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ÍNDICE Págs.

Abreviaturas ................................................................................................................

5

I. O Direito Processual Penal ............................................................................... II. O Direito Processual Penal — seu fim.............................................................. O que visa o processo penal?............................................................................. III. O Direito Processual Penal e os outros ramos de Direito ................................. IV. O Direito Processual Penal e a sua aplicação ....................................................

7 17 17 21 27

— Fontes do Direito Processual Penal ............................................................. — A interpretação no Direito Processual Penal ...............................................

27 34

Os sujeitos processuais ...................................................................................... O tribunal......................................................................................................... Teoria dos actos processuais .............................................................................. Prova ................................................................................................................. Instrução ........................................................................................................... Recursos ............................................................................................................

93 153 181 205 315 381

Bibliografia..................................................................................................................

411

V. VI. VII. VIII. IX. X.

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PRINCÍPIOS E PRÁTICA PROCESSUAL PENAL