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ÍNDICE GERAL Págs.

PREFÁCIO ............................................................................................................................ Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro ......................................................................... Lei n.º 26/2010, de 30 de Agosto......................................................................................

7 11 27

CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E GERAIS Artigo 1.º Artigo 2.º Artigo 3.º Artigo 4.º Artigo 5.º Artigo 6.º Artigo 7.º

(Definições legais) .............................................................................................. (Legalidade do processo) ..................................................................................... (Aplicação subsidiária)....................................................................................... (Integração de lacunas) ...................................................................................... (Aplicação da lei processual penal no tempo) ....................................................... (Aplicação da lei processual penal no espaço) ....................................................... (Suficiência do processo penal) ............................................................................

29 33 33 33 34 37 38

LIVRO I DOS SUJEITOS DO PROCESSO TÍTULO I DO JUIZ E DO TRIBUNAL CAPÍTULO I DA JURISDIÇÃO Artigo 8.º (Administração da justiça penal) ........................................................................ Artigo 9.º (Exercício da função jurisdicional penal) ............................................................

39 39

CAPÍTULO II DA COMPETÊNCIA SECÇÃO I 96 — C.P.P. Anot.

COMPETÊNCIA MATERIAL E FUNCIONAL Artigo 10.º (Disposições aplicáveis) ..................................................................................... Artigo 11.º (Competência do Supremo Tribunal de Justiça) ................................................. Coimbra Editora ®

40 40 1521


Índice Geral Págs.

Artigo 12.º Artigo 13.º Artigo 14.º Artigo 15.º Artigo 16.º Artigo 17.º Artigo 18.º

(Competência das relações) ............................................................................... (Competência do tribunal do júri) ................................................................... (Competência do tribunal colectivo) ................................................................. (Determinação da pena aplicável) .................................................................... (Competência do tribunal singular) .................................................................. (Competência do juiz de instrução) .................................................................. (Tribunal de execução das penas) .....................................................................

51 54 55 56 57 59 59

SECÇÃO II COMPETÊNCIA TERRITORIAL Artigo 19.º Artigo 20.º Artigo 21.º Artigo 22.º Artigo 23.º

(Regras gerais) ................................................................................................. (Crime cometido a bordo de navio ou aeronave) ............................................... (Crime de localização duvidosa ou desconhecida) .............................................. (Crime cometido no estrangeiro) ....................................................................... (Processo respeitante a magistrado)....................................................................

60 62 62 64 64

SECÇÃO III COMPETÊNCIA POR CONEXÃO Artigo 24.º Artigo 25.º Artigo 26.º Artigo 27.º Artigo 28.º Artigo 29.º Artigo 30.º Artigo 31.º

(Casos de conexão) ........................................................................................... (Conexão de processos da competência de tribunais com sede na mesma comarca) (Limites à conexão).......................................................................................... (Competência material e funcional determinada pela conexão) .......................... (Competência determinada pela conexão) ......................................................... (Unidade e apensação dos processos).................................................................. (Separação dos processos) .................................................................................. (Prorrogação da competência)...........................................................................

67 68 69 69 69 70 71 73

CAPÍTULO III DA DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA Artigo 32.º (Conhecimento e dedução da incompetência) .................................................... Artigo 33.º (Efeitos da declaração de incompetência)...........................................................

74 76

CAPÍTULO IV DOS CONFLITOS DE COMPETÊNCIA Artigo 34.º (Casos de conflito e sua cessação) ...................................................................... Artigo 35.º (Denúncia do conflito)..................................................................................... Artigo 36.º (Resolução do conflito) .....................................................................................

77 78 79

CAPÍTULO V DA OBSTRUÇÃO AO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO Artigo 37.º (Pressupostos e efeito) ....................................................................................... Artigo 38.º (Apreciação e decisão) ...................................................................................... 1522

80 82

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Índice Geral CAPÍTULO VI DOS IMPEDIMENTOS, RECUSAS E ESCUSAS Págs.

Artigo 39.º Artigo 40.º Artigo 41.º Artigo 42.º Artigo 43.º Artigo 44.º Artigo 45.º Artigo 46.º Artigo 47.º

(Impedimentos)................................................................................................ (Impedimento por participação em processo) ..................................................... (Declaração de impedimento e seu efeito) .......................................................... (Recurso) ......................................................................................................... (Recusas e escusas) ............................................................................................ (Prazos)........................................................................................................... (Processo e decisão) .......................................................................................... (Termos posteriores).......................................................................................... (Extensão do regime de impedimentos, recusas e escusas) ....................................

83 84 89 90 90 96 97 98 98

TÍTULO II DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DOS ÓRGÃOS DE POLÍCIA CRIMINAL Artigo 48.º Artigo 49.º Artigo 50.º Artigo 51.º Artigo 52.º Artigo 53.º Artigo 54.º Artigo 55.º Artigo 56.º

(Legitimidade)................................................................................................. (Legitimidade em procedimento dependente de queixa) ..................................... (Legitimidade em procedimento dependente de acusação particular)................... (Homologação da desistência da queixa ou da acusação particular).................... (Legitimidade no caso de concurso de crimes) .................................................... (Posição e atribuições do Ministério Público no processo) ................................... (Impedimentos, recusas e escusas) ...................................................................... (Competência dos órgãos de polícia criminal) .................................................... (Orientação e dependência funcional dos órgãos de polícia criminal)..................

99 101 104 105 106 106 110 111 113

TÍTULO III DO ARGUIDO E DO SEU DEFENSOR Artigo 57.º Artigo 58.º Artigo 59.º Artigo 60.º Artigo 61.º Artigo 62.º Artigo 63.º Artigo 64.º Artigo 65.º Artigo 66.º Artigo 67.º

(Qualidade de arguido) ................................................................................... (Constituição de arguido)................................................................................. (Outros casos de constituição de arguido) .......................................................... (Posição processual) .......................................................................................... (Direitos e deveres processuais) .......................................................................... (Defensor) ....................................................................................................... (Direitos do defensor) ....................................................................................... (Obrigatoriedade de assistência) ....................................................................... (Assistência a vários arguidos) .......................................................................... (Defensor nomeado) ......................................................................................... (Substituição de defensor).................................................................................

114 117 122 123 123 129 131 133 139 139 142

TÍTULO IV DO ASSISTENTE Artigo 68.º (Assistente) ...................................................................................................... Coimbra Editora ®

142 1523


Índice Geral Págs.

Artigo 69.º (Posição processual e atribuições dos assistentes) ................................................. Artigo 70.º (Representação judiciária dos assistentes) ...........................................................

157 161

TÍTULO V DAS PARTES CIVIS Artigo 71.º (Princípio de adesão) ....................................................................................... Artigo 72.º (Pedido em separado) ....................................................................................... Artigo 73.º (Pessoas com responsabilidade meramente civil) ................................................. Artigo 74.º (Legitimidade e poderes processuais).................................................................. Artigo 75.º (Dever de informação) ..................................................................................... Artigo 76.º (Representação) ................................................................................................ Artigo 77.º (Formulação do pedido) ................................................................................... Artigo 78.º (Contestação)................................................................................................... Artigo 79.º (Provas) .......................................................................................................... Artigo 80.º (Julgamento) ................................................................................................... Artigo 81.º (Renúncia, desistência e conversão do pedido) ................................................... Artigo 82.º (Liquidação em execução de sentença e reenvio para os tribunais civis) .............. Artigo 82.º-A (Reparação da vítima em casos especiais) ....................................................... Artigo 83.º (Exequibilidade provisória) .............................................................................. Artigo 84.º (Caso julgado) .................................................................................................

163 165 166 166 168 168 169 170 171 171 171 171 173 173 174

LIVRO II DOS ACTOS PROCESSUAIS TÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 85.º Artigo 86.º Artigo 87.º Artigo 88.º Artigo 89.º Artigo 90.º Artigo 91.º

(Manutenção da ordem nos actos processuais).................................................... (Publicidade do processo e segredo de justiça) .................................................... (Assistência do público a actos processuais) ........................................................ (Meios de comunicação social) .......................................................................... (Consulta de auto e obtenção de certidão e informação por sujeitos processuais) (Consulta de auto e obtenção de certidão por outras pessoas) .............................. (Juramento e compromisso) ..............................................................................

176 177 229 232 241 265 267

TÍTULO II DA FORMA DOS ACTOS E DA SUA DOCUMENTAÇÃO Artigo 92.º Artigo 93.º Artigo 94.º Artigo 95.º 1524

(Língua dos actos e nomeação de intérprete)...................................................... (Participação de surdo, de deficiente auditivo ou de mudo) ............................... (Forma escrita dos actos) .................................................................................. (Assinatura) ....................................................................................................

270 273 273 275

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Índice Geral Págs.

Artigo 96.º (Oralidade dos actos) ....................................................................................... Artigo 97.º (Actos decisórios) .............................................................................................. Artigo 98.º (Exposições, memoriais e requerimentos) ........................................................... Artigo 99.º (Auto) ............................................................................................................. Artigo 100.º (Redacção do auto) ........................................................................................ Artigo 101.º (Registo e transcrição) .................................................................................... Artigo 102.º (Reforma de auto perdido, extraviado ou destruído) ........................................

276 276 278 280 280 281 282

TÍTULO III DO TEMPO DOS ACTOS E DA ACELERAÇÃO DO PROCESSO Artigo 103.º (Quando se praticam os actos) ........................................................................ Artigo 104.º (Contagem dos prazos de actos processuais) ...................................................... Artigo 105.º (Prazo e seu excesso) ....................................................................................... Artigo 106.º (Prazo para termos e mandados) .................................................................... Artigo 107.º (Renúncia ao decurso e prática de acto fora do prazo) ..................................... Artigo 107.º-A (Sanção pela prática extemporânea de actos processuais) .............................. Artigo 108.º (Aceleração de processo atrasado) .................................................................... Artigo 109.º (Tramitação do pedido de aceleração) ............................................................. Artigo 110.º (Pedido manifestamente infundado) ...............................................................

283 286 287 288 288 294 294 295 296

TÍTULO IV DA COMUNICAÇÃO DOS ACTOS E DA CONVOCAÇÃO PARA ELES Artigo 111.º Artigo 112.º Artigo 113.º Artigo 114.º Artigo 115.º Artigo 116.º Artigo 117.º

(Comunicação dos actos processuais) ............................................................... (Convocação para acto processual) .................................................................. (Regras gerais sobre notificações) ..................................................................... (Casos especiais) ............................................................................................. (Dificuldades em efectuar notificação ou cumprir mandado) ........................... (Falta injustificada de comparecimento) ......................................................... (Justificação da falta de comparecimento) .......................................................

296 298 299 311 311 312 314

TÍTULO V DAS NULIDADES Artigo 118.º Artigo 119.º Artigo 120.º Artigo 121.º Artigo 122.º Artigo 123.º Coimbra Editora ®

(Princípio da legalidade)................................................................................ (Nulidades insanáveis) ................................................................................... (Nulidades dependentes de arguição) .............................................................. (Sanação de nulidades) .................................................................................. (Efeitos da declaração de nulidade)................................................................. (Irregularidades) ............................................................................................

316 319 323 328 329 331 1525


Índice Geral LIVRO III DA PROVA TÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Págs.

Artigo 124.º Artigo 125.º Artigo 126.º Artigo 127.º

(Objecto da prova) ........................................................................................ (Legalidade da prova) .................................................................................... (Métodos proibidos de prova) ......................................................................... (Livre apreciação da prova) ............................................................................

333 334 336 344

TÍTULO II DOS MEIOS DE PROVA CAPÍTULO I DA PROVA TESTEMUNHAL Artigo 128.º Artigo 129.º Artigo 130.º Artigo 131.º Artigo 132.º Artigo 133.º Artigo 134.º Artigo 135.º Artigo 136.º Artigo 137.º Artigo 138.º Artigo 139.º

(Objecto e limites do depoimento) .................................................................. (Depoimento indirecto) .................................................................................. (Vozes públicas e convicções pessoais) ............................................................... (Capacidade e dever de testemunhar) ............................................................. (Direitos e deveres das testemunhas) ................................................................ (Impedimentos).............................................................................................. (Recusa de depoimento).................................................................................. (Segredo profissional) ..................................................................................... (Segredo de funcionários) ............................................................................... (Segredo de Estado) ........................................................................................ (Regras da inquirição) ................................................................................... (Imunidades, prerrogativas e medidas especiais de protecção)............................

363 364 372 373 373 375 382 383 394 394 395 397

CAPÍTULO II DAS DECLARAÇÕES DO ARGUIDO, DO ASSISTENTE E DAS PARTES CIVIS Artigo 140.º Artigo 141.º Artigo 142.º Artigo 143.º Artigo 144.º Artigo 145.º

(Declarações do arguido: regras gerais) ............................................................ (Primeiro interrogatório judicial de arguido detido) ........................................ (Juiz de instrução competente) ....................................................................... (Primeiro interrogatório não judicial de arguido detido) ................................. (Outros interrogatórios).................................................................................. (Declarações e notificações do assistente e das partes civis) ................................

398 398 411 412 413 415

CAPÍTULO III DA PROVA POR ACAREAÇÃO Artigo 146.º (Pressupostos e procedimento).......................................................................... 1526

415

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Índice Geral CAPÍTULO IV DA PROVA POR RECONHECIMENTO Págs.

Artigo 147.º (Reconhecimento de pessoas) ........................................................................... Artigo 148.º (Reconhecimento de objectos) .......................................................................... Artigo 149.º (Pluralidade de reconhecimento).....................................................................

416 425 425

CAPÍTULO V DA RECONSTITUIÇÃO DO FACTO Artigo 150.º (Pressupostos e procedimento)..........................................................................

426

CAPÍTULO VI DA PROVA PERICIAL Artigo 151.º (Quando tem lugar) ...................................................................................... Artigo 152.º (Quem a realiza) ........................................................................................... Artigo 153.º (Desempenho da função de perito) .................................................................. Artigo 154.º (Despacho que ordena a perícia)..................................................................... Artigo 155.º (Consultores técnicos) ..................................................................................... Artigo 156.º (Procedimento) .............................................................................................. Artigo 157.º (Relatório pericial) ......................................................................................... Artigo 158.º (Esclarecimentos e nova perícia) ..................................................................... Artigo 159.º (Perícias médico-legais e forenses).................................................................... Artigo 160.º (Perícia sobre a personalidade) ....................................................................... Artigo 160.º-A.º (Realização de perícias) ........................................................................... Artigo 161.º (Destruição de objectos).................................................................................. Artigo 162.º (Remuneração do perito) ................................................................................ Artigo 163.º (Valor da prova pericial) ................................................................................

430 430 431 432 433 434 435 435 436 438 438 439 439 440

CAPÍTULO VII DA PROVA DOCUMENTAL Artigo 164.º Artigo 165.º Artigo 166.º Artigo 167.º Artigo 168.º Artigo 169.º Artigo 170.º

(Admissibilidade) .......................................................................................... (Quando podem juntar-se documentos)........................................................... (Tradução, decifração e transcrição de documentos) ......................................... (Valor probatório das reproduções mecânicas) .................................................. (Reprodução mecânica de documentos) ........................................................... (Valor probatório dos documentos autênticos e autenticados) ............................ (Documento falso) .........................................................................................

444 445 450 450 452 452 453

TÍTULO III DOS MEIOS DE OBTENÇÃO DA PROVA CAPÍTULO I DOS EXAMES Artigo 171.º (Pressupostos) ................................................................................................. Coimbra Editora ®

454 1527


Índice Geral Págs.

Artigo 172.º (Sujeição a exame)......................................................................................... Artigo 173.º (Pessoas no local do exame) ............................................................................

455 456

CAPÍTULO II DAS REVISTAS E BUSCAS Artigo 174.º Artigo 175.º Artigo 176.º Artigo 177.º

(Pressupostos) ................................................................................................. (Formalidades da revista) ............................................................................... (Formalidades da busca) ................................................................................ (Busca domiciliária) ......................................................................................

456 464 465 465

CAPÍTULO III DAS APREENSÕES Artigo 178.º Artigo 179.º Artigo 180.º Artigo 181.º Artigo 182.º Artigo 183.º Artigo 184.º Artigo 185.º Artigo 186.º

(Objectos susceptíveis de apreensão e pressupostos desta).................................... (Apreensão de correspondência) ....................................................................... (Apreensão em escritório de advogado ou em consultório médico) ..................... (Apreensão em estabelecimento bancário) ........................................................ (Segredo profissional ou de funcionário e segredo de Estado)............................. (Cópias e certidões) ........................................................................................ (Aposição e levantamento de selos) .................................................................. (Apreensão de coisas sem valor, perecíveis, perigosas ou deterioráveis) ................ (Restituição dos objectos apreendidos)..............................................................

478 482 485 486 487 489 489 490 490

CAPÍTULO IV DAS ESCUTAS TELEFÓNICAS Artigo 187.º Artigo 188.º Artigo 189.º Artigo 190.º

(Admissibilidade) .......................................................................................... (Formalidades das operações) .......................................................................... (Extensão) ..................................................................................................... (Nulidade) ....................................................................................................

493 514 531 536

LIVRO IV DAS MEDIDAS DE COACÇÃO E DE GARANTIA PATRIMONIAL TÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 191.º Artigo 192.º Artigo 193.º Artigo 194.º Artigo 195.º 1528

(Princípio da legalidade)................................................................................ (Condições gerais de aplicação) ....................................................................... (Princípios da necessidade, adequação e proporcionalidade) ............................. (Audição do arguido e despacho de aplicação) ................................................. (Determinação da pena) ................................................................................

552 553 554 554 562

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Índice Geral TÍTULO II DAS MEDIDAS DE COACÇÃO CAPÍTULO I DAS MEDIDAS ADMISSÍVEIS Págs.

Artigo 196.º Artigo 197.º Artigo 198.º Artigo 199.º Artigo 200.º Artigo 201.º Artigo 202.º Artigo 203.º

(Termo de identidade e residência) ................................................................. (Caução) ....................................................................................................... (Obrigação de apresentação periódica) ............................................................ (Suspensão do exercício de profissão, de função, de actividade e de direitos) ...... (Proibição e imposição de condutas) ............................................................... (Obrigação de permanência na habitação)...................................................... (Prisão preventiva)......................................................................................... (Violação das obrigações impostas) ..................................................................

562 565 565 566 567 569 571 579

CAPÍTULO II DAS CONDIÇÕES DE APLICAÇÃO DAS MEDIDAS Artigo 204.º Artigo 205.º Artigo 206.º Artigo 207.º Artigo 208.º Artigo 209.º Artigo 210.º Artigo 211.º

(Requisitos gerais) .......................................................................................... (Cumulação com a caução) ............................................................................ (Prestação da caução)..................................................................................... (Reforço da caução) ....................................................................................... (Quebra da caução) ....................................................................................... (Dificuldades de aplicação ou de execução de uma medida de coacção) ............ (Inêxito das diligências para aplicação da prisão preventiva)............................ (Suspensão da execução da prisão preventiva) ..................................................

580 583 583 583 583 584 584 584

CAPÍTULO III DA REVOGAÇÃO, ALTERAÇÃO E EXTINÇÃO DAS MEDIDAS Artigo 212.º (Revogação e substituição das medidas) ........................................................... Artigo 213.º (Reexame dos pressupostos da prisão preventiva e da obrigação de permanência na Habitação)............................................................................................... Artigo 214.º (Extinção das medidas) .................................................................................. Artigo 215.º (Prazos de duração máxima da prisão preventiva) ........................................... Artigo 216.º (Suspensão do decurso dos prazos de duração máxima da prisão preventiva) ..... Artigo 217.º (Libertação do arguido sujeito a prisão preventiva) ......................................... Artigo 218.º (Prazos de duração máxima de outras medidas de coacção)..............................

585 587 591 593 608 609 609

CAPÍTULO IV DOS MODOS DE IMPUGNAÇÃO Artigo 219.º (Recurso) ....................................................................................................... Artigo 220.º (Habeas corpus em virtude de detenção ilegal) ............................................... Coimbra Editora ®

609 612 1529


Índice Geral Págs.

Artigo 221.º Artigo 222.º Artigo 223.º Artigo 224.º

(Procedimento) .............................................................................................. (Habeas corpus em virtude de prisão ilegal)................................................... (Procedimento) .............................................................................................. (Incumprimento da decisão) ...........................................................................

613 614 624 625

CAPÍTULO V DA INDEMNIZAÇÃO POR PRIVAÇÃO DA LIBERDADE ILEGAL OU INJUSTIFICADA Artigo 225.º (Modalidades) ............................................................................................... Artigo 226.º (Prazo e legitimidade)....................................................................................

625 630

TÍTULO III DAS MEDIDAS DE GARANTIA PATRIMONIAL Artigo 227.º (Caução económica)....................................................................................... Artigo 228.º (Arresto preventivo)........................................................................................

631 632

LIVRO V RELAÇÕES COM AUTORIDADES ESTRANGEIRAS E ENTIDADES JUDICIÁRIAS INTERNACIONAIS TÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 229.º Artigo 230.º Artigo 231.º Artigo 232.º Artigo 233.º

(Prevalência dos acordos e convenções internacionais) ...................................... (Rogatórias ao estrangeiro) ............................................................................. (Recepção e cumprimento de rogatórias) .......................................................... (Recusa do cumprimento de rogatórias) ........................................................... (Cooperação com entidades judiciárias internacionais) ....................................

633 654 655 655 656

TÍTULO II DA REVISÃO E CONFIRMAÇÃO DE SENTENÇA PENAL ESTRANGEIRA Artigo 234.º Artigo 235.º Artigo 236.º Artigo 237.º Artigo 238.º Artigo 239.º Artigo 240.º 1530

(Necessidade de revisão e confirmação)............................................................ (Tribunal competente).................................................................................... (Legitimidade)............................................................................................... (Requisitos da confirmação) ........................................................................... (Exclusão da exequibilidade) .......................................................................... (Início da execução) ....................................................................................... (Procedimento) ..............................................................................................

656 657 657 658 658 658 659

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Índice Geral LIVRO VI DAS FASES PRELIMINARES TÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO I DA NOTÍCIA DO CRIME Págs.

Artigo 241.º Artigo 242.º Artigo 243.º Artigo 244.º Artigo 245.º Artigo 246.º Artigo 247.º

(Aquisição da notícia do crime)...................................................................... (Denúncia obrigatória) .................................................................................. (Auto de notícia) ........................................................................................... (Denúncia facultativa) .................................................................................. (Denúncia a entidade incompetente para o procedimento) ............................... (Forma, conteúdo e espécies de denúncias)....................................................... (Comunicação, registo e certificado da denúncia) ............................................

659 660 661 662 662 662 664

CAPÍTULO II DAS MEDIDAS CAUTELARES E DE POLÍCIA Artigo 248.º (Comunicação da notícia do crime)................................................................ Artigo 249.º (Providências cautelares quanto aos meios de prova) ........................................ Artigo 250.º (Identificação de suspeito e pedido de informações) .......................................... Artigo 251.º (Revistas e buscas) .......................................................................................... Artigo 252.º (Apreensão de correspondência) ....................................................................... Artigo 252.º-A (Localização celular) .................................................................................. Artigo 253.º (Relatório) .....................................................................................................

665 666 668 671 675 675 676

CAPÍTULO III DA DETENÇÃO Artigo 254.º Artigo 255.º Artigo 256.º Artigo 257.º Artigo 258.º Artigo 259.º Artigo 260.º Artigo 261.º

(Finalidades) ................................................................................................. (Detenção em flagrante delito) ....................................................................... (Flagrante delito) ........................................................................................... (Detenção fora de flagrante delito).................................................................. (Mandados de detenção) ................................................................................ (Dever de comunicação) ................................................................................. (Condições gerais de efectivação) ..................................................................... (Libertação imediata do detido) .....................................................................

676 680 681 682 684 689 689 690

TÍTULO II DO INQUÉRITO CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 262.º (Finalidade e âmbito do inquérito) ................................................................ Artigo 263.º (Direcção do inquérito).................................................................................. Coimbra Editora ®

690 702 1531


Índice Geral Págs.

Artigo 264.º (Competência) ............................................................................................... Artigo 265.º (Inquérito contra magistrados)........................................................................ Artigo 266.º (Transmissão dos autos) ..................................................................................

711 712 713

CAPÍTULO II DOS ACTOS DE INQUÉRITO Artigo 267.º Artigo 268.º Artigo 269.º Artigo 270.º Artigo 271.º Artigo 272.º Artigo 273.º Artigo 274.º Artigo 275.º

(Actos do Ministério Público) ......................................................................... (Actos a praticar pelo juiz de instrução) .......................................................... (Actos a ordenar ou autorizar pelo juiz de instrução) ...................................... (Actos que podem ser delegados pelo Ministério Público nos órgãos de polícia criminal) ...................................................................................................... (Declarações para memória futura) ................................................................. (Primeiro interrogatório e comunicações ao arguido) ....................................... (Mandado de comparência, notificação e detenção) ......................................... (Certidões e certificados de registo).................................................................. (Autos de inquérito).......................................................................................

713 715 717 720 722 726 729 730 731

CAPÍTULO III DO ENCERRAMENTO DO INQUÉRITO Artigo 276.º Artigo 277.º Artigo 278.º Artigo 279.º Artigo 280.º Artigo 281.º Artigo 282.º Artigo 283.º Artigo 284.º Artigo 285.º

(Prazos de duração máxima do inquérito) ...................................................... (Arquivamento do inquérito) ......................................................................... (Intervenção hierárquica) ............................................................................... (Reabertura do inquérito) .............................................................................. (Arquivamento em caso de dispensa da pena).................................................. (Suspensão provisória do processo) ................................................................... (Duração e efeitos da suspensão) ..................................................................... (Acusação pelo Ministério Público) ................................................................. (Acusação pelo assistente ................................................................................. (Acusação particular) .....................................................................................

732 737 743 747 749 750 759 761 775 775

TÍTULO III DA INSTRUÇÃO CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 286.º Artigo 287.º Artigo 288.º Artigo 289.º 1532

(Finalidade e âmbito da instrução) ................................................................ (Requerimento para abertura da instrução)..................................................... (Direcção da instrução).................................................................................. (Conteúdo da instrução) ................................................................................

779 787 809 811

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Índice Geral CAPÍTULO II DOS ACTOS DE INSTRUÇÃO Págs.

Artigo 290.º Artigo 291.º Artigo 292.º Artigo 293.º Artigo 294.º Artigo 295.º Artigo 296.º

(Actos do juiz de instrução e actos delegáveis).................................................. (Ordem dos actos e repetição) ......................................................................... (Provas admissíveis) ....................................................................................... (Mandado de comparência e notificação) ........................................................ (Declarações para memória futura) ................................................................. (Certidões e certificados de registo).................................................................. (Auto de instrução) ........................................................................................

815 816 818 819 819 819 819

CAPÍTULO III DO DEBATE INSTRUTÓRIO Artigo 297.º Artigo 298.º Artigo 299.º Artigo 300.º Artigo 301.º Artigo 302.º Artigo 303.º

(Designação da data para o debate)................................................................ (Finalidade do debate)................................................................................... (Actos supervenientes)..................................................................................... (Adiamento do debate) .................................................................................. (Disciplina, direcção e organização do debate) ................................................ (Decurso do debate) ....................................................................................... (Alteração dos factos descritos na acusação ou no requerimento para abertura da instrução)...................................................................................................... Artigo 304.º (Continuidade do debate) .............................................................................. Artigo 305.º (Acta) ...........................................................................................................

821 822 823 823 826 826 827 828 829

CAPÍTULO IV DO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO Artigo 306.º Artigo 307.º Artigo 308.º Artigo 309.º Artigo 310.º

(Prazos de duração máxima da instrução) ...................................................... (Decisão instrutória) ...................................................................................... (Despacho de pronúncia ou de não pronúncia) ............................................... (Nulidade da decisão instrutória) ................................................................... (Recursos) ......................................................................................................

829 829 835 854 856

LIVRO VII DO JULGAMENTO TÍTULO I DOS ACTOS PRELIMINARES Artigo 311.º (Saneamento do processo) ............................................................................... Artigo 312.º (Data da audiência) ...................................................................................... Artigo 313.º (Despacho que designa dia para a audiência) ................................................. Coimbra Editora ®

861 893 896 1533


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Artigo 314.º Artigo 315.º Artigo 316.º Artigo 317.º Artigo 318.º Artigo 319.º Artigo 320.º

(Comunicação aos restantes juízes) ................................................................. (Contestação e rol de testemunhas) ................................................................. (Adicionamento ou alteração do rol de testemunhas) ....................................... (Notificação e compensação de testemunhas, peritos e consultores técnicos) ........ (Residentes fora da comarca) .......................................................................... (Tomada de declarações no domicílio .............................................................. (Realização de actos urgentes) .........................................................................

898 899 900 900 902 903 904

TÍTULO II DA AUDIÊNCIA CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 321.º Artigo 322.º Artigo 323.º Artigo 324.º Artigo 325.º Artigo 326.º Artigo 327.º Artigo 328.º

(Publicidade da audiência) ............................................................................ (Disciplina da audiência e direcção dos trabalhos) .......................................... (Poderes de disciplina e de direcção) ............................................................... (Deveres de conduta das pessoas que assistem à audiência) ............................... (Situação e deveres de conduta do arguido) ..................................................... (Conduta dos advogados e defensores) ............................................................. (Contraditoriedade) ....................................................................................... (Continuidade da audiência) .........................................................................

904 906 906 908 909 909 911 914

CAPÍTULO II DOS ACTOS INTRODUTÓRIOS Artigo 329.º (Chamada e abertura da audiência)............................................................... Artigo 330.º (Falta do Ministério Público, do defensor e do representante do assistente ou das partes civis) ................................................................................................... Artigo 331.º (Falta do assistente, de testemunhas, peritos, consultores técnicos ou das partes civis) Artigo 332.º (Presença do arguido) .................................................................................... Artigo 333.º (Falta e julgamento na ausência do arguido notificado para a audiência) ........ Artigo 334.º (Audiência na ausência do arguido em casos especiais e de notificação edital) ... Artigo 335.º (Declaração de contumácia) ........................................................................... Artigo 336.º (Caducidade da declaração de contumácia) .................................................... Artigo 337.º (Efeitos e notificação da contumácia).............................................................. Artigo 338.º (Questões prévias ou incidentais) .................................................................... Artigo 339.º (Exposições introdutórias) ...............................................................................

921 922 924 925 926 937 939 942 947 948 949

CAPÍTULO III DA PRODUÇÃO DA PROVA Artigo 340.º (Princípios gerais) .......................................................................................... Artigo 341.º (Ordem de produção da prova) ...................................................................... Artigo 342.º (Identificação do arguido) .............................................................................. 1534

950 954 955

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Artigo 343.º Artigo 344.º Artigo 345.º Artigo 346.º Artigo 347.º Artigo 348.º Artigo 349.º Artigo 350.º Artigo 351.º Artigo 352.º Artigo 353.º Artigo 354.º Artigo 355.º Artigo 356.º Artigo 357.º Artigo 358.º Artigo 359.º Artigo 360.º Artigo 361.º

(Declarações do arguido) ................................................................................ (Confissão) .................................................................................................... (Perguntas sobre os factos) .............................................................................. (Declarações do assistente) .............................................................................. (Declarações das partes civis) .......................................................................... (Inquirição das testemunhas) .......................................................................... (Testemunhas menores de 16 anos) ................................................................. (Declarações de peritos e consultores técnicos)................................................... (Perícia sobre o estado psíquico do arguido) .................................................... (Afastamento do arguido durante a prestação de declarações) ........................... (Dispensa de testemunhas e outros declarantes) ................................................ (Exame no local) ........................................................................................... (Proibição de valoração de provas) .................................................................. (Leitura permitida de autos e declarações)....................................................... (Leitura permitida de declarações do arguido) ................................................. (Alteração não substancial dos factos descritos na acusação ou na Pronúncia) ... (Alteração substancial dos factos descritos na acusação ou na pronúncia) .......... (Alegações orais)............................................................................................. (Últimas declarações do arguido e encerramento da discussão)..........................

956 966 968 969 970 970 971 972 972 973 974 974 975 979 990 992 1009 1019 1020

CAPÍTULO IV DA DOCUMENTAÇÃO DA AUDIÊNCIA Artigo 362.º (Acta) ........................................................................................................... Artigo 363.º (Documentação de declarações orais)............................................................... Artigo 364.º (Forma da documentação) .............................................................................

1021 1022 1035

TÍTULO III DA SENTENÇA Artigo 365.º (Deliberação e votação) .................................................................................. Artigo 366.º (Secretário) .................................................................................................... Artigo 367.º (Segredo da deliberação e votação) .................................................................. Artigo 368.º (Questão da culpabilidade) ............................................................................ Artigo 369.º (Questão da determinação da sanção) ............................................................. Artigo 370.º (Relatório social)............................................................................................ Artigo 371.º (Reabertura da audiência para a determinação da sanção) .............................. Artigo 371.º-A (Abertura da audiência para aplicação retroactiva de lei penal mais favorável) Artigo 372.º (Elaboração e assinatura da sentença) ............................................................. Artigo 373.º (Leitura da sentença) ..................................................................................... Artigo 374.º (Requisitos da sentença) ................................................................................. Artigo 375.º (Sentença condenatória) ................................................................................. Artigo 376.º (Sentença absolutória).................................................................................... Artigo 377.º (Decisão sobre o pedido de indemnização civil) ...............................................

1035 1036 1036 1038 1039 1041 1043 1043 1050 1054 1056 1071 1072 1073

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1535


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Artigo 378.º (Publicação de sentença absolutória) ............................................................... Artigo 379.º (Nulidade da sentença) .................................................................................. Artigo 380.º (Correcção da sentença) ................................................................................. Artigo 380.º-A (Recurso e novo julgamento em caso de julgamento na ausência) ..................

1074 1074 1088 1092

LIVRO VIII DOS PROCESSOS ESPECIAIS TÍTULO I DO PROCESSO SUMÁRIO Artigo 381.º (Quando tem lugar) ...................................................................................... Artigo 382.º (Apresentação ao Ministério Público e a julgamento)....................................... Artigo 383.º (Notificações)................................................................................................. Artigo 384.º (Arquivamento ou suspensão do processo) ........................................................ Artigo 385.º (Libertação do arguido) ................................................................................. Artigo 386.º (Princípios gerais do julgamento) .................................................................... Artigo 387.º (Audiência) ................................................................................................... Artigo 388.º (Assistente e partes civis) ................................................................................ Artigo 389.º (Tramitação) ................................................................................................. Artigo 389.º-A (Sentença) ................................................................................................. Artigo 390.º (Reenvio para outra forma de processo) ........................................................... Artigo 391.º (Recorribilidade)............................................................................................

1093 1099 1100 1101 1103 1106 1106 1114 1114 1117 1119 1121

TÍTULO II DO PROCESSO ABREVIADO Artigo 391.º-A Artigo 391.º-B Artigo 391.º-C Artigo 391.º-D Artigo 391.º-E Artigo 391.º-F Artigo 391.º-G

(Quando tem lugar)................................................................................... (Acusação, arquivamento e suspensão do processo) ........................................ (Saneamento do processo) ........................................................................... (Reenvio para outra forma de processo)....................................................... (Julgamento) .............................................................................................. (Sentença) .................................................................................................. (Recorribilidade) .......................................................................................

1122 1128 1130 1132 1132 1133 1133

TÍTULO III DO PROCESSO SUMARÍSSIMO Artigo 392.º Artigo 393.º Artigo 394.º Artigo 395.º Artigo 396.º 1536

(Quando tem lugar) ...................................................................................... (Partes civis) .................................................................................................. (Requerimento).............................................................................................. (Rejeição do requerimento) ............................................................................. (Notificação e oposição do arguido) ................................................................

1134 1135 1135 1136 1138

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Artigo 397.º (Decisão) ....................................................................................................... Artigo 398.º (Prosseguimento do processo)...........................................................................

1139 1140

LIVRO IX DOS RECURSOS TÍTULO I DOS RECURSOS ORDINÁRIOS CAPÍTULO I PRINCÍPIOS GERAIS Artigo 399.º Artigo 400.º Artigo 401.º Artigo 402.º Artigo 403.º Artigo 404.º Artigo 405.º Artigo 406.º Artigo 407.º Artigo 408.º Artigo 409.º

(Princípio geral) ............................................................................................ (Decisões que não admitem recurso)................................................................ (Legitimidade e interesse em agir)................................................................... (Âmbito do recurso) ....................................................................................... (Limitação do recurso) ................................................................................... (Recurso subordinado) .................................................................................... (Reclamação contra despacho que não admitir ou que retiver o recurso) ........... (Subida nos autos e em separado) ................................................................... (Momento da subida) .................................................................................... (Recurso com efeito suspensivo) ....................................................................... (Proibição de reformatio in pejus).................................................................

1142 1155 1187 1205 1209 1212 1213 1218 1220 1228 1230

CAPÍTULO II

97 — C.P.P. Anot.

DA TRAMITAÇÃO UNITÁRIA Artigo 410.º Artigo 411.º Artigo 412.º Artigo 413.º Artigo 414.º Artigo 415.º Artigo 416.º Artigo 417.º Artigo 418.º Artigo 419.º Artigo 420.º Artigo 421.º Artigo 422.º Artigo 423.º Artigo 424.º Artigo 425.º Coimbra Editora ®

(Fundamentos do recurso) .............................................................................. (Interposição e notificação do recurso) ............................................................. (Motivação do recurso e conclusões) ................................................................ (Resposta) ...................................................................................................... (Admissão do recurso) .................................................................................... (Desistência) .................................................................................................. (Vista ao Ministério Público) ......................................................................... (Exame preliminar) ....................................................................................... (Vistos).......................................................................................................... (Conferência) ................................................................................................ (Rejeição do recurso) ...................................................................................... (Prosseguimento do processo)........................................................................... (Adiamento da audiência) ............................................................................. (Audiência) ................................................................................................... (Deliberação)................................................................................................. (Acórdão) ......................................................................................................

1237 1255 1288 1313 1314 1317 1321 1324 1330 1330 1332 1342 1342 1342 1344 1345 1537


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Artigo 426.º (Reenvio do processo para novo julgamento) .................................................... Artigo 426.º-A (Competência para o novo julgamento) .......................................................

1350 1351

CAPÍTULO III DO RECURSO PERANTE AS RELAÇÕES Artigo 427.º Artigo 428.º Artigo 429.º Artigo 430.º Artigo 431.º

(Recurso para a relação) ................................................................................. (Poderes de cognição) ..................................................................................... (Composição do tribunal em audiência) ......................................................... (Renovação da prova) .................................................................................... (Modificabilidade da decisão recorrida) ..........................................................

1361 1363 1370 1371 1373

CAPÍTULO IV DO RECURSO PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Artigo 432.º Artigo 433.º Artigo 434.º Artigo 435.º Artigo 436.º

(Recurso para o Supremo Tribunal de Justiça) ................................................. (Outros casos de recurso) ................................................................................ (Poderes de cognição) ..................................................................................... (Audiência) ................................................................................................... (Alteração da composição do tribunal) ............................................................

1376 1394 1394 1405 1406

TÍTULO II DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS CAPÍTULO I DA FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Artigo 437.º Artigo 438.º Artigo 439.º Artigo 440.º Artigo 441.º Artigo 442.º Artigo 443.º Artigo 444.º Artigo 445.º Artigo 446.º

(Fundamento do recurso) ............................................................................... (Interposição e efeito) ..................................................................................... (Actos de secretaria) ....................................................................................... (Vista e exame preliminar)............................................................................. (Conferência) ................................................................................................ (Preparação do julgamento)............................................................................ (Julgamento) ................................................................................................. (Publicação do acórdão) ................................................................................. (Eficácia da decisão) ...................................................................................... (Recurso de decisão proferida contra jurisprudência fixada pelo Supremo Tribunal de Justiça) ..................................................................................................... Artigo 447.º (Recursos no interesse da unidade do direito)................................................... Artigo 448.º (Disposições subsidiárias)................................................................................

1406 1424 1425 1426 1430 1432 1433 1433 1434 1438 1442 1443

CAPÍTULO II DA REVISÃO Artigo 449.º (Fundamentos e admissibilidade da revisão) ................................................... Artigo 450.º (Legitimidade)............................................................................................... 1538

1443 1457

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Índice Geral Págs.

Artigo 451.º Artigo 452.º Artigo 453.º Artigo 454.º Artigo 455.º Artigo 456.º Artigo 457.º Artigo 458.º Artigo 459.º Artigo 460.º Artigo 461.º Artigo 462.º Artigo 463.º Artigo 464.º Artigo 465.º Artigo 466.º

(Formulação do pedido) ................................................................................. (Tramitação) ................................................................................................. (Produção de prova) ...................................................................................... (Informação e remessa do processo) ................................................................. (Tramitação no Supremo Tribunal de Justiça) ................................................. (Negação da revisão) ...................................................................................... (Autorização da revisão) ................................................................................ (Anulação de sentenças inconciliáveis)............................................................. (Meios de prova e actos urgentes) .................................................................... (Novo julgamento) ......................................................................................... (Sentença absolutória no juízo de revisão)....................................................... (Indemnização) ............................................................................................. (Sentença condenatória no juízo de revisão) .................................................... (Revisão de despacho)..................................................................................... (Legitimidade para novo pedido de revisão) .................................................... (Prioridade dos actos judiciais) .......................................................................

1458 1458 1458 1458 1459 1459 1459 1460 1460 1460 1461 1461 1461 1462 1462 1463

LIVRO X DAS EXECUÇÕES TÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 467.º Artigo 468.º Artigo 469.º Artigo 470.º Artigo 471.º Artigo 472.º Artigo 473.º Artigo 474.º Artigo 475.º Artigo 476.º

(Decisões com força executiva) ........................................................................ (Decisões inexequíveis) ................................................................................... (Promoção da execução) ................................................................................. (Tribunal competente para a execução) ........................................................... (Conhecimento superveniente do concurso) ...................................................... (Tramitação) ................................................................................................. (Suspensão da execução) ................................................................................. (Competência para questões incidentais) ......................................................... (Extinção da execução) .................................................................................. (Contumácia) ................................................................................................

1464 1464 1464 1465 1465 1466 1468 1469 1469 1470

TÍTULO II DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO CAPÍTULO I DA PRISÃO Artigo 477.º (Comunicação da sentença a diversas entidades) ............................................. Artigo 478.º (Entrada no estabelecimento prisional) ........................................................... Artigo 479.º (Contagem do tempo de prisão) ......................................................................

1470 1472 1473

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1539


Índice Geral Págs.

Artigo 480.º Artigo 481.º Artigo 482.º Artigo 483.º

(Mandado de libertação) ............................................................................... (Momento da libertação) ............................................................................... (Comunicações) ............................................................................................. (Anomalia psíquica posterior).........................................................................

1474 1474 1475 1475

CAPÍTULO II DA LIBERDADE CONDICIONAL Artigo 484.º (Início do processo da liberdade condicional) ................................................... Artigo 485.º (Decisão) ....................................................................................................... Artigo 486.º (Renovação da instância) ...............................................................................

1476 1477 1477

CAPÍTULO III DA EXECUÇÃO DA PRISÃO POR DIAS LIVRES E EM REGIME DE SEMIDETENÇÃO OU DE PERMANÊNCIA NA HABITAÇÃO Artigo 487.º (Conteúdo da decisão e início do cumprimento) .............................................. Artigo 488.º (Execução, faltas e termo do cumprimento) .....................................................

1478 1479

TÍTULO III DA EXECUÇÃO DAS PENAS NÃO PRIVATIVAS DE LIBERDADE CAPÍTULO I DA EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA Artigo 489.º (Prazo de pagamento) .................................................................................... Artigo 490.º (Substituição da multa por dias de trabalho) .................................................. Artigo 491.º (Não pagamento da multa)............................................................................ Artigo 491.º-A (Pagamento da multa a outras entidades) ...................................................

1479 1480 1482 1482

CAPÍTULO II DA EXECUÇÃO DA PENA SUSPENSA Artigo 492.º Artigo 493.º Artigo 494.º Artigo 495.º

(Modificação dos deveres, regras de conduta e outras obrigações impostos) ......... (Apresentação periódica e sujeição a tratamento médico ou a cura) .................. (Plano de reinserção social) ............................................................................ (Falta de cumprimento das condições de suspensão) .........................................

1483 1483 1484 1484

CAPÍTULO III DA EXECUÇÃO DA PRESTAÇÃO DE TRABALHO A FAVOR DA COMUNIDADE E DA ADMOESTAÇÃO Artigo 496.º (Prestação de trabalho a favor da comunidade) ............................................... Artigo 497.º (Admoestação) .............................................................................................. 1540

1487 1488

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Índice Geral Págs.

Artigo 498.º (Suspensão provisória, revogação, extinção, substituição e modificação da execução) ....................................................................................................... 1488 CAPÍTULO IV DA EXECUÇÃO DAS PENAS ACESSÓRIAS Artigo 499.º (Decisão e trâmites) ....................................................................................... Artigo 500.º (Proibição de condução) .................................................................................

1489 1490

TÍTULO IV DA EXECUÇÃO DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA CAPÍTULO I EXECUÇÃO DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA PRIVATIVAS DA LIBERDADE Artigo 501.º Artigo 502.º Artigo 503.º Artigo 504.º Artigo 505.º Artigo 506.º

(Decisões sobre o internamento) ...................................................................... (Comunicação da sentença a diversas entidades) ............................................. (Processo individual) ...................................................................................... (Reexame do internamento) ........................................................................... (Revogação da liberdade para prova) .............................................................. (Disposições aplicáveis) ...................................................................................

1491 1491 1492 1492 1493 1493

CAPÍTULO II — REVOGADO PELA L 115/2009 DA EXECUÇÃO DA PENA E DA MEDIDA DE SEGURANÇA PRIVATIVA DA LIBERDADE Artigo 507.º (Execução da pena e da medida de segurança privativa da liberdade) ..............

1493

CAPÍTULO III DA EXECUÇÃO DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA NÃO PRIVATIVAS DA LIBERDADE Artigo 508.º (Medidas de segurança não privativas da liberdade) ........................................

1494

TÍTULO V — REVOGADO PELA L 115/2009 DA EXECUÇÃO DA PENA RELATIVAMENTE INDETERMINADA Artigo 509.º (Execução da pena relativamente indeterminada) ...........................................

1494

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1541


Índice Geral TÍTULO VI DA EXECUÇÃO DE BENS E DESTINO DAS MULTAS Págs.

Artigo 510.º (Lei aplicável) ............................................................................................... Artigo 511.º (Ordem dos pagamentos) ................................................................................ Artigo 512.º (Destino das multas) ......................................................................................

1495 1496 1496

LIVRO XI DA RESPONSABILIDADE POR CUSTAS Artigo 513.º Artigo 514.º Artigo 515.º Artigo 516.º Artigo 517.º Artigo 518.º Artigo 519.º Artigo 520.º Artigo 521.º Artigo 522.º Artigo 523.º Artigo 524.º

(Responsabilidade do arguido por custas) ........................................................ (Responsabilidade do arguido por encargos)..................................................... (Responsabilidade do assistente por custas)....................................................... (Arquivamento ou suspensão do processo) ........................................................ (Casos de isenção do assistente) ....................................................................... (Responsabilidade do assistente por encargos) ................................................... (Taxa devida pela constituição de assistente) ................................................... (Responsabilidade do denunciante) ................................................................. (Regras especiais)............................................................................................ (Isenções) ....................................................................................................... (Custas no pedido cível) ................................................................................. (Disposições subsidiárias)................................................................................

1496 1497 1498 1499 1499 1499 1499 1500 1502 1502 1503 1504

ÍNDICE ALFABÉTICO ............................................................................................................ ÍNDICE DE LEGISLAÇÃO.......................................................................................................

1507 1511

1542

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Código de Processo Penal - Notas e Comentários  

O Código de Processo Penal sofreu a 20.ª alteração através da Lei 20/2013, de 21 de Fevereiro, que entrou em vigor em 23 de Março de 2013. T...

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