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COLEÇÃO

Per^dÁ^tcv^ & re^pcntcvy

Fernando C

apez

R o d rig o C o ln a g o

coordenadores

Direito constitucional Rodrigo Colnago

4 a edição 2009

Editora

IP

S a r a iv a


Ed ito ra

IS B N : 9 7 8 - 8 5 - 0 2 - 0 5 7 5 8 - 6 o b r a c o m p le ta

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-

SP Dados Internacionais de Catalogação no Publicação (CIP) (Câmara Brosileiro do Livro, SP, Brosil) Colnago, Rodrigo Direito constitutionol / Rodrigo Colnogo. — 4. ed. — São P oulo : Sarorvo, 2 0 09 . — (Coleção estudos direcionodos: perguntos e respostos; l / coordenodores

FILIAIS

Fernando Copez, Rodrigo Colnago)

AMAZ0NAS/R0NDÔNIVR0RA1MA/ACRE

l . Brosil • Direito constitucionol 2 . Direito constitucional 3. Perguntos e respostos I. Copez, Fernondo.

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342

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Data de fechamento da edição: 1-7-2009 D ú v id a s ? A c e s s e w w w .s a r a iv a ju r .c o m .b r Nenhuma pcrte desto pvblicoçõo poderá ser reproduzido por qualquer meio ou formo sem o prévio outorizaçõo do Editoro Soraiva. A violoçõo dos direitos oulorais é crime estobelecido no Lei n. 9 .6 1 0 /9 8 e punido pelo ortigo 184 do Código Penol.


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SU M Á R IO I

Noções preliminares

....................................................................

7

II

Constituição

..................................................................................

11

III

Poder constituinte

IV

Preâmbulo e ato das disposições constitucionais transitórias . . 23

V

Princípios fu n d a m e n ta is ...............................................................

26

VI

Eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais

...........

31

VII

Controle de c o n stitu cio n a lid a d e .................................................

36

VIII

Direitos fundamentais

..................................................................

57

IX

Direitos sociais

..............................................................................

74

X

Remédios ou garantias constitucionais

XI

Nacionalidade

XII

Cidadania e direitos políticos

XIII

Organização do Estado

XIV

Repartição de competências

.........................................................................

19

.....................................

75

..............................................................................

92

...................................................

101

.............................................................

113

......................................................

116

XV

In te rv e n ç ã o .....................................................................................

120

XVI

U n iã o ..............................................................................................

127

XVII

Estados fe d e ra d o s .........................................................................

133

XVIII

Municípios

XIX

Distrito Federal

XX

Territórios, regiões metropolitanas eregiões de

..................................................................................... 136 ..............................................................................

137

desenvolvimento ............................................................................. 139 XXI

Organização dos poderes ........................................................... 140

XXII

Poder legislativo

XXIII

Processo legislativo

XXIV

Poder executivo .............................................................................. 180

XXV

Poder ju d ic iá r io ..............................................................................

XXVI

Funções essenciais à Justiça

...........................................................................

142

....................................................................... 158 196

.........................................................221

XXVII Defesa do Estado e das instituições d e m o c rá tic a s .....................229 Referências ......................................................................................... 235

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DIREITO CONSTITUCIONAL

I - N O Ç Õ E S PRELIMINARES

1) O que se entende por "Estado"? Trata-se de uma sociedade política que possui alguns elementos próprios, quais sejam, povo, território, soberania e finalidade. Nas palavras de Clóvis Beviláqua1, "o Estado é um agrupamento humano, estabelecido em determinado território e submetido a um poder soberano que lhe dá unidade orgânica". Obs.: Em suma, o Estado é o órgão executor da soberania nacional. 2) Como se pode definir a expressão "povo"? a) no sentido am plo: eqüivale ao termo população; b) em sua acepção estrita: consiste no conjunto de pessoas que m an­ tém com o Estado um vínculo jurídico-político, através do qual aquele se torna elemento integrante deste. 3) O que é "população"? E um dos elementos formadores do Estado, pelo qual se designa o conjunto heterogêneo dos habitantes de um país, incluídos os estrangeiros e apátridas. Obs.: Cuida-se de um conceito aritmético, pois designa a massa total dos indivíduos que vivem dentro das fronteiras e sob o im pério das leis de um determinado país. 4) Como se pode conceituar o termo "nação"? Trata-se do conjunto de pessoas formado por uma comunidade que pos­ sui características comuns no que se refere aos aspectos histórico e cultural. Como se vê, a nação é uma realidade sociológica, anterior ao Estado; portal razão, é perfeitamente possível que haja nação sem que exista Estado.

1. Sahid M aluf. Teoria geral do Estado. 23. ed. São Paulo: Saraiva, 1995. p. 21.

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5) O que se entende por "território"? E um dos elementos form adores do Estado, porém de cunho material, pelo qual se designa o âm bito geográfico da nação, onde se dá a validade da sua ordem jurídica, ou seja, é o espaço dentro do qual é exercida a supremacia sobre as pessoas e bens. Obs.: O conceito de território não tem apenas caráter geográfico como também jurídico, eis que abrange não só o espaço delim itado entre as fronteiras do Estado, mas estende-se pelo m ar territorial, pela platafor­ ma continental, pelo espaço aéreo correspondente, pelos navios e aero­ naves civis em alto-m ar ou sobrevoando espaço aéreo internacional e navios e aeronaves militares onde quer que se encontrem. 6) Como se pode conceituar a expressão "soberania"? Trata-se do elemento form al do Estado, que designa a supremacia do Estado na ordem política interna e a independência na ordem política externa. Soberania

!______ /

Supremacia do Estado

7) Quais as formas de Estado? São dois os modos pelo qual o Estado se estrutura: a) simples ou unitário: aquele que é form ado por somente um Estado, havendo uma unidade do poder político interno, de maneira que o exercício desse poder se dá de m odo centralizado. Pode ser centralizado ou descentralizado; b) composto ou complexo: aquele que é constituído por mais de um Estado, havendo uma diversidade de poderes políticos internos. Subdivide-se em união pessoal, união real, confederação e federação. 8) Quais as características comuns a toda Federação?

O O S l “8 <5-8

✓ descentralização política; ✓ constituição rígida com base jurídica; ✓ inexistência de direito de secessão (separação ou retirada); ✓ soberania do Estado Federal; ✓ auto-organização dos Estados-membros; ✓ existência de órgão representativo dos Estados-membros; ✓ guardião da Constituição.

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9) Quais são as formas de governo? São duas as formas pela qual o Estado se organiza politicamente: a) monarquia: cuida-se do governo que se caracteriza pela vitaliciedade, hereditariedade e irresponsabilidade do Chefe do Estado (governo de uma só pessoa). Ex.: Brasil na época do Império; b) república: form a de governo que tem como características a eletividade, a tem porariedade e a responsabilidade do Chefe de Estado. 10) O que é "monarquia absoluta"? E aquela em que todo o poder se concentra na pessoa do monarca. Este exerce por direito próprio as funções de legislador, adm inistrador e supremo aplicador da justiça. Atua de acordo com o próprio arbítrio, uma vez que não tem que prestar contas a qualquer pessoa. O monarca absolutista justifica-se pela origem divina do seu poder. 11) Quais as particularidades da forma de governo monárquica absoluta?

Monárquica absoluta ✓ autoridade unipessoal; ✓ vitaliciedade;__________ ✓ hereditariedade; ✓ ilim itabilidade do poder e indivisibilidade das supremas funções de mando; ✓ irresponsabilidade legal, inviolabilidade corporal e sua dignidade.

12) O que se entende por "monarquia constitucional"? E aquela em que o rei só exerce o poder executivo, ao lado dos poderes legislativo e judiciário, nos termos de uma Constituição escrita. 13) Quais os sistemas de governo? No que tange ao grau de relacionamento entre os Poderes Executivo e Legislativo, são três os sistemas existentes:

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presidencialismo Poderes Executivo e Legislativo são independentes; Poderes Executivo e Legislativo são parlamentarismo interdependentes; Poder Executivo subordina-se ao Legislativo; ocorre a concentração do poder político do diretorialismo ou Estado no Parlamento, de maneira que é este convencionalismo quem determina quem exercerá a função executiva. Ex.: Suíça.

14) Quais as características básicas do presidencialismo?

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✓ o Chefe de Estado e o de Governo são a mesma pessoa: o Presidente da República; ✓ o Presidente da República é eleito pelo povo direta ou indiretamente; ✓ o m andato tem prazo de duração, não se cogitando a possibilidade de sua destituição por razões meramente políticas; ✓ participação do Poder Executivo no processo legislativo; ✓ separação entre os Poderes Executivo e Legislativo.

15) Quais as peculiaridades do parlamentarismo? ✓ o Chefe de Estado e o de Governo são pessoas distintas, sendo respectivamente a chefia de Estado desempenhada pelo Presidente da República ou pelo rei e chefia de governo atribuída ao Primeiro-Ministro; ✓ como o Primeiro-Ministro não tem m andato, a chefia de governo implica em responsabilidade política; ✓ possibilidade de dissolução do Parlamento pelo Chefe de Estado, com a necessidade de convocação de eleições gerais; ✓ interdependência entre os Poderes Legislativo e Executivo, visto que compete ao Parlamento a escolha do Primeiro-Ministro.

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16) O que se entende por "monarquia parlamentar"? E aquela em que o rei exerce a função de chefe de Estado; e o Primeiro-Ministro, função de chefe de Governo. 17) O que consiste "República parlamentar"? A função de chefe de Estado encontra-se nas mãos do Presidente da República, enquanto a função de chefe de Governo é atribuída ao Primeiro-Ministro. 18) Como podem ser classificados os regimes políticos no que se refere ao grau de respeito à vontade do povo nas decisões estatais? a) democrático: governo do povo, pelo povo e para o povo. Subdivide-se em democracia direta, representativa e semi-direta; b) não democrático: o vontade popular não prevalece na form ação do governo. Subdivide-se em regimes autoritários, ditatoriais e totalitários.2 19) Em que ramo do direito encontra-se alocado o Direito Constitucional? No ramo do direito público interno. 20) O que é o "Direito Constitucional"? E o ramo do direito que se propõe a estudar a Constituição, isto é, cuida-se do conhecimento sistematizado da lei de organização e funciona­ mento do Estado, em aspectos fundamentais.

II - C O N S T I T U I Ç Ã O

1) Qual a origem da limitação de poderes do Estado? Os primeiros antecedentes surgiram na Inglaterra, com a celebração de avenças que limitavam o poder do monarca, dentre as quais se destaca a Magna Carta, firm ada no ano de 1215.

2. Neste sentido: Rodrigo César Rebello Pinho. Teoria geral da Constituição e direitos fundamentais. (Col. Sinopses Jurídicas, 17). 4. ed. rev. São Paulo: Saraiva, 2 00 3. p. 8.

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2) Qual o conceito de "Constituição"? Existem várias concepções do term o, dentre as quais se destacam:

3) O que se entende por Constituição no que tange ao seu sentido sociológico? De acordo com Ferdinad Lassalle, a Constituição seria "a somatória dos fatores reais do poder dentro de uma sociedade". Assim, ela só se mostraria legítima se representasse o efetivo poder social. Do contrário, seria ilegítima, configurando uma mera "folha de papel".3 4) O que é a Constituição no que toca ao seu sentido político? Segundo a lição de Carl Schimitt, através de tal acepção é possível distinguir a Constituição da Lei Constitucional. Para o referido autor, a Constituição é a decisão política fundam ental, a qual abrangeria a estrutura e órgãos do Estado, bem como os direitos individuais, ao passo que a lei constitucional abrangeria os demais dispositivos inseridos no texto do documento constitucional, mas que não versam sobre matérias de decisão política fundam ental.4 5) O que se entende por Constituição no que concerne à sua concepção jurídica? Para Hans Kelsen, a Constituição é a lei fundamental, com posição de superioridade jurídica, isto é, nota-se um verdadeiro escalonamento de normas, de maneira que as normas constitucionais servirão como funda­ mento de validade de todas as demais que se mostrarem hierarquicamente inferior. Na teoria Kelseniana5, a Constituição possui 2 sentidos: a) Sentido lógico-jurídico, Constituição é a norma fundamental hipo­ tética, ou seja, o fundamento lógico que antecede a própria form alização da Constituição;

3. Pedro Lenza. Direito constitucional esquemotizado. 7. ed. rev., atual, e a m pl. São Paulo: M étodo, 2 00 4. p. 35 4. Pedro Lenza, op. cit., p. 35 -3 6 . 5. Chim enti et al., Curso de direito constitucional. 5. ed. rev., atual. São Paulo: Saraiva, 2 0 0 8 . p. 2.

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b) Sentido jurídico-positivo, Constituição é a norma positiva suprema, a lei fundamental que estabelece diretrizes para elaboração das demais regras do ordenamento jurídico. 6) Como se estrutura a Constituição brasileira de 1988? A Constituição de 1988 contém um preâm bulo, nove títulos e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). 7) Como se classificam as Constituições quanto ao conteúdo? a) materiais ou substanciais: aquelas que consideram como constitu­ cionais todo o conjunto de regras que trata de matéria constitucional, isto é, de normas fundamentais da estrutura do Estado, da organização de seus órgãos e dos direitos e garantias fundamentais, onde quer que elas se encontrem. Ex.: Constituição inglesa, uma vez que ela não se encontra codificada em um texto único; b) formais: aquelas que elegem como critério o processo de sua formação e não o conteúdo de suas normas. Dessa maneira, qualquer regra inserida no texto terá o caráter constitucional. Ex.: Constituição de 1988. 8) No ordenamento jurídico brasileiro, é correto afirm ar que todas as regras materialmente constitucionais são também formalmente constitucionais? Sim. Todas as normas que cuidam de questões de cunho constitucional (normas fundamentais da estrutura do Estado, da organização de seus órgãos e dos direitos e garantias fundamentais) encontram-se inseridas em nossa Lei Maior. Todavia, nem todas as regras contidas na Carta Magna (normas form alm ente constitucionais) são materialmente constitucionais. 9) Como se classificam as Constituições quanto à forma?

1 3 'O £ c o D O

escritas

não escritas

codificadas em um texto único. Subdividem-se em analíticas (Ex.: Constituição de 1988) e sintéticas (Constituição norte-americana); regras não estão determinadas em um único texto, mas decorrem também de textos esparsos, da jurisprudência, bem como dos usos e costumes. Ex.: Constituição inglesa.

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10) Como se classificam as Constituições quanto ao modo de elaboração?

.8 g 2 -§ 4> ~o O

sempre escritas, incorporam dogmáticas

1 O n w £ c § 0

históricas ou costumeiras

no texto valores políticos e ideológicos preponderantes num dado momento. Ex.: Constituição de 1988; decorrem da evolução histórica de um povo, baseando-se em costumes, tradições e precedentes jurisprudenciais. Ex.: Constituição inglesa.

11) Como se classificam as Constituições quanto ao processo de positivação?

fruto do trabalho de uma Assembleia Nacional & 1

populares, democráticas, promulgadas ou votadas

diretamente pelo povo. Ex.: Constituições brasileiras de 1891, 1934,

l

1946 e 1988;

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Constituinte, eleita

impostas, de modo unilateral, pelo governante, sendo que em sua elaboração não outorgadas

há participação de representantes eleitos pelo povo. Ex.: Constituições brasileiras de 1824, 1937, 1967 e 1969.

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12) Como se classificam as Constituições quanto à estabilidade?

exigem, para sua alteração, processo mais solene do que rígidas 0) u o 72 •fi S S 'O £ c S O

o de modificação das leis infraconstitucionais. Ex.: todas as Constituições brasileiras, exceto a do Império; não exigem procedimento

flexíveis ou plásticas

especial de modificação, observando-se, para tanto, o mesmo rito de modificação das leis infraconstitucionais; contêm uma parte rígida

semirrígidas ou semiflexíveis

e outra flexível. Ex.: Constituição 1824.

13) Como se classificam as Constituições quanto ao tamanho ou extensão?

veiculam apenas os princípios fundamentais

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sintéticas ou concisas

e as normas atinentes à organização e estrutura do Estado. Ex.: Constituição norte-americana; abrangem todos os assuntos que os

analíticas ou prolixas

representantes do povo entenderem fundamentais. Ex.: Constituição de 1988.

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14) Como se classificam as Constituições quanto ao modelo?

Constituiçõesgarantia o "ã> "8 E o o £

Constituiçõesbalanço

objetiva assegurar a liberdade, restringindo o poder (modelo clássico). Ex.: Constituição norte-americana; reflete um grau de evolução socialista. Modelo adotado pelos juristas soviéticos; além de estruturar e delim itar o poder do Estado, inscreve um plano de

§

o

Constituiçõesdirigentes

evolução política, ou seja, fixa diretrizes a serem seguidas. Ex.: Constituição de 1988.

15) Como se classificam as Constituições quanto à dogmática ou à ideologia?

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ortodoxas ou simples ecléticas, complexas ou compromissórias

influenciadas por apenas uma ideologia. Ex.: Constituição soviética; influenciadas por ideologias de tendências distintas. Ex.: Constituição de 1988.

16) Como se classifica a Constituição brasileira de 1988? 00 00 u .

u a -o om m *5 8 íe < /> u |N|» O

formal

✓ quanto ao conteúdo ✓ quanto à form a

escrita

✓ quanto ao modo de elaboração

dogmática

✓ quanto ao processo de positivação

democrática

✓ quanto à estabilidade ✓ quanto ao modelo

rígida dirigente

✓ quanto ao tamanho

analítica eclética

✓ quanto à dogmática

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17) Quais as características marcantes da Constituição de 1824? Foi a constituição que mais tempo permaneceu em vigor (65 anos). Seu processo de positivação se deu através de outorga, isto é, foi imposta pela vontade unipessoal do governante, além do que, previa a existência de um quarto poder: o Poder Moderador. 18) Como se deu o processo de votação da Constituição de 1967? A mencionada Constituição foi votada pelo Congresso Nacional e não pela Assembleia Nacional Constituinte. Afirma-se, portanto, que foi outor­ gada, pois o Congresso Nacional não havia sido eleito para tal finalidade, além do que, não mais possuía legitimidade política para a representação da vontade nacional, posto que muitos dos congressistas que faziam oposição ao Governo tiveram seus mandatos cassados. 19) A EC n. 1 /1 9 6 9 é considerada uma nova Constituição? Para parte da doutrina, a EC n. 1, por seu caráter revolucionário, trouxe alterações expressivas na ordem jurídica vigente, tais como a "constitucionalização" da utilização dos atos institucionais, que muitos afirm am tratar-se de uma nova Constituição outorgada. A outra posição adotada pela doutrina, a caracteriza como sendo tão só uma emenda à Constituição de 1967, posição adotada pelo Constituinte de 1988, segundo o art. 34 do ADCT.6 20) Por que se diz que a Constituição de 1969 é a anticonstituição? Porque de acordo com o disposto no art. 182 da Carta de 1969, seu próprio texto reconhecia a existência de duas ordens: uma constitucional e outra institucional, com a subordinação daquela a esta. Tal norma determinava expressamente que o Ato Institucional n. 5 e os demais atos posteriormente baixados continuariam em vigor. Desse modo, ao Presidente da República seria permitido, sem qualquer controle por parte do Poder Judiciário, fechar o Congresso Nacional, intervir nos Estados e Municípios, suspender direitos e adotar outros comportamentos arbitrários, aniquilando os direitos supostamente tutelados pela então ordem constitucional. 21) Quais foram as Constituições brasileiras promulgadas por Assembleia Nacional Constituinte? As Constituições de 1891, 1934, 1946 e 1988.

6. Chim enti et al., Curso de direito constitucional. 5. ed. rev.# atual. São Paulo: Saraiva, 2 0 0 8 . p. 8.

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22) Quais os elementos que compõem a Constituição? De acordo com José Afonso da Silva são cinco: ✓ elementos orgânicos; ✓ elementos limitativos; ✓ elementos socioideológicos; ✓ elementos de estabilização constitucional; ✓ elementos form ais de aplicabilidade.

23) O que se entende por "elementos orgânicos"? São as normas que regulam a estrutura do Estado e do Poder, dispondo sobre a sua organização e seu m odo de funcionamento. Ex.: Título III (da organização do Estado); Título IV (da organização dos Poderes e do Sistema de Governo); Capítulos II e III do Título V (das Forças Armadas e da Segurança Pública) e Título VI (da Tributação e do Orçamento). 24) O que são os "elementos limitativos"? Trata-se das normas que compõem o rol dos direitos e garantias fundamentais, compreendidos aí os direitos individuais e suas garantias, os direitos de nacionalidade e os direitos políticos e democráticos, restringindo, pois, a atuação dos poderes estatais. Ex.: Título II (Dos Direitos e Garantias Fundamentais), excetuando o seu Capítulo II, que cuida dos direitos sociais. 25) Em que consiste a expressão "elementos socioideológicos"? São aqueles compostos por normas que demonstram o compromisso da Constituição entre o Estado individualista e o Estado Social, intervencionista. Ex.: Capítulo II do Título II (Dos Direitos Sociais); Título VII (Da O rdem Econômica e Financeira) e Título VIII (Da O rdem Social). 26) O que se entende por "elementos de estabilização constitucional"? Cuida-se das normas constitucionais que objetivam assegurar a solução dos conflitos constitucionais, a defesa da Constituição, do Estado e das instituições democráticas. Ex.: Título V (da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas), especialmente no que se refere ao Capítulo I (do Estado de Defesa e do Estado de Sítio), e normas que cuidam da intervenção nos Estados e Municípios, emendas à Constituição e controle de constitucionalidade.

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27) O que são os "elementos formais de aplicabilidade"? Trata-se das normas que fixam regras de aplicação da própria Constituição. Ex.: "Preâmbulo", "das Disposições Constitucionais Transi­ tórias" e também a regra do art. 5 -, § 1 -, que estabelece a aplicabilidade imediata dos direitos individuais.

III - PODER C O N S T I T U I N T E

1) O que se entende por "poder constituinte"? Trata-se do poder de elaborar uma nova Constituição ou promover a atualização de Constituição vigente, por meio da supressão, modificação ou acréscimo de normas constitucionais. Dessa form a, o poder constituinte determina uma nova ordem jurídica fundamental para o Estado. 2) O que diferencia o poder constituinte dos poderes constituídos? a) poder constituinte: cuida-se do poder que elabora uma nova Constituição ou promove sua atualização; b) poderes constituídos: trata-se dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, instituídos pela Constituição, em decorrência do exercício do poder constituinte. Há, portanto, um poder que os constituiu. 3) Quem figura como titular do poder constituinte? Titular do poder constituinte

Povo

4) Como pode ser dividido o poder constituinte?

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5) O que se entende por "poder constituinte originário"? E o poder que elabora a prim eira Constituição de um Estado ou então uma nova Constituição, estabelecendo, assim, uma ordem jurídica fundamental para o Estado. 6) Quem figura como exercente do poder constituinte originário? O órgão ou a pessoa que em nome do povo edita a Constituição. 7) Quem figurou como exercente das Constituições de 1937, 1969 e 1988? Foram, respectivamente: Getúlio Vargas, os Ministros Militares e a Assembleia Nacional Constituinte. 8) Como pode ser divido o poder constituinte originário? a) m aterial ou histórico: é o poder de auto-organização do Estado, advindo das forças políticas preponderantes em um dado momento histórico. Assim, ele antecede o poder constituinte originário form al. Seria o verdadeiro poder constituinte originário que, pela prim eira vez, estrutura o Estado; b) form al ou revolucionário: aquele que rompe por completo com a antiga ordem existente e instaura um novo Estado. Trata-se do órgão que elabora o novo texto constitucional. 9) Quais as características do poder constituinte originário? a) inicial: inaugura uma nova ordem constitucional rompendo, em absoluto, com a então existente; b) ilim itado: não está subordinado à observância de quaisquer limites fixados pela ordem anterior; c) incondicionado: não possui form a preestabelecida no que se refere à sua manifestação; d) autônomo: estabelece livremente a estruturação da nova constituição. 10) O que se entende por "poder constituinte derivado, instituído, constituído, secundário ou de segundo grau"? Cuida-se do poder instituído pelo originário, através do qual se procede à revisão, à reformulação do texto constitucional, bem como configura o poder do Estado-membro de uma Federação auto-organizar-se, elaborando sua própria Constituição.

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11) Como se classifica o poder constituinte derivado?

12) Quais as características do poder constituinte derivado? a) subordinado: é lim itado pelo poder constituinte originário; b) condicionado: deve manifestar-se em consonância com o que foi pré-fixado pelo poder constituinte originário. 13) Quais os limites do poder constituinte derivado? a) explícitos (podem ser circunstanciais, m ateriais, tem porais e procedimentais); b) implícitos. 14) Em que consistem os "limites circunstanciais"? Consistem na enumeração de situações de instabilidade política em que não se pode alterar a Constituição. Isto porque, deseja-se que o texto constitucional sofra modificações apenas em situações de norm alidade democrática, sem que haja qualquer restrição a direitos individuais ou à liberdade de informação. Ex.: a Constituição brasileira de 1988 não permite a promulgação de emendas quando da vigência de intervenção federal, estado de sítio ou estado de defesa (art. 60, § 1-, da CF). 15) Quais os limites materiais? Com o se sabe, determinadas matérias não podem ser objeto de m odificação; cuida-se de um núcleo intangível do texto constitucional. Tais limitações podem ser explícitas (enunciadas na própria Constituição, como, por exemplo, o art. 60, § 4 -, que enumera as cláusulas pétreas) ou implícitas (decorrem do sistema constitucional, como, por exemplo, as normas que fixam as competências das unidades federativas). 16) O que são os "limites temporais ou formais"? Trata-se de imposição que algumas Constituições possuem no que se refere à realização de alterações até um dado período. Ex.: a Constituição

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de 1824 adm itia apenas modificações ao seu texto até quatro anos conta­ dos da sua promulgação. Obs.: Atente-se que a Constituição de 1988 não veicula limite tem po­ ral propriamente dito; o que existe é o procedimento inverso: há a fixação de um prazo, após o qual deveria o texto constitucional ser revisto (art. 3do ADCT). 17) Em que consistem os "limites procedimentais"? Cuida-se de parâmetros que devem ser seguidos para se conseguir alterar o texto constitucional. Tal rito deve ser necessariamente observado; do contrário, verifica-se a inconstitucionalidade fo rm a l da norm a aprovada. Ex.: art. 60, caput, da CF. 18) Em que consiste o poder constituinte derivado de reforma? O poder constituinte derivado de reforma, também denom inado como competência reformadora, consiste no poder de alterar as normas constitu­ cionais, através de procedimento específico, estabelecido pelo originário. 19) Quais alguns dos limites implícitos, inerentes ou tácitos ao poder constituinte derivado? São eles, dentre outros: a) os referentes ao titular do poder constituinte; b) os atinentes ao titular do poder reformador; c) os concernentes ao processo de emenda. 20) Como se subdivide o poder constituinte derivado de reforma? a) de emenda; b) de revisão. 21) Como se manifesta o poder constituinte derivado reformador? Tal poder se manifesta mediante alterações de normas constitucionais, seja através de emendas à Constituição (art. 60 da CF) ou mesmo pela revisão constitucional. 22) O que se entende por "revisão constitucional"? Cuida-se de processo previsto no art. 3- do ADCT, cujos limites foram previamente estabelecidos pelo poder constituinte originário, de maneira que se realizaria após cinco anos contados da prom ulgação da Constituição (5 de outubro de 1988), em sessão unicameral, exigindo-se o voto da m aioria absoluta dos membros do Congresso Nacional.

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23) Nos dias atuais, é possível promover a mudança de dispositivos constitucionais através da competência revisional prevista no art. 32 do ADCT? Não, uma vez que o exercício do poder constituinte revisional já se exauriu, restando esgotada a aplicabilidade da referida norma. Obs.: A dita competência revisional proporcionou a elaboração de seis Emendas Constitucionais de Revisão, não sendo mais possível nova m ani­ festação nesse sentido. 24) O que é "poder constituinte derivado decorrente"? E o poder conferido, pelo Constituinte, ao Estado-Membro de uma Federação de se auto-organizar, ou seja, elaborar a sua própria Constituição, com a obrigação de observar os limites impostos pela Constituição Federal (art. 25 da CF). 25) É correto afirm ar que existe poder constituinte derivado decorrente em relação aos Municípios? Não. Tal poder não foi estendido pela Constituição aos Municípios, os quais são regidos por leis orgânicas aprovadas pelas respectivas Câmaras M unicipais, que deverão respeitar as imposições legislativas da Constituição Federal e da Estadual (art. 29, coput, da CF).

IV - PR E Â M BU LO E A T O DAS D I S P O S I Ç Õ E S C O N S T I T U C I O N A I S TRANSITÓRIAS

1) O que se entende por "preâmbulo"? E o texto introdutório que antecede os dispositivos constitucionais e reflete a posição ideológica que vigorava à época de sua elaboração, isto é, o preâmbulo é a síntese do pensamento que predominava na Assembleia Constituinte Nacional. 2) Quais as questões abordadas no preâmbulo da Constituição? a) quem fez a Constituição; b) com qual autoridade; c) quais os princípios fundamentais que influenciaram sua elaboração.

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3) O preâmbulo faz parte da Constituição? Sim, ele integra o texto constitucional, tendo sido, inclusive, votado, a exemplo das demais normas. 4) Qual a natureza jurídica do preâmbulo? Três são as posições apontadas pela doutrina7, a saber: a) tese da irrelevância jurídica: o preâm bulo situa-se no dom ínio da política, não possuindo qualquer relevância jurídica. Serve apenas como elemento de interpretação do texto constitucional, desprovido de força vinculante, eis que não possui qualquer regra de direito positivo (Min. Celso de Mello); b) tese da plena eficácia: tem a mesma eficácia das normas jurídicas constitucionais, sendo, entretanto, apresentado de maneira não articulada. Assim, o preâm bulo possui efeito vinculante (Pinto Ferreira); c) tese da relevância jurídica indireta: cuida-se de uma posição intermediária. O preâm bulo é parte integrante da Constituição, porém seu conteúdo não tem a mesma eficácia jurídica de uma norma constitucional (Jorge M iranda). 5) Qual a posição predominante sobre a natureza jurídica do preâmbulo? Prevalece à tese de irrelevância jurídica, o preâm bulo não tem força normativa, não estabelece direitos ou obrigações, não é uma norma constitucional, entretanto, pode ser utilizado como uma diretriz interpretativa das normas constitucionais, por representar o pensamento ideológico que predominava na Assembleia Constituinte Nacional de 1988. 6) A existência de alusão a "Deus" no preâmbulo da Constituição de 1988 seria contraditória com a premissa de que o Estado brasileiro é laico? Não, uma vez que a referência a "Deus" serve apenas para afirm ar sua existência (teísmo). Não há, entretanto, violação da neutralidade do Estado no que se refere à matéria confessional. Não existe sectarismo; a invocação não é própria de uma determinada seita, ou seja, não se cuida de um dogm a de uma religião específica. Afirma-se apenas a existência de um monoteísmo.

7. Neste sentido: Pedro Lenza, op. cit., p. 51 -5 2 .

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7) Todos os Estados da Federação fizeram referência ao nome de Deus no preâmbulo da Constituição, exceto o Acre. É correto afirm ar que existe algum vício em tal comportamento? Não. A aludida omissão foi questionada junto ao STF, tendo a Corte Suprema declarado a irrelevância jurídica do preâm bulo e enfatizado que a invocação da "proteção de Deus" não é norma de reprodução obrigatória na Constituição estadual, sendo desprovida de força normativa (ADI 2.076-A C , rei. Min. Carlos Velloso).8 8) Qual a natureza jurídica do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias? O ADCT tem natureza de norma constitucional, sendo possível veicular exceções às regras constantes do corpo da Constituição, posto que assim como as demais regras do texto foram submetidas à votação. 9) Qual a função precípua do ADCT? Em regra, o ADCT objetiva regular situações de direito intertemporal, isto é, contém normas para reger situações em curso. Ocorre que nele foram inseridos outros dispositivos que não possuíam natureza transitória, desvirtuando, pois, sua função prim ordial.

ADCT

Regula situações intertemporais

10) Qual o procedimento que deve ser observado quando da alteração das normas existentes no ADCT? O rito para alteração de tais regras é o mesmo das emendas constitucionais (art. 60 da CF), pois o ADCT tem natureza de norma constitucional. 11) Qual a eficácia das normas transitórias? Elas têm eficácia esgotável, exaurível ou provisória, haja vista que num dado momento já terão produzido todos os efeitos jurídicos possíveis.

8. Pedro Lenza, op. cit., p. 52.

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V - PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

1) O que se entende por "princípios fundamentais"? Tratam-se de regras fundamentais informadoras de todo o sistema jurídico, ou seja, diretrizes básicas, alicerces do ordenamento constitu­ cional brasileiro, os quais veiculam os mais relevantes valores que estruturaram a elaboração da Constituição Federal.9 2) É possível afirm ar que os princípios fundamentais são dotados de normatividade? Sim. Eles são imperativos, ou seja, possuem efeito vinculante, constituindo regras jurídicas efetivas que informam o sistema jurídico. 3) Quais as funções dos princípios?

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fundamentadora interpretativas

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fixam as regras básicas, as diretrizes de todo o sistema de normas constitucionais; possibilitam o alcance da verdadeira finalidade da lei no instante de sua aplicação; estabelecem a integração do ordenamento jurídico, quando verificada eventual omissão (art. 45, LICC).

4) O que ocorre caso uma norma infraconstitucional viole um princípio fundamental? Partindo-se da premissa de que os princípios fundamentais, sejam explícitos ou implícitos, encontram-se inseridos no texto constitucional, em havendo contradição entre eles e uma dada norma infraconstitucional, esta será considerada inconstitucional, devendo ser retirada do mundo jurídico. 5) Como a doutrina classifica as normas jurídicas? a) princípios; b) regras jurídicas.

9. Rodrigo César Rebello Pinho, op. cit., v. 17. p. 57.

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6) O que se entende por "princípios"? São normas inform adoras do sistema que possuem alto grau de gene­ ralidade e abstração e ínfima densidade normativa, posto que, norm al­ mente, necessitam de outras normas para que possam ser aplicados. 7) O que são "regras"? São normas que possuem um m enor grau de generalidade e abstração e alta carga normativa, porque não necessitam da aplicação de outras regras. Ex.: art. 242, § 2?, da CF. 8) Como são solucionados os conflitos entre regras? Através dos critérios tradicionais de interpretação, quais sejam: critérios hierárquico, cronológico e da especialidade. Obs.: A utilização de uma regra im porta, necessariamente, a não a p li­ cação da outra. 9) De que forma são resolvidas as colisões entre princípios? Por meio do critério de peso, no qual deve preponderar o de m aior valor no caso concreto, haja vista que ambas as normas são consideradas igualmente válidas. Cabe ao intérprete extrair de cada norma em conflito uma função útil, sem que a aplicação de uma implique na supressão da outra (princípio da cedência recíproca). 10) Qual a atual denominação do Estado brasileiro?

Estado brasileiro

República Federativa do Brasil

1 1 ) 0 que se pode extrair de tal denominação? De tal denominação extrai-se a form a de organização do Estado brasileiro (federativa), bem como o modo de organização do governo (republicano). 12) O que se entende por "Estado Democrático de Direito"? A mencionada expressão designa um aprim oram ento do clássico con­ ceito de Estado de Direito, ou seja, há uma igualdade form al entre todos os homens sob o império da lei, mas da lei com conteúdo e adequação social, buscando superar as desigualdades sociais, sob o manto de um regime democrático que realize a justiça social.

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13) Quais as características básicas do Estado de Direito?

Características do Estado de Direito

✓ preponderância das leis; ✓ divisão de poderes; ✓ previsão e garantia de direitos individuais.

14) O rol de princípios fundamentais previsto no art. I 9 da Constituição Federal é exaustivo? Não. O referido elenco é meramente exemplificativo, sendo que no art. 1- encontram-se enumerados os princípios fundamentais de m aior importância. 15) Quais os fundamentos da República Federativa do Brasil? ✓ a soberania;__________________ ✓ a cidadania;__________________ ✓ a dignidade da pessoa humana; ✓ os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;_____________ ✓ o pluralismo político.

16) O que é "soberania"? Trata-se de um elemento form al do Estado, que designa a supremacia do Estado na ordem política interna e a independência na ordem política externa. E o poder supremo, que não admite outro que lhe seja superior, ou mesmo concorrente dentro de um mesmo território. 17) Qual a abrangência do termo "cidadania" previsto no art. I 9, II, da CF? A expressão designa não só a titularidade de direitos políticos (direito de votar e direito de ser votado), como também de direitos civis (exercer efetivamente os inúmeros direitos assegurados pela Carta Magna). 18) O que se entende por "dignidade da pessoa humana"? A referida expressão deve ser concebida como o absoluto respeito aos direitos fundamentais da pessoa, garantindo-se condições dignas de existência para todos.

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Obs.: A dignidade da pessoa humana figura como um dos fundam en­ tos do Estado Democrático de Direito e, por conseqüência, da República Federativa do Brasil (art. 1-, III, da CF). 19) O que se infere da enunciação dos "valores sociais do trabalho e da livre iniciativa" como fundamentos da República Federativa do Brasil? Nota-se que além de ambos serem considerados indispensáveis para o adequado desenvolvimento do Estado brasileiro, são fundamentos da ordem econômica estabelecida em nosso país, revelando, pois, o modo de produção capitalista. 20) O que significa "pluralismo político"? O pluralismo político significa a convivência harmônica dos interesses contraditórios e das diversas ideologias, como por exemplo: a livre fo r­ mação de correntes políticas no País, sendo vedado que leis infraconstitucionais prevejam um regime de partido único ou um sistema de bipartidarism o forçado ou que de alguma form a criem óbices à manifestação de uma corrente política. 21) De acordo com o disposto no art. I 2 da CF, como é formada a República Federativa do Brasil? A República Federativa do Brasil é form ada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal e constitui-se em Estado Democrático de Direito. 22) De que tipo é o regime democrático adotado pelo sistema brasileiro? O regime democrático é do tipo semidireto, haja vista que, em regra, mostra-se representativo (democracia indireta), havendo, no entanto, resquícios de manifestações da democracia direta, tais como a iniciativa popular, o plebiscito e o referendum. 23) Qual o princípio previsto no art. 22 da Constituição Federal? Trata-se do princípio da separação de Poderes. Em verdade, como prin­ cípio fundamental, garantiu-se a tripartição das funções do Estado, assegu­ rando autonomia e harmonia entre o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. 24) É correto afirm ar que a separação de Poderes é apenas um princípio fundamental? Não. Cuida-se também de um princípio implícito, previsto como cláusula pétrea pelo Poder Reformador (art. 60, § 4-, da CF).

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25) Como pode ser classificada a Constituição de 1988 quanto ao modelo? Constituição dirigente, eis que além de estruturar e delim itar o poder do Estado, fixa metas que devem ser atingidas pelo Estado brasileiro, isto é, diretrizes que servem para inform ar os programas de atuação do governo em todas as esferas políticas. 26) O que distingue os objetivos fundamentais (art. 3-) dos fundamentos estabelecidos no art. I 2? Os fundamentos consistem em princípios inerentes ao próprio Estado brasileiro, de modo que fazem parte de sua construção. Os objetivos, por sua vez, traduzem-se nas finalidades a serem buscadas. 27) Quais os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil elencados no art. 32 da Constituição Federal?

✓ construir uma sociedade livre, justa e solidária; ✓ garantir o desenvolvimento nacional;

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✓ erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; ✓ promover o bem de todos, sem preconceitos de raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

28) Qual a implicação da inobservância a um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil? O desrespeito a um dos objetivos acarreta na desobediência de um dos princípios fundamentais da ordem constitucional, o que ocasionará repulsa severa pelos poderes constituídos. 29) No que se refere às suas relações internacionais, quais os princípios que regem a República Federativa do Brasil? De acordo com o art. 4 - da CF, a República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

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Relações internacionais ✓ independência nacional; ✓ prevalência dos direitos humanos; ✓ autodeterminação dos povos; «/» .2 a_

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✓ não intervenção; ✓ igualdade entre os Estados; ✓ defesa da paz; ✓ solução pacífica dos conflitos; ✓ repúdio ao terrorismo e ao racismo; ✓ cooperação entre os povos para o progresso da humanidade; ✓ concessão de asilo político.

30) Existe no texto constitucional a previsão de formação de uma comunidade latino-americana de nações? Em que termos? Sim. O art. 4-, parágrafo único, da Constituição Federal prevê que "A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à form ação de uma comunidade latino-am ericana de nações."

VI - E F I C Á C I A E A P L I C A B I L I D A D E DAS N O R M A S CO NSTITUCIONAIS

1) De que maneira a doutrina tradicional classificava as normas constitucionais? a) normas auto executáveis, bastantes em si ou exeqüíveis: aquelas auto-aplicáveis, que não necessitam de complementação de outras normas para produzir todos os seus efeitos; b) normas não auto executáveis, não bastantes em si ou não exeqüíveis por si mesmas: aquelas que não são auto-aplicáveis, exigindo complem en­ tação de outras para que se tornem exeqüíveis.

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2) De acordo com José Afonso da Silva, como podem ser classificadas as normas constitucionais no que se refere à sua eficácia? As normas constitucionais são tradicionalm ente classificadas em:

3) O que se entende por "normas constitucionais de eficácia plena"? São aquelas que possuem aplicabilidade direta, imediata e integral, isto é, são aptas a produzir todos os seus efeitos, independentemente de norma infraconstitucional integradora. Obs.: Em regra são as normas que criam órgãos ou conferem aos entes federativos competências. 4) Em que consistem as "normas constitucionais de eficácia contida"? Consistem em normas de aplicabilidade direta e imediata, mas pos­ sivelmente não integral, uma vez que sua abrangência pode ser limitada pela edição de legislação posterior. Há, portanto, uma restrição quanto a sua eficácia e aplicabilidade, por força de uma cláusula que a própria norma veicula (cláusula expressa de redutibilidade). Ex.: A regra do art. 5 ?, XIII, da CF, que assegura a liberdade de profis­ são com a seguinte ressalva: "atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer". 5) O que são "normas constitucionais de eficácia limitada"? São normas que necessitam de complementação do legislador infraconstitucional para se tornarem exeqüíveis, ou seja, para que possam produzir todos os seus efeitos. Possuem aplicabilidade mediata e reduzida ou ainda diferida. 6) Como podem ser divididas as normas constitucionais de eficácia limitada? a) normas declaratórias de princípios institutivos ou organizativos (ou orgânicos); b) normas declaratórias de princípios programáticos.

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7) O que se entende por "normas declaratórias de princípios institutivos ou organizativos"? São as normas constitucionais de eficácia limitada que contém em seu bojo esquemas gerais de estruturação de instituições, órgãos ou entidades, que devem ser implementados pelo legislador infraconstitucional. Ex.: arts. 18, § 2o-; 25, § 3o-; 37, XI; 109, § 3o-; 125, § 3o-, da CF. 8) O que são "normas declaratórias de princípios programáticos"? São as normas constitucionais de eficácia limitada que fixam metas, princípios e programas que devem ser buscados pelos órgãos estatais obje­ tivando a realização de fins sociais. Ex.: arts. 196 (direito à saúde); art. 205 (direito à educação); art. 215 (cultura); art. 227 (proteção da criança) etc. 9) É correto afirm ar que também as normas constitucionais de eficácia limitada possuem eficácia imediata? Sim, ainda que num grau mínimo, tais normas também têm o condão de produzir efeitos antes mesmo da edição de qualquer legislação complementar. 10) Quais os efeitos produzidos pelas normas constitucionais de eficácia limitada antes da edição da norma complementadora? a) revogam a legislação ordinária que seja contrária aos princípios por ela determinados; b) impedem a edição de leis contendo dispositivos contrários ao m andamento constitucional que veiculam; c) fixam um dever legislativo para os Poderes constituídos, os quais poderão incidir em inconstitucionalidade por omissão se não elaborarem regulamentação infraconstitucional que possibilite o cumprimento do preceito constitucional. 11) Como são classificadas as normas constitucionais de acordo com M aria Helena Diniz? a) normas supereficazes ou com eficácia absoluta; b) normas com eficácia plena; c) normas com eficácia relativa restringível; d) normas com eficácia relativa complementável ou dependente de complementação legislativa.10

10. M aria Helena Diniz. N orm a constitucional e seus efeitos. 3. ed. atual. São Paulo: Saraiva, 1999. p. 101 e s .

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12) Em que consistem as normas constitucionais ditas "supereficazes" ou "com eficácia absoluta"? Cuida-se das normas de aplicação imediata que são intangíveis, isto é, não podem ser alteradas nem mesmo por emenda constitucional. Ex.: as normas intangíveis por força do art. 60, § 4- (cláusulas pétreas) e o art. 34, VII, V ' e "b ", da CF. 13) O que se entende por "normas com eficácia relativa restringível"? São as normas de eficácia contida, conforme a classificação de José Afonso da Silva. 14) De que forma são classificadas as normas constitucionais segundo Celso Ribeiro Bastos e Carlos Ayres Britto? a) normas de aplicação: aquelas aptas a produzir todos os seus efeitos, de maneira que dispensam regulamentação ou permitem-na, mas, em tal hipótese, sem qualquer restrição do conteúdo constitucional; b) normas de integração: aquelas que são integradas pela legislação infraconstitucional, abrangendo as complementáveis e as restringíveis.11 15) O que se entende por "normas constitucionais de eficácia exaurida e aplicabilidade esgotada"? Trata-se de normas cuja produção de efeitos já se extinguiu. Ex.: normas do ADCT que já cumpriram seu papel, tal como a do art. 3- que previa a realização de revisão constitucional após cinco anos da promulgação da Carta Magna de 1988. 16) Em que consiste a "recepção"? Cuida-se de fenômeno, segundo o qual toda legislação infraconstitu­ cional anterior compatível com a nova Constituição continua em pleno vigor, podendo, inclusive, adquirir uma nova natureza (que a nova ordem tenha reservado para a matéria). E o caso, por exemplo, do CTN (Lei n. 5.1 72/66) que, embora elaborado com um quorum de lei ordinária, foi recepcionado pela CF de 1988 como lei complementar. Obs.: Por outro lado, as normas que se mostrarem incompatíveis com o novo texto constitucional serão revogadas.

11. Celso Ribeiro Bastos. C arlos Ayres Britto. Interpretação e aplicabilidade d a s norm as constitucionais. São Paulo: Saraiva, 1982. p. 4 8 e s.

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17) É correto afirm ar que uma norma anterior à Constituição vigente e contrária aos atuais preceitos é inconstitucional? Não, posto que o fenômeno que tem incidência no mencionado caso é o da recepção. Se a norma em questão encontra-se conflitante com a nova ordem constitucional, pode-se dizer que ela foi revogada por ausência de recepção. 18) O que se entende por "repristinação"? É o restabelecimento de vigência da lei revogada, pela revogação da lei dela revogadora. 19) O ordenamento jurídico brasileiro admite a repristinação? Como regra, a Lei de Introdução ao Código Civil, em seu art. 2° § 3-, veda a repristinação ao estatuir que "salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido vigência". Assim, tal efeito não é automático. Obs.: Vale atentar, entretanto, que a mencionada norma faz uma ressalva, de form a que a repristinação pode se verificar se houver expres­ sa previsão no texto da nova Constituição. 20) O que é "desconstitucionalização"? E a possibilidade de recepção pela nova ordem constitucional, como lei ordinária, de disposições constitucionais anteriores, não repetidas e nem contrariadas pela nova, em um processo de "queda de hierarquia". 21) Nosso ordenamento admite a desconstitucionalização? Não. A ordem constitucional brasileira não admite tal fenômeno. A edição de uma nova Constituição acarreta, necessariamente, na revoga­ ção total da anterior, subsistindo a possibilidade de manutenção tão somente dos dispositivos infraconstitucionais que sejam compatíveis com ela. 22) Em que consiste a "vacatio constífutíonis"? É o lapso temporal entre a publicação de uma nova Constituição e sua entrada em vigor. publicação

entrada em vigor

Vacância da constituição vacatio constitutionis

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V II - C O N T R O L E DE C O N S T I T U C I O N A L I D A D E

1) Existe norma constitucional inconstitucional? Depende. Se a norma fo r decorrente da atividade do poder constituinte originário, será sempre constitucional. Isso porque o Brasil adotou o critério form al de constituição e as pretensas antinomias deverão ser harmonizadas por meio de interpretação sistemática. Todavia, se se tratar de norma introduzida em nosso sistema através de emenda, é possível que ela seja inconstitucional, caso o poder constituinte derivado reformador ou revisor não tenha observado as regras de atuação delimitadas pelo originário. 2) O que se entende por "controle de constitucionalidade"? Trata-se do meio pelo qual se promove a verificação da adequação vertical que deve haver entre as normas infraconstitucionais e a Constituição. 3) Qual o fundamento do controle de constitucionalidade? Seu fundam ento encontra-se na ideia de supremacia da Constituição escrita, ou seja, na superioridade de uma lei m aior que se sobrepõe a todas as demais normas jurídicas existentes num dado ordenamento (escalonamento normativo). 4) Quais os requisitos fundamentais para que o controle de constitucio­ nalidade possa ser exercido? O referido controle requer, pois: a) uma constituição rígida: aquela que possui um processo de alteração mais dificultoso e mais solene do que o de modificação das normas infraconstitucionais; b) a atribuição de competência a um órgão para dirim ir questões atinentes à constitucionalidade, funcionando como guardião do texto constitucional. 5) Quais as inovações trazidas pela Constituição de 1988 no que se refere ao sistema de controle de constitucionalidade?

Inovações da C F /88, no tocante ao controle de constitucionalidade ✓ quanto ao controle concentrado na esfera federal,

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am pliou a legitimação para a propositura da representação de inconstitucionalidade, colocando fim ao m onopólio do Procurador-Geral da República; ✓ criou a possibilidade de controle de constitucionalidade das omissões legislativas: de form a concentrada (ADin por omissão) ou de m odo incidental (mandado de injunção); ✓ conferiu aos Estados a prerrogativa de instituir representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, proibindo, no entanto, a atribuição de legitimação a um único órgão; ✓ facultou a possibilidade de criação da arguição de descumprimento de preceito fundamental.

6) De que forma pode se dar a afronta ao texto constitucional? De duas maneiras: a) do ponto de vista form al (inconstitucionalidade monodinâmica): quando a lei ou ato normativo infraconstitucional estiver maculado por vício no processo legislativo de sua elaboração; b) do ponto de vista material (inconstitucionalidade monoestática): quando o vício for referente ao conteúdo do ato normativo, ou seja, à matéria. 7) Como são classificados os vícios formais?

subjetivo .2 'u 2 E > 3

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verifica-se na fase de iniciativa; dá-se nas demais fases do processo legislativo, posteriores à fase da iniciativa.

8) Quais as formas de controle no que tange ao momento de sua realização? a) controle prévio ou preventivo: feito antes que a lei ou ato norm ati­ vo seja inserido no sistema, im pedindo, assim, sua promulgação (é reali­ zado sobre o projeto de lei); b) controle posterior ou repressivo: possível desde a publicação da lei, não é necessário a lei estar vigente.

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9) Quem pode realizar o controle preventivo? Via de regra, o controle preventivo é exercido pelos Poderes Legislativo e Executivo, a saber: a) Legislativo: executa tal controle por meio das Comissões de Constituição e Justiça ou órgão semelhante (art. 58 da CF), cuja função é verificar a constitucionalidade do projeto apresentado para votação; b) Executivo: desempenha tal incumbência através da possibilidade de veto do Presidente da República ao projeto então aprovado pelo Legislativo (art. 66, § 1-, da CF). Obs.: Há, entretanto, quem considere que também o Judiciário estaria apto a exercer tal controle na hipótese de existir vedação no próprio texto constitucional ao trâmite da espécie normativa. O STF admite que o parla­ mentar, envolvido no processo legislativo, impetre M andado de Segurança contra proposta de emenda à Constituição que trate sobre as matérias afe­ tas à cláusula pétrea ou contra projeto de lei que desrespeite as regras constitucionais do processo legislativo (STF, RDA, 183 /1 58 , e MS 24.0 4 1).12 10) No controle repressivo, quais as espécies de controle de constituciona­ lidade quanto ao órgão que irá exercê-lo? a) político: exercido por órgão distinto dos três Poderes, sendo ele garantidor da supremacia da Constituição, tal como Cortes ou Tribunais Constitucionais; b) judicial ou judiciário: em regra, realizado pelo Judiciário; c) misto: algumas normas são levadas a controle perante um órgão diverso dos três poderes, ao passo que outras são apreciadas pelo próprio Judiciário. 11) Quais as modalidades de controle judicial em relação ao órgão do Judiciário que irá exercê-lo?

12. C him enti et a l., Curso de direito constitucional. 5. ed. rev., atual. São Paulo: Saraiva, 2 0 0 8 . p. 375.

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12) Qual o tipo de controle utilizado no Brasil? Nosso país adotou o controle judiciário misto, o qual pode ser exerci­ do tanto pelo controle concentrado (sistema austríaco) quanto pelo controle difuso (sistema norte-americano). 13) Existem exceções à regra geral do controle jurisdicional? Sim. M uito embora, como já se disse outrora, em regra, o controle judicial é feito pelo Poder Judiciário (de form a concentrada ou difusa), há exceções em que tal controle é desempenhado pelo Poder Legislativo ou pelo Poder Executivo. Controle exercido pelo Poder legislativo: a) art. 49, V, da CF: cabe ao Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar (art. 84, IV, segunda parte, da CF) ou dos limites de delegação legislativa (art. 68, § 2?, da CF); b) art. 62, § 5-, da CF: na hipótese do Congresso Nacional considerar inconstitucional determinada medida provisória submetida à sua apre­ ciação, estará exercendo controle de constitucionalidade. Controle exercido pelo Poder Executivo, segundo o art. 23, I, da CF, é da competência comum da União, Estados, do DF e dos Municípios, zelar pela guarda da Constituição, tanto que o chefe do Poder Executivo pode descumprir ato normativo que lhe pareça inconstitucional, até que a questão seja apreciada pelo Poder Judiciário.13 14) Quanto ao critério formal, quais os meios de controle de constituciona­ lidade? a) incidental ou via de defesa: aquele em que o objeto da ação é a satisfação de um direito individual ou coletivo, de modo que a ofensa de lei ou ato normativo ao texto constitucional é alegada subsidiariamente, como questão prejudicial ao exame do objeto principal; b) principal ou via de ação: aquele em que o objeto da ação é a própria declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. 15) Quais os possíveis efeitos da decisão? a) erga omnes: a decisão produz efeitos para todos (conseqüência da via de ação);

13. C him enti et a l., Curso de direito constitucionol. 5. ed. rev., atual. São Paulo: Saraiva, 2 0 0 8 . p. 376.

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b) inter partes: a decisão produz efeitos apenas entre as partes (conseqüência da via de exceção). 16) Como são classificadas as decisões no que se refere à sua natureza? a) ex nunc: a decisão que declara a inconstitucionalidade não é retroativa, sendo que produz efeitos tão somente a partir de sua publicação; b) ex tunc: a decisão é retroativa, atingindo a lei ou ato normativo, bem como todas as suas conseqüências jurídicas, desde sua origem. 17) Quais as denominações dadas ao controle difuso? Controle repressivo, posterior, em concreto ou indireto da constitucio­ nalidade, aberto ou via de exceção e de defesa. 18) Quem realiza o controle difuso? Q ualquer juízo ou tribunal do Poder Judiciário, observadas as regras de competência. 19) Quais as principais características do controle difuso?

Características ✓ o objeto da ação é a satisfação de um direito individual ou coletivo, isto é, uma relação jurídica própria; ✓ a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo é arguida de maneira incidental (incidenter tantum), prejudicialmente ao mérito; ✓ qualquer uma das partes pode invocar a questão, sendo que o autor deve fazê-lo em sede de m andado de segurança, habeas corpus ou qualquer outra ação, ao passo que o réu terá a oportunidade quando da sua defesa judicial; ✓ qualquer juiz ou tribunal está apto a d irim ir o conflito; ✓ a decisão, em regra, produz efeitos ex tunc e inter partes, de maneira que só vincula e produz coisa julgada em relação às partes da relação processual; ✓ somente o titular do direito individual ou coletivo pode arguir a inconstitucionalidade de determinada lei ou ato normativo, sendo que esta figurará como causa de pedir processual;

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✓ através de recurso extraordinário (art. 102, III, "a " a "c", da CF) a questão pode chegar ao STF, que assim como o Tribunal de segunda instância, realizará o controle difuso, de form a incidental, observando-se para tanto o disposto no art. 97 da CF; ✓ tendo a questão chegado ao STF, será o Senado Federal comunicado, para que a referida Casa Legislativa providencie a suspensão da executoriedade da lei ou ato normativo declarado inconstitucional (art. 52, X, da CF). Assim, é possível que os efeitos da decisão sejam estendidos para aqueles que não fizeram parte da relação processual, porém eles só valerão a partir do instante em que a resolução do Senado fo r publicada na Imprensa O ficial (efeitos erga omnes e ex nunc).

20) O que se entende por "cláusula de reserva de plenário"? Cuida-se da norma prevista no art. 97 da CF, a qual determina que para a declaração de inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo por um Tribunal, este deve estar com sua composição plena ou possuir órgão especial; não se adm itindo, pois, que tal decisão seja tom ada por órgão fracionário, tal como a turm a, câmara ou seção. Obs.: Para tanto, exige-se o voto da m aioria absoluta dos seus mem­ bros ou dos membros do respectivo órgão especial. 21) É obrigatório o procedimento da "cláusula de reserva de plenário"? O procedimento do art. 97 é visto como uma condição de eficácia jurídica da declaração de inconstitucionalidade, portanto, obrigatória. Entretanto, não será aplicada a regra do art. 97 quando existir pronun­ ciamento do pleno ou órgão especial dos Tribunais, ou do plenário do STF, conforme parágrafo único, do art. 481 do CPC, acrescentado pela Lei n. 9 .7 5 6 /1 9 9 8 . 22) O Senado Federal é obrigado a suspender a executoriedade da lei ou ato normativo declarado inconstitucional? A questão não é pacífica. Ocorre, no entanto, que o STF já se manifestou no sentido de que a mencionada Casa Legislativa não está obrigada a suspender a execução da lei reconhecida definitivamente

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como inconstitucional pelo guardião da Carta M agna. Trata-se, pois, de discricionariedade política, sendo que o Senado Federal goza de total liberdade para dar ou não cumprimento ao disposto no art. 52, X, da C F/88. Do contrário, restaria clara a afronta ao princípio da separação de poderes. 23) No que tange ao controle difuso, é possível a arguição de inconstitu­ cionalidade de lei municipal frente ao texto da Constituição Federal? Sim, o objeto do controle difuso, diferentemente do controle concen­ trado, é am plo, não havendo qualquer óbice à invocação de tal hipótese. 24) Quais as modalidades de controle em abstrato ou concentrado existentes no ordenamento pátrio? a) ação direta de inconstitucionalidade genérica (102, I, "a ", da CF); b) ação declaratória de constitucionalidade (art. 102, I, "a ", e as alterações introduzidas pelas EC n. 3 /9 3 e EC n. 4 5 /0 4 ); c) ação de inconstitucionalidade por omissão (art. 103, § 2-, da CF); d) ação direta de inconstitucionalidade interventiva (art. 36, III, da CF, com redação modificada pela EC n. 4 5 /0 4 ); e) arguição de descum prim ento de preceito fundam ental (art. 102, § 1?, da CF). 25) Qual o propósito da ADin genérica? O que se almeja através da ação direta de inconstitucionalidade genérica é o controle de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual perante a Constituição Federal. 26) Qual o objeto da ADin genérica? A lei ou ato normativo que se mostrar incompatível com sistema, desde que dotados de generalidade, impessoalidade e abstração. 27) O que se entende por "lei" e "atos normativos"? a) lei: abrange todas as espécies normativas elencadas no art. 59 da CF (emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções); b) atos normativos: resoluções administrativas dos Tribunais, atos estatais de conteúdo meramente derrogatório (Ex.: resoluções adm inis­ trativas), desde que estes incidam sobre atos de caráter normativo. A expressão abarca, de m odo geral, todos os atos expedidos pelos poderes constituídos, contendo regras gerais e abstratas que não estejam

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compreendidas no conceito de lei empregado pelo Constituinte, incluídos aí os decretos do Poder Executivo, as normas regimentais dos tribunais etc. 28) Pode haver controle concentrado de súmula? Não. A súmula de jurisprudência é dotada de grau de normatividade q u a lifica d a , de m odo que não pode ter sua constitucionalidade questionada perante o STF através do controle concentrado. 29) Os regulamentos ou decretos regulamentares expedidos pelo Executivo, bem como os demais atos normativos secundários podem ser objeto de controle concentrado de constitucionalidade? Em regra não, posto que tais atos não são dotados de autonomia jurídica que os qualificaria como suscetíveis de controle. Em verdade, trata-se de questão de legalidade (há subordinação normativa à lei): os referidos atos são ilegais e não inconstitucionais. Ocorre, no entanto, que o STF tem se manifestado favoravelmente à aceitação de ADin cujo objeto seja decreto autônomo (aquele que não tem por escopo regulamentar a lei). 30) É admitido o controle concentrado de ato normativo já revogado ou de eficácia exaurida? O STF tem se posicionado contra a interposição de ADin na referida hipótese, sendo que estando em curso a demanda e sobrevindo a revogação da lei ou ato normativo, verifica-se a prejudicialidade da ação, por perda de seu objeto. De acordo com o entendimento do Ó rgão de Cúpula, a declaração em tese de lei ou ato normativo não mais existente transform aria a ADin em instrumento de resguardo de situações jurídicas pessoais e concretas (Pleno, ADin 737/DF, rei. Min. Moreira Alves). 31) Qual o sentido da expressão "bloco de constitucionalidade"? Bloco de constitucionalidade é entendido como parâmetro de constitu­ cionalidade, ou seja, preceitos que servirão de parâmetros para confrontar e aferir a com patibilidade vertical das normas inferiores com a Lei Fundamental do Estado, em razão do princípio da Supremacia da consti­ tuição. O bloco é composto somente de normas e princípios expressos na Constituição escrita e positiva.14

14. Pedro Lenza. Direito constitucional esquematizado. 11. ed. rev., atual, e am pl. São Paulo: M étodo, 2 0 0 7 . p. 200.

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32) A quem compete o processamento e o julgamento das ações diretas de inconstitucionalidade? Depende da natureza do objeto da ação: a) lei ou ato normativo federal ou estadual em face da CF: STF (art. 102, l, " a " , da CF); b) lei ou ato normativo estadual ou municipal em face da Constituição Estadual: TJ local (art. 125, § 2-, da CF); c) lei ou ato normativo municipal em face da CF: não existe controle concentrado (há, contudo, a possibilidade de ajuizamento de arguição de descumprimento de preceito fundamental); d) lei ou ato normativo distrital em face da CF: a competência dependerá da natureza da norma elaborada pelo Distrito Federal; se a lei ou ato normativo distrital tiver natureza estadual, a competência será do STF; por outro lado, caso sua natureza seja municipal, não haverá controle concen­ trado através de ADin, mas somente o difuso, ressalvada a possibilidade de ajuizamento de arguição de descumprimento de preceito fundamental; e) lei ou ato normativo distrital em face da Lei Orgânica Distrital: Tribunal de Justiça local (art. 8-, I, "n " da Lei n. 8 .1 8 5 /9 1 , acrescentada pela Lei n. 9 .8 6 8 /9 9 ); f) lei municipal em face da Lei O rgânica do Município: em tal hipótese não se está diante de controle de constitucionalidade, mas de mero controle de legalidade. 33) O que se pretende designar pela expressão "silêncio eloqüente"? A referida expressão é utilizada para designar a proposital inexistência de previsão de controle concentrado no que se refere às leis ou aos atos normativos municipais que venham a contrariar norma da Constituição Federal. Em virtude da falta de tal previsão, tais atos não são passíveis de controle concentrado, mas apenas de controle difuso. 34) Como se dará o controle concentrado, caso uma lei ou ato normativo municipal venha a contrariar norma da CF repetida pela Constituição de um dado Estado? Em tal hipótese, apesar de incabível o controle de constitucionalidade concentrado pelo STF, não há obstáculos ao exame da questão pelo Tribunal de Justiça local, ainda que se cuide de norma de repetição obrigatória. 35) Por que razão é preciso atentar para a natureza da norma distrital (se estadual ou municipal) para se verificar a quem compete o julgamento da ADin de tal lei ou ato normativo que contrarie dispositivo da CF? Isso se dá, haja vista que o poder constituinte originário de 1988 deixou

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de fazer qualquer previsão expressa no que se refere ao controle de consti­ tucionalidade das leis advindas do Poder Legislativo do Distrito Federal. E como a tal ente são atribuídas competências legislativas reservadas tanto aos Estados como aos Municípios, a referida distinção se faz imprescindível. 36) De acordo com o art. 103 da CF, quem são os legitimados para a representação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou federal, contestados em face da CF? Segundo redação dada ao art. 103 da CF, pela EC n. 4 5 /0 4 , são legitimados para propositura da ADin:

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✓ o Presidente da República; ✓ a Mesa do Senado Federal; ✓ a Mesa da Câm ara dos Deputados; ✓ a Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câm ara Legislativa do Distrito Federal; ✓ o G overnador de Estado ou do Distrito Federal; ✓ o Procurador-Geral da República; ✓ o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; ✓ partido político com representação no Congresso Nacional; ✓ confederação sindical ou entidade de classe de âm bito nacional.

Obs.: Antes da referida alteração constitucional, o texto da Carta M agna não fazia alusão à Mesa da Câm ara Legislativa do Distrito Federal e tampouco ao Governador do Distrito Federal. 37) A Mesa do Congresso Nacional tem legitimidade para a propositura de ADin em relação à lei ou ato normativo estadual ou federal que contrarie a CF? Não, uma vez que ela não foi incluída no rol do art. 103 da CF. 38) O que se entende por "partido político com representação no Congresso Nacional"? Para fins de ajuizamento de ADin, tal expressão abrange o partido político que possua pelo menos um parlamentar, em qualquer das Casas Legislativas. A representação na mencionada demanda dar-se-á pelo

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Diretório Nacional ou pela Executiva do Partido, não se adm itindo a legitim idade ativa do Diretório Regional ou da Executiva Regional, haja vista que estes não estão autorizados a atuar em âm bito nacional. 39) Qual o alcance do termo "entidade de classe de âmbito nacional"? A expressão "entidade de classe" deve ser entendida como categoria profissional. Seu interesse deve ser de caráter profissional ou advindo de atividade econômica e uniforme para todos os associados. Exige-se, assim, uma base social, ou seja, pessoas que exerçam a mesma atividade profissional ou econômica. No que se refere ao termo "âm bito nacional", como a lei não elencou os requisitos que deveriam ser preenchidos, tal lacuna foi integrada pela analogia feita com a Lei Orgânica dos Partidos Políticos, entendendo-se como tal aquela entidade organizada em pelo menos nove Estados da Federação. 40) É correto afirm ar que todas as associações sindicais de grau superior encontram-se legitimadas a propor ADin? Não, uma vez que o termo "associações sindicais de grau superior" abrange tanto as Confederações como as Federações e é sabido que somente aquelas estão autorizadas a ajuizar ADin. 41) Como é composta a confederação sindical? Ela é form ada por pelo menos três federações, conforme determina o art. 535 da CLT, sendo que estas decorrem da união de no mínimo cinco sindicatos. 42) Pode uma lei ordinária estender a legitimidade para propositura de ADin às federações ou aos sindicatos? Não, visto que em tal hipótese, a mencionada lei padeceria de inconstitucionalidade. Obs.: Como já se viu, o rol previsto no art. 103 da CF é exaustivo. 43) Como podem ser divididos os legitimados a propor ADin? a) legitimados ativos universais, genéricos ou neutros: não precisam dem onstrar pertinência tem ática (relação existente entre a norma im pugnada e a entidade que ingressa com ADin), ou seja, podem alegar a inconstitucionalidade de qualquer matéria; b) legitimados ativos especiais, temáticos ou interessados: devem demonstrar o interesse no ajuizamento da ação relacionado à sua finalidade institucional.

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44) Quais os legitimados universais ou neutros?

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✓ o Presidente da República;

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✓ a Mesa do Senado Federal;

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✓ a Mesa da Câm ara dos Deputados; ✓ o Procurador-Geral da República; ✓ o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; ✓ partido político com representação

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no Congresso Nacional.

45) Quais os legitimados especiais ou interessados?

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✓ a Mesa de Assembleia Legislativa ou a Mesa da Câm ara Legislativa

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✓ o Governador de Estado ou o

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Governador do Distrito Federal;

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✓ confederação sindical ou entidade de classe de âm bito nacional.

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46) Quais dos legitimados não possuem capacidade postulatória para propositura da ADin? Segundo o STF, os partidos políticos e as confederações sindicais ou entidades de classe de âm bito nacional necessitam ser representados por advogado constituído para esse fim especial. Os demais legitimados pos­ suem capacidade postulatória advinda da Constituição. 47) Qual o procedimento que segue a ADin? O procedimento da ação declaratória de inconstitucionalidade vem especificado nos §§ 1? e 3- do art. 103 da CF, arts. 169 a 178 do RISTF, bem como pela Lei n. 9 .8 6 8 /9 9 . Pode ser resumido da seguinte form a: a) propositura da petição pelos legitimados, que conforme o caso deverão demonstrar pertinência temática;

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b) o relator pede informações aos órgãos ou autoridades das quais emanou a lei ou ato normativo im pugnado, que devem ser ofertadas no prazo de 30 dias contados do recebimento do pedido (é possível a manifestação de outros órgãos ou entidades dependendo da relevância da matéria e da representatividade dos postulantes); c) ouve-se o Advogado-G eral da União, que promoverá, neces­ sariamente, a defesa do ato im pugnado no prazo de 15 dias (art. 103, § 3?, da CF); d) ouve-se o Procurador-Geral da República, que tanto poderá ofertar parecer favorável ou desfavorável (art. 103, § 1-, da CF); e) relator elabora o relatório, dando cópia a todos os Ministros e pede dia para o julgam ento; f) em havendo necessidade, poderá o relator requisitar eventuais diligências faltantes ou a complementação das já realizadas, sendo-lhe permitido, inclusive, fixar data para realização de audiência publica na qual ouvirá depoimentos de pessoas com experiência e autoridade na matéria; g) poderá ainda o relator solicitar inform ações aos Tribunais Superiores, aos Tribunais Federais e aos Tribunais Estaduais no que tange à aplicação da norma im pugnada; h) a declaração de inconstitucionalidade será proferida pelo voto da m aioria absoluta dos membros do STF (art. 97 da CF), desde que observado o quorum de instalação da sessão de julgamento, que eqüivale a oito ministros. 48) É correto afirm ar que existe efeito vinculante para a ADin? Sim. De acordo com o disposto no art. 102, § 2-, da CF, com redação m odificada pela EC n. 4 5 /0 4 , "as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e m unicipal." 49) Qual o quorum para instalação da sessão de julgamento da ADin e qual o quorum para declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou federal que contraria o texto da CF? Primeiramente, é necessária a presença de oito ministros; após, para que se possa proclam ar a inconstitucionalidade do preceito ou do ato im pugnado, é preciso a manifestação no mesmo sentido de seis ministros (maioria absoluta), segundo os arts. 22 e 23 da Lei n. 98Ó8/99.

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50) Sobre o controle de constitucionalidade pode recair prazo prescricional ou decadencial? Não, pois atos inconstitucionais jamais se convalidam pelo mero decurso de tempo. E ainda, Súmula 360 do STF. 51) No controle concentrado, é admitida a assistência jurídica a qualquer das partes? Não, em razão do art. 169, § 2-, do RISTF. 52) Em sede de ADin, admite-se intervenção de terceiros? Não. O art. 7- da Lei n. 9 .8 6 8 /9 9 , proíbe expressamente a inter­ venção de terceiros, entretanto, o § 2-, do mesmo artigo, cuida da figura do amicus curie, pelo qual é possível a manifestação de outros órgãos ou entidades dependendo da relevância da matéria e da representatividade dos postulantes. 53) Pode haver desistência da ADin proposta? Não, conforme dispõe o art. 5-, caput, da Lei n. 9 .8 6 8 /9 9 . 54) Quais os recursos cabíveis em sede de ADin? É possível rescindir a decisão proferida? A regra prevista no art. 26 da Lei n. 9 .8 6 8 /9 9 é da irrecorribilidade, salvo se se tratar da oposição de embargos declaratórios. Quanto à segunda indagação, o mencionado dispositivo determina que a ADin não pode ser objeto de ação rescisória. 55) O que justifica a impossibilidade de desistência da ADin proposta, a irrecorribilidade e a não rescindibilidade da decisão proferida? Tais determinações decorrem da natureza objetiva do processo de ADin. 56) Quando da apreciação da ADin, é correto afirm ar que o STF encontra-se vinculado à causa de pedir? Não. Ao apreciar a ADin, a Corte Suprema não se encontra condi­ cionada à causa de pedir, mas ao pedido do autor, de modo que não se vincula a qualquer tese jurídica apresentada. Obs.: Os Ministros apreciarão o pedido, podendo declarar a incons­ titucionalidade da norma por fundamentos outros não constante da petição inicial.

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57) Por que razão costuma-se dizer que a ADin tem caráter dúplice ou ambivalente? Porque conforme prevê o art. 24 da Lei n. 9 .8 6 8 /9 9 , "proclam ada a constitucionalidade, julgar-se-á improcedente a ação direta ou procedente eventual ação declaratória; e, proclam ada a inconstitucionalidade, julgar-se-á procedente a ação direta ou improcedente eventual ação declaratória." 58) Quais os efeitos da decisão no controle concentrado? Com o regra, a decisão produzirá efeitos erga omnes e ex tunc, retirando da ordem jurídica o ato normativo ou a lei incompatível com a Constituição, por se tratar de ato nulo. Não se pode olvidar, outrossim, que a EC n. 4 5 /0 4 , conferiu nova redação ao art. 102, § 2-, da CF, deter­ minando, que as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo STF, nas ADins e nas ADecons produzirão efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. 59) O que se entende pela regra do art. 27 da Lei n. 9 .8 6 8 /9 9 , segundo a qual é possível a manipulação da eficácia da decisão? Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo e, tendo em vista motivos de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, pode o STF, por m aioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só terá eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado. Obs.: Em outras palavras, pode a Corte Suprema, em determinados casos, obtidos os votos de oito Ministros, restringir os efeitos da decisão ou a ela conferir efeito ex nunc, hipótese em que serão considerados válidos alguns dos efeitos produzidos por ato jurídico nulo. 60) Existe efeito vinculante no controle concentrado por meio de ADin? A EC n. 4 5 /0 4 pacificou a discussão, ao conferir nova redação ao art. 102, § 2 -, da CF, deixando claro que também as decisões proferidas pelo STF em sede de ADin produzirão efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e in d i­ reta, nas esferas federal, estadual e municipal. Obs.: Antes de tal inovação, isso não constava expressamente do texto constitucional, de m odo que somente o parágrafo único do art. 28 da Lei n. 9 .8 6 8 /9 9 previa tal possibilidade.

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6 1 ) 0 que significa dizer que o controle concentrado é regido pelo princípio da parcelaridade? Significa que ao STF é dado julgar parcialmente procedente o pedido de declaração de inconstitucionalidade, expurgando do texto da lei apenas uma palavra ou uma expressão, diferentemente do que ocorre com o veto presidencial. Trata-se da interpretação conforme redução de texto. Ex.: art. 7-, § 2- do Estatuto da OAB; na ADin n. 1.227-8, suspendeu-se a eficácia da palavra "desacato". 62) O que se entende por "declaração de inconstitucionalidade sem redução de texto"? Cuida-se da hipótese em que, havendo espaço para decisão, o STF declara a existência de inconstitucionalidade numa situação específica em que se dá a aplicação de uma lei ou em determinado sentido interpretativo. Assim, a Corte Suprema indica qual seria a interpretação conforme a Constituição, a qual não dá ensejo a qualquer inconstitucionalidade. 63) Cabe pedido de cautelar em sede de ADin? Sim, conforme prevê o art. 102, I, "p ", da CF. Obs.: A suspensão da eficácia do ato normativo dependerá da demonstração dos requisitos da cautelar, quais sejam, periculum in mora e fumus boni iuris. 64) Quais os efeitos da concessão da medida cautelar? Conforme determinam os §§ 1? e 2- do art. 11 da Lei n. 9 .8 6 8 /9 9 , a medida cautelar terá eficácia erga omnes e efeito ex nunc, exceto se o Tribunal entender que seja caso de conceder eficácia retroativa. Tal entendimento é partilhado pelo STF. 65) Qual o instrumento que objetiva garantir a autoridade da decisão do STF em sede de controle concentrado de constitucionalidade através da ADin? E a reclamação, prevista no art. 102, I, "I". Obs.: Trata-se de competência originária da Corte Suprema. 66) O que se entende por "arguição de descumprimento de preceito fundamental"? Cuida-se de uma nova form a de controle concentrado da constitu­ cionalidade, prevista no art. 102, § 1-, da CF, com redação dada pela EC n. 3 /9 3 . A bem da verdade, até o presente momento, não se fixou o con­ ceito de "preceito fundam ental". Para Cássio Juvenal Faria, preceitos fu n ­

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damentais seriam "norm as qualificadas, que veiculam princípios e servem de vetores de interpretação das demais normas constitucionais, como, por exemplo, os princípios fundamentais e as cláusulas pétreas."15 67) A quem compete apreciar e julgar a arguição de descumprimento de preceito fundamental? Compete ao Supremo Tribunal Federal, conforme determina o art. 102, § 1?, da CF. 68) É correto afirm ar que em relação à arguição de descumprimento de pre­ ceito fundamental tem incidência o princípio da subsidiariedade? Sim. De acordo com o art. 4-, § 1?, da Lei n. 9.882/99, tal ação não será admitida "quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade". 69) Quem são os legitimados para ajuizar a arguição de descumprimento de preceito fundamental? A legitimidade ativa foi conferida às mesmas pessoas e órgãos previstos no elenco do art. 103 da CF (legitimados para a ADin genérica), incluídos aí a Mesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal e o Governador do DF, por força da nova redação dada ao dispositivo pela EC n. 45/04. Obs.: Ocorre que, muito embora o art. 2-, II, da Lei n. 9 .8 6 8 /9 9 , que conferia legitimação a qualquer pessoa lesada ou ameaçada por ato do poder público, tenha sido objeto de veto, subsiste o § 1- do referido dis­ positivo que faculta ao interessado, através de representação, solicitar a propositura de tal ação ao Procurador-Geral da República, o qual após exame dos fundamentos do pedido, decidirá por seu cabimento ou não. 70) Quais as hipóteses de cabimento da arguição de descumprimento de preceito fundamental?

Hipóteses de cabimento arguição autônoma

objetiva evitar ou reparar lesão a preceito fundamental decorrente de ato ou omissão do Poder Público.

15. A p u d Pedro Lenza. Direito constitucional esquematizado. 7. ed. São Paulo: M étodo, 2 0 0 4 . p. 126.

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na hipótese de ser relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal (e por conseqüência o distrital), incluídos os anteriores à Constituição.16

71) Cabe medida liminar em sede de arguição de descumprimento de preceito fundamental? Sim. Dispõe o art. 5 - da Lei n. 9 .8 8 2 /9 9 que o STF pode deferir, por decisão da m aioria absoluta de seus membros, ou seja, seis Ministros, pedido de medida liminar, sendo que em caso de extrema urgência ou perigo de lesão grave, ou ainda, em período de recesso, poderá o relator conceder a liminar, ad referendum do Tribunal Pleno. 72) O que deu causa à criação da ADin por omissão? Buscava-se combater a chamada "síndrome da inefetividade das normas constitucionais", ou seja, desejava-se suprir a desídia dos poderes constituídos, que deixaram de elaborar normas regulamentadoras que possibilitavam o exercício de um direito previsto na Constituição Federal. 73) O que ocorrerá após a declaração de inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional? De acordo com a redação do art. 103, § 2-, da CF, "será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias." 74) A ADin por omissão pressupõe a existência no texto constitucional de que tipo de normas? Normas constitucionais de eficácia lim itada, não regulamentadas pelos poderes constituídos. 75) A quem compete apreciar a ADin por omissão? O órgão competente para apreciá-la é o STF (art. 103, § 2-, c/c, analogicamente o art. 102, I, "a ", da CF). Obs.: Cuida-se de competência originária.

16. Pedro Lenza, op. cit.# p. 124.

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76) Quem são os legitimados para ajuizar ADin por omissão? São os mesmos da ADin genérica (art. 103 da CF), com redação alterada pela EC n. 4 5 /0 4 . 77) Qual o procedimento da ADin por omissão? O rito é praticamente o mesmo da ADin genérica, sendo que não ocorre a citação do Advogado-G eral da União, uma vez que não há ato ou texto im pugnado a ser defendido. Acrescente-se, outrossim, que não é possível a concessão de medida liminar. 78) Quais os efeitos da decisão da ADin por omissão? O art. 103, § 2-, da CF determina efeitos diversos para o poder competente e para o órgão administrativo: a) poder competente: será dada ciência ao poder competente, sem ser fixado prazo para a elaboração de lei. No entanto, decretada a sua desídia, considera-se cabível indenização, desde que se prove nexo de causalidade entre o dano e a inércia legislativa; b) órgão administrativo: deverá fazer a lei no prazo de 30 dias, sob pena de responsabilidade. Em regra, a decretação da omissão tem efeitos erga omnes e ex tunc. 79) Qual o objetivo da ADin interventiva? A ADin interventiva apresenta-se como um dos pressupostos para a decretação da intervenção federal ou estadual e busca a declaração da inconstitucionalidade e tam bém o restabelecim ento da ordem constitucional no Estado ou no Município. 80) Quais as modalidades de ADin interventiva? a) federal: busca promover a intervenção da União nos Estados (arts. 34, 36, III, e 129, IV, da CF); b) estadual: objetiva a intervenção dos Estados nos Municípios (arts. 35, IV, e 129, IV, da CF). Obs.: Note-se que a redação do art. 36, III, da CF, sofreu alteração, por força da EC n. 4 5 /0 4 . 81) Qual o objeto da ADin interventiva federal? Lei ou ato normativo estadual que desrespeitar os princípios sensíveis da CF, incluídos também, a lei ou ato normativo distrital de natureza estadual.

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82) O que se entende por "princípios sensíveis"? São aqueles enumerados no art. 34, VII, da CF:

✓ form a republicana, sistema representativo e regime democrático; IS)

✓ direitos da pessoa humana;

1IS) C s IS)

✓ autonom ia municipal;

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•c O.

✓ prestação de contas da administração pública, direta e indireta; ✓ aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferência, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

83) A quem compete o julgamento da ADin interventiva federal? Ao STF. 84) Quem tem legitimidade para propor ADin interventiva federal? O Procurador-Geral da República. 85) Qual o objeto da ADin interventiva estadual? Lei ou ato normativo municipal que desrespeitar os princípios indica­ dos na Constituição do Estado. 86) A quem compete o julgamento da ADin interventiva estadual? Ao Tribunal de Justiça, através de seu órgão especial. 87) Quem tem legitimidade para propor ADin interventiva estadual? O Procurador-Geral de Justiça (art. 129, IV, da CF/88). 88) Qual o objeto da ação declaratória de constitucionalidade? Somente lei ou ato normativo federal. 89) Qual a utilidade da ação declaratória de constitucionalidade? Seu objetivo é transform ar uma presunção relativa de constitucionali­ dade em presunção absoluta, não mais se adm itindo, pois, prova em con-

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trário. Uma vez reconhecida a constitucionalidade, tal decisão vinculará os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública. 90) A quem compele o julgamento da ação declaratória de constitucionalidade? Compete ao STF, por força do disposto no art. 102, I, "a ", da CF (competência originária). 91) Quem são os legitimados para a propositura da ação declaratória de constitucionalidade? De acordo com o art. 103 da CF, com redação dada pela EC n. 4 5 /0 4 , figuram como legitimados para a propositura da ADecon, os mesmos que o são para ajuizar a ADin, a saber: ✓ o Presidente da República;

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✓ a Mesa do Senado Federal; ✓ a Mesa da Câm ara dos Deputados; ✓ a Mesa de Assembleia Legislativa ou da Mesa da Câm ara Legislativa do Distrito Federal; ✓ o Governador de Estado ou do Distrito Federal; ✓ o Procurador-Geral da República; ✓ o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; ✓ partido político com representação no Congresso Nacional; ✓ confederação sindical ou entidade de classe de âm bito nacional.

Obs.: Antes da referida alteração do texto constitucional, o art. 103, § 4-, que foi revogado, previa que eram legitimados para a propositura da Adecon apenas o Presidente da República, a Mesa do Senado Federal, a Mesa da Câm ara dos Deputados e o Procurador-Geral da República. 92) No procedimento da ação declaratória de constitucionalidade, existe citação do Advogado-Geral da União? Não, posto que não existe ato ou texto a ser im pugnado; afirma-se a constitucionalidade, desde logo, na inicial. 93) Quais os requisitos imprescindíveis para o ajuizamento da ação declaratória de constitucionalidade? De acordo com o art. 14 da Lei n. 9 .8 6 8 /9 9 , a petição inicial deve conter:

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a) a existência de séria divergência jurisprudencial que justifique o uso desse modo de controle concentrado da constitucionalidade; b) o dispositivo da lei ou do ato normativo questionado e os funda­ mentos jurídicos do pedido; c) o pedido com suas especificações. 94) Quais os efeitos da decisão em sede de ação declaratória de constitucionalidade? De acordo com o art. 102, § 2-, da CF, com redação modificada pela EC n. 4 5 /0 4 , as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo STF, na referida demanda produzirão: a) eficácia erga o mnes (contra todos); b) efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Adm inistração Pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e m unicipal. Obs.: Atente-se que elas também possuirão efeito ex tunc, ou seja, retroativo. 95) Admite-se medida cautelar em ação declaratória de constitucionalidade? Sim. Por força do disposto no art. 21 da Lei n. 9 .8 6 8 /9 9 , pode o STF, por decisão da m aioria absoluta de seus membros, deferir o pedido de medida cautelar na ação declaratória de constitucionalidade.

VI I I - DI REI TOS F U N D A M E N T A I S

1) Quais os capítulos que compõem o Título II da Constituição que trata dos direitos e garantias fundamentais? a) "Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos"; b) "Dos Direitos Sociais"; c) "Da N acionalidade"; d) "Dos Direitos Políticos"; e) "Dos Partidos Políticos".

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2) Quais são as espécies de direitos fundamentais?

✓ direitos individuais; ✓ direitos coletivos; ✓ direitos sociais; ✓ direitos à nacionalidade; ✓ direitos políticos.17

3) Os direitos e deveres individuais e coletivos são apenas aqueles elencados no art. 52 da Constituição? Não. O referido rol não é restritivo (taxativo), de modo que podem ser encontrados outros direitos ao longo do texto constitucional. E ainda, segundo o § 2-, do art. 5 9, os direitos e garantias expressos na Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte. E importante observar outra hipótese, acrescentada pela EC n. 4 5 /2 0 0 4 , o § 3-, ao art. 5?, dispondo sobre os tratados de direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em 2 turnos, por 3 /5 dos votos dos respectivos m em ­ bros, serão equivalentes às emendas constitucionais. 4) Quais as inovações trazidas pela Constituição de 1988 no que se refere aos direitos e garantias individuais? a) eles foram tutelados antes da organização do Estado, o que denota a importância dada aos direitos e garantias individuais pelo Constituinte; b) foram assegurados os interesses coletivos e difusos; c) foram impostos deveres juntamente com algumas prerrogativas. 5) O que são os direitos fundamentais? São direitos indispensáveis à pessoa humana, na medida em que são necessários para assegurar a todos uma existência digna, livre e igual.

17. Neste sentido: Rodrigo César Rebello Pinho, op. cit., v. 17. p. 65.

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6) Quais são as características dos direitos fundamentais?

historicidade

os direitos fundamentais decorrem da evolução histórica; os direitos fundamentais

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universalidade

humanos indistintamente; os direitos fundamentais não são absolutos, podendo

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J Z £ "D

limitabilidade

8

ser limitados quando houver colisão de direitos

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destinam-se a todos os seres

fundamentais; concorrência

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irrenunciabilidade

podem ser exercidos de m odo cumulativo; pode haver o seu não exercício, mas não se pode abrir mão dos direitos fundamentais;

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inalienabilidade imprescritibilidade

os direitos fundamentais são intransferíveis e inegociáveis; não deixam de ser exigíveis em virtude da falta de uso.18

7] Como se dá a classificação dos direitos fundamentais em gerações? a) direitos de primeira geração: abrangem os direitos civis e políticos; b) direitos de segunda geração: abarcam os direitos sociais, econômicos e culturais; c) direitos de terceira geração: compreendem os direitos de fraternidade e solidariedade; d) direitos de quarta geração: direitos decorrentes dos avanços no campo da engenharia genética, ou seja, da pesquisa biológica.

18. Neste sentido: Rodrigo César Rebello Pinho, op. cit., v. 17. p. 66.

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8) O que distingue os direitos das garantias?

Distinção direitos

garantias instrumentos por meio dos quais o exercício dos referidos direitos é assegurado ou prontamente repa­ rado, se verificada a sua trans­ gressão (normas assecuratórias).

bens e vantagens previstos pela norma constitucional (norma declaratória).

9) De acordo com a redação do art. 59, caput, da CF, a quem são garantidos a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade? Aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País. 10) As pessoas jurídicas brasileiras podem ser titulares de direitos individuais? Sim. Q uando se tutelam direitos de pessoas jurídicas, de modo indire­ to são protegidos os direitos das pessoas físicas, tais como os sócios ou beneficiários das empresas. Ademais, as pessoas jurídicas podem invocar as garantias previstas na Constituição para defender direitos que lhes são assegurados. 11) Os estrangeiros não residentes no País têm algum direito fundamental assegurado pela Constituição? Sim. Ainda que apenas de passagem pelo país, aos estrangeiros não residentes no Brasil, são assegurados os direitos fundamentais previstos por nossa ordem constitucional, haja vista que eles se encontram submetidos à soberania do Estado brasileiro. 12) Quais são os direitos individuais básicos? São aqueles expressamente previstos no art. 5 ?, caput, da CF:

Direitos individuais básicos

✓ ✓ ✓ ✓ ✓

direito direito direito direito direito

à à à à à

vida;_______ liberdade; igualdade; segurança; propriedade.

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13) O que se entende por direitos constitucionais explícitos e implícitos? a) direitos constitucionais explícitos: aqueles expressamente previstos no texto constitucional. Ex.: art. 5- e 150 da CF; b) direitos constitucionais implícitos: aqueles cujo reconhecimento advém de interpretação da Constituição Federal (art. 5 -, § 2-, da CF). 14) O que são "direitos individuais"? São limitações impostas aos poderes constituídos pela soberania popular, a fim de resguardar direitos indispensáveis à pessoa humana. 15) O que se entende por aplicabilidade imediata dos direitos individuais? Segundo determina o art. 5-, § 1-, da CF, os direitos individuais, em regra, são auto-aplicáveis, isto é, não dependem da edição de norma regulamentadora para que possam ser exercidos. Apenas quando a própria Constituição exigir de form a expressa uma regulamentação é que a norma será considerada como não auto executável. 16) Qual o entendimento que vem sendo esposado pelo STF acerca da posição hierárquica dos tratados internacionais? O STF tem considerado que os tratados internacionais, em geral, são normas hierarquicamente inferiores à Constituição, estando, pois, no mesmo patam ar das leis ordinárias. Obs.: Atente-se, no entanto, que a EC n. 4 5 /0 4 criou o § 3- ao art. 5- da CF, o qual dispõe que "os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos m em ­ bros, serão equivalentes às emendas constitucionais". 17) O que se entende por "eficácia horizontal dos direitos fundamentais"? A "eficácia vertical dos direitos fundam entais" não se discute, uma vez que a função dos direitos fundamentais é lim itar a atuação estatal. Já a "eficácia horizontal ou eficácia privada ou externa dos direitos fundam en­ tais" surgem em virtude do princípio da dignidade da pessoa humana e da máxima efetividade dos direitos fundamentais, ensejando a aplicação dos direitos fundamentais às relações privadas. 18) Qual a abrangência do direito à vida? Ele comporta o direito de nascer, de permanecer vivo, de defender a própria vida e o direito de ter uma vida digna. Desse direito decorrem muitos outros como o direito à integridade física e moral. Proíbe-se, assim,

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a pena de morte, salvo em se tratando de guerra declarada, e a adoção de qualquer tratamento indigno, tal como a venda de órgãos humanos, a eutanásia, o aborto, a tortura, penas de caráter perpétuo, trabalhos forçados e cruéis. 19) A pena de morte é admitida em nosso País? Em regra não. Será, no entanto, em caso de guerra declarada (art. 5?, XLVII, "a ", da CF). 20) O que é a "eutanásia"? E o chamado homicídio motivado pela piedade, no qual se mata alguém para evitar prolongar seu sofrimento ou agonia.

Eutanásia

Homicídio por piedade

21) Em que consiste o "direito à integridade física"? Cuida-se do respeito que deve ser dado por todos à integridade corporal e psíquica de todo ser humano. Muitos são os dispositivos constitucionais que demonstram essa preocupação, tal como os incisos III (proibição de tortura e tratam ento degradante), XLIX (respeito à integridade física e moral) e XLVII, "e " (proibição de penas cruéis), do art. 5 - da CF. 22) É correto afirm ar que a Constituição resguarda a integridade moral do indivíduo? Sim. A Constituição Federal assegura a proteção à honra do indivíduo, estatuindo, inclusive, a possibilidade de pagamento de indenização por dano m aterial, m oral ou à imagem (art. 59, incisos V e X, da CF). 23) Como podem ser classificadas as liberdades de pensamento? a) liberdade de consciência (foro íntimo); b) liberdade de exteriorização de pensamento. 24) Em que pensamento? Segundo pensamento, do art. 5- da

termos a Constituição Federal assegura a liberdade de dispõe o art. 5-, IV, da CF, "é livre a manifestação do sendo vedado o anonim ato". E ainda, os incisos VI e VIII, CF.

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25) Como se dá a vedação do anonimato? Partindo-se da premissa de que a Constituição assegura a liberdade de manifestação de pensamento, as pessoas são impelidas pela ordem constitucional a assumir a responsabilidade do que será exteriorizado. Em se tratando de notícia veiculada na imprensa, o autor da notícia responderá por eventual inform ação abusiva. Caso a referida matéria não indique o autor, a responsabilidade recairá sobre os responsáveis pelo jornal ou periódico, conforme determina a Lei n. 5 .2 5 0 /6 7 . 26) O que é o "direito de resposta"? E o direito assegurado pelo art. 5-, V, da CF, segundo o qual, à pes­ soa ofendida pela manifestação do pensamento de qualquer outra pessoa física ou jurídica, caberá o exercício de um direito de defesa na mesma proporção ao agravo que lhe foi dirigido, havendo, ainda, possibilidade de se pleitear indenização pelos danos materiais, morais ou à imagem, eventualmente sofridos. 27) Em que consiste a "liberdade de consciência"? A liberdade de consciência é de foro íntim o, possuindo caráter indevassável e absoluto, de m odo que interessa apenas ao indivíduo. Ela abarca a liberdade de crença (liberdade de pensamento de fo ro íntimo no que tange a questões religiosas) e a liberdade de consciência stricto sensu (liberdade de pensamento de fo ro íntim o em questões outras que não religiosas). 28) Pode alguém ser privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política? Em regra não. Poderá ser privado de direitos, no entanto, se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei. E o que dispõe o art. 59, VIII, da CF. 29) Quais as modalidades de liberdades de exteriorização do pensamento?

✓ liberdade de culto; Liberdade de exteriorização

✓ liberdade de inform ação jornalística; ✓ liberdade de cátedra (art. 206 da CF); ✓ liberdade científica; ✓ liberdade artística.

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30) Nossa ordem constitucional permite que haja censura? Não. Nosso ordenamento veda a censura de natureza política, ideológica e artística, conforme determina o art. 220, § 2° da CF. Haverá, no entanto, necessidade de que lei federal regule as diversões e espetáculos públicos, cabendo ao Poder Público inform ar sobre a natureza dos mesmos, as faixas etárias a que não são recomendados e os locais e horários em que sua apresentação não se mostre adequada. 31) Qual a abrangência da liberdade de opinião? Cuida-se de uma decorrência da liberdade de exteriorização do pensamento, de modo que se permite a emissão de juízos de valor sobre fatos da vida social. 32) Como pode ser desdobrado o direito de informação? a) direito de inform ar (art. 5-, XIV, da CF); b) direito de ser inform ado (art. 5-, XIV, da CF); c) direito de se inform ar (art. 5 9, XXXIII, da CF). 33) Em que termos é assegurada a liberdade de informação jornalística? De acordo com a redação dada ao art. 220, § 1-, da CF, "nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 59, IV, V, X, XIII e XIV". Obs.: A liberdade de inform ação jornalística abrange, assim, o direito de informar, bem como o direito do cidadão de ser devidamente inform ado. 34) Qual o objetivo de se resguardar o sigilo da fonte? Ao mesmo tempo que nosso texto constitucional assegura o direito de inform ação, ele também resguarda o sigilo da fonte, quando este se mostrar necessário ao exercício profissional (art. 5-, XIV, da CF). O que se almeja com o sigilo da fonte é perm itir a mais abrangente apuração dos fatos possível, sem qualquer tipo de intromissão. 35) Qual a relação entre o Estado brasileiro e a Igreja? O Brasil é um país leigo, laico ou não confessional, não havendo, pois, qualquer religião oficial da República Federativa do Brasil. 36) A liberdade de locomoção é absoluta? Segundo dispõe o art. 5-, XV da CF, "é livre a locomoção no território

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nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens". Obs.: Com o se vê, o referido direito não é absoluto, haja vista que em tempos de guerra podem ser feitas restrições ao direito de ir e vir. E ainda, essa liberdade poderá se restringida na vigência de Estado de Defesa e do Estado de Sítio. 37) Qual o instrumento apto a tutelar o direito de locomoção? É o habeas corpus (art. 5-, LXVIII, da CF). 38) Quais são as liberdades de expressão coletiva previstas na Constituição?

39) O que se entende por "liberdade de reunião"? Trata-se da possibilidade de haver um agrupamento de pessoas orga­ nizado, de caráter transitório e com uma dada finalidade. 40) Quais os requisitos necessários para que uma dada reunião realizada em local aberto ao público seja permitida? Segundo determina o art. 5-, XVI, da CF, são os seguintes: a) reunião deve ser pacífica, sem a utilização de armas; b) deve possuir fins lícitos; c) prévio aviso à autoridade competente; d) não deve frustrar outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local. 41) O que diferencia o direito de liberdade de reunião do direito de liberdade de associação? O vínculo de permanência que se verifica apenas nesse último direito. 42) Quais são os desdobramentos do direito de associação? Ele abrange o direito de associar-se a outras pessoas para a form ação de uma entidade, o de aderir a uma associação já formada, o de desligar-se da associação, bem como o de promover a autodissolução da associação.

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43) O direito de liberdade de associação é pleno? Será desde que a associação tenha fins lícitos, sendo vedada a existência de associação de caráter paramilitar, isto é, aquelas cujo modo de organização seja análogo ao das Forças Armadas (art. 5® XVII, da CF). 44) A criação de associações e cooperativas depende de autorização do Poder Público? Não. A criação de tais entidades independe de autorização, sendo proibida a interferência estatal em seu funcionamento (art. 5-, XVIII, da CF). 45) De que modo podem as associações ser dissolvidas? As associações somente poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, havendo necessidade, na primeira hipótese de trânsito em julgado (art. 5-, XIX, da CF). 46) O que se entende por liberdade de ação profissional? Cuida-se da faculdade das pessoas em escolher livremente o trabalho que pretendem exercer, conforme suas preferências e possibilidades (art. 5?, XIII, da CF). 47) Todo tratamento desigual é inconstitucional? Não. Só será se o tratamento desigual contribuir para o aumento da desigualdade. Do contrário ele é permitido pelo texto constitucional. Como exemplos temos o estabelecimento de aposentadoria com menor idade e menos tempo de serviço para as mulheres se comparadas aos homens (art. 40, III, e 201, § 7-), a existência de cargos privativos de brasileiros natos (art. 12, § 3-), dentre muitos outros. 48) O que é a "igualdade formal"? E aquela consagrada no liberalismo clássico, segundo a qual, todos são iguais perante a lei. Igualdade formal

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Todos são iguais perante a lei

49) Em que consiste a "igualdade material"? A igualdade m aterial, efetiva ou concreta pode ser concebida como a busca pela igualdade de fato no campo econômico e social, de m odo que se deve tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida de suas desigualdades.

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50) De acordo com Celso Antônio Bandeira de Mello, quais as três questões que devem ser observadas para se saber se há ou não desrespeito ao princípio da igualdade diante de uma dada situação fática? a) identificar o elemento tom ado como fator da desigualação; b) verificar se existe correlação lógica abstrata entre o fator erigido em critério de discrímen e a disparidade estabelecida no tratamento jurídico diversificado; c) analisar se existe consonância desta correlação lógica com os interesses da ordem jurídica. 51) Pode a idade ser utilizada como fator de discriminação na admissão para um determinado emprego? Em regra não se admite tal utilização (arts. 7-, XXX, e 39, § 3?, da CF). Todavia, o STF tem adm itido a fixação de limite de idade em editais para o ingresso em carreiras públicas, quando a referida exigência decorrer das atribuições inerentes ao cargo em disputa. Deve haver, pois, pressuposto lógico para tanto. Neste sentido, o STF editou a Súmula 683. 52) Pode haver distinções em razão de raça, cor, etnia, religião e procedência nacional? Não. Q ualquer discriminação fundada nesses critérios é proibida pela ordem jurídica pátria, caracterizando, pois, crime de racismo (art. 5?, XUI, da CF). 53) O que são "ações afirmativas"? Cuida-se da utilização de mecanismo de proteção e favorecimento aos indivíduos que necessitam de uma especial tutela, como modo de superação de desigualdades havidas numa determinada sociedade, ou seja, são ações com a finalidade de proporcionar oportunidades iguais aos desiguais. Ex.: tratamento diferenciado aos deficientes físicos. 54) Qual a abrangência do princípio da legalidade? De acordo com ele, "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algum a coisa senão em virtude de lei" (art. 5-, II, CF). Obs.: Trata-se do princípio basilar do Estado de Direito. 55) Em relação à Administração Pública, qual o alcance do princípio da legalidade? O Poder Público somente poderá fazer o que a lei expressamente autorizar (art. 37, coput, da CF).

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56) Qual o princípio fundamental que garante a segurança jurídica das relações? E o princípio da irretroatividade das leis. 57) Nosso ordenamento admite a existência de leis retroativas? Sim, desde que elas não violem o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (art. 5-, XXXVI, da CF). 58) O que é "ato jurídico perfeito"? E o ato já consumado de acordo com a lei vigente ao tempo em que se efetivou (art. 6-, § 1-, da LICC). Ato jurídico perfeito

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Ato já consumado

59) O que é "direito adquirido"? E o direito que pode ser exercido a qualquer instante, uma vez que já foi incorporado ao patrim ônio de seu titular (art. 6-, § 2-, da LICC). 60) O que é "coisa julgada E a decisão judicial da qual já não caiba mais recurso (art. 6-, § 3-, da LICC).

Espécies:

61) Quais as espécies de honra?

honra subjetiva honra objetiva

abrange a autoestima e a reputação de uma pessoa; consideração que a pessoa tem em seu meio social.

62) Em que termos nossa Constituição garante a inviolabilidade do domicílio? Segundo determina o art. 5-, XI, da CF, "a casa é o asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem o consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial". 63) O que se entende por "dia"? O período que vai da aurora ao crespúsculo.

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64) O que se entende por "casa"? A jurisprudência tem considerado como casa não só o dom icílio, mas também o escritório, as oficinas e garagens, dentre outros. 65) De que modo o texto constitucional assegura a inviolabilidade das comunicações pessoais? Segundo estabelece o art. 5 -, XII, "é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na form a que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal." 66) Quais as duas liberdades envolvidas quando se assegura a inviolabilidade das comunicações pessoais? a) liberdade de manifestação de pensamento; b) direito à intim idade das pessoas (segredo). 67) É correto afirm ar que o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas e de dados é absoluto? A princípio sim, haja vista que a Constituição não estabeleceu qual­ quer restrição aos mesmos. Atente-se, no entanto, que poderão ser esta­ belecidas restrições à inviolabilidade de correspondência e ao sigilo das comunicações telegráficas, em havendo decretação de estado de sítio e de defesa (arts. 136, I, "b " e 139, III, da CF). 68) Podem as comunicações telefônicas ser interceptadas? Sim, mas apenas excepcionalmente, posto que é necessária autoriza­ ção judicial para tanto e a interceptação só pode ser permitida em relação à apuração de crimes. Obs.: Vale atentar que a Lei n. 9.296/96 veda a interceptação das comu­ nicações telefônicas quando a prova puder ser produzida por outros meios ou quando o fato investigado fo r apenado, no máximo, com detenção. 69) Há interceptação telefônica quando um dos interlocutores grava a conversa? Não há interceptação, mas, sim, gravação clandestina, a qual não foi disciplinada pela Constituição; os Tribunais divergem sobre sua admissão.19

19. 2 0 0 8 . p. 75.

C him enti et a l., Curso de direito constitucional. 5. ed. rev., atual. São Paulo: Saraiva,

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70) Quais as garantias jurisdicionais previstas no art. 5 - da Constituição Federal? ✓ princípio da inafastabilidade da jurisdição (inciso XXXV); ✓ proibição dos tribunais de exceção (inciso XXXVII); Garantias jurisdicionais

✓ julgamento pelo Tribunal do Júri em crimes dolosos contra a vida (inciso XXXVIII); ✓ princípio do juiz natural ou do juiz competente (inciso Llll).20 ✓ assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados (inciso LXXIV).

71) Quais as garantias materiais enumeradas no art. 5? da Constituição Federal? ✓ princípio da anterioridade e da reserva da lei penal (inciso XXXIX); ✓ princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa (inciso XL); ✓ princípio da personalização da pena (inciso XLV); ✓ princípio da individualização da pena (inciso XLVI); ✓ proibição de penas de morte (salvo em caso de Garantias materiais

guerra declarada), de caráter perpétuo, de trabalhos forçados, de banimento, cruéis (inciso XLVII); ✓ princípios relativos à execução da pena privativa de liberdade (incisos XLVIII a L); ✓ restrições à extradição de nacionais e estrangeiros (incisos LI e Lll); ✓ proibição de prisão civil por dívidas, salvo no caso de devedor de pensão alimentícia ou do depositário infiel (inciso LXVII).21

20. Rodrigo César Rebello Pinho, op. cit., v. 17. p. 111 -1 13. 21. Rodrigo César Rebello Pinho, op. cit., v. 17. p. 113 -1 16.

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72) Quais são as garantias processuais estatuídas no art. 52 da CF?

✓ princípio do devido processo legal (inciso LIV); ✓ princípio do contraditório e da ampla defesa (inciso LV); ✓ proibição de prova ilícita (inciso LVI); ✓ princípio da não culpa ou presunção Garantias processuais

da inocência (inciso LVII); ✓ proibição da identificação criminal da pessoa já civilmente identificada (inciso LVI II); ✓ publicidade dos atos processuais (inciso LX); ✓ garantias da legalidade e da comunicabilidade das prisões (incisos LXI a LXVI).22

73) Quais as garantias de caráter tributário estabelecidas no texto constitucional?

✓ princípio da legalidade tributária (art. 150, I); ✓ princípio da igualdade tributária Garantias tributárias

(arts. 150, II, e 145, § 1?); ✓ princípio da anterioridade das leis tributárias (art. 150, III); ✓vedação da utilização de tributo com efeito confiscatório (art. 150, V).23

22. Idem , v. 17. p. 116 -1 21. 23. Idem , v. 17. p. 121 -1 22.

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74) Qual a abrangência do direito de propriedade? Ele consiste na faculdade de usar, gozar, e dispor da coisa, bem como no direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha (direito de seqüela). No âm bito do direito constitucional, o direito de propriedade é mais am plo, de modo que abrange qualquer direito de conteúdo patrim onial. 75) O direito de propriedade é absoluto? N ão, uma vez que em determ inados desapropriação.

casos

pode

ocorrer

76) Quando uma propriedade urbana cumpre a sua função social? Q uando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor (art. 182, § 2-, da CF). 77) Quando se diz que uma propriedade rural cumpre a sua função social? Q uando atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, os seguintes requisitos (art. 186 da CF): a) aproveitamento racional e adequado; b) utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente; c) observância das disposições que regulam as relações de trabalho; d) exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores. 78) Em que consiste a "desapropriação"? Trata-se do ato através do qual o Poder Público tom a para si ou transfere para terceiro bens de particulares, mediante o pagamento de justa e prévia indenização. 79) Quais as hipóteses de desapropriação previstas no a rt. 5 2, XXIV, da CF? a) desapropriação por necessidade pública: problemas emergenciais, de m odo que a desapropriação se mostra indispensável para a realização de uma dada atividade essencial do Estado; b) desapropriação por utilidade pública: desapropriação conveniente para a realização de uma determinada atividade do Estado; c) desapropriação por interesse social: desapropriação conveniente para o progresso social.

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80) Quais os requisitos da desapropriação?

justa Indenização pela prévia desapropriação em dinheiro

indenização

devida

em

virtude

da

reparar o prejuízo sofrido; deve anteceder o ingresso na titularidade do bem; pagamento feito em moeda corrente.

81) Em que hipóteses a Constituição admite que a indenização não seja feita através de pagamento em dinheiro? a) desapropriação para reforma urbana: pagamento é feito mediante títulos da dívida pública, com prazo de resgate de até 10 anos (art. 182, § 4?, "III", da CF); b) desapropriação para reforma agrária: pagamento é feito através de títulos da dívida agrária, resgatáveis em até 20 anos (art. 184 da CF). 82) Em que termos nosso texto constitucional assegura a propriedade industrial? Segundo prevê o art. 59, XXIX da CF, "a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio tem porário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País." 83) Quando se verifica situação de conflito entre direitos fundamentais? Na hipótese do exercício de um direito fundamental por parte de seu titular colidir com o exercício de outro direito fundamental por parte de outro titular. 84) Em havendo conflito qual direito fundamental deve prevalecer? Não se pode determinar previamente qual direito deve prevalecer. E preciso verificar o caso concreto, devendo ambos ser compatibilizados. 85) Qual a abrangência do novo direito fundamental criado pela EC n. 45/04? Referida emenda constitucional criou o inciso LXXVIII do art. 5- da CF, o qual dispõe que "a todos, no âm bito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tram itação".

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86) Qual a inovação trazida pela EC n. 4 5 /0 4 , no que se refere à submissão de nosso país à jurisdição internacional? De acordo com o § 4- do art. 5? da CF, dispositivo este criado pela EC n. 4 5 /0 4 , tem-se que "o Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão".

IX - DI REI T OS S O C I A I S

1) O que se entende por "direitos sociais"? São direitos de cunho econômico-social, os quais objetivam m elhorar as condições de vida e de trabalho para todos os indivíduos. Cuida-se de prestações positivas do Estado em benefício dos menos favorecidos e dos setores economicamente mais fracos da sociedade. 2) Como podem ser classificados os direitos sociais segundo José Afonso da Silva? a) direitos sociais relativos ao trabalhador (arts. 7 a 11 da CF); b) direitos sociais relativos à seguridade social, abrangendo os direitos à saúde, à previdência social e à assistência social (arts. 193 a 204 da CF); c) direitos sociais relativos à educação, à cultura e ao esporte (arts. 205 a 217); d) direitos sociais relativos à fam ília, à criança, ao adolescente, ao idoso e às pessoas portadoras de deficiências (arts. 226 a 230); e) direitos sociais relativos ao meio ambiente (art. 225). 3) Quais as espécies de direitos sociais?

Espécies de direitos sociais individuais

coletivos

Ex.: direito ao FGTS (art. 7-, III).

Ex.: liberdade de associação profissional ou sindical (art. 8- da CF).

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4) O que é o "direito à greve"? Cuida-se do direito conferido aos trabalhadores de, mediante paralisação do trabalho, defender interesses por eles próprios definidos como relevantes. 5) Em que termos é assegurado o direito de greve por nossa Constituição? De acordo com o disposto no art. 99 da CF, "é assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devem por meio dele defender". Obs.: Ademais, há que se observar que conforme estatui o § l 9 do mencionado dispositivo, "a lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade". 6) Responderão os trabalhadores por eventuais abusos cometidos durante o exercício do direito de greve? Sim, em consonância com o que determina o art. 99, § 2-, da CF.

X - REMÉDIOS O U G ARANTIAS C O N S T I T U C I O N A I S

1) O que são "remédios constitucionais"? São meios colocados, pela Constituição Federal, à disposição dos indivíduos para a proteção de seus direitos fundamentais. 2) Quais os remédios constitucionais enumerados pelo texto constitucional?

Remédios constitucionais ✓ Habeas corpus ✓ M andado de segurança individual ✓ M andado de segurança coletivo ✓ Habeas data ✓ M andado de injunção ✓Ação popular ✓ Direito de petição ✓ Direito à certidão

Disposição legal art. art. art. art. art. art. art. art.

59, 5-, 5 -, 5 -, 59, 59, 5 -, 5 -,

LXVIII LXIX LXX LXXII LXXI LXXIII XXXIV, "a " XXXIV, "b "

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3) Em que consiste o habeas corpus? Trata-se de um remédio constitucional com natureza jurídica de ação, que objetiva tutelar a liberdade de locomoção. Ele pode ser utilizado sempre que alguém estiver sofrendo, ou na im inência de sofrer, constrangimento ilegal em seu direito de ir e vir. Muito embora não seja a única form a de pôr fim a uma prisão ilegal, o habeas corpus é o instrumento mais eficaz e célere para tal fim. 4) Qual a origem do habeas corpus? Historicamente foi a prim eira garantia de direitos fundamentais concedida por "João Sem-Terra", na M agna C arta, em 1215 e, posteriormente, form alizada pelo Habeas Corpus Act, no ano de 1679. O instituto teve origem, pois, na Inglaterra.24 5) Qual é a natureza jurídica do habeas corpus? M uito em bora o referido instituto tenha previsão no C ódigo de Processo Penal no capítulo que trata dos recursos, o habeas corpus tem natureza jurídica de ação constitucional, haja vista que, através dele, invoca-se a tutela jurisdicional do Estado para proteção da liberdade de locom oção. Obs.: A referida ação tanto pode ser utilizada em questões de âmbito crim inal, como também nas de cunho civil; basta que se verifique o constrangimento ilegal efetivo ou potencial ao direito de ir e vir. 6) A quem compete a legitimidade ativa em sede de habeas corpus? E o impetrante quem figura como autor da ação constitucional. A legitimidade ativa do habeas corpus compete a qualquer pessoa, seja ela física ou jurídica. Obs.: Admite-se, até mesmo, que membro do Ministério Público, na condição de defensor da ordem jurídica e dos direitos individuais indisponíveis, impetre habeas corpus em favor de alguém. O mesmo se diga das autoridades judiciárias. 7) É necessária capacidade postulatória para se im petrar habeas corpus? Não. De acordo com o art. 1-, § 1-, do EOAB (Lei n. 8 .9 6 0 /9 4 ), não

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P e d r o

L e n z a ,

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c it.,

p .

4 3 5 .

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se inclui na atividade privativa da advocacia a impetração de habeas corpus em qualquer instância ou tribunal. Assim, nota-se que não se exige a juntada de procuração na ordem impetrada em nome próprio ou de terceiro ou qualquer outra form alidade, visto que qualquer pessoa pode fazê-lo, ainda que não seja advogado. 8) Quem figura como paciente? Paciente é a denom inação designada à pessoa em favor de quem é impetrada a ordem de habeas corpus, ou seja, cuida-se da pessoa física que está efetivamente sofrendo ou na iminência de sofrer constrangimento ilegal em seu direito de locomoção. Obs.: Vale lem brar que em grande parte das vezes, o impetrante e o paciente são a mesma pessoa. 9) O que se entende por autoridade coatora ou impetrada? Trata-se da pessoa em relação a quem a ordem de habeas corpus é im petrada, ou seja, é a pessoa que pratica a ilegalidade ou abuso de poder, indicada como responsável pela coação ilegal. 10) É imprescindível para a concessão da ordem de habeas corpus que a autoridade coatora ostente a condição de autoridade pública? Não. Admite-se a impetração de habeas corpus contra ato de particulares, uma vez que o texto constitucional condicionou a concessão da ordem à verificação de ilegalidade ou abuso de poder, não se exigindo que o impetrado ostente a condição de autoridade pública. 11) Quais são as modalidades de habeas corpus?

a) preventivo: verifica-se na hipótese iminência de sofrer algum tipo de violência ou de locomoção, em virtude de ilegalidade ou situação poderá ser obtido um salvo-conduto, trânsito de ir e vir;

de alguém se encontrar na coação em sua liberdade abuso de poder. Em tal a fim de garantir o livre

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b) liberatório ou repressivo: verifica-se na hipótese de já ter havido constrição ao direito de locomoção de alguém. Neste caso, impetra-se o habeas corpus para fazer cessar essa violência ou coação. Obs.: Há autores que preveem o habeas corpus de ofício, o qual é concedido pela autoridade judicial, sem provocação pela parte interessa­ da, quando se verificar, no curso do processo, que alguém está sofrendo ou na iminência de sofrer constrangimento ilegal em sua liberdade de locomoção (art. 654, § 2-, do CPP). 12) Como é fixada a competência para julgamento do habeas corpus? O órgão competente para apreciar a ação será determ inado conforme a autoridade que figura no polo passivo da dem anda, havendo a necessidade de se observar a competência originária de alguns tribunais, fixada pela Constituição, para o julgam ento da causa. Observe-se que em determinados casos, a condição de paciente é fa to r de fixação da competência. 13) A quem compete processar e julgar originariamente habeas corpus quando figurar como paciente o Presidente da República, o Vice-Presidente da República, os membros do Congresso Nacional, os Ministros do STF, o Procurador-Geral da República, os Ministros de Estado, os comandantes da Marinha, Exército e Aeronáutica, os Membros dos Tribunais Superiores, do TCU ou chefes de missão diplomática de caráter permanente? Compete ao STF (art. 102, I, "d ", da CF). 14) De quem é a competência para processar e julgar originariamente habeas corpus quando o coator for Tribunal Superior ou quando o coator ou paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do STF, ou se cuide de crime sujeito à mesma jurisdição em única instância? É do STF (art. 102, I, "i", da CF). 15) A quem compete processar e julgar, em recurso ordinário, habeas corpus decidido em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão? Compete ao STF (art. 102, II, "a ", da CF). 16) Em que hipóteses se verifica a competência originária do STJ para processar e julgar habeas corpus? Conforme determina o art. 105, I, "c ", da CF:

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a) quando o coator ou paciente for: Governador de Estado e do Distrito Federal, desembargador dos Tribunais de Justiça do Estado e do Distrito Federal, membro dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, dos TRFs, dos TREs, dos TRTs, membro dos Conselhos ou TCMs e os membros do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais; b) quando o coator fo r tribunal sujeito à jurisdição do STJ; c) quando o coator fo r Ministro de Estado ou comandante da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral. 17) Quando o STJ será competente para julgar, em recurso ordinário, habeas corpus? Q uando tal ação fo r decidida em única ou última instância pelos TRFs ou pelos Tribunais dos Estados, do DF e Territórios, em se tratando de decisão denegatória (art. 105, II, "a ", da CF). 18) A quem compete processar e julgar, originariamente, habeas corpus quando a autoridade coatora for juiz federal? Compete aos TRFs (art. 108, I, "d ", da CF). 19) Cabe habeas corpus em face Não, conforme determina o tem aplicabilidade em relação Federal e dos Territórios (art. 42,

de punições disciplinares militares? art. 142, § 2-, da CF. Tal regra também aos militares dos Estados e do Distrito § 1-, da CF).

20) De quem é a competência para processar e julgar habeas corpus quando o coator for Turma Recursal dos Juizados Especiais? A Súmula 690 do STF tratava do assunto, mas foi superada pelo novo entendimento do próprio Supremo, segundo o qual compete ao TJ local o julgam ento de habeas corpus contra decisão de turma recursal de juizados especiais criminais (HC 86.834/Sf* rei. Min. Marco Aurélio, j. 23.08.2006, inf. 437/STF).25 21) Em que termos a Constituição Federal permite a utilização do mandado de segurança? De acordo com o art. 5-, LXIX, da CF, "conceder-se-á m andado de

25. Pedro Lenza. Direito constitucional esquematizado. 11. ed. rev., atual, e am pl. São Paulo: M étodo, 2 0 0 7 . p. 755.

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segurança para proteger direito líquido e certo, não am parado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder fo r autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público." 22) Qual a natureza jurídica do mandado de segurança?

Mandado de segurança

Ação constitucional de natureza civil

23) O que se entende por "direito líquido e certo"? Cuida-se do direito que pode ser demonstrado de plano por meio de prova pré-constituída (documentos), isto é, sem que haja necessidade de dilação probatória. Nas palavras de Hely Lopes Meirelles, é o direito "manifesto na sua existência, delim itado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da im petração."26 24) O mandado de segurança terá cabimento apenas quando se tratar de ato vinculado? Não. O mandado de segurança pode ser impetrado na hipótese de ilegalidade ou abuso de poder por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Como se vê, ele tanto pode ser utilizado para atacar ato vinculado como ato discricionário. A letra da lei se reporta ao ato vinculado quando fala em ilegalidade e faz menção indireta ao ato discricionário ao mencionar o abuso de poder. 25) Quem é o legitimado ativo para impetrar mandado de segurança? Figura como sujeito ativo ou impetrante o detentor do direito líquido e certo não am parado por habeas corpus ou habeas data , incluídas as pessoas físicas, as jurídicas, os órgãos despersonalizados (desde que com capacidade processual), as universalidades de bens e direitos, e os agentes políticos, dentre outros.

26. Hely Lopes M eirelles. M a n d a d o de segurança, ação popular, a ç ã o civil pública, m and ad o de injunção e habeas corpus. p. 34 -3 5 .

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2ó) Quem pode figurar como legitimado passivo do mandado de segurança? Figurará como sujeito passivo ou impetrado a autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, tal como o diretor de estabelecimento de ensino, responsável pela violação ou ameaça de violação de direito líquido e certo. 27) O que se entende por autoridade pública para fins de impetração de mandado de segurança? Autoridade pública é o termo utilizado para designar qualquer pessoa que exerça alguma função pública com poder de decisão. Obs.: Ela deve ter poder para fazer cessar a execução do ato im pugnado como abusivo ou ilegal. 28) Como é fixada a competência para julgamento do mandado de segurança? A competência para processar e julgar o m andado de segurança será fixada dependendo da categoria da autoridade coatora e de sua sede funcional, sendo estabelecida pela própria Constituição Federal ou por leis infraconstitucionais. 29) Quais as espécies de mandado de segurança?

p ressivo ^ >

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preve n t iv ^ ^

a) Repressivo: objetiva pôr fim ao constrangimento já existente; b) Preventivo: busca fazer cessar a iminência de constrangimento ilegal a direito líquido e certo. 30) Qual o prazo para impetração do mandado de segurança? O prazo é de 120 dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato im pugnado (art. 18 da Lei n. 1 .5 3 3 /5 1 ). Uma vez superado esse prazo, opera-se a decadência do direito de im petrar o wr/f. Poderá, então, o interessado socorrer-se dos outros meios ordinários de tutela jurisdicional. Obs.: O STF já se posicionou pela constitucionalidade desse prazo, apesar de não existir tal restrição no texto da CF (Súmula 632). Mandado de segurança

Prazo de 120 dias

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31) Cabe mandado de segurança contra lei em tese? Não, conforme estabelece a Súmula 266 do STF. 32) Cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição? Não, segundo dispõe a Súmula 267 do STF. 33) Cabe condenação em honorários de advogado em mandado de segurança? Não, de acordo com a Súmula 512 do STF. Obs.: Há, contudo, controvérsia na doutrina acerca dessa questão. 34) Cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança? Não, conforme preceitua a Súmula 622 do STF. 35) Compete ao STF conhecer originariamente de mandado de segurança contra atos de outros tribunais? Não, segundo dispõe a Súmula 624 do STF. 36) A controvérsia sobre matéria de direito impede a concessão de mandado de segurança? Não, de acordo com a Súmula 625 do STF. 37) No mandado de segurança contra a nomeação de magistrado da competência do Presidente da República quem é considerado como autoridade coatora? O Presidente da República, ainda que o fundamento da impetração seja a nulidade ocorrida em fase anterior do procedimento (Súmula 627 do STF). 38) Qual a conseqüência da não promoção, pelo impetrante do mandado de segurança, no prazo assinalado, da citação do litisconsorte passivo necessário? A extinção do processo de m andado de segurança, segundo dispõe a Súmula 631 do STF 39) Até quando vigorará a suspensão da liminar em mandado de segurança? A suspensão da lim inar em m andado de segurança, salvo determ i­ nação em contrário da decisão que a deferir, vigorará até o trânsito em julgado da decisão definitiva de concessão da segurança, ou havendo

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recurso, até a sua manifestação pelo STF, desde que o objeto da lim inar deferida coincida, total ou parcialmente, com o da impetração (Súmula 626 do STF). 40) Em que consiste o "mandado de segurança coletivo"? Trata-se de ação constitucional, criada pela CF/88, para a tutela de direitos coletivos líquidos e certos, não am parados por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder fo r autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. 41) O que diferencia o mandado de segurança individual do coletivo? a) objeto; b) legitimação ativa. 42) Qual o objeto do mandado de segurança coletivo? São tutelados através do m andado de segurança coletivo direitos coletivos líquidos e certos, em sentido am plo. Abrangem , portanto: a) direitos difusos: são os transindividuais de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstancias de fato (art. 81,1, CDC); b) direitos coletivos em sentido estrito: são os transindividuais de natureza indivisível, de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base (art. 81, II, CDC); c) direitos individuais homogêneos: são os interesses individuais decorrentes de origem comum (art. 81, III, CDC). 43) A quem pertence a legitimidade ativa para impetração do mandado de segurança coletivo? Segundo determina o art. 59, LXX, da CF, o m andado de segurança coletivo pode ser impetrado por: a) partido político com representação no Congresso Nacional; b) organização sindical, entidade de classe ou associação, desde que estejam legalmente constituídas e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros associados. 44) O que se entende por "partido político com representação no Congresso Nacional"? Para fins de impetração de m andado de segurança coletivo, tal

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expressão abrange o partido político que possua pelo menos um parlamentar, em qualquer das Casas Legislativas.

45) Os partidos políticos devem representar somente os seus filiados e na defesa de, apenas, direitos políticos? No entendimento restritivo do STJ sim. Obs.: Consideramos, contudo, que os partidos políticos podem se utilizar do m andado de segurança coletivo para defender qualquer direito inerente à sociedade, haja vista que a Constituição não estipulou limitação à sua atuação. 46) Para que as organizações sindicais, entidades de classe ou associações façam uso do mandado de segurança coletivo, é preciso autorização específica dos seus membros associados? Não. Basta que haja previsão expressa no respectivo estatuto social. E o que tem entendido o STF. 47) Segundo ensinamentos de Michel Temer, quais os dois objetivos busca­ dos com a criação do mandado de segurança coletivo? a) fortalecimento das organizações sindicais; b) pacificar as relações sociais pela solução que o Judiciário dará a situações controvertidas que poderiam gerar milhares de litígios com a conseqüente desestabilização da ordem social.27

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48) Como pode ser considerada a legitimação das organizações sindicais, entidades de classe ou associações para a impetração do mandado de segurança coletivo? Cuida-se de legitimação extraordinária, ou seja, trata-se de uma hipótese de substituição processual das entidades, representando direitos alheios de seus associados. 49) Quais os efeitos da decisão prolatada em sede de mandado de segurança coletivo? Predomina que devem ser aplicadas as regras inerentes à ação civil pública, ou seja, a decisão produz efeitos erga omnes, salvo se fo r julgada improcedente por insuficiência de provas. Nesta hipótese, qualquer órgão legitimado poderá intentar outra ação, com fundam ento idêntico, desde que faça uso de prova nova (art. 16 da Lei n. 7.347/85). 50) Em que termos a Constituição Federal assegura o remédio constitucional do habeas data? Segundo dispõe o art. 5 -, LXXII, "conceder-se-á habeas data: a) para assegurar o conhecim ento de inform ações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registro ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou adm inistrativo". 51) A que se propõe o habeas data? O referido remédio constitucional tem por objetivo tutelar o direito de inform ação e de intim idade do indivíduo, assegurando o conhecimento de informações relativas a sua pessoa, constantes de banco de dados de enti­ dades governamentais ou abertas ao público, bem como o direito de reti­ ficação desses dados.

Habeas data

Direito de informação pessoal

n-------- \

52) Qual o remédio que deve ser utilizado quando da recusa no fornecimen­ to de certidões (para a defesa de direitos ou esclarecimentos de situações de interesse pessoal, próprio ou de terceiros) ou informações de terceiros? O remédio cabível é o m andado de segurança (art. 5?, LXIX, da CF).

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53) E se o pedido for para assegurar o conhecimento de informações relativos à pessoa do impetrante (informações pessoais)? Nesse caso, o remédio cabível será o habeas data (art. 5?, LXXII, da CF). 54) A quem pertence a legitimidade ativa para ajuizar a ação constitucional de habeas data? A qualquer pessoa, física ou jurídica, nacional ou não, desde que se pleiteie informações de caráter pessoal. 55) Quem deve figurar no polo passivo da referida ação? O polo passivo deve ser preenchido segundo a natureza jurídica do banco de dados: a) entidades governamentais da Administração direta ou indireta; b) pessoas jurídicas de direito privado que mantenham bancos de dados aberto ao público. 56) Qual o requisito para impetrar o habeas data? A ação, somente, terá cabimento diante da recusa do órgão ou da entidade em fornecer as informações que detém sobre o impetrante, con­ form e dispõe o art. 8-, parágrafo único, da Lei n. 9 5 0 7 /9 7 . 57) Em que termos o mandado de injunção é assegurado por nossa Constituição? Segundo determina o art. 5 -, LXXI, "conceder-se-á m andado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania." 58) Quais os remédios constitucionais criados pela Constituição Federal de 1988?

Remédios criados pela C F/88 ✓ m andado de segurança coletivo; ✓ habeas data;_________________ ✓ m andado de injunção.

59) Qual a natureza jurídica do mandado de injunção? Cuida-se de ação constitucional para tutela de direitos e liberdades

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previstos na Constituição, e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, que não possam ser exercidos em razão da falta de norma regulamentadora. Obs.: Ele objetiva pôr fim à chamada síndrome de inefetividade das normas constitucionais. 60) Qual a espécie de norma constitucional que o remédio em questão pressupõe? Norm a de eficácia limitada. 61) A quem pertence a legitimidade ativa para impetrar mandado de injunção? A qualquer pessoa, física ou jurídica, na hipótese da falta da norma regulamentadora inviabilizar o exercício de direitos, liberdades e prerro­ gativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. Obs.: O instrumento tutela tanto direitos individuais como coletivos. 62) Quem deve figurar no polo passivo da demanda? Somente o ente estatal responsável pela regulamentação da norma constitucional de eficácia limitada, o qual incorreu em omissão. A ação terá como réu o próprio Poder Legislativo da respectiva esfera da federação. Obs.: Nunca figurará como dem andado o particular, porque este não tem o dever de regulamentar a Constituição. 63) O que diferencia o mandado de injunção do mandado de segurança, no que toca ao direito de cada tutelado? a) m andado de segurança: pressupõe a existência de direito líquido e certo; b) m andado de injunção: pressupõe a existência de um direito manifesto quanto à sua existência (previsto na Constituição), mas não delim itado na sua extensão, e tampouco apto a ser exercido no momento da impetração, haja vista a ausência de norma regulamentadora. 64) A quem pertence a competência para julgamento do mandado de injunção? Depende da natureza do órgão ou da pessoa responsável pela elaboração da norma regulamentadora. A Constituição Federal prevê hipóteses de competência originária do STF (art. 102, I, "q"), do STJ (art. 105, I, "h"), de competência do STF para processar o m andado de injunção em recurso ordinário (art. 102, II, "o"), dentre outros.

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65) Quais os efeitos da decisão em sede de mandado de injunção? A questão é controvertida, havendo diversas posições exteriorizadas pelo STF, a saber: a) posição concretista geral: o STF legisla no caso concreto, de modo que a decisão produzirá efeitos erga omnes até que sobrevenha norma integrativa emanada do Legislativo; b) posição concretista individual: a decisão que implem entar o direito valerá apenas para o autor do m andado de injunção, diretamente; c) posição concretista individual intermediária: uma vez julgado procedente o m andado de injunção, o Judiciário fixa prazo para o Legislativo elaborar norma regulamentadora. Ao térm ino do prazo, subsistindo a inércia do Legislativo, ao autor será assegurado o seu direito; d) posição não concretista: a decisão somente terá o condão de decretar a m ora do poder omisso, reconhecendo-se form alm ente sua desídia.28 66) Em que termos nosso texto constitucional assegura a ação popular? De acordo com o disposto no art. 5 -, LXXIII, da CF, "qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrim ônio público ou de entidade de que o Estado participe, à m oralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrim ônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus de sucumbência." 67) Quais os instrumentos de democracia direta e participação política previstos na Constituição de 1988? ✓ voto; Instrumentos da democracia

✓ iniciativa popular; ✓ plebiscito; ✓ referendo; ✓ ação popular.

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68) Qual a finalidade da ação popular? Fazer com que todo cidadão possa fiscalizar os atos perpetrados pelo Poder Público, ou seja, ação popular tem por escopo a proteção da coisa pública. Fiscalização dos atos do Poder Público

Ação popular

69) Quais os pressupostos para propositura da ação popular? Exige-se: a) condição de eleitor: nacional no gozo dos seus direitos políticos; b) ilegalidade: ato contrário ao ordenamento jurídico, por violar regras e princípios estatuídos para a Administração Pública; c) lesividade: ofensa, efetiva ou presumida, ao patrim ônio público e aos demais objetos da ação popular. 70) A quem compete a legitimidade ativa em sede de ação popular? Compete ao cidadão, ou seja, ao brasileiro nato ou naturalizado, desde que no pleno gozo dos direitos políticos. Obs.: Encontram-se excluídos, portanto, os estrangeiros, os apátridas, as pessoas jurídicas e os brasileiros que estiverem com seus direitos políticos suspensos ou perdidos, segundo a Súmula 65 do STF e o art. 15 da CF. 71) Quem deve figurar no polo passivo da referida demanda? De acordo com o art. 6- da Lei n. 4.71 7 /6 5 , figurarão no polo ativo da ação popular: a) o agente que praticou o ato; b) a entidade lesada (pessoa jurídica de direito público ou privado em nome da qual foi praticado o ato); c) os beneficiários do ato ou contrato lesivo ao patrim ônio público. 72) Qual o papel do Ministério Público na ação popular? O Ministério Público funciona, em regra, como fiscal da lei. Todavia, se o autor popular desistir da ação, poderá o Parquet promover o seu prosseguimento (art. 9 - da Lei n. 4 .7 1 7 /6 5 ). A referida instituição atua como parte pública autônom a, possuindo am pla liberdade para se manifestar, sendo-lhe vedado, apenas, assum ir a defesa do ato im pugnado ou dos réus.

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73) De que modo é fixada a competência para julgamento da ação popular? A fixação da competência depende da origem do ato ou omissão a ser im pugnado. Ex.: Se o patrim ônio lesado pertencer à União, será com pe­ tente para apreciar a causa a Justiça Federal. 74) Qual a abrangência do direito de petição? C uida-se do direito de peticionar, fo rm u la r pedidos para a Administração Pública em defesa de direitos próprios ou alheios, bem como de efetuar reclamações contra atos ilegais e abusivos cometidos por agentes do Estado (art. 5-, XXXIV, "a ", da CF). 75) Quem pode exercer o direito de petição? Tal direito pode ser exercido por qualquer pessoa, seja ela física ou jurídi­ ca, nacional ou estrangeira, independentemente da capacidade civil, haven­ do a obrigatoriedade do órgão público prestar os esclarecimentos solicitados. 76) Qual a diferença entre o direito de petição e o direito de reclamação? a) direito de petição: faculdade de form ular pedidos a respeito de informações de interesse particular, coletivo ou geral; b) direito de reclamação: possibilidade de denunciar atos abusivos perpetrados por agentes públicos. 77) Como pode ser exercido o direito de petição? Deve ser apresentado de maneira escrita, podendo ser exercido individual ou coletivamente. 78) Em que sentido foi empregado o termo "taxa" no art. 5-, XXXIV, da CF? Nossa Constituição Federal assegurou a gratuidade do exercício do direito de petição, fazendo uso do termo "taxa" em sentido am plo, para designar as mais diversas formas de cobrança de importância a qualquer título, que possa configurar algum óbice ao seu exercício. 79) O que se entende por "direito de certidão"? Trata-se do direito previsto no art. 5 -, XXXIV, "b ", da CF, segundo o qual é possível se obter do Estado certidão para a defesa de direitos ou esclarecimentos de situações de interesse pessoal. 80) O que é "certidão"? E o documento expedido pela Administração Pública, comprovando a existência de um fato e gozando de fé pública até que se prove o contrário.

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81) Qual o prazo para a expedição de certidão? Os órgãos da Administração direta e indireta têm quinze dias, conta­ dos do registro do pedido no órgão expedidor, para expedição da certidão. Obs.: Cuida-se de prazo improrrogável (art. 1 - da Lei n. 9.05 1 /95 ).

Expedição de certidão

Prazo de 15 dias

82) Qual a conseqüência da não observação do referido prazo pela Administração Pública? Decorridos os quinze dias, sem a efetiva entrega da certidão, verifica-se a violação de direito líquido e certo. Desse modo, poderá o indivíduo prejudicado im petrar o competente m andado de segurança individual. 83) Quais os requisitos que devem ser observados quando do exercício do direito de certidão?

✓ legítimo interesse por parte do requerente (direito do próprio requerente); ✓ ausência de decretação Requisitos do direito de certidão

de sigilo; ✓ só podem ser certificados atos administrativos e judiciais, existentes no registro da Administração; ✓ indicação da finalidade do pedido.

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XI - N A C I O N A L I D A D E

1) O que é "nacionalidade"? Nacionalidade é um vínculo jurídico-político que liga um indivíduo a um determinado Estado, de modo que aquele se tornará parte integrante do povo desse Estado, fazendo, assim, jus a uma série de direitos e sendo submetido a algumas obrigações.29

Nacionalidade

Indivíduo

vínculo

Estado

2) O que se entende por "povo"? Conjunto de pessoas que fazem parte do Estado, por manterem com este o vínculo jurídico-político da nacionalidade. 3) Em que consiste o termo "população"? Trata-se de um dos elementos form adores do Estado, pelo qual se designa o conjunto heterogêneo dos habitantes de um país, incluídos os estrangeiros e apátridas. Obs.: Cuida-se de um conceito aritmético, pois designa a massa total dos indivíduos que vivem dentro das fronteiras e sob o im pério das leis de um determinado país. 4) Como se pode conceituar o termo "nação"? Cuida-se do conjunto de pessoas form ado por uma com unidade que possui características comuns no que se refere aos aspectos histórico e cultural. Com o se vê, a nação é uma realidade sociológica, anterior ao Estado, por tal razão, é perfeitamente possível que haja nação sem que exista Estado.

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5) Em que consiste a "cidadania"? A cidadania tem por pressuposto a nacionalidade, de modo que consiste na titularidade de direitos políticos de votar e ser votado. 6) Quem é cidadão? E cidadão todo o nacional, compreendidos aí tanto o brasileiro nato quanto o naturalizado, no gozo de direitos políticos. 7) Quem é estrangeiro? Para identificação do estrangeiro utiliza-se o critério da exclusão; assim, estrangeiro é todo aquele que não é nacional. 8) Quais as espécies de nacionalidade?

involuntária

voluntária

9) O que se entende por "nacionalidade primária"? E aquela imposta, de m odo unilateral pelo Estado, independentemente da vontade do indivíduo, no instante do nascimento. Fala-se, neste caso, em involuntariedade, porque cada país, no exercício de sua soberania, determina regras ou critérios para a outorga da nacionalidade àqueles que nasçam sob o seu governo.30 10) Quais os critérios que podem ser adotados no que se refere à determinação da nacionalidade primária? a) jus soli; b) jus songuinis.

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11) Em que consiste o critério do jus so/i? Cuida-se de critério para determinação da nacionalidade prim ária, no qual interessa o local de nascimento do indivíduo. São considerados nacionais todos aqueles que nascem no território do Estado, entendendo-se por território, todo o espaço em que o Estado exerce sua soberania. Obs.: Tal critério é comumente adotado pelos países de imigração. 12) Qual a abrangência do critério do jus sanguinis? Para esse critério o que importa é a filiação, a descendência do indiví­ duo, sendo irrelevante o local de seu nascimento. Assim, são considerados nacionais todos que possuem ascendentes da mesma nacionalidade, até um determinado grau. Obs.: Tal critério é geralmente adotado em países de emigração. 13) O que é "nacionalidade secundária"? É aquela que se adquire por vontade própria, após o nascimento, geralmente pela naturalização que pode ser requerida pelo estrangeiro ou pelo apátrida. 14) O que são "polipátridas"? São pessoas que possuem diversas nacionalidades (m ultinacionalidade) e que se contrapõem aos apátridas. Ex.: filho de italiano (Itália adota o critério do jus sanguinis), nascido no Brasil (nosso país adota, como regra geral, o critério do jus soli). 15) Que instrumento determina quem são os brasileiros natos? A Constituição Federal, em seu art. 12, I. 16) De acordo com nosso ordenamento, quais as formas de aquisição da nacionalidade originária?

Formas de aquisição da nacionalidade originária ✓ nascidos no Brasil, ainda que de país estrangeiro, desde que estes não estejam a serviço de seu país (art. 12, I, "a"); ✓ nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil (art. 12, I, "b ");

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✓ nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente, ou venham a residir em território brasileiro e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a m aioridade, pela nacionalidade brasileira (art. 12, I, "c", com redação determinada pela EC n. 5 4/2 0 07 ).

17) Qual o critério adotado pela hipótese prevista no art. 1 2 ,1, "a", da CF? Critério do jus soli. 18) Quando um indivíduo nascido no Brasil, cujos pais sejam estrangeiros, não será considerado brasileiro? Na hipótese de pelo menos um dos pais do indivíduo estar a serviço de seu país. Isso porque, presume-se que o vínculo afetivo da pessoa será com o país de origem de seus pais. 19) Como será considerada a criança nascida no Brasil, filha de estrangeiros que se encontram no país em razão de serviço de um organismo internacional? A criança será brasileira nata, haja vista que muito embora seja filha de estrangeiros, seus pais não se encontram a serviço do país de origem. 20) Caso nasça no Brasil o filho de um estrangeiro a serviço de seu país que possui cônjuge brasileiro, terá a criança nacionalidade brasileira? Sim, posto que a ressalva existente no art. 12, I, "a ", da CF, exige que ambos os pais sejam estrangeiros. 21) Qual o critério adotado pela hipótese prevista no art. 1 2 ,1, "b", da CF? O critério adotado foi o do jus sanguinis, havendo a necessidade de estar um dos pais a serviço do Estado brasileiro. 22) Qual o alcance da expressão "a serviço da República Federativa do Brasil"? Abrange a Administração Direta e Indireta na esfera federal, estadual, municipal ou distrital. 23) Qual o critério adotado pela hipótese prevista no art. 1 2 ,1, "c", da CF? O critério adotado foi o do jus sanguinis.

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24) Qual a finalidade da EC n. 5 4/2 0 0 7 ? A mencionada emenda corrigiu um vácuo constitucional, proporciona­ do pela EC n. 3 /9 3 . Com a EC n. 54, as hipóteses do art. 12, I, "c", passaram a ser três: a) nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, registrados em repartição brasileira competente (consulado ou ofício de registro). Eles serão brasileiros natos independentemente de qualquer opção confirmatória após completar 18 anos ou de fixação de residência no Brasil; b) nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, mesmo que não registrados em repartição brasileira competente, poderão optar pela nacionalidade originária brasileira, se vier a residir no Brasil e faça a opção confirm atória após completar 18 anos; c) "nascidos no estrangeiro entre 7 de junho de 1994 e a data da pro­ mulgação desta Emenda Constitucional, filhos de pai brasileiro ou de mãe brasileira, poderão ser registrados em repartição diplom ática ou consular brasileira competente ou em ofício de registro, se vierem a residir na República Federativa do Brasil", uma norma de transição para aqueles que foram prejudicados pela EC n. 3 /9 3 , e se tornaram apátridas por omissão legislativa. Tal hipótese está descrita no art. 95 do ADCT. 25) Como é conhecida a forma de aquisição elencada no art. 1 2 ,1, "c", da CF? Nacionalidade potestativa, eis que a aquisição depende de ato de vontade da pessoa em conservar a aquisição da nacionalidade brasileira. 26) Qual a forma de aquisição da nacionalidade secundária? A naturalização expressa. Trata-se do ato pelo qual uma pessoa adquire a nacionalidade de outro país através de um processo que requer não só a manifestação de vontade do interessado como também a aquiescência estatal, que poderá ou não atender à solicitação do estrangeiro ou apátrida (ato discricionário). 27) Existe naturalização tácita em nossa ordem jurídica? Não. A referida form a de naturalização verificada na vigência da Constituição de 1891 não é mais prevista por nosso ordenamento. 28) Como pode ser dividida a naturalização expressa? Naturalização expressa

✓ ordinária; ✓ extraordinária (quinzenária).

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29) Como se dá a naturalização ordinária?

Estrangeiros não originários de países de língua portuguesa e apátridas (art. 12, II, "a", prim eira parte)

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Originários de países de língua portuguesa (art. 12, II, "a ", segunda parte)

para a naturalização é preciso observar os critérios definidos em lei (art. 112 da Lei n. 6 . 8 1 5 / 8 0 Estatuto do Estrangeiro);

exige-se residência no Brasil por um ano ininterrupto e idoneidade moral;

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a) como originários de país de

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língua portuguesa, enquadram-se na regra anterior;

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b) tem-se também a hipótese de portugueses com residência permanente no Brasil se houver

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Portugueses (art. 12, § 1 -)

reciprocidade em favor dos brasileiros, a eles serão conferidos os mesmos direitos inerentes aos brasileiros, salvo se houver vedação constitucional expressa. Atente-se que os portugueses, nesse caso, não perdem a sua cidadania.

Obs.: Ainda que preenchidos os requisitos legais, a concessão da nacio­ nalidade depende de ato discricionário do Chefe do Executivo nacional. 30) Quando se dá a naturalização extraordinária? A naturalização extraordinária prevista no art. 12, II, "b ", da CF, veri­ fica-se quando os estrangeiros de qualquer nacionalidade residentes na República Federativa do Brasil há mais de 15 anos ininterruptos e sem con­ denação penal, requisitarem a nacionalidade brasileira. Obs.: Não poderá a lei ordinária estabelecer outros requisitos para sua concessão.

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31) Preenchidos os requisitos, a naturalização extraordinária é direito subjetivo do indivíduo ou mera faculdade do Chefe do Executivo? Uma vez preenchidos os requisitos estabelecidos na Constituição Federal, o interessado tem direito subjetivo à concessão da naturalização extraordinária. Não se trata, portanto, de ato discricionário do Poder Público. 32) Os efeitos da naturalização são estendidos ao cônjuge e aos filhos do naturalizado? Não, haja vista que se trata de ato de natureza pessoal. 33) É correto afirm ar que duas outras hipóteses de naturalização (radicação precoce e conclusão de curso superior) previstas na Constituição de 1967 foram banidas de nosso ordenamento pela atual Carta Magna? Não. Embora a CF/88 não mais trate especificamente de tais casos, eles ainda subsistem como hipóteses de naturalização, encontrando am paro no art. 12, II, "a ", primeira parte, ("os que, na form a da lei, se naturalizarem brasileiros"), uma vez que o Estatuto dos Estrangeiros os contempla em seus artigos 115, § 2-, I e II e 116. 34) Pode a lei estabelecer distinções entre brasileiros natos e naturalizados? Com o regra geral não, por expressa determinação contida no art. 12, § 2 -, da CF, ressalvados os casos previstos pelo p ró p rio texto constitucional. 35) Quais as hipóteses taxativas de diferenciação entre brasileiros natos e naturalizados prevista pela CF? a) art. 5 -, LI: possibilidade de extradição de brasileiro naturalizado por crime cometido antes da aquisição da nacionalidade brasileira ou por comprovado envolvimento com tráfico de entorpecentes; b) art. 12, § 3-: enumeração de certos cargos privativos de brasileiros natos; c) art. 12, § 4 -, I: possibilidade de perda da nacionalidade do brasileiro que tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional; d) art. 89, VII: apenas os brasileiros natos podem ser indicados para com por o Conselho da República, como representantes dos cidadãos; e) art. 222: a propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de 10 anos, ou de pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no País.

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36) Quais os cargos privativos de brasileiros natos?

Privativos dos natos

✓ Presidente da República; ✓Vice-Presidente da República; ✓ Presidente da Câm ara dos Deputados; ✓ Presidente do Senado Federal; ✓ Ministro do Supremo Tribunal Federal; ✓ Carreira diplom ática; ✓ O ficial das Forças Armadas; ✓ Ministro de Estado da Defesa; ✓ M em bro do Conselho da República (art. 89, VII, da CF).

37) O que pressupõe a extradição? Ela pressupõe a prática de crim e no estrangeiro, fo ra do te rritó rio nacional, e o requerimento do indivíduo por parte da Justiça de outro Estado. 38) Pode o brasileiro nato ser extraditado? E o naturalizado? O brasileiro nato jamais pode ser extraditado. Em relação ao naturalizado, a extradição será possível apenas se: a) tiver praticado crime comum antes da naturalização; b) houver com provado envolvim ento em tráfico de entorpecentes e drogas afins, na fo rm a da lei, não im portando o m om ento da prática do fato típico. 39) Em que hipóteses o estrangeiro não poderá ser extraditado? Conforme determina o art. 5-, Lll, da CF, o estrangeiro só não será extraditado por crime político ou de opinião. 40) O que se entende por "expulsão"? E a retirada forçada do estrangeiro do território nacional, quando aquele, de qualquer form a, atentar contra a segurança nacional, a ordem política ou social, a tranqüilidade ou m oralidade pública e a economia popular, ou cujo procedimento o torne nocivo à conveniência e aos interesses nacionais. Obs.: Como se vê, diferentemente do que ocorre com a extradição, na expulsão o delito é cometido dentro do território nacional.

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41) O que é "deportação"? E o modo de devolução do estrangeiro ao país de sua nacionalidade ou de procedência, em virtude da entrada ou estada irregular em um outro país. Obs.: Caso o indivíduo em tais condições não se retire vo lu n taria ­ mente do território nacional no prazo fixado, terá ensejo a sua saída com pulsória.

Estrangeiro

devolvido

País de origem

em virtude

entrada irregular

42) É possível a expulsão ou banimento de brasileiros? Não, uma vez que o envio compulsório de brasileiros ao estrangeiro não é adm itido pelo ordenamento pátrio (art. 5 -, XLVII, "d"). 43) Quais as hipóteses de perda de nacionalidade? São aquelas taxativamente elencadas no art. 12, § 4 o, I e II, da CF: a) cancelamento da naturalização por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional; b) aquisição voluntária de outra nacionalidade. 44) Em que hipóteses a aquisição de outra nacionalidade não acarreta na perda da brasileira? Isso ocorrerá em dois casos (art. 12, § 4 -, II, da CF): a) quando houver reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira; b) quando houver imposição de naturalização, pela norma estran­ geira, ao brasileiro residente em Estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis. 45) É possível readquirir a nacionalidade brasileira perdida? a) hipótese de cancelamento da naturalização por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional: só haverá

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reaquisição se existir ação rescisória para desconstituir a sentença que impôs a perda; b) hipótese de aquisição voluntária de outra nacionalidade: de acordo com o art. 36 da Lei n. 8 .1 8 /4 9 , pode haver reaquisição por decreto presidencial, se o ex-brasileiro estiver dom iciliado no Brasil. Todavia, parece-nos que tal dispositivo só terá validade se a reaquisição da nacionalidade não contrariar as normas constitucionais e, ainda, se existirem elementos que atribuam nacionalidade ao interessado. 46) Qual o idioma oficial da República Federativa do Brasil? A língua portuguesa, assegurado às comunidades indígenas o direito de utilização de suas línguas m aternas e processos próprios de aprendizagem (art. 13, caput, c/c. art. 210, § 2-, da CF). 47) Quais são os símbolos da República Federativa do Brasil? Segundo redação dada ao art. 13, § 1-, da CF, são eles: ✓ a bandeira nacional; Símbolos da República

✓ o hino nacional; ✓ as armas nacionais; ✓ o selo nacional.

48) É correto afirm ar que o texto constitucional conferiu aos Estados, Distrito Federal e Municípios a possibilidade de terem símbolos próprios? Sim. E o que se depreende do art. 12, § 2-, da CF.

XII - C I D A D A N I A E DI REI TOS P O L Í T I C O S

1) O que é "cidadania"? A cidadania tem por pressuposto a nacionalidade, de modo que consiste num vínculo político, próprio do nacional no exercício de seus direitos políticos, que lhe confere o direito de participar da form ação da

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vontade política do Estado. Para ser cidadão é imprescindível que o indivíduo ostente a condição de nacional. 2) O que é "naturalidade"? E um mero vínculo territorial que indica o local de nascimento de um dado indivíduo. 3) Quais as duas acepções do termo "cidadania"? a) sentido estrito: designa o direito de participar da vida política do país; abrange o direito de votar e de ser votado; b) sentido am plo: significa o efetivo gozo dos direitos previstos na Constituição Federal. 4) Quais as espécies de cidadania, capacidade eleitoral ou direitos políticos?

Espécies de cidadania

ativa (os) passiva (os)

direito de votar; direito de ser votado.

5) Qual o modo de aquisição da cidadania? A cidadania é adquirida através do alistamento eleitoral, que pressupõe que o indivíduo preenche os requisitos exigidos para se inscrever como eleitor. 6) O que é "sufrágio"? Cuida-se do direito de votar e ser votado, bem como de participar da form ação da vontade política. 7) Quais as espécies de sufrágio? a) universal: direito de voto é atribuído a todos os nacionais de um país, sem restrições decorrentes de condições de nascimento, fortuna ou capacidade especial da pessoa; b) restrito: direito de voto é assegurado apenas a determinadas pessoas que preencham certas condições. 8) Quais as modalidades de sufrágio restrito? a) censitário: depende da capacidade econômica do indivíduo; b) capacitário: depende de especiais condições do indivíduo, como, por exemplo, a capacidade intelectual.

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9) O que é "voto"? É o ato por meio do qual se exercita o sufrágio. 10) O que é "escrutínio"? E o modo, a forma através da qual se exercita o voto (público ou secreto). 11) Como podem ser classificados os regimes democráticos?

democracia direta s u u= 'P ■i

democracia representativa

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democracia semidireta ou participativa

povo exerce por si o poder; povo elege representantes, os quais recebem poderes para governar o país; democracia representativa com especificidades e atributos da democracia direta, por meio dos quais o povo, através de determinados instrumentos, exerce um controle sobre os atos estatais (sistema híbrido).

12) Quais os instrumentos por meio dos quais o povo participa das decisões políticas fundamentais do Estado brasileiro? São aqueles elencados no art. 14 da CF, a saber:

13) Em que consiste o "plebiscito"? Cuida-se de instrumento de consulta prévia ao povo, antes da aprovação de um ato legislativo ou administrativo acerca de matéria de acentuada relevância, de modo que cabe ao povo aprovar ou denegar o que tenha sido submetido à sua apreciação. Ex.: art. 18, §§ 3 - e 4-. Obs.: O Estado fica condicionado ao que fo r deliberado pelo povo.

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14) O que se entende por "referendo"? E o instrumento de consulta posterior ao povo, após a aprovação de um dado ato legislativo ou administrativo acerca de matéria de acentuada relevância, de maneira que cabe ao povo, pelo voto, ratificar ou rejeitar a medida submetida à sua apreciação. 15) Para que pessoas o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios? Rara os maiores de 18 anos e menores de 70 anos (art. 14, § 1® |, da CF). 16) Em que hipóteses o alistamento eleitoral e o voto serão facultativos? Nas hipóteses previstas no art. 14, § 1-, II, da CF:

✓ para os analfabetos; Voto facultativo

✓ para os maiores de 70 anos; ✓ para os maiores de 16 e menores de 18 anos.

17) Os maiores de 16 e menores de 18 anos possuem capacidade eleitoral plena? Não. Eles somente têm capacidade eleitoral ativa (direito de votar), haja vista que não atingiram a idade mínima para concorrerem a qualquer cargo eletivo. 18) Quais os indivíduos que não podem se alistar como eleitores? De acordo com o art. 14, § 2 -, da CF, não podem se alistar:

Não podem se alistar

✓ os estrangeiros; ✓ os conscritos, durante o período do serviço m ilitar obrigatório.

19) Por que os estrangeiros não podem se alistar como eleitores? Tal regra é absoluta? Eles não podem se alistar porque não possuem nacionalidade brasileira, que é pressuposto da cidadania. Tal regra admite uma exceção, qual seja, a dos portugueses, que em razão do tratado de reciprocidade gozam de direitos políticos.

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20) O que se entende por "direitos políticos"? São os direitos de participar da vida política do país, da form ação da vontade nacional, incluindo os de votar e ser votado. A bem da verdade, consistem no exercício da soberania popular dos mais diversos modos, alcançando o direito de participar da iniciativa popular no processo legislativo, o de propor ação popular e de organizar e participar de partidos políticos. 21) De acordo com art. 14, caput, da CF, quais as características do voto?

22) O que se entende por "voto direto"? Significa que os representantes do povo devem ser escolhidos pelos eleitores sem o intermédio de representantes. 23) Existe em nosso ordenamento alguma hipótese de eleição indireta? Sim. Aquela prevista no art. 81, § 1 -, da CF, ou seja, quando vagar os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República nos últimos 2 anos do m andato, hipótese em que a eleição para tais cargos será feita pelo Congresso Nacional, na form a da lei. 24) Em que consiste o "voto secreto"? Trata-se de garantia de que o eleitor não é obrigado a revelar em quem votou. Não se dá, portanto, publicidade à sua escolha. 25) Qual o alcance do voto "com igual valor para todos"? Garante-se que a todos os votos será dado o mesmo peso, não havendo diferenciações quanto à cor, ao sexo, à situação econômica, social ou intelectual etc. 26) O que é "voto universal"? Significa que o direito de sufrágio foi conferido a todos os cidadãos, sendo inadmissíveis restrições oriundas de condições pessoais de caráter econômico, intelectual, ter determinado sexo, religião ou cor.

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27) O que se entende por "voto periódico"? Cuida-se de uma característica peculiar dos regimes republicanos democráticos, segundo a qual o direito de voto deve ser exercido em períodos espaçados e determinados. 28) Por que se diz que o voto é personalíssimo? Porque ele é exercido diretamente pelo cidadão, identificado pelo título eleitoral, não se adm itindo a intromissão de procurador. 29) Qual a razão de se dizer que o voto é livre? Isso decorre da possibilidade de que a escolha possa se dar por um ou outro candidato, por nenhum dos candidatos, ou ainda, é lícito ao eleitor anular o voto. Obs.: A obrigatoriedade resume-se na necessidade de comparecimento às urnas, opção por um dos comportamentos previsto anteriormente e assinatura da lista de votação. 30) Quais as características do voto que figuram como cláusulas pétreas (art. 6 0, § 42, II, da CF)? E o voto direto, secreto, universal e periódico. 31) Quais as exigências que devem ser observadas para que eventual candidato tenha o direito de ser votado? a) preenchimento das condições de elegibilidade; b) não incidência nos impedimentos constitucionais previstos (direitos políticos negativos). 32) Quais as condições de elegibilidade previstas no art. 14, § 32, da CF?

Requisitos para elegibilidade

✓ nacionalidade brasileira; ✓ pleno exercício dos direitos políticos; ✓ alistamento eleitoral;________ ✓ dom icílio eleitoral na circunscrição;________________ ✓ filiação partidária; ✓ idade mínima de acordo com o cargo ao qual se candidata.

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33) Quais os limites de idade fixados, pelo art. 14, § 3?, V I, da CF, para o exercício de determinados cargos? a) 35 anos para Presidente, Vice-Presidente da República e Senador; b) 30 anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal; c) 21 anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz; d) 18 anos para Vereador. 34) O que se concebe por "direitos políticos negativos"? Cuida-se de formulações constitucionais restritivas e impeditivas das atividades político-partidárias, as quais privam o cidadão do exercício de seus direitos políticos, bem como os impede de eleger um candidato ou de ser eleito.31 35) Em que consistem as "inelegibilidades"? Trata-se de circunstâncias que impedem o cidadão do exercício pleno ou parcial da capacidade eleitoral passiva, isto é, da capacidade de eleger-se. 36) Como podem ser classificadas as inelegibilidades? a) inelegibilidades absolutas: impedimento eleitoral para qualquer cargo eletivo; b) inelegibilidades relativas: impedimento eleitoral para algum cargo eletivo ou mandato, em razão de situações em que o candidato cidadão se encontra. 37) Onde estão previstas as inelegibilidades? a) inelegibilidades absolutas: taxativamente previstas na CF; b) inelegibilidades relativas: previstas na CF ou em Lei Complementar (art. 14, § 9?, da CF). 38) Quais as hipóteses de inelegibilidade absoluta? Encontram-se elencadas no art. 14, § 4 -, da CF: a) inalistável: aqueles que não podem ser eleitor e não podem eleger-se (estrangeiros e, durante o serviço m ilitar obrigatório, os conscritos);

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P e d r o

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b) analfabeto: seu voto é facultativo, mas não pode ser eleito (não possui capacidade eleitoral passiva). 39) Quais as hipóteses de inelegibilidade relativa? a) em razão da função exercida: que pode ser para concorrer a um terceiro m andato ou para concorrer a outros cargos; b) em razão do parentesco; c) em razão da condição de m ilitar; d) inelegibilidades previstas em Lei Complementar. 40) Em que consiste a inelegibilidade relativa em razão da função exercida para um terceiro mandato sucessivo? Cuida-se da impossibilidade de que o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido ou substituído no curso dos mandatos possam ser reeleitos para um terceiro mandato sucessivo. Obs.: De acordo com a norma prevista no art. 14, § 5 -, da CF, somente se permite a recondução para um único período subsequente. 41) O que é "desincompatibilização"? E o ato pelo qual o cidadão se afasta de um determinado cargo que ocupa, a fim de poder concorrer a um cargo eletivo. Assim, oindivíduo desvencilha-se da inelegibilidade a tempo de concorrer a outra eleição.

Cidadão

afasta-se

Cargo que ocupa

concorrer

cargo eletivo

42) O que se entende por inelegibilidade relativa em razão da função para concorrer a outros cargos? Trata-se da norma prevista no art. 14, § 6 -, da CF, segundo a qual, para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito. Obs.: Atente-se que o STF já se manifestou no sentido de que a desincompatibilização deve se dar apenas para a candidatura a cargos diferentes dos então ocupados.

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43) Qual o alcance da inelegibilidade relativa em razão do parentesco? Segundo o disposto no art. 14, § 7-, da CF, são inelegíveis, no território da circunscrição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de m andato eletivo e candidato à reeleição. 44) Quais as condições que devem ser atendidas pelo militar, conforme determina o art. 14, § 89, da CF? O m ilitar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições: a) se contar menos de 10 anos de serviço, deverá afastar-se da atividade; b) se contar mais de 10 anos de serviço, será agregado pela auto­ ridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplom ação, para a inatividade. 45) Qual deve ser o objetivo de eventual Lei Complementar que preveja alguma hipótese de inelegibilidade relativa? Segundo o disposto no art. 14, § 99, da CF, Lei Complementar determinará outras hipóteses de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, com o propósito de proteger a probidade administrativa, a m oralidade para o exercício do m andato, considerada a vida pregressa do candidato, e a norm alidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou abuso do exercício de função, cargo ou emprego na Administração Direta ou Indireta. 46) De que modo tramitará a ação de impugnação de mandato eletivo? Em segredo de justiça, conforme estabelece o art. 14, § 11, da CF. 47) O que é "perda dos direitos políticos"? E a privação definitiva de direitos políticos. 48) Em que consiste a "suspensão de direitos políticos"? Trata-se da privação tem porária de direitos políticos. 49) É correto afirm ar que nossa ordem constitucional admite a cassação de direitos políticos? Não, por expressa previsão ao art. 15, caput, da CF. Obs.: O ordenamento pátrio apenas admite a perda ou suspensão dos direitos políticos nas hipóteses taxativamente elencadas no referido dispositivo.

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50) Quais as hipóteses de perda de direitos políticos contempladas pela CF? a) cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado (art. 15, I); b) recusa de cum prir obrigação a todos imposta ou prestação alterna­ tiva, nos termos do art. 5 -, VIII (art. 15, IV). Obs.: Há ainda uma terceira hipótese de perda de direitos políticos que não foi expressamente mencionada no art. 15 da CF, qual seja, a do brasileiro que, por naturalização voluntária, adquire a nacionalidade de outro país (art. 12, § 4 -, II, da CF). 51) Quais as hipóteses de suspensão de direitos políticos contempladas pela CF? ✓ incapacidade civil absoluta (art. 15, II); Suspendem os direitos políticos

✓ condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos (art. 15, III); ✓ im probidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4-.

52) É possível a reaquisição de direitos políticos? a) hipótese de perda dos direitos políticos por cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado (art. 15, I): somente se readquire a nacionalidade através de ação rescisória que desconstitua a decisão prolatada; b) hipótese de perda dos direitos políticos por recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5Q, VIII (art. 15, IV): indivíduo só readquire os direitos políticos se cum prir a obrigação ou a prestação alternativa; c) as hipóteses de suspensão (art. 15, II, III, V): os direitos políticos serão restabelecidos com a cessão dos motivos que provocaram a suspensão. 53) O que são "partidos políticos"? São "organizações de pessoas reunidas em torno de um mesmo program a político com a finalidade de assumir o poder e de mantê-lo ou,

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ao menos, de influenciar na gestão da coisa pública através de criticas e oposição/732 54) Qual a natureza jurídica dos partidos políticos? São pessoas jurídicas de direito privado (art. 17, § 2 -, da CF). 55) Quais os requisitos que a criação, fusão incorporação e extinção dos partidos políticos deve necessariamente observar? De acordo com o art. 1 7 da CF, devem ser observados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarism o, os direitos funda­ mentais da pessoa humana e os seguintes preceitos: a) caráter nacional; b) proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiro ou de subordinação a estes; c) prestação de contas à Justiça Eleitoral; d) funcionamento parlam entar de acordo com a lei; e) vedação da utilização pelos partidos políticos de organização param ilitar. 56) Quando entrará em vigor a lei que alterar o processo eleitoral? Consoante preceito encartado no art. 16 da CF, a lei que alterar o processo eleitoral, entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência. 57) Em que termos é assegurada a autonomia aos partidos políticos? Conforme preceitua o art. 17, § 1-, da CF, com redação dada pela EC n. 5 2 /0 6 , 7/é assegurada aos partidos políticos autonom ia para definir a sua estrutura interna, organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais, sem obriga­ toriedade de vinculação entre as candidaturas em âm bito nacional, esta­ dual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária.77 Obs.: Note-se que o art. 2- da referida emenda à Constituição previa que a mesma entraria em vigor na data de sua publicação, aplicando-se às eleições que ocorreriam no ano de 2006, em clara afronta ao disposto no art. 16 da CF (princípio da anterioridade da lei eleitoral). Por tal razão,

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Curso de direito constitucional,

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foi aquele dispositivo declarado inconstitucional (ADin n. 3 6 8 5 -8 , 2 2 /0 3 /2 0 0 6 , rei. Min. Ellen Gracie). 58) Qual o objetivo precípuo da EC n. 5 2/0 6 ? Seu objetivo era conferir aos partidos políticos autonom ia para adotar, livremente os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal. Obs.: Em suma, buscava-se o fim da verticalização nas coligações partidárias. 59) Onde devem ser registrados os estatutos dos partidos políticos? No Tribunal Superior Eleitoral (art. 17, § 2 -, da CF). 60) Quais os direitos conferidos aos partidos políticos pela Constituição? De acordo com o art. 1 7, § 3 -, os partidos políticos têm direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na form a da lei. Além disso, o art. 150, VI, "c ", da CF, garante a im unidade de impostos sobre o patrim ônio, as rendas e os serviços dos partidos políticos. 6 1 ) 0 que é expressamente vedado aos partidos políticos, segundo o texto constitucional? E vedada a utilização pelos partidos políticos de organização militar. Eles não podem, assim, organizar-se de form a semelhante às Forças Armadas. 62) Quais os modelos de organização partidária?

unipartidarismo

Organização partidária

bipartidarismo

pluripartidarismo

sistema de partido único; sistema de dois grandes partidos que se alternam no poder, com programas um tanto quanto definidos; existência de diversos partidos políticos, representativos de todas as correntes de opinião da sociedade.

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XIII - O R G A N I Z A Ç Ã O D O ESTADO

1) Qual a forma de organização do Estado adotada pelo Brasil? E a form a federativa de Estado, que se contrapõe ao Estado Unitário. 2) Qual a forma de governo adotada em nosso país? Forma de governo

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republicana

3) Qual o sistema de governo adotado pelo Brasil? Sistema de governo

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presidencialista

4) O que se entende por "Federação"? Trata-se de "um a aliança de Estados para a form ação de um Estado único, em que as unidades federadas preservam parte de sua autonomia política, enquanto a soberania é transferida para o Estado Federal."33 5) Quais as características comuns a toda Federação?

Características das Federações

descentralização política constituição rígida com base jurídica inexistência de direito de secessão soberania do Estado Federal

autonom ia para os entes organizarem-se politicamente; garante a repartição de competências; princípio de indissolubilidade do vínculo; os entes federativos gozam de autonom ia, ao passo que o Estado Federal possui soberania;

33. Rodrigo César Rebello Pinho. Da organização do Estado, dos poderes e histórico d a s constituições. (Col. Sinopses Jurídicas, 18). 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2 0 0 3 . p. 1.

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auto-organização dos Estados-Membros órgão representativo dos Estados-Membros guardião da Constituição autonomia financeira

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possibilidade de elaboração de constituições estaduais; no Brasil, o Senado Federal; no Brasil, o STF; renda própria para cada esfera de competência.34

6) Como pode ser classificado o federalismo no que se refere à sua origem? a) federalismo p or agregação: os Estados independentes se reúnem para form ar o Estado Federal. Ex.: Estados Unidos da América; b) federalismo por desagregação: parte-se de um Estado unitário já constituído para a form ação de um Estado Federal. Ex.: Brasil. 7) É correto afirm ar que, pela atual Constituição, os Municípios foram elevados à condição de entes federativos? Sim. A atual Constituição parece ter consagrado os Municípios como entidades federativas ao lado da União, dos Estados e do Distrito Federal, ao conferir a eles autonomia, conforme determinam os arts. 1- e 18. Há, entretanto, quem, a exemplo de José Afonso da Silva, defenda que "não é admissível uma Federação de Municípios, mesmo que dotados de autono­ mia reconhecida pela Constituição. Existiria só uma Federação de Estados."35 8) Quais as entidades federativas que compõem o Estado brasileiro? Dentro da atual organização são entidades federativas: a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios (arts. 1 - e 18).

34. Pedro Lenza, op. cit., p. 15 1 -1 5 2 . 35. José Afonso da Silva. Curso de direito constitucional positivo. 17. ed. São Paulo: M alheiros, 2 0 0 1 . p. 4 7 1 -4 7 2 .

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9) Qual a capital do Brasil? Brasília é a Capital Federal, conforme estabelece o art. 18, § 1-, da CF. Obs.: E conveniente ressaltar que a partir da Constituição de 1988, a sede da Federação brasileira não é mais o Distrito Federal, haja vista que este adquiriu a natureza de ente federativo, mas sim Brasília. 10) O que são os "territórios"? São meras autarquias, entidades administrativas da União, que não são dotadas de autonom ia política, administrativa e judiciária.

Territórios

Entidades administrativas da União

11) Como se dá a incorporação, subdivisão, desmembramento ou formação de novos Estados? Segundo os arts. 18, § 3 -, e 48, VI, ambos da CF, a incorporação, sub­ divisão, desmembramento ou form ação de novos Estados deve obedecer a um procedimento que passaremos a descrevê-lo: a) plebiscito para consulta da população interessada, cuja decisão vin­ cula o Congresso Nacional; b) audiência das assembléias legislativas interessadas, a manifestação destas casas não vincula o Congresso Nacional; c) ao final, a proposta de incorporação, subdivisão ou desmembra­ mento dos Estados-Membros dependerá da aprovação pelo Congresso Nacional, por Lei Com plem entar Federal.36 12) A quem compete dirimir os conflitos judiciais havidos entre a União e os Estados, ou somente entre estes últimos? Tais conflitos são de competência originária do STF (art. 102, I, "f"). 13) Quais os requisitos que devem ser observados para criação de Municípios? De acordo com o art. 18, § 4 -, da CF, a criação, incorporação, e o desmembramento de Municípios devem ser feitos por meio de lei estadual, dentro do período determ inado por Lei C om plem entar federal, e

36. C him enti et al., Curso de direito constitucional. 5. ed. rev., atual. São Paulo: Saraiva, 2 0 0 8 . p. 180 e 181.

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dependerão de consulta prévia às populações dos Municípios envolvidos, após a divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na form a da lei. 14) Quais as vedações impostas pela Constituição Federal aos entes federativos? São aquelas previstas no art. 19 da CF, a saber:

✓ proibição de estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcio­ namento ou manter com seus representantes rela­

Vedações aos entes federados

ções de dependência ou aliança, ressalvada, na form a da lei, a colaboração de interesse público; ✓ proibição de recusar fé aos documentos públicos; ✓ proibição de criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

XIV - REPARTI ÇÃO DE C O M P E T Ê N C I A S

1) Qual a relação existente entre a repartição de competência e o grau de centralização ou descentralização política de um Estado Federal? Quanto m aior a centralização política, m aior serão as atribuições conferidas ao governo central. 2) O que se entende por "competência"? Segundo José Afonso da Silva, "competência é a faculdade juridi­ camente atribuída a uma entidade". Cuida-se, pois, da esfera delimitada de atribuições de uma entidade federativa.37

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3) Qual o princípio que orienta a repartição de competências? E o princípio da predominância de interesses: a) se preponderar o interesse nacional: a competência será atribuída à União; b) se prevalecer o interesse regional: a competência será conferida aos Estados; c) se preponderar o interesse local: a competência será atribuída aos Municípios. 4) Quais os critérios adotados pelo Constituição na repartição de competências? a) critério horizontal: sõo atribuídas a cada ente competências exclusivas ou privativas; b) critério vertical: sõo conferidas certas competências para diversas entidades federativas, sendo estatuídas regras para seu exercício simultâneo. 5) Quais as competências fixadas pelo critério horizontal? Competências exclusivas ou privativas. 6) Quais as competências fixadas pelo critério vertical? Competências comuns, concorrentes e suplementares. 7) Qual o sistema adotado pela Constituição no que tange à repartição das competências materiais e legislativas? Nossa ordem optou por enum erar as atribuições da União (arts. 21 e 22) e dos Municípios (art. 30), reservando as faltantes aos Estados (art. 2 5 , § 1*, da CF). 8) Como são classificadas as competências em relação à sua natureza? a) competência m aterial ou administrativa: relativa à pratica de atos de gestão; b) competência legislativa: atinente à elaboração de leis sobre deter­ minados assuntos. 9) Onde estão previstas as competências materiais ou administrativas? a) União: art. 21 da CF; b) Municípios: art. 30, III a IX da CF; c) comuns a todas os entes federativos: art. 23 da CF. 10) Onde se encontram previstas as competências legislativas? a) União: arts. 22 e 24 da CF;

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b) Estados: art. 24, § 2o- e art. 25, §§ 1* e 2?, da CF; c) Municípios: competência para legislar sobre assuntos de interesse local (art. 30, I, da CF) e suplementar a legislação federal e estadual (art. 30, II, da CF). 11) Como são classificadas as competências em relação à sua forma?

Competência em relação à forma Competências enumeradas ou expressas

✓ atribuições específicas feitas pela CF para cada ente federativo. Ex.: União (arts. 21, 22 e 24) e Municípios (art. 30); ✓ as que não foram conferidas em especial a nenhuma entidade

Competências reservadas ou remanescentes

federativa. Ex.: no sistema pátrio, a competência que não for conferida à União nem aos Municípios é de responsabilidade do Estado (art. 25, § 1-);

Competências implícitas, resultantes, inerentes ou decorrentes

✓ as que derivam da própria natureza do ente, embora não previstas expressamente pelo texto constitucional.38

12) Como são classificadas as competências em relação à sua extensão?

Competência em relação à extensão Competências exclusivas

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✓ atribuídas a apenas um ente federativo, sendo vedada a possibilidade de delegação e competência suplementar. Ex.: arts. 21 e 30, 1;

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Competências privativas

Competências comuns, cumulativas ou paralelas

Competências concorrentes

Competências suplementares

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✓ conferidas a um único ente federativo, mas com possibilidade de delegação em questões específicas (art. 22, caput e parágrafo único) e competência suplementar (art. 24 e parágrafos); ✓ competências atribuídas a todas as entidades federativas acerca de determinadas matérias, estando as entidades no mesmo nível de hierarquia (art. 23); ✓ conferidas à União para estabelecer normas gerais sobre determinados assuntos (art. 24, § 1 -), sendo lícito aos Estados e ao Distrito Federal desdobrar esses princípios gerais; ✓ atribuídas aos Estados para desdobrarem as normas gerais estabelecidas pela União, ou para suprimirem a ausência ou omissão destas, conforme suas peculiaridades (arts. 24, §§ 2 - a 4-) e aos Municípios para suplementar a legislação federal e estadual no que couber (art. 30, II).39

13) O que diferencia as competências privativas das exclusivas? A possibilidade de delegação e competência suplementar, possíveis somente na competência privativa. 14) Como são classificadas as competências em relação à sua origem? a) originárias: atribuições conferidas pela Constituição Federal, desde logo, a um determinado ente federativo; b) derivadas: atribuições recebidas em virtude do repasse de uma competência originária de um ente para outro. Ex.: art. 22: competências legislativas da União que podem ser transferidas para os Estados, por meio de Lei Complementar.

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15) Existe hierarquia entre as leis editadas pelos entes da Federação em assuntos de competência exclusiva? Não. Para verificar o que deve preponderar é preciso verificar a quem foi conferida a competência para tratar de determinado assunto. Só no caso de competência concorrente é que há prevalência da União para a edição de normas gerais, de m odo que os Estados, ao suplementarem tal legislação devem atentar para não afrontarem as normas federais. 16) Quais as espécies de leis existentes?

✓ editadas pela União

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e devem ser observadas por todos os entes federativos; ✓ editadas pela União,

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federais

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mas com âm bito de aplicabilidade restrito à União;

estaduais municipais

✓ editadas pelos Estados; ✓ editadas pelos Municípios.

XV - I N T E R V E N Ç Ã O

1) O que se entende por "intervenção"? Trata-se da intromissão de um ente federativo em outro; interferência esta motivada por uma dada situação de anorm alidade, na qual haverá a supressão tem porária da autonom ia de uma das entidades da Federação, com o propósito de manter o equilíbrio do pacto federativo. 2) A intervenção de um ente federativo em outro é a regra geral prevista em nosso sistema? Não. A regra prevista nos arts. 34 e 35 da CF é a da não intervenção,

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em respeito à autonomia de cada um dos entes componentes do Estado Federal, sendo que a intervenção somente se verificará nos casos taxativamente elencados no texto constitucional. 3) Quais as espécies de intervenção?

a) intervenção federal: é a intervenção da União nos Estados-Membros, Distrito Federal (art. 34, da CF) e nos Municípios localizados nos Territórios Federais (art. 35 da CF); b) intervenção estadual: é a intervenção dos Estados em seus Municípios (art. 35 da CF). 4) Pode a União intervir em Municípios de um dado Estado-Membro? Não, uma vez que não há previsão constitucional para tanto. Apenas os Estados podem intervir nos Municípios localizados em seu território. 5) Em que casos poderá haver intervenção federal? Nos casos elencados no art. 34 da CF, ou seja, para:

Casos de Intervenção Federal I - manter a integridade nacional (inciso I); II - repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra (inciso II);_________________________ III - pôr termo a grave comprometimento da ordem pública (inciso III); IV - garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação (inciso IV); V - reorganizar as finanças da unidade da Federação que: 1) suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força m aior;

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2) deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nessa Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei (inciso V); VI - prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial (inciso VI); VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais: g. 1) form a republicana, sistema representativo e regime democrático; g. 2) direitos da pessoa humana; g. 3) autonom ia municipal; g. 4) prestação de contas da administração pública, direta e indireta; g. 5) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferência, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde (inciso VII).

6) Como podem ser divididas as hipóteses de intervenção federal? a) defesa do Estado: art. 34, I e II, da CF; b) defesa do princípio federativo: art. 34, II, III e IV da CF; c) defesa das finanças estaduais: art. 34, V, da CF; d) defesa da ordem constitucional: art. 34, VI e VII, da CF.40 7) O que se entende por "princípios sensíveis"? São aqueles que estão expressos na Constituição e devem ser obriga­ toriamente respeitados pelos Estados-Membros de um Estado Federal, sob pena de intervenção federal. Eles se encontram enumerados no art. 34, VII, da CF, a saber: a) form a republicana, sistema representativo e regime democrático; b) direitos da pessoa humana; c) autonomia municipal; d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta;

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e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferência, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde. 8) Quais as espécies de intervenção federal? a) espontânea: art. 34, I, II, III e V, da CF; b) provocada por solicitação: art. 34, IV c/c o art. 3 6 , 1, primeira parte, da CF; c) provocada p or requisição: art. 34, IV c/c o art. 36, I, segunda parte e art. 34, VI, segunda parte c/c o art. 36, II, da CF; d) provocada dependendo de provimento de representação: art. 34, VII c/c o art. 36, III e art. 34, VI, prim eira parte c/c o art. 36, III, da CF. Obs.: Atente-se que o art. 36, III, da CF, teve sua redação alterada com o advento da EC n. 4 5 /0 4 . Antes da referida m odificação, em se tratando de recusa à execução de lei federal, a decretação da inter­ venção dependia de provim ento, pelo STJ, de representação do Procurador-Geral da República. Atualm ente, o provim ento compete ao STF e não mais ao STJ. 9) O que se entende por "intervenção federal espontânea"? E aquela em que o Presidente da República age de ofício (art. 34, I, II, III e V, da CF). 10) Em que consiste a "intervenção federal provocada por solicitação"? Cuida-se da hipótese em que a coação ou impedimento recai sobre o Poder Legislativo ou o Poder Executivo, obstando o livre exercício dos alu­ didos poderes nas unidades da Federação. Obs.: Nesse caso, a decretação da intervenção federal, pelo Presidente da República, dependerá de solicitação do Poder Legislativo ou do Poder Executivo coacto ou im pedido (art. 34, IV c/c o art. 3 6 , 1, primeira parte, da CF). 11) Quais as hipóteses de intervenção federal provocada por requisição? a) art. 34, IV c/c o art. 36, I, segunda parte, da CF: se a coação for exercida contra o Poder Judiciário, a decretação da intervenção federal dependerá de requisição do STF; b) art. 34, VI, segunda parte c/c o art. 36, II, da CF: se houver desobediência a ordem ou decisão judicial, a decretação da intervenção federal dependerá de requisição do STF, STJ ou do TSE, conforme a matéria.

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12) Quais as hipóteses de intervenção federal provocada que dependem de provimento de representação? a) art. 34, VII c/c o art. 36, III, da CF: em havendo ofensa aos princípios constitucionais sensíveis, a decretação da intervenção federal dependerá de provimento, pelo STF, de representação do Procurador-G eral da República (ADin interventiva); b) art. 34, VI, primeira parte c/c o art. 36, III, da CF: em havendo recusa à execução de lei federal, a intervenção dependerá de provimento de representação do Procurador-Geral da República pelo STF (antes do advento da EC n. 4 5 /0 4 a competência era do STJ). 13) O Presidente da República está obrigado a intervir nos casos de intervenção federal provocada por solicitação e na provocada por requisição? a) intervenção federal provocada por solicitação do Poder Legislativo ou do Poder Executivo: o Presidente da República não está obrigado a intervir, haja vista que possui discricionariedade; b) intervenção federal provocada por requisição do Poder Judiciário: não sendo o caso de suspensão do ato im pugnado (art. 36, § 3-, da CF), o Presidente da República está vinculado, devendo decretar a intervenção federal. 14) A quem compete a decretação e a execução da intervenção federal? Ao Presidente da República (art. 84, X, da CF), devendo ocorrer prévia oitiva do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional, sem que haja vinculação dos pareceres ofertados pelos dois órgãos superiores de consulta.

Intervenção Presidente competência federal da República

oitiva

Conselho da República e Conselho de Defesa

15) Como se materializa a decretação da intervenção federal? Através de decreto presidencial de intervenção, o qual deve especificar a amplitude, o prazo e as condições da execução e, quando couber, nomear o interventor.

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16) Em que termos se dá o controle político da intervenção federal pelo Congresso Nacional? Segundo estabelece o art. 36, §§ 1 - e 2-, da CF, o Congresso Nacional realizará o controle político sobre o decreto de intervenção expedido pelo Poder Executivo no prazo de 24 horas, devendo ser feita a convocação extraordinária, também em 24 horas, na hipótese da Casa Legislativa estar em recesso parlamentar. Dessa form a, o Congresso Nacional a p ro ­ vará ou rejeitará a intervenção federal, mediante decreto legislativo, suspendendo a execução do decreto interventivo neste último caso. 17) Qual a conseqüência da inércia do Presidente da República diante da rejeição pelo Congresso Nacional do decreto interventivo? Se o Presidente não fizer cessar a intervenção imediatamente, incorrerá em crime de responsabilidade (art. 85, II, da CF), passando o ato a ser considerado como inconstitucional. 18) Em que hipóteses dispensa-se o controle exercido pelo Congresso Nacional? O controle político será dispensado nos seguintes casos: a) art. 34, VI, da CF: para prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial; b) art. 34, VII, da CF: quando se verificar afronta aos princípios constitucionais sensíveis. Obs.: A regra é a da apreciação do decreto interventivo pelo C on­ gresso Nacional. Excepcionalmente, a Constituição dispensa tal apre­ ciação, sendo que o decreto se lim itará a suspender a execução do ato im pugnado, se a referida medida bastar para o restabelecimento da norm alidade (art. 36, § 3 -, da CF). 19) E se o decreto que suspender a execução do ato impugnado não for suficiente para o restabelecimento da normalidade? O Presidente da República decretará a intervenção federal, nomeando, se couber, interventor, devendo o seu ato ser submetido ao Congresso Nacional em 24 horas (art. 36, § 1-, da CF). 20) Em que hipóteses será decretada a intervenção estadual e a intervenção federal nos Municípios localizados em territórios federais? Nas hipóteses elencadas no art. 35 da CF, isto é, quando: a) deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada;

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b) não forem prestadas contas devidas, na form a da lei; c) não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde; d) o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou decisão judicial. 21) A quem compete a decretação e execução da intervenção estadual? Cuida-se de competência privativa do Governador do Estado.

Intervenção Estadual

privativa

Governo do Estado

22) Quem exerce o controle político do decreto de intervenção estadual? A Assembleia Legislativa do respectivo Estado, no prazo de 24 horas. 23) Qual hipótese de intervenção estadual é dispensado do controle político? O controle exercido pela Assembleia Legislativa é dispensado quando o Tribunal de Justiça der provimento à representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial (art. 35, IV, da CF). 24) Cabe recurso contra decisão do Tribunal de Justiça que defere o pedido de intervenção estadual? Não, nos termos da Súmula 637 do STF, pois segundo o STF a decisão do TJ não se reveste de caráter jurisdicional.41

41. C him enti et al., Curso de direito constitucional. 5. ed. rev., atual. São Paulo: Saraiva, 2 0 0 8 . p. 189.

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XVI - U N I Ã O

1) A União é sinônimo do Estado brasileiro? Não. A União não se confunde com a República Federativa do Brasil. Enquanto aquela é pessoa jurídica de direito público interno, dotada de autonom ia e do poder de a g ir dentro dos limites previstos pela Constituição, o Estado brasileiro é pessoa jurídica reconhecida interna­ cionalmente, dotada de soberania, e que abrange a União, os Estados federados, os Municípios e o Distrito Federal. 2) Por que se diz que a União possui dupla personalidade? Porque dentro da organização político-administrativa do Estado brasileiro, a União pode assumir duplo papel: a) internamente: entidade federativa dotada de autonom ia financeira, administrativa e política; b) internacionalmente: órgão de representação da República Fede­ rativa do Brasil. 3) Quais os bens pertencentes à União? São aqueles elencados no art. 20 da CF:

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✓ os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos; ✓ as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei; ✓ os lagos, rios e quaisquer correntes de águas em terrenos de seu dom ínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais; ✓ as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as que contenham a sede de Municípios, exceto aquelas áreas afetadas ao serviço público e a unidade ambiental federal, e as referidas no art. 26, II (inciso cuja redação foi modificada pela EC n. 4 6 /0 5 );

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✓ os recursos naturais da plataform a continental e da zona econômica exclusiva;

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✓ o m ar territorial; ✓ os ✓ os ✓ os ✓ as

terrenos da marinha e seus acrescidos; potenciais de energia hidráulica; recursos minerais, inclusive os do subsolo; cavidades naturais e subterrâneas e os sítios

arqueológicos e pré-históricos; ✓ as terras tradicionalm ente ocupadas pelos índios.

4) O que se entende por "mar territorial"? Trata-se da "faixa de 12 milhas marítimas de largura, medidas a partir da linha de baixa-m ar do litoral continental e insular brasileiro, tal como indicada nas cartas náuticas de grande escala, reconhecidas oficialmente no Brasil" (art. 1? da Lei n. 8.61 7/93). 5) O que é "zona contígua"? Zona contígua é "a faixa que se estende das 12 às 14 milhas marítimas, contadas das linhas de base que servem para m edir a largura do m ar territorial" (art. 4 - da Lei n. 8.61 7 /93 ). 6) O que se entende por "zona econômica exclusiva"? Cuida-se da "faixa que se estende das 12 às 200 milhas marítimas, contadas a partir das linhas de base que servem para medir a largura do m ar territorial" (art. 6 - da Lei n. 8.61 7/93). 7) O que é "plataforma continental"? É a denominação dada ao "leito ou subsolo das áreas marítimas que se estendem além do seu m ar territorial, em toda a extensão do prolongam ento natural de seu território terrestre, até o bordo exterior da margem continental, ou até uma distancia de 200 milhas marítimas das linhas de base, a partir das quais se mede a largura do m ar territorial, nos casos em que o bordo exterior da margem continental não atinja essa distância" (art. 11 da Lei n. 8 .6 1 7 /9 3 ). Em síntese, é o prolongam ento do relevo continental sobre o mar. 8) O que se entende por "faixa de fronteira"? Trata-se da faixa de até 150 quilômetros de largura, ao longo das

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fronteiras terrestres (art. 20, § 2 -, da CF). É, portanto, uma faixa adjacente ao m ar territorial. Faixa de fronteira

150 km de largura

9) O que são "praias fluviais"? São as porções de terra que ficam a descoberto na vazante dos rios. 10) É correto afirm ar que em nosso sistema existem rios de propriedade do Município? Não, uma vez que os rios ou lagos públicos ou pertencem à União ou então ao Estado, dependendo do território que cubram. Obs.: No que se refere às águas particulares, somente poderão ser municipais as nascentes e as correntes que não se amoldem nos conceitos de rio e lago. 11) Como podem ser definidos os "terrenos de marinha"? São as faixas de terra banhadas pelas águas do m ar ou de rios navegáveis, até a distância de trinta e três metros do ponto em que chega o pream ar médio. 12) Como podem ser agrupados os bens terrestres pertencentes à União? a) superficiais (solo): abrangem as terras devolutas da União, os terrenos de marinha e acrescidos, os sítios arqueológicos e pré-históricos e as terras tradicionalm ente ocupadas pelos índios; b) subterrâneos (subsolo): abrangem os recursos minerais e as cavidades naturais. 13) Como podem ser agrupados os bens hídricos pertencentes à União? a) marítimos: abrangem o m ar territorial, a zona econômica exclusiva, a plataform a continental e as praias marítimas; b) fluviais: abrangem os rios interestaduais (limítrofes e sucessivos), os rios internacionais (limítrofes e sucessivos), os terrenos marginais e as praias fluviais; c) lacustres: abrangem os lagos interestaduais e internacionais. 14) Como podem ser agrupados os bens insulares pertencentes à União? a) extern o: abrangem as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas destas, as que contenham a sede de Municípios, exceto aquelas áreas

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afetadas ao serviço público e a unidade ambiental federal, e as do art. 26, II, da CF (redação dada pela EC n. 4 6 /0 5 art. 20, IV, da CF); b) interno: abrangem as ilhas fluviais (limítrofes com outros países) e as ilhas lacustres (limítrofes com outros países). 15) Quais as competências materiais conferidas à União Federal? a) exclusiva: art. 21 da CF; b) comum (cumulativa ou paralela): art. 23 (competência não legis­ lativa comum à União, Estados, Distrito Federal e Municípios). 16) Quais as competências legislativas conferidas à União Federal?

Competência legislativa da União

✓ privativa: art. 22 da CF; ✓ concorrente: art. 24 da CF; ✓ competência tributária expressa: art. 153 da CF; ✓ competência tributária residual: art. 154, 1, da CF; ✓competência tributária extraordinária: art. 154, II, da CF

17) O que se entende por "regiões de desenvolvimento"? Cuida-se de entidades administrativas instituídas pela União, através de Lei Complementar, abrangendo áreas de diversos Estados, que se situam em um mesmo complexo geoeconômico e social, objetivando seu desenvolvimento e a redução das desigualdades regionais, mediante a composição de organismos regionais e a concessão de diversos incentivos. Ex.: Sudene, Sudam etc. 18) Apesar de competência legislativa privativa conferida à União, podem as matérias previstas no art. 22 da CF ser regulamentadas por outros entes da Federação? Depende. De acordo com o parágrafo único do art. 22 da CF, pode a União, por meio de Lei Complementar, autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas no referido artigo. Como se vê, tal prerrogativa não foi estendida aos Municípios. No que se refere ao Distrito Federal, predom ina que ele também foi contemplado com tal possibilidade, haja vista o disposto no art. 32, § 1-, da CF.

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19) Quais as regras estabelecidas pela Constituição Federal no que tange à competência concorrente da União, prevista no art. 24? a) a competência da União limita-se a estabelecer normas gerais (art. 22, § 1 ? da CF); b) a competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados (art. 22, § 2-, da CF); c) inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades (art. 22, § 3?, da CF); d) a superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe fo r contrário (art. 22, § 4 -, da CF). 20) De acordo com José Afonso da Silva, como podem ser classificadas as competências da União quanto ao seu conteúdo? a) competências internacionais: art. 21, I a IV (manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais, declarar guerra e celebrar a paz, assegurar a defesa nacional e permitir o trânsito e a permanência de forças estrangeiras no território nacional); b) competências políticas: art. 21, V e XVII (decretar estado de sítio, estado de defesa, intervenção federal e conceder anistia); c) competências financeiras e monetárias: art. 21, VII e VIII (adminis­ trar as reservas cambiais, fiscalizar as operações de natureza financeira e emitir moeda); d) competências administrativas: art. 21, VI, XIII a XVI, XIX, XXII e XXIV (autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico, organi­ zar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública, as polícias e o corpo de bombeiros m ilitar do Distrito Federal, organizar e manter os serviços oficiais de estatística, geografia, geologia e cartografia de âm bito nacional, exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e programas de rádio e televisão e organizar, manter e executar a inspeção do trabalho, dentre outros); e) competências em matéria urbanística: art. 21, IX, XX e XXI (elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território, instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos, e estabelecer diretrizes para o sistema nacional de viação); f) competências econômicas: art. 21, IX, segunda parte, e XXV (ela­ borar e executar planos nacionais e regionais de desenvolvimento econômico e estabelecer área e condições para o exercício da garimpagem); g) competências na área de prestação de serviços: art. 21, X a XII e XXII

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(manter o serviço postal e o correio aéreo nacional, explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, serviços de telecomu­ nicação, radiodifusão, instalação de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, navegação aérea e aeroespacial e infraestrutura portuária, serviços de transportes ferroviários, aquaviários e rodoviários interestaduais e internacionais e portos marítimos, fluviais e lacustres e explorar, sob a form a de m onopólio estatal, os serviços e insta­ lações nucleares de qualquer natureza); h) competências sociais: art. 21, IX, segunda parte, e XVIII (elaborar e executar planos nacionais e regionais de desenvolvimento social e plane­ jar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, notadamente no que se refere às secas e inundações); i) competências legislativas: arts. 22 e 24 (legislar privativamente sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, m aríti­ mo, espacial e do trabalho, dentre outras matérias e estabelecer normas gerais sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico, urbanístico, bem como sobre outras matérias). Obs.: Note-se que a redação do art. 21, XXIII, da CF, que trata da exploração dos serviços e instalações nucleares de qualquer natureza sofreu algumas alterações decorrentes da EC n. 4 9 /0 6 .42

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XVII - ESTADOS F E D E R A D O S

1) Como são regidos os Estados? De acordo com o art. 25, caput, da CF, os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princí­ pios estatuídos na Carta M agna e o disposto no art. 11 do ADCT. Obs.: Vale atentar que o Poder constituinte decorrente é subordinado e condicionado.

Estados

regidos

Constituições estaduais

observando-se

Carta Magna

2) Quais os desdobramentos da autonomia política conferida aos Estados? a) auto-organização (art. 25 da CF); b) autolegislação (art. 25 da CF); c) autogoverno (arts. 27, 28 e 125 da CF); d) auto-administração. 3) Como podem ser classificados os princípios limitativos do poder constituinte decorrente? a) princípios constitucionais sensíveis: são aqueles claram ente apontados pela Constituição no art. 34, VII; b) princípios constitucionais estabelecidos: são os que restringem a autonomia dos Estados na organização de sua estrutura. Poder ser expressos ou implícitos; c) princípios constitucionais extensíveis: são as regras de organização da União que obrigatoriam ente são aplicadas para os Estados. 4) Quem exerce o Poder Executivo estadual? O Governador do Estado, com m andato de 4 anos (art. 28 da CF), eleito por m aioria absoluta de votos. Caso, excluídos os votos brancos e nulos, tal quorum não seja atingido, é realizado um segundo turno com os dois candidatos mais votados. 5) Quais os bens que se incluem entre os dos Estados? De acordo com o disposto no art. 26:

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✓ as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na form a da lei, as decorrentes de obras da União; ✓ as áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem no seu dom ínio, excluídas aquelas sob dom ínio da União, Municípios ou terceiros; ✓ as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União; ✓ as terras devolutas não compreendidas entre as da União.

6) O que sõo "regiões metropolitanas"? São entidades administrativas, sem personalidade jurídica, instituídas pelos Estados, através de Lei C om plem entar, envolvendo diversos Municípios, com continuidade urbana em torno de um polo comum, objetivando a integração, a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum (art. 25, § 3-, da CF). 7) Como se organiza o Poder Legislativo estadual? Ele é exercido, de form a unicameral, pela Assembleia Legislativa, com ­ posta por deputados estaduais, eleitos pelo sistema proporcional, em sufrágio universal e por voto direto e secreto, para m andato de 4 anos. Obs.: De acordo com o disposto no art. 27, § 1-, devem ser aplicadas as regras previstas na Constituição Federal em relação ao sistema eleitoral, inviolabilidades, imunidades, remuneração, perda do mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas. 8) Qual o número de deputados estaduais que devem integrar a Assembleia Legislativa de cada Estado? Conforme dispõe o art. 27, caput, da CF, corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câm ara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze. 9) Como se compõe o Poder Judiciário estadual? E composto pelo Tribunal de Justiça e por juizes. Vale atentar que em alguns Estados, havendo previsão do poder constituinte decorrente, existirá também Justiça Militar. Obs.: Quanto aos Tribunais de Alçada, foram os mesmo extintos por força do disposto no art. 4 - da EC n. 4 5 /0 4 , passando os seus membros

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a integrar os Tribunais de Justiça dos respectivos Estados, observadas a antiguidade e classe de origem. 10) De que modo são definidas as competências dos Tribunais de Justiça dos Estados? São definidas pelas Constituições Estaduais (art. 125, § 1-, da CF). 11) Quais as competências materiais conferidas aos Estados? a) comum (cumulativa ou paralela): art. 23 da CF; b) residual (remanescente ou reservada): as competências que não se enquadrarem nos arts. 21, 23, 30, III a IX, ou seja, por exclusão, o que não fo r dos outros entes e não fo r vedado ao Estado, caberá a ele. 12) Como se dá a incorporação, subdivisão, desmembramento ou formação de novos Estados? Através de Lei Complementar e mediante a aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional (art. 18, § 3 -, da CF). 13) Quais as competências legislativas conferidas aos Estados? Competência legislativa do Estado ✓ expressa: art. 25, caput, da CF;_______________________ ✓ residual (remanescente ou reservada): art. 25, § 1-, da CF; ✓ delegada pela União: art. 22, parágrafo único, da CF; ✓ concorrente: art. 24 da CF;____________________________ ✓ suplementar: art, 24, §§ 1 - ao 4 -, da CF;_______________ ✓ competência tributária expressa: art. 155 da CF. 14) De que modo se dá a autorização pela União para o Estado legislar sobre questões específicas das matérias de sua competência privativa? Através de Lei Complementar. 15) Quais os serviços, cuja exploração a Constituição expressamente conferiu aos Estados? De acordo com o art. 25, § 2-, da CF, cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

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XVIII - M U N I C Í P I O S

1) O que são "Municípios"? São pessoas jurídicas de direito público interno, autônomas nos termos da Constituição de 1988, que possuem capacidade de auto-organização, autogoverno, auto-administração e autolegislação. 2) O que se entende por "auto-organização"? Auto-organização pode ser traduzida como a possibilidade conferida aos Municípios de organizarem-se através de Lei O rgânica, votada em dois turnos, com interstício mínimo de 10 dias, e aprovada por 2 /3 dos membros da Câm ara M unicipal, que a prom ulgará, atendidos os princípios estabelecidos nas Constituições Federal e Estadual e os preceitos estatuídos nos incisos I a XIV do art. 29 da CF. 3) Em que consiste o "auto-governo"? Trata-se da possibilidade conferida aos eleitores de eleger diretamente o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores para um mandato de quatro anos (art. 29 da CF). 4) Qual o alcance da "auto-administração"? Para a realização de suas atividades, os Municípios contam com um corpo próprio de funcionários e servidores, os quais são regidos por leis municipais, que devem observar os princípios fundamentais estabelecidos para a Administração Pública nos arts. 37 a 41 da CF. 5) A quem compete o julgamento do Prefeito pelo cometimento de crime? Ao Tribunal de Justiça, conforme determina o art. 29, X, da CF. 6) Quais os requisitos que devem ser observados para criação de Municípios? De acordo com o art. 18, § 4 -, da CF, a criação, a incorporação, e o desmembramento de Municípios devem ser feitos por meio de lei estadual, dentro do período determ inado por Lei C om plem entar federal, e dependerão de consulta prévia às populações dos Municípios envolvidos, após a divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na form a da lei. 7) Em que termos a Constituição assegura imunidade aos vereadores? De acordo com o art. 29, inciso VIII, da CF, os vereadores são

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invioláveis "p o r suas opiniões, palavras e votos no exercício do m andato e na circunscrição o Município". 8) Quais as competências materiais conferidas aos Municípios? a) comum (cumulativa ou paralela): art. 23 da CF; b) privativa (enumerada): art. 30, III a IX. Obs.: Note-se que os arts. 23, parágrafo único e 30, VI, da CF, sofreram alterações em razão da EC n. 5 3 /0 6 . 9) Quais as competências legislativas atribuídas aos Municípios?

Competência legislativa do Município ✓ expressa: art. 29, caput, da CF (lei orgânica); ✓ interesse local: art. 30, I, da CF; ✓ suplementar: art. 30, II, da CF (essa competência aplica-se também às matérias previstas no art. 24 da CF);__________________ ✓ plano diretor: art. 182, § 1-, da CF; ✓ competência tributária expressa: art. 156 da CF.

XIX - D I STRI TO FEDERAL

1) Qual a natureza jurídica do Distrito Federal? Sua natureza é de ente federativo dotado de autonomia política, com atribuições e rendas próprias fixadas pela Constituição (arts. 1 - e 18 da CF). 2) Como é regido o Distrito Federal? O mencionado ente é regido por Lei O rgânica, votada em dois turnos

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com interstício mínimo de 10 dias, e aprovada por 2 /3 dos votos e prom ulgada pela própria Câmara Legislativa de Brasília (art. 32 da CF). 3) Quais as competências legislativas conferidas ao Distrito Federal? De acordo com o art. 32, § 1-, da CF, são as mesmas atribuídas aos Estados e Municípios. 4) Pode o Distrito Federal ser dividido em Municípios? Não, por expressa proibição constante do art. 32, caput, da CF.

Distrito Federal

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Não pode ser dividido em municípios

5) Quem exerce o Poder Executivo no Distrito Federal? O Governador do Distrito Federal, diretamente escolhido pelos eleitores de Brasília. 6) Quem exerce o Poder Legislativo no Distrito Federal? A Câm ara Legislativa, composta por deputados distritais. 7) Quem exerce a competência judiciária no Distrito Federal? O Poder Judiciário do Distrito Federal e Territórios. 8) A quem compete organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública, a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros no Distrito Federal? Compete à União, por força do disposto no art. 21, incisos XIII e XIV, e art. 22, XVII, da CF. 9) Pode haver controle de constitucionalidade em abstrato das leis distritais? Só se a lei cuidar de assunto de atribuição dos Estados-Membros, uma vez que não há como ajuizar ação direta de inconstitucionalidade de lei distrital que verse sobre matéria da alçada de lei municipal. O controle concentrado só admite como objeto lei ou ato normativo federal ou estadual que afronte a Constituição da República. Neste sentido, Súmula 642 do STF.

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XX - T E R R I T Ó R I OS , REGI ÕES M E T R O P O L I T A N A S E REGI ÕES DE D E S E N V O L V I M E N T O

1) O que se entende por "territórios"? Trata-se de "meras autarquias, entidades administrativas da União, não dotadas de autonomia política, administrativa e judiciária."43 2) Atualmente em nosso país existem territórios? Não. Os antigos territórios de Roraima e Am apá tornaram-se Estados federados e o território de Fernando de Noronha foi reincorporado ao Estado de Pernambuco (arts. 14 e 15 do ADCT). 3) Podem ser criados novos territórios? Nada impede a criação de novos territórios, desde que por Lei Complementar federal, com o escopo de estimular o desenvolvimento local ou de segurança nacional, mediante a aprovação da população dire­ tamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional (art. 18, §§ 2o- e 3o-, da CF). 4) Como são divididos os territórios? Os territórios poderão ser divididos em Municípios (art. 33, § 1-, da CF). 5) Quantos deputados podem ser eleitos por cada território? Conforme determina o art. 45, § 2-, da CF, cada território elegerá 4 deputados na Câm ara dos Deputados. Obs.: Trata-se de representação fixa.

Território

elegerá

4 deputados

6) O que são "regiões metropolitanas"? São entidades administrativas, sem personalidade jurídica, instituídas pelos Estados, através de Lei C om plem entar, envolvendo diversos

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Municípios, com continuidade urbana em torno de um pólo comum, obje­ tivando a integração, a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum (art. 25, § 3-, da CF). 7) O que se entende por "regiões de desenvolvimento"? Cuida-se de "entidades adm inistrativas instituídas pela U nião, mediante Lei Complementar, abrangendo áreas de diversos Estados situadas em um mesmo complexo geoeconômico e social, visando ao seu desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais, mediante a com posição de organism os regionais e a concessão de diversos incentivos."44 Ex.: Sudene, Sudam etc.

XXI - O R G A N I Z A Ç Ã O D O S PODERES

1) É correto falar em divisão, tripartição ou separação de poderes? Não. A bem da verdade, o poder é uno e indivisível; o que se pode dividir são as funções governamentais básicas, as quais são conferidas a órgãos independentes e especializados. 2) Onde se encontra a previsão do princípio da separação de poderes em nosso ordenamento? No art. 2-, da CF, segundo o qual "são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário". 3) Qual o fundamento do sistema de separação de poderes? O fundamento da referida separação é evitar o cometimento de abusos que podem decorrer da concentração de poder nas mãos de uma só pessoa. Referida concentração era o traço marcante do Estado absolutista, sendo que a passagem para o Estado liberal caracterizou-se

4 4 .

R o d r i g o

C é s a r

R e b e l i o

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p .

4 9 .

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justam ente pela separação das funções reconhecimento dos direitos individuais.

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estatais

básicas

e

pelo

4) Como são divididas as funções estatais básicas?

responsável pela elaboração de normas gerais e abstratas, função legislativa

as quais são coativamente impostas a todos, bem como pela fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrim onial do Executivo; responsável pela

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função executiva

administração do Estado, devendo ser observadas as regras emanadas do Poder Legislativo;

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responsável pela atividade jurisdicional do Estado, na qual as normas gerais e abstratas são aplicadas aos função judiciária

casos concretos, em situações de litígio que envolvam conflito de interesses caracterizados pela existência de uma pretensão resistida.

5) Pode-se dizer que a separação de Poderes é absoluta? Não, haja vista que nenhum Poder desempenha apenas suas funções típicas, mas também as chamadas funções atípicas. 6) Quais as funções atípicas desenvolvidas pelo Poder Legislativo? a) natureza executiva: Ex.: quando dispõe sobre sua organização, provendo cargos, concedendo férias, licenças a servidores etc.;

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b) natureza jurisdicional: Ex.: quando o Senado Federal julga o Presidente da República e outras autoridades nos crimes de responsa­ bilidade (art. 52, I e II, da CF). 7) Quais as funções atípicas desenvolvidas pelo Poder Executivo? a) natureza jurisdicional: Ex.: quando o Executivo julga, apreciando defesas e recursos administrativos; b) natureza legislativa: Ex.: quando o Presidente da República edita medidas provisórias com força de lei (art. 62 da CF). 8) Quais as funções atípicas desenvolvidas pelo Poder Judiciário? a) natureza executiva: Ex.: quando administra ao conceder licenças e férias aos magistrados e serventuários (art. 96, I, " f" , da CF) e quando promove a organização de suas secretarias (art. 96, I, "b ", da CF); b) natureza legislativa: Ex.: quando elabora o regimento interno de seus tribunais (art. 96, I, "a ", da CF). 9) O que pressupõe a divisão das funções estatais básicas? a) especialização funcional; b) independência orgânica. 10) Qual o sistema de governo adotado em nosso país? O presidencialismo.

XXII - PODER L E G I S L AT I V O

1) Qual a função típica do Poder Legislativo? Elaborar normas gerais e abstratas que devem ser seguidas por todos. Compete-lhe também fiscalizar financeira e administrativamente os atos do Poder Executivo (art. 49, X, da CF). 2) Quais as funções atípicas desenvolvidas pelo Poder Legislativo? a) natureza executiva: Ex.: quando dispõe sobre sua organização, provendo cargos, concedendo férias, licenças a servidores etc.;

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b) natureza jurisdicional: Ex.: quando o Senado Federal julga o Presidente da República e outras autoridades nos crimes de respon­ sabilidade (art. 52, I, e II, da CF). Obs.: A redação do art. 52, II, da CF, foi alterada com o advento da EC n. 4 5 /0 4 , a qual, incluiu também como competência do Senado Federal, o julgam ento dos membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, nos crimes de responsabilidade. 3) Quem exerce o Poder Legislativo no âmbito federal? De acordo com o art. 44 da CF, o Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câm ara dos Deputados e do Senado Federal. Obs.: Na esfera federal adota-se o bicameralismo. 4) Qual a duração de uma legislatura? Q uatro anos (art. 44, parágrafo único, da CF). Legislatura

4 anos

5) Quem integra cada uma das Casas Legislativas? a) Senado Federal: integrado por representantes dos Estados-Membros e o Distrito Federal (Senadores); b) Câmara dos Deputados: integrada por representantes do povo (Deputados Federais). 6) Quem exerce o Poder Legislativo nas demais esferas federativas? a) esfera estadual: o Poder Legislativo é exercido pela Assembleia Legislativa (Deputados Estaduais); b) esfera distrital: o Poder Legislativo é exercido pela Câm ara Legislativa (Deputados Distritais); c) esfera municipal: o Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal (Vereadores). Obs.: Nas referidas esferas, adota-se o unicameralismo. 7) Qual a composição da Câmara dos Deputados? A Câm ara dos Deputados é composta por representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal. No que tange ao número de Deputados, bem como em relação à representação por Estado e pelo Distrito Federal, serão

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estabelecidos por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma tenha menos de 8 ou mais de 70 Deputados. E o que determina o art. 45, caput, e § 1-, da CF. 8) Quantos Deputados Federais podem ser eleitos por um Território? A representação dos Territórios na Câm ara dos Deputados é fixa; corresponde a 4 Deputados Federais (art. 45, § 2 -, da CF). 9) De quanto é o mandato dos Deputados Federais? De quatro anos, período este correspondente a uma legislatura. 10) Quando se dá a renovação dos Deputados Federais? A cada quatro anos, sendo permitida a reeleição. 11) Quais os requisitos para candidatura dos Deputados Federais?

Requisitos para candidatura dos Deputados Federais ✓ brasileiro nato ou naturalizado (art. 14, § 3-, I, da CF);_________________________ ✓ ser m aior de 21 anos (art. 14, § 3 -, VI, "c", da CF);___________________ ✓ pleno exercício dos direitos políticos (art. 14, § 3 -, II, da CF);________________________ ✓ alistamento eleitoral (art. 14, §32, III, da CF);________________________ ✓ domicílio eleitoral na circunscrição (art. 14, § 3 -, IV, da CF);________________________ ✓ filiação partidária (art. 14, § 3-, V, da CF).

Obs.: Vale lem brar que para presidir a Câmara dos Deputados é pre­ ciso ser brasileiro nato (art. 12, § 3?, II, da CF). 12) Qual a composição do Senado Federal? O Senado Federal é composto por representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio m ajoritário.

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Obs.: Cada Estado e o Distrito Federal elegerão 3 Senadores, sendo que cada parlam entar será eleito com dois suplentes (art. 46, caput e §§ l ? e 3 ? , da CF). 13) De quanto é o mandato dos Senadores? É de oito anos, ou seja, duas legislaturas (art. 46, § 1-, da CF).

Senadores

mandato

8 anos

14) De que modo se dá a renovação dos Senadores? Conforme determina o art. 46, § 2 -, da CF, a representação de cada Estado e do Distrito Federal será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços. 15) Quais os requisitos para candidatura dos Senadores? Requisitos para candidatura dos Senadores ✓ brasileiro nato ou naturalizado (art. 14, §32, I, da CF);___________________________ ✓ ser m aior de 35 anos (art. 14, § 3 -, VI, "a ", da CF); ✓ pleno exercício dos direitos políticos (art. 14, § 3-, II, da CF);__________________________ ✓ alistamento eleitoral (art. 14, § 3 -, III, da CF); ✓ dom icílio eleitoral na circunscrição (art. 14, § 3-, IV, da CF);__________________________ ✓ filiação partidária (art. 14, § 3 -, V, da CF).

Obs.: Vale lem brar que para presidir o Senado Federal é preciso ser brasileiro nato (art. 12, § 3 -, III, da CF). 16) Qual o número de Deputados Estaduais que comporá a Assembleia Legislativa? O número de Deputados Estaduais corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câm ara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze (art. 27, caput, da CF).

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17) De quanto é o mandato dos Deputados Estaduais? De quatro anos. 18) Qual o número de Vereadores que comporá a Câmara Municipal? De acordo com a redação do art. 29, IV, da CF, o número de Vereadores será proporcional à população do Município, observados os seguintes limites: a) mínimo de 9 e máximo de 21 nos Municípios de até um m ilhão de habitantes; b) mínimo de 33 e máximo de 41 nos Municípios que tiverem mais de um m ilhão e menos de cinco milhões de habitantes; c) mínimo de 42 e máximo de 55 nos Municípios que tiverem mais cinco milhões de habitantes. 19) De quanto é o mandato dos Vereadores? De quatro anos. 20) Em que termos se verifica a inviolabilidade dos Vereadores? Segundo determina o art. 29, VIII, da CF, os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do m andato e na circunscrição do Município. Obs.: Cuida-se de imunidade material. 21) De acordo com a Reforma da Previdência (EC n. 4 1 /0 3 ), qual a maior remuneração havida no funcionalismo público no âmbito municipal? É a do Prefeito M unicipal, segundo o art. 37, XI, da CF. 22) Em que hipóteses praticará o Prefeito crime de responsabilidade? Além dos crimes de responsabilidade previstos no Dec.-lei n. 2 0 1 /6 7 , o prefeito, também, será responsabilizado se deixar de efetuar repasse dos valores para o Poder Legislativo, conforme os arts. 29-A, § 2-, I a III, da CF, isto é, quando: a) efetuar repasse que supere os limites fixados no art. 29-A da CF; b) não enviar o referido repasse até o dia 20 de cada mês; c) enviar o repasse a menor em relação à proposição fixada na Lei Orçamentária. 23) Quando o Presidente da Câmara Municipal cometerá crime de responsabilidade? Na hipótese da Câm ara M unicipal gastar mais de 70% de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com subsídio de seus Vereadores (art. 29-A, §§ 1 - e 3-, da CF).

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24) A quem compete dispor sobre o sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas e sobre a fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas? Ao Congresso Nacional (art. 48, I e III, da CF). 25) Cite algumas das competências exclusivas do Congresso Nacional elencados no art. 4 9 da Constituição.

Compete exclusivamente ao Congresso Nacional 1 - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrim ônio nacional 2 - autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a perm itir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em Lei Complementar 3 - autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder quinze dias 4 - aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas 5 - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa

6 - julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar relatórios sobre a execução dos planos de governo 7 - escolher 2 /3 dos membros do Tribunal de Contas da União__________________ 8 - autorizar referendo e convocar plebiscito

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26) Como são materializadas as competências exclusivas do art. 4 9, da CF? Por decreto legislativo, deverá ser aprovado por m aioria simples, observado o sistema bicameral, com a prom ulgação pelo presidente do Senado Federal. 27) Quais as competências privativas da Câmara dos Deputados? São aquelas previstas no art. 51 da CF, a saber:

Compete privativamente à Câmara dos Deputados ✓ autorizar, por 2 /3 de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente da República e os Ministros de Estado; ✓ proceder à tom ada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de 60 dias após a abertura da sessão legislativa; ✓ elaborar seu regimento interno; ✓ dispor sobre sua organização, funcionam ento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias; ✓ eleger os membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII.

28) Cite algumas das competências privativas do Senado Federal. São aquelas enumeradas nos quinze incisos do art. 52 da CF, dentre as quais destacamos:

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Compete exclusivamente ao Senado Federal ✓ processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da M arinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexo com aqueles (inciso I); ✓ processar e julgar os Ministros do STF, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-G eral da União nos crimes de responsabilidade (inciso II, com redação alterada pela EC n. 4 5 /0 4 ); ✓ suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do STF (inciso X); ✓ elaborar seu regimento interno (inciso XII); ✓ eleger os membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII (inciso XIV).

29) Qual espécie normativa materializa as competências privativas dos arts. 51 e 52 da CF? São materializadas por resoluções, não dependem de sanção do Presidente da República e serão promulgadas pelos respectivos presidentes das casas legislativas. 30) Qual a duração de uma sessão legislativa? Conforme determina o art. 57, caput, da CF, com redação modificada pela EC n. 5 0 /0 6 , o Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1- de agosto a 22 de dezembro. Obs.: Nesse período denom inado "sessão legislativa", os parla­ mentares se reúnem ordinariamente. 31) Quando se dá o recesso parlamentar? No período que vai de 18 de julho a 31 de julho e de 23 de dezembro a 1- de fevereiro.

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Obs.: Em havendo necessidade, os parlamentares serão convocados extraordinariamente. 32) Pode a sessão legislativa ser interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias? Não, por expressa determinação do art. 57, § 2-, da CF. 33) Por quantas sessões legislativas é composta uma legislatura? Por quatro. 34) Como se dará a convocação extraordinária do Congresso Nacional? Segundo dispõe o art. 57, § 6-, da CF, com redação alterada pela EC n. 5 0 /0 6 , a convocação extraordinária do Congresso Nacional far-se-á: a) pelo Presidente do Senado Federal em caso de decretação de esta­ do de defesa ou de intervenção federal, de pedido de autorização para a decretação de estado de sítio e para o compromisso e a posse do Presidente e do Vice-Presidente da República; b) pelo Presidente da República, pelos Presidentes da Câm ara dos Deputados e do Senado Federal, ou a requerimento da m aioria dos m em ­ bros de ambas as Casas, em caso de urgência ou de interesse público relevante, em todas as hipóteses deste inciso com a aprovação da maioria absoluta de cada uma das Casas do Congresso Nacional. 35) Quando houver convocação extraordinária do Congresso Nacional, o que será deliberado? Segundo estabelece o art. 57, § 7-, da CF, com redação dada pela EC n. 5 0 /0 6 , na sessão legislativa extraordinária, o Congresso deliberará apenas sobre a matéria para a qual foi convocado, ressalvada a hipótese do art. 57, § 8- (possibilidade de apreciação de medidas provisórias que estiverem em vigor na data da referida convocação), vedado o pagam en­ to de parcela indenizatória, em razão da convocação. 36) Em que casos a Câmara dos Deputados e o Senado Federal reunir-se-ão em sessão conjunta? De acordo com o art. 57, § 3 -, da CF, haverá sessão conjunta para: a) inaugurar a sessão legislativa; b) elaborar o regimento interno comum e regular a criação de serviços comuns às duas Casas; c) receber o compromisso do Presidente e do Vice-Presidente da República; d) conhecer do veto e sobre ele deliberar.

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37) Quando cada uma das Casas Legislativas reunir-se-á em sessões preparatórias? Segundo dispõe o art. 57, § 4 -, da CF, com redação modificada pela EC n. 5 0 /0 6 , cada uma das Casas reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir de l 9 de fevereiro, no prim eiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e eleição das respectivas Mesas, para m andato de dois anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição im ediata­ mente subsequente. 38) Como se compõe a Mesa do Congresso Nacional? A Mesa do Congresso Nacional será presidida pelo Presidente do Senado Federal, e os demais cargos serão exercidos, alternadamente, pelos ocupantes de cargos equivalentes na Câm ara dos Deputados e no Senado Federal (art. 57, § 5 9, da CF), isto é: a) Presidência da Mesa do Congresso Nacional: ocupada pelo Presidente do Senado Federal; b) l 9 Vice-Presidência: ocupada por um membro da Câm ara dos Deputados; c) 29 Vice-Presidência: ocupada por um membro do Senado Federal; d) l 9 Secretário:membro da Câm ara dos Deputados; e) 29 Secretário:membro do Senado Federal; f) 39 Secretário:membro da Câm ara dos Deputados; g) 49 Secretário:membro do Senado Federal. 39) O que sõo "comissões parlamentares"? Na lição de José Afonso da Silva, comissões parlamentares são "organism os constituídos em cada C âm ara, composto de número geralmente restrito de membros, encarregados de estudar e examinar as proposições legislativas e apresentar pareceres". 40) Como podem ser divididas as comissões?

✓ comissões temáticas ou em razão da matéria; ✓ comissões especiais ou temporárias; Divisão das comissões

✓ comissões parlamentares de inquérito; ✓ comissões mistas; ✓ comissões representativas.

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41) O que compete às comissões temáticas? De acordo com o art. 58, § 2 -, da CF, compete-lhes: a) discutir e votar projetos de lei que dispensar, na forma do regimento, a competência do Plenário, salvo se houver recurso de 1/10 dos membros da Casa; b) realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil; c) convocar Ministro de Estado para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições, sob pena de cometer crime de responsabilidade (art. 50 da CF); d) receber petições, reclamações, representações ou queixas de qual­ quer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas; e) solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão; f) apreciar programas de obras, planos nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento e sobre eles em itir parecer. 42) Qual a finalidade das comissões especiais ou temporárias? São comissões criadas para apreciar uma dada matéria, extinguindo-se com o térm ino da legislatura ou cumprida a finalidade para a qual foi instituída. 43) Como se dá a criação das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs)? Elas são criadas pela Câm ara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de 1/3 de seus membros (art. 58, § 3-, da CF). 44) Qual o objeto e qual o prazo de duração da CPI? O objeto da Comissão Parlamentar de Inquérito é a apuração de fato determinado e por prazo certo (art. 58, § 3-, da CF). 45) Quais os poderes da CPI? As CPIs terão poderes de investigação, próprios das autoridades judiciais (poderes instrutórios), além de outros previstos nos regimentos internos das respectivas Casas (art. 58, § 3-, da CF). Todavia, não poderá ela determinar diligência de busca dom iciliar (art. 5-, XI, da CF), quebra do sigilo das comunicações telefônicas (art. 5 -, XII, da CF) e ordem de prisão, salvo em caso de flagrante delito, como, por exemplo, por crime de falso testemunho. 46) O que significa o "postulado da reserva constitucional de jurisdição"? Segundo o Ministro Celso de Mello, "o postulado da reserva de juris-

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dição im porta em submeter, à esfera única de decisão dos magistrados, a prática de determinados atos cuja realização, por efeito de explícita deter­ minação constante do próprio texto da Carta Política, somente pode em a­ nar do juiz, e não de terceiros, inclusive daqueles a quem se haja eventual­ mente atribuído o exercício de 'poderes de investigação próprios das autoridades judiciais'"(MS - 23452/RJ, DJ 12.05.2000).45 47) Uma vez obtidas conclusões pela CPI, o que deve ser feito? As CPIs não podem im por penalidades ou condenações a quem quer que seja. Suas conclusões, conforme determina o art. 58, § 3-, da CF, devem ser encaminhadas ao Ministério Público, para que este, existindo elementos, promova a responsabilização civil ou criminal de seus infratores. 48) O que se entende por "comissão mista"? Trata-se da comissão form ada por deputados e senadores para apreciar, dentre outros e em especial, os assuntos que devam ser examinados em sessão conjunta pelo Congresso Nacional.46 Ex.: Comissão mista do orçamento (art. 166, § 1-, da CF). 49) O que é a "comissão representativa"? E aquela constituída somente durante o recesso parlamentar. De acordo com o disposto no art. 58, § 4-, da CF, haverá, durante o recesso, uma Comissão representativa do Congresso Nacional, eleita por suas Casas na última sessão ordinária do período legislativo, com atribuições definidas no regimento comum, cuja composição reproduzirá, quando possível, a proporcionalidade da representação partidária. 50) Em que consistem as "imunidades parlamentares"? As imunidades parlamentares são prerrogativas inerentes à função parlamentar, as quais têm o condão de garantir o exercício do mandato parlamentar, com plena liberdade. 51) Como são divididas as imunidades parlamentares? a) im unidade m aterial, real ou substantiva (inviolabilidade): ensejam a

45. Pedro Lenza. Direito constitucional esquematizado. 11. ed. rev., atual, e am pl. São Paulo: M étodo, 2 0 0 7 . p. 348. 46. Pedro Lenza, op. cit., p. 212.

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exclusão da prática do crime, bem como a inviolabilidade pelas opiniões, palavras e votos dos parlamentares (art. 53, caput, da CF); b) im unidade processual, form al ou adjetiva: estabelecem regras sobre prisão e processo criminal dos parlamentares (art. 53, §§ 1 - ao 5-, da CF). 52) O que se entende por "Estatuto dos Congressistas"? Cuida-se da denom inação dada ao conjunto de normas que regem a atuação das pessoas eleitas para ocuparem cargos no Poder Legislativo, as quais abrangem uma série de prerrogativas, direitos, imunidades e incompatibilidades, com o objetivo precípuo de assegurar liberdade no exercício da função de representação parlam entar (arts. 53 a 56). 53) O que se entende por "imunidade material"? Trata-se de garantia que os parlamentares são invioláveis civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos, desde que proferidas em razão de suas funções parlamentares, no exercício e relacionadas ao mandato, não se restringindo ao âm bito do Congresso Nacional (art. 53, caput da CF ). Assim, impede-se que o parlam entar seja condenado. 54) Em que consiste a "imunidade formal"? Antes da EC n. 35/01 os parlamentares não podiam ser processados sem a prévia licença da Casa a que pertenciam, de modo que tal situação levava à impunidade. Atualmente, oferecida a denúncia, o Ministro do STF poderá recebê-la sem a referida licença. Será possível, portanto, a instau­ ração de inquéritos policiais e de processos. Atente-se que a Casa Legislativa poderá, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da m aioria de seus membros, sus­ ta r o andam ento da ação penal de crime ocorrido após a diplom ação. No que tange aos crimes anteriores à diplom ação, não há mais im u ­ nidade processual. E ainda, conforme o art. 53, § 2 -, da CF, com redação determinada pela EC n. 3 5 /0 1 : "desde a expedição do diplom a, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de 24 horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da m aioria de seus membros, resol­ va sobre a prisão". 55) Quais as prerrogativas asseguradas aos parlamentares por nossa Constituição?

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Prerrogativas dos parlamentares ✓ imunidade m aterial; ✓ possibilidade de sustar o andamento da ação por crime cometido após a diplom ação; ✓ impossibilidade de serem presos, salvo em flagrante de crime inafiançável; ✓ foro de prerrogativa de função (art. 53, § 1-, da CF); ✓ limitação ao poder de testemunhar sobre informações recebidas e sobre fontes (art. 53, § 6-, da CF); ✓ isenção do serviço m ilitar (art. 53, § 7-, da CF).

56) A quem compete processar e julgar Deputados e Senadores no âmbito criminal? Compete ao STF. Obs.: Vale lem brar que o referido foro por prerrogativa de função só prevalece enquanto durar o exercício do mandato. 57) Como podem ser classificadas as incompatibilidades ou impedimentos a que se sujeitam os parlamentares? De acordo com José Afonso da Silva, as incompatibilidades ou impedimentos podem ser classificados da seguinte form a: a) funcionais: não podem os parlamentares aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado em entidades da Administração Pública direta ou indireta (art. 54, I, "b ", e II, "b ", da CF); b) negociais: não podem os parlamentares firm ar ou manter contrato com órgãos da Administração Pública direta ou indireta, salvo quando este respeitar a cláusulas uniformes (art. 54, I, "a ", da CF); c) políticos: não podem ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo. Todavia, não perdem o cargo se nomeados para Ministros de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado ou de Prefeitura Municipal ou Chefe de Missão Diplomática, hipóteses em que deverão optar por apenas uma das remunerações (art. 54, II, "d" e 5 6 , 1e § 1-, da CF).47

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58) Em que casos perderá o mandato o deputado ou senador? Nos casos enumerados no art. 55 da CF: a) infração a qualquer das proibições estabelecidas no art. 54 da CF (inciso I); b) adoção de procedimento declarado incompatível com o decoro parlam entar (inciso II); c) não comparecimento, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada (inciso III); d) perda ou suspensão de direitos políticos (inciso IV); e) quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição (inciso V); f) condenação crim inal em sentença transitada em julgado (inciso VI). 59) Quem decretará a perda do mandato? a) art. 5 5 , 1, II e VI: a perda será decidida pela Câm ara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por voto secreto e m aioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa (art. 55, § 2-, da CF); b) art. 55, III a V: a perda será declarada pela Mesa da respectiva Casa, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros, ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada am pla defesa (art. 55, § 3 -, da CF). 60) Em regra, as deliberações de cada Casa Legislativa e de suas Comissões devem observar que quorum? Conforme determina o art. 47 da Constituição, "salvo disposição em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros". 6 1 ) 0 que se entende por "maioria"? E o prim eiro número inteiro superior à metade dos membros de um órgão colegiado. 62) O que é "maioria simples"? E a m aioria calculada em relação aos membros de um órgão colegiado que efetivamente estejam presentes em uma sessão ou reunião. 63) O que é "maioria qualificada"? E a m aioria calculada em relação à totalidade de membros de um

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órgão colegiado, independentemente se estejam estes presentes ou ausentes quando da realização da sessão ou reunião. Obs.: Ela pode ser absoluta, de 3 /5 ou 2 /3 . 64) Em que consiste a "maioria absoluta"? Trata-se de um número superior à metade da totalidade dos membros integrantes de um órgão colegiado. 65) Quais os sistemas eleitorais adotados por nossa Constituição?

66) O que se entende por "sistema majoritário"? É aquele em que a representação caberá ao candidato que obtiver o m aior número de votos. 67) Quais as espécies de sistema majoritário? a) simples: aquele em que a eleição realiza-se em um único turno, bastando que um dos candidatos obtenha a m aioria relativa dos votos; b) por m aioria absoluta: aquele em que se exige a realização de um segundo turno, caso o concorrente mais votado não tenha obtido já no prim eiro turno a m aioria absoluta dos votos. 68) Em que hipóteses se utiliza o sistema majoritário simples? a) eleição de Senadores; b) eleição de Prefeitos e Vice-Prefeitos nos Municípios com duzentos mil ou menos eleitores. 69) Em que hipóteses se utiliza o sistema majoritário por maioria absoluta? a) eleição de Presidente e Vice-Presidente; b) eleição de Governadores e Vice-Governadores dos Estados; c) eleição de Prefeitos e Vice-Prefeitos nos Municípios com mais de duzentos mil eleitores. 70) Em que consiste o "sistema proporcional"? E aquele em que mais vale a votação do partido ou coligação que a do

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candidato, uma vez que será o partido que deverá atingir o quociente eleitoral para eleger o deputado ou o vereador, as vagas conquistadas pelo partido serão preenchidas pelos candidatos mais votados na eleição. O sistema pro­ porcional está disciplinado pelos arts. 105 a 113 do Código Eleitoral.48 71) Em que hipóteses se utiliza o sistema proporcional? a) eleição de Deputados Federais; b) eleição de Deputados Estaduais; c) eleição de Vereadores.

XXIII - PR O C E S S O L EG I S L AT I V O

1) Qual o significado do termo "processo legislativo"? São dois: a) acepção sociológica: é o conjunto de fatores reais de poder que justificam a elaboração de uma lei; b) acepção jurídica: é o conjunto de atos para a elaboração de uma espécie normativa.49 2) O processo legislativo compreende a elaboração de que espécies normativas? Daquelas enumeradas no art. 59 da CF, a saber: Espécies normativas ✓ Emendas à Constituição; ✓ Leis Complementares; ✓ Leis Ordinárias;________ ✓ Leis Delegadas;

48. C him enti et al., Curso de direito constitucional. 5. ed. rev., atual. São Paulo: Saraiva, 2 0 0 8 . p. 2 4 4 e 245 . 49. Rodrigo César Rebello Pinho, op. cit., v. 18. p. 74.

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✓ Medidas Provisórias; ✓ Decretos Legislativos; ✓ Resoluções.

3) Como é denominado o vício que se refere ao processo de formação da lei? Vício form al. 4) Como são classificados os vícios formais? a) vício form al subjetivo: aquele em que a irregularidade é verificada na fase de iniciativa; b) vicio form al objetivo: aquele em que a irregularidade é constatada nas demais fases do processo de form ação da lei. 5) O que se entende por "vício material"? Trata-se de mácula referente ao conteúdo da espécie normativa, ou seja, irregularidade em relação à matéria por ela tratada. 6) Quais os tipos de processos legislativos? São quatro: a) autocrático: aquele em que as leis são impostas pelo governante, de m odo que não se verifica a participação de representantes legitimamente indicados pelo povo em sua elaboração; b) direto: aquele em que o povo, sem o intermédio de representantes, escolhe as normas que entrarão em vigor; c) indireto ou representativo: aquele em que as leis são elaboradas por representantes legítimos do povo; d) sem idireto: aquele em que as leis são elaboradas por representantes legítimos do povo e, posteriormente, elas são submetidas ao referendo popular.50 7) Qual o tipo de processo legislativo adotado no Brasil? Em regra, utiliza-se o processo indireto ou representativo, sendo que algum as medidas aprovadas pelo congresso N acional podem ser submetidas ao referendo popular.

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8) Quais as fases que compõem o processo legislativo ordinário? Processo legislativo ordinário • -------------- • -------------- • -------------- • -------------- • —

- e

iniciativa

emendas votação °u deliberação

san?â° promulgação publicação ouveto r 9y r

9) O que se entende por "iniciativa"? Cuida-se da fase que deflagra o processo legislativo, na qual serão apresentadas proposições legislativas, pelas autoridades que tenham atribuições para fazê-lo. 10) Como podem ser classificadas as hipóteses de iniciativa?

11) Em que consiste a "iniciativa concorrente"? Trata-se da iniciativa atribuída a mais de uma pessoa ou órgão para deflagrar o processo legislativo, cujo exercício pode se dar em conjunto ou isoladamente. E o caso disposto nos arts. 60, I a III e 61 da CF. 12) A quais pessoas e órgãos o texto constitucional, de maneira genérica, atribuiu competência para iniciar o processo legislativo? Tal competência foi atribuída àquelas pessoas e órgãos enumeradas no art. 61, caput, da CF, vejamos:

Competência para iniciar o processo legislativo ✓ Q ualquer Deputado Federal ou Senador da República; ✓ Comissão da Câm ara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional; ✓ Presidente da República;

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✓ Supremo Tribunal Federal; ✓ Tribunais Superiores; ✓ Procurador-Geral da República; ✓ Cidadãos.

13) O que se entende por "iniciativa reservada"? É a iniciativa conferida a uma única pessoa ou órgão para deflagrar o processo legislativo. 14) Como também pode ser designada a iniciativa reservada? Iniciativa exclusiva ou privativa. 15) Qual a conseqüência da inobservância da iniciativa reservada? Se o processo legislativo fo r deflagrado por pessoa ou órgão que não tinha competência para fazê-lo (usurpação de iniciativa), resta claro o vício form al de iniciativa, o qual caracteriza inconstitucionalidade da espécie normativa em questão. 16) Quais os casos de iniciativa reservada, previstos em nossa Constituição? a) art. 61, § 1-: leis de iniciativa privativa do Presidente da República; b) art. 93: normas de iniciativa exclusiva do Supremo Tribunal Federal; c) art. 96, II: leis de iniciativa privativa dos Tribunais Superiores; d) art. 51, IV e 52, XIII: leis de iniciativa exclusiva da Câm ara dos Deputados e do Senado Federal; e) art. 165, I, II e III: leis de iniciativa exclusiva do Poder Executivo. Obs.: Atente-se que o art. 93 da CF sofreu uma série de alterações, por força da EC n. 4 5 /0 4 . 17) A quem pertence a iniciativa de leis que fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas? Ao Presidente da República, privativamente, conforme determina o art. 61, § 1?, I, da CF. 18) Os projetos de iniciativa reservada podem ser emendados pelos parlamentares? Sim, desde que a emenda tenha pertinência temática com o projeto inicial e não acarrete o aumento de despesas (art. 63, I e II, da CF).

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19) O vício de iniciativa pode ser convalidado pela sanção presidencial? Não. Trata-se de vício insanável. 20) O que compreende a "iniciativa vinculada"? E a iniciativa com prazo certo constitucional para ser exercida, por exemplo, o art. 8 -, § 3 -, ADCT.51 21) Em que consiste a "iniciativa popular7'? Cuida-se de uma das formas de exercício da soberania popular (art. 14, caput e inciso III da CF), através da qual se confere ao povo a possibilidade de apresentar um dado projeto de lei, sem o intermédio de quaisquer representantes, deflagrando-se, assim, o processo legislativo. 22) Quais as espécies normativas que podem ter seu processo deflagrado pela iniciativa popular? As Leis O rdinárias e as Leis Complementares. 23) Como se dá a iniciativa popular? Conforme determina o art. 61, § 2 -, da CF, a iniciativa popular pode ser exercida através da apresentação à Câmara dos Deputados de proje­ to de lei subscrito por, no mínimo, 1% do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de 0,3% dos eleitores de cada um deles. Obs.: Quanto à iniciativa popular na seara estadual, são as Constituições dos Estados as responsáveis pelo estabelecimento de regras próprias.

distribuídos

pelo menos não 0,3% eleitores 5 Estados menos de cada um

24) Há iniciativa popular no âmbito Estadual e Municipal? Sim. No âm bito Estadual, a lei disporá sobre a iniciativa popular no processo legislativo estadual (art. 27, § 4 -, da CF). Já no âm bito Municipal, a Constituição Federal estipula a manifestação de, pelo menos, 5% do eleitorado do município (art. 29, XIII).

51. C him enti et a l., Curso de direito constitucionol. 5. ed. rev., atual. São Paulo: Saraiva, 2 0 0 8 . p. 269.

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25) O que se entende por "iniciativa conjunta"? Iniciativa conjunta é aquela atribuída simultaneamente a mais de uma pessoa ou órgão, devendo o processo legislativo ser deflagrado de form a consensual. Obs.: O exemplo tradicionalmente utilizado pela doutrina era aquele previsto na antiga redação do art. 48, XV, da CF, segundo o qual, a fixação dos subsídios dos Ministros do STF dependeria de lei de iniciativa conjun­ ta dos Presidentes da República, da Câm ara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal. Ocorre que, com a Reforma da Previdência (EC n. 41/03), foi introduzida nova regra que não só prevê um teto como subtetos para o funcionalismo público (art. 37, XI), além do que, foi a referência expressa à iniciativa conjunta suprimida do texto constitucional. 26) O que são as "emendas"? São proposições apresentadas por parlam entares, objetivando promover alterações no projeto de lei, quando tal comportamento se mostrar necessário. 27) Como podem ser classificadas as emendas?

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modificativas

supressivas

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substitutivas

aquelas que acrescentam novas proposições; aquelas que decorrem da junção de outras emendas ou destas com o texto do projeto; aquelas que alteram a proposição existente, sem que haja mudança de cunho substancial; aquelas apresentadas como sucedâneas de outra proposição; aquelas que se propõem a substituir todo o projeto.

28) O que são "emendas de redação"? São aquelas proposições que objetivam sanar irregularidades existentes na linguagem utilizada no texto do projeto, incorreções de técnica legislativa e lapsos manifestos.

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29) Quais as regras aplicáveis aos projetos de lei no que se refere à possibilidade de proposituras de emendas? a) art. 63, I e II, da CF: em regra, em projetos de iniciativa exclusiva, não se aceitam emendas parlamentares que ocasionem aumento de despesas; b) arts. 63, I, 93 e 96, II, da CF: em leis de iniciativa reservada do Chefe do Poder Executivo ou do Tribunal, admite-se emendas que objetivem seu aperfeiçoamento, desde que tenham pertinência temática com a proposta original e não acarretem em aumento de despesas; c) arts. 63, I, e 166, §§ 3- e 4-, da CF: apenas em projetos de Leis Orçamentárias podem ser aceitas emendas que gerem acréscimo de gastos, desde que observadas restrições existentes no texto constitucional. 30) É possível apresentar emenda à emenda? Não é possível a subemenda, pois havendo divergência parcial, prevalece a vontade da Casa iniciadora, salvo se a Casa revisora rejeitar o projeto e determ inar o seu arquivam ento, neste caso ocorrerá diver­ gência total. 31) A quem pertence o poder de emendar? Em regra, pertence aos parlamentares, salvo a possibilidade do chefe do poder executivo propor emendas aos projetos de leis orçamentárias, enquanto não iniciada a votação da parte da lei que se quer alterar (art. 166, §§ l 9 e 5-, da CF).52 32) Em que Casas o projeto de lei federal deverá obrigatoriamente ser apreciado? Em razão do bicameralismo federativo, o projeto de lei federal deverá passar pela Casa iniciadora e pela revisora. 33) Em que hipóteses a Câmara dos Deputados figurará como casa iniciadora? Na hipótese de se tratar de projeto de lei de iniciativa:

52. Chim enti et al., Curso de direito constitucional. 5. ed. rev., atual. São Paulo: Saraiva, 2 0 0 8 . p. 273.

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a) de qualquer Deputado Federal; b) de qualquer Comissão Parlamentar, inclusive a CPI; c) do Presidente da República (art. 64 da CF); d) do Procurador Geral da República; e) do Supremo Tribunal Federal (art. 64 da CF); f) dos Tribunais Superiores (art. 64 da CF); g) de qualquer cidadão (art. 61, § 2-, da CF). Obs.: Via de regra, os projetos de lei são apresentados na Câmara dos Deputados. Figuram, no entanto, como exceções, aqueles de iniciati­ va de Senador ou Comissão do Senado Federal, os quais podem ser apre­ sentados no próprio Senado. 34) Uma vez iniciado o processo legislativo, por onde deve passar o projeto de lei? O projeto passará à apreciação da Comissão de Constituição e Justiça e, posteriormente, à apreciação das comissões temáticas (que variam conforme a matéria do projeto de lei), que devem em itir parecer. 35) Qual o principal objetivo da Comissão de Constituição e Justiça? Analisar a constitucionalidade do projeto de lei submetido à sua análise. 36) O que ocorre após a apreciação do projeto pelas comissões das Casas Legislativas? Superada a referida etapa, o projeto de lei é encaminhado para discussão e votação no Plenário da Casa, podendo ser aprovado ou rejeitado. Obs.: Em se tratando de lei federal, o projeto precisa ser discutido e votado em ambas as Casas do Congresso Nacional. 37) Quais os gêneros de votação existentes? a) ostensivo; b) secreto. 38) Qual é a etapa posterior à aprovação do projeto de lei federal pela Casa iniciadora? Ele seguirá para a Casa revisora, sendo novamente submetido às respectivas comissões, após o que, será encaminhado para discussão e votação no Plenário.

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39) Quando da votação do projeto de lei pela Casa revisora, o que pode ocorrer?

40) Se aprovado o projeto pela Casa revisora, qual a etapa posterior? Aprovado o projeto pela Casa revisora em um só turno de discussão e votação, ele será enviado para a sanção ou veto do Chefe do Poder Executivo. 41) Uma vez rejeitado o projeto pela Casa revisora, o que se sucede? Ele será arquivado, de modo que somente poderá ser reapresentado na mesma sessão legislativa, mediante proposta da m aioria absoluta dos membros de qualquer uma das Casas do Congresso Nacional, conforme determina os arts. 65, caput e 67 da CF. 42) Se emendado o projeto pela Casa revisora, o que ocorrerá? Caso haja alguma alteração no texto do projeto inicial, aquilo que foi alterado deve retornar à Casa iniciadora (art. 65, parágrafo único, da CF), de modo que não se permite a apresentação de subemenda (emenda à emenda). 43) O que pode ocorrer com o projeto de lei aprovado com emendas pela Casa revisora, após o encaminhamento das alterações à Casa iniciadora? a) se as emendas forem aprovadas pela Casa iniciadora, o projeto será encaminhado para sanção ou veto do Chefe do Poder Executivo; b) se as emendas forem rejeitadas pela Casa iniciadora, prevalecerá o projeto original, sem as mudanças introduzidas pela Casa revisora. 44) Em que hipótese é permitido que o Presidente da República solicite urgência para a apreciação de projetos de lei? Só quando se tratar de projetos de sua iniciativa (art. 64, § 1-, da CF).

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45) No processo legislativo sumário, qual o prazo estabelecido na Constituição para a Casa iniciadora e para a Casa revisora apreciarem o projeto de lei? Cada uma terá 45 dias para examinar a matéria (art. 64, § 2-, da CF), sendo que tal prazo não se aplica aos projetos de código. 46) Nos casos de urgência solicitado pelo Presidente, os prazos podem cor­ rer fora do período da sessão legislativa? Não. Os prazos fixados para apreciação dos projetos pelas Casas Legislativas não correm durante o recesso. 47) Em quantos dias, no regime de urgência, deve a Câmara dos Deputados efetuar a apreciação das emendas ao projeto de lei feitas pelo Senado Federal? Segundo dispõe o art. 64, § 3-, da CF, em dez dias. 48) Qual a implicação prevista na Constituição Federal caso, uma vez tramitando o projeto em regime de urgência, a Câmara dos Deputados ou o Senado Federal não se manifeste sobre a proposição, cada qual sucessivamente, em até 45 dias? Em tal situação, sobrestar-se-ão todas as demais deliberações legislativas da respectiva Casa, exceto as que tenham prazo constitucional determinado, até que se finalize a votação. 49) Em quais projetos de lei será possível aplicar o regime de urgência constitucional? Aos projetos de iniciativa do Presidente da República, quando solicita­ do a sua tram itação urgente. E ainda, nas hipóteses de apreciação de atos de outorga ou renovação de concessão, permissão ou autorização para serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens, em que serão apli­ cados os prazos do § 2- e § 4 -, do art. 64 (art. 223, § 1-, da CF). 50) Em que consiste o "autógrafo"? Finalizada a votação e tendo o projeto de lei e suas eventuais emen­ das sido aprovadas por ambas as Casas, o texto é encaminhado para a elaboração do autógrafo, que é o instrumento form al definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional. Obs.: Em síntese, cuida-se do texto enviado para a fase posterior do processo legislativo, qual seja, a sanção ou veto do Presidente da República.

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51) A quem compete os atos de sanção ou veto da lei federal? De acordo com o art. 84, IV e V da CF, tais atos são de competência exclusiva do Presidente da República. 52) O que é a "sanção"? E a anuência, a aceitação do Presidente da República ao projeto de lei elaborado pelo Congresso Nacional e encaminhado para sua apreciação. Sanção

anuência do Presidente ao projeto de lei

53) Quais as formas de sanção? a) expressa: na hipótese do Presidente da República m anifestar sua aquiescência, por escrito, com o projeto de lei, dentro do prazo de 15 dias úteis; b) tá cita : na hipótese do Presidente da República deixar de manifestar-se por escrito sobre o projeto de lei (silêncio ou ausência de motivação do veto). 54) O que se entende por "veto"? Cuida-se da discordância, total ou parcial, do Presidente da República com o projeto de lei aprovado pelo Poder Legislativo e encaminhado para sua apreciação. 55) Quais as características do veto?

fundamentado

não admite a form a tácita; deve apresentar seus motivos que serão

Características do veto

apreciados pelo Congresso Nacional; relativo

suspensivo

pode ser derrubado pelo Poder Legislativo; impede que a norma entre em vigor, im pondo uma nova apreciação pelo Congresso Nacional; uma vez manifestado, não é

irretratável

dado ao Presidente da República voltar atrás.

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56) Como pode ser classificado o veto no que se refere à sua motivação? a) jurídico: quando o veto fo r motivado pela inconstitucionalidade do projeto de lei; b) político: quando o veto fo r motivado pela contrariedade ao interesse público do projeto de lei. 57) Como pode ser classificado o veto em relação à sua amplitude? a) total: recai sobre todo o projeto de lei; b) parcial: incide sobre parte do projeto (parágrafo, inciso ou alínea) (art. 66, § 2o-, da CF). Obs.: Atente-se que não se admite o veto de palavras, haja vista que o Presidente da República poderia se utilizar indevidamente de tal artifício para alterar o sentido de um determinado dispositivo. 58) Caso um projeto de lei seja vetado, o que deve fazer o Presidente da República? Na hipótese do Chefe do Executivo federal considerar o projeto inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de 15 dias úteis contados da data do seu recebimento e, deverá comunicar ao Presidente do Senado Federal, no prazo de 48 horas, os motivos do veto. 59) O que ocorrerá se o veto não tiver qualquer motivação? Em tal hipótese, serão verificados os mesmos efeitos da sanção tácita. 60) Como pode o veto ser derrubado pelo Poder Legislativo? Em havendo veto, este será apreciado em sessão conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, dentro de 30 dias a contar do seu recebim ento. Somente através do voto da m a io ria absoluta dos parlamentares, em escrutínio secreto, é que o veto poderá ser rejeitado, de modo que produzirá os mesmos efeitos da sanção. 6 1 ) 0 que ocorrerá após a derrubada do veto pelos parlamentares? O projeto será enviado ao Presidente da República para promulgação. 62) O que é a "promulgação"? Promulgação é o ato através do qual se atesta a existência válida de uma lei, bem como sua executoriedade.

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63) Quando e como se dá a promulgação? A lei deverá ser prom ulgada pelo Presidente da República no prazo de 48 horas. Promulgação

prazo

4 8 horas

64) O que ocorrerá se não se verificar a promulgação da lei pelo Presidente da República no prazo de 48 horas, nos casos de sanção tácita ou derruba­ da do veto pelo Congresso Nacional? A lei será prom ulgada pelo Presidente do Senado Federal e, se este não o fizer em igual prazo, pelo Vice-Presidente do Senado Federal (art. 66, § I o-, da CF). 65) O que se entende por "publicação"? Trata-se do ato que encerra o processo legislativo, ou seja, da comunicação feita a todos da existência de uma nova lei, bem como de seu conteúdo, através do Diário Oficial. 66) Quando a lei começa a vigorar? Conforme determina o art. 1-, caput, da LICC, a lei começa a vigorar em todo o território nacional, 45 dias após a sua publicação, salvo se ela expressamente determinar outro lapso. Obs.: Frise-se que nos Estados estrangeiros, quando adm itida, a o b ri­ gatoriedade da lei brasileira tem início três meses após sua publicação. 67) Como se denomina o período que vai da publicação da lei até a sua vigência? publicação

vigência

Vacatio legis

68) As emendas constitucionais traduzem o exercício de qual poder constituinte? Poder constituinte derivado de reforma.

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69) A quem compete a iniciativa para apresentação de proposta de Emenda Constitucional? De acordo com o art. 60, caput, da CF, a Constituição poderá ser emendada mediante proposta: a) de 1/3, no mínimo, dos membros da Câm ara dos Deputados ou do Senado Federal; b) do Presidente da República; c) de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela m aioria relativa de seus membros. 70) Qual o procedimento que deve ser observado para se alterar o texto da Constituição? Para a emenda constitucional ser prom ulgada, ela precisa ser discuti­ da, votada e aprovada em ambas as Casas do Congresso Nacional, em dois turnos, exigindo-se m aioria qualificada de 3 /5 . O referido quorum é calculado tendo em vista os membros de cada Casa Legislativa, estando estes presentes ou ausentes na sessão de votação. Podem os membros do Congresso apresentar emendas ao projeto inicial, as quais devem ser votadas em conjunto. Em existindo aprovação de alguma alteração do texto em uma das Casas, haverá necessidade de que a outra também aprove (art. 60, § 2-, da CF). 71) Como se dá a promulgação das Emendas Constitucionais? As Emendas Constitucionais serão promulgadas pelas Mesas da Câm ara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem (art. 60, § 3 -, da CF). Obs.: As Emendas Constitucionais não estão sujeitas ao veto ou à sanção do Presidente da República. 72) De que modo ocorre a publicação da Emenda Constitucional? Uma vez prom ulgada a Emenda Constitucional, a nova norma será publicada no Diário Oficial para chegar a conhecimento de todos. 73) O que ocorrerá com a proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada? A proposta de Emenda Constitucional rejeitada ou havida por prejudicada não poderá ser objeto de nova apresentação na mesma sessão legislativa (art. 60, § 5-, da CF).

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74) Quais as limitações circunstanciais à alteração do texta constitucional? Conforme determina o art. 60, § 1-, da CF, são as seguintes:

✓ intervenção federal;

Limitações circunstanciais à alteração constitucional

✓ estado de defesa; ✓ estado de sítio.

75) Quais as matérias que não podem ser objeto de Emendas Constitucionais? De acordo com o art. 60, 4 -, da CF, não podem ser objeto de Emendas Constitucionais: a) a form a federativa de Estado; b) o voto direto, secreto, universal e periódico; c) a separação dos Poderes; d) os direitos e garantias individuais. 76) Como é denominado o referido núcleo intangível? Cláusulas pétreas. 77) Pode uma proposta de Emenda Constitucional tom ar o vota facultativo? Sim, haja vista que de acordo com o art. 60, 4 -, da CF, figura como cláusula pétrea apenas o voto direto, secreto, universal e periódico. 78) Quais os requisitas para que os tratados e convenções internacionais sejam equivalentes às emendas constitucionais? a) Requisito m aterial: tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos; b) Requisito form al: devem ser aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em 2 turnos, por 3 /5 dos votos dos respectivos membros. 79) Qual o procedimento observado pelas Leis Complementares? E o mesmo das leis ordinárias (fase de iniciativa, deliberação, votação, promulgação e publicação), com a ressalva de que exigem para sua aprovação um quorum diferente, qual seja, m aioria absoluta. E, portanto, necessária a aprovação de mais da metade do total dos membros da Casa Legislativa, considerando-se os ausentes e os presentes.

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Leis Complementares

exigência

maioria absoluta

mais da metade do total

80) O que distingue as Leis Complementares das Leis Ordinárias? A diferença reside no fato de que as Leis Complementares: a) exigem um quorum diferenciado, isto é, m aioria absoluta (art. 69, da CF); b) só são admitidas nos casos taxativamente previstos na Constituição. 81) Qual a diferença entre o quorum de maioria simples e o de maioria absoluta?

considera-se o total de parlamentares presentes à sessão de votação

considera-se o total de membros integrantes da Casa

82) Existe hierarquia entre Lei Ordinária e Lei Complementar? Há duas correntes: a) existe, pois as Leis Complementares são aprovadas por quorum qualificado, ao passo que as Leis O rdinárias exigem apenas m aioria

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simples. Assim, uma Lei O rdinária posterior não tem o condão de alterar uma Lei Com plem entar anterior, que foi aprovada por um quorum mais elevado (Pontes de M iranda e Geraldo Ataliba, dentre outros); b) não existe; ambas se encontram no mesmo patam ar hierárquico. O que ocorre é que somente determinados assuntos podem ser regulados através de Lei Complementar (Celso Bastos, Michel Temer, dentre outros). 83) O que se entende por "leis delegadas"? São leis elaboradas pelo Presidente da República, em virtude de autorização concedida pelo Poder Legislativo ao Executivo, por meio da denom inada delegação externa corporis. 84) Quem delega tal atribuição ao Presidente da República? O Congresso Nacional. 85) Como se dá a delegação em comento? A delegação é feita p or m eio de resolução do Congresso N acional, que deve d e lim ita r seu conteúdo e os term os do seu exercício (art. 68, § 2?, da CF). 86) Quais as matérias enumeradas pela Constituição que não podem ser objeto de delegação? São aquelas elencadas pelo art. 68, § 1 -, da CF, a saber:

Não podem ser delegadas ✓ atos de competência exclusiva do Congresso Nacional;____________________________________ ✓ atos de competência privativa da Câm ara dos Deputados ou do Senado Federal;______________ ✓ a matéria reservada à Lei Complementar; ✓ legislação sobre organização do Poder Judiciário e do

a carreira e garantias de seus membros;

✓ legislação sobre nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais; ✓ legislação sobre planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos.

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87) As leis delegadas são sancionadas? Não, haja vista que o próprio Presidente da República recebe do Congresso Nacional autorização para legislar sobre uma dada matéria. E ele que, no caso, elabora o projeto de lei. 88) O que ocorrerá caso o Presidente da República extrapole os limites da delegação legislativa? Em tal hipótese, caberá ao Congresso Nacional sustar o ato em comento, por meio de decreto legislativo, realizando, assim, controle de constitucionalidade repressivo (art. 49, V, da CF). 89) Qual o propósito da resolução no que se refere à elaboração de lei delegada? E através de tal instrumento que o Congresso Nacional, transferindo temporariamente sua competência para legislar, especificará o conteúdo e os termos do exercício da delegação, além do que é dele que deve constar se efetuará ou não a apreciação do projeto de lei delegada. Caso haja apreciação, o Congresso deve fazê-la em votação única, sendo proibida qualquer emenda (art. ó8, § 3-, da CF). 90) O que é "delegação externa corporis"? E a delegação dada pelo Congresso Nacional ao Presidente da República, autorizando-o a elaborar lei delegada sobre um dado assunto. 91) O que se entende por "Medida Provisória"? Trata-se de ato editado pelo Presidente da República, com força de lei, em casos de relevância e urgência, devendo tal espécie normativa ser sub­ metida de imediato ao Congresso Nacional, sob pena de perda de eficá­ cia se não fo r convertida em lei no prazo de 60 dias. Pode tal lapso ser prorrogado uma única vez, por igual período. 92) Quais os efeitos da Medida Provisória? São dois os efeitos imediatos decorrentes da Medida Provisória: a) vigência temporária: devem ser apreciadas no prazo de 60 dias, prorrogáveis por igual período uma única vez, sob pena de perda da eficácia; b) suspensão da eficácia de leis anteriores com ela incompatíveis. 93) Quais as matérias que não podem ser objeto de Medida Provisória? São aquelas determinadas pelo art. 62, § 1-, da CF, vejamos:

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Não pode ser objeto de Medida Provisória ✓ relativas a nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral;_______________________ ✓ relativas a direito penal, processual penal e processual civil; ✓ relativas a organização do Poder Judiciário e do MP, a carreira e garantias de seus membros;___________________ ✓ relativas a planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3 -; ✓ matéria que vise a detenção ou seqüestro de bens de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro; ✓ matéria reservada a Lei Com plementar;__________________ ✓ matéria já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo CN e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.

Também, não podem os arts. 25, § 2 -, da CF; 1-, da EC n. 8 /9 5 ; 3-, da EC n. 9 /9 5 .53 94) Pode haver Medida Provisória tratando de matéria tributária? Sim, haja vista que a EC n. 32 deu nova redação ao art. 62, § 2 -, da CF, de modo que não há óbice à existência de medida provisória que im plique instituição ou m ajoração de impostos, exceto daqueles previstos nos arts. 153, I, II, IV, V, e 154, II da CF. Obs.: Há que se observar, no entanto, que a medida provisória somente produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada. 95) Quais os pressupostos para edição da Medida Provisória? Relevância e urgência, determinados por uma análise discricionária do Presidente da República.

53. Pedro Lenza. Direito constitucional esquematizado. 11. ed. rev., atual, e am pl. São Paulo: M étodo, 2 00 7. p. 423 .

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96) Qual o requisito necessário para a deliberação de cada uma das Casas Legislativas acerca do mérito da Medida Provisória? De acordo com o disposto no art. 62, § 5 -, da CF, a deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito das Medidas Provisórias dependerá de juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais. 97) A quem compete a edição de Medidas Provisórias? Trata-se de competência exclusiva do Presidente da República, ou seja, não pode ser delegada (art. 84, XXVI, da CF). Obs.: Registre-se que as Constituições de alguns Estados estenderam tal atribuição ao Chefe do Poder Executivo local, tendo o STF julgado constitucional os dispositivos das Constituições Estaduais que as previram inicialm ente. 98) Qual o prazo de duração da Medida Provisória? Uma vez editada a Medida Provisória pelo Presidente da República, ela vigorará por 60 dias, contados de sua publicação no Diário Oficial, devendo ser submetida de imediato ao Congresso Nacional. Tal prazo, que pode ser prorrogado por uma única vez por igual período, será suspenso durante o recesso parlam entar art. 62, §§ 3 - e 4 -, da CF.

Medida Provisória

duração

60 dÍQS

Prorrogável por mais 60

99) O que ocorrerá se a Medida Provisória não for convertida em lei no prazo estipulado? Ela perderá a eficácia desde a sua edição (efeitos ex tunc), de modo que ao Congresso Nacional incumbirá disciplinar, através de decreto legislativo, as relações jurídicas decorrentes de sua edição (art. 62, § 3-, da CF). 100) Quando se verificará o regime de urgência e qual a sua implicação? Uma vez editada a Medida Provisória, caso ela não seja apreciada em até 45 dias contados de sua publicação, ela entrará em regime de urgência, subsequentemente, em cada uma das Casas Legislativas, ficando

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sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa na qual estiver tram itando. E o estabelece o art. 62, § 6o-, da CF. 101) É possível a reedição de Medida Provisória? De acordo com a redação dada pela EC n. 32/01 ao art. 62, § 10-, da CF, não mais se admite, na mesma sessão legislativa, a reedição de medida provisória que tenha sido expressamente rejeitada pelo Congresso Nacional ou que tenha perdido a eficácia por decurso de prazo. Obs.: Registre-se que, caso a votação não tenha sido encerrada nas duas Casas Legislativas em 60 dias, contados da publicação, admite-se uma única reedição (art. 62, § 7-, da CF). 102) Quais as opções do Congresso Nacional diante da edição de Medida Provisória pelo Presidente da República?

✓ aprovação sem qualquer alteração; ✓ aprovação com alteração; Opções do Congresso

✓ não apreciação, que eqüivale à rejeição tácita; ✓ rejeição expressa.

103) Em que Casa Legislativa tem início a votação das Medidas Provisórias? Na Câm ara dos Deputados (art. 62, § 8 -, da CF). 104) Qual a implicação da não edição de decreto legislativo pelo Congresso Nacional para regular as relações jurídicas decorrentes da edição da Medida Provisória? Não editado o decreto legislativo pelo Congresso Nacional em até 60 dias após a rejeição ou perda de eficácia da Medida Provisória, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante a sua vigência conservar-se-ão por ela regidas (art. 62, § 11, da CF). 105) O que ocorrerá se for aprovado projeto de lei de conversão alterando o texto original da Medida Provisória? Nesse caso, a Medida Provisória estará integralmente em vigor até que o referido projeto seja sancionado ou vetado (art. 62, § 12, da CF).

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106) Quais matérias estão implícitas no texto constitucional e não podem ser objeto de Medida Provisória? Não podem ser reguladas por Medidas Provisórias as matérias que não podem ser objeto de delegação legislativa (art. 68, § 1-), em razão do princípio da indelegabilidade de atribuições. 107) O que se entende por "decretos legislativos"? Trata-se da espécie normativa por meio da qual são materializadas as competências exclusivas do Congresso Nacional (art. 49 da CF). Obs.: As regras acerca de seu procedimento encontram-se nos Regimentos Internos das Casas Legislativas ou do Congresso Nacional. 108) O Presidente da República participa do processo dos decretos legislativos, sancionando ou vetando o projeto? Não. Uma vez deflagrado o processo legislativo, ocorrerá discussão no Congresso Nacional. Caso o projeto seja aprovado pelo quorum de m aioria simples, terá lugar a promulgação pelo Presidente do Senado Federal, que determinará sua publicação. Obs.: Note-se que não há qualquer manifestação do Presidente da República, sancionando ou vetando, em virtude da própria natureza do ato (materializam-se competências exclusivas do Congresso Nacional) e em razão de vedação constitucional expressa (art. 48, caput, da CF). 109) Quais as fases de formação dos tratados internacionais? a) celebração do tratado internacional por Ó rgão do Executivo: abrange a negociação, a conclusão e a assinatura. Pode ocorrer apenas mera adesão posterior; b) aprovação ou referendo (ratificação lato sensu) pelo Congresso Nacional por meio de decreto legislativo; c) troca ou depósito dos instrumentos de ratificação ou adesão por Ó rgão do Executivo em âm bito internacional; d) promulgação, através de decreto presidencial; e) publicação do texto em português no Diário Oficial.

110) O que são as "resoluções"? Cuida-se de espécie normativa através da qual são regulamentados os

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atos de competência privativa do Congresso Nacional, do Senado Federal e da Câm ara dos Deputados, previstos na Constituição Federal. 111) Qual a hipótese expressamente prevista no texto constitucional de resolução do Congresso Nacional? E aquela veiculada pelo art. 68, § 2 -, da CF, hipótese em que o Congresso Nacional delegará competência ao Presidente da República para elaborar lei delegada. 112) Por meio de que espécie normativa são elaborados os Regimentos Infernos das Casas Legislativas? Através de resoluções. 113) É correto afirm ar que o Presidente da República participa do processo das resoluções, sancionando ou vetando o projeto? Não. No referido processo legislativo não há qualquer manifestação do Presidente da República, sancionando ou vetando, o projeto em virtude da própria natureza do ato (materializam-se competências privativas do Congresso Nacional, do Senado Federal e da Câm ara dos Deputados) e em razão de vedação constitucional expressa (art. 48, caput, da CF).

XXIV - PO DER E X E C U T IV O

1) Qual a função típica do Poder Executivo? Praticar atos de chefia de estado, de chefia de governo e atos de administração. 2) Quais as funções atípicas desenvolvidas pelo Poder Executivo? a) natureza jurisdicional: Ex.: quando o Executivo julga, apreciando defesas e recursos administrativos; b) natureza legislativa: Ex.: quando o Presidente da República edita Medidas Provisórias com força de lei (art. 62 da CF).

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3) Qual o sistema de governo adotado em nosso País? O sistema de governo adotado pela Constituição Federal e mantido pelo plebiscito realizado (art. 2- do ADCT) é o presidencialista.

Sistema de governo

(n

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Presidencialista

4) Por quem é exercido o Poder Executivo? Conforme determina o art. 76 da CF, ele é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado. Obs.: No presidencialismo, o Presidente acumula as funções de Chefe do Estado (representação interna e externa do Estado) e Chefe de Governo (liderança política e administrativa dos órgãos que compõem o Estado). Adota-se assim a form a monocrática de Estado. 5) Como se dá a eleição do Presidente da República? A eleição do Presidente da República se dá juntamente com a do Vice-Presidente da República, com ele registrado, no prim eiro dom ingo de outubro do ano anterior ao térm ino do m andato presidencial vigente (art. 77, caput, e § 1-, da CF), por m aioria absoluta de votos, não com puta­ dos os em branco e os nulos (art. 77, § 2 -, da CF), para um m andato de quatro anos (art. 82 da CF), sendo adm itida a reeleição para um único período subsequente. Obs.: Vale lem brar que o Presidente e o seu vice não precisam pertencer a um único partido, haja vista que basta que integrem a mesma coligação partidária naquela eleição. 6) Qual a duração do mandato do Presidente da República? Segundo dispõe o art. 82 da Constituição, o mandato presidencial tem duração de quatro anos e terá início em prim eiro de janeiro do ano seguinte ao da sua eleição, sendo permitida sua reeleição para um único período subsequente (art. 14, § 5 -, da CF). 7) Em que hipótese haverá segundo turno? Na hipótese do candidato mais votado não conseguir atingir a maioria absoluta de votos válidos (ou seja, não computados os em branco e os nulos) numa prim eira eleição, terá lugar o segundo turno, ocasião em que concorrerão os dois candidatos mais votados, de m odo que será eleito aquele que obtiver a m aioria dos votos válidos (art. 77, §§ 2- e 3-, da CF).

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8) Quando ocorrerá o segundo turno? No último dom ingo do mês de outubro do ano anterior ao do término do m andato presidencial vigente (art. 77, caput, da CF). 9) De acordo com a Constituição o que se deve fazer, caso, antes da realização do segundo turno, ocorrer a morte, a desistência ou impedimento legal de um dos dois candidatos? Deve ser convocado, dentre os remanescentes o candidato de m aior votação (art. 77, § 4 -, da CF). 10) Qual o critério de desempate caso, na hipótese aventada na questão anterior, remanesça, em segundo lugar, mais de um candidato com a mesma votação? Será qualificado o mais idoso, conform e determ ina o art. 77, § 5-, da CF. 11) Quem exerce o Poder Executivo em âmbito estadual? O G overnador do Estado auxiliado pelos seus Secretários de Estado, sendo que em caso de impedimento ou vacância, é o Vice-Governador eleito quem assumirá aquele cargo. 12) Em que hipótese as regras aplicáveis à eleição do Presidente da República e de seu Vice (art. 77) valerão para os Municípios? Na hipótese dos Municípios possuírem mais de duzentos mil eleitores (art. 29, II, da CF).

Município + de 200 mil eleitores

candidato

não obteve maioria absoluta obrigatoriedade dos votos

segundo turno

13) A quem compete a direção dos Territórios Federais? Ao G overnador, nom eado pelo Presidente da República, após aprovação do Senado Federal (arts. 33, § 3 -, 52, III, "c", e 84, XIV, da CF).

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14) Em que hipótese o Governador do Estado perderá seu mandato? Isso ocorrerá se ele assumir outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta, ressalvada a posse em razão de concurso público e observado o disposto no art. 38, I, IV e V. E o que determina o art. 28, § 1 5 , da CF. 15) Quando o Prefeito municipal perderá seu mandato? Q uando assumir outro cargo ou função na Administração Direta ou Indireta, ressalvada a posse em razão de concurso público e observado o disposto no art. 38, I, IV e V (art. 28, § c/c art. 29, XIV, da CF). lá ) Em que ocasião o Presidente da República e o Vice-Presidente deverão assumir os respectivos cargos? Uma vez fixada data para a posse, o Presidente e o Vice-Presidente da República terão dez dias para assumir os respectivos cargos, em sessão conjunta do Congresso Nacional, prestando o compromisso de manter, defender e cum prir a Constituição, observar as leis, promover o bem geral do povo brasileiro e sustentar a união, a integridade e a independência do Brasil (arts. 57, § 3*, III e 78 da CF). 17) O que ocorrerá se decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente não assumir o cargo? O cargo será declarado vago, salvo se se tratar de motivo de força m aior (art. 78, parágrafo único, da CF), hipótese em que serão convo­ cadas novas eleições gerais. 18) Quem substituirá o Presidente da República, no caso de impedimento, e suceder-lhe-á, no caso de vaga? O Vice-Presidente da República (art. 79, caput, da CF). 19) Quais as atribuições do Vice-Presidente da República? a) substituir o Presidente da República em seus impedimentos (viagens, férias, licenças ou doenças) e sucedê-lo no caso de vacância do cargo (morte, renúncia, afastamento do cargo por decisão do STF ou do Senado), (art. 79 da CF); b) integrar os Conselhos da República e da Defesa Nacional (arts. 89, I, e 91, I, da CF); c) outras funções que sejam atribuídas por Lei Complementar (art. 79, parágrafo único, da CF);

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d) missões especiais que lhe sejam confiadas pelo Presidente da República, tais como representação em eventos externos dos quais o Presidente não queira ou não possa participar. 20) Quais os requisitos exigidos para alguém concorrer e posteriormente assumir o cargo de Presidente da República se eleito?

✓ ser brasileiro nato (art. 12, § 3 -, 1, da CF); ✓ estar no pleno gozo de seus direitos políticos

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(art. 14, § 3-, II, da CF); ✓ possuir mais de 35 anos de idade (art. 14, § 3-, VI, V ' , da CF); ✓ alistamento eleitoral (art. 14, § 3-, III, da CF); ✓ dom icílio eleitoral na circunscrição (art. 14, § 3-, IV, da CF); ✓ filiação partidária (arts. 14, § 3 -, V, e 77, § 2 -, da CF); ✓ não ser inalistável nem analfabeto (art. 14, § 4 -, da CF); ✓ não ser inelegível (art. 14, § 7-, da CF).

21) Em que datas fixadas pela Constituição serão realizadas as eleições do Presidente e Vice-Presidente da República? As eleições serão realizadas, simultaneamente, no prim eiro dom ingo de outubro do ano anterior ao térm ino do m andato presidencial vigente, em se tratando de prim eiro turno. Em havendo necessidade de realização de segundo turno entre os dois candidatos mais votados, as eleições serão realizadas no último dom ingo de outubro. E o que determina o art. 77 da Constituição Federal. 22) Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente da República, ou vacância de ambos os respectivos cargos, qual a ordem de sucessão estabelecida por nosso texto constitucional para o exercício da Presidência? Segundo dispõe o art. 80 da CF, a ordem é a que segue: Ordem sucessiva para Presidência

✓ Presidente da Câm ara dos Deputados; ✓ Presidente do Senado Federal; ✓ Presidente do Supremo Tribunal Federal.

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23) Qual a ordem de sucessão do Governador do Estado que deve ser observada no âmbito estadual?

Ordem sucessiva para Governador

✓ Vice-G overnador do Estado; ✓ Presidente da Assembleia Legislativa; ✓ Presidente do Tribunal de Justiça.

24) Quais os motivos que podem ensejar a perda do cargo para o qual o Presidente da República e o seu Vice foram eleitos? a) condenação proferida pelo Senado Federal, por 2 /3 de votos, em processo de impeachment, em razão da prática de ato de crime de respon­ sabilidade, após a admissão da acusação pela Câmara dos Deputados pelo referido quorum qualificado (arts. 51,1, 5 2 , 1e parágrafo único, e 85 da CF); b) condenação proferida pelo STF pela prática de crime comum, após a admissão da acusação pela Câm ara dos Deputados por 2 /3 dos votos (arts. 51, I, 86 e 102, I, "b ", da CF); c) declaração de vacância do cargo, caso ambos não tomem posse no prazo de 10 dias (art. 78, parágrafo único, da CF); d) ausência do país por período superior a 15 dias sem licença do Congresso Nacional (art. 83 da CF);54 e) morte, renúncia, perda ou suspensão dos direitos políticos e perda da nacionalidade.55 25) Quais as conseqüências da renúncia ao cargo de Presidente da República? A renúncia é ato unilateral, de form a que não depende de aceitação por parte do Congresso Nacional para produzir seus efeitos, que são os seguintes: a) extinção do mandato; b) convocação de seu sucessor para assumir a Presidência. 26) O que ocorrerá em se verificando vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República? De acordo com o que determina o art. 81 da CF, tem-se o que segue:

54. Rodrigo César Rebello Pinho, op. cit., v. 18. p. 109. 55. C him enti et al., Curso de direito constitucional. 5. ed. rev., atual. São Paulo: Saraiva, 2 0 0 8 . p. 299.

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a) vacância nos dois primeiros anos de mandato: será realizada eleição direta, 90 dias após a abertura da última vaga, pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com igual valor para todos; b) vacância nos dois últimos anos de mandato: será realizada eleição pelo próprio Congresso Nacional (única hipótese de eleição pelo voto indireto prevista por nossa ordem constitucional), 30 dias depois da última vaga (art. 81, § 1-, da CF). 27) Em havendo a realização de nova eleição motivada pela vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, quanto será a duração do mandato? Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período de seus antecessores. Obs.: Trata-se do chamado "m andato-tam pão" (art. 81, § 2 -, da CF). 28) Cite algumas das atribuições conferidas ao Presidente da República de natureza de chefe de Estado e de chefe de governo. a) Chefe de Estado: aquelas previstas no art. 84, incisos VII, VIII e XIX a XXII da CF, dentre outras; b) Chefe de Governo: aquelas elencadas no art. 84, incisos I a VI, IX e X da CF, dentre outras. 29) As atribuições conferidas ao Presidente da República pelo texto constitucional são taxativas? Não. O rol do art. 84 da CF é meramente exemplificativo, haja vista que o inc. XXVII do mencionado dispositivo determina que compete priva­ tivamente ao Presidente da República não só aquelas atribuições ali definidas, como também outras previstas pela Constituição Federal. 30) Podem as competências constantes do art. 84 da CF ser delegadas? Sim. Vale atentar, no entanto, que as atribuições previstas nos incisos VI, XII e XXV, prim eira parte, somente podem ser delegadas aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-G eral da União, havendo necessidade de que todos observem os limites determina­ dos nas respectivas delegações (art. 84, parágrafo único, da CF). 31) Através de que instrumentos se perfaz o poder regulamentar atribuído ao Presidente da República? Por meio da expedição de decretos e regulamentos para fiel execução das leis (art. 84, IV, última parte, da CF).

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32) O que se entende por "decreto"? Cuida-se do m odo através do qual o Presidente da República pratica os atos de sua competência (art. 84 da CF), inclusive a expedição de regulamentos. Decretos

33) Como pode ser definido o "regulamento"? E o ato normativo abstrato e autônom o, expedido pelo Poder Executivo, o qual não pode contrariar leis e tampouco criar direitos ou obrigações, sob pena de transgredir o princípio da legalidade. Obs.: O regulamento tem por objetivo facilitar o processo de execução da lei, não lhe sendo permitido m odificar a ordem jurídica. 34) Podem existir decretos regulamentares autônomos, isto é, independentes de lei preexistente? G rande parte da doutrina não adm ite a edição de decretos regulamentares autônomos ou independentes (aqueles que têm por objetivo suprir as lacunas da lei). O STF, no entanto, já se manifestou no seguinte sentido: "tem-se objeto idôneo à ação direta de inconstitu­ cionalidade quando o decreto im pugnado não é de caráter regulamentar de lei, mas constitui ato normativo que pretende derivar o seu conteúdo diretamente da Constituição" (ADinMC 1590/SP). 35) O que são os "Ministros de Estado"? São autoridades que auxiliam o Presidente da República no exercício do Poder Executivo e na direção superior da Administração Federal (arts. 76, 84, II, e 87 da CF). Eles são incumbidos da direção dos Ministérios. 36) Como são escolhidos os Ministros de Estado? São escolhidos livremente pelo Presidente da República, que os nomeará, podendo ser demitidos, ou seja, exonerados a qualquer tempo (ac/ nutum), não possuindo qualquer estabilidade. Permanecem no cargo enquanto gozarem de sua confiança (art. 84, I, da CF).

Ministros

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livremente escolhidos pelo Presidente

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37) Quais os requisitos para assumir o cargo de Ministro de Estado? Segundo o art. 87, caput, são requisitos para assumir o cargo de Ministro de Estado: a) ser brasileiro nato ou naturalizado; b) ter mais de 21 anos de idade; c) estar no exercício dos direitos políticos. Obs.: Para o cargo de Ministro da Defesa exige-se, necessariamente, a condição de brasileiro nato, conforme determina o art. 12, § 3-, da CF. 38) O que compete aos Ministros de Estado? Compete aos Ministros de Estado, além de outras atribuições previstas na Constituição e na lei: Compete aos Ministros ✓ exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração federal na área de sua competência e referendar os atos e decretos assinados pelo Presidente da República; ✓ expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos; ✓ apresentar ao Presidente da República relatório anual de sua gestão no Ministério;______________________________________ ✓ praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Presidente da República.

39) A quem compete o julgamento dos Ministros de Estado, quando do cometimento de crimes comuns e de responsabilidade? a) Nos crimes de responsabilidade praticados sem qualquer conexão com o Presidente da República e nos crimes comuns, os Ministros de Estado serão processados e julgados perante o STF (art. 1 0 2 ,1, "c", da CF); b) Nos crimes de responsabilidade conexos com o Presidente ou o Vice-Presidente da República, os Ministros de Estado serão processados e julgados pelo Senado Federal (art. 52, I e parágrafo único). 40) Podem os Ministros de Estado receber delegação para exercer algumas das competências privativas do Presidente da República? Somente em relação àquelas competências previstas nos incisos VI, XII e XXV, prim eira parte do art. 84 da CF, havendo a necessidade de se obser­ var os limites traçados nas respectivas delegações, conforme determina o parágrafo único do referido dispositivo.

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41) Em que consistem os "Conselhos"? São importantes órgãos de consulta e assessoramento do Presidente da República em questões de alta relevância. órgãos de consulta e assessoramento do Presidente

Conselhos

42) Quais os dois Conselhos criados pela Constituição Federal?

43) Como é composto o Conselho da República? O referido Conselho é presidido pelo Presidente da República e dele participam, conforme determina o art. 89 da CF:

✓ o Vice-Presidente da República; ✓ o Presidente da Câm ara dos Deputados; ✓ o Presidente do Senado Federal; D 3

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✓ os líderes da m aioria e da m inoria na Câm ara dos Deputados; ✓ os líderes da m aioria e da m inoria no

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✓ o Ministro da Justiça;

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✓ seis cidadãos brasileiros natos, com mais

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de 35 anos de idade, sendo dois nomeados

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pelo Presidente da República, dois eleitos

Senado Federal;

pelo Senado Federal e dois eleitos pela Câm ara dos Deputados, todos com mandato de três anos, vedada a recondução.

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44) O que compete ao Conselho da República? Segundo preceitua o art. 90 da CF, compete a esse órgão pronunciar-se sobre: a) intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio; b) as questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas. Obs.: As manifestações do Conselho da República não terão, em hipótese algum a, caráter vinculatório aos atos a serem adotados pelo Presidente da República. 45) Pode o Presidente da República convocar Ministro de Estado para participação da reunião desse Conselho? Sim, quando constar da pauta questão relacionada com o respectivo Ministério (art. 90, § 1-, da CF). 46) Quem preside os Conselhos da República e de Defesa Nacional? O Presidente da República. 47) Como é composto o Conselho de Defesa Nacional? O referido Conselho é órgão de consulta, presidido pelo Presidente da República, para os assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado democrático, e dele participam, conforme determina o art. 91 da CF:

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✓ o Vice-Presidente da República; ✓ o Presidente da Câm ara dos Deputados; ✓ o Presidente do Senado Federal; ✓ o Ministro da Justiça; ✓ o Ministro de Estado da Defesa; ✓ o Ministro das Relações Exteriores; ✓ o Ministro do Planejamento; ✓ os Comandantes da M arinha, do Exército e da Aeronáutica.

48) O que compete ao Conselho de Defesa Nacional? Segundo preceitua o art. 91, § 1-, da CF, compete a esse órgão: a) opinar nas hipóteses de declaração de guerra e de celebração de paz, nos termos da Constituição;

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b) opinar sobre a decretação do estado de defesa, do estado de sítio e da intervenção federal; c) propor os critérios e condições de utilização de áreas indispensáveis à segurança do território nacional e opinar sobre seu efetivo uso, especialmente na faixa de fronteira e nas relacionadas com a preservação e a exploração dos recursos naturais de qualquer tipo; d) estudar, propor e acom panhar o desenvolvimento de iniciativas necessárias a garantir a independência nacional e a defesa do Estado democrático. 49) O que se entende por "crime de responsabilidade"? Cuida-se de infração político-adm inistrativa, ou seja, crime de natureza política, previsto em legislação específica, que submete aquele que o cometeu ao processo de impeachment, e ter por conseqüência a perda do cargo e a inabilitação para o exercício da função pública. 50) Qual a natureza jurídica do crime de responsabilidade? Existem duas posições: a) infração político-administrativa, sem caráter penal; b) infração de caráter misto, ou seja, político e penal. 51) Qual o procedimento adotado para a apuração de crime de responsabilidade? O procedimento é composto por duas fases: a) fase pream bular: juízo de admissibilidade do processo na Câmara dos Deputados; b) fase final: processo e julgamento perante o Senado Federal. 52) Quem pode apresentar a denúncia pela prática de crime de responsabilidade? Q ualquer cidadão no pleno gozo de seus direitos políticos (art. 14 da Lei n. 1.079/50). 53) O que se entende pelo juízo de admissibilidade exercido pela Câmara dos Deputados? Trata-se da autorização, conferida pela referida Casa Legislativa, pela m aioria qualificada de 2 /3 dos votos, para instauração do processo, adm itindo-se, assim, a acusação imputada à autoridade, a fim de que esta seja processada e julgada perante o Senado Federal nos crimes de responsabilidade (arts. 51, I, e 86 da CF).

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54) Qual o papel do Senado Federal no processo de impeachmenfí Havendo autorização pela Câm ara dos Deputados, cabe ao Senado instaurar o processo de impeachment sob presidência do Presidente do STF, submetendo o Presidente da República a julgamento, de m odo que lhe serão asseguradas as garantias do contraditório e da ampla defesa. 55) Qual o quorum exigido para a procedência da referida ação? É o quorum qualificado de 2 /3 dos votos dos Senadores.

quorum qualificado

54 votos

56) Instaurado o processo de im peachm ent por quanto tempo ficará o Presidente da República suspenso de suas funções? Ficará suspenso por 180 dias. Obs.: Todavia, se o julgam ento não tiver sido concluído no referido prazo, cessará seu afastamento, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo (art. 86, § 1-, II, e § 2-, da CF). 57) Através de que ato materializa-se a sentença condenafária? Por meio de resolução do Senado Federal. 58) Quais as sanções que podem ser impostas no processo de impeachment?

✓ perda do cargo; Sanções do impeachment

✓ inabilitação para o exercício de qualquer função pública por oito anos.

Obs.: Tais sanções serão impostas cumulativamente e sem prejuízo das demais penalidades cabíveis na seara judicial (art. 52, parágrafo único, da CF).

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59) Pode o julgamento feito pelo Senado Federal ser alterado pelo Judiciário? E admissível o controle judicial do processo de impeachment somente se houver alegação de lesão ou ameaça a direito. Obs.: Atente-se, no entanto, que o Poder Legislativo realiza julgamento de natureza política, levando-se em consideração critérios de conveniência e oportunidade, não havendo possibilidade do Poder Judiciário adentrar no mérito da decisão, sob pena de violação do princípio da separação dos poderes (art. 2- da CF). 60) Qual o procedimento observado nos crimes comuns cometidos pelo Presidente da República? Assim como ocorre nos crimes de responsabilidade, haverá um controle político de adm issibilidade realizado pela C âm ara dos Deputados, a qual caberá autorizar ou não o recebimento da denúncia ou queixa pelo STF, através do voto de 2 /3 de seus membros (art. 86, caput, da CF). Uma vez adm itida a acusação, será o Presidente da República submetido a julgamento perante o STF. 61) Quais as prerrogativas inerentes ao Presidente da República? a) não poderá ser preso antes da sentença penal condenatória (art. 86, § 3*, da CF); b) não poderá ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções durante o seu mandato. Ele somente poderá ser processado pelo cometimento de infrações penais comuns em razão do exercício de suas funções (art. 86, § 4 9, da CF). 62) O que se entende pela irresponsabilidade penal relativa do Presidente da República? Trata-se da impossibilidade de que tal autoridade seja responsabiliza­ da, durante a vigência de seu m andato, pelo cometimento de: a) infrações penais praticadas antes do exercício do mandato; b) infrações penais praticadas durante o exercício do mandato, porém sem qualquer relação com a função presidencial. Obs.: Nesse caso, a persecutio criminis ficará provisoriamente inibida, ocorrendo a suspensão do curso da prescrição.56

56. Neste sentido: Pedro Lenza, op. cit., p. 295.

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63) A quem compete julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República por infração penal comuns e crime de responsabilidade?

Julgamento do Presidente e Vice Crime

Competência

✓ infração penal comum ✓ crime de responsabilidade

STF (art. 102, 1, "b ", da CF); Senado Federal (art. 52, 1, da CF).

64) Quem é competente para julgar Ministros de Estado e Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica por infração penal comum e crime de responsabilidade? a) infração penal com um e crim e de responsabilidade: STF (art. 102, I, "c ", da CF); b) crime de responsabilidade conexo com o praticado pelo Presidente da República: Senado Federal (art. 52, I, da CF). 65) A quem compete julgar os Ministros do STF, o Advogado-Geral da União e o Procurador-Geral da República por infração penal comum e crime de responsabilidade? a) infração penal comum: STF (art. 102, I, "b ", CF); b) crime de responsabilidade: Senado Federal (art. 52, II, CF). Obs.: Note-se que o art. 52, II, da CF, teve sua redação alterada pela EC n. 4 5 /0 4 , que tam bém incluiu como atribuição do Senado Federal o julgam ento dos membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho N acional do M inistério Público no que se refere aos crimes de responsabilidade. 66) Quem é competente para julgar Deputados Federais e Senadores por infração penal comum e crime de responsabilidade? a) infração penal comum, desde a expedição do diplom a: STF (arts. 102, I, "b ", e 53, § 1?, da CF); b) crime de responsabilidade: a respectiva Casa (art. 55, § 2 -, da CF). 67) A quem compete julgar os membros dos Tribunais Superiores, do TCU e os Chefes de missão diplomática de caráter permanente por infração penal comum e crime de responsabilidade? a) infração penal com um e crim e de responsabilidade: STF (art. 102, I, "c ", da CF).

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68) Quem é competente para julgar Desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos TRFs, dos TREs e dos TRTs, os membros dos Conselhos ou TCM e os do MPU que oficiem perante tribunais por infração penal comum e crime de responsabilidade? a) infração penal comum e crim e de responsabilidade: STJ (art. 105, I, "a ", da CF). 69) A quem compete julgar os Juizes Federais e os membros do MPU que atuem em primeira instância (Federal, do Trabalho, Militar, do DF e Territórios) por infração penal comum e crime de responsabilidade? a) infração penal comum e crime de responsabilidade: TRF da respectiva área de jurisdição (art. 108, I, "a ", da CF). 70) Quem é competente para julgar o Governador de Estado por infração penal comum e crime de responsabilidade? Julgamento do Governador Crime

Competência

✓ infração penal comum ✓ crime de responsabilidade

STJ (art. 105, 1, "a ", da CF); depende do que determinar a Constituição Estadual.

71) A quem compete julgar o Procurador-Geral de Justiça por infração penal comum e crime de responsabilidade? a) infração penal comum: TJ (art. 96, III, da CF); b) crime de responsabilidade: Poder Legislativo estadual (art. 128, § 4?, da CF). 72) Quem é competente para julgar juizes estaduais e do DF e Territórios e membros do MPE, por infração penal comum e crime de responsabilidade? a) infração penal comum e crime de responsabilidade: TJ, ressalvada a competência do TRE para crime eleitoral (art. 96, III, da CF). 73) A quem compete julgar Deputado estadual por infração penal comum e crime de responsabilidade? a) infração penal comum: depende do que estabelecer a Constituição Estadual;

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b) crime de responsabilidade: Poder Legislativo estadual, isto é, a Assembleia Legislativa (art. 27, § 3 -, da CF). 74) Quem é competente para julgar Prefeito par infração penal comum e crime de responsabilidade?

Julgamento de Prefeito Crime

Competência

✓ infração penal comum ✓ crime de responsabilidade (natureza criminal) ✓ crime de responsabilidade (natureza de infração político-administrativa) ✓ crime federal ✓ crime eleitoral

TJ (art. 29, X, da CF); TJ (art. 29, X, da CF c/c o art. 1 - do Dec.-lei n. 2 0 1 /6 7 ); Câmara Municipal (art. 31, c/c o art. 4 - do Dec.-lei n. 2 0 1 /6 7 ); TRF; TRE.

XXV - PO DER J U D IC IÁ R IO

1) Qual a função típica exercida pelo Poder Judiciário? A função típica é a jurisdicional. O Judiciário é responsável pela atividade jurisdicional do Estado, na qual as norm as gerais e abstratas são aplicadas aos casos concretos, em situações de litígio que envolvam conflito de interesses caracterizados pela existência de uma pretensão resistida. 2) Quais as funções atípicas desenvolvidas pelo Poder Judiciário? a) natureza executiva: Ex.: quando administra ao conceder licenças e férias aos magistrados e serventuários (art. 96, I, " f" , da CF) e, quando promove a organização de suas secretarias (art. 96, I, "b ", da CF); b) natureza legislativa: Ex.: quando elabora o regimento interno de seus tribunais (art. 96, I, "a ", da CF).

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3) Como podem ser classificadas as garantias atribuídas pela Constituição ao Judiciário? a) institucionais: resguardam o Poder Judiciário como um todo; b) garantias funcionais ou de órgãos: asseguram a independência e a im parcialidade dos seus membros. 4) Quais as garantias institucionais? a) garantia de autonomia orgânico-administrativa: estruturação e funcionamento dos órgãos; b) garantia de autonomia financeira: tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados em conjunto com os demais Poderes e na lei de diretrizes orçamentárias. 5) Quais as garantias que a autonomia orgânico-administrativa abrange? a) possibilidade de eleição de seus órgãos diretivos, sem a ingerência dos demais Poderes (art. 96, I, "a ", da CF); b) possibilidade de elaborar os respectivos regimentos internos (art. 96, I, V ' , da CF); c) possibilidade de organizar a estrutura administrativa interna, de modo geral (art. 96, I, "b ", e II, da CF). 6) Quais as garantias funcionais do Judiciário? a) garantias de independência dos órgãos judiciários (dos membros, dos magistrados): abrangem a vitaliciedade, a inam ovibilidade e a irredutibilidade de subsídios; b) garantias de imparcialidade dos órgãos judiciários: são as vedações impostas aos magistrados. 7) O que se entende por "vitaliciedade"? De acordo com tal garantia prevista no art. 9 5 , 1, da CF, o magistrado só perderá seu cargo por sentença judicial transitada em julgado, de modo que lhe são asseguradas todas as garantias inerentes ao processo jurisdicional. 8) O que significa dizer que, em geral, os servidores públicos são estáveis? Diferentemente do que ocorre com os magistrados, com os membros do Ministério Público e dos Tribunais de Contas, os demais servidores públicos são estáveis, ou seja, tanto podem perder o cargo por decisão judicial transitada em julgado, quanto por processo administrativo ou avaliação periódica de desempenho.

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9) Quando se adquire a vitaliciedade? a) em prim eiro grau somente após dois anos de efetivo exercício do cargo, ou seja, após o estágio probatório; b) nos tribunais todos os membros gozam de vitaliciedade, ainda que tenham ingressado na carreira através do quinto constitucional. Neste caso, adquire-se a vitaliciedade no instante da posse.

10) O que se exige para a perda do cargo vitalício? O ajuizamento de ação civil própria para esse fim . 1 1 ) 0 que é "inamovibilidade"? Cuida-se de garantia prevista no art. 95, II, da CF, segundo a qual assegura-se ao juiz a impossibilidade de remoção, sem a sua anuência, a qualquer título, do cargo que ocupam, salvo por motivo de interesse público, após deliberação do tribunal ao qual se encontram vinculados ou do Conselho Nacional de Justiça, pelo voto da m aioria absoluta, assegurada ampla defesa (art. 93, VIII). 12) O que se entende por "irredutibilidade de subsídios"? Trata-se de garantia constante do art. 95, III, que assegura que o subsídio dos m agistrados não pode sofrer reduções. O STF tem considerado que essa irredutibilidade se refere ao valor nominal do subsídio e não ao real (perda do valor aquisitivo da moeda). 13) O subsídio mensal dos membros do Judiciário deve observar algum limite? Sim. Da mesma form a do que ocorre para os servidores públicos em geral, o subsídio mensal dos membros do Poder Judiciário, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não pode exceder o subsídio mensal, em espécie dos Ministros do STF. Além disso, o art. 93, V, da CF, redação determinada pela EC n. 4 5 /2 0 0 4 , dispõe que as categorias da estrutura judiciária nacional não

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podem ter uma diferença entre uma e outra superior a 10% ou inferior a 5%, nem exceder a 95% do subsídio mensal dos Ministros superiores, observado as regras dos arts. 37, XI e 39, § 4-. 14) Existe diferença entre "subsídio máximo" e "teto de remuneração"? Sim, segundo o STF, no julgamento da ADin n. 3 854-1, diferenciou subsídio máximo (subsídio pago aos Ministros do STF) de teto de remune­ ração (subsídio mais alguma vantagem funcional). Obs: Na ADin n. 3 854-1, o STF, em liminar, entendeu incabível um tratamento desigual entre os juizes federais e estaduais, uma vez que o Poder Judiciário brasileiro é um só (uno), portanto, o teto da magistratura estadual corresponderá a 100% do subsídio mensal dos Ministros do STF. 15) Quais as garantias de imparcialidade dos órgãos judiciários? São aquelas previstas no art. 95, parágrafo único da CF, de maneira que aos juizes é vedado: Aos juizes é vedado ✓ exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério; ✓ receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo; ✓ dedicar-se à atividade político-partidária; ✓ receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei (inovação trazida pela EC n. 4 5 /0 4 ); ✓ exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração (inovação trazida pela EC n. 45/0 4 ).

16) O que pretende designar a expressão "órgãos de superposição"? O referido termo é utilizado para designar aqueles tribunais que, muito embora não pertençam a qualquer Justiça, prolatam decisões que se sobrepõem às proferidas por órgãos inferiores da Justiça comum e especial. Obs.: São órgãos de superposição o STF e o STJ.

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17) Como se dá o ingresso na carreira em questão? Segundo consta da redação do art. 93, I, da CF, alterada pela EC n. 4 5 /0 4 , o ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, dá-se através de concurso público de provas e títulos, com a participação da O rdem dos Advogados do Brasil em todas as fases, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e obedecendo-se, nas nomeações, à ordem de classificação. 18) De que maneira ocorre a promoção de entrância para entrância? De acordo com o art. 93, II da CF, cuja redação das alíneas "c" a "e" sofreu alterações pela EC n. 4 5 /0 4 , a promoção de entrância para entrância, verifica-se, alternadamente, por antiguidade e merecimento, atendidas as normas que seguem:

Promoção entre entrâncias ✓ é obrigatória a promoção do juiz que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento; ✓ a promoção por merecimento pressupõe dois anos de exercício na respectiva entrância e integrar o juiz a primeira quinta parte da lista de antiguidade desta, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago; ✓ aferição do merecimento conforme o desempenho e pelos critérios objetivos de produtividade e presteza no exercício da jurisdição e pela frequência e proveitamento em cursos oficiais ou reconhecidos de aperfeiçoamento; ✓ na apuração de antiguidade, o tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto fundam entado de dois terços de seus membros, conforme procedimento próprio, e assegurada ampla defesa, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação; ✓ não será promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê-los ao cartório sem o devido despacho ou decisão.

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19) É obrigatório que o juiz titular resida na respectiva comarca? Antes da promulgação da EC n. 4 5 /0 4 , tal dever era absoluto. Ocorre que a redação do art. 93, VII, da CF sofreu alteração, tendo sido criada uma exceção à regra até então em vigor. Assim, a princípio, deve o juiz titular residir na respectiva comarca, a não ser que haja autorização do tribunal em sentido contrário. 20) Qual o quorum exigido para que se verifique a remoção, disponi­ bilidade e aposentadoria do magistrado, por interesse público? O quorum exigido é de m aioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada a ampla defesa (art. 93, VIII, da CF, com redação alterada pela EC n. 45/04). 21) Quais os requisitos que devem ser atendidos, quando da remoção a pedido ou da permuta de magistrados de comarca de igual entrância? Segundo o art. 93, Vlll-A , da CF, com redação dada pela EC n. 4 5 /0 4 , a remoção a pedido ou a permuta de magistrados de comarca de igual entrância atenderá, no que couber, ao disposto nas alíneas "a ", "b ", "c" e "e " do inciso II do mencionado dispositivo. 22) Os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão sempre públicos? Não. De acordo com a redação do art. 93, IX da CF, a qual sofreu modificação pela EC n. 4 5 /0 4 , "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei lim itar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intim idade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à inform ação." 23) Como devem ser as decisões administrativas dos tribunais? As decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da m aioria absoluta de seus membros (art. 93, X, da CF, com redação dada pela EC n. 45/0 4 ). 24) Quando terá cabimento a criação, nos tribunais, de órgão especial? Estabelece o art. 93, XI, da CF, com redação dada pela EC n. 4 5 /0 4 que, nos tribunais com número superior a 25 julgadores, poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de 11 e o máximo de 25 m em ­ bros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais dele­ gadas da competência do tribunal pleno.

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Obs.: Tais vagas devem ser providas da seguinte form a: a) metade por Antiguidade; b) outra metade por eleição pelo tribunal pleno. 25) É correto afirm ar que a atividade jurisdicional deve ser ofertada à população de modo ininterrupto? Sim. Dispõe o art. 93, XII da CF, que a atividade jurisdicional deve ser ininterrupta, sendo, pois, vedado férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, devendo funcionar, nos dias em que não houver expediente forense norm al, juizes em plantão permanente. Obs.: Tal dispositivo foi inserido no texto constitucional por meio da EC n. 4 5 /0 4 . 26) Segundo determina a Constituição Federal, qual deve ser o número de juizes em uma unidade jurisdicional? O número deve ser proporcional à efetiva demanda judicial e à respectiva população (art. 93, XIII, da CF, inciso este criado pela EC n. 45/0 4 ). 27) A quem incumbe a realização de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório? Tais atos incum bem aos servidores, os quais receberão delegação para praticá-los (art. 93, XIV, da CF, inciso este criado pela EC n. 4 5 /0 4 ). 28) Como deve ocorrer a distribuição de processos? De acordo com o art. 93, XV, da CF, com redação dada pela EC n. 4 5 /0 4 , a distribuição de processos deve ser imediata, em todos os graus de jurisdição. Obs.: Busca-se, dessarte, conferir m aior celeridade à atividade jurisdicional. 29) Como se divide a Justiça comum?

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30) Como se divide a Justiça especial?

31) Qual a Justiça que não tem qualquer competência penal? A Justiça do Trabalho, apesar de a EC n. 4 5 /2 0 0 4 ter am pliado a competência da mesma. E ainda, o STF concedeu lim inar na ADin n. 3684-0, com efeito ex tunc, para dar interpretação conforme, decidin­ do que o disposto no art. 114, I, IV e IX, da CF, não atribui à Justiça do Trabalho competência para processar e julgar ações penais, no sentido de que seria incompatível com as garantias constitucionais da legalidade e do juiz natural. 32) A Justiça M ilitar tem competência civil? Parte da doutrina afirm a que não. O utra parte afirm a que sim, pois pela EC 4 5 /2 0 0 4 a Justiça M ilita r tornou-se competente para processar e julgar atos disciplinares m ilitares, tais atos são de natureza civil ou adm inistrativa, portanto, a Justiças M ilita r com esta alteração "ganhou" competência civil. 33) Quem exerce o segundo grau de jurisdição em se tratando de Juizados Especiais? As Turmas Recursais, as quais são compostas por três juizes togados, em exercício no prim eiro grau de jurisdição, reunidos na sede do juizado. 34) É possível recorrer da decisão das Turmas de Colégio Recursal do Juizado Especial? Depende. De acordo com a Súmula 203 do STJ: "não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de 2- grau dos juizados espe­ ciais". Já a Súmula 640 do STF: "é cabível recurso extraordinário contra decisão proferida por juiz de prim eiro grau nas causas de alçada, ou por turma recursal de juizado especial cível ou crim inal". A Súmula 690 do STF foi superada, em razão do novo entendimento sobre a matéria, fixada no

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HC 86834, que passou a considerar competente o TJ local para julgamento de habeas corpus contra ato de Turma Recursal de Juizado Especial, e a mesma posição deverá ser adotada para o M andado de Segurança.57 35) O que preconiza a regra do "quinto constitucional"? De acordo com tal regra, prevista no art. 94 da CF, um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto por membros, do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes. 36) Como se procede à referida escolha? Uma vez recebidas as indicações, o tribunal form ará lista tríplice, enviando-a ao Poder Executivo, o qual, nos vinte dias subsequentes, promoverá a escolha de um de seus integrantes para posterior nomeação (art. 94, parágrafo único, da CF). 37) Caso não haja membros do Ministério Público que preencham os requisitos estabelecidos no art. 94 da CF, seria possível complementar a lista sêxtupla com integrantes do Parquet que ainda não tenham completado dez anos de carreira? O STF já se manifestou no sentido de que tal comportamento seria possível (ADin. n. 1.289). 38) Pode a regra do quinto constitucional ser aplicada aos órgãos de superposição ou aos Tribunais Superiores? Não, pois estes possuem regras próprias para sua composição, além do que não foram mencionados no art. 94 da CF. 39) Quais os órgãos do Poder Judiciário? São aqueles enumerados no art. 92 da CF, com redação alterada pela EC n. 4 5 /0 4 , a saber:

57. Pedro Lenza. Direito constitucionol esquematizado. 11. ed. rev., atual, e am pl. São Paulo: M étodo, 2 0 0 7 . p. 755.

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Órgão do Judiciário ✓ o Supremo Tribunal Federal (inciso I); ✓ o Conselho Nacional de Justiça (inciso l-A); ✓ o Superior Tribunal de Justiça (inciso II); ✓ os Tribunais Regionais Federais e Juizes Federais (inciso III); ✓ os Tribunais e Juizes do Trabalho (inciso IV); ✓ os Tribunais e Juizes Eleitorais (inciso V); ✓ os Tribunais e Juizes Militares (inciso VI);_________________ ✓ os Tribunais e Juizes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios (inciso VII).

40) Como é composto o Supremo Tribunal Federal? O STF é composto por onze Ministros (art. 101 da CF). 41) De que maneira são escolhidos os Ministros do Supremo Tribunal Federal? O Presidente da República escolhe e indica o nome para com por o STF, havendo necessidade de aprovação pelo Senado Federal, por maioria absoluta ("sabatina do Senado Federal"). Uma vez aprovado o nome, procede-se à nomeação, ocasião em que se opera a vitaliciedade. 42) Quais os requisitos que devem ser preenchidos para se ocupar o cargo de Ministro do STF?

Ministro do STF ✓ ser brasileiro nato (art. 12, § 3-, IV, da CF);_________________ ✓ ter mais de 35 e menos de 65 anos de idade (art. 101 da CF); ✓ ser cidadão, ou seja, estar em pleno gozo dos direitos políticos (art. 101 da CF); ✓ ter notável saber jurídico e reputação ilibada (art. 101 da CF).

43) Como podem ser classificadas as competências conferidas pela Constituição ao STF? a) originária (art. 102, I, "a " a "r", da CF); b) recursal ordinária (art. 102, II, "a " e "b ", da CF);

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c) recursal extraordinária (art. 102, III, " a" a "d ", da CF). Obs.: Note-se que os incisos I e III, do art. 102 da CF, sofreram algumas modificações, por força da EC n. 4 5 /0 4 . 44) Quais os instrumentos de controle concentrado de constitucionalidade que são julgados obrigatoriamente pelo STF?

Instrumentos de controle concentrado

✓ ação direta de inconstitucionalidade (art. 102, I, "a ", prim eira parte); ✓ ação declaratória de constitucionalidade (art. 102, I, "a ", segunda parte); ✓ ação de inconstitucionalidade por omissão (art. 103, § 2-);____________ ✓ arguição de descumprimento de preceito fundamental (art. 102, § 1-); ✓ ação direta de inconstitucionalidade interventiva federal.

45) Em que hipótese o Supremo Tribunal Federal apreciará originariamente habeas corpus? a) quando figurar como pacientes algum a das altas autoridades fede­ rais expressamente mencionadas pela Constituição (art. 1 0 2 ,1, "d", da CF); b) quando o coator fo r Tribunal Superior ou quando o coator ou paciente fo r autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos direta­ mente à jurisdição do STF, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância (art. 102, I, "i", da CF). 46) A quem compete processar e julgar altas autoridades federais pela prática de crimes comuns e de responsabilidade? Ao Supremo Tribunal Federal (art. 102, I, "b " e "c"). 47) A quem compete dirimir litígios entre Estados estrangeiros ou organis­ mos internacionais e as entidades federativas brasileiras ou entre as pró­ prias entidades federativas, incluídos os órgãos da Administração Direta? Ao Supremo Tribunal Federal (art. 1 0 2 ,1, "e " e " f" , da CF). Entretanto, o litígio entre Estados estrangeiros ou organismos internacionais e o Município compete aos Juizes Federais (art. 109, II, da CF), com recurso ordinário ao STJ (art. 105, II, "c ", da CF).

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48) A quem compete processar e julgar, originariamente, a extradição solicitada por Estado estrangeiro? Ao Supremo Tribunal Federal (art. 102, I, "g ", da CF). Extradição

julgamento

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49) A quem incumbe processar e julgar as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público? Ao Supremo Tribunal Federal (art. 102, I, "r", inciso este criado pela EC n. 45/0 4 ). 50) Quais as competências do STF denominadas como recursal extraordinária? Segundo dispõe o art. 102, III, da CF, compete ao STF julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida: a) contrariar dispositivo da Constituição (alínea "a"); b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal (alínea "b"); c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição (alínea "c"); d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal (alínea "d", inovação trazida pela EC n. 45/0 4 ). 5 1 ) 0 que se entende por "repercussão geral"? A repercussão geral é um requisito de admissibilidade do recurso extra­ ordinário. O autor do recurso deverá demonstrar que a questão constitucional discutida no caso ultrapassa o seu interesse particular e individual, afetando um grande numero de pessoas. Previsto no art. 102, § 3° da CF, e regulado pela Lei n. 11.418/2006, que acrescentou os arts. 543-A e 543-B ao CPC. 52) Como é composto o Superior Tribunal de Justiça? O STJ é composto por, no mínimo, trinta e três Ministros (art. 104 da CF). 53) De que maneira são escolhidos os Ministros do Superior Tribunal de Justiça? O Presidente da República escolhe e indica o nome para com por o STJ, havendo necessidade de aprovação pelo Senado Federal, por maioria absoluta ("sabatina do Senado Federal"), conforme estabelece o art. 104, parágrafo único, da CF, com redação alterada pela EC n. 4 5 /0 4 .

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54) Quais os requisitos que devem ser preenchidos para se ocupar o cargo de Ministro do STJ? Ministro do STJ ✓ ser brasileiro nato ou naturalizado (art. 104, parágrafo único); ✓ ter mais de 35 anos e menos de 65 anos de idade (art. 104, parágrafo único); ✓ ter notável saber jurídico e reputação ilibada (art. 104, parágrafo único). 55) Qual a composição dos Ministros do STJ? A composição segue o disposto no art. 104, incisos I e II, da CF: a) 1/3 de juizes dos Tribunais Regionais Federais; b) 1/3 de desembargadores dos Tribunais de Justiça; c) 1/6 de advogados; d) 1/6 de membros do Ministério Público Federal, Estadual, do Distrito Federal e Territórios, alternadamente. 56) Como podem ser classificadas as competências conferidas pela Constituição ao STJ? a) originária (art. 105, I, " a" a "i", da CF); b) recursal ordinária (art. 105, II, "a " a "c", da CF); c) recursal especial (art. 105, III, "a " a "c", da CF). Obs.: Note-se que os incisos I e III, do art. 105 da CF, sofreram algu­ mas modificações, por força da EC n. 4 5 /0 4 . 57) A quem compete processar e julgar a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias? Com o advento da EC n. 4 5 /0 4 , a hom ologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias passaram a constituir competência do STJ e não mais do STF (art. 105, I, "i", da CF). 58) Em que hipóteses tem cabimento o recurso especial? Nas hipóteses elencadas no art. 105, III, da CF, a saber: a) decisão que contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência (alínea "a"); b) decisão que julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal (alínea "b ", com redação alterada pela EC n. 4 5 /0 4 );

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c) decisão que der à lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal (alínea "c"). 59) Quais as escolas ou conselhos que devem funcionar junto ao STJ? Quais as respectivas atribuições? Segundo dispõe o art. 105, parágrafo único, da CF, com redação modificada pela EC n. 4 5 /0 4 , funcionarão junto ao STJ: a) a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magis­ trados: cabe-lhe, dentre outras funções, regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira; b) o Conselho da Justiça Federal: cabe-lhe exercer, na form a da lei, a supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal de prim eiro e segundo graus, com o órgão central do sistema e com poderes correicionais, cujas decisões terão caráter vinculante. 60) Como é organizada a Justiça Federal? A Justiça Federal é organizada em dois graus de jurisdição, sendo composta pelos Tribunais Regionais Federais e pelos Juizes Federais (art. 106 da CF).

61) Qual a composição dos Tribunais Regionais Federais? Os Tribunais Regionais Federais são compostos de, no mínimo, sete juizes, recrutados, quando possível, na respectiva região e nomeados pelo Presidente da República, devendo ser observada a regra do quinto constitucional (art. 107 da CF). 62) Quais os requisitos que devem ser preenchidos pelos integrantes dos Tribunais Regionais Federais? a) brasileiro nato ou naturalizado (art. 107 da CF); b) ter mais de 30 e menos de 65 anos de idade. 63) Compete à Justiça Federal processar e julgar as contravenções penais praticadas em detrimento de bens da União? Não, uma vez que o art. 109, IV, da CF é claro ao excluir da competência da Justiça Federal o julgamento de contravenções, além

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do que a Súmula 38 do STJ determina que tal competência é da Justiça comum estadual. 64) Em que termos a Constituição determina aos TRFs a instalação da justiça itinerante? De acordo com a redação dada ao art. 107, § 2-, da CF, pela EC n. 4 5 /0 4 , "os Tribunais Regionais Federais instalarão a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções da atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários." 65) É possível a criação de Câmaras regionais? Sim. Conforme a EC n. 4 5 /2 0 0 4 , os TRFs, os TRTs e os TJs poderão instalar Câmaras regionais, descentralizando o seu funcionam ento, com a finalidade de garantir ao jurisdicionado o pleno acesso à Justiça em todas as fases do processo (art. 107, § 3-; 115, § 2-; e 125, § 6-, da CF). 66) O que se entende por "federalização dos crimes contra os direitos humanos"? Introduzido pela EC n. 4 5 /2 0 0 4 , trata-se das hipóteses em que a grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o STJ, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal (art. 109, V -A e § 5?, da CF). 67) Quais os órgãos que compõem a Justiça do Trabalho?

68) Qual a composição do Tribunal Superior do Trabalho? De acordo com o art. 111 -A da CF, inserido pela EC n. 4 5 /0 4 , o TST será composto de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo

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Presidente da República após aprovação pela m aioria absoluta do Senado Federal, sendo: a) um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício, observado o disposto no art. 94; b) os demais dentre juizes dos Tribunais Regionais do Trabalho, oriundos da magistratura da carreira, indicados pelo próprio Tribunal Superior. 69) Quais os requisitos para o cargo de Ministro do Tribunal Superior do Trabalho? a) ser brasileiro nato ou naturalizado; b) ter mais de 35 e menos de 65 anos de idade. 70) Quais as escolas ou conselhos que devem funcionar junto ao Tribunal Superior do Trabalho? Quais as suas respectivas atribuições? Segundo determina o art. 111 -A, § 2-, da CF, criado pela EC n. 4 5 /0 4 , funcionarão junto ao TST: a) a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho: cabe-lhe, dentre outras funções, regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira; b) o Conselho Superior da Justiça do Trabalho: cabe-lhe exercer, na form a da lei, a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de prim eiro e segundo graus, como órgão central do sistema, cujas decisões terão efeito vinculante. 71) Quais as atribuições conferidas pela Constituição à Justiça do Trabalho? Conforme estabelece o art. 114 da CF, com redação modificada pela EC n. 4 5 /0 4 , compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: a) as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; b) as ações que envolvam exercício do direito de greve; c) as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores; d) os mandados de segurança, os habeas corpus e habeas data, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição; e) os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista, ressalvado o disposto no art. 102, I, "o "; f) as ações de indenização p or dano m oral ou p a trim o n ia l, decorrentes da relação de trabalho;

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g) as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho; h) a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir; i) outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei. 72) Qual a composição dos Tribunais Regionais do Trabalho? De acordo com o art. 115 da CF, com redação m odificada pela EC n. 4 5 /0 4 , os TRTs são compostos de, no mínimo, sete juizes, recrutados, quando possível, na respectiva região, e nomeados pelo Presidente da República dentre os brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos, sendo: a) um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício, observado o disposto no art. 94; b) os dem ais, m ediante prom oção de juizes do tra b a lh o por antiguidade e merecimento, alternadamente. 73) Podem os TRTs funcionar de modo descentralizado? Sim. Segundo estabelece o art. 115, § 2 -, da CF, com redação dada pela EC n. 4 5 /0 4 , os Tribunais Regionais do Trabalho poderão fu ncio na r descentralizadam ente, constituindo Câm aras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo. 74) Quem exercerá a jurisdição nas Varas do Trabalho? O juiz singular (art. 116 da CF). 75) Quais os órgãos da Justiça Eleitoral?

76) Como é composto o Tribunal Superior Eleitoral? O Tribunal Superior Eleitoral é composto de, no mínimo, sete membros (juizes), conforme determina o art. 119, caput, da CF.

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77) Qual a estrutura da composição do Tribunal Superior Eleitoral? a) 3 juizes serão eleitos dentre os Ministros do STF, pelo voto secreto, pelos próprios membros da Corte Suprema; b) 2 juizes serão eleitos, dentre os Ministros do STJ, também pelo voto secreto, pelos próprios Ministros do STJ; c) 2 juizes serão nomeados da seguinte maneira: o STF elaborará lista sêxtupla escolhendo nomes dentre advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, encam inhando-a ao Presidente da República. Este, por sua vez, escolherá 2, nomeando-os, sem necessidade de aprovação do Senado Federal. 78) Como são eleitos o Presidente e o Vice-Presidente do TSE? Ambos serão eleitos pelo TSE, dentre os Ministros do STF (art. 119, parágrafo único, l 9 parte, da CF). 79) E quanto ao Corregedor Eleitoral? Ele é eleito pelo TSE, dentre os Ministros do STJ (art. 119, parágrafo único, in fine, da CF). 80) Onde deve haver TREs, conforme disposição constitucional? De acordo com o art. 120, caput, da CF, na Capital de cada Estado da Federação e no Distrito Federal deve haver um Tribunal Regional Eleitoral. 81) Quantos membros compõem os TREs? Os TREs são compostos por 7 membros (juizes). 82) Como se dá a composição dos TREs? a) eleição, pelo voto secreto, de 2 juizes dentre os desembargadores do Tribunal de Justiça; b) eleição, pelo voto secreto, de 2 juizes, dentre os juizes de direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça; c) de 1 juiz do TRF com sede na Capital do Estado ou no Distrito Federal, ou, não havendo, de juiz federal, escolhido, em qualquer caso, pelo TRF respectivo; d) de 2 juizes, por nomeação, pelo Presidente da República, dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça. 83) Como são denominadas as subdivisões das circunscrições eleitorais? São as zonas eleitorais.

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Obs: A jurisdição de cada uma das zonas eleitorais cabe a um juiz de direito em efetivo exercício.58 84) Como também é conhecida a Justiça Militar? Justiça Castrense. 85) Quais os órgãos da Justiça Militar?

86) Quantos são os Ministros que compõem o Superior Tribunal Militar? São quinze Ministros vitalícios (art. 123 da CF). Eles são nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a indicação pelo Senado Federal, sendo: a) 3 dentre oficiais-generais da M arinha; b) 4 dentre oficiais-generais do Exército; c) 3 dentre oficiais-generais da Aeronáutica; d) 5 dentre civis. Obs.: No que concerne aos três primeiros tópicos, atente-se que todos devem ser da ativa e do posto mais elevado da carreira. 87) De que maneira são formadas a primeira e a segunda instâncias da Justiça M ilitar Estadual? Segundo dispõe o art. 125, § 3-, da CF, com redação dada pela EC n. 4 5 /0 4 , a lei estadual poderá criar, mediante proposta do Tribunal de Justiça, a Justiça M ilitar estadual, constituída da seguinte form a: a) Primeira instância: form ada pelos juizes de direito e pelos Conselhos de Justiça, que funcionarão nas sedes das Auditorias Militares; b) Segunda instância: é exercida pelo Tribunal de Justiça M ilitar (nos Estados em que o efetivo m ilitar seja superior a vinte mil integrantes) ou pelo próprio Tribunal de Justiça do Estado (nas demais hipóteses).

58. C him enti et a l., Curso de direito constitucional. 5. ed. rev., atual. São Paulo: Saraiva, 2 0 0 8 . p. 347.

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88) De quem é a competência para processar e julgar os militares dos Estados nos crimes militares definidos em lei, bem como as ações judiciais contra atos disciplinares militares? A competência é da Justiça M ilitar estadual, ressalvada a competência do Júri quando a vítima fo r civil (art. 125, § 4 -, da CF, com redação alte­ rada pela EC n. 45/0 4 ). Obs.: Cabe ao Tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças. 89) A quem compete processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis e as ações judiciais contra atos disciplinares militares? Compete aos juizes de direito do juízo militar, cabendo, pois, ao Conselho de Justiça, sob a presidência de juiz de direito, processar e julgar os demais crimes militares (art. 125, § 5 -, da CF, com redação alterada pela EC n. 45/04). 90) Qual a competência da Justiça Comum Estadual? Sua competência é residual, de modo que processará e julgará todas as causas que não se enquadrarem na competência das justiças especiais ou especializadas e nem da Justiça Comum Federal. 91) Quais os órgãos que compõem a Justiça Estadual? a) Tribunal de Justiça; b) juizes de direito. Obs.: Atente-se que no que tange à segunda instância, foram os Tribunais de Alçada extintos, de modo que onde eles existiam, passam seus membros a integrar os Tribunais de Justiça^ dos respectivos Estados, respeitadas a antiguidade e classe de origem. E o que dispõe o art. 4 - da EC n. 4 5 /0 4 . 92) Como é formada a Justiça do Distrito Federal e Territórios? Ela é form ada pelos Tribunais e Juizes do Distrito Federal e territórios. Frise-se que a Justiça do Distrito Federal e Territórios deve ser organizada e mantida pela União (arts. 21, XIII, 22, XVII e 33, § 3-, da CF). 93) Quais os Poderes do Distrito Federal que, de acordo com sua Lei Orgânica, são independentes e harmônicos entre si? O Executivo e o Legislativo, haja vista que o Judiciário é organizado e mantido pela União (arts. 21, XIII, 22, XVII e 33, § 3-, da CF; e art. 53 da Lei Orgânica do DF).

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94) Onde se encontra o fundamento constitucional dos Juizados Especiais? Conforme determina o art. 98, I, da CF, a União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão "juizados especiais, providos por juizes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgam ento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de m enor potencial ofensivo, mediante procedimento oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgam ento de recursos por turmas de juizes de prim eiro grau". 95) O que se entende por "precatório judicial"? Trata-se do instrumento por meio do qual se cobra um débito do poder público. 96) Qual a composição do Conselho Nacional de Justiça? Consoante dispõe o art. 103-B da CF, com redação dada pela EC n. 4 5 /0 4 , o Conselho Nacional de Justiça compõe-se de quinze membros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e seis anos de idade, com m andato de dois anos, adm itida uma recondução, sendo:

Conselho Nacional de Justiça ✓ um Ministro do Supremo Tribunal Federal, indicado pelo respectivo tribunal; ✓ um Ministro do Superior Tribunal de Justiça, indicado pelo respectivo tribunal; ✓ um Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, indicado pelo respectivo tribunal; ✓ um desembargador de Tribunal de Justiça, indicado pelo Supremo Tribunal Federal; ✓ um juiz estadual, indicado pelo Supremo Tribunal Federal; ✓ um juiz de Tribunal Regional Federal, indicado pelo Superior Tribunal de Justiça; ✓ um juiz federal, indicado pelo Superior Tribunal de Justiça;__________________________ ✓ um juiz de Tribunal Regional do Trabalho, indicado pelo Tribunal Superior do Trabalho;

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✓ um juiz do trabalho, indicado pelo Tribunal Superior do Trabalho; ✓ um membro do Ministério Público da União, indicado pelo Procurador-Geral da República; ✓ um membro do Ministério Público estadual, escolhido pelo Procurador-Geral da República dentre os nomes indicados pelo órgão competente de cada instituição estadual;____________________ ✓ dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;_____ ✓ dois cidadãos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal.

97) Quem deve presidir o Conselho Nacional de Justiça? O Conselho será presidido pelo M inistro do Supremo Tribunal Federal, que votará em caso de empate, ficando excluído da distribuição de processos naquele tribunal (art. 103-B, § 1-, da CF, com redação dada pela EC n. 4 5 /0 4 ). 98) A quem incumbe a de Justiça? Referida nomeação de aprovada a escolha 103-B, § 2-, da CF, com

nomeação dos membros do Conselho Nacional incumbe ao Presidente da República, depois pela m aioria absoluta do Senado Federal (art. redação dada pela EC n. 45/04).

99) Quem deverá promover a escolha dos membros do Conselho Nacional de Justiça, caso as indicações não tenham sido feitas no prazo legal? Na situação em questão a escolha caberá ao Supremo Tribunal Federal (art. 103-B, § 3-, da CF, com redação dada pela EC n. 45/04). 100) Quais as atribuições conferidas ao Conselho Nacional de Justiça? Segundo dispõe o art. 103-B, § 4 -, da CF, inovação esta trazida pela EC n. 4 5 /0 4 , compete ao mencionado Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juizes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura:

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a) zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências; b) zelar pela observância do art. 37 e apreciar, de oficio ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas da União; c) receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos tribunais, podendo avocar processos disciplinares em curso e determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa; d) representar ao Ministério Público, no caso de crime contra a administração pública ou de abuso de autoridade; e) rever, de oficio ou mediante provocação, os processos disciplinares de juizes e membros de tribunais julgados há pelo menos um ano; f) elaborar semestralmente relatório estatístico sobre processos e sentenças prolatadas, por unidade da Federação, nos diferentes órgãos do Poder Judiciário; g) elaborar relatório anual, propondo as providências que julgar necessárias, sobre a situação do Poder Judiciário no País e as atividades do Conselho, o qual deve integrar mensagem do Presidente do STF a ser reme­ tida ao Congresso Nacional, por ocasião da abertura da sessão legislativa. 101) Quem deve exercer a função de Ministro-Corregedor? A função de m inistro-Corregedor deve ser exercida pelo Ministro do STJ que integra o Conselho Nacional de Justiça, sendo que o mesmo ficará excluído da distribuição de processos no Tribunal (art. 103-B, § 5-, da CF, com redação dada pela EC n. 45/0 4 ). 102) Quais as atribuições do Ministro-Corregedor? De acordo com o disposto no art. 103-B, § 5 -, da CF, dispositivo este criado pela EC n. 4 5 /0 4 , compete-lhe, além das atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura: a) receber as reclamações e denúncias, de qualquer interessado, relativas aos magistrados e aos serviços judiciários;

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b) exercer funções executivas do Conselho, de inspeção e de correição geral; c) requisitar e designar magistrados, delegando-lhes atribuições, e requisitar servidores de juízos ou tribunais, inclusive nos Estado, Distrito Federal e Territórios. 103) Em que termos a Constituição prevê a criação de ouvidorias de justiça para o recebimento de reclamações e denúncias contra membros ou órgãos do Poder Judiciário? Estabelece o art. 103-B, § 7-, da CF, inovação esta trazida pela EC n. 4 5 /0 4 que "a União, inclusive no Distrito Federal e nos Territórios, criará ouvidorias de justiça, competentes para receber reclamações e denúncias de qualquer interessado contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, ou contra seus serviços auxiliares, representando diretamente ao Conselho Nacional de Justiça". 104) Qual a sede do STF, do Conselho Nacional de Justiça e dos Tribunais Superiores? A sede é a Capital Federal (art. 92, § 1 -, da CF, com redação m odifi­ cada pela EC n. 45/04). 105) De quem é a competência para aprovar ou cancelar Súmula de efeito vinculante? Segundo consta do art. 103-A da CF, com redação dada pela EC n. 4 5 /0 4 , o STF poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar Súmula que, a partir de sua publicação na im pren­ sa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na form a estabelecida em lei. Obs.: Note-se que a Lei n. 11.41 7 /0 6 regulamenta o art. 103-A da CF. 106) Qual o objeto da denominada Súmula vinculante? Referida Súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficá­ cia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica (art. 103-A, § 1-, da CF, com redação dada pela EC n. 45/0 4 ).

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107) Quem pode provocar a aprovação, revisão ou cancelamento de uma súmula? Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de Súmula poderá ser provocado pelos legitima­ dos para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade (art. 103-A, § 2-, da CF, com redação dada pela EC n. 45/04). Obs.: De acordo com o disposto no art. 3- da Lei n. 11.41 7 /0 6 , são legitimados a propor a edição, a revisão ou o cancelamento de enuncia­ do de Súmula vinculante: a) o Presidente da República; b) a Mesa do Senado Federal; c) a Mesa da Câm ara dos Deputados; d) o Procurador-Geral da República; e) o Conselho Federal da O rdem dos Advogados do Brasil; f) o Defensor Público-Geral da União; g) partido político com representação no Congresso Nacional; h) confederação sindical ou entidade de classe de âm bito nacional; i) a Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câm ara Legislativa do DF; j) o Governador de Estado ou do DF; I) os Tribunais Superiores, os Tribunais de Justiça de Estados ou do DF e Territórios, os TRFs, os TRTs, os TREs e os Tribunais Militares. 108) Qual o instrumento correto para se defender de um ato administrativo ou decisão judicial contrários a Súmula vinculante aplicável? Caberá, no caso, reclamação ao STF que, julgando-a procedente, anu­ lará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determi­ nará que outra seja proferida com ou sem aplicação da súmula, conforme o caso (art. 103-A, § 3-, da CF, com redação dada pela EC n. 45/04). 109) Qual o requisito deve ser observado para que as atuais súmulas do STF produzam efeito vinculante? Para que as mencionadas súmulas produzam efeito vinculante, devem as mesmas ser confirmadas por 2 /3 de seus integrantes e publicadas na imprensa oficial. E o que dispõe o art. 8- da EC n. 4 5 /0 4 .

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XXVI - F U N Ç Õ E S ESSENCI AI S A J U S T I Ç A

1) O que é o "Ministério Público"? Por definição constitucional é a instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbida da defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (art. 127, caput, da CF). 2) Quais os princípios institucionais do Ministério Público? São três, de acordo com o art. 127, § 1-, da CF, a saber:

Princípios institucionais do MP

✓ unidade; ✓ indivisibilidade; ✓ independência funcional,

3) O que se entende pelo "princípio institucional da unidade"? Segundo ele, "sob égide de um só chefe, o Ministério Público deve ser visto como uma instituição única, sendo a divisão existente meramente funcional. Importa notar, contudo, que a unidade se encontra dentro de cada órgão, não se falando em unidade entre o Ministério Público da União (qualquer deles) e o dos Estados, nem dentre os ramos daquele."59 4) O que é o "princípio institucional da indivisibilidade"? A indivisibilidade tem forte ligação com o princípio visto anteriormente, sendo que pressupõe que os integrantes do Ministério Público atuam sempre em nome de toda a instituição, havendo a possibilidade de substituição de uns pelos outros, dentro de parâmetros estabelecidos pela lei. 5) Em que consiste o "princípio institucional da independência funcional"? Trata-se de liberdade de convicção, haja vista que os integrantes do Ministério Público devem atuar somente de acordo com a lei e com sua consciência, não se submetendo a qualquer poder hierárquico no exercí­ cio de seu mister.

5 9 . Pedro Lenza, op. cit., p. 347 .

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Obs.: Não existe hierarquia no sentido funcional, mas tão só no que se refere a questões de cunho administrativo. 6) O que é o "princípio do promotor natural"? Cuida-se de decorrência da independência funcional e da garantia da inam ovibilidade, segundo a qual não se admite a retirada, de modo unilateral, de competência de um integrante do Ministério Público para a designação de outro, pelo Procurador-Geral e fora dos limites delineados pela lei (art. 129, I, c/c art. 129, § 2-). Obs.: O art. 5 -, Ull, da CF determina que "ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente". 7] Quais as garantias institucionais do Ministério Público? ao cum prir seus deveres funcionais, o autonomia funcional o "O «/> o c

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membro do Ministério Público não se submeterá a nenhum outro "Poder", órgão ou autoridade (art. 127, § 2°);

autonomia administrativa

capacidade de direção, autogestão, autoadministração (art. 127, § 2-); capacidade de elaborar sua proposta

autonomia financeira

orçamentária, podendo, também, adm inistrar os recursos que lhe forem destinados (art. 127, § 3-).

8) Quais as garantias dos membros do Ministério Público? a) vitaliciedade: após o cumprimento do estágio probatório (dois anos), os membros do Ministério Público somente poderão ser destituídos do cargo por sentença judicial transitada em julgado (art. 128, § 5-, I, "a ", da CF); b) inamovibilidade: os membros do Ministério Público não podem ser transferidos compulsoriamente de seus cargos, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Parquet, pelo voto da m aioria absoluta de seus membros, assegurada a am pla defesa (art. 128, § 5 -, I, "b ", com redação m odificada pela EC n. 4 5 /0 4 ); c) irredutibilidade de subsídios: irredutibilidade nominal (art. 128, § 5-, I, "c", da CF).

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9) Quais os impedimentos imputados aos membros do Ministério Público? Encontram-se previsto nos arts. 128, §§ 5 -, II, 6 -; e 129, IX, da CF:

Os membros do MP estão impedidos de: ✓ receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custar processuais;________ ✓ exercer a advocacia;_______________________________ ✓ participar de sociedade comercial, na form a da lei; ✓ exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério; ✓ exercer atividade político-partidária (a redação do art. 128, § 5-, II, "e ", da CF foi alterada pela EC n. 4 5 /0 4 );_______________________ ✓ receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei (inovação trazida pela EC n. 4 5 /0 4 ); ✓ exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração (art. 128, § 6 -, da CF, criado pela EC n. 4 5 /0 4 ); ✓ exercer a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.

10) Como se estrutura o Ministério Público?

Estrutura do MP

Ministério Público Federal; Ministério Público da União

Ministério Público do Trabalho; Ministério Público M ilitar; Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.

Ministério Público dos Estados

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11) A quem compete a chefia do Ministério Público da União? A chefia compete ao Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre os integrantes da carreira, maiores de 35 anos, após a aprovação de seu nome pela m aioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida recondução, sem qualquer limite, conforme redação do art. 128, § 1?, da CF. 12) Pode o Procurador-Geral da República ser destituído do cargo? Sim, desde que pelo próprio Presidente da República, dependendo, entretanto, de prévia autorização da m aioria absoluta do Senado Federal (art. 128, § 2o-, da CF). 13) A quem compete a chefia do Ministério Público dos Estados, Distrito Federal e Territórios? Como se dá a sua escolha? Compete ao Procurador-Geral de Justiça. Os Ministérios Públicos dos Estados e o do Distrito Federal e Territórios form arão lista tríplice dentre os integrantes da carreira, na form a da lei respectiva, para a escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para m andato de dois anos, permitida uma recondução (art. 128, § 3 -, da CF). 14) Pode o Procurador-Geral de Justiça ser destituído do cargo? Sim, desde que por deliberação da m aioria absoluta do Poder Legislativo local, na form a da lei orgânica do respectivo Ministério Público (art. 128, § 4 -, da CF). 15) Quais as funções institucionais do Ministério Público? São aquelas previstas, de modo exemplificativo, no art. 129 da CF: Funções do MP ✓ promover, privativamente, a ação penal pública, na form a da lei; ✓ zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia; ✓ promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrim ônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; ✓ promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos na Constituição;

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✓ defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas; ✓ expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na form a da lei complementar respectiva; ✓ exercer o controle externo da atividade policial, na form a da lei complementar mencionada na hipótese anterior; ✓ requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais; ✓ exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.

16) A quem está ligado o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas? Muito embora o art. 130 da CF estabeleça que os membros do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas gozaram dos mesmos direitos, vedações e form a de investidura estatuídas para o Ministério Público, aquele se encontra estruturalmente ligado ao Tribunal de Contas da União (art. 73, § 2-, I, da CF) e não ao Ministério Público da União. 17) Por quem devem ser exercidas as funções do Ministério Público? De acordo com o disposto no art. 129, § 2-, da CF, com redação alterada pela EC n. 4 5 /0 4 , as funções do Ministério Público somente podem ser exercidas por integrantes da carreira, os quais deverão residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do chefe da instituição. 18) Como se dá o ingresso na carreira do Ministério Público? Consoante estabelece o art. 129, § 3 -, da CF, com redação m odificada pela EC n. 4 5 /0 4 , o ingresso na carreira do Ministério Público far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a participação da O rdem dos Advogados do Brasil em sua realização, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e observando-se, nas nomeações, a ordem de classificação. 19) Qual a composição do Conselho Nacional do Ministério Público? O Conselho Nacional do Ministério Público, com previsão no art. 130-A, dispositivo este criado pela EC n. 4 5 /0 4 , é composto de quatorze

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membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela m aioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, adm itida uma recondução, sendo:

Composição do Conselho Nacional do MP ✓ o Procurador-Geral da República, que o preside;_________ ✓ quatro membros do Ministério Público da União, assegurada a representação de cada uma de suas carreiras; ✓ três membros do Ministério Público dos Estados; ✓ dois juizes, indicados um pelo Supremo Tribunal Federal e outro pelo Superior Tribunal de Justiça; ✓ dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; ✓ dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câm ara dos Deputados e outro pelo Senado Federal.

20) Quais as atribuições conferidas pelo texto constitucional ao Conselho Nacional do Ministério Público? De acordo com o disposto no art. 130-A, § 2 -, da CF, inovação esta trazida pela EC n. 4 5 /0 4 , compete ao Conselho Nacional do Ministério Público o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros, cabendo-lhe: a) zelar pela autonomia funcional e administrativa do Ministério Público, podendo expedir atos regulamentares, no âm bito de sua competência, ou recomendar providências; b) zelar pela observância do art. 37 e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos adm inistrativos praticados por membros ou órgãos do Ministério Público da União e dos Estados, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência dos Tribunais de Contas; c) receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Ministério Público da União e dos Estados, inclusive contra seus serviços auxiliares, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional da instituição, podendo avocar processos disciplinares em curso, determinar a

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remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa; d) rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de membros do Ministério Público da União ou dos Estados julgados há menos de um ano; e) elaborar relatório anual, propondo as providências que julgar necessárias sobre a situação do Ministério Público no País e as atividades do Conselho, o qual deve integrar a mensagem prevista no art. 84, XI. 21) De que maneira se dá a escolha do corregedor nacional do Conselho em estudo? A escolha de um C orregedor nacional se dá através de votação secreta realizada pelo Conselho Nacional do Ministério Público, dentre os membros Parquet que o integram (art. 130-A, § 3 -, da CF, dispositivo criado pela EC n. 4 5 /0 4 ). 22) Quais as atribuições do Corregedor nacional? Prega o art. 130-A, § 3-, da CF, com redação dada pela EC n. 4 5 /0 4 que, além das atribuições que forem conferidas pela lei, compete ao Corregedor nacional: a) receber reclamações e denúncias, de qualquer interessado, relati­ vas aos membros do Ministério Público e dos seus serviços auxiliares; b) exercer funções executivas do Conselho, de inspeção e correição geral; c) requisitar e designar membros do Ministério Público, delegando-Ihes atribuições, e requisitar servidores de órgãos do Ministério Público. 23) Em que termos a Constituição prevê a criação de ouvidorias do Ministério Público para o recebimento de reclamações e denúncias? Segundo determina o art. 130-A, § 5 -, da CF, dispositivo este criado pela EC n. 4 5 /0 4 , "leis da União e dos Estados criarão ouvidorias do Ministério Público, competentes para receber reclamações e denúncias de qualquer interessado contra membros ou órgãos do Ministério Público, inclusive contra seus serviços auxiliares, representando diretamente ao Conselho Nacional do Ministério Público." 24) O que se entende por "Advocacia-Geral da União"? Trata-se da instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, além de exercer as atividades de consultoria e assessoramento, com previsão no art. 131 da CF.

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25) Quem é o chefe da Advocacia-Geral da União? Como se dá a sua escolha? A instituição é chefiada pelo Advogado-Geral da União, cargo de livre nomeação do Presidente da República, que permanece no poder enquanto fizer jus a sua confiança. Deve ele ser escolhido dentre cidadãos maiores de 35 anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada (art. 131, § 1-, da CF). 26) Como se dá o ingresso na carreira da Advocacia-Geral da União? O ingresso depende de aprovação em concurso público de provas e títulos (art. 131, § 2-, da CF). 27) Quais as carreiras integrantes da Advocacia-Geral da União? São três, a saber: a) Advogado da União; b) Procurador da Fazenda Nacional; c) Procurador Federal. 28) Quem promove a representação judicial e extrajudicial dos Estados-Membros, além das atividades de consultoria e assessoramento? A Procuradoria-Geral do Estado (art. 132, caput, da CF). 29) A quem compete a chefia da Procuradoria-Geral do Estado? Por simetria ao procedimento observado na esfera federal, as Procuradorias do Estado são chefiadas por pessoas de livre nomeação do Governador do Estado, observados os demais preceitos estatuídos na Constituição Estadual. 30) Como se dá o ingresso na carreira de Procurador do Estado? O ingresso depende de aprovação em concurso público de provas e títulos, com participação da Ordem dos Advogados do Brasil. A estabilidade é adquirida após três anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado das Corregedorias (art. 132, parágrafo único, da CF). 3 1 ) 0 que é a "Defensoria Pública"? Trata-se de instituição essencial à função jurisdicional, incumbida da orientação jurídica e defesa, em todos os graus, dos necessitados, na form a do art. 5 -, LXXIV (art. 134, caput, da CF).

Defensoria Pública

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instituição de defesa dos necessitados

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32) Gozam as Defensorias Públicas de autonomia funcional e administrativa? Sim. De acordo com o art. 134, § 2-, da CF, com redação dada pela EC n. 4 5 /0 4 , "às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas auto­ nomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçam en­ tária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e subordinação ao disposto no art. 99, § 2 -". 33) Há alguma garantia ou impedimento expresso na Constituição Federal para os membros da Defensoria Pública? E assegurado aos integrantes da Defensoria a garantia da inam ovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais (art. 134, § 1-, parte final, da CF). 34) É correto afirm ar que o advogado é indispensável à administração da justiça? Sim, sendo também, por força do disposto no art. 133, caput, da CF, inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.

XXVII - DEFESA D O ESTADO E DAS I N S T I T U I Ç Õ E S DEMOCRÁTICAS

1) O que se entende por "defesa do estado"? Trata-se da proteção do te rritó rio contra eventuais invasões estrangeiras. E a defesa da soberania nacional, da Pátria e não de um regime político específico, de uma ideologia particular ou de um grupo que detém o poder. 2) A que se propõe o título V da Constituição Federal intitulado "Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas"? Através de tal título, a própria Constituição prevê mecanismos de preteção da ordem jurídica, ou seja, instrumentos para manter ou restabelecer a ordem nos momentos de anormalidades constitucionais, instituindo o sistema constitucional de crises, composto pelo estado de

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defesa e estado de sítio, bem como aventa a defesa do país e da sociedade, por meio das Forças Armadas e da Segurança Pública. 3) Em que consiste a chamada "legalidade especial ou extraordinária"? O sistema da legalidade especial ou extraordinária é aquele que se contrapõe ao regime de legalidade ordinária vigente, como regra, no país, e tem lugar, quando da verificação de momentos de grave crise institu­ cional, em que são suspensos ou restritos alguns direitos individuais. 4) O que são "poderes de crise"? Uma vez decretado o estado de defesa ou o estado de sítio, o Presidente da República investe-se de poderes extraordinários, também chamados de poderes de crise, sendo-lhe permitido im por restrições aos direitos individuais, as quais não seriam lícitas em períodos de legalidade ordinária. Tais poderes são taxativamente previstos na Constituição Federal, de modo que seus limites não podem ser desrespeitados.60 5) Quais os princípios que preponderam nos referidos momentos de crise? São três:

somente se admite a decretação do princípio do necessidade $ •c v 0) “O 2

c

sistema de legalidade extraordinária nos casos exaustivamente previstos na Constituição; a decretação de tais medidas de

princípio da temporariedade

salvaguarda da ordem democrática, com suspensão de direitos individuais só é possível em períodos definidos; deve haver correlação entre os fatos que

princípio da proporcionalidade

justificam a decretação do estado de exceção e as medidas de salvaguarda.61

60. Neste sentido: Rodrigo César Rebello Pinho, op. cit., v. 18. p. 142. 61. Idem , op. cit., v. 18. p. 143.

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6) Qual a conseqüência de eventual transgressão ao princípio da necessidade? E se o princípio violado for o da temporariedade? a) violação do princípio da necessidade: golpe de Estado; b) violação do princípio da temporariedade: ditadura. 7) Quais as espécies de estados de exceção? Nossa Constituição admite apenas duas modalidades de estado de exceção, a saber:

8) Quando terá cabimento a decretação do estado de defesa? De acordo com o art. 136 da CF, o Presidente da República pode, ouvido o Conselho da República e o Conselho da Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza. 9) Quais os pressupostos formais para decretação do estado de defeso? Pressupostos para o estado de defesa ✓ prévia oitiva do Conselho da República e do Conselho da Defesa Nacional, cujas manifestações não têm caráter vinculante; ✓ decreto do Presidente da República determinando o tempo de duração, as áreas abrangidas e as medidas coercitivas a serem adotadas;________________________________ ✓ submissão do decreto, com sua justificação ao Congresso Nacional, que deverá deliberar, em 10 dias, por m aioria absoluta, aprovando ou rejeitando o estado de defesa;_________ ✓ aprovado o decreto, o Congresso Nacional não poderá entrar em recesso parlam entar;______________________________ ✓ rejeitado o decreto, cessa de imediato o estado de defesa.

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10) Quais as medidas de restrição de direitos individuais que podem vir a ser adotadas na vigência do estado de defesa? São aquelas enumeradas nos §§ 1- e 3- do art. 136 da CF: Medidas restritivas na vigência do estado de defesa ✓ restrição aos direitos de: reunião (ainda que exercida no seio de associação), sigilo de correspondência e sigilo de comunicação telegráfica e telefônica; ✓ ocupação e uso tem porário de bens e serviços públicos, na hipótese de calam idade pública, respondendo a União pelos danos e custos decorrentes; ✓ a prisão por crime contra o Estado, determinada pelo executor da medida, será por este comunicada imediatamente ao juiz competente, que a relaxará, se não fo r legal, facultando ao preso requerer exame de corpo de delito à autoridade policial; ✓ a comunicação será acompanhada de declaração, pela autoridade, do estado físico e mental do detido no momento de sua autuação; ✓ a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a 10 dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário; ✓ proibição de incomunicabilidade do preso.

11) Como pode ser graduado o estado de sítio? O estado de sítio é a form a mais grave de legalidade especial ou extraordinária. 12) Quais as modalidades de estado de sítio previstas na Constituição? a) estado de sítio repressivo: tem como premissa comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tom ada durante o estado de defesa (art. 137, I);

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b) estado de sítio defensivo: tem como pressuposto a declaração de estado de guerra ou resposta a agressão arm ada estrangeira (art. 137, II). 13) Quais os pressupostos formais para a decretação do estado de sítio? Pressuposto para o estado de sítio ✓ prévia oitiva do Conselho da República e do Conselho da Defesa Nacional, cujas manifestações não têm caráter vinculante; ✓ decreto do Presidente da República determinando, no caso do estado de sítio repressivo, o tempo de duração, as áreas abrangidas, as garantias constitucionais suspensas e o executor das medidas específicas; ✓ autorização concedida por maioria absoluta do Congresso Nacional, após exposição pelo Presidente da República dos motivos que determinaram o pedido.

Obs.: No estado de sítio, a manifestação do Congresso Nacional é anterior ao decreto do Presidente da República que autorizará ou não a medida, dada a sua m aior gravidade.62 14) Quais as medidas que podem ser tomadas contra as pessoas na vigên­ cia do estado de sítio? São aquelas elencadas no art. 139 da Constituição: a) obrigação de permanência em localidade determinada; b) detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns; c) restrições relativas à inviolabilidade da correspondência, ao sigilo das comunicações, à prestação de informações e à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão, na form a da lei;

6 2 . R odrigo C ésar Rebello Pinho, o p . cit., v. 18. p. 1 45 .

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d) e) f) g)

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suspensão da liberdade de reunião; busca e apreensão em dom icílio; intervenção nas empresas de serviços públicos; requisição de bens.

15) A que tipos de controle estão sujeitos o decreto de estado de defesa ou estado de sítio? a) controle político: exercido pelo Congresso Nacional, por maioria absoluta; b) controle jurisdicional: exercido pelo Poder Judiciário, que não pode examinar os critérios de conveniência e oportunidade, a existência ou não de motivos para a decretação do estado de exceção, haja vista que o ato de decretação se reveste de natureza eminentemente política. 16) Como pode ser classificado o controle político no que se refere ao momento em que é exercido?

o estado de sítio só pode ser decretado pelo Presidente da República após autorização do CN (arts. 49, IV, e 137, parágrafo único, Controle prévio

da CF); o estado de defesa, por sua vez, poderá ser decretado pelo Presidente da República, mas a medida excepcional deve

lontrole político

ser submetida de imediato ao exame do CN, para sua aprovação ou rejeição (arts. 49, IV, e 136, §4?, da CF); Controle concomitante

a cada prorrogação do estado de exceção é preciso ouvir novamente o CN (art. 140 da CF); após a cessação do estado de exceção, o Presidente da República deverá relatar ao CN as medidas aplicadas, especificando

Controle sucessivo

e justificando as providências tomadas, em caso de abuso pode ser responsabilizado por crime de responsabilidade (art. 141, parágrafo único, da CF).

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REFERÊNCIAS ARAÚJO, Luiz Alberto David. NUNES JÚNIOR, Vidal Serrano. Curso de direito constitucional. São Paulo: Saraiva, 1999. BANDEIRA DE MELLO, Celso A ntônio. Curso de d ire ito adm inistrativo. 5. ed. São Paulo: Malheiros, 1994. BASTOS, Celso Ribeiro. Curso de direito constitucional. 18. ed. São Paulo: Saraiva, 1997. . BRITTO, Carlos Ayres. Interpretação e a p lic a b ilid a d e das normas constitucionais. São Paulo: Saraiva, 1982. BEZERRA FILHO, Manoel Justino. Súmulas do STF comentadas. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003. BULOS, Uadi Lammêgo. Constituição Federal anotada. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2001. CAPEZ, Fernando. Curso de processo penal. 5. ed. São Paulo: Saraiva,

2000 . CHIMENTI, Ricardo Cunha et al. Curso de direito constitucional. 5. ed. rev. atual. São Paulo: Saraiva, 2008. DINIZ, M aria Helena. Norma constitucional e seus efeitos. 3. ed. atual. São Paulo: Saraiva, 1999. LENZA, Pedro. Direito constitucional esquematizado. 11. ed. rev., atual, e am pl. São Paulo: Método, 2007. MEIRELLES, Hely Lopes. M andado de segurança, ação popular, ação civil pública, mandado de injunção, habeas corpus. 19. ed. atual, por Arnoldo W ald. São Paulo: Malheiros, 1998. MOTA, Leda Pereira. SPITZCOVKY, Celso. Curso de direito constitucional. 4. ed. atual. São Paulo: Juarez de Oliveira, 1999. MALUF, Sahid. Teoria geral do Estado. 23. ed. São Paulo: Saraiva, 1995. PINHO, Rodrigo César Rebello. Teoria geral da Constituição e direitos fundamentais. (Col. Sinopses Jurídicas, 17). 4. ed. rev. São Paulo: Saraiva, 2003.

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. Da organização do Estado, dos poderes e histórico das constituições. (Col. Sinopses Jurídicas, 18). 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2003. SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. 17. ed. São Paulo: Malheiros, 2001. TEMER, Michel. Elementos de direito constitucional. 14. ed. rev. e ampl. São Paulo: Malheiros, 1998.

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Direito Constitucional - Rodrigo Colnago  
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