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CONTABILIDADE PREVIDENCIÁRIA.


Trabalho de Conclusão de Curso 3º TCT.

Amanda Souza Souza Juliana de Oliveira Duarte Katley Lacerda Santos Marleide Aparecida da Rocha Ferreira Stefany Venâncio Santos

Orientador: Waldiney Teodózio e Tânia Araújo.


A P R E S E N T A Ç Ã O

A aposentadoria é um benefício garantido pela Lei 8.213/91 a todo trabalhador. Esta cartilha “APOSENTADORIA EU TENHO ESSE DIREITO”, tem o objetivo de levar informações que podem fazer a diferença no futuro.

Esta cartilha foi criada para que você, sua família, seus amigos e sua comunidade possam conhecer a importância da Aposentadoria e do seu planejamento. Somente assim você poderá usufruir dos benefícios oferecidos pela Previdência Social.

Boa Leitura!


Í N D I C E

05. Constituição Federal. 06. Estatuto do Idoso. 07. Previdência Social. 08. Como Surgiu. 09. Aposentadoria Especial. 10.Comprovação de exposição aos Agentes Nocivos. 11. Documentos Necessários. 12. Aposentadoria Por idade. 14. Documentos Necessários. 15. Aposentadoria Por Invalidez. 16. Para ter Direito. 17. Relação de Doenças ou Afecções. 19. Documentos Necessários. 20. Aposentadoria Por Tempo de Contribuição. 21. Documentos Necessários. 22. Como Requerer o Benefício. 23. Fique Atento. 24.Planejando Sua Aposentadoria Em 10 Passos. 29. Tabela Aposentadoria. 33.Referências.


Constituição Federal Da Seguridade Social. Art. 194 “ A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social”. Parágrafo único - Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos: “Universalidade da cobertura e do atendimento”.

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Estatuto do Idoso. As pessoas com idade igual ou superior a 60 anos são consideradas idosas e tem seus direitos totalmente assegurados pelo Estatuto do Idoso, previsto desde de 1988 na Constituição Federal, como Seguridade Social. Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: I – a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; ... V – a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. 6


Previdência Social. O que é Previdência?

É um seguro que garante a renda do contribuinte e de sua família, em casos de doença, acidente, gravidez, prisão, morte e velhice. Oferece vários benefícios que juntos garantem tranquilidade quanto ao presente e em relação ao futuro assegurando um rendimento seguro.

Para ter essa proteção, é necessário se inscrever e contribuir todos os meses.

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Como Surgiu. Nasceu em 24 de Janeiro de 1923.

O marco inicial da Previdência Social é a Lei Eloy Chaves (Decreto Legislativo n.° 4.682, de 24.01.1923) A principio, a Previdência Social tinha o nome de Caixa de Aposentadoria e Pensões e era voltada para empregados de empresas pioneiras, como os Correios, Estrada de Ferro a Casa da Moeda, a Marinha e o Ministério da Fazenda. Conforme o passar do tempo, a previdência deixou de atuar somente em empresas ou categorias de profissionais, passando a ser acessível a todos, oferecendo uma das mais amplas coberturas entre as previdências do mundo.

A Previdência tem como missão garantir proteção ao trabalhador e sua família.

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Aposentadoria Especial.

Quem te direito.

ATENÇÃO

A Aposentadoria Para ter direito à Aposentadoria Especial será devida ao segurado empregado, Especial, além do tempo trabalhador avulso e trabalhado, deverá ser contribuinte individual, comprovada a efetiva exposição se for cooperado filiado a agentes prejudiciais à saúde à cooperativa de ou à integridade física pelo trabalho ou produção. período exigido para a Além disso, a exposição concessão do beneficio, que é aos agentes nocivos deverá ter ocorrido de de 15, 20 ou 25 anos. modo habitual e permanente, não ocasional nem 9 intercalada.


Comprovação De Exposição Aos Agentes Nocivos. A comprovação de exposição aos agentes nocivos será feita por formulário denominado Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), preenchido pela empresa ou seu preposto, com base em Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.

CURIOSIDADE. Desde que a Previdência Social começou como Caixa da Aposentadoria, a Aposentadoria Especial já era mencionada Os trabalhadores das estradas de ferro brasileiras, tinham direito à Aposentadoria, sobretudo aqueles que lidavam diretamente e diariamente com o trabalho nas caldeiras de 10 derretimento do ferro e da queima do carvão.


Documentos Necessários. •Número de Identificação do Trabalhador – NIT (PIS/PASEP); •Documento de identificação (Carteira de Identidade, Carteira de Trabalho e Previdência Social, entre outros);

•Cadastro de Pessoa Física - CPF; •Formulário para requerimento de aposentadoria especial; • Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), obrigatoriamente para o agente físico ruído. •Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), para todos os agentes nocivos.

•Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). 11


Aposentadoria Por Idade.

Quem tem direito. A idade para se aposentar varia de acordo com o sexo. Enquanto o homem pode entrar com o pedido aos 65 anos, a mulher deve contar 60 anos para conseguir ter direito ao benefĂ­cio. Os trabalhadores rurais podem pedir Aposentadoria Por Idade com cinco anos a menos: a partir dos 60 homens, e a partir dos 55 anos, mulheres. Nesse caso, tem que provar, com documentos, 180 meses (15 anos) de atividade rural.

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Homens: 65 anos Trabalhador Rural: 60 anos

Mulher: 60 anos Trabalhadora Rural: 55 anos

CURIOSIDADE. A Aposentadoria Por Idade surgiu no final do século XIX, na Alemanha. O governo do Chanceler Otto Von Bismarck estabeleceu em 1889 um sistema nacional que assegurava o pagamento de uma pensão a todos os trabalhadores do comercio, industria e agricultura que tivessem 70 anos ou mais. A ideia logo foi adotada na Austrália e na Hungria e, a partir de 1920, espalhou-se por outros países da Europa. 13


Documentos Necessários. •Número de Identificação do Trabalhador NIT (PIS/PASEP ou número de inscrição do contribuinte individual/facultativo/empregadodoméstico); •Documento de identificação (Carteira de Identidade e/ou Carteira de Trabalho e Previdência Social); •Cadastro de Pessoa Física – CPF (documento obrigatório)

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Aposentadoria Por Invalidez. Trabalhador que, por doença ou acidente, não tiver capacidade de exercer atividades ou serviços que garantam o seu sustento.

ATENÇÃO

O direito do segurado. Quem recebe Geralmente, o primeiro beneficio Aposentadoria Por Invalidez tem que que é pago ao trabalhador incapacitado é o auxílio-doença. passar por pericia Após concluir que o segurado não médica de dois em tem mais capacidade de trabalhar, dois anos, senão o beneficio é suspenso. o auxílio-doença é transformado A aposentadoria em Aposentadoria Por Invalidez. deixa de ser paga Se desde do principio for quando o segurado comprovado que o segurado não recupera a capacidade tem mais capacidade para de trabalhar.

trabalhar, a pericia médica poderá indicar concessão ao beneficio.

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Para Ter Direito Para ter direito ao beneficio, o trabalhador tem que contribuir para a Previdência Social por no mínimo um ano, no caso de doença. Se for acidente, esse prazo de carência não é exigido, mas é preciso estar inscrito na Previdência Social Não tem direito à Aposentadoria Por Invalidez quem, ao se filiar á Previdência Social, já tiver doença ou lesão que geraria o beneficio, a não ser quando a incapacidade resultar no agravamento da enfermidade.

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Relação de Doenças ou Afecções. Instrução normativa inss/pres nº 20, de 10/10/2007 – dou de 11/10/2007 Art. 67. Independe de carência a concessão das seguintes prestações:

I – pensão por morte, auxílio-reclusão, saláriofamília e auxílio-acidente decorrente de acidente de qualquer natureza; II – salário-maternidade para as seguradas empregadas, empregada doméstica e trabalhadoras avulsa, inclusive para as que estiverem em prazo de manutenção de qualidade de segurada em decorrência do exercício de atividade nas respectivas categorias. III – auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, nos casos de acidente de qualquer natureza, inclusive decorrente do trabalho, bem como nos casos em que o segurado, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças ou afecções relacionadas:

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-tuberculose ativa; -alienação mental; -neoplasia maligna; -hanseníase; -cegueira; -paralisia irreversível e incapacitante; -cardiopatia grave; -doença de Parkinson; -espondiloartrose anquilosante; -nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); -Síndrome da Imunodeficiência AdquiridaAIDS; -contaminação por radiação com base em conclusão da medicina especializada; ou -hepatopatia grave.

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Documentos Necessários. •Número de Identificação do Trabalhador – NIT (PIS/PASEP) ou número de inscrição do contribuinte individual/facultativo; •Atestado médico, exames de laboratório, atestado de internação hospitalar, atestados de tratamento ambulatorial, dentre outros que comprovem o tratamento médico; •Documento de identificação (Carteira de Identidade, Carteira de Trabalho e Previdência Social, entre outros); •Cadastro de Pessoa Física – CPF.

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Aposentadoria Por Tempo De Contribuição.

Quem tem direito. Esse beneficio dá direito à aposentadoria para pessoas que contribuíram para a Previdência Social por um tempo mínimo necessário para sua concessão, conforme prevê a legislação previdenciária Pode ser integral ou proporcional. Para ter direito à aposentadoria integral, o trabalhador homem deve comprovar pelo menos 35 anos de contribuição e a trabalhadora mulher, 30 anos. Para requerer a aposentadoria proporcional, o trabalhador tem que combinar dois requisitos: tempo de contribuição e idade mínima.

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Documentos Necessários. •Número de Identificação do Trabalhador NIT (PIS/PASEP ou número de inscrição do contribuinte individual/facultativo/empregado doméstico); •Documento de identificação (Carteira de Identidade, Carteira de Trabalho e Previdência Social, entre outros); •Cadastro de Pessoa Física - CPF (documento obrigatório).

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Como requerer o Beneficio? O benefício pode ser solicitado por meio de agendamento prévio pelo portal da Previdência Social na Internet www.previdencia.gov.br, pelo telefone 135 ou nas Agências da Previdência Social, mediante o cumprimento das exigências legais.

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Fique Atento. Para ganhar tempo, o beneficiário deve ter em mãos: •N° de inscrição na Previdência Social;

•N° do PIS/PASEP (para empregado com carteira assinada); •N° do NIT (para os contribuintes individuais e domésticos); •CNPJ ou CPF do empregador; •CPF do interessado para agendar Beneficio Assistencial;

•N° do beneficio (se estiver recebendo o auxílio-doença); •Papel e caneta. 23


Planejando sua aposentadoria em 10 passos. Aposentadoria para muitos é o momento de desfrutar do tão merecido descanso, para outros é o medo de não conseguir manter o mesmo padrão de vida que tinha, mas há também aqueles que nem querem pensar na possibilidade de isso vir acontecer.

Considerando que a hora de se aposentar vai chegar mais rápido que você imagina e que o beneficio da Previdência Social não será suficiente para manter seu padrão de vida , esta na hora de planejar seu futuro. O planejamento não se trata apenas de questão financeira, se trata de viver mais e com melhor qualidade de vida. Mais para isso acontecer vai depender de como você se planejará daqui pra frente.

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1. Para um planejamento financeiro é traçar aonde se quer chegar, ou seja, seu objetivo de quando deseja se aposentar. Lembrando que quanto mais você se mantiver na atividade, mais você conseguirá poupar. 2. Para seu planejamento é decidir que estilo devida você pretende ter quando estiver aposentado.

A importância de se traçar um estilo de vida vai influenciar no nível de suas despesas. 3. Listar suas futuras despesas,ou seja, despesas que terá após se aposentar. Colocar suas despesas no papel é essencial, pois te possibilita uma visão sobre o que se gasta e o que ira gastar. 25


A questão das despesas varia muito, pois nessa fase é bem provável que não se terá mais despesas com filhos mais por outro lado se terá um aumento na despesa com plano de saúde e remédios. 4. Será definir qual será sua receita depois de se aposentar.

A Previdência Social segundo especialistas é apenas 20% da receita de um aposentado, então será necessário complementar sua renda. Como se pretende completar sua renda? Pode ser através de Previdência Privada, Aplicações Financeiras ou através do Aluguel de um imóvel. 5. Após definir suas receitas será possível planejar o quanto deverá ser poupado.

Levando em consideração quando se deseja aposentar, esta na hora de calcular quanto deverá poupar por 26 mês.


6. Para alcançar seus objetivos, você precisa aprender a dizer NÃO. Abrir mão de pequenas coisas agora como evitar gastos desnecessários é essencial para que seu planejamento dê certo, a princípio poderá ser difícil, mais é necessário para que você saiba exatamente onde esta sendo gasto o seu dinheiro.

7. Esta hora de começar a poupar, quanto mais cedo começar a investir, mais rápido você alcançará seu objetivo. 8. Reveja seu planejamento periodicamente. Rever seus planos é importante para analisar se você esta alcançando seus ideais ou não, se pode se poupar mais do que planejou.

Se você não esta alcançando suas metas, esta na hora de rever seus planos provavelmente você terá que adiar sua aposentadoria por alguns anos. 27


Aposentadoria é um investimento a longo prazo com isso as circunstancias mudam por isso a importância de se acompanhar seus investimentos. 9. Mantenha seu foco, cuidado com as retiradas de suas economias.

Tudo o que for retirado deixara de render, isso significará uma quantidade significativa na sua renda futura. 10. Poupe apenas a quantidade que não ira comprometer seu orçamento. Não se torne avarento, ao ponto de querer economizar em excesso, seguir o planejamento fará com que você não precise se colocar em dificuldades.

O objetivo do planejamento não é se por em dificuldades no presente para se ter um futuro glorioso mais sim proporcionar uma aposentadoria 28 feliz sem sacrificar o hoje.


Benefícios Solicitados Diretamente Ao Setor De Atendimento Benefício

Beneficiários

Requisitos

Documentação

Aposentadoria Por Tempo de Contribuição

A segurada com 30 anos de contribuição e o segurado aos 35 anos de Contribuição, independente de idade. • Comprovar o tempo mínimo de contribuição; • Aposentadoria Por Tempo de Contribuição Proporcional somente o segurado filiado à Previdência em 16/12/1998, poderá requerer devendo combinar dois requisitos: Tempo de Contribuição e Idade Mínima conforme a Lei. •Número de Identificação do Trabalhador – NIT (PIS/PASEP ou Número de Inscrição do Contribuinte: Individual/Facultativo/Empregado Doméstico), CPF e Carteira de Trabalho ou outro documento que comprove o exercício de atividade e/ou Tempo de 29 Contribuição.


Benefício

Beneficiários

Requisitos

Documentação

Aposentadoria Por Idade Trabalhadores Urbanos aos 65 anos de idade (homens) e aos 60 anos de idade (mulheres). Trabalhadores Rurais podem requerer o benefício aos 60 anos de idade (homens) e 55 anos (mulheres).

• Atingir idade mínima para concessão do benefício. •Número de Identificação do Trabalhador – NIT (PIS/PASEP ou Número de Inscrição do Contribuinte: Individual/Facultativo/Empregado Doméstico), CPF e Carteira de Trabalho ou outro documento que comprove o exercício de atividade e/ou Tempo de Contribuição e Certidão de nascimento ou Casamento. 30


Benefício

Aposentadoria Especial

Beneficiários

Segurado que tenha trabalhado em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física.

Requisitos

• Comprovar o tempo trabalhado e a efetiva exposição a agentes nocivos químicos, físicos ou biológicos ou associação desses agentes prejudiciais á saúde ou á integridade física, pelo período exigido para a concessão do benefício; • O Tempo de Contribuição depende da atividade exercida, pode ser de 15, 20 ou 25 anos.

Documentação

•Número de Identificação do Trabalhador – NIT (PIS/PASEP ou Número de Inscrição do Contribuinte: Individual/Facultativo/Empregado Doméstico), CPF e Carteira de Trabalho ou outro documento que comprove o exercício de atividade e/ou Tempo de Contribuição e Perfil Profissiográfico 31 Previdenciário (PPP).


Pericia Medica Obrigatória. Benefício

Beneficiários

Requisitos

Documentação

Aposentadoria Por Invalidez.

Segurados definitivamente incapacitados (por doenças ou acidentes), para exercer suas atividades ou outro tipo de serviço que lhes garanta o sustento. • O segurado deve estar vinculado à Previdência Social para ter direito ao benefício. •Número de Identificação do Trabalhador – NIT (PIS/PASEP ou Número de Inscrição do Contribuinte: Individual/Facultativo/Empregado Doméstico), CPF e Carteira de Trabalho ou outro documento que comprove o exercício de atividade e/ou Tempo de Contribuição. •No caso do segurado empregado, é necessária a declaração da empresa com 32 a data do último dia de trabalho.


Referências. •Site: Benefícios da Previdência. Data De Acesso: 28 de Fevereiro de 2013. Título: A Previdência Social E Sua História http://www.aposentadorias.net/2009/10/p revidencia-social-e-suahistoria.html#ixzz2H74x2n4G •Site: Ministério da Previdência Social. Data De Acesso: 23 de Março de 2013. Título: Benefícios Da Previdência Social. http://www.previdencia.gov.br

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TĂŠcnico em Contabilidade Ano 2013

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Aposentadoria Eu tenho Esse Direito.  

Projeto TCC

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