Page 1


Págs.

NOTA PRÉVIA ...................................................................................................

5

PARTE I TEORIA GERAL DO DIREITO FISCAL CAPÍTULO I NOÇÃO, OBJECTO E ÂMBITO DO DIREITO TRIBUTÁRIO 1. O Direito Fiscal. Aproximação ao seu objeto ........................................... 2. A Actividade financeira e o Direito Financeiro.......................................... 2.1. 2.2. 2.3. 2.4.

9 11

Despesas públicas............................................................................. Receitas públicas .............................................................................. Receitas coactivas ............................................................................. O Direito Financeiro .......................................................................

12 13 13 15

3. Direito Fiscal e Direito Tributário ............................................................. 4. Relações do Direito Tributário com outros ramos do direito ....................

17 19

4.1. 4.2. 4.3. 4.4.

Relações Relações Relações Relações

com com com com

o o o o

Direito Direito Direito Direito

Internacional e o Direito Comunitário ...... Constitucional ........................................... Criminal .................................................... Privado.......................................................

19 21 22 25

CAPÍTULO II ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS. CONCEITO E FASES DO IMPOSTO. CLASSIFICAÇÕES DE IMPOSTOS 1. Imposto, taxa e contribuição especial ........................................................ 2. Tipos de Taxas ........................................................................................... Coimbra Editora ®

29 30


602

Índice Págs.

3. Limites na fixação dos montantes das taxas ............................................... a) b) c)

31

Tese da relação da taxa com o custo ................................................ Tese do valor de uso e utilidade do serviço ...................................... Tese do princípio da capacidade contributiva ..................................

31 32 32

4. Contribuição Especial ...............................................................................

33

4.1. Espécies de contribuição especial .....................................................

33

4.1.1. Contribuições de melhoria .................................................. 4.1.2. Contribuição por maiores despesas......................................

33 33

4.2. Natureza jurídica das contribuições especiais ...................................

34

5. Elementos comuns aos diversos tributos ................................................... 6. Elementos distintivos ................................................................................ 7. Noção de Imposto .....................................................................................

34 36 37

a) b) c) d) e) f) g) h) i)

Uma prestação patrimonial .............................................................. Prestação coactiva ............................................................................ Prestação definitiva .......................................................................... Prestação unilateral .......................................................................... Prestação estabelecida por lei ........................................................... A favor de uma entidade incumbida de uma função pública ........... Para a realização de fins públicos ..................................................... Exigida a quem tem capacidade contributiva................................... Sem carácter de sanção ....................................................................

38 40 40 41 43 43 44 45 45

8. Distinção entre imposto e figuras afins .....................................................

46

8.1. 8.2. 8.3. 8.4.

Imposto Imposto Imposto Imposto

e e e e

empréstimo público forçado ........................................... requisição administrativa................................................. preço de monopólio ........................................................ receitas parafiscais ...........................................................

46 46 48 48

9. Classificação dos impostos.........................................................................

49

9.1. Impostos estaduais e não estaduais ................................................... 9.2. Impostos gerais e especiais ............................................................... 9.3. Impostos de âmbito nacional e local................................................

50 52 53

Coimbra Editora ®


Índice

603 Págs.

9.4. 9.5. 9.6. 9.7. 9.8.

Impostos periódicos e impostos de obrigação única......................... Impostos directos e indirectos.......................................................... Impostos reais e impostos pessoais ................................................... Impostos de prestação fixa e de prestação variável ........................... Impostos sobre o rendimento, sobre o património e sobre o consumo................................................................................................ 10. Fases do Imposto .......................................................................................

53 54 58 58 59 61

10.1. A incidência do imposto ..................................................................

62

I — Normas de incidência em IMT................................................ II — Normas de incidência em IRS ................................................ III — Normas de incidência em IRC .............................................. IV — Normas de incidência em IVA ..............................................

64 65 66 68

10.2. A determinação da matéria coletável................................................

69

I — Métodos de determinação da matéria coletável ........................ II — Os procedimentos de revisão .................................................. III — As declarações e os esclarecimentos .......................................

69 70 71

10.3. A liquidação do imposto.................................................................. 10.4. O pagamento ou cobrança do imposto ...........................................

72 74

CAPÍTULO III OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA JUSTIÇA TRIBUTÁRIA 1. 2. 3. 4.

A justiça tributária e os princípios gerais de direito ................................... O princípio da proporcionalidade ............................................................. O princípio da capacidade contributiva como critério de igualdade........... Princípio da legalidade tributária...............................................................

79 89 91 97

4.1. Legalidade formal e legalidade substancial ....................................... 4.2. Legalidade em sentido amplo ou juridicidade..................................

98 100

5. Princípio da segurança jurídica..................................................................

105

5.1. Tutela da segurança jurídica no Direito Comunitário......................

109

6. Princípios da simplificação e da praticabilidade das leis tributárias ...........

113

Coimbra Editora ®


604

Índice

CAPITULO IV TIPIFICAÇÃO, CLÁUSULAS GERAIS E DISCRICIONARIEDADE EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA Págs.

1. A ideia clássica da máxima tipificação legal ............................................... 2. Âmbito da reserva de lei tributária ............................................................

119 127

2.1. Reserva de lei tributária em Portugal ............................................... 2.2. Reserva de lei tributária em Espanha ...............................................

133 136

3. Insuficiência da tipificação no Estado Social .............................................

138

3.1. Tipificação e praticabilidade tributária.............................................

146

4. Evasão fiscal e cláusulas gerais anti-elisivas ................................................

148

4.1. Solução espanhola do conflito na aplicação da norma tributária ..... 4.2. Solução alemã do negócio praticado com abuso de direito .............. 4.3. Solução portuguesa da ineficácia tributária do negócio jurídico ......

153 157 158

5. Superação da insuficiência da tipificação pelo recurso às cláusulas gerais ..

159

CAPÍTULO V FONTES DO DIREITO TRIBUTÁRIO 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8.

Constituição da República Portuguesa ...................................................... Tratados e convenções internacionais ........................................................ Direito Comunitário ................................................................................. Lei e Decreto-Lei....................................................................................... Decretos legislativos regionais.................................................................... Regulamentos do Governo ........................................................................ Regulamentos das regiões autónomas e das autarquias locais ..................... A jurisprudência dos tribunais...................................................................

165 168 169 171 174 174 176 176

CAPÍTULO VI INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DA LEI FISCAL 1. A interpretação das normas fiscais .............................................................

179

1.1. Interpretação literal das normas fiscais ............................................. 1.2. Interpretação das normas fiscais segundo as regras gerais.................

180 181

Coimbra Editora ®


Índice

605 Págs.

1.3. Interpretação das normas fiscais segundo a Lei Geral Tributária ...... 1.4. Interpretação económica das normas fiscais .....................................

183 185

O abuso de direito e a prevalência da substância sob a forma ................... Interpretação das normas fiscais conforme a Constituição ........................ A integração da lei fiscal ............................................................................ Aplicação da lei fiscal no tempo ................................................................

185 187 189 192

5.1. A retroactividade das normas fiscais.................................................

194

a) b)

Argumentos contra a retroactividade das normas fiscais .................. Argumentos a favor da retroactividade das normas fiscais ...............

194 197

6. Aplicação da lei fiscal no espaço ................................................................

198

6.1. Elementos de conexão territorial...................................................... 6.2. A dupla tributação ...........................................................................

198 200

2. 3. 4. 5.

CAPÍTULO VII A OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA 1. Conceito de obrigação tributária ............................................................... 2. Natureza jurídica da obrigação tributária .................................................. 3. Elementos da obrigação tributária .............................................................

203 204 206

3.1. O objecto da obrigação tributária .................................................... 3.2. Os sujeitos da obrigação tributária ..................................................

206 206

3.2.1. 3.2.2. 3.2.3. 3.2.4. 3.2.5.

A personalidade tributária ................................................... A capacidade tributária........................................................ O domicílio fiscal ................................................................ O sujeito activo ................................................................... Sujeito passivo, devedor e contribuinte ...............................

207 208 209 210 211

4. Obrigados tributários ................................................................................

212

4.1. A substituição fiscal ......................................................................... 4.2. Responsabilidade tributária .............................................................. 4.3. Responsabilidade tributária dos administradores e gerentes .............

213 214 215

5. Transmissão da obrigação tributária ..........................................................

218

5.1. Sucessão legal ................................................................................... 5.2. Sub-rogação tributária .....................................................................

218 219

Coimbra Editora ®


606

Índice Págs.

6. Extinção da obrigação tributária................................................................ 6.1. 6.2. 6.3. 6.4. 6.5.

220

Cumprimento da obrigação tributária ............................................. Dação em cumprimento .................................................................. Compensação .................................................................................. Confusão ......................................................................................... Prescrição .........................................................................................

220 221 222 223 224

6.5.1. Causas de suspensão e interrupção da prescrição .................

225

7. Caducidade ...............................................................................................

225

7.1. Causa de suspensão e interrupção da caducidade ............................

226

PARTE II AS GARANTIAS DOS CONTRIBUINTES CAPÍTULO I DIREITOS SUBJETIVOS DOS CONTRIBUINTES 1. 2. 3. 4.

Natureza e alcance das garantias dos contribuintes.................................... O direito à previsibilidade das decisões da Administração ......................... O direito do contribuinte a ser informado sobre os critérios da decisão ... O direito do contribuinte à decisão num prazo razoável ...........................

229 230 233 236

4.1. Efeitos do prazo máximo de duração dos procedimentos ................

239

5. O direito à definitividade dos pronunciamentos da Administração ........... 6. O direito de participação dos contribuintes nas decisões tributárias.......... 7. O direito à avaliação pericial e à negociação .............................................

241 243 245

CAPÍTULO II MEIOS DE DEFESA DOS CONTRIBUINTES 1. Os meios de defesa dos contribuintes........................................................

251

1.1. Meios administrativos não impugnatórios .......................................

251

1.1.1. A defesa através dos princípios do procedimento ................ 1.1.2. O direito à informação ........................................................ 1.1.3. O direito de participação.....................................................

252 252 253

Coimbra Editora ®


Índice

607 Págs.

1.1.4. O direito à dedução, reembolso ou restituição do imposto . 1.1.5. O direito a juros e redução de coimas .................................

254 255

1.2. Meios administrativos impugnatórios ..............................................

256

1.2.1. A reclamação graciosa.......................................................... 1.2.2. O recurso hierárquico..........................................................

257 259

2. Meios impugnatórios judiciais ...................................................................

260

2.1. O direito de acção judicial...............................................................

260

a) Acção de impugnação judicial .................................................. b) Acção para reconhecimento de um direito ou interesse legítimo ......................................................................................... c) Acção de intimação para um comportamento .......................... d) Direito ao meios processuais acessórios ....................................

260 261 262 262

2.2. Direito ao recurso ............................................................................ 2.3. Direito de oposição .........................................................................

263 263

PARTE III PROCEDIMENTO E PROCESSO TRIBUTÁRIO CAPÍTULO I PROCEDIMENTO TRIBUTÁRIO 1. Conceito e objeto de procedimento .......................................................... 2. Princípios do procedimento tributário ...................................................... 2.1. 2.2. 2.3. 2.4. 2.5. 2.6. 2.7. 2.8. 2.9. 2.10.

Princípio da prossecução do interesse público ................................. Princípio da legalidade..................................................................... Princípio da igualdade ..................................................................... Princípio da proporcionalidade ........................................................ Princípios da justiça e da imparcialidade ......................................... Princípio da boa fé .......................................................................... Princípio da celeridade .................................................................... Princípio da decisão ......................................................................... Princípio do inquisitório.................................................................. Princípio da colaboração .................................................................. Coimbra Editora ®

267 269 269 272 273 273 274 274 274 275 276 276


608

Índice Págs.

2.11. Princípios da participação e do contraditório .................................. 2.12. Princípio do duplo grau de decisão .................................................

276 277

CAPÍTULO II O PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. 9.

Objecto do procedimento de liquidação ................................................... Operações de liquidação ............................................................................ Fases do procedimento de liquidação ........................................................ Tipos de liquidação ................................................................................... Natureza jurídica da liquidação ................................................................. Fundamentação do ato tributário .............................................................. Invalidade do ato tributário....................................................................... Revisão do ato tributário ........................................................................... Revogação, ratificação, reforma, conversão e rectificação dos actos tributários ............................................................................................................ 10. Cobrança do tributo..................................................................................

279 280 289 290 291 295 299 301 302 303

CAPÍTULO III PROCEDIMENTO DE INSPECÇÃO TRIBUTÁRIA 1. 2. 3. 4.

Os poderes de comprovação e de investigação dos factos .......................... Exercício de funções de gestão tributária ................................................... Decisão sobre o início e o alcance das actuações inspectoras ..................... Tempo de duração dos procedimentos ......................................................

305 307 311 318

4.1. 4.2. 4.3. 4.4.

Prazo para a realização das actuações ............................................... Suspensão do prazo de conclusão .................................................... Ampliação justificada do prazo ........................................................ Incumprimento do prazo e seus efeitos ...........................................

322 325 327 329

5. Discricionariedade no decurso do procedimento .......................................

331

5.1. Possibilidade de sucessivos procedimentos de comprovação sobre um mesmo contribuinte e sobre os mesmos factos ................................ 5.2. Prerrogativas de autoridade dos funcionários ................................... 5.3. Prerrogativas de apreciação nos actos de comprovação.....................

332 335 338

5.3.1. O exame da documentação e o ónus da prova .................... 5.3.2. A obtenção de informação junto de terceiros. A derrogação do segredo bancário............................................................. Coimbra Editora ®

339 345


Índice

609 Págs.

5.3.3. Acesso ao domicílio fiscal e ás instalações e locais onde se desenvolve a actividade sujeita a tributação .........................

346

6. Procedimentos de informação vinculativa e de avaliação prévia ................ 7. Procedimento de derrogação do dever de sigilo bancário .......................... 8. Procedimentos de arbitragem e praticabilidade da lei ................................

348 349 351

CAPÍTULO IV O PROCESSO DE IMPUGNAÇÃO JUDICIAL 1. Natureza e âmbito do processo de impugnação judicial ............................ 2. Os actos impugnáveis ................................................................................

361 363

2.1. Impugnação dos actos tributários .................................................... 2.2. Impugnações de actos administrativos relativos a questões tributárias ................................................................................................... 2.3. Impugnação de decisões de determinação da matéria colectável ...... 2.4. Impugnação dos actos de autoliquidação, retenção na fonte e pagamentos por conta.............................................................................

365

368

3. Impugnação de normas jurídicas tributárias .............................................. 4. As fases do processo de impugnação judicial .............................................

370 371

4.1. 4.2. 4.3. 4.4.

A A A A

petição inical ................................................................................ contestação................................................................................... instrução ...................................................................................... sentença .......................................................................................

365 366

372 372 374 374

CAPÍTULO V O PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL 1. 2. 3. 4.

Objeto e âmbito da execução fiscal ........................................................... Competência para promover a execução fiscal........................................... Legitimidade processual............................................................................. Tramitação do processo de execução fiscal.................................................

377 379 380 381

4.1. 4.2. 4.3. 4.4. 4.5.

381 384 389 389 390

Instauração da execução e citação .................................................... Oposição à execução ........................................................................ A penhora ........................................................................................ Convocação dos credores e graduação de créditos ........................... Venda dos bens penhorados ............................................................. Coimbra Editora ®


610

Índice Págs.

5. 6. 7. 8.

Execução fiscal por reversão ...................................................................... Embargos de terceiro ................................................................................. Suspensão da execução fiscal ..................................................................... Extinção da execução fiscal........................................................................

394 397 398 399

PARTE IV OS PRINCIPAIS IMPOSTOS PORTUGUESES CAPÍTULO I IMPOSTO SOBRE OS RENDIMENTOS DAS PESSOAS SINGULARES (IRS) 1. Características do imposto......................................................................... 2. Incidência pessoal ...................................................................................... 3. Incidência real ...........................................................................................

403 404 407

3.1. Delimitação negativa da incidência..................................................

430

4. Determinação do rendimento colectável ...................................................

433

4.1. Englobamento dos rendimentos ...................................................... 4.2. Deduções específicas de cada categoria ............................................

434 434

5. As taxas do imposto ..................................................................................

440

5.1. Taxas gerais ...................................................................................... 5.2. Taxas especiais .................................................................................

440 443

5.2.1. Taxas liberatórias ................................................................. 5.2.2. Taxas de tributação autónoma .............................................

443 445

Quociente conjugal.......................................................................... Mínimo de existência legal .............................................................. Liquidação do imposto .................................................................... Deduções à colecta ..........................................................................

447 447 448 449

5.6.1. Deduções de natureza pessoal e familiar .............................. 5.6.2. Deduções de natureza económica e financeira.....................

450 452

a) Dedução por dupla tributação internacional ................. b) Dedução por retenção na fonte ou pagamentos por conta .............................................................................

452

5.3. 5.4. 5.5. 5.6.

Coimbra Editora ®

452


Índice

611 Págs.

5.6.3. Deduções por encargos e despesas diversas .......................... a) b) c) d) e) f)

452

Despesas de saúde ......................................................... Despesas de educação e formação ................................. Encargos com pensões de alimentos.............................. Encargos com lares........................................................ Encargos com imóveis................................................... Despesas de pessoas com deficiência ............................

452 453 453 454 455 456

5.6.4. Deduções por benefícios fiscais ...........................................

457

a) b) c) d) e)

Contribuições para fundos de pensões .......................... Planos de poupança-reforma ......................................... Fundos de investimento ................................................ Fundos de capital de risco............................................. Fundos de investimento imobiliário em recursos florestais ................................................................................ f ) Donativos em dinheiro ................................................. g) Encargos com a reabilitação urbana .............................. h) Encargos com seguros de saúde ....................................

457 458 458 459 459 459 460 460

5.7. Rendimentos isentos — Anexo H .................................................... 5.8. Declaração de IRS — Modelo 3....................................................... 5.9. Anexos .............................................................................................

461 461 463

6. Pagamento do imposto ..............................................................................

463

CAPÍTULO II IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS COLECTIVAS (IRC) 1. 2. 3. 4. 5.

Características do imposto......................................................................... Incidência pessoal ...................................................................................... Incidência real ........................................................................................... A extensão da obrigação de imposto ......................................................... Estabelecimento estável .............................................................................

465 465 466 467 469

5.1. O artigo 5.º da Convenção Modelo da OCDE ...............................

469

a) Existência de um local ou instalação fixa de negócios ............... b) Exercício efectivo de uma actividade empresarial.......................

470 472

5.2. O artigo 5.º do CIRC .....................................................................

472

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612

Índice Págs.

6. Transparência fiscal ................................................................................... 7. Isenções ..................................................................................................... 8. Determinação da matéria colectável ..........................................................

474 476 479

8.1. Definição da matéria colectável ....................................................... 8.2. Competências para a determinação.................................................. 8.3. O lucro das empresas.......................................................................

479 481 482

8.3.1. Tributação do lucro real ou contabilístico ........................... 8.3.2. O balanço como instrumento de gestão ..............................

482 485

8.4. Problemas de quantificação do lucro tributável ...............................

486

8.4.1. 8.4.2. 8.4.3. 8.4.4.

Autonomia da contabilidade ou predeterminação legal ....... Os rendimentos e os gastos ................................................. As mais-valias ...................................................................... Mais-valias excluidas............................................................

486 487 489 490

8.5. Gastos ..............................................................................................

492

8.5.1. O conceito de gastos ........................................................... 8.5.2. Indispensabilidade do gasto e sua comprovação ..................

492 493

Valorimetria dos inventários ............................................................ Depreciações e amortizações ............................................................ Valor base dos bens na amortização ................................................. Imparidades e provisões ...................................................................

494 496 499 500

8.9.1. Imparidades ......................................................................... 8.9.2. Provisões..............................................................................

500 504

8.9.2.1. Noção de provisão ............................................... 8.9.2.2. As provisões elegíveis ...........................................

504 505

9. Encargos não dedutíveis no balanço fiscal ................................................. 10. Dedução de lucros anteriormente tributados .............................................

508 510

10.1. Eliminação da dupla tributação económica de lucros distribuídos ... 10.2. Dedução de prejuízos fiscais ............................................................ 10.3. Correcções nos casos de crédito de imposto e retenção na fonte .....

510 511 511

11. As taxas do IRC ........................................................................................ 12. A derrama estadual .................................................................................... 13. Taxas de tributação autónoma ...................................................................

512 513 513

8.6. 8.7. 8.8. 8.9.

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Índice

613 Págs.

14. A liquidação do imposto ...........................................................................

516

14.1. Competência para a liquidação ........................................................ 14.2. Procedimento e forma de liquidação ...............................................

516 516

15. Pagamento do imposto ..............................................................................

517

15.1. Pagamentos por conta...................................................................... 15.2. Pagamento especial por conta ..........................................................

518 519

CAPÍTULO III IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO (IVA) 1. Natureza do IVA .......................................................................................

521

1.1. Características do imposto ............................................................... 1.2. Regimes de tributação .....................................................................

521 523

2. Incidência pessoal ...................................................................................... 3. Incidência real ...........................................................................................

524 525

3.1. Transmissão de bens ........................................................................ 3.2. Prestações de serviços ....................................................................... 3.3. Importação de bens .........................................................................

526 527 528

4. Facto gerador e exigibilidade do imposto .................................................. 5. Isenções de IVA .........................................................................................

529 530

5.1. Isenções nas operações internas........................................................ 5.2. Isenções nas importações ................................................................. 5.3. Isenções nas exportações, operações assimiladas e transportes internacionais .......................................................................................... 5.4. Isenções nas operações relacionadas com regimes suspensivos..........

530 532 533 534

Valor tributável.......................................................................................... Taxas do imposto ...................................................................................... Liquidação e pagamento do imposto......................................................... Pagamento do imposto .............................................................................. Regime do IVA nas transações intracomunitárias ......................................

535 537 538 540 547

10.1. 10.2. 10.3. 10.4.

547 548 550 551

6. 7. 8. 9. 10.

Caraterísticas do regime ................................................................... Incidência do IVA nas transações intracomunitárias ........................ Facto gerador e exigibilidade ........................................................... Isenções ........................................................................................... Coimbra Editora ®


614

Índice Págs.

10.5. 10.6. 10.7. 10.8. 10.9. 10.10.

Determinação do valor tributável................................................... Taxas .............................................................................................. Liquidação do imposto .................................................................. Exercício do direito à dedução ....................................................... Reembolso ..................................................................................... Pagamento do imposto ..................................................................

554 554 555 555 556 556

CAPÍTULO IV OS IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÓNIO 1. O imposto municipal sobre imóveis (IMI)................................................

557

1.1. Caraterísticas do IMI ....................................................................... 1.2. Incidência do IMI ...........................................................................

557 558

1.2.1. Incidência real ..................................................................... 1.2.2. Incidência pessoal ................................................................

558 560

1.3. Isenções ........................................................................................... 1.4. Avaliação e valor patrimonial ...........................................................

561 565

1.4.1. Avaliação dos prédios rústicos ............................................. 1.4.2. Avaliação dos prédios urbanos .............................................

567 570

1.5. Taxas................................................................................................ 1.6. Liquidação e pagamento ..................................................................

573 573

2. O imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis (IMT) ...

575

2.1. 2.2. 2.3. 2.4. 2.5. 2.6. 2.7. 2.8.

Caraterísticas do IMT ..................................................................... Incidência real ................................................................................. Incidência pessoal ............................................................................ Isenções ........................................................................................... Valor tributável ................................................................................ Taxas................................................................................................ Liquidação do imposto .................................................................... Pagamento do imposto ....................................................................

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Bibliografia.......................................................................................................

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Coimbra Editora ®

Direito Fiscal e Processo Tributário  

O presente manual de Direito Fiscal e Processo Tributário em que o autor, percorrendo os ordenamentos jurídicos de Portugal e de Espanha, de...

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