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ÍNDICE GERAL Págs.

Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto..........................................................................

5

LIVRO I Dos sujeitos do processo TÍTULO I Do juiz e do tribunal CAPÍTULO CAPÍTULO

I — Da jurisdição ............................................................................. II — Da competência .........................................................................

23 23

Secção I — Competência material e funcional ............................................. Secção II — Competência territorial ............................................................... Secção III — Competência por conexão ..........................................................

23 27 28

CAPÍTULO III — Da declaração de incompetência .............................................. CAPÍTULO IV — Dos conflitos de competência................................................... CAPÍTULO V — Da obstrução ao exercício da jurisdição .................................. CAPÍTULO VI — Dos impedimentos, recusas e escusas ......................................

30 30 31 32

TÍTULO II Do Ministério Público e dos órgãos de polícia criminal............

35

TÍTULO III Do arguido e do seu defensor ..................................

37

TÍTULO IV Do assistente...............................................

41

TÍTULO V Das partes civis ............................................

43

LIVRO II Dos actos processuais TÍTULO I Disposições gerais .......................................... Coimbra Editora ®

47


546

Código de Processo Penal TÍTULO II Da forma dos actos e da sua documentação ...................

Págs.

52

TÍTULO III Do tempo dos actos e da aceleração do processo................

56

TÍTULO IV Da comunicação dos actos e da convocação para eles............

60

TÍTULO V Das nulidades..............................................

64

LIVRO III Da prova TÍTULO I Disposições gerais ..........................................

67

TÍTULO II

CAPÍTULO CAPÍTULO CAPÍTULO CAPÍTULO CAPÍTULO CAPÍTULO CAPÍTULO

I— II — III — IV — V— VI — VII —

Dos meios de prova ........................................

68

Da prova testemunhal ............................................................... Das declarações do arguido, do assistente e das partes civis . Da prova por acareação ............................................................ Da prova por reconhecimento .................................................. Da reconstituição do facto ........................................................ Da prova pericial....................................................................... Da prova documental ................................................................

68 72 75 75 76 77 82

TÍTULO III

CAPÍTULO I— CAPÍTULO II — CAPÍTULO III — CAPÍTULO IV —

Dos meios de obtenção da prova ............................

83

Dos exames ............................................................................... Das revistas e buscas ................................................................ Das apreensões .......................................................................... Das escutas telefónicas .............................................................

83 84 86 89

LIVRO IV Das medidas de coacção e de garantia patrimonial TÍTULO I Disposições gerais.......................................... Coimbra Editora ®

93


Índice geral

547 TÍTULO II Das medidas de coacção.....................................

Págs.

CAPÍTULO I — Das medidas admissíveis .......................................................... CAPÍTULO II — Das condições de aplicação das medidas................................. CAPÍTULO III — Da revogação, alteração e extinção das medidas .................... CAPÍTULO IV — Dos modos de impugnação....................................................... CAPÍTULO V — Da indemnização por privação da liberdade ilegal ou injustificada

95 99 100 104 106

95

TÍTULO III Das medidas de garantia patrimonial .........................

106

LIVRO V Relações com autoridades estrangeiras e entidades judiciárias internacionais TÍTULO I Disposições gerais ..........................................

109

TÍTULO II Da revisão e confirmação de sentença penal estrangeira.........

110

LIVRO VI Das fases preliminares TÍTULO I Disposições gerais ..........................................

113

CAPÍTULO I — Da notícia do crime .................................................................. CAPÍTULO II — Das medidas cautelares e de polícia ........................................ CAPÍTULO III — Da detenção ...............................................................................

113 115 118

TÍTULO II Do inquérito ...............................................

121

CAPÍTULO I — Disposições gerais ..................................................................... CAPÍTULO II — Dos actos de inquérito .............................................................. CAPÍTULO III — Do encerramento do inquérito ..................................................

121 122 126

TÍTULO III Da instrução..............................................

131

Disposições gerais ..................................................................... Dos actos de instrução .............................................................. Do debate instrutório................................................................. Do encerramento da instrução ..................................................

131 133 134 137

CAPÍTULO I— CAPÍTULO II — CAPÍTULO III — CAPÍTULO IV —

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548

Código de Processo Penal

LIVRO VII Do julgamento

CAPÍTULO I— CAPÍTULO II — CAPÍTULO III — CAPÍTULO IV —

TÍTULO I Dos actos preliminares ......................................

139

TÍTULO II Da audiência ..............................................

143

Disposições gerais ..................................................................... Dos actos introdutórios ............................................................. Da produção da prova............................................................... Da documentação da audiência ................................................

143 146 151 158

TÍTULO III Da sentença ...............................................

159

Págs.

LIVRO VIII Dos processos especiais TÍTULO I Do processo sumário........................................

167

TÍTULO II Do processo abreviado ......................................

173

TÍTULO III Do processo sumaríssimo....................................

174

LIVRO IX Dos recursos TÍTULO I Dos recursos ordinários .....................................

177

Princípios gerais ........................................................................ Da tramitação unitária............................................................... Do recurso perante as relações................................................. Do recurso perante o Supremo Tribunal de Justiça ................

177 180 187 188

TÍTULO II Dos recursos extraordinários ..............................

189

I — Da fixação de jurisprudência .................................................... II — Da revisão..................................................................................

189 192

CAPÍTULO I— CAPÍTULO II — CAPÍTULO III — CAPÍTULO IV —

CAPÍTULO CAPÍTULO

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Índice geral

549

LIVRO X Das execuções TÍTULO I Disposições gerais ..........................................

Págs.

197

TÍTULO II Da execução da pena de prisão ...............................

199

CAPÍTULO I — Da prisão ................................................................................... CAPÍTULO II — Da liberdade condicional .......................................................... CAPÍTULO III — Da execução da prisão por dias livres e em regime de semidetenção ou de permanência na habitação ................................

199 200 200

TÍTULO III Da execução das penas não privativas de liberdade .............

201

CAPÍTULO I — Da execução da pena de multa................................................. CAPÍTULO II — Da execução da pena suspensa................................................. CAPÍTULO III — Da execução da prestação de trabalho a favor da comunidade e da admoestação ...................................................................... CAPÍTULO IV — Da execução das penas acessórias............................................

201 202 203 204

TÍTULO IV Da execução das medidas de segurança........................

205

CAPÍTULO I — Execução das medidas de segurança privativas da liberdade ..... CAPÍTULO II — .................................................................................................... CAPÍTULO III — Da execução das medidas de segurança não privativas da liberdade ....................................................................................

205 207

TÍTULO V ................................................

207

207

TÍTULO VI Da execução de bens e destino das multas .....................

207

LIVRO XI Da responsabilidade por custas ........................

209

Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro............................................................ Lei n.º 59/98, de 25 de Agosto..............................................................................

211 213

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550

Código de Processo Penal Págs.

Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro........................................................ Lei n.º 115/2009, de 12-10 .................................................................................... Lei n.º 26/2010, de 30-8 ........................................................................................ Lei n.º 20/2013, de 21-2 ........................................................................................ Tabela de alterações ao Código de Processo Penal revisto em 2007 ..................

214 216 216 216 217

APÊNDICE Constituição da República Portuguesa ..............................................................

223

Regime geral das contra-ordenações (Dec.-Lei n.º 433/82, de 27-10; Dec.-Lei n.º 244/95, de 14-9) ........................................................................................

233

Infracções contra a economia e contra a saúde pública (Dec.-Lei n.º 28/84, de 20-1) ...........................................................................................................

249

Responsabilidade dos titulares de cargos políticos (Lei n.º 34/87, de 16-7)....

257

Regime do júri (Dec.-Lei n.º 387-A/87, de 29-12) ............................................

263

Processamento e julgamento de contravenções e transgressões (Dec.-Lei n.º 17/91, de 10-1) ..........................................................................................

271

Tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas (Dec.-Lei n.º 15/93, de 22-1; Portaria n.º 94/96, de 26-3; Lei n.º 30/2000, de 29-11; Dec.-Lei n.º 130-A/2001, de 23-4).................................................................

279

Medidas de combate à corrupção e criminalidade económica e financeira (Lei n.º 36/94, de 29-9) ..................................................................................

291

Brigadas anticrime e unidades mistas de coordenação (Dec.-Lei n.º 81/95, de 22-4) ...........................................................................................................

295

Saúde mental (Lei n.º 36/98, de 24-7).................................................................

299

Lei de imprensa (Lei n.º 2/99, de 13-1) ..............................................................

311

Protecção de testemunhas (Lei n.º 93/99, de 14-7; Dec.-Lei n.º 190/2003, de 22-8) ...........................................................................................................

313

Cooperação judiciária internacional em matéria penal (Lei n.º 144/99, de 31-8)

331

Regime geral das infracções tributárias (Lei n.º 15/2001, de 5-6; Dec.-Lei n.º 93/2003, de 30-4) .......................................................................................

391

Acções encobertas para fins de prevenção e investigação criminal (Lei n.º 101/2001, de 25-8) ....................................................................................

411

Criminalidade organizada e económico-financeira (Lei n.º 5/2002, de 11-1)

415

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Índice geral

551

Mandado de detenção europeu (Lei n.º 65/2003, de 23-8)...............................

423

Perícias médico-legais e forenses (Lei n.º 45/2004, de 19-8)............................

441

Mediação penal (Lei n.º 21/2007, de 12-6; Portaria n.º 68-C/2008, de 22-1)...

455

Lei Orgânica da Polícia Judiciária (Lei n.º 37/2008, de 6-8) ..........................

469

Lei de Organização da Investigação Criminal (Lei n.º 49/2008, de 27-8) .....

477

Apreensão de bens ou elementos de prova (Lei n.º 25/2009, de 5-6).............

487

Cibercrime (Lei n.º 109/2009, de 15-9)...............................................................

497

Vítimas de violência doméstica (Lei n.º 112/2009, de 16-9).............................

509

Jurisprudência obrigatória ..................................................................................

521

ÍNDICE

539

Págs.

ANALÍTICO .....................................................................................................

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Código de Processo Penal  

A 20.ª edição atualiza o Código de Processo Penal de acordo com as alterações introduzidas pela Lei n.º 20/2013, de 21 de fevereiro, com a c...