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ÍNDICE I TEXTOS DE FONTE INTERNA Págs.

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Código da Propriedade Industrial ................................................................................. Título I — Parte geral .................................................................................................. Capítulo I — Disposições gerais ........................................................................... Capítulo II — Tramitação administrativa ............................................................. Capítulo III — Transmissão e licenças ................................................................. Capítulo IV — Extinção dos direitos de propriedade industrial .......................... Capítulo V — Recurso .......................................................................................... Subcapítulo I — Recurso judicial ................................................................ Subcapítulo II — Recurso arbitral ............................................................... Título II — Regimes jurídicos da propriedade industrial ............................................ Capítulo I — Invenções......................................................................................... Subcapítulo I — Patentes ............................................................................. Secção I — Disposições gerais ........................................................... Secção II — Processo de patente ........................................................ Subsecção I — Via nacional.......................................................... Subsecção II — Via europeia ........................................................ Subsecção III — Via tratado de cooperação em matéria de patentes... Secção III — Efeitos da patente.......................................................... Secção IV — Condições de utilização ................................................ Secção V — Invalidade da patente ..................................................... Secção VI — Certificado complementar de protecção para medicamentos e produtos fitofarmacêuticos ........................... Subcapítulo II — Modelos de utilidade ................................................................ Secção I — Disposições gerais .................................................................... Secção II — Processo de modelo de utilidade ............................................ Subsecção I — Via nacional................................................................ Subsecção II — Via tratado de cooperação em matéria de patentes........... Secção III — Efeitos do modelo de utilidade .............................................. Secção IV — Condições de utilização ......................................................... Secção V — Invalidade do modelo de utilidade ......................................... Capítulo II — Topografias de produtos semicondutores ...................................... Secção I — Disposições gerais .................................................................... Secção II — Processo de registo .................................................................. Secção III — Efeitos do registo ................................................................... Secção IV — Condições de utilização ......................................................... Secção V — Invalidade do registo ............................................................... Capítulo III — Desenhos ou modelos................................................................... Secção I — Disposições gerais .................................................................... Secção II — Processo de registo .................................................................. Coimbra Editora ®

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Direito da Propriedade Industrial

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Págs.

Secção III — Efeitos do registo ................................................................... Secção IV — Invalidade do registo ............................................................. Secção V — Protecção prévia ...................................................................... Subsecção I — Disposições gerais...................................................... Subsecção II — Processo do pedido de protecção ............................. Subsecção III — Efeitos do pedido de protecção prévia.................... Capítulo IV — Marcas .......................................................................................... Secção I — Disposições gerais .................................................................... Subsecção I — Marcas de produtos ou de serviços ........................... Subsecção II — Marcas colectivas ..................................................... Secção II — Processo de registo .................................................................. Subsecção I — Registo nacional ......................................................... Subsecção II — Marca comunitária .................................................... Subsecção III — Registo internacional ............................................... Secção III — Efeitos do registo ................................................................... Secção IV — Transmissão e licenças .......................................................... Secção V — Extinção do registo de marca ou de direitos dele derivados .... Capítulo V — Recompensas ................................................................................. Secção I — Disposições gerais .................................................................... Secção II — Processo de registo .................................................................. Secção III — Uso e transmissão .................................................................. Secção IV — Extinção do registo ................................................................ Capítulo VI — Nome e insígnia de estabelecimento ........................................... Secção I — Disposições gerais .................................................................... Secção II — Processo de registo .................................................................. Secção III — Dos efeitos do registo ............................................................ Secção IV — Transmissão, nulidade, anulabilidade e caducidade do registo.................................................................................... Capítulo VII — Logótipos .................................................................................... Secção I — Disposições gerais .................................................................... Secção II — Processo de registo .................................................................. Secção III — Dos efeitos do registo ............................................................ Secção IV — Transmissão, nulidade, anulabilidade e caducidade do registo .................................................................................... Capítulo VIII — Denominações de origem e indicações geográficas ................. Secção I — Disposições gerais .................................................................... Secção II — Processo de registo .................................................................. Subsecção I — Registo nacional ......................................................... Subsecção II — Registo internacional ................................................ Secção III — Efeitos, nulidade, anulabilidade e caducidade do registo ..... Título III — Infracções................................................................................................. Capítulo I — Disposições gerais ........................................................................... Capítulo II — Ilícitos criminais e contra-ordenacionais....................................... Secção I — Disposição geral ....................................................................... Secção II — Ilícitos criminais ...................................................................... Secção III — Ilícitos contra-ordenacionais .................................................. Capítulo III — Processo ........................................................................................ Secção I — Medidas e procedimentos que visam garantir o respeito pelos direitos de propriedade industrial ........................................... Subsecção I — Disposições gerais...................................................... Subsecção II — Provas........................................................................ Coimbra Editora ®

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Subsecção III — Informações ............................................................. Subsecção IV — Procedimentos cautelares ........................................ Subsecção V — Indemnização ............................................................ Subsecção VI — Medidas decorrentes da decisão de mérito ............. Subsecção VII — Medidas de publicidade ......................................... Subsecção VIII — Disposições subsidiárias ....................................... Secção II — Processo penal e contra-ordenacional ..................................... Título IV — Taxas ........................................................................................................ Título V — Boletim da Propriedade Industrial............................................................ Código Civil.................................................................................................................. Decreto-Lei n.º 213/90, de 28 de Junho (Estabelece o regime jurídico do obtentor de variedades vegetais) ...................................................................................................... Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro (Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais) ....................................................................................................................... Decreto-Lei n.º 118/2002, de 20 de Abril (Estabelece o regime jurídico do registo, conservação, salvaguarda legal e transferência do material vegetal autóctone com interesse para a actividade agrária, agro-florestal e paisagística)................................ Decreto-Lei n.º 111/2005, de 8 de Julho (Cria a “empresa on-line” e a “marca na hora”).... Decreto-Lei n.º 360/2007, de 2 de Novembro (Dá execução ao Regulamento n.º 1383/2003, do Conselho, de 22 de Julho, que institui a intervenção das autoridades aduaneiras em relação às mercadorias suspeitas de violarem certos direitos de propriedade intelectual e medidas contra mercadorias que violem esses direitos) ......................................................... Decreto-Lei n.º 57/2008, de 26 de Março (Estabelece o regime jurídico aplicável às práticas comerciais desleais das empresas nas relações com os consumidores) ......... Lei n.º 16/2008, de 1 de Abril (Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/48/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual e republica o Código da Propriedade Industrial e o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos) ........................... Decreto-Lei n.º 143/2008, de 25 de Julho (Aprova medidas de simplificação e acesso à propriedade industrial, alterando o Código da Propriedade Industrial).................... Lei n.º 46/2011, de 24 de Junho (Cria o tribunal de competência especializada para propriedade intelectual e o tribunal de competência especializada para a concorrência, regulação e supervisão) ................................................................................................ Lei n.º 62/2011, de 12 de Dezembro (Cria um regime de composição dos litígios emergentes de direitos de propriedade industrial quando estejam em causa medicamentos de referência e medicamentos genéricos) ........................................................ Decreto-Lei n.º 67/2012, de 20 de Março (Institui o Tribunal da Propriedade Intelectual e o Tribunal da Concorrência) .......................................................................... Portaria n.º 84/2012, de 29 de Março (Instala o 1.º Juízo do Tribunal da Propriedade Intelectual e o 1.º Juízo do Tribunal da Concorrência) ............................................... Portaria n.º 100/2013, de 6 de Março (Declara instalado o 2.º Juízo do Tribunal da Propriedade Intelectual) ................................................................................................ Regras de Registo de Domínios .PT (2012) (Preâmbulo) ...........................................

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II TEXTOS DE FONTE INTERNACIONAL [17] [18]

Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial, de 20 de Março de 1883 .... Acordo TRIPS/ADPIC ................................................................................................. Coimbra Editora ®

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Direito da Propriedade Industrial

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Declaração de Doha de 14 de Novembro de 2001 Relativa ao Acordo TRIPS e à Saúde Pública................................................................................................................ Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes (1970) .............................................. Convenção sobre a Patente Europeia 2000 .................................................................. Acordo de 17 de Outubro de 2000, relativo ao artigo 65.º da Convenção sobre a Concessão da Patente Europeia («Acordo de Londres») ............................................. Tratado de Budapeste sobre o Reconhecimento Internacional do Depósito de Microrganismos para Efeitos do Procedimento em Matéria de Patentes (1977; revisto em 1980) ......... Tratado de Washington sobre a Protecção da Propriedade Intelectual relativa aos Circuitos Integrados (1989) .......................................................................................... Acordo da Haia sobre o Depósito Internacional de Desenhos Industriais (1925; revisto por último em 1999) ..................................................................................................... Acordo de Madrid Relativo ao Registo Internacional das Marcas (1891; revisto por último em 1979) ........................................................................................................... Protocolo referente ao Acordo de Madrid Relativo ao Registo Internacional das Marcas (1989) ............................................................................................................... Acordo de Nice Relativo à Classificação Internacional dos Produtos e Serviços aos quais se Aplicam as Marcas de Fábrica ou de Comércio (1957, revisto por último em 1977).... Acordo de Madrid Relativo à Repressão das Falsas Indicações de Proveniência nas Mercadorias (1891; revisto em 1949) .......................................................................... Acordo de Lisboa Relativo à Protecção das Denominações de Origem e ao seu Registo Internacional (1958; revisto por último em 1979) ....................................................... Convenção Internacional para a Protecção das Obtenções Vegetais (1961; revista por último em 1991) ........................................................................................................... Acordo Comercial Anticontrafacção (ACTA) (2011) .................................................. Política Uniforme de Resolução de Litígios sobre Nomes de Domínio (1999) .........

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III TEXTOS DE FONTE EUROPEIA [34] [35] [36] [37] [38] [39]

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Regulamento (CE) n.º 2100/94 do Conselho, de 27 de Julho de 1994, relativo ao regime comunitário de protecção das variedades vegetais .......................................... Directiva n.º 98/44/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Julho de 1998, relativa à protecção jurídica das invenções biotecnológicas ....................................... Directiva n.º 98/71/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 1998, relativa à protecção legal de desenhos e modelos ........................................ Regulamento (CE) n.º 6/2002, do Conselho, de 12 de Dezembro de 2001, relativo aos desenhos ou modelos comunitários ....................................................................... Regulamento (CE) n.º 733/2002, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Abril de 2002, relativo à implementação do domínio de topo.eu .......................... Regulamento (CE) n.º 874/2004, da Comissão, de 28 de Abril de 2004, que estabelece as regras de política de interesse público relativas à implementação e às funções do domínio de topo.eu, e os princípios que regem o registo ............................................ Directiva n.º 2004/48/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual ......................... Directiva n.º 2005/29/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio de 2005 relativa às práticas comerciais desleais .......................................................... Regulamento (CE) n.º 510/2006, do Conselho, de 20 de Março de 2006, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios ................................................................................................ Coimbra Editora ®

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Regulamento (CE) n.º 864/2007, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Julho de 2007, relativo à Lei Aplicável às Obrigações Extracontratuais (“Roma II”) ............ Directiva 2008/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 22 de Outubro de 2008 que aproxima as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas ................... Regulamento (CE) n.º 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009 sobre a marca comunitária ........................................................................................................ Regulamento (CE) n.º 469/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Maio de 2009, relativo ao certificado complementar de protecção para os medicamentos ....... Regulamento (UE) n.º 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial .................................................... Regulamento (UE) n.º 1257/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Dezembro de 2012, que regulamenta a cooperação reforçada no domínio da criação da proteção unitária de patentes ................................................................................... Regulamento (UE) n.º 1260/2012 do Conselho, de 17 de dezembro de 2012, que regulamenta a cooperação reforçada no domínio da criação da proteção unitária de patentes no que diz respeito ao regime de tradução aplicável .................................... Acordo Relativo ao Tribunal Unificado de Patentes, de 19 de Fevereiro de 2013.....

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