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ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO DE PESQUISA E PRESERVAÇÃO DE ECOSSISTEMAS AQUÁTICOS – AQUASIS Capítulo I – DA DENOMINAÇÃO, SEDE E FINS Art. 1º - A Associação de Pesquisa e Preservação de Ecossistemas Aquáticos também designada por AQUASIS, constituída em sete de abril de 1994, é uma pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, e duração por tempo indeterminado, com sede à Praia de Iparana, S/N - SESC Iparana - Bairro Iparana, no município de Caucaia, Ceará. § 1º – A AQUASIS não distribui entre os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados ou doadores, eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e os aplica integralmente na consecução do seu objetivo social. § 2º - A duração da sociedade é por prazo indeterminado, podendo ser extinta por decisão de 2/3 (dois terços) dos votos dos Sócios Efetivos em Assembléia Geral, na hipótese de se verificar a impossibilidade de sua continuidade. Art. 2º - A AQUASIS tem por finalidades: a) desenvolver ações e pesquisas para a preservação da biodiversidade e o uso responsável dos recursos naturais; b) promover programas sociais, culturais e de educação ambiental, estimulando mudanças de atitude para a construção de uma sociedade sustentável; c) promover intercâmbio e colaboração técnico-científica com instituições conservacionistas nacionais e internacionais. Art. 3º - Para atingir suas finalidades, a AQUASIS: a) manterá em seu quadro de pessoal e social, técnicos habilitados nas áreas de conhecimento para atender às atividades de estudos, pesquisa, documentação e outros serviços pertinentes às suas finalidades; b) celebrará convênios, acordos, contratos e Termos de Parceria e/ou Cooperação Técnica com órgãos, governamentais, federais, estaduais ou municipais, e entidades de direito público ou privado, nacionais ou internacionais, para que seus objetivos sejam realizados; c) receberá doações e contribuições, subvenções e auxílios de pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado, nacionais e ou estrangeiras, bem como provenientes de promoções sociais e/ou culturais. Art. 4º. No desenvolvimento de suas atividades, a AQUASIS observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência e não fará qualquer discriminação de raça, cor, gênero ou religião. § Único – A AQUASIS se dedica às suas atividades por meio de: a) execução direta de projetos, programas ou planos de ações; b) doação de recursos físicos, humanos e financeiros; c) prestação de serviços intermediários de apoio a outras organizações sem fins lucrativos e a órgãos do setor público que atuam em áreas afins.


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Art. 5º. A AQUASIS terá um Regimento Interno que, aprovado pela Assembléia Geral, disciplinará o seu funcionamento. Art. 6º A fim de cumprir suas finalidades, a Instituição se organizará em tantas unidades de execução ou programas quantos se fizerem necessários, as quais se regerão pelas disposições estatutárias e deverão constar no organograma operacional de seu Regimento Interno.

Capítulo II – DO QUADRO SOCIAL

Art. 7º. A AQUASIS é constituída por número ilimitado de sócios, os quais, sem impedimentos legais, forem admitidos como tais, mediante o preenchimento de formulário próprio, e que sejam aprovados pelo Programa de Associados, quitando em dia as suas contribuições anuais e mantendo fiel obediência a este Estatuto, ao Regimento Interno, e às deliberações da Associação. § Único – As rotinas e formulários de admissões, participações em eventos, utilização dos acervos da Instituição, e demais questões pertinentes ao quadro social deverão estar detalhados no Programa de Associados, como parte integrante do Regimento Interno da Instituição. Art. 8º. Ficam criadas cinco (05) categorias de sócios, a saber: a) sócios fundadores; b) sócios efetivos; c) sócios colaboradores; d) sócios doadores; e) sócios honorários. § 1º - São considerados sócios fundadores as pessoas físicas ou jurídicas que tenham assinado a Ata de Fundação da AQUASIS. § 2º - São considerados sócios efetivos as pessoas físicas ou jurídicas que fazem parte do quadro operacional da AQUASIS e assumiram compromisso teórico ou prático com o trabalho da instituição. § 3º - São considerados sócios colaboradores as pessoas físicas ou jurídicas e as entidades públicas ou privadas, interessadas nas atividades da AQUASIS e que contribuem financeiramente em prol do objetivo da instituição. § 4º - São considerados sócios doadores as pessoas físicas ou jurídicas que tenham feito doações em caráter excepcional. § 5º - São considerados sócios honorários as pessoas físicas ou jurídicas que tenham prestado relevante colaboração ao desenvolvimento das atividades e objetivos da AQUASIS. Art. 9º. São direitos dos sócios fundadores e efetivos: a) votar e ser votado para os cargos eletivos; b) participar das Assembléias Gerais, com direito a voto; c) participar das reuniões da Assembléia Geral, dos Conselhos Fiscal e Consultivo com direito de voz; d) representar a entidade de acordo com a indicação e normas passadas pela Assembléia Geral; e) propor novos sócios de qualquer categoria;


3/9 f) participar das atividades e programas promovidos pela AQUASIS; g) requerer a convocação da Assembléia Geral, mediante requerimento assinado por no mínimo 1/3 (um terço) dos sócios efetivos. Art. 10. São direitos dos sócios colaboradores: a) participar das atividades e programas promovidos pela AQUASIS, desde que aprovado pela unidade de execução ou Programa; b) ter acesso aos acervos da instituição, segundo as normas estabelecidas no Regimento Interno; c) receber informações periódicas sobre as ações e projetos desenvolvidos no cumprimento das finalidades da Instituição, conforme as normas estabelecidas no Regimento Interno. Art. 11º - São direitos dos sócios doadores e honorários: a) participar das atividades e programas promovidos pela AQUASIS, desde que aprovado pela unidade de execução ou Programa; b) receber informações periódicas sobre as ações e projetos desenvolvidos no cumprimento das finalidades da Instituição, conforme as normas estabelecidas no Regimento Interno; c) ter citações nos veículos de comunicação da Aquasis, a critério da Assembléia Geral. Art. 12º - São deveres de todos os sócios: a) cumprir as disposições estatutárias e regimentais; b) acatar as decisões da Assembléia Geral; c) contribuir financeiramente com uma anuidade, de acordo com as normas estabelecidas no regimento interno; d) não manifestar-se publicamente sobre assuntos cuja competência é da direção da Associação; e) cumprir com espírito público e consciência de seus deveres, os mandatos para os quais foram eleitos; f) participar por escrito qualquer mudança de endereço, tanto profissional como residencial. § Único – É dever apenas dos sócios fundadores e efetivos: prestigiar a Associação comparecendo às Reuniões e Assembléias Gerais; Art. 13º – Os sócios de qualquer categoria serão desligados do quadro social nos seguintes casos: a) por pedido de desligamento, mediante expediente escrito, dirigido a Diretoria Executiva; b) pelo não pagamento da contribuição devida, transcorrido o prazo estipulado pelo Regimento interno, só podendo ser readmitido mediante solicitação por escrito e pagamento das contribuições devidas; c) por motivo considerado grave pela Assembléia Geral, que incorra em descumprimento dos deveres impostos por este estatuto, que impeçam ou dificultem os objetivos aqui propostos. d) pelo não cumprimento dos deveres explicitados neste Estatuto. § 1º – Os sócios enquanto em débito para com a Associação, ficarão privados de todos os direitos assegurados por este estatuto.


4/9 § 2º – A relação dos sócios por categoria, bem como dos valores estipulados pelo Regimento interno para as anuidades, devem ser atualizadas anualmente e constar no livro de Atas da instituição. Art. 14º - Os sócios não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelas dívidas ou obrigações sociais da AQUASIS.

Capítulo III – DA ADMINISTRAÇÃO Art. 15º - A estrutura administrativa da AQUASIS será composta de: I - Assembléia Geral; II - Conselho Fiscal; III - Conselho Consultivo; e IV - Diretoria Executiva. § Único – A Instituição não remunera, sob qualquer forma, os cargos de sua Diretoria e dos Conselhos Consultivo e Fiscal. Art. 16º - A Assembléia Geral, órgão máximo da instituição, será constituída pelos sócios da AQUASIS em dia com suas obrigações estatutárias, e reunir-se-á e deliberará na forma deste estatuto. Art. 17º - Compete a Assembléia Geral: a) examinar e aprovar a proposta de programação anual da instituição, submetida pela Diretoria; b) discutir e homologar as contas e o balanço aprovado pelo Conselho Fiscal; c) referendar a admissão de novos sócios efetivos, honorários ou colaboradores, e o desligamento de sócios conforme o artigo 13º (décimo terceiro); d) eleger o Conselho Fiscal, o Conselho Consultivo e a Diretoria Executiva; e) estabelecer o montante da anuidade a ser pago pelos sócios da Associação sujeitos a esta obrigação; f) zelar pela preservação e incremento do patrimônio da entidade; g) conceder títulos honorários a colaboradores e prestar homenagens; h) emendar e modificar total ou parcialmente o presente estatuto; Art. 18º - A Assembléia Geral reunir-se-á: a) ordinariamente, no último mês de cada ano para apreciação do relatório anual, e bianualmente, no mês de fundação da Associação, para eleição da Diretoria Executiva, Conselho Consultivo e Conselho Fiscal; b) extraordinariamente sempre que motivos relevantes o exigirem, sendo convocada por 1/3 (um terço) dos sócios efetivos, ou convocação especial da maioria dos membros da Diretoria Executiva ou do Conselho Fiscal. § Único – A convocação da Assembléia Geral será feita por meio de edital afixado na sede da instituição e/ou publicado na impressa local, por circulares, correio eletrônico, ou outros meios convenientes, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. Art.19º - A Assembléia Geral instalar-se-á, em primeira chamada, com a presença da maioria dos seus sócios efetivos e, em segunda chamada, 30 minutos após a primeira convocação, com os sócios efetivos presentes.


5/9 Art.20º - A Assembléia Geral, nas suas reuniões ordinárias e extraordinárias, será presidida pelo Presidente da Diretoria Executiva, o qual designará um Secretário entre os sócios presentes para a realização do registro da reunião. § Único – Na ausência do Presidente, o Vice-Presidente presidirá a Assembléia Geral. Art. 21º - A Assembléia Geral decidirá pelo sufrágio da maioria simples dos sócios presentes com direito a voto. § 1º - Caso haja algum empate em alguma votação da Assembléia Geral, os objetos, nomes, chapas ou proposições com o mesmo número de votos serão novamente apreciadas aos votantes, devendo estes escolher somente 1 (uma) opção. § 2º - Persistindo o empate após a votação, o desempate será decidido pelo Presidente da Assembléia Geral. Art. 22º - A instituição adotará práticas de gestão administrativa, necessárias e suficientes, a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios e vantagens pessoais, em decorrência da participação nos processos decisórios. Art. 23º - O Conselho Fiscal será constituído por 3 (três) integrantes, eleitos pela Assembléia Geral. § 1º - Poderão fazer parte do Conselho Fiscal, sócios e não sócios da Associação. § 2º – O mandato do Conselho Fiscal será coincidente com o mandato da Diretoria Executiva. § 3º - Ocorrendo vaga entre os integrantes do Conselho Fiscal, a Assembléia Geral se reunirá no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a vacância, para eleger o novo integrante. § 4º - Os membros do Conselho Fiscal não podem integrar o Conselho Consultivo ou a Diretoria Executiva. Art. 24º - Compete ao Conselho Fiscal: I – examinar os livros de escrituração da Instituição; II- opinar sobre os balanços e relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as operações patrimoniais realizadas, emitindo pareceres por escrito para os organismos superiores da instituição; III – requisitar ao Tesoureiro, a qualquer tempo, documentação comprobatória das operações econômico-financeiras realizadas pela instituição; IV - opinar sobre qualquer matéria que envolva o Patrimônio da associação, sempre que solicitado pela Assembléia Geral; IV – recomendar a realização de auditorias e acompanhar o trabalho de eventuais auditores externos independentes; V – convocar extraordinariamente a Assembléia Geral. § Único – O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente a cada 6 (seis) meses e extraordinariamente, sempre que necessário. Art. 25º - O Conselho Consultivo será composto por 5 (cinco) integrantes, indicados pela Assembléia Geral. § 1º - Poderão fazer parte do Conselho Consultivo, sócios e não sócios da Associação. § 2º - Ocorrendo vaga entre os integrantes do Conselho Consultivo, a Assembléia Geral terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias após a vacância, para indicar o novo integrante. § 3º - Os membros do Conselho Consultivo não podem integrar o Conselho Fiscal. § 4º – O mandato do Conselho Consultivo será coincidente com o mandato da Diretoria Executiva.


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Art.26º - Compete ao Conselho Consultivo: a) consolidar e submeter à Assembléia Geral as propostas de Planejamento Estratégico da instituição; b) revisar e atualizar o Regimento Interno sempre que requisitado pela Assembléia Geral; c) assessorar a Diretoria Executiva sobre as orientações políticas e programáticas definidas pela Assembléia Geral; d) examinar os relatórios técnicos da associação, dar parecer por escrito, procedendo às ressalvas sempre que estas se fizerem necessárias. e) acolher sugestões e reivindicações dos associados e, caso julgue necessário, convocar reunião da Assembléia Geral § Único – O Conselho Consultivo reunir-se-á ordinariamente para a elaboração e revisão do Planejamento Estratégico e Regimento Interno sempre que convocado pela Assembléia Geral, e extraordinariamente sempre que demandado pela Diretoria Executiva. Art.27º - A Diretoria Executiva será composta de um Presidente, um Vice-Presidente, um Secretário Executivo e um Tesoureiro. § 1º - O mandato da Diretoria Executiva será de 2 (dois) anos, sendo vedadas mais de duas eleições consecutivas. § 2º - No caso de comprovada falta de probidade do Presidente, ou de qualquer membro da Diretoria Executiva, ou por ter incorporado em ilícito penal, a substituição será automática após decisão da Assembléia Geral. Art.28º - Compete à Diretoria Executiva: a) cumprir e fazer cumprir este Estatuto e o Regimento Interno; b) participar da elaboração das propostas de Planejamento Estratégico e Regimento Interno para apreciação da Assembléia Geral; c) executar as atividades previstas no Planejamento Estratégico; d) elaborar e apresentar à Assembléia Geral relatório anual de atividades; e) representar institucionalmente a associação; f) reunir-se com instituições públicas e privadas para mútua colaboração em atividades de interesse comum; g) contratar e demitir funcionários; h) movimentar, com os outros membros da Diretoria, as contas da associação; i) convocar e fazer saber aos sócios as datas das Assembléias Gerais e Reuniões dos Conselhos Fiscal e Consultivo; j) deliberar a guarda e aplicação dos bens da Associação. Art.29º - A Diretoria se reunirá no mínimo uma vez por mês. Art.30º - Compete ao Presidente: a) representar a AQUASIS judicial e extra- judicialmente; b) presidir a Assembléia Geral; c) d)

e)

convocar e presidir as reuniões da Diretoria; indicar os cargos necessários ao serviço administrativo da Associação, de acordo com o disposto na legislação trabalhista brasileira e com decisões tomadas pela Assembléia Geral; formalizar admissões, suspensões ou exclusões de associados;


7/9 f)

celebrar convênios, contratos, acordos com pessoas físicas, jurídicas, condizentes com os objetivos da Associação;

Art. 31º - Compete ao Vice-Presidente: a) substituir o Presidente em suas faltas ou impedimentos; b) assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término; c) assessorar e prestar, de modo geral, sua colaboração ao Presidente. Art. 32º - Compete ao Secretário Executivo: a) secretariar, assessorar e prestar, de modo geral, sua colaboração à Diretoria Executiva. b) substituir o Vice-Presidente em suas faltas ou impedimentos; c) assumir o mandato, em caso de vacância do Presidente e do Vice-Presidente , até o seu término; Art. 33º - Compete ao Tesoureiro: a) admitir, demitir funcionários, assinar carteira profissional, contratos recibos, abrir e encerrar contas bancárias, assinar guias de recolhimento das obrigações sociais e outros documentos pertinentes à função; b) apresentar a Assembléia Geral a proposta orçamentária do próximo ano, na qual serão especificadas separadamente as despesas de capital e de custeio; c) arrecadar e contabilizar as contribuições dos associados, rendas, auxílios e donativos, mantendo em dia a escrituração da instituição; d) pagar as contas autorizadas pelo Presidente; e) apresentar relatórios de receitas e despesas, sempre que forem solicitados; f) apresentar ao Conselho Fiscal a escrituração da instituição, incluindo os relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as operações patrimoniais realizadas; g) conservar, sob sua guarda e responsabilidade, os documentos relativos à tesouraria. Art. 34º - Os membros da Diretoria Executiva desempenharão as suas funções e atribuições sem remuneração.

Capítulo III – DAS ELEIÇÕES Art. 35º - As eleições para a Diretoria Executiva e Conselho Fiscal serão realizadas em Assembléia Geral a cada dois (02) anos, no mês da fundação da Associação, a contar da aprovação do presente estatuto. Art.36º - São elegíveis para a Diretoria Executiva e Conselho Fiscal todos os sócios fundadores e efetivos cujas obrigações estejam em dia para com a AQUASIS e que tenham efetuado a inscrição junto ao Diretor Presidente até 72 (setenta e duas) horas antes do início dos trabalhos da Assembléia Geral. § 1º - A inscrição para os cargos da Diretoria Executiva serão em forma de chapa sendo um Presidente, um Vice-presidente, um Secretário Executivo e Tesoureiro. § 2º - A inscrição para o preenchimento dos cargos do Conselho Fiscal serão feitos de forma individual. Art. 37º - Cabe aos sócios fundadores e efetivos indicarem por escrito 01 (uma) chapa dentre as inscritas para a formação da nova Diretoria Executiva e 3 (três) nomes para a formação do Conselho Fiscal.


8/9 § 1º - A apuração dos votos e leitura dos resultados será feita pelo Presidente da Assembléia Geral. § 2º - Caso haja algum empate, os nomes ou chapas com o mesmo número de votos serão novamente apreciadas aos votantes, devendo estes escolher somente 1 (um) candidato ou chapa até que os cargos sejam preenchidos. § 3º - Persistindo o empate após a votação, o desempate será decidido pelo Presidente da Assembléia Geral. Art. 38º - Efetuado o preenchimento das vagas, e não havendo impedimentos por parte dos membros da Assembléia Geral, a nova Diretoria Executiva e Conselho Fiscal serão imediatamente empossados.

Capítulo IV – DO PATRIMÔNIO Art. 39º - O patrimônio da AQUASIS compreende: a) os bens móveis, imóveis e permanentes de uma propriedade; b) os bens e direitos que vier a adquirir ou forem incorporados; c) os legados e doações que forem feitos, por pessoas físicas ou jurídicas; d) os recursos provenientes de convênios, acordos assinados com entidades de Direito Público ou Privado, nacionais ou internacionais; e) os valores líquidos apurados no balanço anual. § 1º - Havendo superávit, será o mesmo incorporado ao patrimônio da Associação, não havendo, sob qualquer hipótese, distribuição de lucros entre a Diretoria ou associados. § 2º - Todos os bens que fazem parte do patrimônio da Associação só poderão ser alienados com aprovação da Assembléia Geral, lembrados e observados os objetivos para os quais a instituição foi criada. § 3º - Para hipotecar, penhorar ou prestar fiança sob qualquer título será preciso aprovação da Assembléia Geral, que por sua vez exigirá exposição clara de motivos, de acordo com os objetivos da Associação. Art. 40º - No caso de dissolução da Instituição, o respectivo patrimônio líquido será incorporado em outras instituições de fins semelhantes. Art. 41º - Constituem rendas e recursos financeiros da Associação: a) as importâncias recebidas dos sócios; b) as importâncias provenientes da venda de publicações; c) as receitas oriundas de publicidade em seus meios de divulgação; d) as receitas oriundas de venda de produtos e artigos de divulgação da Associação; e) os legados e doações que forem feitos, por pessoas físicas ou jurídicas; f) os recursos provenientes de convênios, acordos assinados com entidades de Direito Público ou Privado, nacionais ou internacionais

Capítulo V – DO REGIME FINANCEIRO E PRESTAÇÃO DE CONTAS Art. 42º - O ano social e o exercício financeiro coincidem com o ano civil;


9/9 Art. 43º - Durante a reunião ordinária de encerramento do ano (dezembro), o Tesoureiro deverá apresentar à Assembléia Geral a proposta orçamentária do próximo ano, na qual serão especificadas separadamente as despesas de capital e de custeio. § 1º - O orçamento obedecerá aos princípios de Universalidade e Utilidade. § 2º - A proposta orçamentária será justificada com os planos de trabalho, projetos, doações e patrocínios. § 3º - A Assembléia Geral poderá propor emendas e aprovar a proposta orçamentária, ouvir o Conselho Fiscal, não podendo aumentar as despesas, salvo se consignar os respectivos recursos. § 4º - No decorrer da execução orçamentária, a Diretoria Executiva poderá remanejar as dotações orçamentárias mediante aconselhamento do Conselho Fiscal e dentro dos critérios estabelecidos pelo presente estatuto. § 5º - Aprovada a proposta orçamentária ou findo o prazo de verificação, cabe à Diretoria Executiva orientar e administrar as despesas previstas.

Capítulo VI – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 44º - A Associação poderá ter, a critério da Assembléia Geral, representações em outros pontos do Território Nacional, com representantes estaduais, para expandir o escopo de suas finalidades. Art. 45º - A AQUASIS poderá ser dissolvida por decisão de Assembléia Geral extraordinária, especialmente convocada para esse fim, quando se tornar impossível a continuação de suas atividades. Art. 46º - O presente Estatuto poderá ser reformado, a qualquer tempo, por decisão da maioria absoluta dos sócios, em Assembléia Geral especialmente convocada para esse fim. Art.47º - Os casos omissos no presente estatuto serão regulados pela Assembléia Geral. Art. 48º - O presente estatuto revoga disposição em contrário e entrará em vigor a partir da data de seu registro em cartório. Caucaia/CE, 10 de Fevereiro de 2005


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