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Págs.

PREFÁCIO .......................................................................................................... NOTA PRÉVIA ................................................................................................... ABREVIATURAS ..................................................................................................

3 7 9

PARTE I A RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PODERES PÚBLICOS A RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PODERES PÚBLICOS ..................

13

1. 2. 3.

13 17

4. 5. 6.

Parte Introdutória ................................................................................... Noção de responsabilidade civil .............................................................. A responsabilidade civil por danos decorrentes do exercício da função jurisdicional — em especial, o erro judiciário ......................................... A responsabilidade civil por danos decorrentes do exercício da função administrativa ......................................................................................... A responsabilidade civil por danos decorrentes do exercício da função legislativa ................................................................................................ Conclusão ...............................................................................................

45 53 65 72

PARTE II PEÇAS PROCESSUAIS ACÇÕES ADMINISTRATIVAS COMUNS CONTRA O ESTADO........... 1. 2.

3.

Acção Administrativa Comum contra o Estado com fundamento em facto praticado por órgão do poder legislativo — Petição Inicial ................... Acção Administrativa Comum contra o Estado com fundamento em facto praticado por órgão do poder judicial — a responsabilidade do «juiz» — Petição Inicial ......................................................................................... Acção Administrativa Comum contra o Estado com fundamento em facto praticado por órgão da Administração Pública — Petição Inicial ........... Coimbra Editora ®

75 75

84 98


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A Responsabilidade Civil dos Poderes Públicos

PARTE III REGIME DA RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO E DEMAIS ENTIDADES PÚBLICAS Págs.

LEI N.º 67/2007, DE 31 DE DEZEMBRO...................................................

113

BIBLIOGRAFIA .................................................................................................... JURISPRUDÊNCIA ...............................................................................................

125 131

Coimbra Editora ®


A Responsabilidade Civil dos Poderes Públicos