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As Limitações Editalícias na Jurisprudência do STF Com base no RExt 635.739 de relatoria do Ministro Gilmar Mendes (2014). É cada vez mais comum os editais de concursos públicos estipularem critérios que restringem a convocação de candidatos de uma fase para outra dos certames. As regras editalícias que impedem o candidato de prosseguir são chamadas de regras restritivas, subdividindo-se em eliminatórias e cláusulas de barreira. As regras eliminatórias podem prever o cumprimento de acertos mínimos em cada matéria, como 50%, por exemplo, ou de aptidão física também outra espécie de eliminação. Nestes casos, o candidato que teve um baixo desempenho em algum determinado requisito, previamente estabelecido, poderá ser eliminado. Sobre as cláusulas de barreira, trata-se de uma restrição sobre o número de candidatos aprovados, que não estavam entre os melhores candidatos, aqueles que obtiveram maior quantidade de acertos. Na prática, é uma previsão numérica que estabelece quantos candidatos poderão enfrentar a próxima fase, portanto, mais um critério para classificação. Seu efeito é justamente o “afunilamento” dos candidatos. Ocorre que muitos sustentam que a cláusula de barreira seria uma limitação inconstitucional, por ferir o princípio da isonomia, uma vez que discrimina participantes em iguais condições, desigualando iguais, o que é inconcebível em nosso ordenamento jurídico. O Supremo Tribunal Federal teve oportunidade neste recurso de se pronunciar a favor da constitucionalidade, defendendo que o traço marcante de um concurso público não é a isonomia, mas a garantia da impessoalidade na escolha dos servidores, ciente de que o critério meritório é o mais adequado para o procedimento. Portanto, a impessoalidade em consonância com eficiência da Administração Pública (art. 37, caput, CF), permite receber a cláusula de barreira dentro do ordenamento, melhorando a qualidade de aferição do candidato no certame. Ademais, a oportunidade e a conveniência da Administração estão presentes da mesma forma, vez que todo o concurso tem um custo operacional até a nomeação dos candidatos e não cabe ao Poder Judiciário avaliar qual a melhor forma. Essa delimitação numérica, contudo, deve guardar pertinência lógica com o número de vagas oferecidas no edital, para garantir, inclusive, a congruência dos atos no procedimento.


Outro exemplo, para fins didáticos, é a previsão em edital de análise de provas discursivas, que serão corrigidas apenas se o candidato lograr passar na 1 a fase objetiva do concurso. Leonardo Relvas

As Limitações Editalícias na Jurisprudência do STF  

Breve comentário sobre o Recurso Extraordinário em que se discutia a constitucionalidade da cláusula de barreira.

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