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ÍNDICE Págs.

ABREVIATURAS ............................................................................................

5

LEI N.º 168/99, DE 18 DE SETEMBRO......................................................

7

ANEXO CÓDIGO DAS EXPROPRIAÇÕES TÍTULO I — DISPOSIÇÕES GERAIS .......................................................

9

Artigo 1.º — Admissibilidade das expropriações................................................. Artigo 2.º — Princípios gerais........................................................................... Artigo 3.º — Limite da expropriação ................................................................ Artigo 4.º — Expropriação por zonas ou lanços ................................................. Artigo 5.º — Direito de reversão ....................................................................... Artigo 6.º — Afectação dos bens do domínio público ......................................... Artigo 7.º — Expropriação de bens ou direitos relativos a concessões e privilégios .... Artigo 8.º — Constituição de servidões administrativas ...................................... Artigo 9.º — Conceito de interessados ...............................................................

9 19 24 29 32 47 50 52 71

TÍTULO II — DA DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA E DA AUTORIZAÇÃO DE POSSE ADMINISTRATIVA ...........

79

Artigo 10.º — Resolução de expropriar.............................................................. Artigo 11.º — Aquisição por via de direito privado ........................................... Artigo 12.º — Remessa do requerimento ........................................................... Artigo 13.º — Declaração de utilidade pública ................................................. Artigo 14.º — Competência para a declaração de utilidade pública ................... Artigo 15.º — Atribuição do carácter de urgência ............................................. Artigo 16.º — Expropriação urgentíssima .........................................................

79 86 93 97 130 134 138

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455


Código das Expropriações Págs.

Artigo 17.º — Publicação da declaração de utilidade pública ............................ Artigo 17.º-A — Dever de comunicação ........................................................... Artigo 18.º — Ocupação de prédios vizinhos ..................................................... Artigo 19.º — Posse administrativa .................................................................. Artigo 20.º — Condições de efectivação da posse administrativa ......................... Artigo 21.º — Vistoria ad perpetuam rei memoriam ....................................... Artigo 22.º — Auto de posse administrativa ......................................................

139 148 149 151 154 162 168

TÍTULO III — DO CONTEÚDO DA INDEMNIZAÇÃO........................

169

Artigo 23.º — Justa indemnização.................................................................... Artigo 24.º — Cálculo do montante da indemnização ....................................... Artigo 25.º — Classificação dos solos ................................................................. Artigo 26.º — Cálculo do valor do solo apto para a construção .......................... Artigo 27.º — Cálculo do valor do solo para outros fins..................................... Artigo 28.º — Cálculo do valor de edifícios ou construções e das respectivas áreas de implantação e logradouros ..................................................... Artigo 29.º — Cálculo do valor nas expropriações parciais ................................. Artigo 30.º — Indemnização respeitante ao arrendamento ................................. Artigo 31.º — Indemnização pela interrupção da actividade comercial, industrial, liberal ou agrícola ..................................................................... Artigo 32.º — Indemnização pela expropriação de direitos diversos da propriedade plena ........................................................................................

169 185 190 208 236

TÍTULO IV — PROCESSO DE EXPROPRIAÇÃO ...................................

279

CAPÍTULO I — EXPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL........................................

279

Artigo 33.º — Tentativa de acordo ................................................................... Artigo 34.º — Objecto do acordo ...................................................................... Artigo 35.º — Proposta da entidade expropriante .............................................. Artigo 36.º — Formalização do acordo por escritura ou auto ............................. Artigo 37.º — Conteúdo da escritura ou do auto...............................................

279 280 281 282 286

CAPÍTULO II — EXPROPRIAÇÃO LITIGIOSA.......................................

288

SECÇÃO I — Disposições introdutórias ......................................................

288

Artigo 38.º — Arbitragem ................................................................................ Artigo 39.º — Autuação................................................................................... Artigo 40.º — Legitimidade ............................................................................. Artigo 41.º — Suspensão da instância e nomeação de curador provisório ............

288 290 292 297

456

245 251 265 274 277

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Índice Págs.

SECÇÃO II — Da tramitação do processo ..................................................

299

SUBSECÇÃO I — Arbitragem ......................................................................

299

Artigo 42.º — Promoção da arbitragem ............................................................ Artigo 43.º — Petições a apresentar no tribunal ................................................ Artigo 44.º — Natureza dos processos litigiosos .................................................. Artigo 45.º — Designação dos árbitros .............................................................. Artigo 46.º — Designação de grupos de árbitros ................................................ Artigo 47.º — Notificação da designação dos árbitros ........................................ Artigo 48.º — Apresentação de quesitos ............................................................. Artigo 49.º — Decisão arbitral ......................................................................... Artigo 50.º — Honorários ................................................................................ Artigo 51.º — Remessa do processo.................................................................... Artigo 52.º — Recurso...................................................................................... Artigo 53.º — Dúvidas sobre a titularidade de direitos ......................................

299 303 303 304 305 306 307 307 309 310 320 322

SUBSECÇÃO II — Arguição de irregularidades ..........................................

324

Artigo 54.º — Reclamação ...............................................................................

324

SUBSECÇÃO III — Pedido de expropriação total ......................................

328

Artigo 55.º — Requerimento ............................................................................ Artigo 56.º — Improcedência do pedido ............................................................ Artigo 57.º — Caução .....................................................................................

328 334 335

SUBSECÇÃO IV — Recurso da arbitragem.................................................

335

Artigo 58.º — Requerimento ............................................................................ Artigo 59.º — Admissão do recurso ................................................................... Artigo 60.º — Resposta..................................................................................... Artigo 61.º — Diligências instrutórias .............................................................. Artigo 62.º — Designação e nomeação dos peritos ............................................. Artigo 63.º — Notificação para o acto de avaliação........................................... Artigo 64.º — Alegações ................................................................................... Artigo 65.º — Prazo de decisão ........................................................................ Artigo 66.º — Decisão .....................................................................................

335 350 351 352 356 360 364 367 367

TÍTULO V — DO PAGAMENTO DAS INDEMNIZAÇÕES ....................

376

Artigo 67.º — Formas de pagamento ................................................................ Artigo 68.º — Quantias em dívida...................................................................

376 377

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Código das Expropriações Págs.

Artigo 69.º — Cedência de bens ou direitos....................................................... Artigo 70.º — Juros moratórios ......................................................................... Artigo 71.º — Depósito da indemnização ......................................................... Artigo 72.º — Impugnação dos montantes depositados ....................................... Artigo 73.º — Atribuição das indemnizações.....................................................

378 379 380 383 384

TÍTULO VI — DA REVERSÃO DOS BENS EXPROPRIADOS ..............

385

Artigo 74.º — Requerimento ............................................................................ Artigo 75.º — Audiência da entidade e de outros interessados ............................ Artigo 76.º — Publicidade da decisão ............................................................... Artigo 76.º-A — Acordo de reversão ................................................................. Artigo 77.º — Pedido de adjudicação ............................................................... Artigo 78.º — Oposição do expropriante ........................................................... Artigo 79.º — Adjudicação ..............................................................................

385 387 388 389 390 392 393

TÍTULO VII — DA REQUISIÇÃO .............................................................

394

Artigo 80.º — Requisição de imóveis................................................................. Artigo 81.º — Uso dos imóveis requisitados ....................................................... Artigo 82.º — Acto de requisição ...................................................................... Artigo 83.º — Instrução do pedido de requisição ............................................... Artigo 84.º — Indemnização ............................................................................ Artigo 85.º — Obrigações do beneficiário.......................................................... Artigo 86.º — Direitos e deveres do proprietário ................................................ Artigo 87.º — Recurso contencioso ....................................................................

394 395 395 396 397 398 399 400

TÍTULO VIII — DISPOSIÇÕES FINAIS ...................................................

400

Artigo 88.º — Desistência da expropriação........................................................ Artigo 89.º — Lista de peritos .......................................................................... Artigo 90.º — Regiões Autónomas..................................................................... Artigo 91.º — Expropriação de bens móveis ...................................................... Artigo 92.º — Aplicação subsidiária do processo de expropriação ........................ Artigo 93.º — Áreas de desenvolvimento urbano prioritário e de construção prioritária ....................................................................................... Artigo 94.º — Expropriação para fins de composição urbana ............................. Artigo 95.º — Áreas com construções não licenciadas ......................................... Artigo 96.º — Expropriação requerida pelo proprietário .................................... Artigo 97.º — Dever de informação.................................................................. Artigo 98.º — Contagem de prazos não judiciais...............................................

400 403 404 405 406

458

407 408 409 410 413 414

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Índice Págs.

DECRETO-LEI N.º 301/2009, DE 21 DE OUTUBRO...............................

417

DECRETO-LEI N.º 123/2010, DE 12 DE NOVEMBRO ...........................

427

DECRETO-LEI N.º 125/2002, DE 10 DE MAIO (alterado pelo DL 12/2007, de 19 de Janeiro, DL 94/2009, de 27 de Abril) ........................................

437

BIBLIOGRAFIA..............................................................................................

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CÓDIGO DAS EXPROPRIAÇÕES  

O instituto da expropriação tem merecido nas últimas décadas particular atenção tanto por parte do legislador, como pela jurisprudência e do...

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