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Abril/2010

ASSOCIAÇÃO DOS CIDADÃOS PELO BEM NEVENSE

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Nova Lei de Diretrizes Orçamentária

marca Política Social em Ribeirão das Neves FOTO: MARILU PIMENTA

Com articulação popular, cidade tem vitória histórica Mudanças na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) marcam a política social de Ribeirão das Neves. Embora, grande parte da população desconhece de que forma pode participar e acompanhar o Orçamento, foi por meio da articulação popular que Neves conquistou vitória histórica, com a aprovação de emendas ao Projeto de Lei 025/2009. A partir deste ano os cidadãos terão participação na elaboração do Orçamento, que serve para as autoridades e representantes municipais identificarem os problemas e necessidades dos cidadãos, em seus bairros, e definirem o destino do dinheiro público, de acordo com as prioridades da população. Após serem vetadas pelo Executivo, as emendas foram promulgadas pela Câmara Municipal, derrubando o veto. A Lei não atendia as necessidades e problemas das comunidades. O alerta sobre as falhas, feito aos vereadores, partiu da Associação dos Cidadãos pelo o Bem Nevense ACIBEN e da especialista em gestão pública e orçamento por resultado, Ester Scherffer, que juntas a outras entidades civis, como a Rede Nós Amamos Neves, entre outras, acompanham o processo, que deu início em 2007. As reuniões da LDO ocorreram durante o segundo

Entendendo o orçamento Orçamento, segundo a vereadora Andrea Gouvea Vieira (PSDB-RJ) 1 - O que é orçamento? Andrea - É onde se define quanto e como a União, o Estado e o Município vão gastar de recursos públicos no ano. 2 - Para que serve? Andrea - Para que o setor público determine quais os serviços e obras irão realizar. Deve traduzir em ações concretas as promessas que foram feitas pelos candidatos a prefeito, governador e presidente eleitos pelo povo. 3 - Quem faz orçamento? Andrea - O Poder Executivo de cada ente da Federação. No caso do Município, a Prefeitura.

Primeira reunião da Comissão que analisou a Lei de Diretrizes Orçamentárias semestre na Câmara Municipal, com a participação de vereadores, da assessoria jurídica da Casa, além de outros colaboradores. ALTERAÇÕES Com a mudança na Lei, o Orçamento Público em Neves será realizado por metas de resultado regionalizadas, a partir do conhecimento real das demandas sociais, e respeitando a ordem de prioridade definida pelos cidadãos. A Lei prevê para este ano que o orçamento contenha um demonstrativo da observância das metas e

p r i o r i d a d e s s o b responsabilidade da Prefeitura Municipal. Serão incluídas na matéria as prioridades dos bairros, distrito e zona rural do município. Entidades civis organizadas, que já tem o apoio do Legislativo, esperam agora o apoio do Executivo para a aplicação da Lei em 2010. Segundo a especialista em gestão pública e orçamento por resultado, Ester Scherffer, o orçamento participativo vai além da apresentação de números e classificações orçamentárias, que não fazem nenhum sentido para o cidadão. Para ela, a forma com

que o orçamento é definido hoje, na maioria das cidades, não tem qualquer compromisso com a realidade, mas sim com o atendimento das "necessidades e problemas" dos servidores, dos "gestores", das autoridades, dos afilhados políticos, dos correligionários, cabos eleitorais e financiadores de campanha. “É por isso que não tem dinheiro que chegue, apesar da arrecadação estratosférica. E que por mais que se gaste, nunca se modifica a realidade dessas pessoas na mesma proporção do custo”, explicou a especialista.

4 - O que deve ter num orçamento? Andrea - Um orçamento feito de acordo com a lei deve ter o diagnóstico da realidade; que serviços e obras públicas serão entregues a população em seus bairros de acordo com o diagnóstico feito; quanto custará a prestação desses serviços ou a realização da obra; de onde sairá o dinheiro que vai ser gasto; e qual será o órgão responsável. 5 - Qual é o papel do cidadão no orçamento? Andrea - Em primeiro lugar, certificar-se de que as suas prioridades estão sendo levadas em conta pela Prefeitura. Em segundo lugar, verificar se o que foi proposto e aprovado estão sendo executados. Em terceiro, se a Prefeitura está prestando contas do que foi feito no final do ano, para que o resultado possa ser avaliado. E exigir que tudo isso seja feito em linguagem que ele possa entender. 6 - Como o cidadão pode participar do orçamento ? Andrea - Por meio de audiências públicas que são obrigatórias por lei. Mas, atenção: se a audiência for apenas para informar o que vai ser feito, não vale!

Ribeirão das Neves será a primeira cidade mineira a receber a unidade de fiscalização pública

Observatório Social chega ao Estado de Minas Uma unidade do Observatório Social está em fase de sensibilização em Ribeirão das Neves, município da região Metropolitana de Belo Horizonte. A previsão é de que em maio, a cidade passe a contar com essa importante ferramenta de fiscalização dos órgãos públicos. O município conta, desde 2002, com a Associação dos Cidadãos pelo Bem Nevense (Aciben), uma organização nãogovernamental (ONG) que trabalha com responsabilidade social e que faz o controle dos gastos da prefeitura e da Câmara Municipal e que, a partir de maio, deve integrar a rede do Observatório Social. O Observatório Social é pessoa jurídica de direito privado, de fins não econômicos,

podendo se configurar como uma Organização da Sociedade Civil de Interesse Público OSCIP. Busca, entre outros objetivos, apoiar a comunidade na pesquisa, análise e divulgação de informações sobre o comportamento de entidades e órgãos públicos com relação à aplicação dos recursos, ao comportamento ético de seus funcionários e dirigentes, aos resultados gerados e à qualidade dos serviços prestados. Uma das suas principais ações está no monitoramento das licitações desde a publicação dos editais até o acompanhamento da entrega dos produtos ou serviços. O sócio-fundador e presidente da Aciben, Wilson de Souza Carlos Filho, afirma que, durante uma viagem a Brasília,

conheceu o trabalho do Observatório. “Percebi que o Observatório Social foi formatado para dar resultados rápidos e era isso que estava faltando para a Aciben”, comenta. O estatuto da associação está sendo adaptado para que a entidade integre a rede do Observatório Social. Segundo Carlos Filho, a associação buscava formas de acompanhar, em tempo real, as licitações, mas faltava experiência. “Queríamos fazer o acompanhamento online das licitações para provar que podemos ter redução na carga tributária do município”, afirma Carlos. Para o presidente da Aciben, a criação do Observatório Social em Ribeirão das Neves é importante para o crescimento

da cidade. “O acompanhamento das licitações é a saída para evitar que o dinheiro público seja aplicado de forma errada na saúde e na educação. Agora, o município vai ter uma entidade que vai se preocupar com isso”, completa. O papel do Observatório Social é controlar os gastos públicos para evitar que os recursos sejam mal empregados. Para efetuar este trabalho, a entidade participa, em tempo real, das licitações, além de fazer análises e sugestões relativas aos recursos públicos ao Executivo e ao Legislativo locais. O Observatório também leva à população informações sobre a importância social e econômica dos tributos. Integram a rede do Observatório 42 municípios em oito Estados.

7 - E como seria uma audiência correta ? Andrea - Seria para fazer o levantamento das necessidades e problemas dos cidadãos, em seus bairros e por ordem de prioridades. Só depois desse levantamento é que a Pr e f e i t u r a p o d e r i a e l a b o r a r o orçamento. Andrea Gouvea Vieira www.andreagouveavieira.com.br

Jornal Aciben  

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