tribunais da União Europeia .................. A competência dos tribunais nacionais .................................

487 487

Processos em que a excepção de ilegalidade é admissível............

488

Coimbra Editora ®


Manual de Direito Europeu

824

Págs.

§ 3.º O regime processual da excepção de ilegalidade .............................. 1.

489

Dedução da excepção .....................................................................

489

1.º 2.º

Arguição da ilegalidade pelo demandante............................. Dedução da excepção pelo demandado.................................

489 489

Tramitação do processo .................................................................. O acórdão do Tribunal ....................................................................

490 490

Secção 3.ª — O RECURSO POR OMISSÃO ......................................................

491

§ 1.º As condições de admissibilidade do recurso .....................................

491

2. 3.

1. 2.

Os casos de omissão juridicamente relevantes .............................. Legitimidade para o recurso ...........................................................

491 493

1.º 2.º

Recorrentes privilegiados ...................................................... Recorrentes ordinários ...........................................................

493 493

§ 2.º O regime processual do recurso .........................................................

493

1.

2. 3.

A fase pré-contenciosa ....................................................................

493

1.º 2.º 3.º

494 494

A solicitação a agir ................................................................ O prazo para deduzir a solicitação ........................................ O comportamento da Instituição, órgão ou organismos convidado a agir ..........................................................................

494

A fase contenciosa .......................................................................... O Acórdão do Tribunal ...................................................................

495 496

CAPÍTULO III A ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO 1.

Responsabilidade contratual e extracontratual da União ................................

497

Secção 1.ª — ADMISSIBILIDADE DA ACÇÃO ................................................

498

§ 1.º Legitimidade das partes ......................................................................

498

1. 2. 3. 4.

Legitimidade activa ........................................................................ Legitimidade passiva ...................................................................... A representação da União Europeia ............................................... Prazo para a acção ..........................................................................

498 498 499 500

§ 2.º A autonomia da acção de indemnização ........................................... § 3.º O carácter subsidiário da acção de indemnização ...........................

500 501

Secção 2.ª — AS CONDIÇÕES DE FUNDO DA ACÇÃO .................................

502

Coimbra Editora ®


Índice geral

825 LIVRO III ORDENAMENTO ECONÓMICO DA UNIÃO EUROPEIA — «O FEDERALISMO ECONÓMICO» — I PARTE O MERCADO INTERNO DA UNIÃO EUROPEIA CAPÍTULO INTRODUTÓRIO O MERCADO INTERNO — INSTRUMENTO DE INTEGRAÇÃO ECONÓMICA

53 — Manual de Direito Europeu

Págs.

Secção 1.ª — A INTEGRAÇÃO ECONÓMICA ..................................................

509

§ 1.º As vantagens da integração económica .............................................

510

1.º Economias de escala ....................................................................... 2.º Criação ou desenvolvimento de actividades dificilmente compatíveis com a dimensão nacional ........................................................ 3.º Formulação mais coerente e rigorosa das políticas económicas ... 4.º Transformação das estruturas económicas e sociais ...................... 5.º Reforço da capacidade de negociação............................................ 6.º Aceleração do ritmo de desenvolvimento ...................................... 7.º Atenuação dos problemas da balança de pagamentos ................... 8.º Intensificação da concorrência ....................................................... 9.º Vantagens para os consumidores ....................................................

510 510 511 511 512 512 512 513 513

§ 2.º As dificuldades da integração económica..........................................

514

1.º As disparidades do desenvolvimento económico e social entre os participantes no processo de integração ......................................... 2.º A resistência dos diversos sistemas nacionais às regras de disciplina colectiva .......................................................................................... 3.º A resistência psicológica das populações....................................... 4.º Rivalidades históricas ..................................................................... 5.º A formação da opinião pública ......................................................

514 514 515 516

Secção 2.ª — AS CARACTERÍSTICAS DE UM ESPAÇO ECONOMICAMENTE INTEGRADO ...................................................................................

516

§ 1.º A integração económica do espaço nacional ..................................... § 2.º As barreiras existentes num espaço internacional não integrado economicamente ................................................................................... Coimbra Editora ®

514

517 518


Manual de Direito Europeu

826

Págs.

Secção 3.ª — OS DIVERSOS ESTÁDIOS DA INTEGRAÇÃO ECONÓMICA ....

520

§ 1.º Zona de comércio livre e união aduaneira ........................................

521

Zona de comércio livre.................................................................................... União aduaneira ...............................................................................................

521 522

§ 2.º Mercado comum e união económica e monetária ............................

523

A noção de mercado comum ........................................................................... A noção de união económica .......................................................................... A noção de união monetária ............................................................................

523 523 524

§ 3.º O Mercado Interno da União Europeia ............................................

525

1. 2.

1. 2. 3.

TÍTULO I A UNIÃO ADUANEIRA DA UNIÃO EUROPEIA CAPÍTULO I NOÇÕES GERAIS Secção 1.ª — NOÇÃO E IMPORTÂNCIA DA UNIÃO ADUANEIRA .............

529

§ 1.º Os elementos da União Aduaneira ..................................................... § 2.º A importância fundamental da União Aduaneira ............................

529 531

Secção 2.ª — A SALVAGUARDA JURISDICIONAL DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À UNIÃO ADUANEIRA .........................................................

531

§ 1.º O papel dos tribunais nacionais ......................................................... § 2.º O papel dos tribunais da União Europeia.........................................

532 533

CAPÍTULO II A LIBERDADE DE CIRCULAÇÃO DAS MERCADORIAS Secção 1.ª — O CONTEÚDO DA NOÇÃO DE «LIVRE CIRCULAÇÃO DAS MERCADORIAS» ............................................................................................

535

§ 1.º Os produtos beneficiários da liberdade de circulação .....................

535

1.º Produtos originários da União ........................................................ 2.º Mercadorias provenientes de terceiros países, em livre prática na União ...............................................................................................

536

Coimbra Editora ®

536


Índice geral

827 Págs.

§ 2.º Supressão das barreiras à livre circulação de mercadorias ............ 1.

2.

537

A eliminação das barreiras aduaneiras ...........................................

537

1.º 2.º

Direitos aduaneiros ................................................................ Encargos de efeito equivalente ..............................................

537 538

Eliminação de restrições quantitativas e de medidas de efeito equivalente ......................................................................................

538

1.º 2.º

As regras gerais a ter em conta ............................................. A noção de medidas de efeito equivalente a restrições quantitativas ...................................................................................

539

a) b)

A noção elaborada pela Comissão................................. A noção elaborada pelo Tribunal de Justiça..................

539 540

§ 3.º As aplicações da noção de restrições quantitativas..........................

541

1.

Medidas discriminatórias ................................................................ 1.º 2.º 3.º 4.º 5.º 6.º 7.º

2.

Imposição de condições à importação ou exportação de bens ........................................................................................ Exigências relativas à comercialização dos produtos ........... Concessão de vantagens às produções nacionais .................. Imposição de controlos específicos, homologações ou aprovações ..................................................................................... Regulamentações relativas à publicidade .............................. Aplicação de sanções aduaneiras desproporcionadas ........... Exigência de conformidade a normas técnicas nacionais .....

Medidas não discriminatórias (indistintamente aplicáveis a produtos nacionais ou importados) .................................................... 1.º 2.º

538

542

542 542 543 544 544 545 545

545

Medidas relativas aos próprios bens...................................... Medidas relativas às modalidades de comercialização e distribuição dos produtos ........................................................... Tratamento diferenciado do comércio interno e das exportações......................................................................................... Regulamentação de preços ....................................................

547 547

§ 4.º O carácter geral e absoluto da interdição de restrições quantitativas e medidas de efeito equivalente ..........................................................

547

3.º 4.º

Coimbra Editora ®

546 546


Manual de Direito Europeu

828

Págs.

Secção 2.ª — DERROGAÇÕES À REGRA DA LIVRE CIRCULAÇÃO DAS MERCADORIAS ............................................................................................

548

§ 1.º A admissibilidade do recurso a cláusulas de salvaguarda .............. § 2.º O art. 36.º do TFUE ............................................................................

548 549

1. 2.

O campo de aplicação, a natureza e a função do art. 36.º ............. As possíveis razões justificativas de medidas nacionais, fundadas no art. 36.º, derrogatórias dos arts. 34.º e 35.º ...............................

549 550

a) b) c) d) e)

Salvaguarda da moralidade pública ....................................... Salvaguarda da ordem e segurança pública .......................... Protecção da saúde e da vida das pessoas e animais ............ Protecção do ambiente ........................................................... Protecção da propriedade industrial e comercial ..................

550 551 551 552 552

Secção 3.ª — A PAUTA ADUANEIRA COMUM ................................................

552

TÍTULO II AS «QUATRO LIBERDADES» 1. 2. 3.

A liberdade de circulação das pessoas ............................................................ A liberdade de estabelecimento e de prestação de serviços ........................... A liberdade de circulação dos capitais ............................................................

556 556 556

CAPÍTULO I A LIBERDADE DE CIRCULAÇÃO DAS PESSOAS Secção 1.ª — O PRINCÍPIO DA LIVRE CIRCULAÇÃO DAS PESSOAS .......

559

§ 1.º A liberdade de circulação das pessoas em geral ...............................

559

1. 2. 3. 4.

A liberdade de circulação dos trabalhadores assalariados dos Estados-Membros ........................................................................... A liberdade de circulação dos empresários e dos trabalhadores independentes.................................................................................. A liberdade de circulação das pessoas em geral ............................ O acerbo de Schengen ....................................................................

§ 2.º O conteúdo da liberdade de circulação dos trabalhadores assalariados ..................................................................................................... 1.

559 560 560 561 561

A liberdade de deslocação ..............................................................

562

a) b)

562

O alcance da liberdade de deslocação ................................... O direito de deslocação dos familiares do trabalhador migrante ................................................................................. Coimbra Editora ®

562


Índice geral

829 Págs.

2. 3. 4.

O direito de residência.................................................................... O direito de permanência ............................................................... A liberdade de acesso ao emprego ................................................. a) b)

5.

Uma reserva ao princípio da liberdade de acesso ao emprego.................................................................................. Uma excepção ao princípio da liberdade de acesso ao emprego..................................................................................

Igualdade nas condições de emprego e de trabalho....................... a)

563 564 564

565 565 567

Remunerações e outras vantagens inerentes à qualidade de trabalhador da União ............................................................. Plena fruição de regalias sociais............................................

567 567

Liberdade de participação na vida sindical ....................................

568

Secção 2.ª — AS RESERVAS À LIBERDADE DE CIRCULAÇÃO DAS PESSOAS ................................................................................................

568

§ 1.º As reservas de «ordem pública, segurança pública e saúde pública» .................................................................................................

568

b) 6.

1. 2. 3. 4.

Noção de «saúde pública» .............................................................. Noções de «ordem pública» e de «segurança pública» ................ Aplicabilidade directa da Directiva 2004/38.................................. Os limites da invocação pelos Estados da excepção de «ordem pública»...........................................................................................

569 569 570

§ 2.º As garantias processuais facultadas aos indivíduos .........................

572

Secção 3.ª — A SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABALHADORES MIGRANTES ........................................................................................

573

§ 1.º A regulamentação da União em matéria de segurança social ........ § 2.º Totalização dos períodos e Proratização das prestações .................

574 574

1. 2. 3. 4.

570

Totalização ...................................................................................... Proratização..................................................................................... Cúmulo de prestações ..................................................................... Pagamento das prestações ..............................................................

575 576 577 578

BIBLIOGRAFIA.....................................................................................................

579

Coimbra Editora ®


Manual de Direito Europeu

830 CAPÍTULO II

O DIREITO DE ESTABELECIMENTO E A LIBERDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Págs.

Secção 1.ª — OS PRINCÍPIOS CONSAGRADOS NO TRATADO ...................

581

§ 1.º «Estabelecimento» e «prestação de serviços» ...................................

582

1. 2.

A noção de «estabelecimento» ....................................................... A noção de «prestação de serviços»...............................................

582 582

§ 2.º Os termos da distinção entre «estabelecimento» e «prestação de serviços».................................................................................................

584

Secção 2.ª — OS BENEFICIÁRIOS DAS LIBERDADES DE ESTABELECIMENTO E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ..............................................

586

§ 1.º As pessoas físicas ..................................................................................

587

1. 2.

O vínculo de nacionalidade ............................................................ Nacionalidade e vínculo territorial .................................................

587 587

§ 2.º As pessoas morais ................................................................................ § 3.º O princípio da não discriminação ......................................................

588 589

1. 2.

Um princípio geral do direito da União ......................................... A exclusão da aplicação do princípio a situações puramente internas ...................................................................................................

590

§ 4.º O efeito directo dos arts. 49.º e 56.º do TFUE ..................................

591

Secção 3.ª — O CONTEÚDO DA LIBERDADE DE ESTABELECIMENTO E DE LIBERDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ...............................

592

§ 1.º A liberdade de estabelecimento e de prestação de serviços ............

592

1.

2.

589

A natureza das actividades beneficiárias da liberdade de estabelecimento e de prestação de serviços ................................................

592

1.º 2.º

Estabelecimento ..................................................................... A prestação de serviços .........................................................

592 593

Derrogações ao princípio da liberdade de acesso às actividades económicas independentes..............................................................

593

1.º 2.º

A reserva relativa ao exercício da autoridade pública .......... As reservas relativas à salvaguarda da ordem pública, da saúde pública e da segurança pública ................................... Coimbra Editora ®

594 594


Índice geral

831 Págs.

§ 2.º A implementação progressiva do princípio da liberdade de estabelecimento e de prestação de serviços.................................................. § 3.º Directivas relativas ao reconhecimento dos diplomas, certificados e outros títulos ...................................................................................... 1.

Efectivação do reconhecimento ...................................................... a)

594 595 596

Reconhecimento dos diplomas baseado na harmonização das condições de formação ..........................................................

597

1.º Profissões médicas e paramédicas.................................................. 2.º Advogados ......................................................................................

597 597

 — Simples prestação de serviços ...............................................  — Exercício do direito de estabelecimento dos Advogados ......

597 598

b)

Reconhecimento dos diplomas sem harmonização das condições de formação ................................................................ Reconhecimento dos diplomas, condicionado a uma experiência profissional ................................................................... Reconhecimento das qualificações fundado em experiência profissional .............................................................................

601

A falta de reconhecimento dos diplomas .......................................

601

§ 4.º O reconhecimento mútuo dos diplomas de ensino superior ...........

602

c) d) 2.

1. 2.

A razão de ser da Directiva 89/48, de 21-12-1988 ........................ O campo de aplicação da Directiva 89/48 .....................................

601 601

602 604

CAPÍTULO III A LIBERDADE DE CIRCULAÇÃO DOS CAPITAIS Secção 1.ª — A LIBERALIZAÇÃO DOS PAGAMENTOS E DOS MOVIMENTOS DE CAPITAIS.........................................................................................

607

§ 1.º A liberalização dos pagamentos ......................................................... § 2.º A liberalização dos movimentos de capitais......................................

607 609

Secção 2.ª — AS LIMITAÇÕES À LIBERALIZAÇÃO DOS MOVIMENTOS DE CAPITAIS E DOS PAGAMENTOS .......................................................

610

§ 1.º Uma limitação ao disposto nos n.os 1 e 2 do art. 63.ºdo TFUE ....... § 2.º Limitações ao princípio do n.º 1 do art. 63.º ....................................

610 611

1. 2.

Restrições impostas pela União...................................................... Restrições impostas pelos Estados-Membros................................. Coimbra Editora ®

611 612


Manual de Direito Europeu

832

Págs.

Secção 3.ª — A APLICABILIDADE DIRECTA DAS DISPOSIÇÕES DO CAPÍTULO IV (ART. 63.º E SEGS.) .........................................................

613

TÍTULO III O REGIME DA CONCORRÊNCIA CAPÍTULO INTRODUTÓRIO Secção 1.ª — GENERALIDADES ........................................................................

617

§ 1.º A razão de ser de um regime de concorrência na União Europeia § 2.º A noção de concorrência na União Europeia ...................................

617 617

Secção 2.ª — O DOMÍNIO DE APLICAÇÃO DO DIREITO DA CONCORRÊNCIA ......................................................................................................

618

§ 1.º Afectação do comércio no mercado interno da União ..................... § 2.º Localização do efeito anticoncorrencial ............................................ § 3.º Relações entre o direito da concorrência da UE e as legislações nacionais................................................................................................

618 620 620

CAPÍTULO I AS REGRAS DO DIREITO DA CONCORRÊNCIA APLICÁVEIS ÀS EMPRESAS Secção 1.ª — O REGIME DOS CARTÉIS ...........................................................

623

§ 1.º A interdição dos cartéis .......................................................................

623

1.

Os participantes no cartel ...............................................................

624

1.º

Empresas e associações de empresas ....................................

624

a) b)

Empresas ........................................................................ Associações de empresas ...............................................

624 625

O concurso de vontades .........................................................

626

As modalidades de cartéis ..............................................................

627

1.º 2.º 3.º

627 627 627

2.º 2.

Acordos entre empresas ......................................................... Decisões de associações de empresas ................................... Práticas concertadas ............................................................... Coimbra Editora ®


Índice geral

833 Págs.

3.

O objecto e o efeito anticoncorrencial do cartel ............................

628

1.º 2.º

O objecto anticoncorrencial ................................................... O efeito anticoncorrencial .....................................................

628 629

Tipologia dos acordos, decisões ou práticas proibidas ..................

629

1.º 2.º 3.º 4.º 5.º

Fixação dos preços ou outras condições da transacção ........ Controlo da produção ............................................................ Repartição dos mercados e das fontes de abastecimento...... Práticas discriminatórias ........................................................ Imposição de «contratos acoplados» .....................................

630 630 631 632 632

Sanção da infracção ao art. 101.º, n.º 1, do TFUE ........................

633

1.º 2.º

A sanção ................................................................................. Os efeitos da nulidade prescrita pelo n.º 2 do art. 101.º.......

633 633

A aplicabilidade directa do art. 101.º .............................................

634

§ 2.º Derrogações à interdição dos cartéis .................................................

635

4.

5.

6.

1.

As condições da isenção de interdição dos cartéis ........................ 1.º

635

Contribuição do cartel para a melhoria da produção ou da distribuição dos produtos ou para a promoção do progresso técnico ou económico ............................................................ Reserva para os utilizadores de uma parte equitativa das vantagens resultantes da constituição do cartel..................... Ausência de restrições não indispensáveis para atingir os efeitos favoráveis do cartel .................................................... Manutenção de condições de concorrência ...........................

637 638

O processo de reconhecimento da isenção de interdição dos cartéis.....

638

1.º 2.º

Isenções individuais ............................................................... Isenções por categoria ..........................................................

638 639

Secção 2.ª — A INTERDIÇÃO DO ABUSO DE POSIÇÃO DOMINANTE .....

640

§ 1.º Uma interdição incondicional .............................................................

640

2.º 3.º 4.º 2.

1. 2.

O alcance da interdição .................................................................. Elementos constitutivos da infracção ao art. 102.º ........................ Coimbra Editora ®

636 637

640 641


Manual de Direito Europeu

834

Págs.

§ 2.º A noção de posição dominante ........................................................... 1. 2.

641

Os critérios a utilizar na elaboração da noção ............................... O mercado a ter em consideração (mercado relevante).................

641 643

1.º 2.º

Critério geográfico ................................................................. Critério económico ................................................................

643 644

§ 3.º A exploração abusiva da posição dominante ....................................

645

1. 2.

A noção de exploração abusiva ...................................................... Formas de exploração abusiva da posição dominante ................... 1.º

645 645

Imposição de preços ou de outras condições de transacção não equitativas ....................................................................... Limitação da produção, da distribuição ou do desenvolvimento técnico em prejuízo dos consumidores ...................... Imposição de condições discriminatórias .............................. «Contratos acoplados» ...........................................................

646 647 647

§ 4.º Os autores da exploração abusiva...................................................... § 5.º Sanção do abuso na exploração da posição dominante ...................

648 648

Secção 3.ª — A CONCENTRAÇÃO DE EMPRESAS ........................................

649

§ 1.º O apelo aos arts. 101.º e 102.º do TFUE ........................................... § 2.º A regulamentação adoptada ...............................................................

650 652

2.º 3.º 4.º

646

CAPÍTULO II AS REGRAS DE CONCORRÊNCIA APLICÁVEIS AOS ESTADOS E ÀS EMPRESAS POR ELES DOMINADAS Secção 1.ª — O REGIME ESTABELECIDO NO ART. 106.º DO TFUE ...........

653

§ 1.º As empresas abarcadas pelo art. 106.º ..............................................

653

1.

Empresas públicas ..........................................................................

654

1.º 2.º

A noção de empresa pública .................................................. A sujeição das empresas públicas ao regime da concorrência ...

654 655

2. 3.

Empresas beneficiárias de direitos especiais ou exclusivos ... Empresas encarregadas da gestão de serviços de interesse económico geral ou que tenham o carácter de monopólio fiscal....

656

Coimbra Editora ®

657


Índice geral

835 Págs.

§ 2.º As regras aplicáveis às empresas contempladas no art. 106.º ........ 1. 2. 3.

Empresas públicas e empresas beneficiárias de direitos especiais ou exclusivos .................................................................................. Empresas encarregadas da gestão de serviços de interesse económico geral ....................................................................................... Empresas com o carácter de monopólios nacionais ...................... 1.º 2.º

658 658 658 658

A diversa natureza dos monopólios....................................... Os monopólios fiscais previstos no art. 106.º, n.º 2 .............

658 659

§ 3.º Os poderes de controlo da Comissão .................................................

660

Secção 2.ª — OS AUXÍLIOS ESTATAIS .............................................................

660

§ 1.º As diversas categorias de auxílios estatais ........................................ § 2.º O princípio da interdição dos auxílios estatais e as derrogações que comporta ...............................................................................................

661 662

BIBLIOGRAFIA.....................................................................................................

663

II PARTE A UNIÃO ECONÓMICA E MONETÁRIA (UEM) INTRODUÇÃO 1. 2. 3. 4.

O imperativo da criação da UEM ................................................................... O Acto Único Europeu .................................................................................... O Tratado de Maastricht .................................................................................. O Tratado de Lisboa ........................................................................................

667 669 670 671

CAPÍTULO I A UNIÃO ECONÓMICA § Introdutório .................................................................................................

673

A noção de União Económica ................................................................................

673

Secção 1.ª — O MERCADO INTERNO — BASE ESSENCIAL DA UNIÃO ECONÓMICA .................................................................................................

675

Subsecção 1.ª — UMA INTEGRAÇÃO ECONÓMICA. E SOCIAL APROFUNDADA ..............................................................................................................

675

§ 1.º A União Aduaneira .............................................................................

676

1. 2.

A liberalização das trocas ............................................................... A pauta aduaneira comum .............................................................. Coimbra Editora ®

676 676


Manual de Direito Europeu

836

Págs.

§ 2.º A livre circulação dos factores de produção ..................................... § 3.º As regras comuns de concorrência ...................................................

677 679

Subsecção 2.ª — AS POLÍTICAS COMUNS ......................................................

679

§ 1.º A política agrícola comum (PAC) ......................................................

680

1. 2.

A necessidade de uma política agrícola comum ............................ Os objectivos da PAC e os mecanismos da sua aplicação ............

680 681

a) b)

Os objectivos.......................................................................... Os mecanismos ......................................................................

681 681

Os princípios directores da política elaborada no quadro da União Europeia ..........................................................................................

682

a)

Unicidade do mercado ...........................................................

682

1.º Gestão comum ............................................................... 2.º Organização comum dos mercados ...............................

682 683

) — Preços uniformes................................................................... ß) — Sistemas de apoio comuns ....................................................

683 683

3.º Regras comuns de concorrência .....................................................

684

3.

b) c) d)

Preferência europeia .............................................................. Política de estruturas .............................................................. Responsabilidade financeira solidária ...................................

684 685 686

A reforma da PAC ..........................................................................

687

§ 2.º A política comum de transportes .......................................................

688

4.

1. 2. 3.

A razão de ser de uma política comum de transportes .................. Objectivos da política comum de transportes ................................ Realização da política comum de transportes ................................

688 689 690

§ 3.º A política comercial exterior comum .................................................

690

Coimbra Editora ®


Índice geral

837 Págs.

Secção 2.ª — A REALIZAÇÃO PROGRESSIVA DA UNIÃO ECONÓMICA ..

691

Subsecção 1.ª — AS POLÍTICAS COMUNS ADOPTADAS DURANTE A VIGÊNCIA DO TRATADO CEE ...................................................................

691

§ 1.º As políticas comuns não previstas na versão originária do Tratado CEE .......................................................................................................

691

1.

O fundamento jurídico da adopção de novas políticas comuns .... 1.º

O princípio da especialidade e o reconhecimento de competências implícitas.................................................................... O recurso ao art. 308.º CE (agora 352.º do TFUE) .............

692 693

A política regional comum .............................................................

693

1.º 2.º

A necessidade de uma política regional ................................ A adopção da política regional ..............................................

693 694

A política do ambiente....................................................................

695

1.º 2.º

695

2.º 2.

3.

692

A razão de ser de uma política do ambiente ......................... O silêncio do Tratado CEE e o recurso ao art. 235.º (actual art. 352.º do TFUE) ...............................................................

695

§ 2.º A «constitucionalização» das novas políticas comuns ......................

696

1. 2.

As disposições do Acto Único Europeu ......................................... As novas disposições resultantes do Tratado de Maastricht ..........

696 696

Subsecção 2.ª — O ALARGAMENTO E APROFUNDAMENTO DAS POLÍTICAS COMUNS RESULTANTES DO TRATADO DE LISBOA...............

697

§ 1.º As políticas económicas e sociais da União .......................................

697

1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. 9.

A política do emprego .................................................................... A política social .............................................................................. A política de educação, a formação profissional, a juventude e o desporto (arts. 165.º e 166.º) .......................................................... A cultura.......................................................................................... A saúde pública............................................................................... A política de defesa dos consumidores .......................................... Política industrial ............................................................................ A política de investigação e de desenvolvimento tecnológico ...... Política do ambiente ....................................................................... Coimbra Editora ®

697 698 699 700 700 700 701 701 703


Manual de Direito Europeu

838

Págs.

10. 11. 12. 13. 14.

Política de energia .......................................................................... Política do turismo .......................................................................... Política de protecção social ............................................................ A política de coesão económica, social e territorial ...................... A política de infra-estruturas ..........................................................

703 704 704 705 706

§ 2.º A coordenação macroeconómica ........................................................

708

CAPÍTULO II A UNIÃO MONETÁRIA Secção 1.ª — A CRIAÇÃO DA UNIÃO MONETÁRIA......................................

712

§ 1.º Uma iniciativa bem-sucedida .............................................................. § 2.º Uma criação faseada ............................................................................

712 715

1. 2. 3.

Primeira fase ................................................................................... Segunda fase ................................................................................... Terceira fase ....................................................................................

715 716 716

Secção 2.ª — ASPECTOS ESSENCIAIS DA UNIÃO MONETÁRIA................

717

§ 1.º A necessidade da União Monetária ....................................................

718

1. 2.

A razão de ser da União Monetária................................................ Custos e benefícios da União Monetária .......................................

718 719

1.º 2.º 3.º

A noção de União Monetária................................................. As vantagens da moeda única ............................................... Inconvenientes e dificuldades da moeda única .....................

719 720 721

§ 2.º As condições de participação na União Monetária — Os «critérios de convergência» ...................................................................................

728

1. 2.

3. 4.

A estabilidade dos preços ............................................................... A sustentabilidade das finanças públicas .......................................

729 729

a) b)

O défice orçamental ............................................................... A dívida pública .....................................................................

730 730

O nível das taxas de juros ............................................................................... A estabilidade das cotações da moeda ............................................................

732 733

Coimbra Editora ®


Índice geral

839 Págs.

§ 3.º O comportamento da união Monetária desde a sua criação .......... 1. 2.

733

As regras não foram cumpridas...................................................... A resposta à crise das dividas soberanas........................................

733 734

a) b)

A resposta estrutural .............................................................. A resposta de emergência ......................................................

734 736

Secção 3.ª — AS INSTITUIÇÕES DA UEM .......................................................

738

§ 1.º O Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC) .............................

738

1. 2.

Objectivos e atribuições do SEBC ................................................. Organização do SEBC ....................................................................

738 739

§ 2.º O Banco Central Europeu (BCE) ......................................................

740

1. 2.

Natureza do organismo ................................................................... Estrutura orgânica do BCE .............................................................

740 740

1.º

O Conselho do BCE ..............................................................

740

a) b)

Composição, organização e funcionamento .................. Atribuições e competências ...........................................

740 741

A Comissão Executiva ...........................................................

742

a) b)

Composição, organização e funcionamento .................. Atribuições e competências ...........................................

742 743

O Conselho-Geral do BCE ....................................................

744

Actos jurídicos que o BCE pode adoptar ....................................... Capital e sede do Banco Central Europeu .....................................

745 745

BIBLIOGRAFIA..................................................................................................... ÍNDICES ................................................................................................................. ÍNDICE SISTEMÁTICO ....................................................................................... ÍNDICE GERAL.....................................................................................................

745 747 749 793

2.º

3.º 3. 4.

Coimbra Editora ®

MANUAL DE DIREITO EUROPEU  

O livro, agora profundamente revisto para nova edição, dado o plano a que obedece, tanto pode ser utilizado no âmbito do curso de Direito, c...

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