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§ 1º (redução da pena) - A pena pode ser reduzida de 1/3 a 2/3 se, por qualquer das circunstâncias previstas neste artigo, o agente não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

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- potencial consciência da ilicitude – estabelece o art. 21 do CP que o desconhecimento da lei é inescusável; presume a lei, portanto, que todos são culpáveis; ocorre, entretanto, que o mesmo art. 21, em sua 2ª parte, determina que o erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável (erro de proibição - o agente conhece a lei, mas se equivoca, entendendo que determinada conduta não está englobada pela mesma), isenta de pena, e, se evitável, poderá diminuíla de 1/6 a 1/3. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Erro sobre a ilicitude do fato (erro de proibição) Art. 21 - O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de 1/6 a 1/3. § único - Considera-se evitável o erro se o agente atua ou se omite sem a consciência da ilicitude do fato, quando lhe era possível, nas circunstâncias, ter ou atingir essa consciência.

-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Erro de proibição (erro sobre a ilicitude do fato): o agente não se engana sobre o fato que pratica, mas pensa erroneamente que o mesmo é lícito - ex.: subtrair algo de um devedor, a título de cobrança forçada, pensando que tal atitude é lícita - não exclui o dolo nem o crime, mas pode excluir a culpabilidade, e, em conseqüência, a pena. Erro de tipo: o agente se engana sobre o fato que pratica; pensa estar fazendo uma coisa, quando na verdade está fazendo outra ex.: subtrair coisa alheia, julgando-a própria - exclui o dolo e o crime, salvo se o fato for punível a título de culpa.

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- exigibilidade de conduta diversa – se, no caso concreto, era inexigível conduta diversa por parte do agente, fica excluída a sua culpabilidade (que o isenta da pena); a exigibilidade de conduta diversa pode ser excluída por 2 motivos: - coação moral irresistível – é a decorrente do emprego de grave ameaça; o coator é quem responde pelo crime praticado pelo coagido; se for demonstrado que a coação moral era resistível, poderá, nas circunstâncias, ser aplicada a atenuante genérica do artigo 65, III, “c”, 1ª parte, CP; a coação física, que se dá com o emprego de violência física, quando uma pessoa obriga outra a praticar um crime - ex.: forçar a mão da vítima para que ela aperte o gatilho de um revólver - nesse caso, a violência física empregada retira totalmente a voluntariedade da ação, de modo que o coagido se apresenta como mero instrumento do coator e, assim, não existe fato típico (por ausência do seu primeiro requisito - a ação voluntária, a conduta). - obediência hierárquica – se a ordem é determinada por lei, não existe crime, por estar o agente no estrito cumprimento de um dever legal; sendo ela ilegal, duas situações podem ocorrer: a) se a ordem for manifestamente ilegal (ilegalidade facilmente perceptível quanto ao seu teor), ambos responderão pelo crime; b) se a ordem não for manifestamente ilegal (ilegalidade não perceptível, de acordo com o senso médio), exclui-se a culpabilidade do subordinado, respondendo pelo crime apenas o superior hierárquico; a obediência a que a lei se refere é aquela decorrente de relações de direito público, ou seja, a obediência de um funcionário público a uma ordem proferida por outro funcionário que, na hierarquia administrativa, lhe é superior; a exclusão da culpabilidade só existe quando o subordinado observa estrita obediência à ordem emanada do superior; assim, se a ordem era legal, e o subordinado se excede, vindo a cometer um crime, apenas ele pratica o delito. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Coação irresistível e obediência hierárquica Art. 22 - Se o fato é cometido sob coação irresistível ou em estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ordem.

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TÍTULO IV – DO CONCURSO DE PESSOAS ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Art. 29 - Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade. § 1º - Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de 1/6 a 1/3. § 2º - Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada à pena deste; essa pena será aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave. Art. 31 - O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, não são puníveis, se o crime não chega, pelo menos, a ser tentado.

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Direito penal codigo penal comentado parte geral e especial  
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