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Legislação Ambiental de Santa Catarina

Bernadete Ferreira Farias Anexo dos Anexos I e II dos volumes zero e 1, na robusta Coleção Pão do Espírito


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ADVERTÊNCIA Para precaver-se da desatualização, recomenda-se consultar http://www.alesc.sc.gov.br/portal_alesc/legislacao, http://www.pmf.sc.gov.br/ http://www.mma.gov.br, http://stf.jus.br, http://www.sds.sc.gov.br.

os sites oficiais: http://www.icmbio.gov.br,

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Legislação Ambiental de Santa Catarina LEI Nº 14.678, DE 05 DE MAIO DE 2009. Declara de utilidade pública o Clube de Caça e Tiro Ribeirão Itoupava, com sede no Município de Blumenau. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarado de utilidade pública o Clube de Caça e Tiro Ribeirão Itoupava, com sede no Município de Blumenau. Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente. Art. 3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, à Assembleia Legislativa, até 30 de junho do exercício subsequente, para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos: I - relatório anual de atividades; II - declaração de que permanece cumprindo os requisitos exigidos para a concessão da declaração de utilidade pública; III - cópia autenticada das alterações ocorridas no estatuto, se houver; e IV - balancete contábil. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 05 de maio de 2009 Luiz Henrique da Silveira Governador do Estado

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Legislação Ambiental de Santa Catarina LEI Nº 14.688, DE 05 DE MAIO DE 2009. Altera a Lei nº 6.230, de 1983, que declara de utilidade pública a Fundação Médico-Assistencial ao Trabalhador Rural de Agrolândia. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Lei nº 6.230, de 9 de maio de 1983, passa a vigorar com a seguinte redação: “Declara de utilidade pública a Fundação Hospitalar Alex Krieser, com sede no Município de Agrolândia. Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a FundaçãoHospitalar Alex Krieser, com sede no Município de Agrolândia. Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente. Art. 3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, à Assembleia Legislativa, até 30 de junho do exercício subsequente, para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos: I - relatório anual de atividades; II - declaração de que permanece cumprindo os requisitos exigidos para a concessão da declaração de utilidade pública; III - cópia autenticada das alterações ocorridas no estatuto, se houver; e IV - balancete contábil. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.” Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 05 de maio de 2009 Luiz Henrique da Silveira Governador do Estado

LEI Nº 14.691, DE 11 DE MAIO DE 2009.

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Legislação Ambiental de Santa Catarina Determina que nas peças de publicitárias de lançamento imobiliário, deverão constar obrigatoriamente o nome do autor do projeto arquitetônico e/ou urbanístico. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Nas peças publicitárias de lançamentos imobiliários no Estado de Santa Catarina, veiculadas por órgãos de comunicação, deverão constar, obrigatoriamente, o nome do autor do projeto arquitetônico e/ou urbanístico. Art. 2º O empreendedor, responsável pela veiculação da publicidade de que trata o artigo anterior, que não cumprir o que nele está disposto, será inicialmente notificado pelo órgão responsável pela sua fiscalização para que faça a devida retificação nas peças publicitárias em desacordo com a presente Lei. Parágrafo único. Em caso de não atendimento da notificação, será cobrada multa de R$ 1.000,00 (hum mil reais), cobrada em dobro em caso de reincidência, sujeitando-se ainda o infrator ao recolhimento do material publicitário. Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei em sessenta dias. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 11 de maio de 2009 LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA Governador do Estado

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Legislação Ambiental de Santa Catarina LEI Nº 14.692, DE 11 DE MAIO DE 2009. Altera o art. 1º da Lei nº 13.348, de 2005, que estabelece condições de estacionamento em shopping centers, supermercados e agências bancárias . O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O art. 1º da Lei nº 13.348, de 02 de maio de 2005, que estabelece condições de estacionamento em shopping centers, supermercados e agências bancárias, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º ........................................................................................................................................................................................... § 2º Fica estabelecido que em todos os postos de cobrança de estacionamento de veículos, em shopping centers, supermercados e agências bancárias, deverão ser afixados e mantidos avisos quanto à Lei nº 13.348, de 2005, a qual estabelece o direito à isenção do pagamento de estacionamento de veículos automotores. Os cartazes, placas ou adesivos referidos deverão estar em tamanho legível, citar a Lei, seus artigos e parágrafos e conter o seguinte texto: CUIDE DOS SEUS INTERESSES VOCÊ MESMO. .................................................................................................” Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 11 de maio de 2009 LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA Governador do Estado

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Legislação Ambiental de Santa Catarina LEI Nº 14.694, DE 21 DE MAIO DE 2009. Dispõe sobre a adoção de livros didáticos, apostilas e/ou similares nas escolas particulares de educação básica no Estado de Santa Catarina. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º As escolas particulares de educação básica (educação infantil, fundamental e médio) de Santa Catarina ao adotarem livros didáticos, apostilas e/ou similares deverão cumprir as seguintes regras: I - o prazo de utilização, mínimo, dos livros didáticos, apostilas e/ou similares, será de 4 (quatro) anos letivos; e II - somente, após, cumprido este período, poderá o estabelecimento educacional, fazer a substituição dos livros didáticos, apostilas e/ou similares. Art. 2º O não cumprimento desta Lei, acarretará multa, ao estabelecimento educacional, de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Parágrafo único. Na reincidência a multa será cobrada em dobro e assim sucessivamente. Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, especialmente quanto à atribuição de competência para fiscalizar e impor as penalidades previstas no art. 2º. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 21 de maio de 2009 Luiz Henrique da Silveira Governador do Estado

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Legislação Ambiental de Santa Catarina LEI Nº 14.695, DE 21 DE MAIO DE 2009. Declara integrante do patrimônio histórico, artístico e cultural do Estado de Santa Catarina a Banda de Música do 2º Batalhão da Polícia Militar de Santa Catarina. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada patrimônio histórico, artístico e cultural do Estado de Santa Catarina a Banda de Música do 2º Batalhão da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, sediado na cidade de Chapecó. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 21 de maio de 2009 Luiz Henrique da Silveira Governador do Estado

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Legislação Ambiental de Santa Catarina LEI Nº 14.697, DE 21 DE MAIO DE 2009. Declara integrante do patrimônio histórico, artístico e cultural do Estado de Santa Catarina a Festa das Flores, do Município de Joinville. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada patrimônio histórico, artístico e cultural do Estado de Santa Catarina a Festa das Flores, do Município de Joinville. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 21 de maio de 2009 Luiz Henrique da Silveira Governador do Estado

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Legislação Ambiental de Santa Catarina LEI Nº 14.705, DE 21 DE MAIO DE 2009. Declara de utilidade pública o Clube de Caça e Tiro Fortaleza Alta, com sede no Município de Blumenau. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarado de utilidade pública o Clube de Caça e Tiro Fortaleza Alta, com sede no Município de Blumenau. Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente. Art. 3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, à Assembleia Legislativa, até 30 de junho do exercício subsequente, para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos: I - relatório anual de atividades; II - declaração de que permanece cumprindo os requisitos exigidos para a concessão da declaração de utilidade pública; III - cópia autenticada das alterações ocorridas no estatuto, se houver; e IV - balancete contábil. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 21 de maio de 2009 Luiz Henrique da Silveira Governador do Estado

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Legislação Ambiental de Santa Catarina LEI Nº 14.706, DE 21 DE MAIO DE 2009. Cria a Semana Estadual de Ações de Defesa Civil. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída no calendário oficial de eventos do Estado de Santa Catarina a Semana Estadual de Ações de Defesa Civil. Parágrafo único. A Semana Estadual de Ações de Defesa Civil será comemorada anualmente, de 18 a 24 de maio. Art. 2º Fica instituído o dia 18 de maio como o Dia Estadual de Ações de Defesa Civil. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 21 de maio de 2009 Luiz Henrique da Silveira Governador do Estado

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Legislação Ambiental de Santa Catarina LEI Nº 14.711, DE 03 DE JUNHO DE 2009. Institui o Dia Estadual do Vinho. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído no Estado de Santa Catarina o Dia Estadual do Vinho, a ser comemorado no primeiro domingo do mês de junho. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 03 de junho de 2009 Luiz Henrique da Silveira Governador do Estado

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Legislação Ambiental de Santa Catarina LEI Nº 14.734, de 17 de junho de 2009. Dispõe sobre a proibição, em todo o território do Estado de Santa Catarina, da capina química nas áreas que relaciona. *Alterada pela Lei 15.117/2010 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica proibida a capina química em áreas de faixa de domínio de ferrovias, rodovias, vias públicas, ruas, passeios, calçadas, avenidas, terrenos baldios, margens de arroios e valas em todo o território do Estado de Santa Catarina.Parágrafo único. A proibição contida no caput deste artigo não se aplica em áreas rurais. Lei 15.117/2010 (Art. 1º) – (DO. 18.770 de 19/01/2010) “O Parágrafo único do art. 1º da Lei nº 14.734, de 17 de junho de 2009, passa a ter a seguinte redação: Art.1º. .............................................................................................................................................................................................. Parágrafo único. A proibição contida no caput deste artigo não se aplica em áreas rurais e nas capinas amadoras em imóveis particulares devidamente protegidos do acesso público.” (NR) Art. 2º Capina química é todo método de eliminação de plantas invasoras, pelo uso de herbicidas e defensivos agrícolas. Art. 3º O Chefe do Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no prazo de noventa dias a contar da sua publicação. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 17 de junho de 2009 Luiz Henrique da Silveira Governador do Estado

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Legislação Ambiental de Santa Catarina LEI Nº 14.736, DE 17 DE JUNHO DE 2009. Altera a redação do § 2º do art. 6º da Lei nº 13.553, de 2005, que institui o Plano Estadual de Gerenciamento Costeiro. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O § 2º do art. 6º da Lei nº 13.553, de 16 de novembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 6º ............................................................................................................................................................................................ § 2º Para o licenciamento, o órgão competente solicitará ao interessado na obra ou atividade a elaboração dos estudos necessários, de acordo com suas características e seu porte, conforme a Resolução do Consema que estabelece atividades consideradas potencialmente causadoras de degradação ambiental.” (NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 17 de junho de 2009 Luiz Henrique da Silveira Governador do Estado

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Legislação Ambiental de Santa Catarina LEI Nº 14.738, DE 17 DE JUNHO DE 2009. Institui no Estado de Santa Catarina o Programa Doadores do Amanhã. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Institui no Estado de Santa Catarina o Programa Doadores do Amanhã, com a finalidade de conscientizar os alunos da rede pública e privada de ensino sobre a doação voluntária de sangue, órgãos e tecidos. Art. 2º Para a consecução do Programa Doadores do Amanhã os órgãos competentes do Poder Executivo poderão capacitar servidores públicos para ministrarem palestras sobre o tema a que se refere o artigo anterior, bem como convidar especialistas na matéria, podendo ainda firmar parcerias ou convênios com entidades públicas e privadas. Art. 3º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento, suplementadas se necessário. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 17 de junho de 2009 Luiz Henrique da Silveira Governador do Estado

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Legislação Ambiental de Santa Catarina LEI Nº 14.740, DE 24 DE JUNHO DE 2009. Dispõe sobre a isenção de cobrança de taxa de serviços da Fundação Estadual do Meio Ambiente - FATMA nos casos em que especifica. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam isentos do pagamento da taxa de serviços da Fundação do Meio Ambiente - FATMA, prevista no item 12 do Anexo Único da Lei nº 14.262, de 21 de dezembro de 2007, para captação de água subterrânea, os municípios catarinenses que tenham decretado situação de emergência em razão de estiagem. Art. 2º A isenção será válida durante a vigência da situação de emergência decretada nos termos do artigo anterior e reconhecida pelo Estado de Santa Catarina conforme disposto no art. 11 da Lei nº 10.925, de 22 de setembro de 1998. Parágrafo único. Compete ao Presidente da Fundação do Meio Ambiente ou através de delegação de poderes, autorizar a isenção da cobrança de taxa, mediante requerimento formal do município interessado. Art. 3º Nos casos previstos no art. 1º desta Lei, a Fundação do Meio Ambiente - FATMA terá o prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados a partir da data de protocolo perante o órgão ambiental, para manifestação sobre o pedido de licenciamento. Art. 4º As despesas desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias da Fundação do Meio Ambiente - FATMA. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 24 de junho de 2009 Luiz Henrique da Silveira Governador do Estado

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Legislação Ambiental de Santa Catarina LEI Nº 14.762, DE 13 DE JULHO DE 2009. Declara de utilidade pública a Associação de Aquicultores do Meio Oeste Catarinense - AQUIMOC, com sede no Município de Joaçaba. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação de Aquicultores do Meio Oeste Catarinense - AQUIMOC, com sede no Município de Joaçaba. Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente. Art. 3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, à Assembleia Legislativa, até 30 de junho do exercício subsequente, para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos: I - relatório anual de atividades; II - declaração de que permanece cumprindo os requisitos exigidos para a concessão da declaração de utilidade pública; III - cópia autenticada das alterações ocorridas no estatuto, se houver; e IV - balancete contábil. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 13 de julho de 2009 Luiz Henrique da Silveira Governador do Estado

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Legislação Ambiental de Santa Catarina LEI Nº 14.784, DE 14 DE JULHO DE 2009. Dispõe sobre a instalação de balanças fixas e/ou móveis nas rodovias catarinenses. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Governo do Estado obrigado a instalar pelo menos uma balança fixa e/ou móvel para pesagem de veículos de carga no trecho das rodovias catarinenses com maior fluxo de veículos. Parágrafo único. A medição do fluxo de veículos será estabelecida a partir de um estudo de engenharia de tráfego executado pelo Departamento de Infra-Estrutura. Art. 2º As despesas com a implementação da medida correrão por conta do Programa 0130 - Conservação e Segurança Rodoviária: ação 130.0178 - Operação de Rodovias: subação 130.0178.000071 - Operação de Rodovias-DEINFRA. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 14 de julho de 2009 Luiz Henrique da Silveira Governador do Estado

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Legislação Ambiental de Santa Catarina LEI Nº 14.787, DE 21 DE JULHO DE 2009. Institui o Dia Estadual da Agricultura Familiar no Estado de Santa Catarina. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o dia 24 do mês de julho o Dia Estadual da Agricultura Familiar no Estado de Santa Catarina. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 21 de julho de 2009 Luiz Henrique da Silveira Governador do Estado

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Legislação Ambiental de Santa Catarina LEI Nº 14.788, DE 21 DE JULHO DE 2009. Declara integrante do patrimônio histórico, artístico e cultural do Estado de Santa Catarina, a Orquestra Sinfônica de Santa Catarina. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada patrimônio histórico, artístico e cultural do Estado de Santa Catarina, a Orquestra Sinfônica de Santa Catarina. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 21 de julho de 2009 Luiz Henrique da Silveira Governador do Estado

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Legislação Ambiental de Santa Catarina LEI Nº 14.812, DE 27 DE JULHO DE 2009. Declara de utilidade pública a Associação das Comunidades Rurais Organizadas - ACRO, com sede no Município de Lages. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação das Comunidades Rurais Organizadas - ACRO, com sede no Município de Lages. Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente. Art. 3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, à Assembleia Legislativa, até 30 de junho do exercício subsequente, para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos: I - relatório anual de atividades; II - declaração de que permanece cumprindo os requisitos exigidos para a concessão da declaração de utilidade pública; III - cópia autenticada das alterações ocorridas no estatuto, se houver; e IV - balancete contábil. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 27 de julho de 2009 Luiz Henrique da Silveira Governador do Estado

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Legislação Ambiental de Santa Catarina LEI Nº 14.814, DE 27 DE JULHO DE 2009. Declara de utilidade pública a Associação Rural de Lages, com sede no Município de Lages. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação Rural de Lages, com sede no Município de Lages. Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente. Art. 3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, à Assembleia Legislativa, até 30 de junho do exercício subsequente, para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos: I - relatório anual de atividades; II - declaração de que permanece cumprindo os requisitos exigidos para a concessão da declaração de utilidade pública; III - cópia autenticada das alterações ocorridas no estatuto, se houver; e IV - balancete contábil. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 27 de julho de 2009 Luiz Henrique da Silveira Governador do Estado

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Legislação Ambiental de Santa Catarina LEI Nº 14.823, DE 31 DE JULHO DE 2009. Altera o caput e acresce inciso IV ao art. 1º da Lei nº 8.295, de 1991. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O art. 1º da Lei nº 8.295, de 8 de julho de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º Às pessoas idosas, deficientes ou gestantes é assegurado o direito de preferência de atendimento e acesso, nos seguintes estabelecimentos ou eventos: ......................................................................................................................................................................................................... IV - eventos culturais, artísticos, desportivos e similares.” (NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 31 de julho de 2009 Luiz Henrique da Silveira Governador do Estado

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Legislação Ambiental de Santa Catarina LEI Nº 14.829, DE 11 DE AGOSTO DE 2009. Institui a Política Estadual sobre Mudanças Climáticas e Desenvolvimento Sustentável de Santa Catarina, e adota outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Esta Lei estabelece a Política Estadual sobre Mudanças Climáticas e Desenvolvimento Sustentável de Santa Catarina, seus fins, princípios, diretrizes, objetivos e instrumentos. Parágrafo único. Os municípios do Estado de Santa Catarina, ao desenvolver e implementar suas políticas e planos sobre mudanças climáticas, o farão em estrita observância ao disposto nesta Lei. CAPÍTULO II DAS DEFINIÇÕES, PRINCÍPIOS, DIRETRIZES E OBJETIVOS Seção I Das Definições Art. 2º Para os fins previstos nesta Lei, considera-se: I - Adaptação: iniciativas, medidas e ajustes em sistemas naturais e humanos visando reduzir a sua vulnerabilidade perante os efeitos atuais e esperados da mudança do clima; II - Efeitos negativos da mudança do clima: as mudanças no meio ambiente físico ou biota resultantes da mudança do clima que tenham efeitos deletérios significativos sobre a composição, resiliência ou produtividade de ecossistemas naturais e administrados, sobre o funcionamento de sistemas socioeconômicos ou sobre a saúde e o bem-estar humanos; III - Emissões: a liberação de gases de efeito estufa e/ou seus precursores na atmosfera numa área específica e num período determinado. IV - Estoque de Carbono: produto de um determinado ecossistema, natural ou modificado pela atividade humana, mensurado pelo peso da biomassa e necromassa convertido em carbono; V - Fonte: qualquer processo ou atividade que libere um gás de efeito estufa, um aerossol ou um precursor de gás de efeito estufa na atmosfera; VI - Gases de efeito estufa: as substâncias gasosas presentes na atmosfera, naturais e antrópicos, que absorvem e reemitem radiação infravermelha;

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Legislação Ambiental de Santa Catarina VII - Mudança global do clima: variação que possa ser direta ou indiretamente atribuída à atividade humana que altere a composição da atmosfera da Terra e que se some àquela provocada pela variabilidade climática natural observada ao longo de períodos comparáveis; VIII - Produto Ambiental: produtos resultantes dos serviços ambientais, inclusive o estoque de carbono acumulado na biomassa e outros, associados ao uso e conservação dos ecossistemas; IX - Protocolo de Montreal: significa o Protocolo de Montreal sobre Substâncias que destroem a Camada de Ozônio, adotado em Montreal em 16 de setembro de 1987 e com os ajustes e emendas adotadas posteriormente; X - Reservatórios: componente ou componentes do sistema climático no qual fica armazenado um gás de efeito estufa ou um precursor de um gás de efeito estufa; XI - Serviço Ambiental: é a dinâmica natural dos ecossistemas, compreendendo, entre outros, o armazenamento de estoques de carbono, a produção de gases e de água, o equilíbrio do ciclo hidrológico, a conservação da biodiversidade, a conservação do solo e a manutenção da vitalidade dos ecossistemas, a paisagem, o equilíbrio climático, o conforto térmico e outros processos que gerem benefícios decorrentes do manejo e da preservação dos ecossistemas naturais ou modificados pela ação humana; XII - Sistema Climático: a totalidade da atmosfera, hidrosfera, criosfera, biosfera, geosfera e suas interações; e XIII - Sumidouro: qualquer processo, atividade ou mecanismo que remova um gás de efeito estufa, um aerossol ou um precursor de um gás de efeito estufa da atmosfera. Seção II Dos Princípios Art. 3º A Política Estadual sobre Mudanças Climáticas e Desenvolvimento Sustentável de Santa Catarina deverá atender aos seguintes princípios: I - da prevenção; II - da precaução; III - da participação, transparência e informação; IV - do poluidor-pagador e do conservador-recebedor; V - das responsabilidades comuns, mas diferenciadas; VI - da cooperação nacional e internacional; e VII - do desenvolvimento sustentável.

Seção III

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Legislação Ambiental de Santa Catarina Das Diretrizes Art. 4º São diretrizes da Política Estadual sobre Mudanças Climáticas e Desenvolvimento Sustentável de Santa Catarina: I - os compromissos assumidos pelo Brasil na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima e no Protocolo de Quioto; II - a promoção e implementação de mecanismos para o fomento de atividades e projetos no território do Estado de Santa Catarina que visem à redução das emissões de gases de efeito estufa; III - a adoção de estratégias integradas de mitigação e adaptação adequada aos efeitos causados pelas mudanças climáticas; IV - a contribuição para o desenvolvimento sustentável do Estado e dos seus setores de atividade, levando em consideração as peculiaridades locais, regionais e nacionais; V - a promoção do desenvolvimento e a implementação, por parte de entidades públicas e privadas, de sistemas e boas práticas de gestão e conservação ambiental; VI - o incentivo à pesquisa e à criação de modelos de atividades e projetos por meio do estabelecimento de termos de cooperação técnica, científica e econômica no âmbito nacional e internacional, público e privado; VII - a articulação e integração das ações das diferentes esferas de governo e das respectivas entidades da administração pública do Estado de Santa Catarina, com distribuição adequada dos recursos financeiros tratados nesta Lei; e VIII - a divulgação de informações relativas aos programas e às ações de que tratam esta Lei, contribuindo para a mudança progressiva de hábitos, culturas e práticas com reflexos negativos na mudança global do clima e no desenvolvimento sustentável do Estado de Santa Catarina. Seção IV Dos Objetivos Art. 5º São objetivos da Política Estadual sobre Mudanças Climáticas e Desenvolvimento Sustentável de Santa Catarina:I - o fomento e incentivo às iniciativas públicas e privadas que contribuam para o alcance da estabilização das concentrações de gases de efeito estufa na atmosfera num nível que impeça uma interferência humana perigosa no sistema climático; II - o fortalecimento das remoções por sumidouros e a proteção de reservatórios naturais no território do Estado de Santa Catarina; III - a criação e implementação de programas voltados à adaptação adequada à mudança climática no Estado de Santa Catarina; IV - a informação e a conscientização da sociedade acerca da temática da mudança climática por meio de educação ambiental; V - o aproveitamento adequado dos recursos naturais disponíveis no Estado de Santa Catarina, com ênfase ao potencial hídrico;

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Legislação Ambiental de Santa Catarina VI - a criação e implementação de instrumentos econômicos, financeiros e fiscais destinados à promoção dos objetivos e programas previstos nesta Lei; VII - o desenvolvimento social, econômico e tecnológico de forma compatível com a proteção do sistema climático e do meio ambiente, notadamente por meio do incentivo a pesquisas voltadas ao desenvolvimento de tecnologias ambientalmente corretas e ordenadas, bem como à mitigação de externalidades negativas de produção; VIII - a realização do inventário estadual, público e privado, de emissões de gases de efeito estufa; IX - a valorização, econômica e social, dos serviços e produtos ambientais, notadamente a biodiversidade e os estoques de carbono; e X - o estímulo à produção mais limpa e ao consumo sustentável. CAPÍTULO III DOS INSTRUMENTOS E PROGRAMAS Seção I Dos Instrumentos Art. 6º São instrumentos da Política Estadual sobre Mudanças Climáticas e Desenvolvimento Sustentável de Santa Catarina: I - o Fórum Catarinense de Mudanças Climáticas Globais e de Biodiversidade; II - o Sistema Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação de Santa Catarina; III - o Fundo Catarinense de Mudanças Climáticas; IV - o Sistema Estadual de Unidades de Conservação; V - o Inventário Florístico Florestal de Santa Catarina; VI - os programas criados com a finalidade de atingir os objetivos desta Lei; VII - os mecanismos financeiros estaduais e nacionais, especialmente os disponibilizados pelo Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense - PRODEC e pelo Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FEHIDRO; VIII - as instituições financeiras internacionais que utilizem programas de moeda de crédito para emissão, redução e mitigação de GEE; IX - os incentivos fiscais e tributários criados nos termos da lei; e X - os mecanismos de certificação atrelados ao reconhecimento de pessoas físicas e jurídicas que contribuam para a consecução dos objetivos desta Lei.

Seção II Dos Programas

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Legislação Ambiental de Santa Catarina Art. 7º Para a implementação da Política Estadual de que trata esta Lei, ficam criados e instituídos: I - o Programa Catarinense de Mudanças Climáticas; II - o Programa Catarinense de Conservação Ambiental; III - o Programa Catarinense de Incentivo à Produção e à Utilização de Biocombustíveis; IV - o Programa Catarinense de Monitoramento e Inventariamento Ambiental; V - o Programa Catarinense de Educação, Capacitação e Cooperação sobre a Mudança Climática; VI - o Programa Catarinense de Estímulo ao Desenvolvimento de Energias Alternativas; e VII - o Programa de Incentivo a Redução do Consumo de Energia, com ênfase no desenvolvimento de tecnologias para as energias tradicionais. Art. 8º Ao Programa Catarinense de Mudanças Climáticas compreende: I - a implementação de atividades de projetos, por meio da concessão de benefícios financeiros, econômicos e tributários, que efetivamente contribuam para a mitigação dos gases de efeito estufa, seja no âmbito do Mecanismo de Desenvolvimento Limpo ou de outros mecanismos; II - o estímulo à produção de energias renováveis, o incremento da eficiência energética e o aproveitamento sustentável dos recursos naturais do Estado; III - o estímulo à pesquisa e intercâmbio de tecnologias; IV - a articulação e a orientação estratégica das atividades dos diversos organismos públicos e privados para que incorporem, em suas atividades, tecnologias que contribuam para a mitigação dos gases de efeito estufa; V - a difusão dos conhecimentos sobre a temática do aquecimento global e seus impactos, bem como a disseminação de práticas alternativas que reduzam as emissões de gases causadores do efeito estufa; VI - a capacitação para o desenvolvimento de atividades de mitigação de gases de efeito estufa; VII - a implementação de atividades de capacitação relacionadas com a transferência e desenvolvimento de tecnologias para adaptação às mudanças climáticas; VIII - a promoção de medidas de cumprimento dos programas de redução das emissões que acarretam mudanças climáticas; e IX - a criação do Dia Catarinense de Combate ao Aquecimento Global. Parágrafo único. As ações compreendidas neste Programa poderão, no que couber, serem desenvolvidas em parceria com o Sistema Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação de Santa Catarina. Art. 9º Ao Programa Catarinense de Conservação Ambiental compreende: I - o estímulo à gestão sustentável das propriedades rurais, principalmente mediante o manejo sustentável da sua cobertura vegetal; II - a proteção dos estoques de carbono por meio do desmatamento evitado e outras práticas que atinjam esta finalidade;

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Legislação Ambiental de Santa Catarina III - o incentivo à recuperação de áreas degradadas e à criação de mecanismos de florestamento e reflorestamento no Estado de Santo Catarina; IV - o estímulo à pesquisa e medidas mitigadoras da poluição decorrentes da produção animal; e V - a priorização na implantação de projetos de saneamento básico e resíduos sólidos. Art. 10. Ao Programa Catarinense de Incentivo à Produção e à Utilização de Biocombustíveis compreende: I - o estímulo à produção de biocombustíveis, o incremento da eficiência energética e o aproveitamento sustentável dos recursos naturais do Estado; II - o incentivo ao aproveitamento de óleos residuais para a produção de biodiesel; III - o incentivo e desenvolvimento de projetos que tenham por objetivo a produção integrada de biodiesel com alimentos e ao aproveitamento eficiente dos subprodutos originados, privilegiando a inclusão social e o desenvolvimento sustentável da sociedade catarinense; IV - o estímulo à administração pública estadual e à sociedade catarinense a utilizarem biocombustíveis em seus veículos; e V - a propagação do conhecimento sobre os biocombustíveis, de forma a envolver a sociedade e integrá-la na compreensão do tema. Parágrafo único. Os projetos abrangidos neste Programa serão, quando possível, incrementados por atividades visando à geração de créditos de carbono. Art. 11. Ao Programa Catarinense de Monitoramento e Inventariamento Ambiental compreende: I - a preparação e a atualização periódica, por intermédio do Fórum Catarinense de Mudanças Climáticas, do inventário estadual de fontes emissões, fixas ou móveis, de remoções por sumidouros e de estoques de gases de efeito estufa não controlados pelo Protocolo de Montreal, segundo a metodologia adotada pelo IPCC - Painel Intergovernamental de Mudanças Climáticas, adaptada às circunstâncias do Estado de Santa Catarina; e II - as ações e intervenções como instrumento de acompanhamento e monitoramento de possíveis interferências humanas no sistema climático e de planejamento das ações e políticas do Estado, destinadas à implementação dos Programas Estaduais sobre Mudanças Climáticas e Desenvolvimento Sustentável. Art. 12. Ao Programa Catarinense de Educação, Capacitação e Cooperação para a Mudança Climática compreende: I - a inclusão da temática de mudanças climáticas nos programas de educação ambiental objetivando a conscientização e a mobilização da sociedade catarinense; II - o treinamento e a capacitação humana e institucional; III - a criação de oportunidades de treinamento no uso de tecnologias ambientalmente corretas; IV - a promoção de acesso público às informações sobre a mudança do clima; e V - a celebração de convênios e acordos objetivando a cooperação nacional e internacional para atingir os fins previstos nesta

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Legislação Ambiental de Santa Catarina Lei. Art. 13. Os programas e sua estrutura técnica serão implementados e regulamentados por Decreto do Chefe do Poder Executivo. CAPÍTULO IV DOS INSTRUMENTOS FINANCEIROS E INCENTIVOS FISCAIS Seção I Das Linhas de Financiamento e Crédito Art. 14. O Estado de Santa Catarina apoiará a obtenção de fontes nacionais e internacionais para o financiamento de atividades de projetos no âmbito do Mecanismo de Desenvolvimento Limpo e em outros mecanismos de redução de emissões de gases de efeito.

Subseção I Do Fundo Catarinense de Mudanças Climáticas - FMUC Art. 15. Fica instituído o Fundo Catarinense de Mudanças Climáticas - FMUC, com a finalidade precípua de prestar suporte financeiro à Política Estadual de Mudanças Climáticas e Desenvolvimento Sustentável de Santa Catarina, administrado pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico Sustentável e regido pelas normas estabelecidas nesta Lei e em seu regulamento. Subseção II Dos Recursos do FMUC Art. 16. Constituem recursos do FMUC os créditos provenientes de: I - recursos financeiros oriundos do Estado e dos municípios; II - transferências da União destinadas à execução de planos e programas de mudanças climáticas de interesse comum; III - empréstimos nacionais e internacionais; IV - recursos provenientes da ajuda e cooperação internacional e de acordos intergovernamentais; V - doações de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras; VI - retorno das operações de crédito contratadas com instituições da Administração Direta e Indireta do Estado e dos municípios, consórcios intermunicipais, concessionárias de serviços públicos e empresas privadas; VII - produto de operações de crédito;

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Legislação Ambiental de Santa Catarina VIII - rendas provenientes da aplicação de recursos; IX - cauções prestadas pelo Estado que sejam passíveis de resgate; X - parcela de pagamentos de taxas de fiscalização ambiental, conforme definido em legislação específica; XI - convênios ou contratos firmados entre o Estado e outros entes da Federação; XII - retornos e resultados de suas aplicações e investimentos; XIII - aplicações, inversões, empréstimos e transferências de outras fontes nacionais ou internacionais, públicas ou privadas; XIV - dotações orçamentárias do Estado e créditos adicionais; e XV - outros recursos que lhe forem destinados. Art. 17. Os recursos do FMUC serão aplicados: I - no apoio financeiro à execução dos trabalhos promovidos pelo Fórum Catarinense de Mudanças Climáticas e suas câmaras temáticas; II - como apoio financeiro a ações e projetos relacionados a Mudanças Climáticas e Desenvolvimento Sustentável; III - na concessão de empréstimos às pessoas físicas e jurídicas de direito privado para a realização de atividades de projetos que visem à estabilização da concentração de gases de efeito estufa e à produção de energias renováveis, principalmente, para: a) a aquisição de insumos e equipamentos, a realização de obras e serviços, a implantação, o monitoramento, a validação, a certificação e a verificação das reduções das emissões de gases de efeito estufa; b) o desenvolvimento e/ou aquisição de tecnologias; c) o estudo, criação e aprimoramento de metodologias; d) os estudos de viabilidade técnica e financeira; e IV - na implementação e desenvolvimento de Programas Estaduais previstos nesta Lei. Seção II Dos Incentivos Fiscais Art. 18. O Estado de Santa Catarina, para fomentar a Política Estadual sobre Mudanças Climáticas e Desenvolvimento Econômico Sustentável, poderá conceder incentivos fiscais, por intermédio de lei específica, observados os limites constitucionais e as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Parágrafo único. Para fins de concessão de incentivos fiscais, lei específica elegerá as operações que contribuam para a redução da concentração dos gases de efeito estufa. CAPÍTULO V DO SELO DE CERTIFICAÇÃO DE PROTETOR DO CLIMA E DO SELO PROTETOR DO CLIMA GOLD

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Legislação Ambiental de Santa Catarina Seção I Das Normas Gerais Art. 19. Ficam instituídos o Selo de Certificação de Protetor do Clima e o Selo Protetor do Clima Gold, os quais serão concedidos às pessoas jurídicas ou físicas que atendam de forma exemplar às disposições da Política Estadual de Mudanças Climáticas e de Desenvolvimento Sustentável e de seus respectivos regulamentos. § 1º A observância aos requisitos das medidas de controle possibilitará a utilização dos selos, nos prazos e condições a serem estabelecidos pelo respectivo regulamento. § 2º A desobediência aos requisitos das medidas de controle implicará a imediata suspensão dos direitos de uso dos selos. § 3º A falta de regularização ou uso desautorizado dos selos implicará na perda imediata do seu uso. § 4º Os atos de concessão, falta de regularização, uso desautorizado dos selos que impliquem a perda imediata da autorização de sua utilização, deverão ser publicados no Diário Oficial do Estado, em jornal de grande circulação e na rede mundial de computadores. Art. 20. O uso dos selos pressupõe a obtenção da autorização e cumprimento das condições estabelecidas no respectivo regulamento de utilização. Seção II Do Selo de Certificação de Protetor do Clima Art. 21. O Selo de Certificação de Protetor do Clima tem a prerrogativa de assegurar, perante terceiros, que a pessoa física ou jurídica detentora do selo exerce suas atividades produtivas, comerciais, de investimento financeiro ou de prestação de serviços em conformidade com os objetivos desta Lei. Art. 22. As pessoas físicas e jurídicas que desejarem obter o Selo de Certificação de Protetor do Clima deverão obedecer a todos os requisitos e medidas de controle estabelecidos pelo respectivo decreto de regulamentação e aos termos desta Lei. Seção III Do Selo Protetor do Clima Gold Art. 23. O Selo Protetor do Clima Gold é atribuído a pessoas físicas ou jurídicas que contribuam para o Fundo Catarinense de Mudanças Climáticas, podendo o seu uso ser solicitado nos termos do respectivo regulamento. Parágrafo único. Os detentores do Selo Protetor do Clima Gold poderão realizar projetos de redução de emissões de gases de efeito estufa no Estado, exercendo ou não atividades produtivas, comerciais, de investimento financeiro ou de prestação de

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Legislação Ambiental de Santa Catarina serviços no Estado de Santa Catarina nos termos desta Lei. CAPÍTULO VI DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL Art. 24. Serão apreciadas pela Fundação do Meio Ambiente - FATMA, prioritariamente, as licenças ambientais referentes às atividades de projetos no âmbito do Mecanismo de Desenvolvimento Limpo ou de outros mecanismos que visem a mitigação das emissões de gases de efeito estufa. § 1º Serão definidos pela FATMA os critérios de reconhecimento das atividades de projeto de outros mecanismos de mitigação das emissões de gases de efeito estufa não enquadrados no Protocolo de Quioto. § 2º Deve ser apresentada, no órgão competente pelo licenciamento ambiental, declaração comprovando e ratificando o enquadramento do empreendimento no Protocolo de Quioto ou em outros mecanismos de estabilização da concentração de gases de efeito estufa. CAPÍTULO VII DA LICITAÇÃO SUSTENTÁVEL Art. 25. As licitações para aquisição de produtos e serviços pelos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta do Estado devem, no que couber, incluir critérios ambientais que atendam às diretrizes e objetivos desta Política. CAPÍTULO VIII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 26. O Estado de Santa Catarina firmará convênios e estabelecerá parcerias com entidades internacionais, nacionais e locais para a implementação e desenvolvimento da Política Estadual de que trata esta Lei e, em especial, para a concepção dos programas especificados, podendo, inclusive, rever os programas e linhas de financiamentos em vigor, de forma a alcançar a finalidade desta Lei. Art. 27. O Chefe do Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de trinta dias a contar da data de sua publicação. Art. 28. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 11 de agosto de 2009

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Legislação Ambiental de Santa Catarina Luiz Henrique da Silveira Governador do Estado

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Legislação Ambiental de Santa Catarina LEI Nº 14.830, DE 11 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe sobre a criação do Conselho Estadual do Artesanato e da Economia Solidária - CEAES, e adota outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS Art. 1º Fica criado o Conselho Estadual do Artesanato e da Economia Solidária - CEAES, vinculado à Secretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação, órgão colegiado, de caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil, de caráter consultivo e deliberativo, com a finalidade de promover a política estadual do artesanato e da economia solidária, fixando diretrizes para o desenvolvimento, à produção, ao aprimoramento da qualidade, à comercialização e à organização do artesão e do artesanato no Estado de Santa Catarina, integrando-a às políticas públicas nacionais, estaduais, regionais e municipais e da cultura da autogestão com vistas ao desenvolvimento econômico sustentável e socialmente humano. Art 2º O Conselho Estadual do Artesanato e da Economia Solidária - CEAES funcionará em consonância com as diretrizes e normas estabelecidas pelo Programa de Artesanato Brasileiro - PAB, atuando de forma integrada com o Ministério do Trabalho Emprego - MTE, com o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio e com órgãos governamentais congêneres. CAPÍTULO II DA COMPETÊNCIA Art. 3º Compete ao Conselho Estadual do Artesanato e da Economia Solidária - CEAES: I - formular a política estadual de artesanato e da economia solidária de promoção, proteção e apoio à implementação de programas, projetos e ações de fortalecimento do artesão, do artesanato e da economia solidária em Santa Catarina; II - definir as diretrizes da política estadual do artesanato e da economia solidária com ênfase na geração de trabalho, emprego e renda, na perspectiva de inclusão produtiva e social dos artesãos e dos trabalhadores em economia solidária; III - propor medidas que assegurem o exercício das atividades artesanais objetivando a sustentabilidade dos artesãos catarinenses e dos trabalhadores em economia solidária; IV - colaborar com os órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo estadual no estabelecimento de dotações orçamentárias necessárias à realização das políticas públicas do artesanato e da economia solidária e acompanhar sua execução;

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Legislação Ambiental de Santa Catarina V - reorganizar o Programa Catarinense do Artesanato - PROCARTE, objetivando fixar diretrizes para programas e ações necessários ao desenvolvimento do artesanato e da economia solidária em Santa Catarina; VI - estabelecer critérios para fixação de recursos públicos destinados à implantação de políticas voltadas ao artesanato catarinense e acompanhar a aplicação e execução dos recursos públicos; VII - promover a interface entre a política do artesanato e da economia solidária na perspectiva de ações integradas; VIII - definir critérios para a concessão do Selo de Qualidade do Artesanato Catarinense; IX - incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos, seminários, conferências e pesquisas sobre artesanato e realizar, a cada 2 (dois) anos, o Fórum Estadual do Artesanato Catarinense e de Economia Solidária; X - contribuir para a capacitação técnica, produtiva e de gestão dos artesãos legalmente organizados em associações; XI - estabelecer parcerias com órgãos do Estado objetivando ações de intersetorialidade para comercialização, produção e exposição dos produtos artesanais; XII - desenvolver, por intermédio do Programa Catarinense do Artesanato - PROCARTE, banco de dados que resgate, reúna e organize, permanentemente, informações sobre artesãos e artesanatos produzidos em Santa Catarina e um sítio eletrônico para a divulgação, localização e comercialização dos artesanatos; XIII - elaborar documentos legais estabelecendo conceitos, normas e procedimentos para amparo e legalização do artesão e associações de artesanato, em articulação com os demais órgãos públicos do Poder Executivo e Legislativo estadual e nacional; XIV - promover a interface com Conselhos similares e apoiar a criação de Conselhos Municipais do Artesanato e da Economia Solidária; e XV - aprovar e alterar o Regimento Interno do Conselho, com quorum de 2/3 (dois terços), em até 60 (sessenta) dias da aprovação desta Lei. CAPÍTULO III DA COMPOSIÇÃO Art. 4º O Conselho Estadual do Artesanato e da Economia Solidária - CEAES é composto por 24 (vinte e quatro) membros titulares e seus respectivos suplentes, nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, representantes paritários de entidades e órgãos governamentais e não governamentais. Art. 5º A representação governamental, a ser nomeada pelo Chefe do Poder Executivo, é constituída por 12 (doze) membros titulares e seus respectivos suplentes para cada um dos órgãos abaixo discriminados: I - três representantes da Secretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação; II - um representante da Secretaria de Estado de Turismo, Cultura e Esporte; III - um representante da Secretaria de Estado da Fazenda;

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Legislação Ambiental de Santa Catarina IV - um representante da Secretaria de Estado do Planejamento; V - um representante da Secretaria de Estado da Administração; VI - um representante da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável; VII - um representante da Secretaria de Estado da Agricultura e Desenvolvimento Rural; VIII - um representante da Secretaria de Estado da Educação; IX - um representante da Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina S/A - EPAGRI; e X - um representante da Fundação Catarinense de Cultura - FCC. Parágrafo único. Os conselheiros titulares governamentais e seus respectivos suplentes, cujo mandato não pode exceder a 2 (dois) anos consecutivos, serão designados pelos gestores dos órgãos que compõem o Conselho Estadual do Artesanato e da Economia Solidária - CEAES e nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, podendo ser destituídos a qualquer tempo. Art. 6º A representação não governamental, a ser nomeada pelo Chefe do Poder Executivo, é constituída por 12 (doze) membros titulares e seus respectivos suplentes, eleita dentre as entidades da sociedade civil organizada, legalmente constituídas e com regular funcionamento, sem fins lucrativos e com atuação no campo da promoção, apoio e defesa dos artesãos e trabalhadores em economia solidária, em fórum próprio, convocado pelo gestor da Secretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação. Art. 7º A representação governamental, cujo mandato não poderá exceder a 4 (quatro) anos consecutivos, será indicada pelos gestores dos órgãos governamentais representados no Conselho e nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Estadual, dentre os servidores efetivos, podendo ser destituídos a qualquer tempo. Art. 8º Ficam asseguradas 6 (seis) vagas para a Federação das Associações de Profissionais Artesãos de Santa Catarina FAPASC, e suas respectivas coordenadorias regionais. Art. 9º O mandato dos conselheiros não governamentais e suplentes será de 2 (dois) anos, sendo permitida uma única recondução consecutiva. § 1º A entidade não governamental, eleita em fórum próprio, será representada no Conselho Estadual do Artesanato e da Economia Solidária - CEAES pelos conselheiros titulares e, no impedimento ou renúncia do titular da entidade assumirão, automaticamente os seus respectivos suplentes, por critério de ordem numérica de suplência, determinada pela eleição. § 2º Perderá a representação a entidade não governamental e o mandato de seu representante, o conselheiro que não tomar posse em 30 (trinta) dias após a sua nomeação ou deixar de comparecer a 3 (três) sessões ordinárias consecutivas ou alternadas, salvo justificativa fundamentada, formulada por escrito e aprovada pela Plenária. § 3º A função de conselheiro, não-remunerada, tem caráter público relevante e seu exercício é considerado prioritário, justificando a ausência a quaisquer outros serviços quando convocado às reuniões e assembleias promovidas pelo Conselho.

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Legislação Ambiental de Santa Catarina Art. 10. A Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina - UDESC, a Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC, a Fundação Banco do Brasil e a Caixa Cultural e outras poderão participar das reuniões do Conselho como membros convidados, com direito a voz e apresentação de propostas e estudos a serem submetidos à apreciação do Conselho. CAPÍTULO IV DA ESTRUTURA Art. 11. O Conselho Estadual do Artesanato e da Economia Solidária - CEAES terá a seguinte estrutura organizacional: I - Assembleia Geral; II - Comissão Diretora; III - Comissões Temáticas; IV - Comissões Regionais; e V - Secretaria. § 1º A composição, o mandato, as atribuições e o funcionamento a que se referem os incisos I, II, III e IV deste artigo, serão estabelecidas pelo Regimento Interno do Conselho Estadual do Artesanato e da Economia Solidária - CEAES, a ser aprovado em Assembleia Geral, no prazo de 60 (sessenta) dias após a vigência desta Lei, e posteriormente homologado pelo Governador do Estado. § 2º As deliberações do Conselho serão consubstanciadas em Resoluções aprovadas em Assembleia Geral devidamente publicadas no Diário Oficial do Estado - DOE. § 3º O Secretário do Conselho Estadual do Artesanato e da Economia Solidária - CEAES será indicado pelo titular da Secretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação, dentre os servidores de carreira. § 4º Caberá à Secretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação assegurar infraestrutura básica, bem como espaço físico para o funcionamento do Conselho. CAPÍTULO V DO FUNDO ESTADUAL DO ARTESANATO E DA ECONOMIA SOLIDÁRIA - FEAES Art. 12. Fica criado o Fundo Estadual do Artesanato e da Economia Solidária - FEAES, com a finalidade de apoiar financeiramente entidades artesanais juridicamente organizadas que exerçam atividade de atendimento, estudos, pesquisas, proteção, defesa e apoio sócioeconômico aos artesãos, bem como a implementação da política estadual do artesanato catarinense. § 1º Os repasses financeiros do Fundo Estadual do Artesanato e da Economia Solidária - FEAES, seu controle e contabilização,

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Legislação Ambiental de Santa Catarina subordinam-se diretamente à Secretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação, segundo programas de destinação, distribuição e consignações previamente aprovadas pelo Conselho Estadual do Artesanato e da Economia Solidária - CEAES. § 2º Os recursos destinados ao Fundo Estadual do Artesanato e da Economia Solidária - FEAES serão constituídos por: I - dotações consignadas anualmente no orçamento do Estado e verbas adicionais que a lei estabelecer no decurso de cada exercício; II - doações, auxílios, contribuições, subvenções, transferências e legados de entidades nacionais e internacionais, governamentais e não governamentais; III - incentivos governamentais que venham a ser fixados em lei; e IV - produto das aplicações dos recursos disponíveis e das vendas de materiais, publicações e eventos realizados. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 13. As despesas decorrentes da implantação do Conselho Estadual do Artesanato e da Economia Solidária - CEAES e da instituição e implementação do Programa Catarinense de Artesanato - PROCARTE correrão por conta do orçamento da Secretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação e de parcerias com outras instituições financeiras. Art. 14. O Chefe do Poder Executivo poderá disponibilizar servidores públicos efetivos, integrantes do quadro funcional de órgãos governamentais, para prestarem serviços ao Conselho, sem perdas de direitos, vantagens pessoais ou vínculo funcional. Art. 15. O orçamento da Secretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação, à qual o Conselho está vinculado, conterá rubrica orçamentária destinada ao funcionamento do Conselho Estadual do Artesanato e da Economia Solidária CEAES. Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 11 de agosto de 2009. Luiz Henrique da Silveira Governador do Estado LEI Nº 14.855, DE 18 DE SETEMBRO DE 2009. Declara de utilidade pública a Associação dos Agricultores Agroecológicos de Ituporanga e Região, com sede no Município de Ituporanga. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

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Legislação Ambiental de Santa Catarina Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação dos Agricultores Agroecológicos de Ituporanga e Região, com sede no Município de Ituporanga. Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente. Art. 3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, à Assembleia Legislativa, até 30 de junho do exercício subsequente, para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos: I - relatório anual de atividades; II - declaração de que permanece cumprindo os requisitos exigidos para a concessão da declaração de utilidade pública; III - cópia autenticada das alterações ocorridas no estatuto, se houver; e IV - balancete contábil. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 18 de setembro de 2009 Luiz Henrique da Silveira Governador do Estado

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Legislação Ambiental de Santa Catarina LEI Nº 14.859, DE 18 DE SETEMBRO DE 2009. Declara de utilidade pública a IGNIS Planejamento e Informação Ambiental, de Itajaí. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a IGNIS Planejamento e In-formação Ambiental, com sede no Município de Itajaí. Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente. Art. 3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, à Assembleia Legislativa, até 30 de junho do exercício subsequente, para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos: I - relatório anual de atividades; II - declaração de que permanece cumprindo os requisitos exigidos para a concessão da declaração de utilidade pública; III - cópia autenticada das alterações ocorridas no estatuto, se houver; e IV - balancete contábil. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 18 de setembro de 2009 Luiz Henrique da Silveira Governador do Estado

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Legislação Ambiental de Santa Catarina LEI Nº 14.864, DE 18 DE SETEMBRO DE 2009. Declara de utilidade pública a Associação dos Agricultores da Localidade Canelas, com sede no Município de Santa Terezinha. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação dos Agricultores da Localidade Canelas, com sede no Município de Santa Terezinha. Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente. Art. 3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, à Assembleia Legislativa, até 30 de junho do exercício subsequente, para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos: I - relatório anual de atividades; II - declaração de que permanece cumprindo os requisitos exigidos para a concessão da declaração de utilidade pública; III - cópia autenticada das alterações ocorridas no estatuto, se houver; e IV - balancete contábil. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 18 de setembro de 2009 Luiz Henrique da Silveira Governador do Estado

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Legislação Ambiental de Santa Catarina LEI Nº 14.889, DE 22 DE OUTUBRO DE 2009 Autoriza o Governo do Estado a criar o Selo de Responsabilidade Ambiental para os municípios ecologicamente corretos, no âmbito do Estado de Santa Catarina, e fixa outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Art. 1º Fica o Governo do Estado autorizado a criar o Selo de Responsabilidade Ambiental para identificar os municípios ecologicamente corretos do Estado de Santa Catarina. Art. 2º Para obter ou manter o Selo de Responsabilidade Ambiental, entre outros quesitos que serão definidos quando da regulamentação desta Lei, o município deverá comprovar, no mínimo: I - recuperação das áreas degradadas; II - tratamento dos esgotos; III - universalização do atendimento dos munícipes com água tratada; IV - medidas eficazes aplicadas para os cuidados indispensáveis com as nascentes de rios; V - preservação das suas matas continentais ainda existentes e das ciliares; VI - incineração do lixo hospitalar; VII - preservação da fauna nativa; e VIII - que a captação de águas, pelas empresas públicas ou privadas do município, realizada diretamente nos cursos d`água locais, é sempre feita à jusante do ponto onde são despejados os esgotos e demais dejetos tratados dessas empresas. Art. 3º Anualmente, os municípios publicarão todas as medidas realizadas que os credenciam para a obtenção ou manutenção do Selo de Responsabilidade Ambiental. Art. 4º Avaliadas as medidas adotadas, pelos órgãos competentes estaduais, será publicada a lista dos municípios que obtiveram ou mantiveram o Selo de Responsabilidade Ambiental. Art. 5º Os municípios que possuem o Selo de Responsabilidade Ambiental terão preferência, nos órgãos competentes estaduais, para obtenção de linhas de financiamento, repasse de créditos, compensações tributárias, entre outros benefícios. Art. 6º As eventuais despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, e suplementadas se necessário. Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de cento e vinte dias, contados a partir da data de sua publicação.

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Legislação Ambiental de Santa Catarina Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 22 de outubro de 2009. LEONEL ARCÂNGELO PAVAN Governador do Estado, em exercício

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Legislação Ambiental de Santa Catarina

2010

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Legislação Ambiental de Santa Catarina LEI COMPLEMENTAR Nº 484, DE 04 DE JANEIRO DE 2010. Cria a Agência Reguladora de Serviços de Saneamento Básico do Estado de Santa Catarina - AGESAN, estabelece normas relativas aos serviços de saneamento básico e adota outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO I Da Agência Reguladora de Serviços de Saneamento Básico do Estado de Santa Catarina - AGESAN Seção I Da Criação, Finalidade e Competência Art. 1º Fica criada a Agência Reguladora de Serviços de Saneamento Básico do Estado de Santa Catarina - AGESAN, autarquia especial vinculada à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico Sustentável, com sede e foro na Capital do Estado e prazo de duração indeterminado. Parágrafo único. A natureza de autarquia especial conferida à Agência Reguladora de Serviços de Saneamento Básico do Estado de Santa Catarina - AGESAN é caracterizada pela autonomia administrativa, financeira, técnica e patrimonial e pela estabilidade dos mandatos de seus dirigentes. Art. 2º A Agência Reguladora de Serviços de Saneamento Básico do Estado de Santa Catarina - AGESAN tem por finalidade fiscalizar e orientar a prestação dos serviços públicos de saneamento básico, bem como editar normas técnicas, econômicas e sociais para a sua regulação, quando o serviço for prestado: I - pelo Estado ou por entidade de sua administração indireta, em razão de convênio celebrado entre o Estado e o município; II - por entidade da administração indireta estadual, em razão de permissão, contrato de programa, contrato de concessão ou convênio celebrados com o município; III - por município ou consórcio público de municípios, direta ou indiretamente, mediante convênio ou contrato com entidade pública ou privada não integrante da administração pública estadual; IV - por entidade de qualquer natureza que preste serviços em município situado em região metropolitana, aglomeração urbana ou em região onde a ação comum entre o Estado e municípios se fizer necessária; V - por consórcio público integrado pelo Estado e por municípios; e VI - de forma supletiva, nos municípios em que opera a empresa da administração indireta do Estado de Santa Catarina em que não exista entidade reguladora ou que ainda não celebrou convênio com a AGESAN, objetivando a defesa da saúde

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Legislação Ambiental de Santa Catarina pública e do interesse dos usuários dos serviços públicos de saneamento básico prestados. Parágrafo único. A regulação e a fiscalização, pela Agência Reguladora de Serviços de Saneamento Básico do Estado de Santa Catarina - AGESAN, dos serviços públicos de saneamento básico dependem de autorização expressa do município ou do consórcio público. Art. 3º Para o cumprimento das finalidades a que se refere o art. 2º, compete à Agência Reguladora de Serviços de Saneamento Básico do Estado de Santa Catarina - AGESAN: I - supervisionar, controlar e avaliar as ações e atividades decorrentes do cumprimento da legislação específica relativa ao saneamento básico; II - fiscalizar a prestação dos serviços públicos de saneamento básico, incluídos os aspectos contábeis e financeiros e os relativos ao desempenho técnico-operacional; III - expedir regulamentos de ordem técnica e econômica, visando ao estabelecimento de padrões de qualidade para: a) prestação dos serviços; b) otimização dos custos; c) segurança das instalações; e d) atendimento aos usuários; IV - celebrar convênio com municípios que tenham interesse em se sujeitar à atuação da Agência Reguladora de Serviços de Saneamento Básico do Estado de Santa Catarina - AGESAN; V - estabelecer o regime tarifário, de forma a garantir a modicidade das tarifas e o equilíbrio econômico-financeiro da prestação dos serviços; VI - analisar os custos e o desempenho econômico-financeiro da prestação dos serviços; VII - participar da elaboração e supervisionar a implementação da Política Estadual de Saneamento Básico e do Plano Estadual de Saneamento Básico; VIII - elaborar estudos para subsidiar a aplicação de recursos financeiros do Estado em obras e serviços de saneamento básico; IX - promover estudos visando ao incremento da qualidade e da eficiência dos serviços prestados e do atendimento a consultas dos usuários, dos prestadores dos serviços e dos entes delegatários; X - aplicar sanções e penalidades ao prestador do serviço, quando, sem motivo justificado, houver descumprimento das diretrizes técnicas e econômicas expedidas pela Agência Reguladora de Serviços de Saneamento Básico do Estado de Santa Catarina - AGESAN; XI - celebrar convênios e contratos com órgãos e entidades internacionais, federais, estaduais e municipais e com pessoas jurídicas de direito privado, no âmbito de sua área de atuação; XII - manter serviço gratuito de atendimento telefônico para recebimento de reclamações dos usuários, para efeito do disposto no inciso III do caput do art. 21 desta Lei Complementar, sem prejuízo do estabelecimento de outros mecanismos

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Legislação Ambiental de Santa Catarina em regulamento da Agência Reguladora de Serviços de Saneamento Básico do Estado de Santa Catarina - AGESAN; XIII - elaborar e aprovar seu regimento interno, o qual estabelecerá procedimentos para a realização de audiências e consultas públicas, para o atendimento às reclamações de usuários e para a edição de regulamentos e demais decisões da Agência; e XIV - administrar seu quadro de pessoal, seu patrimônio material e seus recursos financeiros. Seção II Da Estrutura Orgânica da Agência Reguladora de Serviços de Saneamento Básico do Estado de Santa Catarina – AGESAN Art. 4º A Agência Reguladora de Serviços de Saneamento Básico do Estado de Santa Catarina - AGESAN terá a seguinte estrutura básica: I - Diretoria Colegiada, sendo membros: a) Diretor-Geral; b) Diretor de Regulação e Fiscalização; c) Diretor de Relações Institucionais; d) Diretor Administrativo; e e) Diretor Jurídico; II - Diretoria-Geral; III - Diretoria de Regulação e Fiscalização: a) Gerência de Regulação; e b) Gerência de Fiscalização; IV) Diretoria de Relações Institucionais; V) Diretoria Administrativa: a) Gerencia de Tecnologia da Informação; b) Gerencia Financeira; c) Gerencia de Gestão de Pessoal; e d) Gerencia de Apoio Operacional; VI - Diretoria Jurídica; VII - Conselho Consultivo; VIII - Ouvidoria; e IX - Assessoria de Comunicação Social. Subseção I Da Diretoria Colegiada

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Legislação Ambiental de Santa Catarina Art. 5º À Diretoria Colegiada compete, em regime de colegiado, analisar, discutir e decidir, em instância administrativa final, as matérias de competência da Agência Reguladora de Serviços de Saneamento Básico do Estado de Santa Catarina AGESAN, bem como: I - propor ao Chefe do Poder Executivo, alterações no regimento da Agência Reguladora de Serviços de Saneamento Básico do Estado de Santa Catarina - AGESAN; II - cumprir e fazer cumprir as normas relativas ao saneamento básico; III - propor, ao Chefe do Poder Executivo, políticas e diretrizes governamentais destinadas a assegurar o cumprimento dos objetivos institucionais da Agência Reguladora de Serviços de Saneamento Básico do Estado de Santa Catarina - AGESAN; IV - orientar a atuação da Agência Reguladora de Serviços de Saneamento Básico do Estado de Santa Catarina - AGESAN nas negociações internacionais; V - aprovar procedimentos administrativos de licitação; VI - exercer o poder normativo da Agência Reguladora de Serviços de Saneamento Básico do Estado de Santa Catarina AGESAN; VII - aprovar minutas de editais de licitação, homologar adjudicações, transferência e extinção de contratos; VIII - aprovar o regimento interno da Agência Reguladora de Serviços de Saneamento Básico do Estado de Santa Catarina AGESAN; IX - apreciar, em grau de recurso, as sindicâncias, os processos administrativos disciplinares e as penalidades impostas pela Agência Reguladora de Serviços de Saneamento Básico do Estado de Santa Catarina - AGESAN; X - aprovar as normas relativas aos procedimentos administrativos internos da Agência Reguladora de Serviços de Saneamento Básico do Estado de Santa Catarina - AGESAN; XI - decidir sobre o planejamento estratégico da Agência Reguladora de Serviços de Saneamento Básico do Estado de Santa Catarina - AGESAN; XII - estabelecer as diretrizes funcionais, executivas e administrativas a serem seguidas, zelando pelo seu efetivo cumprimento; XIII - decidir sobre políticas administrativas internas e de recursos humanos e seu desenvolvimento; XIV - decidir sobre a aquisição e a alienação de bens; XV - firmar convênios, na forma da legislação em vigor; XVI - aprovar a proposta de orçamento da Agência Reguladora de Serviços de Saneamento Básico do Estado de Santa Catarina - AGESAN, a ser encaminhado ao Chefe do Poder Executivo; XVII - deliberar, na esfera administrativa, quanto à interpretação da legislação e sobre os casos omissos; XVIII - elaborar relatório anual de suas atividades, nele destacando o cumprimento das políticas do setor; e XIX - enviar o relatório anual de suas atividades ao Chefe do Poder Executivo. Parágrafo único. É vedado à Diretoria delegar a qualquer órgão ou autoridade as competências previstas neste artigo.

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Legislação Ambiental de Santa Catarina Subseção II Do Diretor-Geral Art. 6º Ao Diretor-Geral incumbe: I - representar a Agência Reguladora de Serviços de Saneamento Básico do Estado de Santa Catarina - AGESAN; II - exercer o comando hierárquico sobre pessoal e serviços, coordenando as competências administrativas; III - presidir as reuniões da Diretoria Colegiada; IV - aprovar a cessão, requisição, promoção e afastamento de servidores para participação em eventos de capacitação, lato e stricto sensu, na forma da legislação em vigor; e V - julgar, em primeiro grau, as sindicâncias e os processos administrativos disciplinares. Subseção III Das Atribuições Comuns Aos Diretores Da Agência Reguladora de Serviçosde Saneamento Básico do Estado de Santa Catarina - AGESAN Art. 7º São atribuições comuns aos Diretores da Agência Reguladora de Serviços de Saneamento Básico do Estado de Santa Catarina - AGESAN: I - cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares no âmbito das competências da Agência Reguladora de Serviços de Saneamento Básico do Estado de Santa Catarina - AGESAN; II - zelar pelo desenvolvimento e credibilidade interna e externa da Agência Reguladora de Serviços de Saneamento Básico do Estado de Santa Catarina - AGESAN e pela legitimidade de suas ações; III - zelar pelo cumprimento dos planos e programas da Agência Reguladora de Serviços de Saneamento Básico do Estado de Santa Catarina - AGESAN; IV - praticar e expedir os atos de gestão administrativa no âmbito das atribuições que lhes forem conferidas; V - executar as decisões tomadas de forma colegiada pela Diretoria; e VI - contribuir com subsídios para propostas de ajustes e modificações na legislação, necessários à modernização do << ambiente>> institucional de atuação da Agência Reguladora de Serviços de Saneamento Básico do Estado de Santa Catarina AGESAN. Art. 8º Cada Diretor é responsável por áreas de atuação da Agência Reguladora de Serviços de Saneamento Básico do Estado de Santa Catarina - AGESAN, sem prejuízo de suas funções na Diretoria Colegiada, sendo as autoridades e os servidores delas integrantes a ele subordinados tecnicamente. Parágrafo único. As demais competências da Diretoria Colegiada, das Diretorias e unidades de sua estrutura básica serão estabelecidas em decreto.

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Legislação Ambiental de Santa Catarina Seção III Da Nomeação Dos Diretores Art. 9º Os diretores da Agência Reguladora de Serviços de Saneamento Básico do Estado de Santa Catarina - AGESAN serão nomeados em comissão pelo Chefe do Poder Executivo nos termos da Constituição do Estado para mandatos não coincidentes de 4 (quatro) anos, permitida a recondução. § 1º A nomeação dos Diretores dependerá de prévia aprovação da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, nos termos do art. 40, inciso XXIII, alínea “b”, da Constituição Estadual. § 2º Os Diretores da Agência Reguladora de Serviços de Saneamento Básico do Estado de Santa Catarina - AGESAN somente perderão o mandato em decorrência de renúncia, de condenação judicial transitada em julgado que determine a perda de cargo público, de decisão definitiva em processo administrativo disciplinar ou de descumprimento injustificado de Acordo de Resultados da autarquia. § 3º Instaurado procedimento administrativo para apuração de irregularidades, poderá o Chefe do Poder Executivo, no interesse da administração, afastar o membro da Diretoria Colegiada da Agência Reguladora de Serviços de Saneamento Básico do Estado de Santa Catarina - AGESAN até a sua conclusão, sem que o afastamento implique prorrogação do mandato ou extensão do prazo inicialmente previsto para seu término. Seção IV Das Vedações Aos Membros Da Diretoria Art. 10. Ao membro da Diretoria da Agência Reguladora de Serviços de Saneamento Básico do Estado de Santa Catarina AGESAN é vedado: I - exercer atividade de direção político-partidária; II - exercer atividade profissional, empresarial ou sindical em entidade sujeita à regulação e à fiscalização da Agência Reguladora de Serviços de Saneamento Básico do Estado de Santa Catarina - AGESAN; III - celebrar contrato de prestação de serviço ou instrumento congênere com entidade sujeita à regulação e à fiscalização da Agência Reguladora de Serviços de Saneamento Básico do Estado de Santa Catarina - AGESAN; IV - deter participação societária em entidade sujeita à regulação e à fiscalização da Agência Reguladora de Serviços de Saneamento Básico do Estado de Santa Catarina - AGESAN; e V - exercer simultaneamente cargo, emprego ou função em entidade sujeita à regulação e fiscalização da Agência Reguladora de Serviços de Saneamento Básico do Estado de Santa Catarina - AGESAN. Art. 11. É vedado ao ex-membro da Diretoria: I - até 6 (seis) meses após deixar o cargo, representar qualquer pessoa natural ou jurídica e respectivos interesses perante a

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Legislação Ambiental de Santa Catarina Agência Reguladora de Serviços de Saneamento Básico do Estado de Santa Catarina - AGESAN; e II - utilizar em benefício próprio informações privilegiadas obtidas em decorrência do cargo exercido. Seção V Do Conselho Consultivo Subseção I Dos Membros Do Conselho Consultivo Art. 12. Os membros do Conselho Consultivo serão designados pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondução, devendo ser observada a seguinte composição: I - um Diretor da Agência Reguladora de Serviços de Saneamento Básico do Estado de Santa Catarina - AGESAN, indicado pela Diretoria Colegiada, que o presidirá; II - um representante das empresas prestadoras de serviços públicos de saneamento básico no Estado reguladas e fiscalizadas pela Agência Reguladora de Serviços de Saneamento Básico do Estado de Santa Catarina - AGESAN, indicado na forma estabelecida em decreto; III - um representante do Programa de Defesa do Consumidor do Estado de Santa Catarina - PROCON, da Secretaria Executiva de Justiça e Cidadania; IV - um representante de municípios cujos serviços sejam regulados e fiscalizados pela Agência Reguladora de Serviços de Saneamento Básico do Estado de Santa Catarina - AGESAN, indicado na forma estabelecida em decreto; V - um representante da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável; e VI - dois representantes da sociedade civil, de livre designação pelo Chefe do Poder Executivo. Art. 13. Aos Conselheiros fica assegurado o pagamento de jeton, por sessão de que participarem, correspondente ao valor do vencimento do grupo ONS, Nível 13, Referência J, da escala padrão do Quadro de Pessoal Civil da Administração Direta, estabelecido na Lei Complementar nº 322, de 02 de março de 2006, os quais se reunirão, no mínimo, uma vez por semana. Parágrafo único. A Agência Reguladora de Serviços de Saneamento Básico do Estado de Santa Catarina - AGESAN poderá ressarcir despesas de deslocamento e estada para viabilizar o comparecimento, às sessões do Conselho, dos Conselheiros que não sejam representantes governamentais. Subseção II Da Competência Da Conselho Consultivo Art. 14. Compete ao Conselho Consultivo, nos limites de sua área de atuação, sem prejuízo de outras atribuições estabelecidas em decreto:

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Legislação Ambiental de Santa Catarina I - apresentar propostas relacionadas a matérias de competência da Agência Reguladora de Serviços de Saneamento Básico do Estado de Santa Catarina - AGESAN; II - acompanhar as atividades da Agência Reguladora de Serviços de Saneamento Básico do Estado de Santa Catarina AGESAN, verificando o adequado cumprimento de suas competências legais; e III - opinar sobre os relatórios periódicos de atividades da Agência Reguladora de Serviços de Saneamento Básico do Estado de Santa Catarina - AGESAN elaborados pela Diretoria Colegiada. Art. 15. Na forma do regimento interno, entidades ou órgãos públicos federais, estaduais ou municipais com atribuições relacionadas às da Agência Reguladora de Serviços de Saneamento Básico do Estado de Santa Catarina - AGESAN poderão ser convidados a indicar representantes, sem direito a voto, para acompanhar discussões, atos e diligências do Conselho Consultivo. Seção VI Dos Servidores da AGESAN Art. 16. O Plano de Cargos e Salários, quantitativo de pessoal e o processo seletivo público serão objeto de lei específica de iniciativa do Chefe do Poder Executivo de Santa Catarina. Parágrafo único. Em até 24 (vinte e quatro) meses após a aprovação desta Lei Complementar, será realizado concurso público para preeenchimento do quadro de pessoal da AGESAN.

Seção VII Do Patrimônio e das Receitas da AGESAN Art. 17. Constituem patrimônio da Agência Reguladora de Serviços de Saneamento Básico do Estado de Santa Catarina AGESAN os bens e direitos de sua propriedade e os que lhe forem atribuídos ou que vier a adquirir ou incorporar. Art. 18. Constituem receitas da Agência Reguladora de Serviços de Saneamento Básico do Estado de Santa Catarina AGESAN: I - o produto resultante da arrecadação da taxa de fiscalização; II - o produto da execução de dívida ativa; III - as dotações consignadas no orçamento do Estado, os créditos especiais, os créditos adicionais, as transferências e os repasses que lhe forem conferidos; IV - os recursos provenientes de convênios, acordos ou contratos celebrados com entidades e organismos nacionais ou

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Legislação Ambiental de Santa Catarina internacionais; V - as doações, os legados, as subvenções e outros recursos que lhe forem destinados; VI - os valores decorrentes da venda ou do aluguel de bens móveis ou imóveis de sua propriedade; VII - a retribuição por serviços de qualquer natureza prestados a terceiros; e VIII - os recursos decorrentes da cobrança de emolumentos administrativos. Parágrafo único. Os valores cuja cobrança for atribuída por lei à Agência Reguladora de Serviços de Saneamento Básico do Estado de Santa Catarina - AGESAN, apurados administrativamente e não recolhidos no prazo estipulado, serão inscritos em dívida ativa própria da autarquia e servirão de título executivo para cobrança judicial, na forma da lei. CAPÍTULO II DO SERVIÇO PÚBLICO DE SANEAMENTO BÁSICO Seção I Das Definições Art. 19. Para os efeitos desta Lei Complementar, considera-se saneamento básico o conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais de: I - abastecimento de água potável: constituído pelas atividades, infraestruturas e instalações necessárias ao abastecimento público de água potável, desde a captação até as ligações prediais e respectivos instrumentos de medição; II - esgotamento sanitário: constituído pelas atividades, infraestruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o seu lançamento final no meio << ambiente>> ; III - limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos: conjunto de atividades, infraestruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destino final do lixo doméstico e do lixo originário da varrição e limpeza de logradouros e vias públicas; e IV - drenagem e manejo das águas pluviais urbanas: conjunto de atividades, infraestruturas e instalações operacionais de drenagem urbana de águas pluviais, de transporte, detenção ou retenção para o amortecimento de vazões de cheias, tratamento e disposição final das águas pluviais drenadas nas áreas urbanas. Seção II Dos Princípios Art. 20. A prestação e a utilização dos serviços públicos de saneamento básico obedecerão aos seguintes princípios e diretrizes: I - prioridade para o atendimento das funções essenciais relacionadas com a saúde pública;

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Legislação Ambiental de Santa Catarina II - ampliação do acesso dos cidadãos e localidades de baixa renda aos serviços; III - atendimento das necessidades da população e promoção de seu bem-estar; IV - preservação da saúde pública e do meio << ambiente>> , especialmente dos recursos hídricos; V - viabilização do desenvolvimento social e econômico; VI - estímulo ao uso racional dos recursos disponíveis; VII - garantia da modicidade das tarifas e do equilíbrio econômico-financeiro do ajuste das tarifas; VIII - manutenção em condições adequadas, pelo usuário, dos equipamentos dos serviços instalados no domicílio ou estabelecimento; IX - controle, pelo usuário, do desperdício na utilização da água; X - observância, pelo usuário, dos padrões permitidos para lançamento de dejetos na rede coletora; e XI - responsabilização do usuário por danos causados ao sistema de saneamento básico. Seção III Dos Direitos Dos Usuários Art. 21. São direitos dos usuários dos serviços públicos de saneamento básico: I - receber os serviços conforme as condições e os padrões estabelecidos nas normas aplicáveis; II - obter do prestador dos serviços: a) a ligação do seu domicílio ou estabelecimento às redes de água e de esgotos disponíveis; b) informações detalhadas relativas a suas contas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário e a outros serviços realizados pelo prestador; c) verificações gratuitas dos instrumentos de medição, quando houver fundamentada suspeita de erro nesses instrumentos; d) informação prévia sobre quaisquer alterações e interrupções na prestação dos serviços decorrentes de manutenção programada, com indicação dos períodos e alterações previstos e das medidas mitigadoras adotadas; e) informações, diretas ou por instrumento de divulgação adequado, de acidentes ocorridos no sistema que afetem a prestação regular dos serviços, com indicação dos períodos e alterações previstos e das medidas mitigadoras adotadas; e III - recorrer ao órgão ou à entidade responsável pela fiscalização dos serviços, no caso de não atendimento ou de atendimento inadequado de suas reclamações por parte do prestador de serviços. *Ver LC 534/11 Seção IV Das Obrigações Dos Prestadores De Serviços Art. 22. São obrigações do prestador de serviços públicos de saneamento básico sujeito à regulação e à fiscalização da Agência Reguladora de Serviços de Saneamento Básico do Estado de Santa Catarina - AGESAN:

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Legislação Ambiental de Santa Catarina I - prestar serviços de acordo com as condições e os padrões estabelecidos na legislação pertinente e no respectivo instrumento de delegação, em especial quanto aos padrões de qualidade, à conservação dos bens consignados para a prestação, à universalização do atendimento e à eficiência dos custos; II - elaborar e apresentar à Agência Reguladora de Serviços de Saneamento Básico do Estado de Santa Catarina - AGESAN, Plano de Exploração dos Serviços, definindo as estratégias de operação, a previsão das expansões e os recursos previstos para investimento; III - resguardar o direito dos usuários à prestação adequada do serviço; IV - atender aos usuários em conformidade com padrões de sociabilidade e eficiência, prestar-lhes as informações solicitadas e tomar as providências cabíveis no seu âmbito de atuação; V - oferecer, gratuitamente, serviço específico, por meio presencial e telefônico, e por outro meio que se fizer necessário, para o eficiente e fácil atendimento das reclamações dos usuários; VI - apresentar à Agência Reguladora de Serviços de Saneamento Básico do Estado de Santa Catarina - AGESAN, na forma e na periodicidade definidas pela entidade, relatório das reclamações dos usuários e manter os respectivos registros à disposição da AGESAN; VII - cumprir as normas regulamentares emitidas pela Agência Reguladora de Serviços de Saneamento Básico do Estado de Santa Catarina - AGESAN, inclusive quanto ao atendimento ao usuário; VIII - realizar os investimentos necessários à execução dos planos de expansão, à manutenção dos sistemas e à melhoria da qualidade da prestação dos serviços, nos termos da legislação aplicável; IX - publicar, na periodicidade e na forma definidas pela Agência Reguladora de Serviços de Saneamento Básico do Estado de Santa Catarina - AGESAN, informações gerais e específicas sobre a prestação e a qualidade dos serviços, as ocorrências operacionais relevantes, os investimentos realizados e outras informações que se fizerem necessárias; X - atender aos pedidos de informações e de esclarecimentos, formulados pela Agência Reguladora de Serviços de Saneamento Básico do Estado de Santa Catarina - AGESAN, sobre aspectos relacionados com a prestação dos serviços; XI - promover as medidas necessárias para a ligação dos domicílios e estabelecimentos às redes de água e de esgotos, a medição dos volumes consumidos e o faturamento dos serviços prestados, nos termos das normas aplicáveis; e XII - sujeitar-se à fiscalização da Agência Reguladora de Serviços de Saneamento Básico do Estado de Santa Catarina AGESAN, bem como fornecer as informações econômicas operacionais, financeiras e contábeis que solicitar, no prazo por ela especificado. Parágrafo único. É vedado ao prestador dos serviços de que trata esta Lei Complementar cortar o fornecimento dos serviços por falta de pagamento entre sexta-feira e domingo, na véspera de feriados e durante feriados. Seção V Dos Direitos Do Prestador De Serviços

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Legislação Ambiental de Santa Catarina Art. 23. São direitos do prestador de serviços de saneamento básico: I - obter a remuneração do capital investido pelos prestadores de serviços; II - propor à Agência Reguladora de Serviços de Saneamento Básico do Estado de Santa Catarina - AGESAN mudanças e ajustes no Plano de Exploração dos Serviços, com base na experiência na operação dos sistemas e nas tendências verificadas na expansão física e demográfica de sua área de atuação; III - fiscalizar as instalações e as formas de utilização dos serviços pelos usuários, orientando-os no caso de mudanças e aplicando as sanções cabíveis; IV - cobrar dos usuários pela prestação dos serviços, aplicando aos inadimplentes as sanções cabíveis. Parágrafo único. As especificações, o conteúdo e o prazo de apresentação do Plano de Exploração dos Serviços a que se refere o inciso II do caput deste artigo serão objeto de resolução da AGESAN. Seção VI Das Tarifas Art. 24. O reajuste e a revisão das tarifas cobradas pelos prestadores sujeitos à regulação e à fiscalização da Agência Reguladora de Serviços de Saneamento Básico do Estado de Santa Catarina - AGESAN serão autorizados mediante resolução e objetivarão assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do ajuste e a modicidade e o controle social das tarifas, observada, em todos os casos, a publicidade dos novos valores. § 1º Na composição dos valores de reajuste e de revisão das tarifas, será garantida a geração de recursos para: I - a realização dos investimentos; II - a recuperação dos custos da prestação eficiente do serviço, entendendo-se como tais: a) as despesas administráveis com mão de obra, materiais, serviços de terceiros e provisões; b) as despesas não administráveis com energia elétrica, material de tratamento, telecomunicação, combustíveis, lubrificantes, impostos e taxas; e c) as quotas de depreciação e amortização; e III - a remuneração do capital investido pelos prestadores de serviços. § 2º A autorização a que se refere o caput deste artigo dependerá de manifestação da Agência Reguladora de Serviços de Saneamento Básico do Estado de Santa Catarina - AGESAN no prazo de 30 (trinta) dias contados do recebimento do pedido de reajuste ou revisão, devidamente fundamentado pelo prestador dos serviços. § 3º No prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da apresentação do pedido de reajuste ou revisão a que se refere o § 2º deste artigo, a Agência Reguladora de Serviços de Saneamento Básico do Estado de Santa Catarina - AGESAN poderá solicitar esclarecimentos adicionais ao prestador dos serviços ou ordenar diligências para verificação dos dados fornecidos, ficando o prazo a que se refere o § 2º deste artigo suspenso até a prestação dos esclarecimentos solicitados. § 4º Sendo favorável a manifestação prevista no § 2º deste artigo, a Agência Reguladora de Serviços de Saneamento Básico

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Legislação Ambiental de Santa Catarina do Estado de Santa Catarina - AGESAN terá o prazo de 5 (cinco) dias para publicar a resolução a que se refere o caput deste artigo. § 5º A publicação pela Agência Reguladora de Serviços de Saneamento Básico do Estado de Santa Catarina - AGESAN da resolução contendo a autorização para o reajuste ou a revisão das tarifas relativas aos serviços públicos de saneamento básico será feita com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da produção dos seus efeitos. § 6º Para o fim da remuneração do capital investido na prestação dos serviços, ficam excluídos: I - as parcelas das despesas relativas a multas e a doações; II - os juros, as atualizações de empréstimos e outras despesas financeiras; III - as despesas de publicidade, com exceção das referentes às publicações exigidas por lei ou à veiculação de notícias de interesse público; IV - as despesas decorrentes da prestação de serviços de qualquer natureza e não cobradas dos usuários, excetuadas aquelas que tenham recebido isenção decorrente de lei; e V - os recursos previstos no art. 30 desta Lei Complementar. § 7º O excesso de remuneração do capital investido ou da recuperação dos custos de prestação dos serviços públicos de saneamento básico verificado em exercício anterior será compensado na definição do valor tarifário. § 8º Poderão ser concedidos, pelo prestador dos serviços públicos de saneamento básico, subsídios tarifários e não tarifários. Art. 25. Somente poderá ser cobrada tarifa pelo serviço efetivamente prestado, salvo a tarifa mínima pela disponibilidade do serviço para a unidade do consumidor. Art. 26. É vedado incluir na tarifa dos serviços de que trata esta Lei Complementar o valor relativo ao serviço cuja rede não esteja em funcionamento e disponível para o imóvel. Seção VII Das Penalidades Art. 27. Para o cumprimento do disposto no inciso X do caput do art. 3º, a Agência Reguladora de Serviços de Saneamento Básico do Estado de Santa Catarina - AGESAN poderá aplicar, sucessivamente, as seguintes penalidades: I - advertência; e II - multa. Art. 28. A aplicação das penalidades de advertência e multa observará o seguinte: § 1º O processo administrativo somente será instaurado após a prévia comunicação do prestador através de Termo de Notificação, e observados os prazos fixados em regulamento.

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Legislação Ambiental de Santa Catarina § 2º Na fixação do valor das multas serão consideradas: I - a gravidade da infração, segundo sua abrangência, os danos dela resultantes para o serviço e para os usuários e a vantagem auferida pelo prestador; e II - a existência de reincidência. § 3º Considera-se reincidência a prática de infração tipificada no mesmo dispositivo regulamentar em que o prestador tenha sido advertido ou multado anteriormente, no âmbito do mesmo contrato de prestação de serviços. § 4º A reincidência apenas poderá ser caracterizada no período de 2 (dois) anos, contados desde a publicação da decisão administrativa da qual não caiba mais recurso, no Diário Oficial do Estado, até a notificação de instauração do Auto de Infração. § 5º A reincidência não se aplica a processo administrativo em curso na data de publicação da decisão referida no § 2º. § 6º Na hipótese de ocorrência concomitante de mais de uma infração, as penalidades correspondentes a cada uma delas poderão ser aplicadas simultânea e cumulativamente. § 7º As sanções serão aplicadas de forma a permitir a sua individualização em relação às condutas praticadas. § 8º A multa a ser aplicada será de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), observado o disposto no § 2º do art. 28 desta Lei Complementar. CAPÍTULO III DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO Art. 29. Fica instituída a Taxa de Fiscalização sobre Serviços Públicos de Saneamento Básico, a ser cobrada anualmente. § 1º Constitui fato gerador da taxa o exercício do poder de polícia pela Agência Reguladora de Serviços de Saneamento Básico do Estado de Santa Catarina - AGESAN, o qual consiste na fiscalização dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário. § 2º São sujeitos passivos da taxa as entidades públicas ou privadas que prestem serviços públicos de saneamento básico e que se submetam, na forma do disposto no art. 5º desta Lei Complementar, à regulação e à fiscalização da Agência Reguladora de Serviços de Saneamento Básico do Estado de Santa Catarina - AGESAN. § 3º O valor da taxa corresponderá a 2,0% (dois por cento) do valor do benefício econômico anual auferido pelo concessionário, permissionário ou autorizado dos serviços públicos estaduais regulados pela Agência Reguladora de Serviços de Saneamento Básico do Estado de Santa Catarina - AGESAN. § 4º Para determinação do valor do benefício econômico a que se refere o caput deste artigo, considerar-se-á a tarifa fixada no respectivo contrato de concessão ou no ato de outorga de concessão e seus ajustes e revisões. § 5º Na hipótese de a atuação da Agência Reguladora de Serviços de Saneamento Básico do Estado de Santa Catarina AGESAN ocorrer por período inferior a 12 (doze) meses, dentro de um mesmo exercício, o valor da taxa será proporcional ao número de dias do período.

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Legislação Ambiental de Santa Catarina § 6º A taxa será recolhida nos termos estabelecidos em regulamento da Agência Reguladora de Serviços de Saneamento Básico do Estado de Santa Catarina - AGESAN. § 7º A taxa não recolhida no prazo fixado no regulamento de que trata o § 5º deste artigo será cobrada com os seguintes acréscimos: I - juros de mora, em via administrativa ou judicial, incidentes à razão de 1% (um por cento) ao mês, a partir do mês seguinte ao do vencimento; e II - multa de mora de 2% (dois por cento). § 8º Os débitos relativos à taxa poderão ser parcelados de acordo com os critérios fixados em regulamento. CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 30. Compete à Agência Reguladora de Serviços de Saneamento Básico do Estado de Santa Catarina - AGESAN supervisionar, controlar e avaliar a aplicação de investimentos realizados pelos prestadores de serviços públicos de saneamento básico com recursos oriundos do Orçamento Geral da União, dos Estados, dos Municípios, de empreendedores privados, de fundos especiais e de beneficiários diretos. Parágrafo único. Os recursos de que trata o caput deste artigo não poderão compor a base de custo utilizada para a fixação da tarifa e para a remuneração do capital investido. Art. 31. O Estado poderá, para os fins do disposto no art. 241 da Constituição Federal, celebrar convênio de cooperação com os municípios, com o objetivo de viabilizar a celebração de contrato de programa entre entidade da administração indireta estadual e município, para a prestação dos serviços de saneamento básico. Art. 32. Na primeira gestão da Agência Reguladora de Serviços de Saneamento Básico do Estado de Santa Catarina - AGESAN, visando implementar a transição para o sistema de mandatos não coincidentes, os mandatos terão a seguinte duração, permitida a recondução: I - Diretor-Geral, mandato de 4 (quatro) anos; II - Diretor de Regulação e Fiscalização, mandato de 3 (três) anos e 6 (seis) meses; III - Diretor de Relações Institucionais, mandato de 3 (três) anos; IV - Diretor de Administração, mandato de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses; e V - Diretor Jurídico, mandato de 2 (dois) anos. Art. 33. Os Diretores perceberão vencimento mensal no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais). Art. 34. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a criar unidade orçamentária e abrir crédito especial em favor da Agência

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Legislação Ambiental de Santa Catarina Reguladora de Serviços de Saneamento Básico do Estado de Santa Catarina - AGESAN. Parágrafo único. Para a abertura do crédito especial de que trata o caput deste artigo, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover as adequações necessárias no Plano Plurianual - PPA 2008-2011, bem como, respeitadas as vinculações constitucionais e legais das receitas e despesas orçamentárias, remanejar dotações constantes dos programas de trabalho de órgãos e entidades pertencentes ao orçamento fiscal. Art. 35. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 04 de janeiro de 2010 Luiz Henrique da Silveira Governador do Estado ANEXO ÚNICO (Lei Complementar nº 381, de 07 de maio de 2007) “ANEXO VII-I SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL ÓRGÃO DENOMINAÇÃO DO CARGO Quantidade Código Nível GABINETE DO SECRETÁRIO ........................................................................................................................................................................................................ DIRETORIA GERAL Diretor-Geral 1 DIRETORIA DE REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO Diretor de Regulação e Fiscalização 1 Gerente de Regulação 1 DGS/FTG 2 Gerente de Fiscalização 1 DGS/FTG 2 DIRETORIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS Diretor de Relações Institucionais 1 DIRETORIA ADMINISTRATIVA Diretor Administrativo 1 Gerência de Tecnologia da Informação 1 DGS/FTG 2 Gerência Financeira 1 DGS/FTG 2 Gerência de Gestão de Pessoal 1 DGS/FTG 2 Gerência de Apoio Operacional 1 DGS/FTG 2 DIRETORIA JURÍDICA Diretor Jurídico 1 ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO Assessor de Comunicação 1 DGS/FTG 2 ”(NR

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Legislação Ambiental de Santa Catarina LEI Nº 15.101, DE 04 DE JANEIRO DE 2010. Declara de utilidade pública o Instituto de Apoio à Cultura, Educação, Esporte, Lazer e Meio << Ambiente>> , de Joinville. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarado de utilidade pública o Instituto de Apoio à Cultura, Educação, Esporte, Lazer e Meio << Ambiente>> IACEM, com sede no município de Joinville. Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente. Art. 3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, à Assembleia Legislativa, até 30 de junho do exercício subsequente, para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos: I - relatório anual de atividades; II - declaração de que permanece cumprindo os requisitos exigidos para a concessão da declaração de utilidade pública; III - cópia autenticada das alterações ocorridas no estatuto, se houver; e IV - balancete contábil. Art. 4ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 04 de janeiro de 2010 Luiz Henrique da Silveira Governador do Estado

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Legislação Ambiental de Santa Catarina LEI PROMULGADA Nº 15.111, DE 18 DE JANEIRO DE 2010. Proíbe a construção de Pequenas Centrais Hidroelétricas - PCHs, no trecho do rio que antecede o Parque das Sete Quedas do Rio Chapecó, localizado no município de Abelardo Luz. Eu, Deputado Jorginho Mello, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, de acordo com o disposto no art. 54, § 3º, da Constituição do Estado, promulgo a presente Lei: Art. 1º Fica proibida a construção de Pequenas Centrais Hidroelétricas – PCHs, no trecho do rio que antecede o Parque das Sete Quedas do Rio Chapecó, localizado no município de Abelardo Luz, que provoque o desvio do curso normal das águas. Parágrafo único. Entende-se como desvio do curso normal das águas, referido no caput, a construção de túnel ou qualquer outra construção que faça a ligação entre a margem anterior com a margem posterior do Parque das Sete Quedas do Rio Chapecó. Art. 2º A proibição a que se refere o artigo anterior permanecerá independentemente da concessão das licenças ambientais pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável e pela Fundação do Meio << Ambiente>> – FATMA. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 18 de janeiro de 2010 Deputado JORGINHO MELLO Presidente

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Legislação Ambiental de Santa Catarina LEI Nº 15.112, DE 19 DE JANEIRO DE 2010 Dispõe sobre a proibição de despejo de resíduos sólidos reaproveitáveis e recicláveis em lixões e aterros sanitários. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica proibido o despejo de resíduos sólidos reaproveitáveis e recicláveis em lixões a céu aberto e aterros sanitários no Estado de Santa Catarina. Art. 2º A fiscalização ambiental e sanitária será exercida distintamente pelo órgão ambiental estadual, vigilância sanitária estadual e municipal, nas suas esferas de competência e órgãos municipais de meio ambiente. Art. 3º Os infratores das disposições desta Lei ficam sujeitos, sem prejuízo de outras sanções, às seguintes penalidades: I - advertência; II - multa; III - interdição temporária; e IV - interdição definitiva. Parágrafo único. O produto arrecadado com a aplicação das multas previstas no inciso II deverá ser empregado na execução de projetos de prevenção e recuperação ambiental. Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da sua publicação. Art. 5º Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após sua publicação. Florianópolis, 19 de janeiro de 2010 Luiz Henrique da Silveira Governador do Estado

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Legislação Ambiental de Santa Catarina LEI Nº 15.115, DE 19 DE JANEIRO DE 2010. Dispõe sobre o Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CONEDE e adota outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS Art. 1º O Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência - CONEDE, criado pela Lei Estadual nº 11.346, de 17 de janeiro de 2000, que doravante passa a denominar-se Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência CONEDE, vinculado à Secretaria de Estado de Assistência Social, Trabalho e Habitação, é órgão colegiado, de caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil, de caráter consultivo, deliberativo e fiscalizador, com a finalidade de promover no Estado políticas públicas que assegurem assistência, prevenção e atendimento especializado às pessoas com deficiência, que contribua para a não discriminação e garantam o direito à proteção especial e à plena participação nas atividades políticas, econômicas, sociais e culturais do Estado. § 1º A Secretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação, à qual o Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência - CONEDE está vinculado, é órgão responsável pela coordenação e execução da Política Estadual dos Direitos das Pessoas com Deficiência, articulando-se, portanto, com os demais órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual e Municipais. § 2º Para efeitos desta Lei, considera-se pessoa com deficiência todo indivíduo que, em razão de anomalias ou lesões comprovadas de natureza hereditária, congênitas ou adquiridas, tenha alguma restrição física, mental ou sensorial permanente ou transitória, que limita a capacidade de exercer uma ou mais atividades essenciais da vida diária, causada ou agravada pelo << ambiente>> econômico e social. § 3º A proteção aos direitos e o atendimento à pessoa com deficiência, no âmbito estadual, abrangerá os seguintes aspectos: I - conscientização da sociedade sobre os direitos, necessidades e capacidades da pessoa com deficiência; II - redução do índice de deficiências através de medidas preventivas; III - adoção de políticas sociais básicas de saúde, educação, habitação, transporte, desporto, lazer e cultura, bem como as voltadas à habilitação e à readaptação visando à inserção no mercado de trabalho; IV - promoção de políticas e programas de assistência social; e V - execução de serviços especiais nos termos da Lei.

CAPÍTULO II

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Legislação Ambiental de Santa Catarina DA COMPETÊNCIA Art. 2º Compete ao Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CONEDE: I - formular a política estadual de prevenção e atendimento especializado às pessoas com deficiência, com base no disposto nos arts. 203, 204 e 227 da Constituição Federal e arts. 190 e 191 da Constituição Estadual, observados os princípios e diretrizes da Política Nacional da Pessoa com Deficiência; II - acompanhar e monitorar a efetiva implantação e implementação da Política Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência no Estado; III - acompanhar a proposta orçamentária do Estado no tocante à execução da política pública e dos programas sócioassistenciais de prevenção e atendimento especializado às pessoas com deficiência; IV - definir e acompanhar prioridades de aplicação dos recursos públicos estaduais destinados aos serviços de atendimento e de assistência social voltados às pessoas com deficiência; V - organizar campanhas de conscientização e outras ações que contribuam para a valorização da pessoa com deficiência pelo conjunto da sociedade; VI - propor medidas que assegurem os direitos da pessoa com deficiência ligadas à promoção, proteção, defesa e atendimento especializado às pessoas com deficiência, articulando-se com os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário; VII - opinar sobre a conveniência e necessidade de criação e implementação de programas de prevenção da deficiência, bem como sobre a criação de entidades governamentais para o atendimento às pessoas com deficiência; VIII - oferecer subsídios para a elaboração de leis pertinentes às pessoas com deficiência; IX - promover e apoiar eventos, seminários e conferências, estudo e pesquisas no campo da promoção, defesa, controle e garantia dos direitos das pessoas com deficiência; X - promover intercâmbio com organismos ou entidades públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, visando à consecução dos seus objetivos e metas; XI - pronunciar-se, emitir pareceres e prestar informações sobre assuntos que digam respeito às pessoas com deficiência; XII - aprovar, de acordo com os critérios estabelecidos em Regimento Interno, o cadastramento de entidades que prestam atendimento às pessoas com deficiência e pretendam ingressar e integrar o Conselho; XIII - dar encaminhamento a queixas, reclamações ou representações de qualquer pessoa e/ou entidade por desrespeito aos direitos assegurados às pessoas com deficiência; XIV - apoiar os municípios na elaboração dos critérios de elegibilidade para concessão de benefícios e serviços às pessoas portadoras de deficiência; XV - apoiar os Conselhos Municipais da Pessoa com Deficiência nos programas/projetos e ações de promoção, prevenção e atendimento às pessoas com deficiência; XVI - convocar, ordinariamente, a cada 2 (dois) anos, e, extraordinariamente, por maioria absoluta de seus membros, a Conferência Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência, com atribuição de avaliar a situação das diversas áreas de

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Legislação Ambiental de Santa Catarina atendimento da pessoa com deficiência no Estado e propor diretrizes para o seu aperfeiçoamento; XVII - manter banco de dados com informações sistematizadas sobre programas, projetos e benefícios da política estadual para as pessoas com deficiência; XVIII - aprovar e alterar o Regimento Interno do Conselho, com quórum de 2/3 (dois terços) a ser homologado pelo Chefe do Poder Executivo Estadual, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir da publicação desta Lei. CAPÍTULO III DA COMPOSIÇÃO Art. 3º O Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CONEDE é composto de 20 (vinte) membros titulares e seus respectivos suplentes, nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Estadual, representantes paritários de entidades e órgãos governamentais e não governamentais. Art. 4º A representação governamental a ser nomeada pelo Chefe do Poder Executivo Estadual, em número de 10 (dez) deverá contemplar um membro titular, para cada uma dos seguintes órgãos e entidades abaixo elencados: I - 1 (um) representante da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão; II - 1 (um) representante da Secretaria de Estado da Educação; III - 3 (três) representantes da Secretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação; IV - 1 (um) representante da Secretaria de Estado da Infraestrutura; V - 1 (um) representante da Secretaria de Estado da Saúde; VI - 1 (um) representante da Secretaria de Estado da Administração; VII - 1 (um) representante da Secretaria de Estado de Turismo, Cultura e Esporte; VIII - 1 (um) representante da Fundação Catarinense de Educação Especial - FCEE. Parágrafo único. Os suplentes governamentais serão indicados pelo Gestor de cada Secretaria relacionada neste artigo, dentre servidores das respectivas, os quais serão convocados nas ausências ou impedimentos dos titulares. Art. 5º A representação não governamental a ser nomeada pelo Chefe do Poder Executivo Estadual, em número de 10 (dez), será eleita em Fórum próprio, convocado pelo Secretário de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação, dentre entidades da sociedade civil organizada, legalmente constituídas e com regular funcionamento, sem fins lucrativos, e com atuação estadual no campo da promoção, proteção e defesa dos direitos da pessoa com deficiência: I - 2 (dois) representantes de pessoas com deficiência auditiva; II - 2 (dois) representantes de pessoas com deficiência visual; III - 2 (dois) representantes de pessoas com deficiência mental; IV - 2 (dois) representantes de pessoas com deficiência física;

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Legislação Ambiental de Santa Catarina V - 1 (um) representante de pessoas com sequelas de patologias ou síndrome; VI - 1 (um) representante dos Conselhos Municipais dos Direitos da Pessoa com Deficiência. Art. 6º Os conselheiros titulares representantes governamentais, cujo mandato não poderá exceder a 2 (dois) anos consecutivos, serão indicados pelos gestores dos órgãos governamentais representados no Conselho e nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Estadual dentre os servidores efetivos do quadro dos órgãos ou entidades governamentais, podendo ser destituídos a qualquer tempo. Art. 7º O mandato dos conselheiros representantes governamentais e não governamentais será de 2 (dois) anos permitida, apenas, uma recondução consecutiva. § 1º A entidade não governamental far-se-á representar no Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência - CONEDE por um conselheiro titular e no impedimento permanente ou renúncia da entidade, vetadas concessões de licenças, assumirão automaticamente os seus respectivos suplentes pela ordem numérica de suplência determinada pela eleição. § 2º Nas ausências, impedimentos ou renúncias dos conselheiros titulares governamentais assumirão automaticamente a titularidade os seus respectivos suplentes, em caráter temporário, o mandato do titular ou cumprir o restante do mesmo, conforme o caso. § 3º Perderá o mandato no Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CONEDE, o conselheiro que deixar de tomar posse nos 2 (dois) meses subsequentes a sua nomeação ou deixar de comparecer a 3 (três) sessões ordinárias consecutivas ou 6 (seis) alternadas, no prazo de 1 (um) ano, salvo mediante justificativa por escrito e aprovada pela plenária do Conselho. § 4º A função de Conselheiro, não remunerada, tem caráter público relevante e o seu exercício é considerado prioritário, justificando a ausência a quaisquer outros serviços quando determinada pelo comparecimento às suas sessões, reuniões de comissões ou participações em diligência. CAPÍTULO IV DA ESTRUTURA Art. 8º O Conselho terá a seguinte estrutura organizacional: I - Assembleia-Geral; II - Comissão Diretora; III - Comissões Especiais; IV - Secretaria. § 1º As atribuições, o mandato e o funcionamento da estrutura organizacional a que se refere o caput deste artigo serão

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Legislação Ambiental de Santa Catarina definidas pelo Regimento Interno. § 2º O Regimento Interno do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência - CONEDE que deverá ser aprovado em Assembleia Geral, com quórum de 2/3 (dois terços), homologado pelo Chefe do Poder Executivo Estadual no prazo de 60 (sessenta) dias a partir da publicação desta Lei. Art. 9º A Secretaria é órgão de apoio do Conselho, a ser exercido pelo Secretário. Parágrafo único. O Secretário do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CONEDE, será indicado pelo gestor da Secretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação, dentre os servidores de carreira, em consonância com a Lei Complementar nº 381, de 07 de maio de 2007, a ser nomeado por ato do Chefe do Poder Executivo Estadual, podendo o CONEDE sugerir indicações. CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 10. O Estado poderá destinar recursos às entidades que prestam serviços de atendimento às pessoas com deficiência, bem como promoverá e facilitará a criação e a adequação de espaços públicos ou privados sem barreiras arquitetônicas ou contendo equipamentos auxiliares apropriados que permitam à pessoa com deficiência a acessibilidade e uma vida mais participativa e integrada à sociedade. Art. 11. O Chefe do Poder Executivo poderão firmar convênios que permitam repasses de recursos financeiros para o custeio de despesas administrativas, de manutenção e de pessoal. Art. 12. Caberá à Secretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação assegurar infraestrutura básica, bem como espaço físico para o funcionamento do Conselho. Art. 13. O Chefe do Poder Executivo poderá disponibilizar servidores públicos do Estado, efetivos, sem perda de direitos, vantagens pessoais ou vínculo funcional, para prestarem serviços junto ao Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CONEDE. § 1º A Secretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação deverá garantir apoio técnico-administrativo para o cumprimento das atribuições inerentes ao Conselho, especialmente aquelas relativas à recepção, encaminhamento de denúncias e outras atividades correlatas. § 2º O orçamento da Secretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação, à qual o Conselho está vinculado, conterá rubrica destinada à manutenção das atividades do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência - CONEDE.

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Legislação Ambiental de Santa Catarina Art. 14. As despesas decorrentes de hospedagem, alimentação e transporte dos conselheiros titulares e suplentes serão custeadas pela Secretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação. § 1º Serão pagas as despesas na mesma forma estabelecida no caput deste artigo, nos limites do valor da diária concedida ao conselheiro titular, aos acompanhantes dos idosos tetraplégicos ou cegos, desde que servidores públicos estaduais. § 2º No caso de reuniões, seminários, cursos e/ou eventos relacionados às ações do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência - CONEDE fora de sua sede, vale o estabelecido no parágrafo anterior. Art. 15. Fica criado o Fundo Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência - FEPD, que tem por finalidade apoiar financeiramente as entidades e instituições sociais juridicamente organizadas que exerçam atividades de atendimento direto, estudos, pesquisas, proteção, defesa e apoio sóciofamiliar à pessoa com deficiência, garantindo os seus direitos. § 1º Os repasses administrativos do Fundo, seu controle e contabilização, subordinam-se diretamente à Secretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação, segundo programas de distribuição e consignações previamente aprovadas pelo Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CONEDE. § 2º Os recursos destinados ao Fundo Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência - FEPD serão constituídos por: I - dotação consignada anualmente no orçamento do Estado, e as verbas adicionais que a Lei estabelecer no decurso de cada exercício; II - doações, auxílios, contribuições, subvenções, transferências e legados de entidades nacionais e internacionais, governamentais e não governamentais; III - incentivos governamentais que venham a ser fixados em lei; IV - produto das aplicações dos recursos disponíveis e das vendas de materiais, publicações e eventos realizados. Art. 16. Poderão ser instituídas outras instâncias deliberativas pelos Municípios, que integrarão o sistema descentralizado do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CONEDE. Art. 17. As deliberações do Conselho serão consubstanciadas em Resolução, aprovada em Assembleia-Geral, devidamente publicada no Diário Oficial do Estado. Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 19. Revoga-se a Lei nº 11.346, de 17 de janeiro de 2000. Florianópolis, 19 de janeiro de 2010 Luiz Henrique da Silveira Governador do Estado

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Legislação Ambiental de Santa Catarina LEI Nº 15.119, DE 19 DE JANEIRO DE 2010. Dispõe sobre a coleta dos resíduos sólidos inorgânicos nas áreas rurais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os municípios, individualmente ou por meio de consórcios, deverão implantar programa de coleta dos resíduos sólidos inorgânicos nas áreas rurais. Art. 2º Compreendem-se no conceito de resíduos sólidos inorgânicos, conforme normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, os plásticos, papéis, vidros, metais, e ainda resíduos que merecem tratamentos especiais, como pilhas, baterias, aparelhos eletroeletrônicos e seus componentes, borrachas, frascos e embalagens de fertilizantes e agrotóxicos, entre outros. Art. 3º Para atender ao disposto nesta Lei, os municípios deverão estabelecer a forma de coleta, que possibilite acesso a todos, adequando-se para a demanda de cada região e de forma que preserve o meio << ambiente>> e a saúde da população. § 1º Os municípios terão que, no prazo previsto nesta Lei, estudar e estabelecer um programa de coleta seletiva, segregando os resíduos sólidos inorgânicos pelas suas características físico-químicas, facilitando o seu destino final. § 2º Aqueles que geram ou detenham os resíduos ficam obrigados ao cumprimento das determinações municipais, sob pena de sanção do respectivo órgão competente. Art. 4º Os municípios terão o prazo de 2 (dois) anos da data da publicação para se adequar e cumprir as exigências desta Lei, no que diz respeito à coleta simples de resíduos sólidos e terão o prazo de 5 (cinco) anos da data de publicação para se adequar e cumprir as exigências desta Lei no que diz respeito ao programa de coleta seletiva. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 19 de janeiro de 2010 Luiz Henrique da Silveira Governador do Estado LEI Nº 15.120, DE 19 DE JANEIRO DE 2010.

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Legislação Ambiental de Santa Catarina Acresce §§ 1º, 2º e 3º suprimindo o parágrafo único do art. 3º da Lei nº 11.069, de 1998, que dispõe sobre o controle da produção, comércio, uso, consumo, transporte e armazenamento de agrotóxicos, seus componentes e afins no território do Estado de Santa Catarina, para proibir a importação e comercialização no Estado Catarinense de agrotóxicos, cuja comercialização esteja proibida no país de origem e adota outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica acrescido ao art. 3º da Lei nº 11.069, de 29 de dezembro de 1998, que dispõe sobre o controle da produção, comércio, uso, consumo, transporte e armazenamento de agrotóxicos, seus componentes e afins no território do Estado de Santa Catarina, os §§ 1º, 2º e 3º, suprimindo o seu parágrafo único, passando a figurar com as seguintes redações: “Art. 3º .......................................................................................................................................................................................... § 1º É vedada, no Estado de Santa Catarina, a importação ou comercialização de substâncias agrotóxicas e biocidas em cujo país de origem, o produtor ou detentor do registro, tenha sido impedido de comercializar o seu produto, devendo o produtor ou importador, apresentar documento oficial probatório - por tradutor juramentado - sobre a liberação da comercialização no país de origem. § 2º É proibida a comercialização no Estado de Santa Catarina de qualquer espécie de produto que tenha se utilizado, direta ou indiretamente de substâncias agrotóxicas vetadas pelo § 1º deste artigo. § 3º As empresas produtoras de agrotóxicos, para comercializarem seus produtos no Estado, deverão patrocinar ações educativas, especialmente junto aos estabelecimentos escolares rurais, voltadas principalmente às crianças e aos jovens, no sentido de orientá-los no uso adequado dos agrotóxicos e na criação de hábitos de preservação do meio << ambiente>> .” (NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 19 de janeiro de 2010. Luiz Henrique da Silveira Governador do Estado

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Legislação Ambiental de Santa Catarina LEI Nº 15.133, DE 19 DE JANEIRO DE 2010. Institui a Política Estadual de Serviços Ambientais e regulamenta o Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais no Estado de Santa Catarina, instituído pela Lei nº 14.675, de 2009, e estabelece outras providências. * Alterada pela Lei 16.290/13 *Veto parcial – MSV 1495/2010 * vide parte vetada abaixo O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Esta Lei institui a Política Estadual de Serviços Ambientais e regulamenta o Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais - PEPSA no âmbito do Estado de Santa Catarina e estabelece formas de controle, gestão e financiamento deste Programa. Art. 2º O Programa será implementado por meio de Subprogramas de Pagamento por Serviços Ambientais - PSA, com vistas a atender aos critérios de prioridade de conservação dos recursos naturais que garantam a prestação de serviços ambientais. Art. 3º Para os fins desta Lei consideram-se: I - serviços ambientais: as funções ecossistêmicas desempenhadas pelos sistemas naturais que resultam em condições adequadas à sadia qualidade de vida, constituindo as seguintes modalidades: a) serviços de aprovisionamento: serviços que resultam em bens ou produtos ambientais com valor econômico, obtidos diretamente pelo uso e manejo sustentável dos ecossistemas; e b) serviços de suporte e regulação: serviços que mantem os processos ecossistêmicos e as condições dos recursos ambientais naturais, de modo a garantir a integridade dos seus atributos para as presentes e futuras gerações; II - pagamento por serviços ambientais: a retribuição monetária ou não, referente às atividades humanas de preservação, conservação, manutenção, proteção, restabelecimento, recuperação e melhoraria dos ecossistemas que geram serviços ambientais, amparados por programas específicos; III - pagador de serviços ambientais: aquele que provê o pagamento dos serviços ambientais nos termos do inciso II, podendo ser agente público ou privado; e IV - recebedor do pagamento pelos serviços ambientais: aquele que preserva, conserva, mantém, protege, restabelece,

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Legislação Ambiental de Santa Catarina recupera e/ou melhora os ecossistemas no âmbito de planos e programas específicos, podendo perceber o pagamento de que trata o inciso II. Art. 4º São diretrizes da Política Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais: I - utilização do pagamento por serviços ambientais como instrumento de promoção do desenvolvimento sustentável; II - o restabelecimento, recuperação, proteção, preservação, manutenção ou melhoramento de áreas prioritárias para conservação da biodiversidade ou para preservação da beleza cênica; III - o reconhecimento da contribuição da agricultura familiar, pesca artesanal, povos indígenas e comunidades tradicionais para a conservação ambiental; IV - a prioridade para áreas sob maior risco ambiental; V - a promoção da gestão de áreas prioritárias para conservação dos solos, água e biodiversidade, além de atividades de uso sustentável; e VI - o fomento às ações humanas voltadas à promoção e manutenção de serviços ambientais. Art. 5º Para os fins desta Lei, e observadas as diretrizes nela dispostas, poderão ser utilizados os seguintes instrumentos: I - planos e programas de pagamento por serviços ambientais; II - captação, gestão e transferência de recursos, monetários ou não, públicos ou privados, dirigidos ao pagamento dos serviços ambientais; III - assistência técnica e capacitação voltada à promoção dos serviços ambientais; IV - inventário de áreas potenciais para a promoção de serviços ambientais; e V - Cadastro Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais. Parágrafo único. O Cadastro a que se refere o inciso V conterá, no mínimo, a delimitação da área territorial com os dados de todas as áreas contempladas, os respectivos serviços ambientais prestados e as informações sobre os planos, programas e projetos que integram a Política Estadual de Serviços Ambientais. CAPÍTULO II DO PROGRAMA ESTADUAL DE PAGAMENTO POR SERVIÇOS AMBIENTAIS Art. 6º Fica criado o Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais - PEPSA, com o objetivo de implementar, no âmbito do Estado de Santa Catarina, o pagamento das atividades humanas de preservação, conservação, manutenção, proteção, restabelecimento, recuperação e melhoria dos ecossistemas que geram serviços ambientais por meio dos seguintes Subprogramas: I - Subprograma Unidades de Conservação; II - Subprograma Formações Vegetais, e

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Legislação Ambiental de Santa Catarina III - Subprograma Água. Parágrafo único. Fica vedada a vinculação de uma mesma área de prestação de serviços ambientais a mais de um subprograma previsto nesta Lei. Art. 7º São requisitos gerais para participar do Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais: I - o interessado em participar do PEPSA deverá realizar o seu enquadramento e habilitação em projeto específico visando garantir a prestação dos Serviços Ambientais; II - comprovação do uso e ocupação regular do imóvel a ser contemplado no âmbito do PEPSA; e III - formalização de instrumento contratual específico. Parágrafo único. Os projetos referenciados no inciso I, deverão possuir parecer favorável da Comissão Técnica Permanente de Avaliação do PEPSA, que será regulamentada por instrumento específico. Tal comissão possuirá representantes da EPAGRI Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina S.A., FATMA - Fundação do Meio << Ambiente>> , SAR - Secretaria de Estado da Agricultura e Desenvolvimento Rural, SPG - Secretaria de Estado do Planejamento e, SDS - Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável. Art. 8º Nos procedimentos de elegibilidade dos projetos, o interessado deverá comprovar seu vínculo inequívoco com o bem ambiental objeto do pleito, de forma a evitar pagamento indevido ou duplicidade de pagamento sobre o mesmo objeto. § 1º O projeto deverá demonstrar: a) com relação ao bem ambiental, a sua essencialidade dentro do bioma em que está inserido, assim como a importância da sua função ecológica; b) com relação ao prestador do serviço, a sua condição social, quando se tratar de pessoa física, e os seus atos constitutivos, quando se tratar de pessoa jurídica; c) com relação ao serviço, a sua relevância, através dos aspectos comparativos entre a importância da sua prestação e as características do seu entorno, assim como os resultados positivos e o ganho ambiental efetivo auferido com o serviço ambiental. § 2º Mediante a análise conjunta dos critérios enumerados no parágrafo anterior, a Comissão Técnica Permanente encarregada pelo PEPSA chegará ao enquadramento dos serviços, que deverá ser feito nas Classes I, II e III. § 3º A Classe I dará direito ao recebimento de 100% (cem por cento) do Valor da Unidade de Referência. § 4º A Classe II dará direito ao recebimento de 50% (cinquenta por cento) do Valor da Unidade de Referência. § 5º A Classe III dará direito ao recebimento de 20% (vinte por cento) do Valor da Unidade de Referência. § 6º Nas Classes I e II será dado prioridade aos proprietários rurais que atendam ao disposto no art. 3º da Lei federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006, que estabelece as diretrizes da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais. § 7º A Unidade de Referência adotada nos parágrafos anteriores para fins de pagamento por serviços ambientais

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Legislação Ambiental de Santa Catarina corresponderá ao valor pecuniário equivalente a 30( trinta) sacas de milho para cada hectare/ano da propriedade, fixado conforme avaliação de preço mínimo estabelecido pela Política de Garantia de Preços Mínimos - PGPM, do Governo Federal. Art. 9º Caso o recebedor dos serviços ambientais descumpra qualquer das cláusulas do projeto apresentado ou exerça condutas lesivas ao meio <<ambiente>> , os pagamentos serão imediatamente suspensos. CAPÍTULO III DOS SUBPROGRAMAS DE PAGAMENTO POR SERVIÇOS AMBIENTAIS Art. 10. O Subprograma Unidades de Conservação (UC) de PSA tem por finalidade gerir ações de pagamento, atendendo as seguintes situações: I - residentes no interior de unidades de conservação de uso sustentável e de proteção integral nas formas previstas em lei; II - pessoas físicas ou jurídicas proprietárias de reservas particulares do patrimônio natural; e III - proprietários rurais residentes na zona de amortecimento de unidades de conservação ou corredores ecológicos. Parágrafo único. Os candidatos a este Subprograma devem atender à diretriz de conservação ou recuperação de áreas prioritárias para fins de conservação da biodiversidade. Art. 11. O Subprograma Formações Vegetais de PSA tem por finalidade gerir ações de pagamento, prioritariamente aos agricultores familiares, comunidades tradicionais, povos indígenas e assentados de reforma agrária, atendidas as seguintes diretrizes: I - recomposição ou restauração de áreas degradadas com espécies nativas, florestais ou não; II - conservação da biodiversidade em áreas consideradas prioritárias para o fluxo gênico das espécies da fauna e flora; III - preservação da beleza cênica relacionada ao desenvolvimento cultural e do turismo ecológico; IV - formação e melhoria de corredores ecológicos entre áreas prioritárias para a conservação da biodiversidade; e V - vedação à conversão de áreas florestais para uso agrícola ou pecuária. Art. 12. O Subprograma Água de PSA tem por finalidade gerir ações de pagamento aos ocupantes de áreas situadas em bacias ou sub-bacias hidrográficas, preferencialmente em áreas de recarga de aquíferos e mananciais de baixa disponibilidade e qualidade hídrica, atendidas as seguintes diretrizes e prioridades: I - bacias ou sub-bacias abastecedoras de sistemas públicos de fornecimento de água para consumo humano ou contribuintes de reservatórios; II - diminuição de processos erosivos, redução de sedimentação, aumento da infiltração de água no solo, melhoria qualiquantitativa de água, constância no regime de vazão e diminuição da poluição; III - bacias com déficit de cobertura vegetal em áreas de preservação permanente; e IV - bacias onde estejam implementados os instrumentos de gestão previstos na Lei federal nº 9.433, de 08 de janeiro de

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Legislação Ambiental de Santa Catarina 1997. CAPÍTULO IV DO FUNDO ESTADUAL DE PAGAMENTO POR SERVIÇOS AMBIENTAIS E AS FONTES DE FINANCIAMENTO Art. 13. Fica criado o Fundo Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais - FEPSA, de natureza contábil, com a finalidade de financiar as ações do PEPSA, dentro dos critérios estabelecidos nesta Lei e em seu regulamento. Art. 14. Os recursos necessários ao pagamento por serviços ambientais destinados ao FEPSA serão originados das seguintes fontes: I - dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual do Estado e de seus critérios adicionais; II - VETADO. III – No mínimo 30% (trinta por cento) dos recursos oriundos da Taxa de Fiscalização Ambiental do Estado de Santa Catarina – TFASC, devidos a Fundação do Meio << Ambiente>> – FATMA, em conformidade ao art. 10 da Lei nº 14.601, de 29 de dezembro de 2008; IV - recursos decorrentes de acordos, contratos, convênios ou outros instrumentos congêneres celebrados com órgãos e entidades da administração pública federal, estadual ou municipal; V - doações realizadas por entidades nacionais e agências bilaterais e multilaterais de cooperação internacional ou, na forma do regulamento, de outras pessoas físicas ou jurídicas; VI – VETADO; VII - no mínimo 30% (trinta por cento) dos recursos oriundos do Fundo Especial do Petróleo de que trata a Lei federal nº 7.990, de 1989; e VII – 2% (dois por cento) dos recursos oriundos do Fundo Especial do Petróleo de que trata a Lei federal nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989; e (NR) (Redação dada pela Lei 16.290/13) VIII - no mínimo 30% (trinta por cento) dos recursos oriundos da cota parte da compensação financeira dos recursos minerais, relativamente à parcela destinada à Secretaria de Desenvolvimento Econômico Sustentável - SDS, de que trata a Lei federal nº 7.990, de 1989. Parágrafo único. Os percentuais de que tratam os incisos II, III, VI, VII e VIII deste artigo serão definidos por ato do Chefe do Poder Executivo. CAPÍTULO V DOS INSTRUMENTOS DE CONTROLE E GESTÃO Art. 15. Fica instituído o Sistema de Informações Gerenciais para fins de controle, monitoramento e avaliação dos serviços ambientais, assim como o Cadastro Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais, no qual deverão ser registrados todos

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Legislação Ambiental de Santa Catarina aqueles que tiverem seus projetos aprovados pelo PEPSA. Parágrafo único. O Sistema de Informações deverá gerenciar os dados do Cadastro Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais, sob a gestão da EPAGRI e da FATMA. Art.16. Os serviços ambientais deverão ser monitorados pela EPAGRI e pela FATMA, assim como por entidade técnicocientífica credenciada pelo Estado e adequada às características de cada Subprograma previsto nesta Lei. Art.17. A EPAGRI realizará periodicamente o inventário de áreas potenciais para a promoção de serviços ambientais no âmbito do Estado de Santa Catarina. Art.18. As despesas de monitoramento, planejamento, avaliação e divulgação dos resultados relativos ao Programa Estadual de Pagamentos por Serviços Ambientais não poderão ultrapassar o montante correspondente a 10% (dez por cento) das disponibilidades do FEPSA. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 19. Fica constituído o Comitê Gestor do Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais, composto por representantes de instituições e empresas públicas do Estado de Santa Catarina e da sociedade civil organizada, cabendo-lhe acompanhar a implementação e propor aperfeiçoamentos ao PEPSA, bem como avaliar o cumprimento das metas estabelecidas nos projetos. Parágrafo único. A composição, organização e funcionamento do Comitê Gestor será disposto em regulamento específico. Art. 20. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias da data de sua publicação. Art. 21. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a criar unidade orçamentária e abrir crédito especial em favor do Fundo Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais - FEPSA. Parágrafo único. Para a abertura do crédito especial de que trata o caput deste artigo, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover as adequações necessárias no Plano Plurianual - PPA 2008-2011. Art. 22. Revogam-se os incisos IV e V do art. 25 e inciso III do art. 26, todos referentes à Lei nº 14.675, de 13 de abril de 2009. Art. 23. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 19 de janeiro de 2010

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Legislação Ambiental de Santa Catarina Luiz Henrique da Silveira Governador do Estado

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Legislação Ambiental de Santa Catarina LEI Nº 15.133, DE 19 DE JANEIRO DE 2010. Parte vetada pelo Governador do Estado e mantida pela Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina do Projeto de Lei que foi convertido na Lei nº 15.133, DE 10 DE JANEIRO DE 2010, QUE “Institui a Política Estadual de Serviços Ambientais e regulamenta o Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais no Estado de Santa Catarina, instituído pela Lei nº 14.675, de 2009, e estabelece outras proviências”. * Veto parcial – MSV/01495/2010 DO. 18.882 de 06/07/2010 Eu, Deputado Gelson Merisio. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, nos termos do art. 54, § 7º da Constituição do Estado e do art. 308, § 1º do Regimento Interno, promulgo a seguinte parte da Lei: “........................................................................................................................................................................................................ Art.14. ............................................................................................................................................................................................. II – no mínimo 10% (dez por cento) dos recursos oriundos da cobrança pelo uso dos recursos hídricos, de que trata a Lei federal nº 9.433, de 1997; ........................................................................................................................................................................................................ VI – no mínimo 30% (trinta por cento) dos recursos oriundos da compensação financeira pela geração de energia hidrelétrica, de que trata a Lei federal nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989; ........................................................................................................................................................................................................” PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em, Florianópolis, 5 de julho de 2010 Deputado Gelson Merísio Presidente

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Legislação Ambiental de Santa Catarina LEI Nº 15.168, DE 11 DE MAIO DE 2010. Dispõe sobre a infraestrutura e equipamentos de segurança e acessibilidade para as formas de mobilidade não motorizadas e adota outras providências. * veto total através da msv/01510/2010 DA. 6.168, de 11/05/10 DO: 18.845, 12/05/10 * ADIn STF 4573 - aguardando julgamento Eu, Deputado Gelson Merisio, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, nos termos do art. 54, § 7º da Constituição do Estado e do art. 308, § 1º do Regimento Interno, promulgo a presente Lei: Art. 1º A infraestrutura viária e seus equipamentos, o planejamento e a gestão das formas de mobilidade não motorizadas no Estado de Santa Catarina reger-se-ão pela presente Lei. Art. 2º As formas de mobilidade de que trata esta Lei são: I - de pedestres; II - bicicletas; e III - cadeiras de rodas. Art. 3º Constituem objetivos desta Lei: I - regulamentar direitos de deslocamento de pedestres e usuários das formas de mobilidade não motorizada; II - garantir a segurança das formas de mobilidade não motorizada nos trechos onde compartilham o mesmo espaço com veículos motorizados, conforme determina o Código de Trânsito Brasileiro; III - introduzir critérios de planejamento para implantação de vias e estruturas associadas destinadas a pedestres, ciclistas, usuários de cadeiras de rodas e demais veículos não motorizados em rodovias estaduais; IV - compatibilizar a mobilidade municipal com a estadual; V - contribuir para a redução do custo de transporte; VI - promover a integração das formas de transporte coletivo com as formas de mobilidade não motorizada; e VII - reduzir a poluição ambiental e minimizar os seus efeitos negativos. Art. 4º Para os efeitos desta Lei consideram-se: I - ciclovia: espaço viário regulamentado por sinalização destinado à circulação de bicicletas, salvo exceções previstas nesta Lei, separado da pista de rolamento de veículos automotores por terrapleno ou mureta de altura de meio fio;

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Legislação Ambiental de Santa Catarina II - ciclo faixa: espaço viário regulamentado por sinalização destinado à circulação de bicicletas, salvo exceções previstas nesta Lei, contíguo à pista de rolamento de veículos automotores, sendo dela separada por pintura ou dispositivos delimitadores, ou por ambos; III - passeio: calçada ou parte da pista de rolamento separada por elemento físico, destinada à circulação de pedestres e usuários de cadeiras de rodas, salvo exceções previstas na Lei; IV - via de tráfego não motorizado compartilhado: espaço viário regulamentado por sinalização destinado ao uso comum de duas ou mais formas de mobilidades previstas nesta Lei, podendo ser contíguo à rodovia, desde que dela separada por pintura e/ou dispositivos delimitadores, ou em calçada elevada; V - passarela: edificação destinada às formas de mobilidade previstas na Lei que permite a transposição aérea ou subterrânea sobre ou sob obstáculos naturais ou artificiais; VI - bicicletário: espaço destinado ao estacionamento de bicicletas, podendo ser coberto com estrutura própria ou sob marquise, dotado de equipamento para fixação das mesmas; e VII - sinalização: conjunto de sinais de trânsito e dispositivos de segurança colocados na via pública com o objetivo de garantir melhor fluidez no trânsito e maior segurança das formas de mobilidade previstas na Lei. Art. 5º Toda obra rodoviária estadual, seja de construção, pavimentação ou recapeamento, a partir da publicação desta Lei, deverá, obrigatoriamente, incluir a criação de vias para o deslocamento das formas de mobilidade não motorizada em: I - trechos urbanos ou conurbados de municípios e distritos, em toda a sua extensão; e II - trechos de interesse turístico. Art. 6º Os trechos de rodovias que não atendam aos incisos do artigo anterior deverão: I - ser dotados de acostamentos em material asfáltico; e II - dispor de sinalização indicando o tráfego de pedestres e usuários de veículos não motorizados. Art. 7º Para determinar o tipo de vias destinadas aos usuários das formas de mobilidade não motorizadas, sempre primando pela segurança deste, os órgãos competentes levarão em consideração: I - a periculosidade da rodovia; II - a velocidade permitida na rodovia; e III - a viabilidade ecológica e geológica, bem como o patrimônio histórico. Art. 8º A ciclovia poderá assumir traçado totalmente independente da malha viária urbana ou rodoviária, devendo, nesses casos, haver controle de acesso em todos os cruzamentos. Art. 9º Na confecção de projetos de novas rodovias estaduais será conferido às vias destinadas às formas de mobilidade não motorizada o mesmo tratamento de importância conferido às vias para veículos motorizados, buscando a integração de todo

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Legislação Ambiental de Santa Catarina o sistema de mobilidade. Art. 10 Todos os novos projetos de obras públicas de transposição de obstáculos naturais ou artificiais deverão incluir vias destinadas a pedestres e veículos não motorizados. Parágrafo Único. Constituem obstáculos, dentre outros: rios, lagos, ferrovias e acessos às estradas secundárias ou vicinais. Art. 11 As ciclovias, ciclo faixas, passeios, vias de tráfego não motorizado compartilhado e passarelas deverão ser dotadas, no mínimo, das seguintes formas de sinalização específica e de integração com as outras formas do sistema de mobilidade: I - sinalização vertical; II - sinalização horizontal; e III - semáforos. Art. 12 As passarelas, transposições de nível e passeios serão dotadas de rampas para o uso de cadeiras de rodas. Art. 13 Deverão ser instaladas rampas de acesso em quantidade, largura e declividade adequadas em: I - prédios públicos estaduais; e II - terminais de transporte de passageiros sob a jurisdição estadual ou que operam sob sua concessão. Art. 14 Os prédios públicos estaduais com mais de um pavimento em fase de projeto deverão ser dotados de elevadores para acesso de portadores de deficiência. Parágrafo Único. Nos prédios já construídos, os seus funcionários deverão prestar atendimento especial aos portadores de deficiência. Art. 15 Deverão ser instalados bicicletários, tanto para funcionários quanto para usuários, em: I - prédios públicos estaduais; e II - terminais de transporte de passageiros sob a jurisdição estadual ou que operam sob sua concessão. Art. 16 Os programas de educação para o trânsito, capacitação de docentes e de habilitação de condutores de veículos incorporarão conteúdos pedagógicos visando à conscientização sobre a igualdade de direitos de todas as formas de mobilidade e o conhecimento da legislação sobre o tema. Art. 17 O Poder Executivo poderá criar, dentro do órgão estadual competente, unidade administrativa e técnica específica para o planejamento e implantação das estruturas previstas nesta Lei. § 1º O órgão a que se refere este artigo deverá ser dotado de pessoal suficiente e competente e de orçamento necessário

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Legislação Ambiental de Santa Catarina para o atendimento de seus objetivos. § 2º Os técnicos do órgão a que se refere este artigo deverão receber treinamento específico para a adequação aos termos desta Lei. Art. 18 Caberá ao Poder Executivo a elaboração de um plano estadual que verse sobre o sistema de mobilidade não motorizada, documento técnico com metas e diretrizes para órgãos governamentais atingidos pela presente Lei, além de recomendações para as prefeituras. Art. 19 O Poder Executivo estadual está autorizado, mediante seus órgãos competentes, a criar linhas de financiamento e incentivo fiscal para empresas privadas e prefeituras que instalarem estruturas previstas nesta Lei. Art. 20 O Poder Executivo estadual está autorizado, mediante seus órgãos competentes, a conceder um prêmio às prefeituras e empresas privadas que se destacarem na instalação de medidas que promovam a segurança da mobilidade não motorizada no trânsito urbano. Art. 21 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis 11 de maio de 2010. Deputado GELSON MERISIO Presidente

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Legislação Ambiental de Santa Catarina LEI Nº 15.249, DE 03 DE AGOSTO DE 2010. Altera dispositivos da Lei nº 9.022, de 1993, que dispõe sobre a instituição, estruturação e organização do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O art. 3º da Lei nº 9.022, de 06 de maio de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º O Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos compreende: I - Órgão de Orientação Superior: o Conselho Estadual de Recursos Hídricos, órgão de deliberação coletiva responsável pelo estabelecimento das diretrizes da política de recursos hídricos com vistas ao planejamento das atividades de aproveitamento e controle dos recursos hídricos no território do Estado de Santa Catarina; II - Órgão Gestor de Recursos Hídricos: a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável - SDS, ou sucedâneo, responsável pela formulação e implementação da Política Estadual de Recursos Hídricos de domínio do Estado e da sua compatibilização com a gestão ambiental; III - Comitês de Gerenciamento de Bacia Hidrográfica: organismos colegiados aos quais cabe a coordenação programática das atividades dos agentes públicos e privados relacionados aos recursos hídricos, no âmbito espacial da respectiva bacia; IV - Agências de Bacia Hidrográfica: entidades dotadas de personalidade jurídica com a finalidade de apoiar técnica e administrativamente os Comitês de Gerenciamento de Bacia Hidrográfica; e V - Órgãos Setoriais de Apoio e Execução: órgãos e entidades públicas sediadas no Estado que executem ou tenham interesses em atividades relacionadas com o uso, preservação e recuperação de recursos hídricos. Parágrafo único. Os Comitês e Agências de Bacia Hidrográfica, para os efeitos desta Lei, serão instituídos, terão sua composição, normas de funcionamento e funções, em conformidades com o estabelecido em deliberações do Conselho Estadual de Recursos Hídricos.” (NR) Art. 2º O art. 5º da Lei nº 9.022, de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação: “Seção II Da Competência do Órgão Gestor de Recursos Hídricos Art. 5º Ao Órgão Gestor de Recursos Hídricos, compete: I - supervisionar, coordenar e implementar a Política Estadual de Recursos Hídricos, propondo ao Conselho Estadual revisões e adequações, em conformidade com as diretrizes gerais do Governo; II - organizar, coordenar e manter o Sistema Estadual de Informações sobre Recursos Hídricos e a sua inserção no

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Legislação Ambiental de Santa Catarina correspondente Sistema Nacional, atualizando permanentemente as informações sobre a disponibilidade e a demanda de recursos hídricos do Estado; III - elaborar a proposta do Plano Estadual de Recursos Hídricos considerando os planos de recursos hídricos das bacias hidrográficas já existentes, assim como as fases dos planos em elaboração e os respectivos estudos técnicos daquelas bacias que ainda não possuem planos aprovados; IV - supervisionar a implantação do Plano Estadual de Recursos Hídricos e promover a divulgação dos resultados alcançados pelos programas, projetos e atividades decorrentes; V - elaborar estudos técnicos para subsidiar a definição, pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos, de critérios gerais de outorga de direito de uso e dos valores a serem cobrados pelo uso de recursos hídricos de domínio do Estado, com base nos mecanismos e quantitativos sugeridos pelos Comitês de Gerenciamento de Bacia Hidrográfica; VI - outorgar, mediante autorização, o direito de uso de recursos hídricos de domínio do Estado, e de domínio da União, quando por delegação desta; VII - fiscalizar os usos de recursos hídricos nos corpos de água de domínio do Estado, e de domínio da União, quando por delegação desta; VIII - administrar o Fundo Estadual de Recursos Hídricos; IX - estimular e apoiar as iniciativas voltadas para a criação de Comitês de Gerenciamento de Bacia Hidrográfica; X - implementar, em articulação com os Comitês de Gerenciamento de Bacia Hidrográfica e Agências de Bacias, a cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio do Estado; XI - planejar e promover ações destinadas a prevenir ou minimizar os efeitos de secas e inundações, em articulação com os demais integrantes do Sistema Estadual de Recursos Hídricos, do Sistema Estadual de Defesa Civil e outros órgãos e entidades; XII - definir e fiscalizar as condições de operação de reservatórios por agentes públicos e privados, visando a garantir o uso múltiplo dos recursos hídricos, conforme estabelecido nos planos de recursos hídricos das respectivas bacias hidrográficas; XIII - promover a coordenação das atividades desenvolvidas no âmbito do Estado relativas à operação da rede hidrometeorológica nacional, em articulação com órgãos e entidades públicas ou privadas que a integrem ou que dela sejam usuárias; XIV - estimular a educação ambiental, a pesquisa e a capacitação de recursos humanos para a gestão de recursos hídricos; XV - elaborar e divulgar relatório anual sobre o estado dos corpos de água do domínio do Estado de Santa Catarina, com o objetivo de permitir o acompanhamento e avaliação pela sociedade dos resultados alcançados por meio das medidas contempladas no Plano Estadual de Recursos Hídricos; XVI - aplicar penalidades por infrações previstas nesta Lei, em seu regulamento e nas normas deles decorrentes; XVII - promover a permanente integração da gestão de recursos hídricos com a gestão ambiental, supervisionando as ações dos órgãos e entidades responsáveis a ele vinculados; XVIII - dar cumprimento às orientações e proposições emanadas do Conselho Estadual de Recursos Hídricos;

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Legislação Ambiental de Santa Catarina XIX - manter a Secretaria Executiva do Conselho Estadual de Recursos Hídricos; XX - promover os mecanismos de descentralização e participação dos usuários e das comunidades na definição de diretrizes e objetivos específicos para o planejamento, gerenciamento e utilização dos recursos hídricos; e XXI - exercer outras ações, atividades e atribuições estabelecidas em lei, regulamento ou decisão do Conselho Estadual de Recursos Hídricos, compatíveis com a gestão de recursos hídricos.” (NR) Art. 3º Ficam inseridos na Lei nº 9.022, de 1993, os arts. 7º -A, 7º -B, 7º -C, 7º -D, 7º -E e 7º -F, com a seguinte redação: “Seção V Da Competência dos Comitês de Gerenciamento de Bacia Hidrográfica Art. 7º A. Os Comitês de Gerenciamento de Bacia Hidrográfica são órgãos colegiados, com atribuições deliberativas e consultivas a serem exercidas nas bacias hidrográficas onde forem instituídos, tendo como área de atuação: I - a totalidade de uma bacia hidrográfica; II - sub-bacia hidrográfica de tributário do curso de água principal da bacia; e III - grupo de bacias ou sub-bacias hidrográficas contíguas. Art. 7º B. Aos Comitês de Gerenciamento de Bacia Hidrográfica compete: I - promover o debate das questões relacionadas a recursos hídricos e articular a atuação das entidades intervenientes no âmbito da respectiva bacia hidrográfica; II - promover a elaboração e aprovar o plano de recursos hídricos relativo à respectiva bacia, submetendo-o posteriormente à ratificação pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos, bem como acompanhar e avaliar a sua execução; III - propor ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos os critérios de outorga a serem observados na respectiva bacia, incluindo aqueles relativos aos usos insignificantes; IV - propor ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos os mecanismos de cobrança pelo uso de recursos hídricos e os valores a serem cobrados, bem como o plano de aplicação dos recursos arrecadados no âmbito da respectiva bacia; V - estabelecer critérios e promover o rateio de custo das obras de uso múltiplo de recursos hídricos, de interesse comum ou coletivo, a serem implementados na bacia hidrográfica; VI - propor ao órgão competente o enquadramento dos corpos de água da bacia hidrográfica em classes segundo os usos preponderantes, definir metas a serem alcançadas e acompanhar os resultados alcançados com as medidas decorrentes do plano de recursos hídricos da bacia; VII - decidir, em primeira instância administrativa, os conflitos relacionados ao uso dos recursos hídricos; VIII - promover, aprovar e acompanhar a implementação de programas de educação ambiental e o uso de tecnologias que possibilitem o uso sustentável dos recursos hídricos; e IX - outras ações, atividades e atribuições estabelecidas em lei ou regulamento, ou que lhes forem delegadas pelo Conselho

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Legislação Ambiental de Santa Catarina Estadual de Recursos Hídricos; Seção VI Das Agências de Bacia Hidrográfica Art. 7º C. As Agências de Bacia Hidrográfica terão a área de atuação de um ou mais Comitês de Gerenciamento de Bacia Hidrográfica. Parágrafo único. A criação das Agências de Bacia Hidrográfica será autorizada pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos, mediante solicitação de um ou mais Comitês de Gerenciamento de Bacia Hidrográfica. Art. 7º D. A criação de uma Agência de Bacia Hidrográfica é condicionada ao atendimento dos seguintes requisitos: I - prévia existência do respectivo ou respectivos Comitês de Bacia Hidrográfica; e II - viabilidade financeira assegurada pela cobrança do uso dos recursos hídricos em sua área de atuação, ou recursos financeiros provenientes de outras fontes. § 1º As Agências de Bacia Hidrográfica deverão ter personalidade jurídica própria, autonomia financeira e administrativa e organizar-se-ão segundo quaisquer das formas permitidas pelo direito administrativo, civil e comercial, atendidas as necessidades e características peculiares regionais, locais ou setoriais. § 2º O funcionamento de uma Agência de Bacia Hidrográfica dependerá de contrato de gestão firmado com o órgão gestor estadual. Art. 7º E. As Agências de Bacia Hidrográfica exercerão a função de Secretaria Executiva do respectivo ou respectivos Comitês de Gerenciamento de Bacia Hidrográfica. Parágrafo único. Os Comitês de Gerenciamento de Bacia Hidrográfica exercerão permanente controle técnico e administrativo sobre as Agências de Bacia Hidrográfica que constituírem. Art. 7º F. Às Agências de Bacia Hidrográfica compete: I - manter balanço atualizado da disponibilidade de recursos hídricos em sua área de atuação; II - manter cadastro de usuários de recursos hídricos; III - efetuar, mediante delegação do outorgante, a cobrança pelo uso de recursos hídricos; IV - analisar e emitir pareceres sobre os projetos e obras a serem financiados com recursos gerados pela cobrança pelo uso dos recursos hídricos e encaminhá-los à instituição financeira responsável pela administração desses recursos; V - acompanhar a administração financeira dos recursos arrecadados com a cobrança pelo uso de recursos hídricos em sua área de atuação; VI - gerir o Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos em sua área de atuação;

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Legislação Ambiental de Santa Catarina VII - celebrar convênios e contratar financiamentos e serviços para a execução de suas competências; VIII - elaborar a sua proposta orçamentária e submetê-la à apreciação do respectivo ou respectivos Comitês de Gerenciamento de Bacia Hidrográfica; IX - promover os estudos necessários para a gestão dos recursos hídricos em sua área de atuação; X - elaborar o Plano de Recursos Hídricos para apreciação do respectivo Comitê de Gerenciamento de Bacia Hidrográfica; XI - propor ao respectivo ou respectivos Comitês de Gerenciamento de Bacia Hidrográfica: a) o enquadramento dos corpos de água nas classes de uso, para encaminhamento ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos; b) os valores a serem cobrados pelo uso de recursos hídricos; c) o plano de aplicação dos recursos arrecadados com a cobrança pelo uso de recursos hídricos; e d) o rateio de custo das obras de uso múltiplo, de interesse comum ou coletivo; XII - elaborar relatório anual sobre a situação dos recursos hídricos em sua área de atuação, submetendo-os ao respectivo ou respectivos Comitês de Gerenciamento de Bacia Hidrográfica; XIII - prestar contas anualmente da sua realização orçamentária, observando os preceitos da legislação estadual e federal, quando for o caso; e XIV - apoiar e incentivar a educação ambiental e o desenvolvimento de tecnologias que possibilitem o uso racional dos recursos hídricos.”(NR) Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revoga-se o art. 6º da Lei nº 9.022, de 06 de maio de 1993. Florianópolis, 03 de agosto de 2010 LEONEL ARCÂNGELO PAVAN Governador do Estado

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Legislação Ambiental de Santa Catarina LEI PROMULGADA Nº 15.251, DE 03 DE AGOSTO DE 2010. É vedado o ingresso, no Estado de Santa Catarina, de resíduos sólidos com características radioativas e de resíduos orgânicos que apresentem riscos fitossanitários, tais como a disseminação de febre aftosa ou outras zoonoses. *Alterada parcialmente pela Lei 15.442/2011 LEI 15.442/2011 (Art. 1º) – (DO. 18.009 de 18/01/2011) A ementa ... da Lei nº 15.251, de 3 de agosto de 2010, passam ter a seguinte redação: “Veda o ingresso, no Estado de Santa Catarina, de resíduos sólidos com características radioativas e de resíduos orgânicos oriundos de frigoríficos e abatedouros, que apresentem riscos sanitários, tais como a disseminação de febre aftosa ou outras zoonoses.” Eu, Deputado Gelson Merisio, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, nos termos do art. 54, § 7º da Constituição do Estado e do art. 308, § 1º do Regimento Interno, promulgo a presente Lei: Art. 1º É vedado o ingresso, no Estado de Santa Catarina, de resíduos sólidos com características radioativas e de resíduos orgânicos oriundos ou não de frigoríficos e abatedouros que apresentem riscos fitossanitários, tais como a disseminação de febre aftosa ou outras zoonoses. Parágrafo único. As eventuais exceções são condicionadas a prévia autorização pelo órgão de controle fitossanitário e pelo órgão ambiental estadual. LEI 15.442/2011 (Art. 1º) – (DO. 18.009 de 18/01/2011) ... os arts. 1º... da Lei nº 15.251, de 3 de agosto de 2010, passam ter a seguinte redação: “Art. 1º Fica vedado o ingresso, no Estado de Santa Catarina, de resíduos sólidos com características radioativas e de resíduos orgânicos oriundos de frigoríficos e abatedouros que apresentem riscos sanitários, tais como a disseminação de febre aftosa ou outras zoonoses. Parágrafo único. As eventuais exceções são condicionadas a prévia autorização pelo órgão de controle sanitário e pelo órgão ambiental estadual.” Art. 2º O transporte externo dos resíduos sólidos mencionados deve, obrigatoriamente, ser acompanhado pelo documento Manifesto de Transporte de Resíduos - MTR, de acordo com os procedimentos estabelecidos pela legislação vigente. § 1º O documento MTR deve acompanhar cada carregamento, e conter, no mínimo, as seguintes informações: I - numeração sequencial; II - discriminação dos diferentes tipos de resíduos sólidos, incluindo denominação, classe, estado físico, tipo de

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Legislação Ambiental de Santa Catarina acondicionamento e código segundo a Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, e as respectivas quantidades embarcadas; III - identificação: a) do gerador; b) do transportador; c) do veículo; e d) do destinatário. § 2º O gerador, o transportador e o destinatário devem atestar, sucessivamente, a efetivação do embarque, transporte e recebimento dos resíduos, por meio de assinatura, carimbo, selo ou equivalente, aposto no documento MTR, e retendo uma via para arquivo à disposição da fiscalização. § 3º O gerador é responsável e o transportador é corresponsável pelo cumprimento da obrigação estabelecida no caput, independente de quem seja o emissor do documento MTR. § 4º É dever do transportador apresentar o documento MTR aos agentes da fiscalização federal, estadual ou municipal no ato das fiscalizações ou inspeções. § 5º No caso de serem constadas inconsistência ou irregularidades no documento MTR, ou nos resíduos transportados, o veículo e sua carga devem ficar retidos até que seja regularizada a documentação. LEI 15.442/2011 (Art. 1º) – (DO. 18.009 de 18/01/2011) “... os arts. .. 2º... da Lei nº 15.251, de 3 de agosto de 2010, passam ter a seguinte redação: Art. 2º O transporte externo dos resíduos sólidos, com exceção dos mencionados no caput do art. 1º, deve, obrigatoriamente, ser acompanhado pelo documento Manifesto de Transporte de Resíduos - MTR, de acordo com os procedimentos estabelecidos pela legislação e regulamentação, e conforme o Anexo I desta Lei. ......................................................................................................................................................................................................... §1° ................................................................................................................................................................................................... III - identificação: a) destinador; e ......................................................................................................................................................................................................... § 2º O gerador, o transportador e o destinador devem atestar, sucessivamente, a efetivação do embarque, transporte e recebimento dos resíduos, por meio de assinatura, carimbo, selo, ou equivalente, aposto no documento MTR, e retendo uma via para arquivo à disposição da fiscalização. .......................................................................................................................................................................................................” Art. 3º Os destinatários devem atestar a efetiva destinação dos resíduos recebidos por meio do documento Certificado de Destinação Final - CDF.

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Legislação Ambiental de Santa Catarina § 1º O documento CDF pode contemplar um ou mais carregamentos recebidos em determinado período, e deve conter, no mínimo, as seguintes informações: I - numeração sequencial; II - identificação do gerador; e III - discriminação dos diferentes tipos de resíduos, incluindo denominação, classe e estado físico e as respectivas quantidades destinadas e tecnológicas de tratamento aplicadas. § 2º O destinatário é responsável pela veracidade e exatidão das informações constantes no documento CDF, o qual deve ser assinado por profissional técnica e legalmente habilitado. § 3º É vedada a emissão do documento CDF por atividades não licenciadas, pelo órgão ambiental, especificamente para destinação final de resíduos, e por intermediários que não executem diretamente essa atividade, como transportadores e gerenciadores de resíduos. § 4º Os destinatários devem apresentar, mensalmente, ao órgão ambiental competente relatório sobre atividades, contendo, no mínimo: I - identificação dos geradores; II - discriminação dos diferentes tipos de resíduos recebidos e destinados, incluindo denominação, classe e estado físico e as respectivas quantidades; e III - relação dos documentos CDF emitidos. LEI 15.442/2011 (Art. 1º) – (DO. 18.009 de 18/01/2011) ..os arts... 3º ... da Lei nº 15.251, de 3 de agosto de 2010, passam ter a seguinte redação: “Art. 3º Os destinadores devem atestar a efetiva destinação dos resíduos recebidos por meio do documento Certificado de Destinação Final - CDF, conforme o Anexo II desta Lei. §1° ................................................................................................................................................................................................. III - discriminação dos diferentes tipos de resíduos, incluindo denominação, classe e estado físico, as respectivas quantidades destinadas e tecnologias de tratamento aplicadas. § 2º O destinador é responsável pela veracidade e exatidão das informações constantes no documento CDF, o qual deve ser assinado por profissional técnico e legalmente habilitado. ......................................................................................................................................................................................................... § 4º Os destinadores devem apresentar, mensalmente, ao órgão ambiental competente, relatório sobre atividades, contendo no mínimo:” .......................................................................................................................................................................................................” Art. 4º Os geradores, destinatários e transportadores de resíduos industriais ficam obrigados a apresentar ao órgão ambiental

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Legislação Ambiental de Santa Catarina competente, anualmente, declaração formal contendo as quantidades de resíduos gerados, armazenados, transportados e destinados, na forma a ser fixada no regulamento desta Lei. § 1º A declaração anual estabelecida no caput deve conter, no mínimo, as seguintes informações: I - identificação do declarante; II - discriminação dos resíduos, conforme a lei, resolução ou norma técnica aplicável; III - quantidades geradas, armazenadas, transportadas ou destinadas, segundo a atividade específica do declarante; IV - tecnologia de tratamento aplicada; e V - identificação da origem ou destino dos diversos resíduos, segundo a atividade específica do declarante. § 2º Para efeitos de controle e fiscalização, fica determinado que os resíduos temporariamente armazenados pelos geradores, empresas de tratamento intermediário ou mesmo pelas empresas de transporte, deverão ser armazenados de acordo com as normas técnicas e precauções ambientais estabelecidas pelos órgãos de controle ambiental municipal, estadual e federal. Para efeitos deste parágrafo, define-se que os períodos permitidos para o armazenamento temporário de resíduos, estarão relacionados à classe de risco destes resíduos, sendo que para os resíduos perigosos (classe 1) o período máximo permitido será de 120 dias e para os resíduos não perigosos (classe IIA e IIB) o período máximo permitido será de 180 dias. Estes períodos são contados a partir da data de geração dos respectivos resíduos. § 3º O órgão ambiental competente poderá, a seu critério, solicitar informações complementares às prestadas na declaração anual. LEI 15.442/2011 (Art. 1º) – (DO. 18.009 de 18/01/2011) os arts. ... 4º da Lei nº 15.251, de 3 de agosto de 2010, passam ter a seguinte redação: Art. 4º Os geradores, destinadores e transportadores de resíduos industriais ficam obrigados a apresentar ao órgão ambiental competente, anualmente, declaração formal contendo as quantidades de resíduos gerados, armazenados, transportados e destinados, conforme o Anexo III desta Lei. ....................................................................................................................................................................................................... § 3º O órgão ambiental competente poderá, a seu critério, solicitar informações complementares às prestadas na declaração anual, podendo também fixar prazo para que sejam processadas todas as informações dos Anexos no sistema informatizado da Fatma - Sinfat, assim como aquelas referentes a declaração de movimentação dos resíduos, Anexo I e Certificado de Destinação Final, Anexo II.” Art. 5º Compete à Fundação do Meio << Ambiente>> - FATMA, e à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável, no limite de suas competências, exercer a fiscalização relativa ao cumprimento desta Lei. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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Legislação Ambiental de Santa Catarina PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 03 de agosto de 2010 Deputado Gelson Merisio Presidente

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Legislação Ambiental de Santa Catarina LEI Nº 15.354, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2010. INSTITUI O DIA CATARINENSE DE COMBATE AO AQUECIMENTO GLOBAL. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o dia 12 de maio como o Dia Catarinense de Combate ao Aquecimento Global. Art. 2º O Dia Catarinense de Combate ao Aquecimento Global tem os seguintes objetivos: I - informar a sociedade catarinense em geral sobre a importância da participação em iniciativas preventivas ao controle do aquecimento global; II - promover a divulgação das ações preventivas de conscientização abiental; e III - mobilizar a sociedade em geral e o Poder Público no combate ao aquecimento global, buscando alternativas de energias renováveis. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de ua publicação. Florianópolis, 10 de dezembro de 2010 LEONEL ARCÂNGELO PAVAN Governador do Estado

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Legislação Ambiental de Santa Catarina

2011

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Legislação Ambiental de Santa Catarina LEI Nº 15.457, DE 17 DE JANEIRO DE 2011. Regulamenta a colheita do pinhão. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica proibida a colheita de pinhão antes do dia 1º de abril, sendo proibido, ainda, antes desta data, seu transporte e comercialização. Parágrafo único. A proibição se aplica inclusive ao pinhão destinado para sementeiras, assim como para alimento. Art. 2º O descumprimento do disposto nesta Lei incidirá em multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), revertidos ao Fundo Especial de Proteção ao Meio<< Ambiente>> - Fepema. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, cabendo ao Poder Executivo regulamentá-la em sessenta dias. Florianópolis, 17 de janeiro de 2011 JOÃO RAIMUNDO COLOMBO Governador do Estado

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Legislação Ambiental de Santa Catarina LEI Nº 15.511, DE 26 DE JULHO DE 2011. Institui a Gratificação por Desempenho de Atividade Ambiental para os servidores da Fundação do Meio Ambiente - FATMA e estabelece outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída a Gratificação por Desempenho de Atividade Ambiental para os servidores lotados e em efetivo exercício na Fundação do Meio<< Ambiente>> - FATMA. § 1º A gratificação instituída no caput deste artigo fica estendida aos servidores e empregados públicos que se encontram em efetivo exercício na Fundação do Meio << Ambiente>> - FATMA, na data da publicação desta Lei, no valor correlato para a mesma classe, nível e referência do cargo de Analista Técnico em Gestão Ambiental. § 2º A gratificação instituída no caput deste artigo fica estendida aos servidores lotados na Fundação do Meio << Ambiente>> - FATMA, mas que na data da publicação desta Lei estejam em exercício em outros órgãos ou Poderes. Art. 2º O valor individual da Gratificação por Desempenho de Atividade Ambiental corresponderá à aplicação do índice de 1,961 sobre o valor do vencimento do cargo ocupado pelo servidor. § 1º A gratificação prevista no caput deste artigo é fixada com base no valor do vencimento do mês de janeiro de 2011 e será reajustada, exclusivamente, quando da revisão geral de vencimentos de que trata o art. 37, inciso X, da Constituição Federal. § 2º O valor de que trata o caput deste artigo não poderá ultrapassar o valor mensal da Gratificação de Produtividade estabelecida no art. 2º da Lei nº 9.502, de 8 de março de 1994, alterada pelo art. 7º da Lei nº 9.751, de 06 de dezembro de 1994, para o mesmo grupo, nível e referência. § 3º Aos servidores beneficiários da Gratificação prevista no art. 12 da Lei Complementar nº 421, de 05 de agosto de 2008, a aplicação do índice de que dispõe o caput será sobre a soma do valor do vencimento do cargo ocupado pelo servidor com o valor da Gratificação prevista no art. 12 da Lei Complementar nº 421, de 2008. Art. 3º Aos servidores inativos, o valor da Gratificação por Desempenho de Atividade Ambiental corresponderá ao atribuído aos ocupantes do mesmo cargo, classe, nível e referência, em atividade. Art. 4º Aos servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão ou funções técnicas gerenciais, o valor da Gratificação por Desempenho de Atividade Ambiental corresponderá ao atribuído aos ocupantes do cargo de Analista Técnico em Gestão Ambiental, Classe IV, Nível 4, Referência J. Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta do Orçamento Anual da Fundação do Meio << Ambiente>> - FATMA.

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Legislação Ambiental de Santa Catarina Art. 6º Ficam convalidados os pagamentos da Gratificação Ambiental, efetuados com base na Lei Complementar nº 307, de 25 de novembro de 2005. Art. 7º As diferenças decorrentes do valor retroativo devido serão pagas em até 6 (seis) parcelas iguais e sucessivas, a contar da data de publicação desta Lei. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2011. Florianópolis, 26 de julho de 2011 JOÃO RAIMUNDO COLOMBO Governador do Estado

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Legislação Ambiental de Santa Catarina LEI Nº 15.567, DE 21 DE SETEMBRO DE 2011. Declara de utilidade pública a ONG Pró Dignidade Humana, Solidariedade e Defesa do Meio Ambiente - DIGNHUS, no Município de Palhoça. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a ONG Pró Dignidade Humana, Solidariedade e Defesa do Meio << Ambiente>> DIGNHUS, com sede no Município de Palhoça. Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente. Art. 3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, à Assembleia Legislativa, até 17 de julho do exercício subsequente, para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos: I - relatório anual de atividades do exercício anterior; II - atestado de funcionamento atualizado; III - certidão atualizada do registro da entidade no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas; e IV - balancete contábil. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 21 de setembro de 2011 JOÃO RAIMUNDO COLOMBO Governador do Estado

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Legislação Ambiental de Santa Catarina LEI Nº 15.587, DE 27 DE SETEMBRO DE 2011. Autoriza a Secretaria de Estado da Agricultura e da Pesca a indenizar criadores de animais mortos em catástrofe ambiental no ano de 2009 nos municípios do Extremo-Oeste do Estado de Santa Catarina e adota outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizada a Secretaria de Estado da Agricultura e da Pesca a indenizar, em até R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), os criadores de bovinos, suínos e aves que tiveram seus animais mortos em catástrofe ambiental no ano de 2009, nos municípios do Extremo-Oeste do Estado de Santa Catarina, declarados em estado de calamidade pública ou em situação de emergência. Parágrafo único. Os recursos financeiros necessários para atender às ações indenizatórias previstas no caput deste artigo serão provenientes do orçamento da Secretaria de Estado da Agricultura e da Pesca. Art. 2º Aos criadores de animais de propriedade das agroindústrias integradoras serão pagos valores correspondentes à renda que deixaram de auferir no lote afetado na referida catástrofe. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 27 de setembro de 2011 JOÃO RAIMUNDO COLOMBO Governador do Estado

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Legislação Ambiental de Santa Catarina LEI Nº 15.694, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011. Dispõe sobre o Fundo para Reconstituição de Bens Lesados -FRBL e estabelece outras providências. * Alterada pela Lei 16.520/2014 * Ver Leis: 16.578/2015, 16.769/2015 Fonte - ALESC/Coord. Documentação. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Fica instituído, no Estado de Santa Catarina, o Fundo para Reconstituição de Bens Lesados - FRBL, previsto no art. 13 da Lei federal nº 7.347, de 24 de julho de 1985. Parágrafo único. O FRBL fica vinculado ao Ministério Público de Santa Catarina - MPSC e será gerido por um Conselho Gestor, constituído na forma estabelecida nesta Lei. CAPÍTULO II DOS OBJETIVOS DO FUNDO Art. 2º O FRBL destina-se a ressarcir a coletividade por danos causados ao meio << ambiente>> , ao consumidor, à economia popular, a bens e direitos de valor artístico, histórico, estético, turístico e paisagístico, à ordem urbanística, à ordem econômica, ao patrimônio público ou a qualquer outro interesse difuso ou coletivo. CAPÍTULO III DAS RECEITAS Art. 3º Constituem receitas do Fundo: I - as indenizações decorrentes de condenações e acordos judiciais por danos causados aos bens e direitos descritos no artigo anterior e as multas aplicadas em razão do descumprimento de ordens ou de cláusulas naqueles atos estabelecidas; II - os valores decorrentes de medidas compensatórias estabelecidas em acordo extrajudicial ou Termo de Ajustamento de Conduta - TAC e de multas pelo descumprimento de cláusulas estabelecidas nesses instrumentos; II – os valores decorrentes de medidas compensatórias, quando convertidas em medidas indenizatórias, estabelecidas em

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Legislação Ambiental de Santa Catarina acordo extrajudicial ou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) e de multas pelo descumprimento de cláusulas estabelecidas nesses instrumentos; Redação dada pela Lei nº 16.520, de 2014. III - as doações de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras; IV - os valores decorrentes de sanções administrativas aplicadas pelo órgão estadual de defesa do consumidor; V - os rendimentos decorrentes de depósitos bancários e aplicações financeiras, observadas as disposições legais pertinentes; VI - o valor dos honorários advocatícios fixados em ações civis públicas interpostas e vencidas pelo Ministério Público; e VII - as transferências orçamentárias provenientes de outras entidades públicas. § 1º Os recursos referidos no inciso I deste artigo serão destinados integralmente ao FRBL, nos termos do art. 13 da Lei federal nº 7.347, de 1985, assim como aqueles previstos nos incisos III, IV, V, VI e VII. § 2º Os recursos referidos no inciso II deste artigo poderão ser destinados, até o limite de 50% (cinquenta por cento) do valor da medida compensatória, ao Município onde o dano tenha ocorrido, desde que este mantenha fundo específico, instituído por lei municipal, destinado à proteção do bem ou interesse lesado, em regular funcionamento. § 2º Os recursos referidos no inciso II deste artigo poderão ser destinados, até o limite de 50% (cinquenta por cento) do valor da medida indenizatória, ao Município onde o dano tenha ocorrido, desde que este mantenha fundo específico, instituído por lei municipal, destinado à proteção do bem ou interesse lesado, em regular funcionamento. Redação dada pela Lei nº 16.520, de 2014. CAPÍTULO IV DA ARRECADAÇÃO E REPARTIÇÃO DAS RECEITAS Art. 4º As receitas do Fundo serão centralizadas em conta única denominada “Ministério Público de Santa Catarina - Fundo para Reconstituição de Bens Lesados - FRBL”. § 1º Fica autorizada a aplicação financeira das disponibilidades do Fundo em operações ativas, de modo a preservá-las contra eventual perda do poder aquisitivo da moeda. § 2º Os recursos deverão ser recolhidos ao Fundo por meio de guia própria, a ser emitida através do sítio eletrônico oficial do MPSC, de forma a identificar a sua origem, ou por intermédio de cooperação técnica com outro órgão estatal. § 3º O saldo credor do Fundo, apurado em balanço no término de cada exercício financeiro, será transferido para o exercício seguinte. § 4º As informações pertinentes às receitas, às despesas, aos contratos e aos convênios do Fundo serão publicadas mensalmente no portal transparência do MPSC. Art. 5º Os recursos arrecadados pelo FRBL, nos termos do art. 3º desta Lei, serão destinados: I - 10% (dez por cento) para o Instituto Geral de Perícias; II - 10% (dez por cento) para a Fundação do Meio << Ambiente>> ;

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Legislação Ambiental de Santa Catarina III - 10% (dez por cento) para a Polícia Militar Ambiental; IV - 10% (dez por cento) para a Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania; V - 10% (dez por cento) para a Secretaria de Estado da Saúde; VI - 5% (cinco por cento) para a Procuradoria-Geral do Estado; VII - 30% (trinta por cento) para projetos submetidos à análise do Conselho Gestor do FRBL; e VIII - 15% (quinze por cento) para o MPSC. § 1º Os projetos cuja origem e execução sejam de responsabilidade de órgãos e entidades públicas, estaduais ou municipais, terão preferência na aplicação dos recursos a que se refere o inciso VII deste artigo. § 2º Os recursos previstos nos incisos I, II e III deste artigo deverão ser aplicados exclusivamente em projetos de aparelhamento e modernização da atuação finalística de cada órgão, inclusive para atendimento em tempo hábil da demanda resultante da atuação funcional do MPSC. § 3º Os recursos previstos nos incisos IV e V deste artigo deverão ser aplicados, respectivamente, em ações relacionadas à defesa do consumidor e à vigilância sanitária e direcionados exclusivamente para projetos de aparelhamento e modernização da atuação finalística de cada órgão estadual com competência sobre as matérias, inclusive para atendimento em tempo hábil da demanda resultante da atuação funcional do MPSC. § 4º Os recursos previstos nos incisos I, II, III, IV, V e VI deste artigo serão repassados por transferência financeira. § 5º Os recursos repassados aos órgãos mencionados nos incisos I, II, III, IV, V e VI desde artigo que não forem utilizados serão, ao final do exercício, devolvidos ao FRBL. Art. 5º Os recursos arrecadados pelo FRBL, nos termos do art. 3º desta Lei, serão destinados: I – ao custeio de projetos submetidos à análise e aprovação do Conselho Gestor do FRBL, que tenham por objeto os bens jurídicos de que trata o art. 2º desta Lei; II – ao custeio de perícias solicitadas pelo Ministério Público no âmbito de inquéritos civis públicos e procedimentos preparatórios instaurados por seus Membros e de perícias para efeito de prova em ações civis públicas, e pelo Estado quando figure como parte, assistente ou terceiro interessado e cujo objeto seja a tutela de bens, interesses ou valores referidos no art. 2º desta Lei; III – às Secretarias de Estado e aos órgãos estaduais ligados à proteção e defesa dos direitos difusos e coletivos de que trata o art. 2º desta Lei, inclusive àqueles responsáveis pela elaboração de perícias destinadas à proteção desses mesmos direitos, sempre mediante a apresentação de projetos à apreciação e aprovação do Conselho Gestor do FRBL. § 1º Os projetos cuja origem e execução sejam de responsabilidade de órgãos e entidades públicas, estaduais ou municipais, terão preferência na aplicação dos recursos a que se refere o inciso I deste artigo. § 2º Os recursos previstos no inciso III deste artigo deverão ser aplicados exclusivamente em projetos de aparelhamento e modernização da atuação finalística relacionada aos direitos previstos no art. 2º desta Lei. § 3º Os recursos previstos nos incisos II e III deste artigo serão repassados por descentralização de crédito, nos termos da Lei

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Legislação Ambiental de Santa Catarina nº 12.931, de 13 de fevereiro de 2004, após a aprovação dos respectivos projetos ou perícias pelo Conselho Gestor do FRBL. (NR) Redação dada pela Lei nº 16.520, de 2014. CAPÍTULO V DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS Art. 6º Os recursos arrecadados pelo FRBL serão aplicados: I - em projetos relativos à reconstituição, reparação, preservação e prevenção dos bens, interesses e valores mencionados no art. 2º desta Lei; II - na promoção de eventos educativos e científicos, bem como, a juízo do Conselho Gestor, na edição de material informativo de cunho pedagógico, cuja finalidade seja o fomento de cultura ou práticas protetivas dos bens, interesses e valores mencionados no art. 2º desta Lei; III - no custeio de honorários decorrentes da realização de perícias solicitadas pelos órgãos de execução do Ministério Público, para fins de instrução de inquéritos civis, procedimentos preparatórios ou outros instrumentos para cuja instauração esteja legalmente legitimado, ou para efeito de prova na instrução de ações civis públicas e ações penais correlatas cujo objeto seja a tutela de bens, interesses ou valores referidos no art. 2º desta Lei, desde que não possam ser executadas por órgãos oficiais do Estado de Santa Catarina com atribuição legal para realizá-las; IV - no custeio de honorários decorrentes da realização de perícias para efeito de prova em ações civis públicas em que o Estado de Santa Catarina figure como parte, assistente ou terceiro interessado e cujo objeto seja a tutela de bens, interesses ou valores referidos no art. 2º desta Lei, desde que não possam ser executadas por órgãos oficiais do Estado com atribuição legal para realizá-las; e V - em investimentos necessários à modernização tecnológica, capacitação e aparelhamento finalístico dos órgãos referidos nos incisos I, II, III, IV e V do art. 5º desta Lei. V – em investimentos necessários à modernização tecnológica, à capacitação e ao aparelhamento finalístico dos órgãos referidos no inciso III do art. 5º desta Lei, desde que relacionados à defesa e proteção dos direitos difusos e coletivos previstos no art. 2º desta Lei. Redação dada pela Lei nº 16.520, de 2014. Parágrafo único. Poderão pleitear recursos do Fundo, para fins de execução de projetos voltados à tutela e preservação dos bens, interesses e valores mencionados no art. 2º desta Lei, os órgãos da Administração Direta ou Indireta do Estado e dos Municípios, assim como as organizações não governamentais sem fins lucrativos regularmente constituídas e em funcionamento há mais de 2 (dois) anos, cujas finalidades institucionais e atuação, comprovadamente, estiverem harmonizadas com as finalidades do Fundo. CAPÍTULO VI DO CONSELHO GESTOR

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Legislação Ambiental de Santa Catarina Art. 7º O Fundo será gerido por um Conselho Gestor, com sede na Capital do Estado, com a seguinte composição: I - 1 (um) representante do MPSC de 2º (segundo) grau, que o presidirá; II - o Coordenador do Centro de Apoio Operacional do Meio << Ambiente>> do MPSC; II – o Coordenador do Centro de Apoio Operacional do Meio << Ambiente>> e o Coordenador do Centro de Apoio Operacional do Consumidor do MPSC; Redação dada pela Lei nº 16.520, de 2014. III - 1 (um) representante da Polícia Militar Ambiental do Estado de Santa Catarina; IV - 1 (um) representante da Fundação do Meio << Ambiente>> ; V - 1 (um) representante do Instituto Geral de Perícias; VI - 1 (um) representante da Secretaria de Estado da Saúde; VII - 1 (um) representante da Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania; VIII - 1 (um) representante da Procuradoria-Geral do Estado; e IX - 3 (três) representantes de entidades civis que atendam aos pressupostos do inciso V da Lei federal nº 7.347, de 1985. IX – 4 (quatro) representantes de entidades civis que atendam aos pressupostos do inciso V da Lei federal nº 7.347, de 1985. Redação dada pela Lei nº 16.520, de 2014. § 1º O Conselho disporá de uma Secretaria Executiva diretamente subordinada ao seu Presidente. § 2º Os representantes do MPSC serão designados pelo Procurador-Geral de Justiça e os representantes dos demais órgãos estaduais pelos seus respectivos titulares. § 3º As entidades referidas no inciso IX deste artigo serão escolhidas pelo Presidente do Conselho dentre aquelas previamente cadastradas junto à Secretaria Executiva e se revezarão a cada 2 (dois) anos de exercício. § 4º Havendo mais de 3 (três) entidades cadastradas, a escolha será feita mediante sorteio público pelo Presidente do Conselho. § 4º Havendo mais de 4 (quatro) entidades cadastradas, a escolha será feita mediante sorteio público pelo Presidente do Conselho. Redação dada pela Lei nº 16.520, de 2014. § 5º No processo de renovação do Conselho serão excluídas as entidades sorteadas na composição anterior e caso não haja número suficiente, terão preferência para novo mandato os representantes das entidades que reunirem, comprovadamente, maior número de integrantes. § 6º Os representantes das entidades civis referidas no inciso IX deste artigo terão mandato de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução. § 7º É vedada a remuneração, a qualquer título, pela participação no Conselho Gestor, sendo esta considerada como serviço público relevante. § 8º Nas hipóteses de impedimento os membros do Conselho poderão se fazer representar por quem vier a ser expressa e formalmente designado pelo dirigente do órgão ou da entidade que esteja representando. § 9º O Conselho Gestor reunir-se-á na forma fixada em seu regimento interno.

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Legislação Ambiental de Santa Catarina § 10. O Conselho Gestor integrará a estrutura organizacional do Fundo, cabendo ao MPSC prestar o apoio necessário ao seu regular funcionamento, inclusive espaço físico para as reuniões, recursos humanos e materiais. Art. 8º Ao Conselho Gestor compete: I - zelar pela boa e regular aplicação dos recursos do FRBL, velando para a consecução dos fins previstos no art. 2º desta Lei; II - examinar e decidir acerca dos pedidos de recursos para execução de projetos, nos moldes previstos nesta Lei; III - aprovar convênios e contratos firmados com o objetivo de elaborar, acompanhar e executar projetos compatíveis com as finalidades do Fundo; IV - estimular, por intermédio dos órgãos da Administração Pública do Estado e dos Municípios e de entidades civis interessadas, a promoção de eventos educativos ou científicos cuja temática tenha pertinência com as finalidades do Fundo; V - fazer editar, inclusive com a colaboração de órgãos oficiais ou de entidades civis, material informativo sobre matérias compreendidas no campo temático aludido no art. 2º desta Lei; VI - acompanhar junto ao Poder Judiciário e ao Ministério Público as ações e os procedimentos a que se refere a Lei federal nº 7.347, de 1985, especialmente no que tange ao correto recolhimento dos valores destinados ao FRBL; VII - firmar convênios e termos de cooperação com órgãos oficiais do Estado quando necessário, inclusive visando à realização de fiscalizações e perícias nas áreas de abrangência do FRBL; VIII - prestar contas aos órgãos competentes, na forma legal; IX - aprovar o projeto de orçamento anual e o plano plurianual do Fundo; X - aprovar a liberação de recursos dos projetos submetidos para análise; e XI - elaborar seu regimento interno no prazo de noventa dias, a contar da publicação desta Lei. CAPÍTULO VII DA CONTABILIDADE E DA PRESTAÇÃO DE CONTAS Art. 9º O FRBL terá escrituração contábil própria, atendidas às legislações federal e estadual pertinentes e às normas emanadas pelo Tribunal de Contas do Estado e pela Secretaria de Estado da Fazenda. Art. 10. Os recursos destinados à execução de projetos deverão atender, para efeito de liberação, a critérios objetivos e a compromisso prévio e expresso de prestação de contas, consoantes as regras usuais de auditoria e contabilidade pública, os quais deverão ser previstos em regulamento próprio, a ser aprovado pelo Conselho Gestor. Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 21 de dezembro de 2011

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Legislação Ambiental de Santa Catarina JOÃO RAIMUNDO COLOMBO Governador do Estado

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Legislação Ambiental de Santa Catarina

2012 Bernadete Ferreira Farias Anexo dos Anexos I e II dos volumes zero e 1, na robusta Coleção Pão do Espírito


Legislação Ambiental de Santa Catarina LEI Nº 15.736, DE 11 DE JANEIRO DE 2012. Dispõe, define e disciplina a piscicultura de águas continentais no estado de santa catarina e adota outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I NORMAS GERAIS DA POLÍTICA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA PISCICULTURA Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a Política Estadual de Desenvolvimento Sustentável da Piscicultura, formulada, coordenada e executada com o objetivo de promover: I - o desenvolvimento sustentável da piscicultura como fonte de alimentação, emprego, renda e lazer, garantindo-se o uso sustentável dos recursos aquáticos, bem como a otimização dos benefícios econômicos decorrentes, em harmonia com a preservação e a conservação do meio ambiente e da biodiversidade; II - o ordenamento, o fomento e a fiscalização da atividade de piscicultura; III - a preservação, a conservação e a recuperação dos ecossistemas aquáticos; e IV - o desenvolvimento socioeconômico e profissional dos que exercem a atividade da piscicultura. CAPÍTULO II DAS DEFINIÇÕES Art. 2º Para efeito de aplicação desta Lei ficam estabelecidas as seguintes definições e disposições: I - aquicultura: cultivo e criação de organismos aquáticos, incluindo peixes, moluscos, crustáceos, quelônios, répteis e plantas aquáticas, mediante a intervenção do homem no processo de cultivo e criação com vistas a aumentar a produção em operações como reprodução, estocagem, alimentação, proteção contra predadores e outros; II - piscicultura: atividade de cultivo de peixes em ambientes naturais e artificiais com finalidade econômica, social ou científica; III - piscicultor: pessoa física ou jurídica que se dedica profissionalmente à criação de alevinos ou peixes em ambientes naturais e artificiais com finalidade econômica, social ou científica, trabalhando de modo independente ou vinculado a associações e/ou cooperativas; IV - reprodutor ou matriz: peixe adulto, apto a procriar, utilizado pelo piscicultor na obtenção de descendentes; V - represa: depósito de água formado artificialmente por meio de barramento de acidentes geográficos naturais e/ou decorrentes de ação antrópica, mediante diques ou barragens nos quais se armazenam águas pluviais, de rios ou de córregos, com o objetivo de uso como recurso hídrico;

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Legislação Ambiental de Santa Catarina VI - viveiro: estrutura escavada em terra, projetada e construída para aquicultura, e com controle de entrada e saída de água; VII - tanque: estrutura projetada e construída para aquicultura, escavada ou não, totalmente revestida e com controle de entrada e saída de água; VIII - área aquícola: espaço físico contínuo em meio aquático, delimitado, destinado a projetos de aquicultura individuais ou coletivos; IX - parque aquícola: espaço físico contínuo em meio aquático, delimitado, que compreende um conjunto de áreas aquícolas afins, em cujos espaços físicos intermediários podem ser desenvolvidas outras atividades compatíveis com a prática da aquicultura; X - gaiola ou tanque-rede: equipamento de cultivo utilizado dentro da massa de água de um rio, lago, açude ou represa, construído e manejado de acordo com as normas técnicas de engenharia; XI - espécie nativa: espécie de origem e ocorrência natural nas águas brasileiras; XII - espécie exótica: espécie de origem e ocorrência natural somente em águas de outros países; XIII - espécie estabelecida: espécie alóctone que já constituiu população isolada e em reproduções, aparecendo em pescas científica e/ou extrativista; XIV - espécie alóctone: espécie não originária da bacia hidrográfica; XV - espécie autóctone: espécie originária da bacia hidrográfica; XVI - peixamento: processo de introdução de alevinos ou de peixes adultos em ambientes aquáticos naturais ou artificiais com a finalidade de povoar ou repovoar o corpo d`água local; XVII - despesca: processo de retirada de peixes e outras espécies aquáticas cultivadas para fins econômicos, sociais, científicos e outros; XVIII - nascente ou olho d`água: local onde aflora naturalmente, mesmo que de forma intermitente, a água subterrânea; XIX - açude: estrutura para retenção de água por meio de barragem eventualmente utilizada para produção de peixes sem controle de entrada e saída; XX - águas continentais: todo recurso hídrico de água doce, superficial ou subterrâneo, oriundo ou relacionado às bacias hidrográficas e aos aquíferos; XXI - lagoas: áreas alagadas naturalmente, formadas devido à topografia do terreno; XXII - sistema de cultivo extensivo: sistema de produção em que as espécies cultivadas dependem principalmente de alimento natural disponível, podendo receber complementarmente alimento artificial e tendo como característica a média ou baixa densidade de produção, ou seja, de até 800 kg (oitocentos quilogramas) de peixe por hectare por ciclo, variando de acordo com a espécie utilizada; XXIII - sistema de cultivo semi-intensivo: sistema de produção em que as espécies cultivadas dependem principalmente de alimento artificial, podendo buscar suplementarmente o alimento natural disponível, e tendo como característica a média ou baixa densidade de produção, ou seja, acima de 800 kg (oitocentos quilogramas) até 6.000 kg (seis mil quilogramas) de peixe por hectare por ciclo, variando de acordo com a espécie utilizada;

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Legislação Ambiental de Santa Catarina XXIV - sistema de cultivo intensivo: sistema de produção em que as espécies cultivadas dependem integralmente da oferta de alimento artificial, tendo como uma de suas características a alta densidade de produção, ou seja, acima de 6.000 kg (seis mil quilogramas) de peixe por hectare por ciclo, variando de acordo com a espécie utilizada; XXV - piscicultura consorciada: consiste na criação simultânea de peixes e animais de granja, principalmente suínos e aves, com vistas ao aproveitamento da ração não digerida e dos dejetos desses animais para fertilizar a água dos cultivos; XXVI - policultivo em açudes: cultivo de mais de uma espécie de organismo aquático, otimizando o alimento natural disponível, limitando-se ao povoamento e à despesca, não ocorrendo nenhuma forma de suplementação alimentar; XXVII - policultivo em viveiros: cultivo de mais de uma espécie de organismo aquático, otimizando o aproveitamento do alimento natural disponível, utilizando adubação orgânica e/ou inorgânica para favorecer o desenvolvimento da cadeia alimentar, sendo utilizados complementarmente subprodutos agrícolas e/ou rações na fase final do cultivo; e XXVIII - monocultivo: cultivo de apenas uma espécie de organismo aquático, alimentada com ração formulada. CAPÍTULO III DA CLASSIFICAÇÃO Art. 3º Os piscicultores são classificados quanto ao objetivo de sua produção em: I - produtor de formas jovens: aquele que se dedica à produção e comercialização de ovos embrionados, pós-larvas, alevinos e juvenis; II - produtor de peixes ornamentais: aquele que se dedica à produção e comercialização de alevinos e peixes a serem utilizados como espécies ornamentais ou de aquariofilia; III - produtor terminador: aquele que finaliza o cultivo de alevinos e/ou juvenis, produzindo pescado destinado ao consumo humano e/ou industrial; IV - produtor de matrizes e reprodutores: aquele que cria peixes, jovens ou adultos, fruto de processos de seleção, melhoria e classificação zootécnica a serem comercializados, exclusivamente, como reprodutores ou matrizes aos produtores de alevinos; V - produtor de iscas aquáticas: aquele que realiza trabalhos de reprodução, cultivo, armazenamento e comercialização de peixes utilizados como iscas vivas aquáticas na pesca amadora, profissional e/ou esportiva; e VI - piscicultor de pesque-pague: aquele que cultiva ou adquire peixe vivo, oriundo de outro piscicultor, comercializando no varejo, como forma de lazer, recreação, esporte ou turismo. Art. 4º A piscicultura, quanto ao tamanho, avaliada de acordo com a lâmina d`água acumulada, será classificada em: I - sistema I: unidade de produção de peixes em sistema de policultivo em açudes de: a) porte pequeno: área útil maior que 2 (dois) hectares e menor ou igual a 10 (dez) hectares; b) porte médio: área útil maior que 10 (dez) hectares e menor ou igual a 20 (vinte) hectares; e c) porte grande: área útil maior que 20 (vinte) hectares;

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Legislação Ambiental de Santa Catarina II - sistema II: unidade de produção de peixes em sistema de policultivo em viveiros de: a) porte pequeno: área útil maior que 0,1 (um décimo) hectare e menor ou igual a 5 (cinco) hectares; b) porte médio: área útil maior que 5 (cinco) hectares e menor ou igual a 10 (dez) hectares; e c) porte grande: área útil maior que 10 (dez) hectares; III - sistema III: unidade de produção de peixes em sistema de monocultivo em águas mornas de: a) porte pequeno: área útil maior que 0,1 (um décimo) hectare e menor ou igual a 5 (cinco) hectares; b) porte médio: área útil maior que 5 (cinco) hectares e menor ou igual a 10 (dez) hectares; e c) porte grande: área útil maior que 10 (dez) hectares; IV - sistema IV: unidade de produção de peixes em sistema de monocultivo em águas frias de: a) porte pequeno: área útil maior que 0,06 (seis centésimos) hectare e menor ou igual a 0,1 (um décimo) hectare; b) porte médio: área útil maior que 0,1 (um décimo) hectare e menor ou igual a 0,2 (dois décimos) hectare; e c) porte grande: área útil maior que 0,2 (dois décimos) hectare; V - laboratório de produção de alevinos de: a) porte pequeno: capacidade de produção menor ou igual a 400.000 (quatrocentos mil); b) porte médio: capacidade de produção menor ou igual a 1.200.000 (um milhão e duzentos mil); e c) porte grande: capacidade de produção maior que 1.200.000 (um milhão e duzentos mil). § 1º As unidades de produção de peixes com área útil menor que 2 (dois) hectares estão dispensadas do licenciamento ambiental e serão licenciadas por meio de autorização ambiental. § 2º Outros sistemas de cultivos, tais como tanques-rede, recirculação e raceway serão disciplinados por meio de instruções normativas expedidas pelo órgão de licenciamento ambiental. CAPÍTULO IV DOS PRODUTOS Art. 5º São produtos da piscicultura: I - alevinos e juvenis para uso próprio ou comercialização; II - alevinos e peixes para ornamentação e aquariofilia; III - alevinos para peixamento; IV - iscas vivas aquáticas; V - hipófises oriundas do processamento de pescado; VI - reprodutores e matrizes; VII - peixes vivos; VIII - peixes abatidos; e IX - peixes processados e seus subprodutos.

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Legislação Ambiental de Santa Catarina CAPÍTULO V DAS RELAÇÕES COM O MEIO AMBIENTE Art. 6º É declarada de interesse social e econômico a atividade de piscicultura para fins de implantação que envolva a supressão da área de preservação permanente, atendidos os requisitos estabelecidos nesta Lei. § 1º Os procedimentos administrativos de licenciamento dos empreendimentos e atividades previstos no caput deste artigo serão efetivados na Fundação do Meio Ambiente - FATMA. § 2º Será autorizada a implantação da atividade de piscicultura em locais, de acordo com a Lei nº 14.675, de 13 de abril de 2009 - Código Estadual do Meio Ambiente. Art. 7º Será autorizada pela FATMA a intervenção ou supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente - APP para o uso na atividade de piscicultura quando o requerente: I - comprovar a inexistência de alternativa técnica e locacional em sua propriedade para os planos, atividades ou projetos propostos; II - comprovar a imprescindibilidade da intervenção na APP para a viabilidade econômico-financeira total do empreendimento; III - comprovar o acompanhamento técnico de profissional habilitado para condução dos projetos de engenharia (obras de arte) e/ou do licenciamento ambiental; e IV - indicar as medidas mitigadoras e de compensação necessárias. Art. 8º A reprodução artificial de espécies nativas e/ou alóctones que se destina à produção de alevinos puros ou híbridos deverá ocorrer em laboratório devidamente licenciado para este fim pelo órgão competente. § 1ºO laboratório deverá apresentar certificação sanitária de seus reprodutores, matrizes e alevinos. § 2º s alevinos adquiridos de outros estados e/ou países deverão estar acompanhados de certificação sanitária. Art. 9º Os projetos de piscicultura deverão obedecer aos seguintes critérios: I - construção dos aterros de acordo com normas de engenharia que garantam estabilidade, impermeabilidade e manejo adequado para piscicultura; II - proteção de taludes contra erosão e dimensionamento adequado de vertedouros para segurança da própria obra e de moradores à jusante da mesma; III - dispositivos de proteção contra a fuga de peixes para o meio ambiente; IV - obras levando em conta critérios e estruturas com menor volume possível de movimentação de materiais; e V - acompanhamento da atividade por técnico responsável devidamente inscrito no seu órgão, com anotação de

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Legislação Ambiental de Santa Catarina responsabilidade técnica. Parágrafo Único. O cumprimento do disposto nos incisos I a V não exime o empreendedor das penalidades previstas na legislação vigente. CAPÍTULO VI DAS LICENÇAS, CADASTROS E AUTORIZAÇÕES Art. 10 O licenciamento ambiental de piscicultura será processado na FATMA nas modalidades autorização ambiental e licenciamento ambiental, devendo o interessado indicar as classificações de sua atividade, nos termos dos arts. 3º e 4º desta Lei, apresentando projeto técnico com as especificações constantes da Instrução Normativa IN-08 da FATMA. Art. 11 Para o caso de empreendimentos novos, ficam definidos os seguintes procedimentos para efeito do licenciamento ambiental: I - modalidade I: autorização ambiental - AuA para empreendimentos de porte pequeno, ou seja, com área útil de 0,1 (um décimo) hectare a 5 (cinco) hectares de área alagada; e II - modalidade II: licença ambiental prévia, licença ambiental de instalação e licença ambiental de operação para empreendimentos de: a) porte médio, ou seja, com área útil maior que 5 (cinco) hectares e menor ou igual a 10 (dez) hectares; e b) porte grande, ou seja, com área útil maior que 10 (dez) hectares. Art. 12 A área de produção de peixes em viveiros e açudes já instalados e consolidados que sejam considerados de baixo impacto ambiental, nos termos dos arts. 10 e 11 da Resolução do Conama nº 369, de 28 de março de 2006, será regulamentada pela FATMA, ouvido o Conselho Estadual do Meio Ambiente. § 1º Os procedimentos administrativos de autorização ambiental e/ou licenciamento ambiental deverão indicar, em todas as situações, as medidas mitigadoras a serem, obrigatoriamente, adotadas pelos interessados e as justificativas em relação à inexistência de alternativa técnica e locacional à ação, à atividade ou ao empreendimento proposto. § 2º As medidas mitigadoras deverão ser adequadas e proporcionais à função ambiental da área de preservação permanente objeto da intervenção. Art. 13 A piscicultura que dispõe de parte de suas obras em área de preservação permanente poderá ser mantida conforme o projeto original, quando atendidas as condições do art. 12 da presente Lei. Parágrafo Único. O manejo dos viveiros, incluindo a retirada de sedimentos, não será objeto de autorização ambiental, devendo, no entanto, ser adotadas medidas preventivas que assegurem a boa qualidade da água do manancial receptor e a sua proteção contra a introdução de outras espécies e de patógenos.

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Legislação Ambiental de Santa Catarina Art. 14 Os piscicultores terão um prazo de 30 (trinta) meses para requerer a regularização de seus viveiros de produção de peixes no órgão ambiental. Art. 15 A Secretaria de Estado da Agricultura e da Pesca, em conjunto com as organizações de piscicultores, poderá desenvolver ações educativas que auxiliem a indicação de alternativas para agilização da regularização desses viveiros com vistas à redução dos custos. Art. 16 A reintrodução de espécies exóticas nas unidades hidrográficas de gerenciamento de recursos hídricos do Estado de Santa Catarina só poderá ser efetuada após aprovação pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, observado o disposto na Portaria nº 145, de 29 de outubro de 1998. Art. 17 Para a implantação de novos viveiros de produção de peixes deverá ser levada em consideração a legislação atual referente aos aspectos relacionados às áreas de preservação permanente - APPs e a Lei federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, do Bioma Mata Atlântica. Parágrafo Único. Os projetos submetidos ao licenciamento e aprovados pelo órgão ambiental deverão ser implantados num prazo de até 24 (vinte e quatro) meses após a aprovação, sob pena de serem cancelados e arquivados. Art. 18 A atividade de piscicultura em sistema de tanques-rede em águas interiores, baías e estuarina de domínio do Estado de Santa Catarina será permitida desde que obedeça às exigências que constam nas Instruções Normativas Interministeriais nº 06, de 31 de maio de 2004, anexos 1 e 2, e nº 07, de 28 de abril de 2005. Art. 19 Para fins de controle e monitoramento do órgão ambiental competente, o Estado solicitará à instituições de pesquisa o estudo da capacidade de suporte de acordo com as características do ambiente. Parágrafo Único. Os empreendimentos deverão apresentar proposta de controle e mitigação dos possíveis impactos. Art. 20 Dos critérios: I - qualidade da água: os critérios de lançamento de efluentes dos empreendimentos de piscicultura devem atender ao preconizado pelo Decreto estadual nº 14.520, de 05 de junho de 1981, ou pela Resolução do Conama nº 357, de 17 de março de 2005; II - deverá ser observada a legislação específica sobre a introdução de espécies exóticas não estabelecidas e que não apareçam na pesca comercial no ambiente; III - deverá ser avaliado o mecanismo de engenharia que evite a fuga de peixes para o ambiente natural; e IV - contaminação de espécies locais por parasitas de espécies cultivadas: a) as espécies a serem cultivadas devem ter origem em estações de piscicultura credenciadas, livres de doenças parasitárias e

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Legislação Ambiental de Santa Catarina patogênicas; e b) deverá ser observado o zoneamento estratégico de cada reservatório, respeitando os usos múltiplos do mesmo com relação a outras atividades, principalmente relacionadas a navegação e lazer. Art. 21 A licença para a captura de reprodutores e matrizes no ambiente natural deverá ser solicitada ao órgão ambiental competente por piscicultores devidamente licenciados para este fim, mediante requerimento do interessado em modelos próprios. Art. 22 A validade das licenças de piscicultura seguirá os seguintes prazos máximos de duração: I - autorização ambiental: validade de 4 (quatro) anos; II - licença ambiental prévia: validade de 2 (dois) anos; III - licença ambiental de instalação: validade de 5 (cinco) anos; e IV - licença ambiental de operação: validade de 5 (cinco) anos. Art. 23 O transporte dos produtos oriundos da piscicultura obedecerá à regulamentação oficial do Serviço de Defesa Sanitária Animal do Estado de Santa Catarina. CAPÍTULO VII DOS IMPACTOS AO MEIO AMBIENTE E DAS PENALIDADES Art. 24 Constituem infrações ambientais punidas na forma do regulamento: I - a introdução de espécies não autóctones, com comprovada alteração da frequência natural de ocorrência e da base genética das populações nativas, afetando a sobrevivência das espécies da bacia hidrográfica; II - a introdução de doenças e parasitas oriundos de outras bacias hidrográficas ou pisciculturas no ambiente natural; e III - a alteração significativa da qualidade dos corpos d`água receptores dos efluentes oriundos das pisciculturas. Parágrafo Único. A responsabilização administrativa do empreendedor, pessoa física ou jurídica, que por ação ou omissão degradar o meio ambiente, não exclui a sua obrigação de reparar o dano causado. CAPÍTULO VIII DOS INCENTIVOS E DA PROTEÇÃO À PISCICULTURA Art. 25 A piscicultura que cumprir as determinações desta Lei será declarada atividade zootécnica e econômica. Art. 26 A piscicultura será considerada de interesse ambiental se estiver enquadrada no artigo anterior e contribuir em pelo

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Legislação Ambiental de Santa Catarina menos uma das seguintes formas: I - incentivar a piscicultura em viveiros de propriedades rurais a fim de aliviar a pressão de pesca pela oferta constante de pescado; II - reduzir os danos ambientais causados pela captura de iscas aquáticas na natureza pela oferta dessas espécies provenientes de pisciculturas; III - incentivar a pesca esportiva, de lazer, recreativa, turística ou comercial em pesqueiros artificiais do tipo pesque-pague; ou IV - reconstituir ambientes degradados por ação nociva ao meio ambiente. Art. 27 Todos os produtos de piscicultura, conforme descrito no Capítulo IV, não estão incluídos nas limitações legais pertinentes à pesca amadora ou comercial, quais sejam: I - tamanho mínimo; II - período de defeso; III - local de reprodução; IV - forma de captura; e V - limite de quantidade. CAPÍTULO IX DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Art. 28 Os empreendimentos de piscicultura que atualmente estejam em atividade e fora dos parâmetros desta Lei deverão adequar-se ao disposto na mesma em até 30 (trinta) meses contados de sua vigência. Art. 29 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 11 de janeiro de 2012 JOÃO RAIMUNDO COLOMBO Governador do Estado

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Legislação Ambiental de Santa Catarina LEI Nº 15.793, DE 09 DE ABRIL DE 2012. Acrescenta o Capítulo V no Título V da Lei nº 14.675, de 2009, que institui o Código Estadual do Meio Ambiente . O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica acrescentado o Capítulo V no Título V da Lei nº 14.675, de 13 de abril de 2009, com a seguinte redação: “CAPÍTULO V DA PROTEÇÃO DA POLUIÇÃO SONORA Art. 255-A A emissão de sons e ruídos decorrentes de quaisquer atividades obedecerá aos limites de emissão e padrões estabelecidos pela legislação e pelas normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT. Art. 255-B O Poder Público adotará medidas, programas e políticas de prevenção e redução de ruídos e de combate à poluição sonora, para a garantia da saúde auditiva da população e preservação do meio << ambiente>> . Art. 255-C O Poder Público estabelecerá limites e restrições, a serem periodicamente reavaliados, quanto ao exercício de atividades produtoras de ruído, incluindo locais, horário e natureza das atividades, bem como poderá exigir a instalação de equipamentos de prevenção e redução de ruído. Parágrafo único. As medições da propagação sonora deverão ser feitas pelas autoridades competentes ambientais, a partir do ponto da reclamação.” Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 09 de abril de 2012 JOÃO RAIMUNDO COLOMBO Governador do Estado

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Legislação Ambiental de Santa Catarina LEI Nº 15.815, DE 08 DE MAIO DE 2012. Acrescenta o Capítulo VI no Título V da Lei nº 14.675, de 2009, que institui o Código Estadual do Meio Ambiente e estabelece outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica acrescentado o Capítulo VI, com os arts. 255-D e 255-E, no Título V da Lei nº 14.675, de 13 de abril de 2009, com a seguinte redação: “CAPÍTULO VI DA PROTEÇÃO DA POLUIÇÃO VISUAL Art. 255-D A exploração ou utilização de veículos de comunicação que possam interferir na paisagem deverá observar aspectos estéticos, paisagísticos, culturais, históricos e geográficos, respeitados os padrões estabelecidos pelo Poder Público. Parágrafo único. Considera-se paisagem, para fins de aplicação desta Lei, o espaço aéreo e a superfície externa de qualquer elemento natural ou construído. Art. 255-E A ordenação das interferências na paisagem deverá assegurar: I - bem-estar estético e ambiental; II - segurança das edificações e da população; III - valorização e visibilidade do << ambiente>> natural e construído; e IV - preservação do patrimônio cultural.” Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 08 de maio de 2012 JOÃO RAIMUNDO COLOMBO Governador do Estado

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Legislação Ambiental de Santa Catarina LEI Nº 15.833, DE 05 DE JUNHO DE 2012. Institui a Semana de Incentivo ao Jovem Empreendedor no Estado de Santa Catarina, e adota outras providências. * Veto Parcial – MSV 599/2012 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída a Semana de Incentivo ao Jovem Empreendedor no Estado de Santa Catarina, a ser comemorada na 2ª semana do mês de junho de cada ano. Art. 2º A divulgação do empreendedorismo tem como objetivos: I - demonstrar a importância da livre iniciativa e das profissões autônomas, assim como o nascimento das microempresas e a possibilidade de conseguir planejar seu próprio negócio; II - a capacitação para a descoberta vocacional pelo espírito empreendedor; III - mostrar como as leis do mercado podem oferecer oportunidades de gerar empregos e renda para quem souber aproveitá-las; e IV - criar ambiente para a introdução do curso de Gestão de Pequenos Negócios. Art. 3º A Semana instituída por esta Lei passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos da Secretaria de Estado da Educação. Art. 4º VETADO Art. 5º VETADO Art. 6º VETADO Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 05 de junho de 2012 JOÃO RAIMUNDO COLOMBO Governador do Estado

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Legislação Ambiental de Santa Catarina LEI Nº 15.921, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2012. Institui a Semana Catarinense do Meio Ambiente . O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída no Calendário Oficial de Santa Catarina a Semana Catarinense do Meio << Ambiente>> . Parágrafo único. A Semana Catarinense do Meio Ambiente será comemorada anualmente, com início no dia 5 de junho, Dia Mundial do MeioAmbiente . Art. 2º As comemorações da Semana Catarinense do Meio << Ambiente>> deverão compreender atividades educativas voltadas à preservação e proteção do meio ambiente, tais como: I - o uso racional da água potável e o reaproveitamento das águas da chuva por meio de cisternas; II - a separação do lixo e a sua reciclagem em áreas urbanas e rurais; III - a importância do consumo de produtos orgânicos; IV - a conscientização do uso de sacolas plásticas; e V - a importância do uso de outras fontes de energias limpas. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 06 de dezembro de 2012 JOÃO RAIMUNDO COLOMBO Governador do Estado

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Legislação Ambiental de Santa Catarina

2013

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Legislação Ambiental de Santa Catarina LEI Nº 15.989, DE 24 DE ABRIL DE 2013. Institui o Dia do Passeio Ciclístico no Estado de Santa Catarina. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o dia 12 de outubro como o Dia do Passeio Ciclístico no Calendário Oficial do Estado de Santa Catarina. Parágrafo único. O Dia do Passeio Ciclístico tem como finalidade conscientizar a população sobre a importância do ciclismo para a saúde e o meio <<ambiente>> , bem como incentivar a solidariedade. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 24 de abril de 2013. JOÃO RAIMUNDO COLOMBO Governador do Estado

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Legislação Ambiental de Santa Catarina LEI NO 2.713, DE 9 DE MAIO DE 2013. Institui o Programa de Adequação Ambiental de Propriedade e Atividade Rural – TO-LEGAL, e adota outras providências. ANEXO I ANEXO II O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS: Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o É criado o Programa de Adequação Ambiental de Propriedade e Atividade Rural – TO-LEGAL com o objetivo de promover a regularização das propriedades e posses rurais inserindo-as no sistema do Cadastramento Ambiental Rural – CAR do Instituto Natureza do Tocantins – NATURATINS. Art. 2o O proprietário ou possuidor rural que espontaneamente requerer inscrição no CAR não pode ser autuado com base nas Leis Estaduais 261, de 20 de fevereiro de 1991, e 771, de 7 de julho de 1995, e na Lei Federal 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, bem como no Decreto Federal 6.514, de 22 de julho de 2008. §1o O disposto neste artigo aplica-se ao caso de infração cometida até o dia 22 de julho de 2008, uma vez cumpridas as obrigações previstas no Termo de Compromisso – TC celebrado com o NATURATINS. §2o A formalização do CAR tem efeito suspensivo quanto à cobrança das multas aplicadas em decorrência das infrações anteriormente cometidas, exceto na hipótese de processos com julgamento definitivo na esfera administrativa. §3o Cumprido integralmente o TC, nos prazos e condições estabelecidos, as multas aplicadas são convertidas em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. §4o O disposto neste artigo não se aplica às hipóteses de sanções administrativas de apreensão e embargo originadas por descumprimento de acordos celebrados ou ainda na ocorrência de nova infração ambiental anteriormente levantada. CAPÍTULO II

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Legislação Ambiental de Santa Catarina DA REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL DE PROPRIEDADE E ATIVIDADE RURAIS Art. 3o São atos e procedimentos administrativos, para fins de regularização ambiental de propriedade e atividade rurais: I – o CAR; II – o TC; III – o Manual de Controle Ambiental de Atividade Agropecuária – MCA. Seção I Do Cadastro Ambiental Rural – CAR Art. 4o O CAR consiste no registro da propriedade rural no Sistema de Controle e Monitoramento Ambiental do NATURATINS com a finalidade de avaliar a situação do uso do solo. §1o O CAR tem por fim: I – quantificar o passivo e o ativo florestais da propriedade relacionados à obrigatoriedade de manutenção das áreas de preservação permanente e de reserva legal; II – identificar as atividades desenvolvidas na propriedade rural em áreas já convertidas. §2o O CAR é o instrumento definidor das obrigações e dos prazos do TC. §3o Os ativos e os passivos florestais identificados no CAR são objeto de monitoramento anual por parte do NATURATINS. §4o O desmatamento das áreas sem autorização implica a suspensão imediata dos benefícios do Programa TO-LEGAL e as correspondentes sanções administrativas e criminais. §5o O CAR é requisito para a quantificação de serviços ambientais gerados pelos ativos florestais e pode constituir objeto de remuneração em favor do proprietário rural mediante programas e políticas específicas. §6o O NATURATINS, mediante montagem de banco de dados georreferenciado do CAR, pode estabelecer procedimentos aptos a assegurar a locação e demarcação das reservas legais das propriedades, com vistas à conectividade de vegetação natural, à formação de corredores ecológicos e de fluxo gênico.

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Legislação Ambiental de Santa Catarina Art. 5o O registro das propriedades rurais no CAR formaliza-se: I – para os casos em que não haja remanescente de vegetação nativa ou em regeneração suficiente para abrigar a Área de Reserva Legal – ARL, mediante: a) preenchimento de formulário de caracterização da propriedade, atividades e proprietário, fornecido pelo NATURATINS; b) apresentação de cópias dos documentos pessoais do proprietário ou possuidor, do comprovante de justa posse ou certidão atualizada da matrícula do imóvel rural; c) apresentação de mapa georreferenciado, com equipamento de Sistema de Posicionamento Global – GPS de navegação, da propriedade rural contendo as seguintes informações de uso do solo: 1. Área da Propriedade Rural – APR, compreendendo o limite total da propriedade, contendo todas as matrículas ou posses; 2. Área de Vegetação Natural Remanescente – AR, compreendendo os limites das áreas cobertas por vegetação nativa, intacta ou em estágio de regeneração; 3. Área de Uso Alternativo – AUA, compreendendo os limites das áreas desmatadas, degradadas, cultivadas ou aproveitadas no interior da propriedade; 4. Área de Preservação Permanente – APP, compreendendo os limites físicos e geográficos, definidos em lei, da área de preservação permanente, alterada ou não; II – para os casos em que haja remanescente de vegetação nativa, ou em regeneração, ou alternativa para alocação de reserva legal, mediante os documentos relacionados no inciso I deste artigo, e mais a apresentação da ARL, compreendendo os limites físicos e geográficos da área. §1o Os mapas, com as respectivas interpretações de uso do solo das propriedades, são elaborados a partir de imagens de satélite, disponibilizadas ou reconhecidas pelo NATURATINS e de levantamentos de campo. §2o O diagnóstico da situação ambiental da propriedade é realizado por meio da validação e cruzamento dos dados, de modo a identificar os passivos de reservas legais e as áreas de preservação permanente alteradas. §3o Após o protocolo, o interessado deve suspender toda atividade nas APP e ARL que possa comprometer o processo de regeneração.

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Legislação Ambiental de Santa Catarina §4o O CAR é apresentado por propriedade rural, independentemente do número de matrículas que a compõe, garantida a apresentação de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART dos mapeamentos realizados. §5o As especificações técnicas do mapeamento a ser apresentado são estabelecidas em ato administrativo do NATURATINS. Art. 6o O CAR, com efeito meramente declaratório da situação ambiental do imóvel, não constitui prova da posse ou propriedade nem autoriza desmatamento ou aproveitamento florestal. §1o O proprietário ou possuidor e o responsável técnico respondem administrativa, civil e penalmente pelas declarações prestadas no CAR, em caso de inexatidão das informações, salvo a hipótese de retificação promovida, espontaneamente, no respectivo cadastro. §2o O CAR tem caráter permanente, devendo ser atualizado sempre que houver alteração na situação física, legal ou de utilização do imóvel rural. Seção II Do Termo de Compromisso – TC Art. 7o O TC tem a finalidade de estabelecer condições e prazos para o cumprimento das exigências legais destinadas à regularização ambiental da propriedade rural. §1o O TC deve estipular obrigações para o atendimento das exigências destinadas à regularização tempestiva da Reserva Legal, não excedendo a: I – três anos, no caso de propriedades com mais de três mil hectares; II – quatro anos, no caso de propriedades com mais de quinhentos, até três mil hectares; III – cinco anos, no caso de propriedades de até quinhentos hectares. §2o Na formalização do TC, em caso de necessidade de recuperação de áreas de preservação permanente e de reserva legal, o interessado deve apresentar: I – Plano de Recuperação de Áreas Degradadas – PRAD ou aderir às técnicas de recuperação estabelecidas em Manuais

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Legislação Ambiental de Santa Catarina aprovados pelo Conselho Estadual do Meio Ambiente do Tocantins – COEMA-TO; II – relatórios de monitoramento dos processos de recuperação, com periodicidade definida pelo COEMA-TO. Art. 8o O CAR e o TC são instrumentos de controle ambiental, reconhecidos para fins de concessão de crédito rural. Seção III Do Manual de Controle Ambiental de Atividade Agropecuária – MCA Art. 9o O MCA, elaborado e aprovado pelo COEMA, é instrumento de orientação, esclarecimento e procedimentos técnicos sobre: I – conservação e manejo do solo; II – uso adequado de defensivos agrícolas; III – disposição de resíduos sólidos; IV – tratamento e destino final de efluentes; V – armazenamento e destinação de substâncias perigosas. CAPÍTULO III DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS Art. 10. São dispensadas do licenciamento ambiental as atividades agrossilvipastoris. Parágrafo único. O benefício de que trata este artigo não exime o proprietário rural das obrigações estabelecidas: I – na Lei Federal 9.433, de 8 de janeiro de 1997, Política Nacional de Recursos Hídricos, quanto aos casos de outorga para o uso de recursos hídricos ou intervenção em corpos hídricos; II – na Lei Federal 12.651, de 25 de maio de 2012, Código Florestal, quanto ao disposto em seu art. 26. Art. 11. Os procedimentos para regularização dos imóveis rurais com áreas consolidadas, subutilizadas, degradadas ou com

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Legislação Ambiental de Santa Catarina necessidade de supressão vegetal são os que constam do Anexo I a esta Lei. Art. 12. O Anexo VIII à Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, passa a vigorar com as Tabelas I-A e I-B, respectivamente, alterada e incluída na conformidade do Anexo II a esta Lei. Art. 13. A Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 102-C. ....................................................................................................................................................................................... I – Certificado do Cadastro Ambiental Rural – CCAR, atesta a regularização da propriedade rural, nos termos do art. 29 da Lei Federal 12.651, de 25 de maio de 2012; ........................................................................................................................................................................................................... VII – Termo de Compromisso de Regularização Futura da Propriedade Rural, firma o compromisso com vistas à regularização da propriedade rural, nos termos da legislação vigente; ........................................................................................................................................................................................................... ........................................................................................................................................................................................................... Art. 102-D. ........................................................................................................................................................................................ ........................................................................................................................................................................................................... I – Projeto do Cadastro Ambiental Rural, apresentado para emissão do CCAR; .......................................................................................................................................................................................................... ........................................................................................................................................................................................................... Art. 102-F. ......................................................................................................................................................................................... I – CCAR, AEF, AQC, CCRF e ADUR, calculados de acordo com os índices, fórmula e valores constantes nas Tabelas I-A e I-B do Anexo VIII a esta Lei; ........................................................................................................................................................................................................... §1o Os valores de que trata o caput deste artigo são calculados separadamente por meio das fórmulas e dos coeficientes previstos no Anexo VIII a esta Lei, de acordo com o ato administrativo requerido, à exceção dos estabelecidos na Tabela I-B deste mencionado anexo.

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Legislação Ambiental de Santa Catarina .............................................................................................”(NR) Art. 14. Revogam-se: I – as Leis 2.476, de 8 de julho de 2011, e 2.634, de 15 de outubro de 2012; II – os incisos V e VI do art. 102-C da Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001. Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 9 dias do mês de maio de 2013; 192o da Independência, 125o da República e 25o do Estado. JOSÉ WILSON SIQUEIRA CAMPOS Governador do Estado Renan de Arimatéa Pereira Secretário-Chefe da Casa Civil

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Legislação Ambiental de Santa Catarina LEI Nº 16.022, DE 6 DE JUNHO DE 2013. Institui a Semana de Conscientização do Uso de Fontes de Energia Limpa, no Estado de Santa Catarina. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída a Semana de Conscientização do Uso de Fontes de Energia Limpa, no calendário oficial de eventos do Estado de Santa Catarina. Parágrafo único. A Semana a que se refere o caput deste artigo deverá ser comemorada, anualmente, na semana do dia 5 de junho, Dia Mundial do Meio<< Ambiente>> . Art. 2º As comemorações da Semana de Conscientização do Uso de Fontes de Energia Limpa deverão compreender atividades voltadas à preservação, proteção e aprendizado sobre o consumo da água. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 6 de junho de 2013. JOÃO RAIMUNDO COLOMBO Governador do Estado

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Legislação Ambiental de Santa Catarina LEI Nº 16.071, DE 31 DE JULHO DE 2013 INSTITUI NO ÂMBITO DO ESTADO DE SANTA CATARINA A SEMANA DE PREVENÇÃO E COMBATE ÀS ENCHENTES. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída no âmbito do Estado de Santa Catarina, a Semana de Prevenção e Combate às Enchentes, que deverá ser realizada, anualmente, na primeira semana do mês de outubro. Art. 2º A Semana supramencionada passará a constar no Calendário Oficial do Estado de Santa Catarina. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 31 de julho de 2013. JOÃO RAIMUNDO COLOMBO Governador do Estado

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Legislação Ambiental de Santa Catarina LEI Nº 16.157, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2013. Dispõe sobre as normas e os requisitos mínimos para a prevenção e segurança contra incêndio e pânico e estabelece outras providências. * ADI STF 5354 (Art. 12, § 1º - aguardando julgamento). O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei institui as normas e os requisitos mínimos para a prevenção e segurança contra incêndio e pânico em imóveis localizados no Estado, com o objetivo de resguardar a vida das pessoas e reduzir danos ao meio ambiente e ao patrimônio, nos casos de: I – regularização das edificações, estruturas e áreas de risco; II – construção; III – mudança da ocupação ou do uso; IV – reforma e/ou alteração de área e de edificação; e V – promoção de eventos. Parágrafo único. O disposto nesta Lei não se aplica às edificações residenciais unifamiliares. Art. 2º A concessão de alvará de construção, de habite-se ou de funcionamento pelos Municípios fica condicionada ao cumprimento desta Lei, observados também outros requisitos previstos na legislação municipal, estadual ou federal. Art. 3º Para fins desta Lei consideram-se: I – imóveis: a) edificação: qualquer tipo de construção, permanente ou provisória, de alvenaria, madeira ou outro material construtivo, destinada à moradia, atividade empresarial ou qualquer outra ocupação, constituída por teto, parede, piso e demais elementos funcionais; b) estrutura: instalação permanente ou provisória, utilizada em apoio para os mais diversos fins e ocupações; e c) área de risco: espaço não edificado utilizado em eventos transitórios e que necessita de dispositivos e/ou sistemas de segurança para a proteção das pessoas; II – edificação nova: aquela que ainda se encontra em fase de projeto ou de construção; III – edificação existente: aquela que já se encontra edificada, acabada ou concluída; IV – edificação recente: a) aquela que não obteve aprovação de projeto preventivo quando foi edificada pelo fato de a ocupação original e/ou a legislação vigente na época não exigir; ou

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Legislação Ambiental de Santa Catarina b) aquela que, embora anteriormente aprovada pelo Corpo de Bombeiros, venha a enquadrar-se posteriormente numa das seguintes situações: 1. aprovada para ocupação diversa da atual ou pretendida; ou 2. desatualizada em relação às normas vigentes, mantendo ou modificando a ocupação original; V – infrator: o proprietário ou possuidor direto ou indireto do imóvel em desacordo com as normas de segurança contra incêndio e pânico; VI – Projeto de Prevenção e Segurança contra Incêndio e Pânico (PPCI): o conjunto de sistemas e medidas de segurança contra incêndio e pânico a ser implementado em edificações novas, estruturas ou áreas de risco, necessário para propiciar a tranquilidade pública e a incolumidade das pessoas, evitar o surgimento de incêndio, limitar sua propagação, reduzir seus efeitos, possibilitar a sua extinção, permitir o abandono seguro dos ocupantes e o acesso para as operações do Corpo de Bombeiros, preservando o meio << ambiente>> e o patrimônio; VII – Plano de Regularização de Edificação (PRE): o conjunto de sistemas e medidas de segurança contra incêndio e pânico a ser instalado em edificações existentes ou recentes; e VIII – planta de emergência: mapa simplificado do local, em escala, indicando os principais riscos existentes, as rotas de fuga e os meios que podem ser utilizados em caso de sinistro. CAPÍTULO II DOS ALVARÁS Seção I Da Concessão Art. 4º Verificada a regularidade do imóvel e o cumprimento integral desta Lei, o Corpo de Bombeiros concederá atestado de: I – aprovação de projetos, para alvará de construção, reforma ou ampliação de imóveis; II – vistoria para habite-se, para alvará de habitação de imóveis; e III – vistoria para funcionamento, para alvará de funcionamento de imóveis. § 1º A expedição de atestados pelo Corpo de Bombeiros deve observar, conforme o tipo do imóvel e os respectivos riscos e ocupações, a apresentação do PPCI ou do PRE. § 2º O PPCI ou PRE deve prever, de acordo com o tipo do imóvel e os respectivos riscos e ocupações, os seguintes dispositivos ou sistemas: I – restritivos ao surgimento de incêndio; II – de controle do incêndio; III – de detecção e alarme; IV – de escape e realocação de pessoas e de bens do local de risco para uma área segura;

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Legislação Ambiental de Santa Catarina V – de acesso e facilidades para as operações de socorro; VI – de proteção estrutural em situações de incêndio; VII – de administração da segurança contra incêndio; VIII – de extinção de incêndio; IX – de proteção, tranquilidade e salubridade públicas em eventos de reunião de público; X – planta de emergência; XI – informatizado de controle e registro do público; XII – plano de emergência, contemplando a divulgação de procedimentos de emergência; XIII – de controle de acabamento e revestimento; e XIV – controle de fumaça. § 3º A planta de emergência prevista no inciso X do § 2º deste artigo deve ser afixada em locais estratégicos para facilitar o reconhecimento do local, as rotas de fuga e as saídas de emergência. § 4º É proibida a realização de show pirotécnico em ambientes fechados. Art. 5º Os sistemas e as medidas de segurança contra incêndio e pânico devem observar os seguintes parâmetros mínimos, conforme a complexidade do imóvel, e os respectivos riscos e ocupações: I – ocupação; II – capacidade de lotação; III – altura; IV – área total construída; V – carga de incêndio; e VI – riscos especiais. § 1º A elaboração e execução de projeto e a implantação dos sistemas e das medidas de segurança contra incêndio e pânico devem ser efetuadas por profissional legalmente habilitado e com registro no respectivo Conselho Regional, observados os termos desta Lei e das normas expedidas pelo Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina (CBMSC). § 2º Quando se tratar de imóvel diferenciado do previsto nesta Lei, o Corpo de Bombeiros pode determinar outras medidas que, a seu critério, julgar convenientes à segurança contra incêndio e pânico. Art. 6º A concessão de alvará pelos Municípios fica condicionada ao cumprimento desta Lei e à expedição de atestados pelo Corpo de Bombeiros. § 1º Fica vedada a expedição de atestado de vistoria para funcionamento pelo Corpo de Bombeiros sem o prévio atestado de vistoria para habite-se. § 2º Fica vedada a concessão de alvará de funcionamento provisório pelos Municípios para atividades consideradas de alto risco, conforme definido em ato do Chefe do Poder Executivo.

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Legislação Ambiental de Santa Catarina Seção II Da Cassação Art. 7º Constatada situação de descumprimento desta Lei ou da legislação própria, os Municípios podem, independentemente da aplicação das sanções previstas no § 5º do art. 16 desta Lei pelo CBMSC, cassar os alvarás concedidos. CAPÍTULO III DAS RESPONSABILIDADES Art. 8º O autor do projeto de construção, reforma, alteração de área construída, mudança de ocupação ou de uso de imóvel, é responsável pelo seu detalhamento técnico em relação aos sistemas e às medidas de segurança contra incêndio e pânico. Art. 9º O proprietário do imóvel e o seu possuidor direto ou indireto são responsáveis por: I – manter os dispositivos e sistemas de segurança contra incêndio e pânico em condições de utilização; e II – adotar os dispositivos e sistemas de segurança contra incêndio e pânico adequados à efetiva utilização do imóvel. CAPÍTULO IV DAS COMPETÊNCIAS DO CBMSC Art. 10. Ao CBMSC compete o exercício do poder de polícia administrativa para assegurar o adequado cumprimento das normas de prevenção e combate a incêndio, inclusive por meio de: I – ações de vistoria, de requisição e análise de documentos; II – interdição preventiva, parcial ou total, de imóvel; e III – comunicação ao Município acerca das desconformidades constatadas e das infrações apuradas. § 1º A interdição prevista no inciso II do caput deste artigo pode ser aplicada pelo CBMSC como medida preliminar à apuração de infração administrativa quando o imóvel apresentar grave risco para a incolumidade das pessoas e/ou do patrimônio. § 2º Compete ao CBMSC discriminar em instrução normativa: I – os sistemas e as medidas referidos no § 2º do art. 4º e no art. 5º desta Lei; e II – os critérios que devem ser observados para o reconhecimento, em determinadas situações, da inviabilidade técnica ou econômica de determinado sistema ou medida. § 3º As competências enumeradas nos incisos do caput deste artigo serão exercidas de forma concorrente com os Municípios

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Legislação Ambiental de Santa Catarina e, havendo bombeiros voluntários conveniados com estes, a competência é privativa do ente municipal. CAPÍTULO V DAS INFRAÇÕES Seção I Das Disposições Gerais Art. 11. Este capítulo regulamenta a apuração das infrações e a aplicação de sanções pelo CBMSC quando no exercício de sua competência. Parágrafo único. Fica facultado ao Município, no exercício da competência prevista no parágrafo único do art. 112 da Constituição do Estado, estabelecer em lei própria procedimentos, inclusive recursais, para a apuração das infrações e aplicação das sanções pelos seus agentes públicos. Art. 12. Considera-se infração administrativa toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas e técnicas concernentes às medidas de segurança e prevenção a incêndios e pânico. § 1º São autoridades competentes para lavrar autos de infração e responsáveis pelas vistorias e fiscalizações os bombeiros militares e os Municípios, podendo os Municípios delegar competência aos bombeiros voluntários. § 2º São autoridades competentes para instaurar processo administrativo os Comandantes das organizações do CBMSC. § 3º Constatando-se infração administrativa, qualquer pessoa poderá dirigir representação às autoridades previstas nos §§ 1º e 2º deste artigo. Art. 13. Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará: I – a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para segurança de pessoas e bens e para o meio << ambiente>> ; e II – os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de segurança contra incêndio e pânico. Art. 14. O CBMSC, ao vistoriar imóvel sujeito à sua fiscalização e constatar qualquer irregularidade prevista nesta Lei ou em seu regulamento, expedirá notificação ao proprietário ou responsável pela edificação, identificará as exigências e fixará prazo para seu integral cumprimento, com vistas à regularização do imóvel. Art. 15. As infrações serão apuradas em processo administrativo próprio, assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa, observadas as disposições constantes desta Lei e de seu regulamento.

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Legislação Ambiental de Santa Catarina Seção II Das Sanções Art. 16. As infrações administrativas serão punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 13 desta Lei: I – advertência; II – multa; III – embargo de obra; IV – interdição parcial ou total; e V – cassação de atestado de vistoria para habite-se ou funcionamento. § 1º Se forem cometidas simultaneamente 2 (duas) ou mais infrações, serão aplicadas, cumulativamente, as sanções a elas cominadas. § 2º A advertência será aplicada pela inobservância das disposições desta Lei e da legislação em vigor ou de preceitos regulamentares, sem prejuízo das demais sanções previstas neste artigo. § 3º O embargo de obra será efetuado quando constatada a não conformidade da construção, reforma ou ampliação com as normas de segurança contra incêndio e pânico. § 4º A interdição, parcial ou total, será efetuada quando for constatado grave risco contra a incolumidade das pessoas e/ou do patrimônio em razão do descumprimento das normas de segurança contra incêndio e pânico. § 5º A cassação de atestado de vistoria para habite-se ou funcionamento será aplicada quando for constatado no processo administrativo que o infrator agiu com dolo e que o ato ocasionou grave risco à incolumidade das pessoas e/ou do patrimônio ou quando ficar caracterizado o descumprimento reiterado das determinações do Corpo de Bombeiros. Subseção Única Das Multas Art. 17. A multa será aplicada sempre que o infrator, por culpa ou dolo: I – quando notificado, deixar de sanar as irregularidades no prazo assinalado; ou II – opuser embaraço à atuação do Corpo de Bombeiros. Art. 18. As multas serão aplicadas de acordo com a seguinte gradação: I – leve, para sistemas ou medidas parcial ou totalmente ineficientes: R$ 200,00 (duzentos reais) por sistema e/ou medida; II – média, para sistemas ou medidas inexistentes: R$ 400,00 (quatrocentos reais) por sistema e/ou medida; III – grave: a) por deixar de apresentar projeto, de solicitar vistoria ou de submeter-se à fiscalização: 1. para os casos de análise de projetos ou de vistoria para habite-se: R$ 600,00 (seiscentos reais); e

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Legislação Ambiental de Santa Catarina 2. para os casos de vistoria de funcionamento: R$ 1.000,00 (mil reais); e b) por impedir ou obstruir: 1. vistoria para habite-se: R$ 1.000,00 (mil reais); e 2. vistoria para funcionamento: R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais); e IV – gravíssima: a) burlar ou tentar burlar a fiscalização, alterando parcial ou totalmente as características do imóvel ou dos dispositivos ou sistemas, com o intuito de induzir ou manter o vistoriador ou analista em erro: R$ 2.000,00 (dois mil reais); b) realizar evento transitório, com reunião de público, sem proporcionar segurança contra incêndio e pânico regularmente prevista: R$ 4.000,00 (quatro mil reais), acrescidos de 10% (dez por cento) para cada 1.000 (mil) pessoas presentes no evento; e c) violar imóvel interditado ou embargado: R$ 10.000,00 (dez mil reais). § 1º Aplica-se em dobro o valor da multa em caso de reincidência na mesma categoria, majorando-se em 50% (cinquenta por cento) seu valor a cada nova reincidência. § 2º O auto de infração deverá conter os dados do responsável pela edificação ou pelo evento, a natureza da infração, o valor da penalidade, a identificação do bombeiro militar que efetuou a autuação, o prazo para pagamento da multa e o prazo para regularização da situação em desconformidade. § 3º O prazo para pagamento da multa é de 30 (trinta) dias, contados da data da autuação. § 4º O prazo máximo para regularização é de 180 (cento e oitenta) dias, estabelecido a critério da autoridade que lavrar o auto de infração. Art. 19. O pagamento da multa não exime o infrator do cumprimento das exigências desta Lei, das normas de segurança contra incêndios e das instruções normativas do CBMSC nem acarretará a cessação da interdição ou do embargo. Seção III Dos Recursos Art. 20. Da aplicação da interdição preventiva estabelecida no inciso II do art. 10 desta Lei, é cabível pedido de suspensão ao Diretor de Atividades Técnicas do CBMSC. Art. 21. Da imposição das sanções previstas no art. 16 desta Lei, são cabíveis os seguintes recursos: I – recurso ordinário; II – recurso especial; e III – recurso extraordinário. § 1º O recurso ordinário deverá ser protocolizado no prazo de

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Legislação Ambiental de Santa Catarina 5 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento do auto de infração, dirigido à autoridade bombeiro militar que expediu o auto. § 2º Da decisão prevista no § 1º deste artigo, cabe recurso especial no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da decisão exarada no recurso de primeiro grau, à autoridade bombeiro militar imediatamente superior à autoridade que proferiu a decisão recorrida. § 3º É cabível recurso extraordinário ao Comandante-Geral do CBMSC, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da decisão exarada no recurso de segundo grau, nos seguintes casos: I – interdição; e II – aplicação de multa gravíssima. Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 7 de novembro de 2013. JOÃO RAIMUNDO COLOMBO Governador do Estado

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Legislação Ambiental de Santa Catarina LEI Nº 16.171, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2013. Dispõe sobre a criação, o comércio e o transporte de abelhas-sem-ferrão (meliponíneas) no Estado de Santa Catarina O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a criação, o comércio e o transporte de abelhas-sem-ferrão (meliponíneas) no Estado de Santa Catarina. Art. 2º Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por: I – meliponíneos: subfamília de insetos himenópteros, da família dos apídeos, animais sociais que vivem em colmeias, considerados polinizadores por excelência das plantas nativas, popularmente conhecidos como abelhas-sem-ferrão, abelhasda-terra, abelhas-indígenas, abelhas nativas ou abelhas brasileiras; II – meliponicultor: pessoa que, em abrigos apropriados, mantém abelhas-sem-ferrão, objetivando a preservação do meio << ambiente>> , a conservação das espécies e a utilização delas, de forma sustentável, na polinização das plantas e na produção de mel, de pólen e de própolis, para consumo próprio ou para comércio; III – meliponário: local destinado à criação racional de abelhas-sem-ferrão, composto de um conjunto de colônias alojadas em colmeias especialmente preparadas para o manejo e manutenção dessas espécies; IV – colônia: família de abelhas-sem-ferrão, formada por uma rainha, operárias e zangões que vivem em um mesmo ninho; e V – colmeia (casa das abelhas): os abrigos preparados, na forma de caixas, em troncos de árvores seccionadas, cabaças, recipientes cerâmicos ou similares. Art. 3º São permitidos o manejo, a multiplicação de colônias, a aquisição, a guarda, o comércio, o escambo e a utilização de produtos tangíveis e intangíveis obtidos com o meliponário. § 1º É livre a criação, o manejo e as demais atividades que envolvam colônias de abelhas-sem-ferrão dentro de zona rural de cada Município. § 2º Ficam asseguradas as atividades que envolvam colônias de abelhas-sem-ferrão dentro da zona urbana de cada Município, respeitadas as disposições previstas no Plano Diretor municipal. Art. 4º Fica autorizado o transporte de disco de cria e de colônia de abelha-sem-ferrão, dentro dos limites do Território catarinense, mediante a emissão de Guia de Trânsito Animal (GTA), da Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina (CIDASC). Parágrafo único. Não será exigido do comprador de disco de cria, mel, pólen, própolis e colmeias de abelhas-sem-ferrão a comprovação de propriedade rural.

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Legislação Ambiental de Santa Catarina Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias. Art. 6º O Chefe do Poder Executivo regulamentará esta Lei, nos termos do inciso III do art. 71 da Constituição do Estado. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 14 de novembro de 2013. JOARES PONTICELLI Presidente da Assembleia Legislativa no exercício do cargo de Governador do Estado

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Legislação Ambiental de Santa Catarina LEI Nº 16.283, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013. Altera a Lei nº 14.675, de 2009, que institui o Código Estadual do Meio << Ambiente>> e estabelece outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O art. 36 da Lei nº 14.675, de 13 de abril de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 36. O licenciamento ordinário será efetuado por meio da emissão de Licença Ambiental Prévia (LAP), Licença Ambiental de Instalação (LAI), Licença Ambiental de Operação (LAO) e Licença Ambiental por Compromisso (LAC). ......................................................................................................................................................................................................... § 2º A contagem dos prazos previstos nos incisos do § 1º deste artigo será suspensa durante a elaboração de estudos ambientais complementares ou esclarecimentos pelo empreendedor. ......................................................................................................................................................................................................... § 4º A LAC só será emitida caso o empreendimento e/ou a atividade não dependa de supressão de vegetação para sua efetivação. § 5º A LAC será concedida eletronicamente, mediante declaração de compromisso firmada pelo empreendedor, segundo critérios e pré-condições estabelecidos pelo órgão estadual licenciador por meio de portaria. § 6º As informações, as plantas, os projetos e os estudos solicitados ao empreendedor, no ato da adesão à LAC, deverão acompanhar o pedido formulado via internet, na forma definida pelo órgão ambiental licenciador por meio de portaria. § 7º Serão considerados empreendimentos ou atividades passíveis de licenciamento, por meio da LAC, aqueles listados em portaria específica, a ser editada pelo órgão ambiental licenciador. § 8º Para obtenção da LAC, o requerente deverá estar ciente das condicionantes ambientais estabelecidas previamente pelo órgão licenciador, comprometendo-se ao seu atendimento, as quais deverão contemplar as medidas mitigadoras para a localização, implantação e operação dos empreendimentos e das atividades. § 9º A inclusão de empreendimento ou atividade no rol definido pelo órgão ambiental como passível de licenciamento via LAC não afeta procedimentos administrativos licenciados ou já iniciados em seu âmbito, permanecendo em tramitação, se já em curso, até a implantação da atividade no sistema. § 10. A concessão da LAC dar-se-á por empreendimento ou atividade individual. § 11. Quando o empreendimento ou a atividade necessitar de autorização de supressão de vegetação, outorga de uso de recursos hídricos e/ou anuência de unidade de conservação, a LAC só será emitida em conjunto com as respectivas autorização, outorga ou anuência. § 12. Para obtenção da LAC, o empreendedor deverá efetuar o pagamento de tarifa, cujo boleto será emitido automaticamente após o cadastro de todas as informações e a apresentação dos estudos e demais documentos solicitados. § 13. Após a comprovação do pagamento de que trata o § 12 deste artigo, a licença será disponibilizada eletronicamente ao

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Legislação Ambiental de Santa Catarina empreendedor. § 14. As informações prestadas pelos requerentes serão de sua inteira responsabilidade. § 15. A constatação, a qualquer tempo, da prestação de informações falsas implicará a nulidade da licença concedida pelo órgão licenciador e tornará aplicáveis penalidades, conforme previsto nesta Lei.” (NR) Art. 2º O art. 40 da Lei nº 14.675, de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 40. O órgão ambiental competente estabelecerá os prazos de validade de cada tipo de licença, especificando-os no respectivo documento, levando em consideração os seguintes aspectos: ....................................................................................................................................................................................................... IV – o prazo de validade da LAC deverá considerar lapso temporal suficiente para que se proceda à vistoria no empreendimento e/ou na atividade, devendo ser de, no mínimo, 3 (três) anos e, no máximo, 5 (cinco) anos. ....................................................................................................................................................................................................... § 4º A renovação da LAO, da LAC e da AuA, para atividades constantes em rol definido pelo órgão licenciador, poderá ser realizada pelo empreendedor, na forma eletrônica, por meio do Sistema de Informática da FATMA (SINFAT), desde que: I – não envolva ampliação do empreendimento ou qualquer alteração da atividade objeto do licenciamento; II – no prazo de validade da licença a ser renovada, não tenha ocorrido qualquer irregularidade ambiental no empreendimento ou na atividade; III – o empreendimento ou a atividade tenha cumprido todas as condicionantes da licença ambiental a ser renovada; e IV – seja apresentada declaração de conformidade ambiental atendendo as condições estabelecidas pelo órgão ambiental licenciador em normativa própria. § 5º A renovação de licença não descrita no rol definido pelo órgão licenciador, bem como daquela que não se enquadre nos requisitos para renovação eletrônica, deverá ser requerida no órgão ambiental licenciador com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias da expiração de seu prazo de validade, fixado na respectiva licença, ficando esta automaticamente prorrogada até a manifestação definitiva do órgão licenciador.” (NR) Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 20 de dezembro de 2013. JOÃO RAIMUNDO COLOMBO Governador do Estado

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Legislação Ambiental de Santa Catarina LEI Nº 16.291, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013. Altera a Lei nº 14.601, de 2008, que institui o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Naturais, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), a Taxa de Fiscalização Ambiental e estabelece outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O art. 6º da Lei nº 14.601, de 29 de dezembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 6º Fica instituída a Taxa de Fiscalização Ambiental do Estado de Santa Catarina (TFASC), cujo fato gerador é o exercício regular do poder de polícia conferido à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável (SDS), à Fundação do Meio << Ambiente>> (FATMA) e à Polícia Militar Ambiental para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais.” (NR) Art. 2º O art. 10 da Lei nº 14.601, de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 10. Os recursos arrecadados com a TFASC serão utilizados em atividades de controle e fiscalização ambiental e comporão o orçamento anual da FATMA na proporção de 50% (cinquenta por cento), o orçamento anual da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável (SDS) na proporção de 20% (vinte por cento) e o orçamento anual da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina na proporção de 30% (trinta por cento).” (NR) Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, de 20 de dezembro de 2013. JOÃO RAIMUNDO COLOMBO Governador do Estado

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Legislação Ambiental de Santa Catarina

2014

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Legislação Ambiental de Santa Catarina LEI Nº 16.333, DE 20 DE JANEIRO DE 2014. Dispõe sobre a proibição de que postos de combustíveis abasteçam combustível nos veículos após ser acionada a trava de segurança da bomba de abastecimento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica proibido no âmbito do Estado de Santa Catarina, que postos de combustíveis permitam preencher o tanque de combustível dos veículos após o travamento automático de segurança da bomba de abastecimento. Art. 2º O descumprimento do disposto na presente Lei implicará na imposição de multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), aplicados em dobro no caso de reincidência. Parágrafo único. Os valores resultantes da aplicação da multa prevista no caput deste artigo serão recolhidos ao Tesouro do Estado de Santa Catarina e aplicados em campanhas de natureza preventivas na área do meio << ambiente>> . Art. 3º O Chefe do Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo de até 90 (noventa) dias. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 20 de janeiro de 2014. JOÃO RAIMUNDO COLOMBO Governador do Estado

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Legislação Ambiental de Santa Catarina LEI Nº 16.342, DE 21 DE JANEIRO DE 2014. Altera a Lei nº 14.675, de 2009, que institui o Código Estadual do Meio Ambiente e estabelece outras providências. * Revogada parcialmente pela 16.589/15

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Legislação Ambiental de Santa Catarina LEI Nº 16.344, DE 21 DE JANEIRO DE 2014. Altera a Lei nº 14.652, de 2009, que institui a avaliação integrada da bacia hidrográfica para fins de licenciamento ambiental, e parte promulgada pela Assembleia Legislativa da referida Lei. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O art. 2º da Lei nº 14.652, de 13 de janeiro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º O licenciamento ambiental das Pequenas Centrais Hidroelétricas no Estado de Santa Catarina, definidas nos estudos de inventário hidroelétrico e nos projetos básicos aprovados pela Agência Nacional de Energia Elétrica, fica dispensado da obrigação prevista no art. 1º desta Lei, exceto quando houver: I – necessidade de desmatamento da vegetação nativa em estágio avançado de regeneração superior a 100 (cem) hectares; ou II – área total alagada superior a 200 (duzentos) hectares.” (NR) Art. 2º O parágrafo único do art. 5º da Lei nº 14.652, de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º ............................................................................................................................................................................................ Parágrafo único. A avaliação referida no caput deste artigo deverá ser elaborada pelo empreendedor, que a submeterá à análise e aprovação pela Fundação do Meio << Ambiente>> (FATMA), precedida de audiência pública.” (NR) Art. 3º (Vetado) Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 21 de janeiro de 2014. JOÃO RAIMUNDO COLOMBO Governador do Estado

LEI Nº 16.373, DE 25 DE ABRIL DE 2014. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SELO VERDE +, PARA OS MUNICÍPIOS QUE TENHAM NA ÁREA URBANA, NO MÍNIMO, UMA

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Legislação Ambiental de Santa Catarina ÁRVORE A CADA 5 (CINCO) HABITANTES. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o Selo Verde +, a ser conferido pelo Governo do Estado de Santa Catarina aos municípios que tenham, em área urbana, no mínimo, uma árvore a cada 5 (cinco) habitantes. § 1º (Vetado) § 2º As árvores a que se refere o caput deste artigo abrangem apenas aquelas, preferencialmente de espécies nativas, situadas nas vias, praças e demais logradouros públicos, excluindo-se as localizadas em áreas privadas, nos parques e nas demais unidades de conservação situadas na área urbana. § 3º A definição de árvore, para os fins a que se destina esta Lei, se dará na forma do regulamento. § 4º A população municipal considerada para fins do previsto no caput deste artigo será aquela constante na mais recente contagem da população do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) disponível. § 5º A contabilização das árvores para fins do previsto no caput deste artigo deverá ser feita anualmente pela própria Prefeitura Municipal, a partir de planilhas de quantitativos e localização, que deverá estar disponível para eventual fiscalização e controle. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 25 de abril de 2014. JOÃO RAIMUNDO COLOMBO Governador do Estado

LEI Nº 16.382, DE 16 DE MAIO DE 2014. Altera a Lei nº 14.328, de 2008, que dispõe sobre incentivos à pesquisa científica e tecnológica e à inovação no ambiente

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Legislação Ambiental de Santa Catarina produtivo no Estado de Santa Catarina e adota outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O art. 26 da Lei nº 14.328, de 15 de janeiro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 26. O Estado de Santa Catarina destinará à pesquisa científica e tecnológica no mínimo 2% (dois por cento) de suas receitas correntes, delas excluídas as parcelas pertencentes aos Municípios, destinando-se pelo menos metade para pesquisa agropecuária, liberados em duodécimos.” (NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 16 de maio de 2014. JOÃO RAIMUNDO COLOMBO Governador do Estado

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Legislação Ambiental de Santa Catarina LEI Nº 16.410, DE 11 DE JUNHO DE 2014. Declara de utilidade pública a Associação de Preservação do Meio Ambiente de Nova Trento e Região, do Município de Nova Trento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação de Preservação do Meio << Ambiente>> de Nova Trento e Região, com sede no Município de Nova Trento. Art. 2º À entidade de que trata o art. 1º desta Lei ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente. Art. 3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, à Assembleia Legislativa, até 17 de julho do exercício subsequente, para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos: I – relatório anual de atividades do exercício anterior; II – atestado de funcionamento atualizado, nos termos da legislação vigente; III – certidão atualizada do registro da entidade no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas; e IV – balancete contábil. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 11 de junho de 2014. JOÃO RAIMUNDO COLOMBO Governador do Estado

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Legislação Ambiental de Santa Catarina LEI Nº 16.420, DE 27 DE JUNHO DE 2014. INSTITUI O DIA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE OS CUIDADOS COM OS ANIMAIS DOMÉSTICOS, NO ESTADO DE SANTA CATARINA. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o Dia Estadual de Conscientização sobre os Cuidados com os Animais Domésticos, a ser comemorado, anualmente, no dia 4 de outubro, no Estado de Santa Catarina. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 27 de junho de 2014. JOÃO RAIMUNDO COLOMBO Governador do Estado

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Legislação Ambiental de Santa Catarina LEI Nº 16.448, DE 8 DE AGOSTO DE 2014. Assegura aos professores da Educação Básica, no exercício da profissão, o direito ao pagamento de meia-entrada em eventos de natureza cultural e de lazer. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica assegurado aos professores da Educação Básica, que estiverem no efetivo exercício de sua profissão, o acesso a estabelecimentos culturais e de lazer mediante o pagamento da metade do preço do ingresso cobrado ao público em geral. § 1º Para efeitos desta Lei, consideram-se professores da Educação Básica os habilitados em nível médio ou superior para a docência na educação infantil e nos Ensinos Fundamental e Médio. § 2º Para fins de comprovação do efetivo exercício profissional requerido para a concessão do benefício desta Lei, será aceita, além da apresentação de documento de identidade oficial com foto, a apresentação do contracheque que identifique o órgão e/ou o estabelecimento de ensino empregador, o funcionário e o cargo que ocupa. § 3º Por estabelecimentos culturais e de lazer compreendem-se os cinemas, os teatros, os museus, os circos, as casas de shows e quaisquer outros ambientes, públicos ou particulares, em que se realizem espetáculos artísticos e/ou culturais, em todo o Território do Estado de Santa Catarina. Art. 2º São consideradas práticas abusivas ao exercício do direito assegurado no art. 1º desta Lei: I – negar-se a receber dos professores da Educação Básica metade do pagamento do valor efetivamente cobrado para ingresso nos locais a que se refere o § 3º do art. 1º desta Lei; II – recusar-se a receber o documento oficial de identidade com foto e o contracheque como documentos comprobatórios para o exercício do direito assegurado nesta Lei; III – condicionar o exercício do direito de que trata esta Lei a qualquer outra exigência que não tenha previsão na mesma; IV – omitir a real disponibilidade de ingressos, assentos, lugares e/ou vagas nos locais a que se refere o § 3º do art. 1º desta Lei, aos titulares do direito aqui tratado, como forma de negar-lhes o pleno exercício desse mesmo direito; V – disponibilizar qualquer tipo de promoção que exclua a participação e o acesso dos professores da Educação Básica e o efetivo direito ao pagamento da metade da mesma; e VI – utilizar-se de quaisquer outros meios que visem a dificultar, confundir ou impedir o exercício do direito de que trata esta Lei. Art. 3º O descumprimento do direito assegurado no art. 1º desta Lei acarretará ao infrator a imposição das seguintes sanções: I – advertência, quando da primeira infração; II – multa de R$ 1.000,00 (mil reais), corrigida anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), ou outro

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Legislação Ambiental de Santa Catarina índice oficial que venha a substituí-lo; III – suspensão temporária do Alvará de Funcionamento do estabelecimento infrator por um período de 1 (um) mês; IV – inabilitação, temporária ou definitiva, para contratar com o Poder Público; e V – cassação do Alvará de localização e funcionamento. Parágrafo único. A aplicação da multa prevista neste artigo poderá ser ampliada em até 10 (dez) vezes, conforme os casos de reincidência e a capacidade econômica do estabelecimento infrator. Art. 4º Consideram-se infratores, para os efeitos desta Lei, os proprietários, funcionários, prepostos, contratados, terceirizados ou quaisquer outros representantes dos estabelecimentos culturais e de lazer que, direta ou indiretamente, pratiquem quaisquer dos atos previstos no art. 2º desta Lei. Art. 5º O descumprimento do direito assegurado na presente Lei será apurado pelos órgãos de defesa do consumidor, assegurados os princípios do contraditório e da ampla defesa. Art. 6º Os recursos advindos das multas aplicadas em função desta Lei serão recolhidos ao Fundo Estadual de Cultura. Art. 7º Os estabelecimentos de cultura e lazer a que se refere o § 3º do art. 1º desta Lei deverão afixar em suas bilheterias, em locais de grande visibilidade, anúncio público contendo a seguinte informação: “É assegurado a todos os professores da Educação Básica, no exercício da profissão, o pagamento de meia-entrada neste estabelecimento”. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 8 de agosto de 2014. JOÃO RAIMUNDO COLOMBO Governador do Estado

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Legislação Ambiental de Santa Catarina LEI Nº 16.473, DE 23 DE SETEMBRO DE 2014. Dispõe sobre a prestação de serviços farmacêuticos pelas farmácias e drogarias e adota outras providências. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º As farmácias e drogarias ficam autorizadas à prestação dos seguintes serviços farmacêuticos: I – aplicação de inalação ou nebulização, mediante apresentação de receita médica; II – aplicação subcutânea, intramuscular ou intradérmica de medicamentos injetáveis, mediante apresentação de receita médica; III – acompanhamento farmacoterapêutico; IV – medição e monitoramento da pressão arterial; V – medição da temperatura corporal; VI – medição e monitoramento da glicemia capilar; VII – transfixação dérmica de adereços estéreis; VIII – serviços de perfuração de lóbulos auricular, que deverão ser realizados mediante emprego de equipamento específico e material esterilizado, ficando expressamente vedada a reutilização de brincos; e IX – atenção farmacêutica, inclusive a domiciliar. § 1º As farmácias e drogarias ficam autorizadas a proceder à aplicação de vacinas, mediante prescrição médica e responsabilidade técnica do farmacêutico, com autorização da vigilância sanitária e epidemiológica, devendo a respectiva autorização estar inscrita e explicitada no alvará sanitário. § 2º A autorização para prestação de serviços pelas farmácias e drogarias, especificados neste artigo, será concedida por autoridade sanitária, mediante inspeção prévia, destinada à verificação do atendimento aos requisitos regulamentares, sem prejuízo das disposições contidas em normas específicas ou complementares. § 3º Os serviços farmacêuticos prestados pelas farmácias e drogarias deverão constar do Manual de Boas Práticas Farmacêuticas e no Procedimento Operacional Padrão do estabelecimento. § 4º O farmacêutico, após a prestação de serviço, deverá fornecer declaração específica, em papel timbrado do estabelecimento, contendo o registro do serviço farmacêutico efetuado. Art. 2º É vedada às farmácias e drogarias a comercialização ou exposição ao consumo de substâncias, produtos, aparelhos ou acessórios não enquadrados no conceito de produtos sujeitos às normas de vigilância sanitária, com exceção de cartão telefônico e cartão de estacionamento em área pública. Art. 3º As farmácias e drogarias podem participar de campanhas e programas de educação sanitária promovidos pelo Poder

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Legislação Ambiental de Santa Catarina Público. Art. 4º As farmácias ficam autorizadas à manipulação e à dispensação de produtos classificados como oficinais e de medicamentos isentos de prescrição médica, mediante prescrição do profissional farmacêutico, em conformidade com as normas estabelecidas pelo Conselho Federal de Farmácia. § 1º Os medicamentos e os produtos considerados como dinamizados, homeopáticos, antroposóficos e anti-homotóxicos, cuja prescrição médica é dispensada, poderão ser manipulados e dispensados pelas farmácias, mediante prescrição do profissional farmacêutico. § 2º As farmácias ficam autorizadas à manipulação e à dispensação de produtos classificados como cosméticos, dermocosméticos, perfumes, de higiene pessoal, de cuidados pessoal ou de << ambiente>> , mediante prescrição do profissional farmacêutico. Art. 5º Fica autorizada a manipulação, o reacondicionamento em embalagens individualizadas e a dispensação, conforme necessidade do usuário, de medicamentos, alimentos e suplementos alimentares, na forma farmacêutica de cápsulas oleaginosas mole, adquiridas a granel pelas farmácias. Art. 6º Fica permitido às farmácias e às drogarias o comércio dos seguintes produtos: I – alimentos para dietas para nutrição enteral; II – alimentos nutricionalmente completos para nutrição enteral; III – alimentos para suplementação de nutrição enteral; IV – alimentos para situações metabólicas especiais para nutrição enteral; V – módulos de nutrientes para nutrição enteral; VI – fórmulas infantis para lactentes e fórmulas infantis de seguimento para lactentes; VII – alimentos para dietas com restrição de nutrientes; VIII – adoçantes dietéticos; IX – alimentos para dietas com restrição de sacarose, frutose e glicose; X – alimentos para dietas com restrição de outros monos e dissacarídeos; XI – alimentos para dietas com restrição de gorduras; XII – alimentos para dietas com restrição de proteínas; XIII – alimentos para dietas com restrição de sódio; XIV – suplementos de vitaminas e de minerais, isoladas ou associadas entre si, enquadrados como alimentos; XV – vitaminas isoladas ou associadas entre si; XVI – minerais isolados ou associados entre si; XVII – associações de vitaminas com minerais;

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Legislação Ambiental de Santa Catarina XVIII – produtos fontes naturais de vitaminas e de minerais, legalmente regulamentados por Padrão de Identidade e Qualidade (PIQ), em conformidade com a legislação pertinente; XIX – alimentos novos ou novos ingredientes; XX – chás; XXI – cosméticos; XXII – medicamentos; XXIII – perfumes; XXIV – produtos médicos; XXV – produtos para diagnóstico de uso in vitro; XXVI – produtos de higiene pessoal; e XXVII – produtos e acessórios de proteção solar. Art. 7º É vedada às farmácias e drogarias a comercialização ou a exposição ao consumo de substâncias, produtos, aparelhos ou acessórios enquadrados ou não no conceito de produto sujeito às normas de vigilância sanitária, tais como: I – alimentos comuns, como: sucos, refrigerantes, bebidas com qualquer teor alcoólico, alimentos in natura, biscoitos, bolachas, pães, balas, chicletes, chocolates, doces em geral, laticínios, achocolatados, açúcar, café, sal comum, sopas, cereais, farinhas, temperos, condimentos, especiarias, sorvetes e picolés; II – artigos de uso doméstico, como: lâmpadas, vassouras, panos, esponjas, objetos de decoração, roupas de cama, mesa ou banho, materiais hidráulicos, materiais elétricos, ferramentas, artigos de armarinho e artigos de papelaria; III – artigos de tabacaria, como: cigarros, charutos e isqueiros; IV – materiais de cine, foto e som, como: fotos, fitas de filme, câmeras fotográficas e filmadoras; V – produtos saneantes, como: água sanitária, detergente, desinfetante, cera e inseticida; VI – produtos veterinários, como: vacinas, defensivos agrícolas, rações, ossos sintéticos, comedouros e acessórios para animais de estimação; e VII – demais mercadorias que sejam comercializadas por estabelecimentos especializados, supermercados, armazéns, empórios e lojas de conveniência. Art. 8º Fica autorizada às farmácias e às drogarias a realização e prestação dos serviços que compõem o âmbito do profissional farmacêutico, observadas as determinações previstas na legislação e nos exatos termos estabelecidos pelo Conselho Federal de Farmácia, que regulamenta a atividade profissional farmacêutica. Parágrafo único. A realização dos serviços farmacêuticos descritos no caput deste artigo tem como objetivo permitir a efetiva prestação de serviços consistentes, visando à interação e a resposta às demandas dos usuários do sistema de saúde e a resolução dos problemas de saúde da população que envolvam o uso de medicamentos.

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Legislação Ambiental de Santa Catarina Art. 9º A autoridade sanitária deve explicitar na licença de funcionamento as atividades que a farmácia está apta e autorizada a executar, que deverão estar afixadas em local visível ao consumidor. Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 11. Fica revogada a Lei nº 14.370, de 11 de fevereiro de 2008. Florianópolis, 23 de setembro de 2014. NELSON JULIANO SCHAEFER MARTINS Presidente do Tribunal de Justiça, no exercício do cargo de Governador do Estado

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Legislação Ambiental de Santa Catarina LEI Nº 16.480, DE 28 DE OUTUBRO DE 2014. Institui o Programa Estadual de Educação a Distância (Proedis) e estabelece outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído, no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional, o Programa Estadual de Educação a Distância (Proedis). Parágrafo único. O Proedis tem por finalidade a qualificação dos servidores públicos estaduais, por meio de instrumentos virtuais de aprendizagem que garantam a oferta de cursos de qualificação em todos os órgãos e entidades, minimizando custos operacionais. Art. 2º Para efeitos desta Lei considera-se: I – educação a distância: o estabelecimento de uma comunicação de dupla via, na qual o ministrante e o aluno (servidor público estadual) não se encontram juntos no mesmo espaço físico, necessitando de meios que possibilitem a comunicação entre ambos; II – educação continuada: o esforço por parte do Estado para incentivar a qualificação contínua dos servidores públicos estaduais; III – ambientes virtuais de aprendizagem: programas computacionais mantidos pelo Estado, que auxiliam na montagem de cursos acessíveis pela internet; e IV – qualificação: a preparação contínua do servidor público estadual para atender as diversas demandas da sociedade, por meio do desenvolvimento de competências. Art. 3º Ao Proedis compete: I – estabelecer, normatizar e coordenar o Sistema Estadual de Educação a Distância, com vistas a manter ofertas de cursos de qualificação; II – manter, normatizar e coordenar ambientes virtuais de aprendizagem; III – garantir o acesso dos servidores públicos estaduais a cursos de qualificação, nos ambientes virtuais de aprendizagem administrados pelo Sistema Estadual de Educação a Distância; e IV – manter, normatizar e coordenar plataformas de web e videoconferências. Art. 4º Compõem o Proedis: I – o Sistema Integrado de Educação a Distância; II – o Sistema Informatizado de Gestão de Recursos Humanos, referente à capacitação do servidor público estadual; III – programas de capacitação e de educação continuada;

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Legislação Ambiental de Santa Catarina IV – plataformas de web e videoconferências; e V – ambientes virtuais de aprendizagem utilizados nos programas de capacitação e de educação continuada do servidor público estadual. Parágrafo único. O Sistema Integrado de Educação a Distância tem por finalidade precípua responder pela uniformização de todos os procedimentos relacionados aos programas de capacitação e de educação continuada do servidor público estadual. Art. 5º Cabe ao Estado, sob orientação e supervisão da Secretaria de Estado da Administração (SEA), adotar mecanismos e práticas administrativas com vistas a: I – proporcionar ao servidor condições de acesso a ofertas de cursos de capacitação e qualificação disponíveis nos ambientes virtuais de aprendizagem; e II – melhorar a qualificação do servidor público estadual, contribuindo para o aumento da eficácia dos serviços prestados à sociedade. Art. 6º Cabe à SEA, como órgão central do Sistema Integrado de Educação a Distância, executar as atividades de normatização, coordenação, supervisão, regulação, controle e fiscalização relacionadas aos programas de capacitação e de educação continuada. Art. 7º Aos demais órgãos e entidades, no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional, cabe efetivar os programas finalísticos de capacitação e de educação continuada, utilizando-se de ambientes virtuais de aprendizagem normatizados pela SEA, bem como as demais atribuições afins previstas na legislação. Art. 8º A implementação de programas de capacitação e de educação continuada em ambientes virtuais de aprendizagem será efetuada com o estabelecimento e o desenvolvimento de: I – planos de capacitação e de educação continuada; II – sistemas de controle e acompanhamento dos planos de capacitação e de educação continuada; III – políticas de inserção e qualificação do servidor nos ambientes de aprendizagem virtual; e IV – avaliação dos resultados dos programas de capacitação e de educação continuada. Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Fundo de Materiais, Publicações e Impressos Oficiais (fonte 269), vinculado à SEA. Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 28 de outubro de 2014.

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Legislação Ambiental de Santa Catarina JOÃO RAIMUNDO COLOMBO Governador do Estad

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Legislação Ambiental de Santa Catarina LEI COMPLEMENTAR Nº 636, DE 9 DE SETEMBRO DE 2014. Institui a Região Metropolitana da Grande Florianópolis (RMF) e a Superintendência de Desenvolvimento da Região Metropolitana da Grande Florianópolis (Suderf) e estabelece outras providências. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO I DA REGIÃO METROPOLITANA DA GRANDE FLORIANÓPOLIS Seção Única Da Instituição e dos Objetivos Art. 1º Fica instituída, na forma do § 3º do art. 25 da Constituição da República e do art. 114 da Constituição do Estado, a Região Metropolitana da Grande Florianópolis (RMF), como unidade regional do Território estadual. § 1º A RMF é constituída pelos Municípios de Águas Mornas, Antônio Carlos, Biguaçu, Florianópolis, Palhoça, Santo Amaro da Imperatriz, São José, São Pedro de Alcântara e Governador Celso Ramos. § 2º Integram a Área de Expansão Metropolitana da RMF os Municípios de Alfredo Wagner, Angelina, Anitápolis, Canelinha, Garopaba, Leoberto Leal, Major Gercino, Nova Trento, Paulo Lopes, Rancho Queimado, São Bonifácio, São João Batista e Tijucas. § 3º Poderão integrar a RMF os Municípios que vierem a ser criados em decorrência de desmembramento, incorporação ou fusão dos Municípios referidos no § 1º deste artigo. Art. 2º São objetivos da RMF: I – o planejamento regional voltado para o desenvolvimento sustentável, equilibrado e integrado da região, buscando a constante melhoria da qualidade de vida e o bem-estar da população nela compreendida; II – a cooperação entre diferentes níveis de governo, mediante descentralização de recursos, bem como a articulação e integração dos órgãos e das entidades da administração direta e indireta com atuação na RMF, com vistas ao aproveitamento máximo dos recursos públicos a ela destinados; III – a utilização racional do território e dos recursos naturais e culturais, com respeito ao meio << ambiente>> , à sua sustentabilidade e às suas peculiaridades; IV – a integração do planejamento e da execução das funções públicas de interesse comum dos entes políticos que constituem a RMF; e

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Legislação Ambiental de Santa Catarina V – a redução das desigualdades regionais e a melhoria das condições de habitação. Parágrafo único. São consideradas funções públicas de interesse comum: I – o planejamento integrado para o desenvolvimento regional, de acordo com a política urbana e as diretrizes estabelecidas no Estatuto das Cidades; II – a prestação integrada dos serviços públicos de transporte coletivo de passageiros, mobilidade urbana e saneamento básico, compreendidos neste o abastecimento de água, a coleta e o tratamento de esgoto sanitário, o manejo de resíduos sólidos e a drenagem de águas pluviais, observadas as políticas nacionais previstas em lei; III – o exercício do poder de polícia administrativa para: a) a preservação ambiental; b) o controle do uso e da ocupação do solo; e c) a definição e a execução do sistema viário intrarregional; e IV – a utilização de incentivos técnicos, financeiros e fiscais para o estímulo da atividade econômica. CAPÍTULO II DA SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DA GRANDE FLORIANÓPOLIS Seção I Da Instituição, da Finalidade e das Competências Art. 3º Fica instituída a Superintendência de Desenvolvimento da Região Metropolitana da Grande Florianópolis (Suderf), autarquia de regime especial, dotada de autonomia administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial. § 1º A Suderf fica vinculada à Secretaria de Estado do Planejamento (SPG), órgão central do Sistema de Planejamento Estratégico, a quem compete coordenar a implantação das políticas estaduais de desenvolvimento regional e urbano, na forma da legislação em vigor. § 2º As políticas públicas da RMF serão supervisionadas pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional da Grande Florianópolis, de forma articulada com a SPG, nos termos da legislação em vigor. Art. 4º A Suderf terá preferencialmente sede e foro na Capital do Estado e competência no território compreendido pela RMF. Art. 5º A Suderf tem por finalidade a consecução dos objetivos de que trata o art. 2º desta Lei Complementar. Art. 6º Compete à Suderf: I – atuar em consonância com as deliberações do Colégio Superior e do Comitê de Desenvolvimento da Região Metropolitana da Grande Florianópolis (Coderf), na forma e nos limites estabelecidos pelo § 3º do art. 25 da Constituição da República e pelo art. 114 da Constituição do Estado;

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Legislação Ambiental de Santa Catarina II – promover, elaborar, fazer cumprir e controlar o planejamento integrado do desenvolvimento regional; III – promover, coordenar e elaborar estudos, projetos, programas e ações, harmonizando-os com o disposto nos incisos do caput do art. 2º desta Lei Complementar; IV – coordenar os serviços comuns de interesse da RMF de que trata o inciso II do parágrafo único do art. 2º desta Lei Complementar; V – articular-se com os órgãos e as entidades da União para viabilizar os programas, as ações, os serviços e as obras de interesse da RMF; VI – propor ao Poder Executivo estadual, por meio da SPG, a elaboração de atos legislativos e administrativos de interesse da RMF; VII – apresentar ao Poder Executivo de cada um dos Municípios de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 1º desta Lei Complementar propostas de atos legislativos e administrativos de interesse da RMF; VIII – estabelecer diretrizes para a utilização do solo no âmbito da RMF, orientando a elaboração dos planos diretores municipais, de forma integrada com a mobilidade urbana, o saneamento básico e o meio << ambiente>> ; IX – examinar e disciplinar a aprovação dos loteamentos e desmembramentos localizados em área de Município integrante da RMF, observada a legislação em vigor; X – propor desapropriações e estabelecer limitações e servidões administrativas necessárias às suas atividades e finalidades, nos limites de sua competência; XI – opinar sobre concessão, permissão e autorização de serviços de interesse da RMF; XII – obter e fornecer recursos técnicos e financeiros para a consecução de suas finalidades; XIII – promover, mediante convênio e por intermédio dos órgãos competentes, a execução supletiva das atividades locais que, em razão do planejamento integrado do desenvolvimento regional, ultrapassem a competência executiva dos Municípios que constituem a RMF; e XIV – firmar acordos, convênios ou ajustes com outros órgãos e outras entidades de direito público ou privado para fins de cooperação, assistência técnica e prestação de serviços de interesse comum da RMF. Parágrafo único. A atuação da Suderf fica vinculada ao Plano Integrado de Desenvolvimento da RMF, aprovado pelo Coderf. Seção II Da Estrutura Organizacional Art. 7º A Suderf contará com a seguinte estrutura organizacional: I – Colégio Superior; II – Comitê de Desenvolvimento da Região Metropolitana da Grande Florianópolis (Coderf); III – Superintendência-Geral; IV – Diretoria Técnica; e

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Legislação Ambiental de Santa Catarina V – Diretoria Administrativo-Financeira. § 1º Ficam criados na Suderf os seguintes cargos de provimento em comissão: I – 1 (um) cargo de Superintendente; II – 1 (um) cargo de Diretor Técnico; e III – 1 (um) cargo de Diretor Administrativo-Financeiro. § 2º Ato do Chefe do Poder Executivo estadual estabelecerá disposições sobre a organização e a estrutura básica da Suderf. § 3º Os cargos de que tratam os incisos I, II e III do § 1º deste artigo deverão ser escolhidos na forma do inciso III do art. 9º, do inciso IX do art. 11 e do art. 20 desta Lei Complementar. Subseção I Do Colégio Superior Art. 8º O Colégio Superior, órgão máximo de deliberação no âmbito da Suderf, terá a seguinte composição: I – o Superintendente, que exercerá a Presidência; II – o Secretário de Estado de Desenvolvimento Regional da Grande Florianópolis, que exercerá a Vice-Presidência; III – o Secretário de Estado do Planejamento; IV – o Secretário de Estado da Infraestrutura; e V – os Chefes do Poder Executivo de cada um dos Municípios que constituem a RMF. Parágrafo único. Na ausência ou no impedimento do representante de que trata o inciso I do caput deste artigo, o substituirá o Diretor Técnico da Suderf. Art. 9º Compete ao Colégio Superior: I – deliberar sobre qualquer matéria que lhe for submetida pelo Coderf, pela maioria simples de seus membros; II – homologar as deliberações do Coderf relacionadas às matérias especificadas nos incisos II, V, VII, VIII e X do art. 11 desta Lei Complementar, pela maioria absoluta de seus membros; e III – formar lista tríplice para a escolha do Superintendente, do Diretor Técnico e do Diretor Administrativo-Financeiro da Suderf, na forma do art. 20 desta Lei Complementar. § 1º Cada membro do Colégio Superior terá direito a 1 (um) voto. § 2º Na hipótese de empate, prevalecerá o voto manifestado pelo Presidente do Colégio Superior. Subseção II Do Comitê de Desenvolvimento da Região Metropolitana da Grande Florianópolis

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Legislação Ambiental de Santa Catarina Art. 10. O Coderf, órgão de caráter normativo e deliberativo da RMF, será composto por 18 (dezoito) membros e igual número de suplentes, de reputação ilibada, designados por ato do Chefe do Poder Executivo estadual, da seguinte forma: I – 2 (dois) representantes do Estado, indicados pelo Chefe do Poder Executivo; II – o Diretor Técnico da Suderf, que exercerá a Presidência; III – 1 (um) representante de cada um dos 9 (nove) Municípios que constituem a RMF, que exercerão a Vice-Presidência; IV – 1 (um) representante da Associação dos Municípios da Região da Grande Florianópolis (GRANFPOLIS); V – 1 (um) representante da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional da Grande Florianópolis; e VI – 4 (quatro) representantes da sociedade civil organizada, indicados em lista tríplice por entidades legalmente constituídas e com finalidades comuns aos interesses da RMF. § 1º Para o exercício das funções públicas de interesse comum da RMF, os membros e os respectivos suplentes do Coderf deverão possuir: I – formação universitária; e II – capacitação técnico-profissional especializada. § 2º Os trabalhos do Coderf serão secretariados na forma do seu Regimento Interno. § 3º Os Chefes do Poder Executivo de cada Município que constitui a RMF escolherão, por maioria absoluta, o representante que exercerá a Vice-Presidência do Coderf, sendo que a primeira indicação será encaminhada ao Chefe do Poder Executivo estadual no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação desta Lei Complementar. Art. 11. Compete ao Coderf: I – promover e aprovar o Plano Integrado de Desenvolvimento da RMF; II – deliberar sobre a estruturação e a execução das funções públicas de interesse comum aos Municípios que constituem a RMF; III – coordenar a execução de programas, projetos, ações, serviços e obras de interesse da RMF, com a finalidade de unificar os serviços de interesses comuns; IV – formular as diretrizes da política de desenvolvimento da RMF; V – deliberar sobre planos, projetos, programas, serviços e obras a serem realizados no âmbito da RMF; VI – estabelecer indicadores de desempenho, bem como metas e prazos de execução das funções públicas de interesse comum da RMF; VII – propor alteração na área territorial da RMF; VIII – aprovar os critérios de contratação de serviços técnicos especializados; IX – indicar o Superintendente, o Diretor Técnico e o Diretor Administrativo-Financeiro da Suderf, na forma do art. 20 desta Lei Complementar; X – deliberar sobre a celebração de consórcios, convênios e outros instrumentos congêneres; XI – constituir câmaras temáticas ou comissões especializadas, com vistas à realização de estudos, planos e projetos

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Legislação Ambiental de Santa Catarina relacionados às funções públicas de interesse comum da RMF, de acordo com as diretrizes traçadas no inciso II do parágrafo único do art. 2º desta Lei Complementar; e XII – elaborar e alterar o seu Regimento Interno, no prazo de 60 (sessenta) dias após a publicação desta Lei Complementar, mediante deliberação por maioria simples de seus membros, submetendo-o à aprovação por meio de ato do Chefe do Poder Executivo estadual. § 1º Qualquer cidadão ou entidade legalmente constituída poderá apresentar ao Coderf sugestões sobre matérias de interesse comum da RMF. § 2º As reuniões do Coderf serão públicas e suas deliberações serão tomadas pela maioria absoluta de seus membros. § 3º O Coderf disponibilizará em sítio próprio da internet informações atualizadas de suas deliberações, bem como outras informações de interesse regional. Art. 12. O Coderf realizará, se assim deliberado por seus membros, audiências públicas para exposição e debate de estudos, políticas, planos, programas e projetos relacionados aos objetivos de que trata o art. 2º desta Lei Complementar. Subseção III Da Superintendência-Geral Art. 13. A Superintendência-Geral, órgão de representação da Suderf, será composta pelo Superintendente e por sua assessoria. Parágrafo único. Para o exercício do cargo, o Superintendente deverá possuir: I – reputação ilibada; II – formação universitária; e III – capacitação técnico-profissional especializada. Art. 14. Compete ao Superintendente: I – representar a Suderf; II – exercer o comando hierárquico sobre pessoal e serviços, bem como coordenar as competências administrativas da Suderf; III – presidir as reuniões do Colégio Superior; e IV – julgar, em primeiro grau, as sindicâncias e os processos administrativos disciplinares, observado o procedimento estabelecido na legislação em vigor. Subseção IV Da Diretoria Técnica

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Legislação Ambiental de Santa Catarina Art. 15. A Diretoria Técnica, órgão de execução da Suderf, será composta pelo Diretor Técnico e por sua assessoria. Art. 16. Compete ao Diretor Técnico: I – realizar e promover estudos e pesquisas relativos ao processo de formação, planejamento e desenvolvimento da RMF, bem como à execução e ao controle das funções públicas de interesse comum; II – coletar, analisar e divulgar informações necessárias ao planejamento metropolitano, à execução e ao controle das funções públicas de interesse comum; III – propor ao Coderf a promoção de ações integradas na RMF e na Área de Expansão Metropolitana, bem como articular parcerias com órgãos e entidades públicos ou privados para esse fim; IV – elaborar e apresentar ao Coderf o Plano Integrado de Desenvolvimento da RMF; V – apoiar os Municípios que constituem a RMF na elaboração e na implementação de planos, programas, projetos e ações de interesse comum da RMF; VI – propor ao Coderf normas, diretrizes e critérios para compatibilizar os planos diretores dos Municípios que constituem a RMF com o Plano Integrado de Desenvolvimento da RMF; VII – acompanhar e avaliar a execução dos planos e programas aprovados para a RMF; VIII – presidir as reuniões do Coderf; e IX – realizar outras atividades de caráter técnico dirigidas ao interesse comum da RMF. Subseção V Da Diretoria Administrativo-Financeira Art. 17. A Diretoria Administrativo-Financeira, órgão de gerenciamento administrativo da Suderf, será composta pelo Diretor Administrativo-Financeiro e por sua assessoria. Parágrafo único. Para o exercício do cargo, o Diretor Administrativo-Financeiro deverá possuir: I – reputação ilibada; II – formação universitária; e III – capacitação técnico-profissional especializada. Art. 18. Compete ao Diretor Administrativo-Financeiro: I – garantir a eficácia e a eficiência do gerenciamento administrativo da Suderf; II – auxiliar o Superintendente na gestão da Suderf; III – elaborar o planejamento da Suderf, acompanhar e avaliar sua execução e propor medidas que assegurem a consecução dos seus objetivos e das suas metas; IV – elaborar a proposta orçamentária da Suderf, acompanhar sua efetivação e sua respectiva execução financeira; V – promover, em conjunto com a Diretoria Técnica, a implantação de sistema informatizado voltado ao planejamento e à

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Legislação Ambiental de Santa Catarina gestão da RMF; VI – preservar a documentação e a informação institucional; VII – planejar, coordenar, orientar e executar as atividades de administração e desenvolvimento da gestão de pessoas; VIII – coordenar o sistema de administração de material, patrimônio e logística; IX – coordenar, orientar e executar as atividades de administração financeira e contábil; X – conduzir os procedimentos de contratação de serviços e aquisição de bens; e XI – realizar outras atividades inerentes ao funcionamento da Suderf. Seção III Dos Recursos Art. 19. Constituem recursos da Suderf: I – as dotações orçamentárias do Estado e dos Municípios que constituem a RMF; II – as dotações orçamentárias ou as transferências da União destinadas à execução de planos, programas, projetos e ações relacionados ao desenvolvimento da RMF; III – os produtos de operações de crédito internas ou externas, contraídas pelo Estado ou por Município que constitui a RMF, para financiamento dos objetivos de que trata o art. 2º desta Lei Complementar; IV – as receitas decorrentes de financiamentos; V – os resultados de aplicações financeiras das disponibilidades transitórias de caixa; e VI – os auxílios, as subvenções, as dotações e outros recursos que lhe vierem a ser atribuídos. CAPÍTULO III DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 20. O Superintendente, o Diretor Técnico e o Diretor Administrativo-Financeiro da Suderf serão escolhidos a partir de indicações em listas sêxtuplas que serão elaboradas pelo Coderf e submetidas ao Colégio Superior para a formação de listas tríplices, as quais serão encaminhadas ao Chefe do Poder Executivo estadual para as respectivas nomeações. Art. 21. A Suderf poderá requisitar, com ônus, servidores e empregados de órgãos e entidades integrantes da administração pública na forma prevista na legislação em vigor. Art. 22. O plano de cargos e salários, o quantitativo de pessoal e o processo seletivo público deverão ser objeto de lei específica de iniciativa do Chefe do Poder Executivo estadual.

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Legislação Ambiental de Santa Catarina Art. 23. O Estado deverá compatibilizar, no que couber, seus planos, seus programas, seus projetos e suas ações com o Plano Integrado de Desenvolvimento da RMF. Art. 24. Fica o Chefe do Poder Executivo estadual autorizado a promover as adequações necessárias no Plano Plurianual (PPA 2012-2015), criar e extinguir unidade orçamentária, bem como abrir crédito especial para atender ao disposto nesta Lei Complementar. Art. 25. O art. 159 da Lei Complementar nº 381, de 7 de maio de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art.159. …………….........………………………......................……………....................................................................................................... I –. p) Superintendente da Superintendência de Desenvolvimento da Região Metropolitana da Grande Florianópolis (Suderf); e II – …………………....……....................................................................................................................................................................... k) Diretor Administrativo-Financeiro da Suderf. ..........................................................................................” (NR) Art. 26. Fica acrescido o Anexo X-G à Lei Complementar nº 381, de 2007, conforme redação constante do Anexo Único desta Lei Complementar. Art. 27. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 9 de setembro de 2014. NELSON JULIANO SCHAEFER MARTINS Presidente do Tribunal de Justiça, no exercício do cargo de Governador do Estado ANEXO ÚNICO “ANEXO X-G SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DA GRANDE FLORIANÓPOLIS (SUDERF) ENTIDADE DENOMINAÇÃO DO CARGO Quantidade Código Nível Superintendente 1 DIRETORIA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA Diretor Administrativo-Financeiro 1 DIRETORIA TÉCNICA Diretor Técnico 1 ” (NR)

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Legislação Ambiental de Santa Catarina LEI Nº 16.520, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014. Altera a Lei nº 15.694, de 2011, que dispõe sobre o Fundo para Reconstituição de Bens Lesados (FRBL) e estabelece outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O inciso II do caput e o § 2º do art. 3º da Lei nº 15.694, de 21 de dezembro de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art.3º .......................................................................................................................................................................................... II – os valores decorrentes de medidas compensatórias, quando convertidas em medidas indenizatórias, estabelecidas em acordo extrajudicial ou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) e de multas pelo descumprimento de cláusulas estabelecidas nesses instrumentos; ........................................................................................................................................................................................................ § 2º Os recursos referidos no inciso II deste artigo poderão ser destinados, até o limite de 50% (cinquenta por cento) do valor da medida indenizatória, ao Município onde o dano tenha ocorrido, desde que este mantenha fundo específico, instituído por lei municipal, destinado à proteção do bem ou interesse lesado, em regular funcionamento. ...........................................................................................” (NR) Art. 2º O art. 5º da Lei nº 15.694, de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º Os recursos arrecadados pelo FRBL, nos termos do art. 3º desta Lei, serão destinados: I – ao custeio de projetos submetidos à análise e aprovação do Conselho Gestor do FRBL, que tenham por objeto os bens jurídicos de que trata o art. 2º desta Lei; II – ao custeio de perícias solicitadas pelo Ministério Público no âmbito de inquéritos civis públicos e procedimentos preparatórios instaurados por seus Membros e de perícias para efeito de prova em ações civis públicas, e pelo Estado quando figure como parte, assistente ou terceiro interessado e cujo objeto seja a tutela de bens, interesses ou valores referidos no art. 2º desta Lei; III – às Secretarias de Estado e aos órgãos estaduais ligados à proteção e defesa dos direitos difusos e coletivos de que trata o art. 2º desta Lei, inclusive àqueles responsáveis pela elaboração de perícias destinadas à proteção desses mesmos direitos, sempre mediante a apresentação de projetos à apreciação e aprovação do Conselho Gestor do FRBL. § 1º Os projetos cuja origem e execução sejam de responsabilidade de órgãos e entidades públicas, estaduais ou municipais, terão preferência na aplicação dos recursos a que se refere o inciso I deste artigo. § 2º Os recursos previstos no inciso III deste artigo deverão ser aplicados exclusivamente em projetos de aparelhamento e modernização da atuação finalística relacionada aos direitos previstos no art. 2º desta Lei.

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Legislação Ambiental de Santa Catarina § 3º Os recursos previstos nos incisos II e III deste artigo serão repassados por descentralização de crédito, nos termos da Lei nº 12.931, de 13 de fevereiro de 2004, após a aprovação dos respectivos projetos ou perícias pelo Conselho Gestor do FRBL.” (NR) Art. 3º O inciso V do art. 6º da Lei nº 15.694, de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 6º ........................................................................................................................................................................................... V – em investimentos necessários à modernização tecnológica, à capacitação e ao aparelhamento finalístico dos órgãos referidos no inciso III do art. 5º desta Lei, desde que relacionados à defesa e proteção dos direitos difusos e coletivos previstos no art. 2º desta Lei. ...........................................................................................” (NR) Art. 4º Os incisos II e IX do caput e o § 4º do art. 7º da Lei nº 15.694, de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 7º ........................................................................................................................................................................................... II – o Coordenador do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente e o Coordenador do Centro de Apoio Operacional do Consumidor do MPSC; ........................................................................................................................................................................................................ IX – 4 (quatro) representantes de entidades civis que atendam aos pressupostos do inciso V da Lei federal nº 7.347, de 1985. ........................................................................................................................................................................................................ § 4º Havendo mais de 4 (quatro) entidades cadastradas, a escolha será feita mediante sorteio público pelo Presidente do Conselho. ...........................................................................................” (NR) Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sem efeito para os projetos já aprovados pelo Conselho Gestor do FRBL, os quais observarão a regra anterior até a sua conclusão. Florianópolis, 22 de dezembro de 2014. JOÃO RAIMUNDO COLOMBO Governador do Estado

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Legislação Ambiental de Santa Catarina LEI Nº 16.526, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014. Institui o Dia Estadual de Conscientização para Prevenção em Casos de Catástrofes, no Estado de Santa Catarina. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o Dia Estadual de Conscientização para Prevenção em Casos de Catástrofes, a ser comemorado, anualmente, no dia 5 de junho, no Estado de Santa Catarina, juntamente com o Dia Mundial do Meio Ambiente. Parágrafo único. A data comemorativa de que trata o caput deste artigo destina-se, especialmente, à promoção de atividades voltadas à conscientização para prevenção em casos de catástrofes. Art. 2º O Dia Estadual de Conscientização para Prevenção em Casos de Catástrofes passa a integrar o calendário oficial de eventos do Estado de Santa Catarina. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 22 de dezembro de 2014. JOÃO RAIMUNDO COLOMBO Governador do Estado

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Legislação Ambiental de Santa Catarina LEI Nº 16.534, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2014. Institui o Conselho Estadual de Direitos Humanos de Santa Catarina (CEDH-SC) e estabelece outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DA INSTITUIÇÃO, FINALIDADE E COMPETÊNCIA Art. 1º Fica instituído o Conselho Estadual de Direitos Humanos (CEDH-SC), órgão colegiado, de caráter permanente, deliberativo e consultivo, com a participação do governo e da sociedade civil, vinculado à Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania. Parágrafo único. O CEDH-SC tem como finalidade promover e defender os direitos humanos e fomentar as garantias fundamentais, a liberdade individual e a igualdade de direitos civis, culturais, econômicos e sociais. Art. 2º Consideram-se direitos humanos sob a tutela do CEDH-SC: I – os direitos e as garantias fundamentais expressos nas Constituições da República e do Estado; e II – os direitos decorrentes dos tratados ou das convenções internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte. Art. 3º O CEDH-SC atuará na defesa dos direitos humanos independentemente de provocação. Art. 4º Compete ao CEDH-SC: I – contribuir para a definição de políticas públicas e diretrizes no âmbito estadual destinadas à proteção dos direitos humanos; II – garantir o efetivo e incondicional respeito aos direitos humanos; III – recomendar e promover a adoção de medidas para prevenir a violação aos direitos humanos; IV – receber e encaminhar petições, representações, denúncias ou quaisquer informações sobre condutas violadoras de direitos humanos às autoridades competentes; V – acompanhar em todas as instâncias do Poder Público a tramitação de procedimentos relacionados a atos violadores dos direitos humanos; VI – promover a socialização dos direitos humanos a partir do uso de linguagem clara e acessível; VII – propor a elaboração de atos legislativos ou administrativos de interesse da política nacional e estadual de direitos humanos relacionados com a matéria de sua competência; VIII – estimular e promover o desenvolvimento de programas educativos e pedagógicos, estudos, pesquisas e eventos para a conscientização e a capacitação sobre direitos humanos;

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Legislação Ambiental de Santa Catarina IX – participar como integrante do Fórum Nacional de Conselhos de Direitos Humanos, bem como manter intercâmbio e cooperação com órgãos ou entidades públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, de defesa dos direitos humanos; X – instituir e manter atualizado um centro de documentação para a sistematização dos dados e informações afins; XI – redigir e publicar artigos e trabalhos e editar boletim informativo ou revista periódica sobre direitos humanos; XII – instalar comissões e grupos de trabalho nas formas previstas no regimento interno; XIII – estimular a organização de mecanismos de defesa dos direitos humanos nos Municípios; e XIV – elaborar e alterar seu regimento interno, que será submetido à aprovação por ato do Chefe do Poder Executivo. Art. 5º Para cumprir suas finalidades institucionais, o CEDH-SC e seus membros, no exercício de suas funções, poderão: I – requisitar dos órgãos públicos estaduais certidões, atestados, informações, dados e cópias de documentos e expedientes ou processos administrativos; II – propor às autoridades competentes, por meio da Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania, a deflagração de sindicâncias e inquéritos administrativos ou judiciais, em caso de ameaça ou violação de direitos humanos; III – promover audiências públicas; e IV – firmar parcerias com órgãos ou entidades, públicos ou privados, nacionais ou internacionais, para o desenvolvimento de suas atividades, desde que não envolvam repasses de recursos ou acarretem despesas ao erário. Art. 6º O CEDH-SC poderá atuar de forma articulada e integrada com órgãos públicos, instituições e movimentos sociais e especialmente com: I – o Tribunal de Justiça do Estado; II – o Ministério Público do Estado; III – a Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de Santa Catarina; IV – o Conselho Nacional de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana; V – a Comissão Nacional da Verdade; VI – a Comissão Estadual da Verdade; VII – a Defensoria Pública do Estado; e VIII – as universidades sediadas no Estado. CAPÍTULO II DA COMPOSIÇÃO DOS MEMBROS E DOS ÓRGÃOS Art. 7º O CEDH-SC é composto de 20 (vinte) membros titulares e igual número de suplentes, observada a paridade entre representantes governamentais e de entidades não governamentais, assim distribuídos: I – 10 (dez) representantes governamentais, sendo:

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Legislação Ambiental de Santa Catarina a) 1 (um) representante da Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania; b) 1 (um) representante da Secretaria de Estado da Casa Civil; c) 1 (um) representante da Secretaria de Estado da Fazenda; d) 1 (um) representante da Secretaria de Estado da Saúde; e) 1 (um) representante da Secretaria de Estado da Educação; f) 1 (um) representante da Secretaria de Estado da Segurança Pública; g) 1 (um) representante da Secretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação; h) 1 (um) representante da Secretaria de Estado de Turismo, Cultura e Esporte; i) 1 (um) representante da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável; e j) 1 (um) representante da Fundação do Meio << Ambiente>> ; e II – 10 (dez) representantes de entidades não governamentais, dentre aquelas legalmente constituídas e em regular funcionamento, sem fins lucrativos e com atuação estadual no campo da promoção, proteção e defesa dos direitos humanos. § 1º Os representantes de órgãos e entidades governamentais são de livre escolha e designação do Chefe do Poder Executivo, podendo ser substituídos a qualquer tempo, ad nutum, mediante nova designação. § 2º Os representantes de entidades não governamentais terão mandato de 2 (dois) anos, sendo permitida 1 (uma) recondução. § 3º Os representantes de entidades não governamentais serão eleitos em fórum próprio, cuja convocação será realizada por ato do Chefe do Poder Executivo publicado no Diário Oficial do Estado. § 4º O edital de convocação de que trata o § 3º deste artigo deverá ser publicado com o prazo mínimo de 30 (trinta) dias a contar da data prevista para a realização do fórum e a sessão deverá ser aberta a todos os interessados. Art. 8º Nas ausências e nos impedimentos justificados dos representantes governamentais assumirão os seus suplentes e, quando se tratar de representantes de entidades não governamentais, a substituição será feita pela ordem numérica de suplência, em sistema de rodízio. Art. 9º Perderá a representação ou o mandato o membro do CEDH-SC que faltar a 3 (três) reuniões consecutivas ou 6 (seis) alternadas, salvo mediante justificativa formulada por escrito e aprovada pelo Plenário do CEDH-SC. § 1º Consideram-se justificadas as ausências ao serviço determinadas pelo comparecimento dos membros a sessões do CEDHSC e pela participação em diligências. § 2º Na perda de mandato de membro representante governamental assumirá o seu suplente ou quem for indicado pelo órgão ou pela entidade representada. § 3º Na perda de mandato de membro representante de entidades não governamentais, a substituição será feita pela ordem numérica de suplência, em sistema de rodízio.

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Legislação Ambiental de Santa Catarina Art. 10. O CEDH-SC é composto dos seguintes órgãos, cujas competências serão estabelecidas no regimento interno: I – Plenário, órgão máximo deliberativo; II – Diretoria, composta pelo Presidente, Vice-Presidente, Primeiro Secretário e Segundo Secretário; III – Comissões; IV – Subcomissões; e V – Secretaria Executiva. Art. 11. O CEDH-SC será presidido por um de seus membros, por estes eleito por maioria simples de votos, presentes 2/3 (dois terços) de seus membros, para um mandato de 2 (dois) anos, sendo vedada a recondução. § 1º Os membros do CEDH-SC elegerão também, na forma do caput deste artigo, o Vice-Presidente, que substituirá o Presidente em suas ausências e seus impedimentos e terá mandato de 2 (dois) anos, sendo vedada a recondução. § 2º O Primeiro Secretário e o Segundo Secretário serão eleitos pelos membros do CEDH-SC por maioria simples de votos. § 3º No primeiro mandato da Diretoria, o Presidente será o representante da Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania, a fim de organizar a efetivação do CEDH-SC. § 4º A composição das Comissões e Subcomissões será deliberada em Plenário e terá, no mínimo, 3 (três) membros, cujas atribuições serão disciplinadas no regimento interno. Art. 12. O Plenário realizará mensalmente, na Capital do Estado, reuniões ordinárias e reunir-se-á extraordinariamente sempre que convocado por seu Presidente ou por solicitação de, no mínimo, 1/3 (um terço) de seus membros efetivos. § 1º O edital de convocação das reuniões extraordinárias deverá conter indicação da matéria a ser discutida pelos membros do CEDH-SC. § 2º As decisões serão tomadas pela maioria dos presentes, desde que atingido o quorum mínimo de 1/3 (um terço) dos membros. CAPÍTULO III DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 13. A função de conselheiro do CEDH-SC não é remunerada, tem caráter público relevante e o seu exercício é considerado prioritário e de interesse público, justificando a ausência a quaisquer outras atividades quando determinada pelo comparecimento às sessões ou reuniões de comissão ou pela participação em diligência. Art. 14. O CEDH-SC, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias a contar da data de sua instalação, elaborará o seu regimento interno a ser aprovado por ato do Chefe do Poder Executivo. Art. 15. A Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania prestará todo o apoio técnico, administrativo e de infraestrutura

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Legislação Ambiental de Santa Catarina necessários ao pleno funcionamento do CEDH-SC, observados os limites orçamentários estaduais. Art. 16. As despesas decorrentes de hospedagem, alimentação e transporte dos membros titulares e suplentes serão custeadas pela Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania na forma da legislação em vigor. Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 23 de dezembro de 2014. JOÃO RAIMUNDO COLOMBO Governador do Estado

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Legislação Ambiental de Santa Catarina LEI Nº 16.655, DE 2 DE JULHO DE 2015. Institui o Dia Estadual de Incentivo à Redução de Consumo, Reúso e Racionalização de Água, Eficiência Energética e Destinação e Tratamento de Resíduos. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o Dia Estadual de Incentivo à Redução de Consumo, Reúso e Racionalização de Água, Eficiência Energética e Destinação e Tratamento de Resíduos, a ser celebrado, anualmente, no dia 15 de setembro, no Estado de Santa Catarina. Parágrafo único. O Dia Estadual de que trata esta Lei passa a integrar o calendário oficial de eventos do Estado de Santa Catarina. Art. 2º O Dia Estadual de Incentivo à Redução de Consumo, Reúso e Racionalização de Água, Eficiência Energética e Destinação e Tratamento de Resíduos destina-se à realização de atividades com o intuito de: I – promover o reúso e o uso racional dos recursos hídricos; II – combater o desperdício de energia e promover a melhoria da eficiência energética, por meio da utilização de tecnologias, recursos e equipamentos disponíveis; III – promover a correta destinação e tratamento de resíduos nas áreas urbanas e rurais; IV – incentivar atitudes voltadas para o consumo controlado de água, evitando ao máximo o desperdício; e V – disseminar medidas que visem a não poluição dos recursos hídricos, assim como a despoluição daquelas fontes e reservas que se encontram poluídas ou contaminadas. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 2 de julho de 2015. JOÃO RAIMUNDO COLOMBO Governador do Estado

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Legislação Ambiental de Santa Catarina LEI Nº 16.656, DE 2 DE JULHO DE 2015. Dispõe sobre a sinalização de locais inseridos na Zona de Recarga Direta do Aquífero Guarani. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Caberá ao Estado realizar a sinalização de 37 locais inseridos na Zona de Recarga Direta do Aquífero Guarani. Parágrafo único. A responsabilidade pela implantação e manutenção da sinalização em Santa Catarina, a que se refere o caput deste artigo, ficará a cargo do Departamento Estadual de Infraestrutura (DEINFRA), e às concessionárias de rodovias, quando concedidas à iniciativa privada. Art. 2º A sinalização de que trata o art. 1º desta Lei deverá ser instalada nos limites externos à Zona de Recarga Direta do Aquífero, nas rodovias adjacentes e nas vias de acesso, compreendendo os seguintes locais e respectivas quantidades: I – Extremo Sul Catarinense: a) Turvo, BR-101 – 1 (uma) placa; b) Timbé do Sul, SC-285 – 2 (duas) placas; II – Sul Catarinense: a) Lauro Müller, SC-390 – 2 (duas) placas; III – Planalto de Lages: a) Urubici, SC-370 – 2 (duas) placas; b) Urubici, SC-110 – 4 (quatro) placas; c) Rio Rufino, SC-112 – 2 (duas) placas; d) Lages, SC-114 – 2 (duas) placas; e) Lages, Av. SC – 2 (duas) placas; f) Lages, Av. S/N – 2 (duas) placas; g) Lages, BR-282 – 2 (duas) placas; h) Lages, BR-116 – 2 (duas) placas; i) Ponte Alta, BR-116 – 2 (duas) placas; j) Curitibanos, BR-470 – 2 (duas) placas; k) Santa Cecília, SC-350 – 2 (duas) placas; l) Santa Cecília, BR-116 – 2 (duas) placas; IV – Planalto de Canoinhas: a) Canoinhas, SC-120 – 2 (duas) placas; b) Porto União, SC-340 – 2 (duas) placas;

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Legislação Ambiental de Santa Catarina c) Porto União, BR-280 – 2 (duas) placas. Art. 3º As placas sinalizadoras deverão estar de acordo com as normas internacionais e com os seguintes parâmetros e características: I – integração ao meio << ambiente>> , de modo a não desfigurar a paisagem e não causar danos de qualquer espécie; II – imediata visibilidade aos que transitem pelo local, ou que dele se aproximem; III – identificação, por desenho ou foto, do local de recarga; e IV – inclusão de resumida frase incentivadora de proteção ambiental. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 2 de julho de 2015. JOÃO RAIMUNDO COLOMBO Governador do Estado

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Legislação Ambiental de Santa Catarina LEI Nº 16.645, DE 24 DE JUNHO DE 2015. Institui a Campanha Setembro Verde, no Estado de Santa Catarina. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída a Campanha Setembro Verde, a ser realizada, anualmente, no mês de Setembro, com o objetivo de promover a conscientização da população catarinense em relação a hábitos de consumo e seus consequentes impactos socioambientais, incentivando-a a adotar um comportamento de consumo ecologicamente sustentável e responsável. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 24 de junho de 2015. JOÃO RAIMUNDO COLOMBO Governador do Estado

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Legislação Ambiental de Santa Catarina LEI Nº 16.643, DE 17 DE JUNHO DE 2015. INSTITUI A ORQUÍDEA LAELIA PURPURATA, VARIEDADE SANGUÍNEA, COMO A FLOR SÍMBOLO DO CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE SANTA CATARINA (HEMOSC).

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Orquídea Laelia purpurata, variedade sanguínea, fica instituída como a Flor Símbolo do Centro de Hematologia e Hemoterapia de Santa Catarina (HEMOSC). Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 17 de junho de 2015. JOÃO RAIMUNDO COLOMBO Governador do Estado

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Legislação Ambiental de Santa Catarina LEI Nº 16.421, DE 27 DE JUNHO DE 2014. INSTITUI O DIA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E PRESERVAÇÃO DO AQUÍFERO GUARANI NO ESTADO DE SANTA CATARINA. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído no Dia da Água, 22 de março, o Dia Estadual de Conscientização e Preservação do Aquífero Guarani no Estado de Santa Catarina, a ser comemorado, anualmente, neste dia. Parágrafo Único. O Dia Estadual de Conscientização e Preservação do Aquífero Guarani visa destacar a importância da preservação da água desse reservatório e, consequentemente, adotar medidas nas atividades humanas, sobretudo, industriais e agrícolas, que têm provocado a contaminação dessa reserva d`água. Art. 2º O Dia Estadual de Conscientização e Preservação do Aquífero Guarani passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Estado de Santa Catarina. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 27 de junho de 2014. JOÃO RAIMUNDO COLOMBO Governador do Estado

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Legislação Ambiental de Santa Catarina LEI Nº 16.589, DE 15 DE JANEIRO DE 2015. Acresce o art. 254-A à Lei nº 14.675, de 2009, que institui o Código Estadual do Meio << Ambiente>> , e revoga o art. 4º da Lei nº 16.342, de 2014, que a alterou, para o fim de corrigir erro material. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica acrescido o art. 254-A à Lei nº 14.675, de 13 de abril de 2009, com a seguinte redação: “Art. 254-A. A exploração de bracatingais cultivados que forem inscritos no Cadastro de Espécies Nativas de que trata o art. 8º do Decreto federal nº 6.660, de 21 de novembro de 2008, será autorizada pelo órgão estadual de meio << ambiente>> , nos termos do regulamento. § 1º Para os fins do caput deste artigo, considera-se bracatingal cultivado a formação florestal com predominância de bracatinga (mimosa scabrellabenth) sobre as demais espécies em todas as fases de desenvolvimento, florística e estruturalmente distinta das florestas nativas, resultante de intervenções realizadas para a promoção da bracatinga (tais como cuidados para a manutenção do banco de sementes no solo a longo prazo, promoção da germinação das sementes da espécie, adubações, desbastes, desrama, controle de formigas, controle de acesso de gado, escalonamento de corte, entre outros). § 2º Para o Cadastro de Espécies Nativas de que trata o caput deste artigo será realizada a identificação dos limites da área de plantio e a caracterização do sistema de plantio adotado, para posterior emissão de Documento de Origem Florestal no momento do corte e comercialização.” (NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir da publicação da Lei nº 16.342, de 21 de janeiro de 2014. Art. 3º Fica revogado o art. 4º da Lei nº 16.342, de 21 de janeiro de 2014. Florianópolis, 15 de janeiro de 2015. JOÃO RAIMUNDO COLOMBO Governador do Estado

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Legislação Ambiental de Santa Catarina LEI Nº 16.590, DE 19 DE JANEIRO DE 2015. Unifica o licenciamento ambiental para obras públicas, no âmbito do Estado de Santa Catarina e adota outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os licenciamentos de obras públicas terão apenas um processo de licenciamento, que compreenderá todo o empreendimento. Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, obra pública é toda construção, reforma, revitalização, fabricação, recuperação ou ampliação de um bem público, a ser realizada no âmbito do Estado. Art. 2º As obras de rodovias, ferrovias, portos e aeroportos que, no âmbito do empreendimento, possuírem extração de pedras, unidade de britagem, usina de asfalto e supressão de vegetação terão essas atividades incluídas no mesmo estudo ambiental. Art. 3º As obras de revitalização, recuperação e restauração de rodovias serão dispensadas do licenciamento ambiental, necessitando para a sua regularização a Autorização Ambiental (AuA), expedida pela Fundação do Meio << Ambiente>> (FATMA) ou por fundação municipal habilitada. Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, nos termos do disposto no art. 71, inciso III, da Constituição do Estado de Santa Catarina. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 19 de janeiro de 2015. JOÃO RAIMUNDO COLOMBO Governador do Estado

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Legislação Ambiental de Santa Catarina LEI Nº 16.673, DE 11 DE AGOSTO DE 2015. Dispõe sobre a fusão da Agência Reguladora de Serviços Públicos de Santa Catarina (AGESC) com a Agência Reguladora de Serviços de Saneamento Básico do Estado de Santa Catarina (AGESAN), cria a Agência de Regulação de Serviços Públicos de Santa Catarina (ARESC) e estabelece outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DO OBJETO Art. 1º Esta Lei tem por objeto: I – a fusão da Agência Reguladora de Serviços Públicos de Santa Catarina (AGESC) com a Agência Reguladora de Serviços de Saneamento Básico do Estado de Santa Catarina (AGESAN); II – a criação da Agência de Regulação de Serviços Públicos de Santa Catarina (ARESC), como sucessora da AGESC e da AGESAN; e III – a regulação e fiscalização dos serviços públicos concedidos. CAPÍTULO II DA FUSÃO DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANTA CATARINA COM A AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA E DA CRIAÇÃO DA AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANTA CATARINA Seção I Da Fusão Art. 2º Em decorrência da fusão da AGESC com a AGESAN, a estrutura funcional, o quadro de pessoal, o patrimônio, as receitas, o acervo técnico, os direitos e as obrigações dessas Agências serão absorvidos pela autarquia sucessora a ser criada de acordo com o disposto nesta Lei. Seção II Da Criação Art. 3º Fica criada a Agência de Regulação de Serviços Públicos de Santa Catarina (ARESC), autarquia especial vinculada à

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Legislação Ambiental de Santa Catarina Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável, decorrente da fusão de que trata o art. 2º desta Lei, com sede e foro na Capital do Estado e prazo de duração indeterminado. Parágrafo único. A natureza de autarquia especial conferida à ARESC é caracterizada pela autonomia administrativa, financeira, técnica, patrimonial e de estabilidade dos mandatos de seus dirigentes. CAPÍTULO III DA FINALIDADE E DAS COMPETÊNCIAS DA AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANTA CATARINA Art. 4º A ARESC tem por finalidade fiscalizar e orientar a prestação dos serviços públicos concedidos, bem como editar normas técnicas, econômicas e sociais para a sua regulação, quando o serviço for prestado: I – por entidade da Administração Indireta Estadual, em razão de permissão, contrato de programa, contrato de concessão ou convênio celebrado com a União ou Municípios; II – por Município ou consórcio público de Municípios, direta ou indiretamente, mediante convênio ou contrato com entidade pública ou privada não integrante da Administração Pública Estadual; III – por entidade de qualquer natureza que preste serviços em Município situado em região metropolitana, aglomeração urbana ou em região onde a ação comum entre o Estado e os Municípios se fizer necessária; IV – por consórcio público integrado pelo Estado e por Municípios; V – de forma supletiva, nos Municípios em que opere empresa da Administração Indireta Estadual, nos quais não exista entidade reguladora ou que ainda tenham celebrado convênio com a ARESC, objetivando a defesa da saúde pública e do interesse dos usuários dos serviços públicos prestados; e VI – pelo Estado ou por entidade de sua Administração Indireta, em razão de convênio celebrado entre o Estado e o Município. Parágrafo único. A regulação e a fiscalização dos serviços públicos concedidos dependem, quando for o caso, de autorização expressa da União, do Município ou do consórcio público. Art. 5º Caberá à ARESC a atuação nos seguintes serviços públicos: I – saneamento básico; II – recursos hídricos; III – recursos minerais; IV – exploração e/ou distribuição de gás natural canalizado; V – geração, transmissão e distribuição de energia elétrica; e VI – outros serviços delegados pela União, pelos Estados e pelos Municípios. § 1º No âmbito da atuação dos serviços de que tratam os incisos do caput deste artigo, compete à ARESC: I – supervisionar, controlar e avaliar as ações e atividades decorrentes do cumprimento da legislação específica relativa aos

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Legislação Ambiental de Santa Catarina serviços públicos concedidos; II – fiscalizar a prestação dos serviços públicos concedidos, incluídos os aspectos contábeis e financeiros e os relativos ao desempenho técnico-operacional; III – expedir regulamentos de ordem técnica e econômica, com vistas ao estabelecimento de padrões de qualidade para: a) prestação dos serviços; b) otimização dos custos; c) segurança das instalações; e d) atendimento aos usuários; IV – estabelecer o regime tarifário, de forma a garantir a modicidade das tarifas e o equilíbrio econômico-financeiro da prestação dos serviços; V – analisar os custos e o desempenho econômico-financeiro da prestação dos serviços; VI – participar da elaboração e supervisionar a implementação da Política Estadual de Saneamento Básico e do Plano Estadual de Saneamento Básico; VII – promover estudos com vistas ao incremento da qualidade e da eficiência dos serviços prestados e do atendimento a consultas dos usuários, dos prestadores de serviços e dos entes delegatários; VIII – aplicar sanções e penalidades ao prestador de serviços quando, sem motivo justificado, houver descumprimento de suas diretrizes técnicas e econômicas; IX – celebrar convênios e contratos com órgãos e entidades internacionais, federais, estaduais, distritais e municipais e com pessoas jurídicas de direito privado, no âmbito de sua área de atuação; X – manter serviço gratuito de atendimento telefônico para recebimento de reclamações dos usuários, sem prejuízo do estabelecimento de outros mecanismos em regulamento; XI – elaborar e aprovar seu regimento interno, o qual estabelecerá procedimentos para a realização de audiências e consultas públicas para o atendimento às reclamações de usuários e para a edição de seus regulamentos e demais decisões; XII – administrar seu quadro de pessoal, seu patrimônio material e seus recursos financeiros; e XIII – supervisionar, controlar e avaliar a aplicação de investimentos realizados pelos prestadores de serviços públicos concedidos com recursos oriundos do Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de empreendedores privados, de fundos especiais e de beneficiários diretos. § 2º Os recursos de que trata o inciso XIII deste artigo não podem compor a base de custo utilizada para a fixação da tarifa e para a remuneração do capital investido. § 3º O processo decisório da ARESC que implicar a edição de ato administrativo, afetando direitos dos agentes econômicos regulados ou dos consumidores, será objeto de audiência ou consulta pública, conforme disposto em resolução. CAPÍTULO IV DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANTA CATARINA

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Legislação Ambiental de Santa Catarina Seção I Da Estrutura Básica Art. 6º A ARESC terá a seguinte estrutura básica: I – Diretoria Colegiada, assim constituída: a) Presidente; b) Diretor de Relações Institucionais; c) Diretor Técnico; e d) Diretor Administrativo e Financeiro; II – Procuradoria Jurídica; III – Conselho Consultivo; IV – Ouvidoria; V – Controle Interno; e VI – Assessoria de Comunicação. Parágrafo único. Os cargos de provimento em comissão e as funções gratificadas da ARESC têm sua estrutura definida de acordo com o disposto nos Anexos I e II desta Lei. Seção II Da Diretoria Colegiada Art. 7º À Diretoria Colegiada compete analisar, discutir e decidir, em instância administrativa final, as matérias de competência da ARESC, bem como: I – cumprir e fazer cumprir as normas relativas aos serviços públicos concedidos; II – propor ao Chefe do Poder Executivo políticas e diretrizes governamentais destinadas a assegurar o cumprimento dos objetivos institucionais da ARESC; III – aprovar procedimentos administrativos de licitação e contratações; IV – exercer o poder normativo da ARESC; V – aprovar o regimento interno e as normas relativas aos procedimentos administrativos próprios; VI – apreciar, em grau de recurso, as sindicâncias, os processos administrativos disciplinares e as penalidades impostas pela ARESC; VII – aprovar a política de planejamento estratégico; VIII – estabelecer as diretrizes funcionais, executivas e administrativas a serem seguidas, zelando pelo seu efetivo cumprimento; IX – autorizar a aquisição e a alienação de bens;

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Legislação Ambiental de Santa Catarina X – autorizar a celebração de convênios, na forma da legislação em vigor; XI – aprovar a proposta de orçamento da ARESC a ser encaminhada ao Chefe do Poder Executivo; e XII – encaminhar o relatório anual de suas atividades ao Chefe do Poder Executivo. Parágrafo único. Fica vedado à Diretoria Colegiada delegar a qualquer órgão ou autoridade as competências previstas neste artigo. Seção III Do Presidente Art. 8º Ao Presidente compete: I – representar a ARESC; II – exercer o comando hierárquico sobre pessoal e serviços, coordenando as competências administrativas; III – presidir as reuniões da Diretoria Colegiada; IV – aprovar a cessão, a requisição, a promoção e o afastamento de servidores para participação em eventos de capacitação, lato e stricto sensu, na forma da legislação em vigor; e V – julgar, em primeiro grau, as sindicâncias e os processos administrativos disciplinares, vedada sua participação no julgamento dos eventuais recursos à Diretoria Colegiada. Seção IV Das Atribuições Comuns aos Diretores Art. 9º São atribuições comuns aos diretores: I – cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares no âmbito de suas respectivas diretorias; II – zelar pelo cumprimento dos planos, programas e projetos; III – praticar e expedir os atos de gestão administrativa no âmbito das respectivas diretorias; e IV – executar as decisões tomadas de forma colegiada pela Diretoria. Seção V Da Nomeação dos Diretores e do Procurador Jurídico Art. 10. Os diretores e o Procurador Jurídico da ARESC serão nomeados em comissão pelo Chefe do Poder Executivo, nos termos da Constituição do Estado, para mandatos não coincidentes de 4 (quatro) anos, permitida 1 (uma) recondução. § 1º A nomeação dos diretores e do Procurador Jurídico depende de prévia aprovação da Assembleia Legislativa do Estado, nos termos da alínea “b” do inciso XXIII do art. 40 da Constituição do Estado.

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Legislação Ambiental de Santa Catarina § 2º Os diretores e o Procurador Jurídico somente perderão o mandato em decorrência de renúncia, de condenação judicial transitada em julgado que determine a perda de cargo público ou de decisão definitiva em processo administrativo disciplinar. § 3º Instaurado o procedimento administrativo para apuração de irregularidades, poderá o Chefe do Poder Executivo, no interesse da Administração, afastar o membro da Diretoria Colegiada e o Procurador Jurídico até a sua conclusão, sem que o afastamento implique prorrogação do mandato ou extensão do prazo inicialmente previsto para seu término. Seção VI Das Vedações aos Membros da Diretoria Art. 11. Fica vedado aos membros da Diretoria, sob pena de perda de mandato: I – exercer atividade de direção político-partidária; II – exercer atividade profissional, empresarial ou sindical em entidade sujeita à regulação e à fiscalização da ARESC; III – celebrar contrato de prestação de serviço ou instrumento congênere com entidade sujeita à regulação e à fiscalização da ARESC; IV – deter participação societária em entidade sujeita à regulação e à fiscalização da ARESC; e V – exercer simultaneamente cargo, emprego ou função em entidade sujeita à regulação e à fiscalização da ARESC. Art. 12. Fica vedado aos ex-membros da Diretoria: I – até 6 (seis) meses após deixar o cargo, representar qualquer pessoa natural ou jurídica e respectivos interesses perante a ARESC; e II – utilizar em benefício próprio informações obtidas em decorrência do cargo exercido. Seção VII Do Conselho Consultivo Subseção I Dos Membros do Conselho Consultivo Art. 13. O Conselho Consultivo da ARESC será constituído por, no máximo, 9 (nove) conselheiros, com a seguinte composição: I – o Presidente da ARESC, como membro nato, que o presidirá; II – 1 (um) representante dos Municípios cujos serviços sejam regulados e fiscalizados pela ARESC; III – 1 (um) representante de entidades de defesa do consumidor; IV – até 3 (três) representantes de usuários de serviços públicos; e V – até 3 (três) representantes de prestadores de serviços públicos concedidos.

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Legislação Ambiental de Santa Catarina § 1º Os conselheiros referidos nos incisos II, III, IV e V do caput deste artigo, com formação em nível superior, conhecimentos técnicos compatíveis com o exercício das funções e com reputação ilibada, serão livremente designados pelo Chefe do Poder Executivo, mediante indicação de entidades representativas dos usuários e dos prestadores de serviços regulados e fiscalizados pela ARESC, na forma estabelecida em resolução, possuindo mandato de 2 (dois) anos, permitida 1 (uma) recondução. § 2º Para a indicação dos conselheiros referidos nos incisos IV e V do caput deste artigo, será observada a pluralidade e a representatividade dos serviços regulados e fiscalizados pela ARESC. § 3º Os conselheiros formarão câmaras técnicas especializadas, de acordo com a natureza do serviço concedido, conforme disposto em resolução. § 4º As competências das câmaras técnicas de que trata o § 3º deste artigo serão estabelecidas em resolução. § 5º A substituição dos conselheiros em seus impedimentos ou afastamentos regulamentares ou ainda no período de vacância que anteceder a designação de novo conselheiro ou a nomeação de novo diretor será regulamentada por ato do Chefe do Poder Executivo. Art. 14. Fica assegurado aos conselheiros a percepção de jetom, no limite de 4 (quatro) sessões mensais de que efetivamente participarem, correspondente ao valor do vencimento do grupo ONS, Nível 13, Referência J, da escala padrão do Quadro de Pessoal Civil da Administração Direta, estabelecido na Lei Complementar nº 322, de 2 de março de 2006. § 1º O jetom de que trata o caput deste artigo não será devido em caso de reuniões extraordinárias. § 2º A ARESC ressarcirá as despesas de deslocamento e estada para viabilizar o comparecimento do conselheiro que não seja representante governamental às sessões do Conselho Consultivo. Subseção II Da Competência do Conselho Consultivo Art. 15. Compete ao Conselho Consultivo, por maioria simples, cabendo ao seu Presidente o voto de qualidade: I – discutir e apresentar propostas relacionadas a matérias de competência da ARESC; II – acompanhar as atividades da ARESC, verificando o adequado cumprimento de suas competências legais; e III – opinar sobre os relatórios periódicos de atividades da ARESC elaborados pela Diretoria Colegiada. Art. 16. Na forma do regimento interno, entidades ou órgãos públicos federais, estaduais, distritais ou municipais com atribuições relacionadas às competências da ARESC podem ser convidados a indicar representantes, sem direito a voto, para acompanhar discussões, atos e diligências do Conselho Consultivo. CAPÍTULO V

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Legislação Ambiental de Santa Catarina DO PATRIMÔNIO E DAS RECEITAS DA AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANTA CATARINA Art. 17. Constituem patrimônio da ARESC os bens e direitos de sua propriedade e os que lhe forem atribuídos ou que vier a adquirir ou incorporar. Art. 18. Constituem receitas da ARESC: I – o produto resultante da arrecadação da Taxa de Fiscalização sobre Serviços Públicos Concedidos; II – o produto da execução da sua dívida ativa; III – as dotações consignadas no orçamento do Estado, os créditos especiais, os créditos adicionais, as transferências e os repasses que lhe forem conferidos; IV – os recursos provenientes de convênios, acordos ou contratos celebrados com entidades e organismos nacionais ou internacionais; V – as doações, os legados, as subvenções e outros recursos que lhe forem destinados; VI – os valores decorrentes da venda ou do aluguel de bens móveis ou imóveis de sua propriedade; VII – a retribuição por serviços de qualquer natureza prestados a terceiros; e VIII – os recursos decorrentes da cobrança de emolumentos administrativos. Parágrafo único. Os valores cuja cobrança for atribuída por lei à ARESC e apurados administrativamente, não recolhidos no prazo estipulado, serão inscritos em dívida ativa própria da autarquia e servirão de título executivo para cobrança judicial, na forma da lei. CAPÍTULO VI DOS SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS Seção I Dos Princípios Art. 19. A prestação e a utilização dos serviços públicos concedidos obedecerão aos seguintes princípios e diretrizes: I – prioridade para o atendimento das funções públicas essenciais; II – ampliação do acesso dos cidadãos e das localidades de baixa renda aos serviços; III – atendimento às necessidades da população e promoção de seu bem-estar; IV – preservação da saúde pública e do meio << ambiente>> , especialmente dos recursos hídricos; V – viabilização do desenvolvimento social e econômico; VI – estímulo ao uso racional dos recursos disponíveis; VII – garantia da modicidade das tarifas e do equilíbrio econômico-financeiro do ajuste das tarifas;

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Legislação Ambiental de Santa Catarina VIII – manutenção em condições adequadas, pelo usuário, dos equipamentos dos serviços instalados no domicílio ou estabelecimento; IX – controle, pelo usuário, do desperdício na utilização dos recursos energéticos e naturais; e X – responsabilização do usuário por danos causados aos serviços públicos concedidos. Seção II Dos Direitos dos Usuários Art. 20. São direitos dos usuários dos serviços públicos concedidos: I – receber os serviços conforme as condições e os padrões estabelecidos nas normas aplicáveis; II – obter do prestador de serviços: a) a ligação do seu domicílio ou estabelecimento às redes de distribuição ou prestação dos serviços públicos disponíveis; b) informações detalhadas relativas ao consumo e a outros serviços realizados pela concessionária, permissionária ou autorizada; c) verificações gratuitas dos instrumentos de medição, quando houver fundamentada suspeita de erro nesses instrumentos; d) informação prévia sobre quaisquer alterações ou interrupções na prestação dos serviços decorrentes de manutenção programada, com indicação dos períodos e das alterações previstos, bem como das medidas mitigadoras adotadas; e e) informações, diretas ou por instrumento de divulgação adequado, de acidentes ocorridos no sistema que afetem a prestação regular dos serviços, com indicação dos períodos e das alterações previstos, bem como das medidas mitigadoras adotadas; e III – recorrer ao órgão ou à entidade responsável pela fiscalização dos serviços, no caso de não atendimento ou de atendimento inadequado de suas reclamações por parte do prestador de serviços. Seção III Das Obrigações dos Prestadores de Serviços Públicos Concedidos Art. 21. São obrigações dos prestadores de serviços públicos concedidos sujeitos à regulação e à fiscalização da ARESC: I – prestar serviços de acordo com as condições e os padrões estabelecidos na legislação pertinente e no respectivo instrumento de concessão, permissão ou delegação, especialmente quanto aos padrões de qualidade, à conservação dos bens consignados para a prestação de serviços, à universalização do atendimento e à eficiência dos custos; II – elaborar e apresentar Plano de Exploração dos Serviços, definindo as estratégias de operação, a previsão das expansões e os recursos previstos para investimento; III – resguardar o direito dos usuários à prestação adequada do serviço; IV – atender aos usuários em conformidade com padrões de sociabilidade e eficiência, prestar-lhes as informações solicitadas e tomar as providências cabíveis no seu âmbito de atuação;

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Legislação Ambiental de Santa Catarina V – oferecer gratuitamente serviço específico, por meio presencial e telefônico e por outro meio que se fizer necessário, para o eficiente e fácil atendimento das reclamações dos usuários; VI – apresentar, na forma e na periodicidade definidas pela ARESC, relatório das reclamações dos usuários e manter os respectivos registros à disposição da autarquia; VII – cumprir as normas regulamentares, inclusive quanto ao atendimento ao usuário; VIII – realizar os investimentos necessários à execução dos planos de expansão, à manutenção dos sistemas e à melhoria da qualidade da prestação dos serviços, nos termos da legislação aplicável; IX – publicar, na periodicidade e na forma definidas em resolução, informações gerais e específicas sobre a prestação e a qualidade dos serviços, as ocorrências operacionais relevantes e os investimentos realizados, bem como outras informações que se fizerem necessárias; X – atender aos pedidos de informações e de esclarecimentos, formulados pela ARESC, sobre aspectos relacionados com a prestação dos serviços; XI – promover as medidas necessárias para a ligação dos domicílios e estabelecimentos às redes de distribuição, para a medição dos volumes consumidos e para o faturamento dos serviços prestados, nos termos das normas aplicáveis; e XII – sujeitar-se à fiscalização da ARESC, bem como fornecer as informações econômicas, operacionais, financeiras e contábeis que a ARESC solicitar, no prazo por ela especificado. Parágrafo único. Fica vedado aos prestadores dos serviços de que trata esta Lei suspender o fornecimento dos serviços por falta de pagamento entre sexta-feira e domingo, na véspera de feriados e durante feriados. Seção IV Dos Direitos dos Prestadores de Serviços Públicos Concedidos Art. 22. São direitos dos prestadores de serviços públicos concedidos: I – obter a remuneração do capital investido; II – propor mudanças e ajustes no Plano de Exploração dos Serviços, com base na experiência em operação dos sistemas e nas tendências verificadas na expansão física e demográfica de sua área de atuação; III – fiscalizar as instalações e as formas de utilização dos serviços públicos pelos usuários, orientando-os no caso de mudanças e aplicando as sanções cabíveis; e IV – cobrar dos usuários pela prestação dos serviços de que trata esta Lei, aplicando aos inadimplentes as sanções cabíveis. Parágrafo único. As especificações, o conteúdo e o prazo de apresentação do Plano de Exploração dos Serviços de que trata o inciso II do caput deste artigo serão definidos em resolução. Seção V Das Tarifas

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Legislação Ambiental de Santa Catarina Art. 23. O reajuste e a revisão das tarifas cobradas pelos prestadores de serviços públicos concedidos e sujeitos à regulação e à fiscalização da ARESC serão autorizados mediante resolução e objetivarão assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, a modicidade e o controle social das tarifas, observada, em todos os casos, a publicidade dos novos valores. § 1º Na composição dos valores de reajuste e de revisão das tarifas, será garantida a geração de recursos para: I – a realização dos investimentos; II – a recuperação dos custos da prestação eficiente dos serviços públicos, entendendo-se como tais: a) as despesas gerenciáveis com mão de obra, materiais, serviços de terceiros e provisões; b) as despesas não gerenciáveis com energia elétrica, material de tratamento, telecomunicação, combustíveis, lubrificantes e tributos; e c) as cotas de depreciação e amortização; e III – a remuneração do capital investido pelos prestadores de serviços. § 2º A autorização de que trata o caput deste artigo dependerá de manifestação da ARESC no prazo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento do pedido de reajuste ou revisão devidamente fundamentado pelo prestador de serviços. § 3º No prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da apresentação do pedido de reajuste ou revisão de que trata o § 2º deste artigo, a ARESC poderá solicitar esclarecimentos adicionais ao prestador de serviços ou ordenar diligências para verificação dos dados fornecidos, ficando o prazo a que se refere o § 2º deste artigo suspenso até a prestação dos esclarecimentos solicitados. § 4º Sendo favorável a manifestação prevista no § 2º deste artigo, a ARESC terá o prazo de 5 (cinco) dias para publicar a resolução a que se refere o caput deste artigo. § 5º A publicação da resolução contendo a autorização para o reajuste ou a revisão das tarifas relativas aos serviços públicos concedidos será feita com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da produção dos seus efeitos. § 6º Para o fim de remuneração do capital investido na prestação de serviços, ficam excluídos: I – as parcelas das despesas relativas a multas e a doações; II – os juros, as atualizações de empréstimos e outras despesas financeiras; III – as despesas com publicidade, com exceção das referentes às publicações exigidas por lei ou à veiculação de notícias de interesse público; IV – as despesas provenientes da prestação de serviços de qualquer natureza e não cobradas dos usuários, excetuadas aquelas que tenham recebido isenção decorrente de lei; e V – os recursos decorrentes da arrecadação da Taxa de Fiscalização sobre Serviços Públicos. § 7º O excedente de remuneração do capital investido ou da recuperação dos custos de prestação dos serviços públicos de que trata esta Lei verificado em exercício anterior será considerado para a definição do valor tarifário. § 8º O Poder Concedente poderá prestar subsídios tarifários e não tarifários.

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Legislação Ambiental de Santa Catarina Art. 24. Somente poderá ser cobrada tarifa pelo serviço efetivamente prestado, salvo a tarifa mínima pela disponibilidade do serviço para a unidade consumidora. Art. 25. Fica vedado incluir nas tarifas dos serviços públicos de que trata esta Lei o valor relativo ao serviço cuja rede não esteja em funcionamento e disponível para o consumidor. Seção VI Das Penalidades Art. 26. Quando, sem motivo justificado, houver descumprimento das diretrizes técnicas e econômicas, a ARESC aplicará as seguintes penalidades ao prestador de serviços: I – advertência; II – multa; III – suspensão temporária da participação em licitações para obtenção de novas delegações de serviços públicos, bem como impedimento de contratar com a Administração, em caso de inexecução total ou parcial de obrigações definidas em normas legais, regulamentares ou pactuadas; IV – intervenção administrativa, nos casos previstos na legislação em vigor, no instrumento de delegação ou em seu regimento interno, em caso de sistemática reincidência em infrações punidas por multas; V – rescisão da concessão dos serviços públicos, na forma disposta em normas legais, regulamentares ou pactuadas; VI – caducidade da delegação dos serviços públicos, na forma da lei e do instrumento correspondente; e VII – outras penalidades definidas na legislação em vigor. § 1º O processo administrativo somente será instaurado após a prévia comunicação ao prestador de serviço por meio de notificação, observados o contraditório e a ampla defesa, bem como os prazos fixados em regulamento. § 2º Na fixação do valor das multas serão considerados: I – a gravidade da infração, segundo sua abrangência; II – os danos dela resultantes para o serviço e para os usuários; III – a vantagem auferida pelo prestador de serviços; e IV – a existência de reincidência. § 3º As penalidades serão aplicadas de forma a permitir a sua individualização em relação às condutas praticadas. § 4º O valor da multa a ser aplicada será de até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) ou, em dobro, no caso de reincidência. CAPÍTULO VII DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO SOBRE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS

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Legislação Ambiental de Santa Catarina Art. 27. A Taxa de Fiscalização sobre Serviços Públicos Concedidos devida à ARESC será cobrada anualmente. Art. 28. Constitui fato gerador da Taxa de Fiscalização sobre Serviços Públicos Concedidos a prática dos atos de competência da ARESC, a qual consiste na regulação e fiscalização dos serviços públicos de que trata esta Lei. § 1º São sujeitos passivos da Taxa as entidades públicas ou privadas que prestem serviços públicos concedidos e que se submetam à regulação e à fiscalização da ARESC. § 2º O valor da Taxa será definido mediante a aplicação de fórmula de cálculo que permita a adequada remuneração dos serviços executados pela ARESC, conforme estabelecido em resolução, correspondendo a, no máximo, 2% (dois por cento) da receita líquida anual auferida pela concessionária, permissionária ou autorizada dos serviços públicos regulados e fiscalizados pela ARESC. § 3º Na hipótese de a atuação da ARESC ocorrer por período inferior a 12 (doze) meses, dentro de um mesmo exercício, o valor da Taxa será proporcional ao número de dias do período. § 4º A Taxa será recolhida nos termos estabelecidos em resolução. § 5º A Taxa não recolhida no prazo fixado será cobrada com os seguintes acréscimos: I – juros de mora, em via administrativa ou judicial, incidentes à razão de 1% (um por cento) ao mês, a partir do mês seguinte ao do vencimento; e II – multa de mora de 2% (dois por cento). § 6º Os débitos relativos à Taxa poderão ser parcelados de acordo com os critérios fixados em resolução.

CAPÍTULO VIII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 29. Ficam extintos os mandatos dos conselheiros e diretores da AGESC e da AGESAN. Art. 30. Na primeira gestão da ARESC, a fim de implementar a transição para o sistema de mandatos não coincidentes, os mandatos terão a seguinte duração: I – Presidente: mandato de 4 (quatro) anos; II – Diretor de Relações Institucionais: mandato de 3 (três) anos e 6 (seis) meses; III – Diretor Técnico: mandato de 3 (três) anos; e IV – Diretor Administrativo e Financeiro: mandato de 2 (dois) anos. Parágrafo único. Os diretores nomeados nos termos deste artigo podem ser reconduzidos a novo mandato, observado o prazo estabelecido no art. 10 desta Lei.

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Legislação Ambiental de Santa Catarina Art. 31. Ficam redistribuídos para a ARESC, passando a constituir seu Quadro de Pessoal: I – 15 (quinze) cargos de provimento efetivo de Analista Técnico em Gestão de Fiscalização e Regulação, Classe III, ocupados, pertencentes ao Quadro de Pessoal da AGESC, criado pela Lei Complementar nº 409, de 19 de maio de 2008; II – 3 (três) cargos de provimento efetivo de Analista Técnico em Gestão de Fiscalização e Regulação, Classe II, ocupados, pertencentes ao Quadro de Pessoal da AGESC, criado pela Lei Complementar nº 409, de 2008; e III – 1 (um) cargo de provimento efetivo de Advogado Autárquico, ocupado, pertencente ao Quadro de Pessoal da AGESC, conforme disposto no Anexo I da Lei Complementar nº 485, de 11 de janeiro de 2010. § 1º Fica instituída a Retribuição Financeira por Desempenho de Atividade de Gestão de Fiscalização e Regulação, devida aos servidores efetivos integrantes do Quadro de Pessoal da ARESC, lotados e em efetivo exercício nessa Agência, com os mesmos valores e critérios de pagamento estabelecidos no art. 8º da Lei nº 16.465, de 27 de agosto de 2014. § 2º Os efeitos financeiros decorrentes da aplicação do disposto no § 1º deste artigo serão implementados nas seguintes datas e nos respectivos percentuais, não cumulativos: I – 50% (cinquenta por cento) a contar da data de publicação desta Lei; II – 75% (setenta e cinco por cento) a contar de 1º de setembro de 2015; e III – 100% (cem por cento) a contar de 1º de março de 2016. § 3º Aplica-se aos servidores lotados ou em exercício na ARESC o disposto no art. 2º da Lei nº 16.300, de 20 de dezembro de 2013, observados os critérios de pagamento e o cronograma estabelecidos na mesma Lei. § 4º Ficam extintos: I – 25 (vinte e cinco) cargos de provimento efetivo de Analista Técnico em Gestão de Fiscalização e Regulação, Classe III, vagos, pertencentes ao Quadro de Pessoal da AGESC, criado pela Lei Complementar nº 409, de 2008; II – 17 (dezessete) cargos de provimento efetivo de Analista Técnico em Gestão de Fiscalização e Regulação, Classe II, vagos, pertencentes ao Quadro de Pessoal da AGESC, criado pela Lei Complementar nº 409, de 2008; III – 10 (dez) cargos de provimento efetivo de Analista Técnico em Gestão de Fiscalização e Regulação, Classe I, vagos, pertencentes ao Quadro de Pessoal da AGESC, criado pela Lei Complementar nº 409, de 2008; e IV – 4 (quatro) cargos de provimento efetivo de Advogado Autárquico, vagos, pertencentes ao Quadro de Pessoal da AGESC, conforme disposto no Anexo I da Lei Complementar nº 485, de 2010. Art. 32. A Função Gratificada de Supervisor de Controle Interno é privativa de servidor público efetivo pertencente ao Quadro de Pessoal do Poder Executivo, com formação de nível superior em Administração, Economia, Contabilidade ou Direito. Art. 33. Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar, transferir ou utilizar os saldos orçamentários da AGESC e da AGESAN para atender às despesas de estruturação e manutenção da ARESC, utilizando como recursos as dotações orçamentárias destinadas às atividades finalísticas e administrativas, observados os mesmos subprojetos, subatividades e grupos de

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Legislação Ambiental de Santa Catarina despesas previstos na Lei Orçamentária em vigor. Art. 34. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a criar unidade orçamentária e abrir crédito especial em favor da ARESC. Parágrafo único. Para a abertura do crédito especial de que trata o caput deste artigo, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover as adequações necessárias no Plano Plurianual (PPA 2012-2015), bem como, respeitadas as vinculações constitucionais e legais das receitas e despesas orçamentárias, remanejar dotações constantes dos programas de trabalho de órgãos e entidades pertencentes ao orçamento fiscal. Art. 35. O Estado poderá, para os fins do disposto no art. 241 da Constituição Federal, celebrar convênio de cooperação com os Municípios, com o objetivo de viabilizar a celebração de contrato de programa entre entidade da Administração Indireta Estadual e Município, para a prestação dos serviços de saneamento básico. Art. 36. A Lei Complementar nº 381, de 7 de maio de 2007, passa a vigorar acrescida do Anexo IX-H, conforme redação constante do Anexo I desta Lei. Art. 37. O Anexo XIV da Lei Complementar nº 381, de 2007, passa a vigorar conforme redação constante do Anexo II desta Lei. Art. 38. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 39. Ficam revogados: I – a Lei nº 13.533, de 19 de outubro de 2005; II – os incisos II e VIII do art. 87, as Seções II e VII-A do Capítulo II do Título V, as alíneas “f” e “g” do inciso VIII do art. 119 e os Anexos IX-B e IX-G, todos da Lei Complementar nº 381, de 7 de maio de 2007; e III – a Lei Complementar nº 484, de 4 de janeiro de 2010. Florianópolis, 11 de agosto de 2015. JOÃO RAIMUNDO COLOMBO Governador do Estado ANEXO I “ANEXO IX-H (Lei Complementar nº 381, de 7 de maio de 2007)

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Legislação Ambiental de Santa Catarina AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANTA CATARINA (ARESC) ÓRGÃO DENOMINAÇÃO DO CARGO Quantidade Código Nível GABINETE DO PRESIDENTE Presidente 1 NC OUVIDORIA Ouvidor 1 DGS/FTG 1 PROCURADORIA JURÍDICA Procurador Jurídico 1 NC 1 ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO Assessor de Comunicação 1 DGS/FTG 2 DIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA Diretor Administrativo e Financeiro 1 NC Gerente de Tecnologia da Informação e Governança Eletrônica 1 DGS/FTG 2 Gerente Administrativo e Financeiro 1 DGS/FTG 2 Gerente de Gestão de Pessoas 1 DGS/FTG 2 Gerente de Apoio Operacional 1 DGS/FTG 2 DIRETORIA TÉCNICA Diretor Técnico 1 NC Gerente de Regulação 1 DGS/FTG 2 Gerente de Fiscalização 1 DGS/FTG 2 DIRETORIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS Diretor de Relações Institucionais 1 NC Gerente de Contratos 1 DGS/FTG 2 Gerente de Controle Social 1 DGS/FTG 2 ” (NR) ANEXO II “ANEXO XIV FUNÇÕES GRATIFICADAS DA ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL (Lei Complementar nº 381, de 7 de maio de 2007) ÓRGÃO/entidade DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO Quantidade Código Nível

(*) .................................................................................................... AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANTA CATARINA Supervisor de Controle Interno 1 FG 3 ” (NR) LEI Nº 16.698, DE 9 DE SETEMBRO DE 2015. Dispõe sobre o descarte, ambientalmente adequado, de filmes de radiografia usados no Estado de Santa Catarina e adota outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º As instituições públicas e privadas responsáveis pela realização de exames de radiografia e os profissionais de radiologia, de medicina e de odontologia deverão orientar pacientes e clientes sobre os riscos de dano ao meio << ambiente>> decorrentes do descarte inadequado de filmes radiográficos usados. Art. 2º As instituições públicas e privadas de que trata esta Lei deverão dispor em suas instalações recipientes coletores de filmes radiográficos usados, a fim de lhes dar destinação ambiental adequada. Art. 3º O Poder Público estimulará a utilização de procedimentos menos invasivos na realização de exames de imagem para diagnóstico e o uso de radiografias digitalizadas, quando couber.

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Legislação Ambiental de Santa Catarina Art. 4º O descumprimento desta Lei sujeitará o infrator às sanções administrativas previstas na Lei federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Art. 5º O Chefe do Poder Executivo regulamentará esta Lei, nos termos do inciso III do art. 71 da Constituição do Estado. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 9 de setembro de 2015. JOÃO RAIMUNDO COLOMBO Governador do Estado

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Legislação Ambiental de Santa Catarina LEI Nº 16.715, DE 6 DE OUTUBRO DE 2015. DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO ASSENTAMENTO SÃO JOÃO MARIA II, DE FRAIBURGO. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação dos Pequenos Produtores Rurais do Assentamento São João Maria II, com sede no Município de Fraiburgo. Art. 2º À entidade de que trata o art. 1º desta Lei ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente. Art. 3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, à Assembleia Legislativa, até 17 de julho do exercício subsequente, para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos: I - relatório anual de atividades do exercício anterior; II - atestado de funcionamento atualizado, nos termos da legislação vigente; III - certidão atualizada do registro da entidade no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas; e IV - balancete contábil. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 6 de outubro de 2015. JOÃO RAIMUNDO COLOMBO Governador do Estado

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Legislação Ambiental de Santa Catarina LEI N° 16.719, DE 8 DE OUTUBRO DE 2015. Consolida as Leis que dispõem sobre a instituição de datas e festividades alusivas no âmbito do Estado de Santa Catarina. Alterada pela Lei 17.148/17 Ver Leis 16.732/15; 16.740/15; 16.754/15; 16.758/15; 16.770/15; 16.778/15; 16.836/15; 16.855/15; 16.856/15; 16.857/15; 16.858/15; 16.872/16; 16.875/16; 16.877/16; 16.878/16; 16.886/16; 16.904/16; 16.905/16; 16.906/16; 16.907/16; 16.908/16; 16.909/16; 16.9 29/16; 16.938/16; 16.939/16; 16.941/16; 16.947/16; 16.949/16; 16.950/16; 16.951/16; 16.960/16; 16.964/16; 16.977/16; 16.978/ 16; 16.986/16; 16.988/16; 16.989/16; 16.996/16; 17.013/16; 17.025/16; 17.032/16; 17.067/17; 17.070/17; 17.084/17; 17.085/17; 17.086/17; 17.088/17; 17.089/17; 17.090/17; 17.091/17; 17.092/17; 17.098/17; 17.124/17; 17.125/17; 17.126/17; 17.133/17; 17.1 35/17; 17.136/17; 17.137/17; 17.147/17 Fonte: ALESC/Coord. Documentação.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, nos termos do art. 54, § 3º da Constituição do Estado, promulga a presente Lei: Art. 1º Esta Lei tem por objetivo consolidar as Leis que dispõem sobre a instituição de datas e festividades alusivas no âmbito do Estado de Santa Catarina, nos termos da Lei Complementar nº 589, de 18 de janeiro de 2013. Parágrafo único. Esta Lei consolidadora não gera qualquer novo direito, mas mantém integralmente todos os direitos plenamente adquiridos nos termos das Leis consolidadas referidas no art. 2º desta Lei. Art. 2º Ficam consolidadas, nos termos dos Anexos I, II, III e IV desta Lei, a Lei nº 145, de 12 de outubro de 1948; Lei nº 1.704, de 19 de agosto de 1957; Lei nº 2.581, de 16 de dezembro de 1960; Lei nº 3.302, de 31 de agosto de 1963; Lei nº 3.382, de 18 de dezembro de 1963; Lei nº 3.497, de 18 de agosto de 1964; Lei nº 3.661, de 18 de junho de 1965; Lei nº 3.664, de 23 de junho de 1965; Lei nº 3.709, de 4 de agosto de 1965; Lei nº 4.018, de 18 de agosto de 1967; Lei nº 4.147, de 2 de maio de 1968; Lei nº 4.287, de 7 de abril de 1969; Lei nº 4.775, de 21 de agosto de 1972; Lei nº 5.427, de 30 de maio de 1978;

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Legislação Ambiental de Santa Catarina Lei nº 6.675, de 31 de outubro de 1985; Lei nº 7.500, de 9 de novembro de 1988; Lei nº 8.617, de 22 de maio de 1992; Lei nº 8.620, de 22 de maio de 1992; Lei nº 9.592, de 17 de maio de 1994; Lei nº 9.866, de 17 de julho de 1995; Lei nº 10.059, de 29 de dezembro de 1995; Lei nº 10.194, de 24 de julho de 1996; Lei nº 10.233, de 24 de setembro de 1996; Lei nº 10.306, de 26 de dezembro de 1996;Lei nº 11.232, de 30 de novembro de 1999; Lei nº 11.460, de 28 de junho de 2000; Lei Promulgada nº 11.514, de 28 de agosto de 2000; Lei nº 11.696, de 8 de janeiro de 2001; Lei nº 11.837, de 10 de julho de 2001; Lei Promulgada nº 11.910, de 25 de setembro de 2001; Lei nº 11.960, de 1º de novembro de 2001; Lei nº 12.014, de 14 de dezembro de 2001; Lei nº 12.062, de 18 de dezembro de 2001; Lei nº 12.072, de 27 de dezembro de 2001; Lei nº 12.143, de 5 de abril de 2002; Lei nº 12.146, de 5 de abril de 2002; Lei nº 12.174, de 15 de abril de 2002; Lei nº 12.244, de 5 de junho de 2002; Lei nº 12.292, de 22 de junho de 2002; Lei nº 12.347, de 9 de julho de 2002; Lei nº 12.378, de 19 de julho de 2002; Lei nº 12.550, de 26 de dezembro de 2002; Lei nº 12.641, de 21 de julho de 2003; Lei nº 12.691, de 27 de outubro de 2003; Lei nº 12.735, de 19 de dezembro de 2003; Lei nº 12.844, de 22 de dezembro de 2003; Lei nº 12.845, de 22 de dezembro de 2003; Lei nº 12.865, de 12 de janeiro de 2004; Lei nº 12.882, de 22 de janeiro de 2004; Lei nº 12.906, de 22 de janeiro de 2004; Lei nº 12.943, de 23 de abril de 2004; Lei nº 12.946, de 28 de abril de 2004; Lei nº 13.022, de 25 de junho de 2004; Lei nº 13.076, de 29 de julho de 2004; Lei nº 13.174, de 29 de novembro de 2004; Lei nº 13.175, de 29 de novembro de 2004; Lei nº 13.176, de 29 de novembro de 2004; Lei nº 13.206, de 20 de dezembro de 2004; Lei nº 13.207, de 20 de dezembro de 2004; Lei nº 13.208, de 20 de dezembro de 2004; Lei nº 13.243, de 27 de dezembro de 2004; Lei nº 13.244, de 27 de dezembro de 2004; Lei nº 13.268, de 10 de janeiro de 2005; Lei nº 13.269, de 10 de janeiro de 2005; Lei nº 13.270, de 10 de janeiro de 2005; Lei nº 13.271, de 10 de janeiro de 2005; Lei nº 13.272, de 10 de janeiro de 2005; Lei nº 13.326, de 20 de janeiro de 2005; Lei nº 13.408, de 15 de julho de 2005; Lei nº 13.451, de 25 de julho de 2005; Lei nº 13.461, de 6 de setembro de 2005; Lei nº 13.462, de 6 de setembro de 2005; Lei nº 13.463, de 6 de setembro de 2005; Lei nº 13.487, de 21 de setembro de 2005; Lei nº 13.505, de 26 de setembro de 2005; Lei nº 13.522, de 10 de outubro de 2005; Lei nº 13.583, de 29 de novembro de 2005; Lei nº

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Legislação Ambiental de Santa Catarina 13.623, de 19 de dezembro de 2005; Lei nº 13.628, de 19 de dezembro de 2005; Lei nº 13.651, de 27 de dezembro de 2005; Lei nº 13.652, de 27 de dezembro de 2005; Lei nº 13.653, de 27 de dezembro de 2005; Lei nº 13.681, de 10 de janeiro de 2006; Lei nº 13.735, de 18 de abril de 2006; Lei nº 13.738, de 25 de abril de 2006; Lei nº 13.748, de 8 de maio de 2006; Lei nº 13.784, de 4 de julho de 2006; Lei nº 13.785, de 4 de julho de 2006; Lei nº 13.786, de 4 de julho de 2006; Lei nº 13.789, de 5 de julho de 2006; Lei nº 13.834, de 21 de agosto de 2006; Lei nº 13.835, de 21 de agosto de 2006; Lei nº 13.850, de 17 de novembro de 2006; Lei nº 13.887, de 11 de dezembro de 2006; Lei nº 13.890, de 11 de dezembro de 2006; Lei nº 13.930, de 12 de janeiro de 2007; Lei nº 13.931, de 12 de janeiro de 2007; Lei nº 13.932, de 12 de janeiro de 2007; Lei nº 13.936, de 12 de janeiro de 2007; Lei nº 13.980, de 26 de janeiro de 2007; Lei nº 13.981, de 26 de janeiro de 2007; Lei nº 14.030, de 20 de junho de 2007; Lei nº 14.034, de 4 de julho de 2007; Lei nº 14.058, de 18 de julho de 2007; Lei nº 14.074, de 31 de julho de 2007; Lei nº 14.077, de 6 de agosto de 2007; Lei nº 14.082, de 14 de agosto de 2007; Lei nº 14.118, de 25 de setembro de 2007; Lei nº 14.163, de 26 de outubro de 2007; Lei nº 14.164, de 26 de outubro de 2007; Lei nº 14.165, de 26 de outubro de 2007; Lei nº 14.180, de 1º de novembro de 2007; Lei nº 14.181, de 1º de novembro de 2007; Lei nº 14.214, de 26 de novembro de 2007; Lei nº 14.215, de 26 de novembro de 2007; Lei nº 14.252, de 19 de dezembro de 2007; Lei nº 14.253, de 19 de dezembro de 2007; Lei nº 14.301, de 11 de janeiro de 2008; Lei nº 14.302, de 11 de janeiro de 2008; Lei nº 14.303, de 11 de janeiro de 2008; Lei nº 14.304, de 11 de janeiro de 2008; Lei nº 14.305, de 11 de janeiro de 2008; Lei nº 14.326, de 15 de janeiro de 2008; Lei nº 14.412, de 17 de abril de 2008; Lei nº 14.414, de 28 de abril de 2008; Lei nº 14.415, de 28 de abril de 2008; Lei nº 14.431, de 14 de maio de 2008; Lei nº 14.450, de 5 de junho de 2008; Lei nº 14.479, de 30 de julho de 2008; Lei nº 14.510, de 10 de setembro de 2008; Lei nº 14.515, de 21 de outubro de 2008; Lei nº 14.516, de 21 de outubro de 2008; Lei nº 14.558, de 1º de dezembro de 2008; Lei nº 14.622, de 7 de janeiro de 2009; Lei nº 14.662, de 7 de abril de 2009; Lei nº 14.706, de 21 de maio de 2009; Lei nº 14.711, de 3 de junho de 2009; Lei nº 14.786, de 21 de julho de 2009; Lei nº 14.787, de 21 de julho de 2009; Lei nº 14.792, de 27 de julho de 2009; Lei nº 14.869, de 13 de outubro de 2009; Lei nº 14.873, de 13 de

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Legislação Ambiental de Santa Catarina outubro de 2009; Lei nº 14.878, de 16 de outubro de 2009; Lei nº 14.883, de 22 de outubro de 2009; Lei nº 14.884, de 22 de outubro de 2009; Lei nº 14.930, de 27 de outubro de 2009; Lei nº 14.931, de 27 de outubro de 2009; Lei nº 14.932, de 27 de outubro de 2009; Lei nº 14.934, de 4 de novembro de 2009; Lei nº 14.935, de 4 de novembro de 2009; Lei nº 14.999, de 21 de dezembro de 2009; Lei nº 15.027, de 22 de dezembro de 2009; Lei nº 15.029, de 22 de dezembro de 2009; Lei nº 15.081, de 4 de janeiro de 2010; Lei nº 15.082, de 4 de janeiro de 2010; Lei nº 15.083, de 4 de janeiro de 2010; Lei nº 15.084, de 4 de janeiro de 2010; Lei Promulgada nº 15.109, de 18 de janeiro de 2010; Lei nº 15.142, de 20 de abril de 2010; Lei nº 15.153, de 3 de maio de 2010; Lei nº 15.177, de 18 de maio de 2010; Lei nº 15.178, de 18 de maio de 2010; Lei nº 15.260, de 18 de agosto de 2010; Lei nº 15.261, de 18 de agosto de 2010; Lei nº 15.262, de 18 de agosto de 2010; Lei nº 15.324, de 22 de novembro de 2010; Lei nº 15.352, de 10 de dezembro de 2010; Lei nº 15.353, de 10 de dezembro de 2010; Lei nº 15.354, de 10 de dezembro de 2010; Lei nº 15.367, de 16 de dezembro de 2010; Lei nº 15.368, de 16 de dezembro de 2010; Lei nº 15.395, de 21 de dezembro de 2010; Lei nº 15.396, de 21 de dezembro de 2010; Lei nº 15.397, de 21 de dezembro de 2010; Lei nº 15.398, de 21 de dezembro de 2010; Lei nº 15.399, de 21 de dezembro de 2010; Lei nº 15.400, de 21 de dezembro de 2010; Lei nº 15.401, de 21 de dezembro de 2010; Lei nº 15.445, de 17 de janeiro de 2011; Lei nº 15.449, de 17 de janeiro de 2011; Lei nº 15.466, de 17 de maio de 2011; Lei nº 15.469, de 17 de maio de 2011; Lei nº 15.486, de 6 de junho de 2011; Lei nº 15.487, de 6 de junho de 2011; Lei nº 15.529, de 27 de julho de 2011; Lei nº 15.571, de 27 de setembro de 2011; Lei nº 15.572, de 27 de setembro de 2011; Lei nº 15.615, de 8 de novembro de 2011; Lei nº 15.618, de 21 de novembro de 2011; Lei nº 15.724, de 4 de janeiro de 2012; Lei nº 15.725, de 4 de janeiro de 2012; Lei nº 15.726, de 4 de janeiro de 2012; Lei nº 15.727, de 4 de janeiro de 2012; Lei nº 15.728, de 4 de janeiro de 2012; Lei nº 15.729, de 4 de janeiro de 2012; Lei nº 15.730, de 4 de janeiro de 2012; Lei nº 15.735, de 4 de janeiro de 2012; Lei nº 15.745, de 11 de janeiro de 2012; Lei nº 15.778, de 19 de março de 2012; Lei nº 15.785, de 19 de março de 2012; Lei nº 15.786, de 19 de março de 2012; Lei nº 15.792, de 9 de abril de 2012; Lei nº 15.805, de 13 de abril de 2012; Lei nº 15.809, de 25 de abril de 2012; Lei nº 15.833, de 5 de junho de 2012; Lei

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Legislação Ambiental de Santa Catarina nº 15.837, de 19 de junho de 2012; Lei nº 15.838, de 19 de junho de 2012; Lei nº 15.847, de 4 de julho de 2012; Lei nº 15.860, de 6 de agosto de 2012; Lei nº 15.880, de 6 de agosto de 2012; Lei nº 15.918, de 6 de dezembro de 2012; Lei nº 15.921, de 6 de dezembro de 2012; Lei nº 15.923, de 6 de dezembro de 2012; Lei nº 15.924, de 6 de dezembro de 2012; Lei nº 15.946, de 7 de janeiro de 2013; Lei nº 15.947, de 7 de janeiro de 2013; Lei nº 15.948, de 7 de janeiro de 2013; Lei nº 15.949, de 7 de janeiro de 2013; Lei nº 15.950, de 7 de janeiro de 2013; Lei nº 15.951, de 7 de janeiro de 2013; Lei nº 15.952, de 7 de janeiro de 2013; Lei nº 15.983, de 9 de abril de 2013; Lei nº 15.985, de 9 de abril de 2013; Lei nº 15.987, de 9 de abril de 2013; Lei nº 15.989, de 24 de abril de 2013; Lei nº 16.004, de 30 de abril de 2013; Lei nº 16.011, de 21 de maio de 2013; Lei nº 16.021, de 6 de junho de 2013; Lei nº 16.022, de 6 de junho de 2013; Lei nº 16.026, de 21 de junho de 2013; Lei nº 16.028, de 21 de junho de 2013; Lei nº 16.058, de 17 de julho de 2013; Lei nº 16.064, de 24 de julho de 2013; Lei nº 16.065, de 31 de julho de 2013; Lei nº 16.071, de 31 de julho de 2013; Lei nº 16.072, de 31 de julho de 2013; Lei nº 16.073, de 31 de julho de 2013; Lei nº 16.084, de 6 de agosto de 2013; Lei nº 16.113, de 11 de setembro de 2013; Lei nº 16.114, de 11 de setembro de 2013; Lei nº 16.121, de 13 de setembro de 2013; Lei nº 16.122, de 16 de setembro de 2013; Lei nº 16.136, de 26 de setembro de 2013; Lei nº 16.152, de 29 de outubro de 2013; Lei nº 16.153, de 29 de outubro de 2013; Lei nº 16.161, de 7 de novembro de 2013; Lei nº 16.166, de 12 de novembro de 2013; Lei nº 16.167, de 12 de novembro de 2013; Lei nº 16.199, de 12 de dezembro de 2013; Lei nº 16.200, de 12 de dezembro de 2013; Lei nº 16.322, de 20 de janeiro de 2014; Lei nº 16.323, de 20 de janeiro de 2014; Lei nº 16.324, de 20 de janeiro de 2014; Lei nº 16.325, de 20 de janeiro de 2014; Lei nº 16.326, de 20 de janeiro de 2014; Lei nº 16.327, de 20 de janeiro de 2014; Lei nº 16.339, de 21 de janeiro de 2014; Lei nº 16.343, de 21 de janeiro de 2014; Lei nº 16.359, de 16 de abril de 2014; Lei nº 16.362, de 23 de abril de 2014; Lei nº 16.363, de 23 de abril de 2014; Lei nº 16.364, de 23 de abril de 2014; Lei nº 16.384, de 16 de maio de 2014; Lei nº 16.385, de 16 de maio de 2014; Lei nº 16.403, de 11 de junho de 2014; Lei nº 16.404, de 11 de junho de 2014; Lei nº 16.416, de 18 de junho de 2014; Lei nº 16.420, de 27 de junho de 2014; Lei nº 16.421, de 27 de junho de 2014; Lei nº 16.423, de 27 de junho de 2014; Lei nº 16.434, de 29 de julho de

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Legislação Ambiental de Santa Catarina 2014; Lei nº 16.435, de 29 de julho de 2014; Lei nº 16.442, de 29 de julho de 2014; Lei nº 16.450, de 8 de agosto de 2014; Lei nº 16.462, de 19 de agosto de 2014; Lei nº 16.463, de 19 de agosto de 2014; Lei nº 16.482, de 3 de novembro de 2014; Lei nº 16.488, de 25 de novembro de 2014; Lei nº 16.494, de 5 de dezembro de 2014; Lei nº 16.496, de 5 de dezembro de 2014; Lei nº 16.497, de 5 de dezembro de 2014; Lei nº 16.498, de 5 de dezembro de 2014; Lei nº 16.521, de 22 de dezembro de 2014; Lei nº 16.526, de 22 de dezembro de 2014; Lei nº 16.543, de 23 de dezembro de 2014; Lei nº 16.544, de 23 de dezembro de 2014; Lei nº 16.545, de 23 de dezembro de 2014; Lei nº 16.546, de 23 de dezembro de 2014; Lei nº 16.547, de 23 de dezembro de 2014; Lei nº 16.548, de 23 de dezembro de 2014; Lei nº 16.549, de 23 de dezembro de 2014; Lei nº 16.550, de 23 de dezembro de 2014; e Lei nº 16.551, de 23 de dezembro de 2014. [...]

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Legislação Ambiental de Santa Catarina LEI Nº 16.732, DE 13 DE OUTUBRO DE 2015. Institui a Semana Estadual da Educação a Distância, no estado de Santa Catarina. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída a Semana Estadual da Educação a Distância, a ser comemorada, anualmente, entre os dias 23 e 30 de novembro, no Estado de Santa Catarina. Parágrafo único. A Semana Estadual de que trata esta Lei passa a integrar o calendário oficial de eventos do Estado de Santa Catarina.

Art. 2º A Semana Estadual da Educação a Distância será destinada à realização de eventos, seminários, palestras e atividades que busquem estimular as políticas de acesso à educação em Santa Catarina por meio da modalidade Educação a Distância.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 13 de outubro de 2015.

JOÃO RAIMUNDO COLOMBO Governador do Estado

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Legislação Ambiental de Santa Catarina LEI PROMULGADA Nº 16.733, DE 15 DE OUTUBRO DE 2015. Consolida as Leis que dispõem sobre o reconhecimento de utilidade pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina. DO: 20.169 de 22/10/2015 (republicada) Os documentos mencionados no Art. 5º desta Lei (pg. 50) deverão ser endereçados ao Presidente da Assembleia Legislativa. O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, nos termos do art. 54, § 3º da Constituição do Estado, promulga a presente Lei: Art. 1º Esta Lei tem por objetivo consolidar as Leis que dispõem sobre o reconhecimento de utilidade pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina, nos termos da Lei Complementar nº 589, de 18 de janeiro de 2013. Parágrafo único. Esta Lei consolidadora não gera qualquer novo direito, mas mantém integralmente todos os direitos plenamente adquiridos nos termos das Leis consolidadas referidas no art. 2º desta Lei. Art. 2º Ficam consolidadas, nos termos desta Lei e seu Anexo Único, a Lei nº 29, de 13 de novembro de 1947; Lei nº 319, de 31 de outubro de 1949; Lei nº 339, de 2 de dezembro de 1949; Lei nº 353, de 13 de dezembro de 1949; Lei nº 403, de 6 de julho de 1950; Lei nº 412, de 2 de agosto de 1950; Lei nº 431, de 16 de agosto de 1950; Lei nº 434, [...]

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Legislação Ambiental de Santa Catarina LEI Nº 16.740, DE 21 DE OUTUBRO DE 2015. INSTITUI A SEMANA ESTADUAL E O DIA ESTADUAL DA PEDALADA ECOLÓGICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DE SANTA CATARINA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída a Semana Estadual da Pedalada Ecológica, a ser comemorada na terceira semana do mês de setembro de cada ano. Parágrafo único. Para fins de data referencial de comemoração, fica instituído o dia 22 de setembro como Dia Estadual da Pedalada Ecológica no Estado de Santa Catarina. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 21 de outubro de 2015. JOÃO RAIMUNDO COLOMBO Governador do Estado

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Legislação Ambiental de Santa Catarina LEI Nº 16.752, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2015. Altera os arts. 4º, 5º e 6º da Lei nº 9.183, de 1993, que cria o Programa de Apoio à Criação de Gado para Abate Precoce e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os arts. 4º, 5º e 6º da Lei nº 9.183, de 28 de julho de 1993, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º ........................................................................................................................................................................................... Parágrafo único. Os frigoríficos abatedores credenciados, os funcionários atuando na fiscalização de tributos estaduais e os demais interessados na atividade terão acesso ao cadastro contendo a relação dos produtores beneficiados pelo Programa de que trata esta Lei.” (NR) “Art. 5º ............................................................................................................................................................................................. § 1º ................................................................................................................................................................................................... V – a comprovação do pagamento dar-se-á, exclusivamente, via depósito direto bancário e nominal efetuado pelo frigorífico dos valores incentivados, podendo o estabelecimento abatedor compensar tais valores com o imposto devido no período, pela realização de operações relativas à circulação de mercadorias; VI – encaminhar mensalmente à Secretaria de Estado da Agricultura e da Pesca e à Secretaria de Estado da Fazenda a lista dos produtores beneficiados e os valores incentivados. ............................................................................................” (NR) “Art. 6º Os bovinos e bubalinos abatidos dentro da faixa etária de até 30 (trinta) meses, considerando o Projeto de Identificação de Bovinos e Bubalinos (PIB-SC) e a idade cronológica dentária avaliada no abatedouro, que na classificação apresentarem, no máximo, 4 (quatro) dentes incisivos permanentes e os primeiros médios da segunda dentição, sem a queda dos segundos médios, e os pesos mínimos de 240 kg (duzentos e quarenta quilogramas) de carcaça para machos e 210 kg (duzentos e dez quilogramas) para fêmeas, assim como os bovinos e bubalinos abatidos dentro da faixa etária de até 20 (vinte) meses de idade e, no máximo, 2 (dois) dentes, e os pesos mínimos de 210 kg (duzentos e dez quilogramas) de carcaça para machos e 180 kg (cento e oitenta quilogramas) para fêmeas, ensejarão ao criador cadastrado um incentivo financeiro equivalente ao que resultar, em reais, da aplicação de um redutor sobre a alíquota do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) incidente sobre as operações com bovinos, a ser fixado por ato do Chefe do Poder Executivo.

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Legislação Ambiental de Santa Catarina ...........................................................................................” (NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 10 de novembro de 2015. JOÃO RAIMUNDO COLOMBO Governador do Estado

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Legislação Ambiental de Santa Catarina LEI Nº 16.754, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2015. INSTITUI O MÊS NOVEMBRO DOURADO, DEDICADO A AÇÕES PREVENTIVAS E DIAGNÓSTICO PRECOCE DO CÂNCER INFANTOJUVENIL, NO ESTADO DE SANTA CATARINA. Art. 1º Fica instituído o mês Novembro Dourado, dedicado à realização de ações preventivas e à conscientização da população catarinense, por meio de procedimentos informativos e educativos, para o diagnóstico precoce do câncer infantojuvenil, no Estado de Santa Catarina, priorizando: I – a conscientização da população sobre a importância do diagnóstico precoce do câncer para um tratamento efetivo da doença que também pode aparecer em crianças recém-nascidas; II – a divulgação sobre os tipos de câncer, seus sintomas e tratamentos; III – o estímulo à visita periódica ao médico para realização de exames preventivos; e IV – o incentivo aos órgãos da Administração Pública estadual, empresas, entidades de classe, associações, federações e à sociedade civil organizada para se engajarem em ações educativas e preventivas. Art. 2º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, nos termos do inciso III do art. 71 da Constituição do Estado de Santa Catarina. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 10 de novembro de 2015. JOÃO RAIMUNDO COLOMBO Governador do Estado

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Legislação Ambiental de Santa Catarina RECONHECE O MUNICÍPIO HORTIFRUTIGRANJEIROS,

DE

LEI Nº 16.755, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2015. ANTÔNIO CARLOS COMO CAPITAL CATARINENSE

DAS

HORTALIÇAS

E

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica reconhecido o Município de Antônio Carlos como a Capital Catarinense das Hortaliças e Hortifrutigranjeiros. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 10 de novembro de 2015. JOÃO RAIMUNDO COLOMBO Governador do Estado

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DOS


Legislação Ambiental de Santa Catarina LEI Nº 16.758, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2015. INSTITUI O DIA ESTADUAL DA GUARDA MUNICIPAL, NO ESTADO DE SANTA CATARINA. O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço Saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o Dia Estadual da Guarda Municipal, a ser celebrado, anualmente, no dia 21 de maio, no Estado de Santa Catarina. Parágrafo único. O Dia Estadual de que trata esta Lei passa a integrar o calendário oficial de eventos do Estado de Santa Catarina. Art. 2º O Dia Estadual da Guarda Municipal tem como objetivo homenagear todas as corporações de Guardas Municipais do Estado de Santa Catarina, em reconhecimento aos relevantes serviços que prestam à sociedade catarinense. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publica. Florianópolis, 16 de novembro de 2015. EDUARDO PINHO MOREIRA Vice-Governador, no exercício do cargo de Governador do Estado

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Legislação Ambiental de Santa Catarina LEI Nº 16.771, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2015. ESTABELECE A GRATUIDADE, NA TRAVESSIA POR FERRYBOATS E BALSAS, PARA AS AMBULÂNCIAS DO SAMU, DOS BOMBEIROS E OUTROS VEÍCULOS DAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICA DESTINADOS AO TRANSPORTE DE PACIENTES. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica assegurada a gratuidade, na travessia por ferryboats e balsas, no âmbito do Estado de Santa Catarina, para: I - ambulâncias do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU); II - ambulâncias dos Bombeiros; e III - outros veículos de uso das unidades de saúde pública destinados ao transporte de pacientes. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 26 de novembro de 2015. JOÃO RAIMUNDO COLOMBO Governador do Estado

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Legislação Ambiental de Santa Catarina LEI Nº 16.754, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2015. INSTITUI O MÊS NOVEMBRO DOURADO, DEDICADO A AÇÕES PREVENTIVAS E DIAGNÓSTICO PRECOCE DO CÂNCER INFANTOJUVENIL, NO ESTADO DE SANTA CATARINA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Art. 1º Fica instituído o mês Novembro Dourado, dedicado à realização de ações preventivas e à conscientização da população catarinense, por meio de procedimentos informativos e educativos, para o diagnóstico precoce do câncer infantojuvenil, no Estado de Santa Catarina, priorizando: I - a conscientização da população sobre a importância do diagnóstico precoce do câncer para um tratamento efetivo da doença que também pode aparecer em crianças recém-nascidas; II - a divulgação sobre os tipos de câncer, seus sintomas e tratamentos; III - o estímulo à visita periódica ao médico para realização de exames preventivos; e IV - o incentivo aos órgãos da Administração Pública estadual, empresas, entidades de classe, associações, federações e à sociedade civil organizada para se engajarem em ações educativas e preventivas. Art. 2º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, nos termos do inciso III do art. 71 da Constituição do Estado de Santa Catarina.Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 10 de novembro de 2015. JOÃO RAIMUNDO COLOMBO Governador do Estado

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Legislação Ambiental de Santa Catarina RECONHECE O MUNICÍPIO HORTIFRUTIGRANJEIROS.

DE

LEI Nº 16.755, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2015. ANTÔNIO CARLOS COMO CAPITAL CATARINENSE

DAS

HORTALIÇAS

E

DOS

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica reconhecido o Município de Antônio Carlos como a Capital Catarinense das Hortaliças e Hortifrutigranjeiros. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 10 de novembro de 2015. JOÃO RAIMUNDO COLOMBO Governador do Estado

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Legislação Ambiental de Santa Catarina LEI Nº 16.778, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2015. INSTITUI O DIA ESTADUAL DOS TRABALHADORES EM ASSEIO, CONSERVAÇÃO E LIMPEZA. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o Dia Estadual dos Trabalhadores em Asseio, Conservação e Limpeza, a ser comemorado, anualmente, no dia 16 de maio, tendo por objetivo principal a valorização profissional dessa categoria, previsto em regulamento. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 30 de novembro de 2015. JOÃO RAIMUNDO COLOMBO Governador do Estado

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Legislação Ambiental de Santa Catarina LEI Nº 16.794, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2015. Aprova o Plano Estadual de Educação (PEE) para o decênio 2015-2024 e estabelece outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica aprovado o Plano Estadual de Educação (PEE), para o decênio 2015-2024, com vistas ao cumprimento do disposto no art. 214 da Constituição da República, no art. 166 da Constituição do Estado e no art. 8º da Lei federal nº 13.005, de 25 de junho de 2014, conforme redação constante do Anexo Único desta Lei. Art. 2º São diretrizes do PEE: I – erradicação do analfabetismo; II – universalização do atendimento escolar; III – superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação; IV – melhoria da qualidade do ensino; V – formação para o trabalho e para a cidadania, com ênfase nos valores morais e éticos em que se fundamenta a sociedade; VI – promoção do princípio da gestão democrática da educação pública; VII – promoção humanística, científica, cultural e tecnológica do Estado; VIII – estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como proporção do Produto Interno Bruto (PIB), que assegure atendimento às necessidades de expansão, com padrão de qualidade e equidade; IX – valorização dos profissionais da educação; X – promoção dos princípios de respeito aos direitos humanos, à diversidade e à sustentabilidade socioambiental; XI – priorizar a instituição do ensino integral na rede educacional pública catarinense; e XII – priorizar os investimentos educacionais nos Municípios e regiões com níveis baixos de IDH e IDH-E. Art. 3º As metas estabelecidas para todos os níveis, modalidades e etapas educacionais, previstas no Anexo Único desta Lei, deverão ser cumpridas no prazo do decênio 2015-2024 e ter como referência a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD), o censo demográfico e os censos estaduais da Educação Básica e Superior atualizados. Art. 4º O Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica, coordenado pela União, em colaboração com o Estado e os Municípios, de acordo com a Lei federal nº 13.005, de 2014, constituirá fonte de informação para a avaliação da qualidade da Educação Básica e para a orientação das políticas públicas estaduais para esse nível de ensino.

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Legislação Ambiental de Santa Catarina Art. 5º O Estado, em regime de colaboração com os Municípios e a sociedade civil, procederá ao acompanhamento da execução do PEE e à avaliações periódicas realizadas a cada 2 (dois) anos por meio de comissão constituída para esse fim. § 1º A comissão de que trata o caput deste artigo será formada por representantes: I – da Comissão de Educação, Cultura e Desporto da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (ALESC); II – dos conselhos estadual e municipais de Educação; e III – dos fóruns estadual e municipais de Educação. § 2º As avaliações de que trata o caput deste artigo terão como referência os estudos publicados pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP). § 3º O Estado, em colaboração com os Municípios, de acordo com a Lei federal nº 13.005, de 2014, divulgará o PEE e a progressiva implementação das estratégias para a concretização das metas constantes do Anexo Único desta Lei, de forma a garantir o amplo acesso da população ao Plano. Art. 6º O Estado, em parceria com a União e os Municípios, de acordo com a Lei federal nº 13.005, de 2014, deverá promover pelo menos 2 (duas) conferências de educação a cada 2 (dois) anos, ao longo do período de vigência do PEE, articuladas e coordenadas pelos fóruns estadual e municipais de Educação. Art. 7º O Estado deverá implantar o PEE no primeiro ano de vigência desta Lei e aprovar a lei específica do Sistema Estadual de Ensino, com vistas a disciplinar a organização da Educação Básica e da Educação Superior, garantir a efetiva gestão democrática da educação pública e valorizar os profissionais da educação nos respectivos âmbitos de atuação. Art. 8º O Estado, os Municípios e a União, em regime de colaboração, de acordo com a Lei federal nº 13.005, de 2014, são responsáveis pelo financiamento da educação pública e executarão as metas e estratégias do PEE, conforme estabelecido no Anexo Único desta Lei. Parágrafo único. As estratégias definidas no Anexo Único desta Lei não eliminam a adoção de medidas adicionais conjuntas entre os entes citados no caput deste artigo, com vistas ao cumprimento das metas do PEE. Art. 9º Os planos plurianuais, as leis de diretrizes orçamentárias e as leis orçamentárias anuais do Estado e dos Municípios, de acordo com a Lei federal nº 13.005, de 2014, serão elaborados de forma a assegurar a consignação de dotações orçamentárias compatíveis com as diretrizes, metas e estratégias do PEE e com os respectivos planos de educação, a fim de viabilizar a sua plena execução. Art. 10. O Estado, no prazo de 2 (dois) anos contados da publicação desta Lei, deverá atualizar o Sistema Estadual de Educação, responsável pela articulação entre os sistemas de ensino estadual e municipais, em regime de colaboração com a

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Legislação Ambiental de Santa Catarina União e os Municípios, de acordo com a Lei federal nº 13.005, de 2014, para a efetivação das diretrizes, metas e estratégias do PEE e do Plano Nacional de Educação (PNE). Art. 11. O Poder Executivo deverá encaminhar à ALESC, até o final do primeiro semestre do nono ano do Plano de que trata o Anexo Único desta Lei, o projeto de lei referente ao PEE para o próximo decênio, contendo diagnóstico, diretrizes, metas e estratégias. Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 14 de dezembro de 2015. JOÃO RAIMUNDO COLOMBO Governador do Estado ANEXO ÚNICO Metas e Estratégias DO PLANO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO (PEE) PARA O DECÊNIO 2015-2024 Meta 1: Universalizar, até 2016, a educação infantil na pré-escola para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade e ampliar a oferta de educação infantil em creches de forma a atender, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das crianças de até 3 (três) anos até o final da vigência deste PEE/SC. Estratégias: Definir, em regime de colaboração entre a União, o Estado e os Municípios, metas de expansão das respectivas redes públicas de educação infantil segundo padrão nacional de qualidade, considerando as peculiaridades locais. Garantir que, ao final da vigência do Plano, seja inferior a 10% (dez por cento) a diferença entre as taxas de frequência à educação infantil das crianças de até 3 (três) anos oriundas do quinto de renda familiar per capita mais elevado e as do quinto de renda familiar per capita mais baixa. Realizar, periodicamente, em regime de colaboração, levantamento da demanda por creche para a população de até 3 (três)

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Legislação Ambiental de Santa Catarina anos de idade, como forma de planejar a oferta e verificar o atendimento da demanda manifesta no Município. Estabelecer, no primeiro ano de vigência do Plano, normas, procedimentos e prazos para definição de mecanismos de consulta pública da demanda das famílias por creches. Manter e ampliar, em regime de colaboração, o programa de construção e reestruturação das escolas, bem como de aquisição de equipamentos e mobiliários, visando à expansão e à melhoria da infraestrutura física das escolas públicas de educação infantil, respeitando, inclusive, as normas de acessibilidade. Implantar, até o segundo ano de vigência do Plano, avaliação da educação infantil, articulada entre os setores da educação, a ser realizada a cada 2 (dois) anos, com base em parâmetros nacionais de qualidade, a fim de aferir a infraestrutura física, o quadro de pessoal, as condições de gestão, os recursos pedagógicos, a situação de acessibilidade, entre outros indicadores relevantes. Ampliar a oferta de matrículas gratuitas em creches na rede pública até 2016. Estimular a articulação entre pós-graduação, núcleos de pesquisa e cursos de formação para profissionais da educação, de modo a garantir a elaboração de currículos e propostas pedagógicas que incorporem os avanços de pesquisas ligadas ao processo de ensino e aprendizagem e às teorias educacionais no atendimento da população de 0 (zero) a 5 (cinco) anos. Fomentar o atendimento às populações do campo, indígenas e quilombolas na educação [...]

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Legislação Ambiental de Santa Catarina

2016

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Legislação Ambiental de Santa Catarina LEI N° 16.863, DE 6 DE JANEIRO DE 2016. Proíbe a prestação de serviços de vigilância de cães de guarda com fins lucrativos no âmbito do Estado de Santa Catarina, e adota outras providências. O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, nos termos do § 7º do art. 54 da Constituição do Estado e do § 1º do art. 308 do Regimento Interno, promulga a presente Lei: Art. 1º Fica proibida a celebração expressa ou verbal de contratos de locação, prestação de serviços, de mútuo e comodato e de cessão de cães para fins de vigilância, segurança, guarda patrimonial e pessoal nas propriedades públicas e privadas no âm bito do Estado de Santa Catarina. § 1º Entende-se por infrator desta Lei o proprietário dos cães, o proprietário do imóvel em que os animais estejam realizando a guarda e ou a vigilância, bem como todo aquele indivíduo que contrate por escrito ou verbalmente, a utilização animal para os fins definidos no caput deste artigo. § 2º Os contratos em andamento se extinguirão automaticamente após o período de 12 (doze) meses a partir da data da publicação desta Lei, desde que observados os seguintes requisitos: I - no período de transição, as empresas deverão, no prazo de 60 (sessenta) dias, realizar cadastro que conterá: a) razão social, número do CNPJ, nome fantasia, endereço comercial, endereço do canil, nome, endereço e RG dos sócios, com a apresentação dos documentos originais e cópia dos mesmos anexada no cadastro; b) cópia autenticada do Certificado de Regularidade de Pessoa Jurídica expedido pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária de Santa Catarina; c) anotação de Responsabilidade Técnica do médico veterinário responsável técnico, devidamente homologada pelo Conselho de Medicina Veterinária do Estado de Santa Catarina; d) relação nominativa dos cães, acompanhada de fotografia, descrição da raça e da idade exata ou presumida, características físicas e cópia da carteira de vacinação e vermifugação atualizada, que deverá ser firmada pelo médico veterinário responsável técnico; e e) cópia dos contratos com a qualificação e localização do contratante e do contratado, relacionando cada animal com o seu respectivo local de serviço; II - cada cão deverá ser identificado obrigatoriamente através de identificação passiva por implante subcutâneo (microchip), às expensas da empresa responsável pelo animal; III - os animais receberão alimentação, assistência médica veterinária e abrigo apropriado inclusive no local da prestação do serviço; IV - o transporte dos animais até o local de trabalho, deste para a sede da empresa contratada ou outra situação que exija a locomoção, deverá ser realizado em veículo apropriado e que garanta a segurança, o bem estar e a sanidade do animal, devendo ainda estar devidamente licenciado pelo órgão municipal responsável pela vigilância e controle de zoonoses;

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Legislação Ambiental de Santa Catarina V - o local destinado ao abrigo dos cães (canis) deverá observar o que segue: a) cada célula deve abrigar somente um animal e a área coberta deverá ser construída em alvenaria, e nunca inferior a 4m² (quatro metros quadrados), sendo que a área de solário deverá ter a mesma largura da área coberta; b) instalação de um bebedouro automático; c) teto confeccionado para garantir proteção térmica; d) as paredes devem ser lisas e impermeabilizadas com altura não inferior a 2m (dois metros); e) para a limpeza das células dos canis devem ser utilizados produtos com eficiência bactericida e fungicida, a fim de promover a boa assepsia e eliminação de odores, duas vezes por semana, vedada a utilização de ácido clorídrico; f) a limpeza das células do canil deve ser realizada diariamente, sem a presença do animal; e g) os resíduos sólidos produzidos pelos animais deverão ser acondicionados em fossa séptica compatível com o número de animais que a empresa possuir, devidamente impermeabilizada, com fácil acesso e ser limpa no intervalo máximo de 15 (quinze) dias com a utilização de produto apropriado; VI - os resíduos sólidos produzidos pelos animais no local da prestação de serviços devem ser recolhidos ao menos uma vez ao dia pela empresa contratante; VII - durante o período de transição, o plantel de cães é de inteira responsabilidade do proprietário, podendo o Poder Público, inclusive mediante convênio, auxiliá-lo na destinação dos animais; VIII - ao final do período previsto no § 2º do art. 1º desta Lei nenhum animal poderá ser excluído do plantel da empresa, não poderá ser abandonado e sujeito a sofrimentos físicos ou eutanasiado; e IX - em caso de morte, a empresa deverá comunicar ao órgão responsável, por intermédio de seu médico veterinário responsável técnico, devendo o animal ser submetido a necropsia para atestar a causa da morte. Art. 2º No término dos contratos, animais flagrados na situação descrita no caput do art. 1º desta Lei serão imediatamente recolhidos e encaminhados para avaliação e, quando for o caso, para tratamento de saúde com médico veterinário credenciado pelo Poder Público. Parágrafo único. Os custos referentes ao recolhimento, encaminhamento para atendimento médico veterinário credenciado pelo Poder Público e/ou o encaminhamento dos animais aos locais a serem definidos em regulamento até que sejam doados, incluindo todas as despesas de alimentação e permanência, serão às expensas do infrator. Art. 3º Fica excluído desta Lei o serviço de cães de guarda adestrados para atuarem juntamente com vigilantes na segurança patrimonial. Parágrafo único. Os estabelecimentos prestadores desse serviço deverão cumprir os requisitos elencados no § 2º do art. 1º desta Lei. Art. 4º O infrator desta Lei fica sujeito ao pagamento de multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) multiplicada pelo

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Legislação Ambiental de Santa Catarina número de animais que possuir. § 1º O valor da multa será dobrado na hipótese de persistência e/ou reincidência, progressivamente até a cessação da situação prescrita no caput do art. 1º desta Lei. § 2º Para os casos de persistência será considerado o período de 24 (vinte e quatro) horas para a aplicação de nova penalidade. § 3º O não pagamento da multa no prazo de 30 (trinta) dias após o seu vencimento bem como constatada, a qualquer tempo, a hipótese de reincidência, sujeitará o infrator e/ou reincidente a cassação e autorização de licença ambiental e a inscrição em Dívida Ativa. Art. 5º A notificação da infração dar-se-á: I - pessoalmente, mediante aposição de data e da assinatura do infrator, seu representante ou preposto; II - se o infrator não souber assinar ou se negar a fazê-lo, assinarão por ele 2 (duas) testemunhas, comprovando a cientificação; e III - por edital publicado no Diário Oficial do Estado, ou em outro veículo de grande divulgação. Parágrafo único. Considera-se notificada a infração: I - pessoalmente, ou por meio de testemunhas, na data da respectiva assinatura; II - por edital, até 5 (cinco) dias após a data da publicação. Art. 6º A aplicação das penalidades previstas nesta Lei não exclui a imposição de outras penalidades decorrentes de eventuais casos de maus tratos contra os animais, nos termos da legislação Federal, Estadual e/ou Municipal. Art. 7º Esta Lei será regulamentada, nos termos do inciso III do art. 71 da Constituição do Estado. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 6 de janeiro de 2016. Deputado GELSON MERISIO Presidente

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Legislação Ambiental de Santa Catarina LEI Nº 16.864, DE 12 DE JANEIRO DE 2016. Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 16.749, de 5 de novembro de 2015. O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O caput do art. 1º da Lei nº 16.749, de 5 de novembro de 2015, passa a vigora com a seguinte redação: “Art. 1º Fica autorizado o repasse de recursos financeiros pelo Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável (SDS), em favor da Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina S.A. (BADESC), no valor de até R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), a ser efetivado em 48 (quarenta e oito) parcelas mensais e consecutivas, destinado ao pagamento dos juros incidentes em contratos de financiamento a serem firmados com o objetivo de atender emergencialmente os empreendimentos localizados nos Municípios catarinenses diretamente atingidos pelas catástrofes climáticas ocorridas em julho de 2015 e que tenham decretado estado de calamidade pública, com homologação estadual, e os que tenham decretado estado de emergência e concomitantemente tenham apresentado à Secretaria de Estado da Defesa Civil a contabilização de prejuízos superiores a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais). .......................................................................................” (NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 5 de novembro de 2015. Florianópolis, 12 de janeiro de 2016. Eduardo Pinho Moreira Vice-Governador, no exercício do cargo de Governador do Estado

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Legislação Ambiental de Santa Catarina LEI PROMULGADA Nº 16.866, DE 12 DE JANEIRO DE 2016. Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação por parte do comprador de produtos fumígenos e derivados de tabaco. O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É obrigatória a identificação por parte do comprador quando da comercialização de produtos fumígenos e derivados de tabaco, para fins de comprovação de maioridade. § 1º A identificação que trata o caput deste artigo se fará através de apresentação de 1 (um) documento com foto: I – Identidade Civil (RG); II – Carteira Nacional de Habilitação (CNH); III – Identidades funcionais de entidades de classe; IV – Certificado de Reservista; V – Carteira de Trabalho; e VI – Passaporte. § 2º Compreendem-se como produtos fumígenos e derivados de tabaco: I – cigarros industrializados; II – cigarros manuais; III – cigarrilhas; IV – charutos; V – fumo picado; VI – fumo em rolo; e VII – fumo para aspirar (rapé). Art. 2º Os estabelecimentos de venda dos produtos que trata o § 2º do art. 1º desta Lei devem afixar cartazes orientando os consumidores quanto à apresentação de documento. Art. 3º Os estabelecimentos a que se refere esta Lei terão o prazo de 90 (noventa) dias para se adaptarem ao estabelecido nesta Lei. Art. 4º (Vetado) Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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Legislação Ambiental de Santa Catarina Florianópolis, 12 de janeiro de 2016. Eduardo pinho Moreira Vice-Governador, no exercício do cargo de Governador do Estado

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Legislação Ambiental de Santa Catarina LEI Nº 16.869, DE 15 DE JANEIRO DE 2016. Dispõe sobre a presença de doulas durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, e estabelece outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º As maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares congêneres, da rede pública e privada do Estado de Santa Catarina, ficam obrigados a permitir a presença de doulas durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, sempre que solicitadas pela parturiente, sem ônus e sem vínculos empregatícios com os estabelecimentos acima especificados. § 1º Para os efeitos desta Lei e em conformidade com a qualificação da Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), código 3221-35, doulas são acompanhantes de parto escolhidas livremente pelas gestantes e parturientes que visam prestar suporte contínuo à gestante no ciclo gravídico puerperal, favorecendo a evolução do parto e bem-estar da gestante, com certificação ocupacional em curso para essa finalidade. § 2º A presença das doulas não se confunde com a presença do acompanhante instituído pela Lei federal nº 11.108, de 7 de abril de 2005. § 3º As maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares congêneres, da rede pública e privada do Estado de Santa Catarina farão a sua forma de admissão das doulas, respeitando preceitos éticos, de competência e das suas normas internas de funcionamento, com a apresentação dos seguintes documentos: I – carta de apresentação contendo nome completo, endereço, número do CPF, RG, contato telefônico e correio eletrônico; II – cópia de documento oficial com foto;

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Legislação Ambiental de Santa Catarina III – enunciar procedimentos e técnicas que serão utilizadas no momento do trabalho de parto, parto e pósparto imediato, bem como descrever o planejamento das ações que serão desenvolvidas durante o período de assistência; IV – termo de autorização assinado pela gestante para a atuação da doula no momento do trabalho de parto, parto e pós-parto imediato. Art. 2º É vedada às doulas a realização de procedimentos médicos ou clínicos, bem como procedimentos de enfermagem e da enfermaria obstétrica, entre outros. Art. 3º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades: I − advertência por escrito, na primeira ocorrência, pela autoridade competente; II − sindicância administrativa; e III − multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por infração, dobrada a cada reincidência, a qual será reajustada, anualmente, com base na variação do Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M/FGV), ou por índice que vier a substituí-lo. Parágrafo único. O Poder Executivo estadual definirá a destinação dos recursos oriundos da arrecadação das multas. (Redação do art. 3º dada pela Lei 17.331, de 2017) Art. 4º Decorrido o prazo de 6 (seis) meses, após a publicação desta Lei, o descumprimento de suas disposições sujeitará o infrator às sanções previstas no art. 3º desta Lei. Art. 5º O Chefe do Poder Executivo regulamentará esta Lei, nos termos do inciso III do art. 71 da Constituição do Estado, no prazo de 60 (sessenta) dias após a sua publicação. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 15 de janeiro de 2016.

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Legislação Ambiental de Santa Catarina JOÃO RAIMUNDO COLOMBO Governador do Estado

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Legislação Ambiental de Santa Catarina LEI Nº 16.870, DE 15 DE JANEIRO DE 2016. Altera a Lei nº 11.984, de 2001, que dispõe sobre normas de afixação de preços e produtos e serviços, para o consumidor. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica acrescido o parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 11.984, de 9 de novembro de 2001, com a seguinte redação: “Art. 1º ............................................................................................................................................................................ Parágrafo único. O preço dos produtos alimentícios, de limpeza e de bazar devem ser afixados, de maneira clara, legível e precisa, nas prateleiras ou nas gôndolas, por tipo de embalagem, em etiqueta contendo, além do valor do produto, o valor referente à unidade básica, tais como quilo, litro, metro ou unidade.” (NR) Art. 2º O art. 3º da Lei nº 11.984, de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º A inobservância ao disposto nesta Lei sujeitará o estabelecimento infrator às seguintes sanções, sem prejuízo de outras previstas na Lei federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990: I – advertência por escrito da autoridade competente; e II – multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por infração, dobrada a cada reincidência, a qual será reajustada, anualmente, com base na variação do Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M/FGV), ou por índice que vier a substituí-lo. Parágrafo único. As penalidades de multa estabelecidas nesta Lei serão aplicadas na forma da Lei federal nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, após regular processo administrativo em que sejam garantidos o contraditório e a ampla defesa.” (NR) Art. 3º Os estabelecimentos a que se refere esta Lei terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para se adaptarem às suas disposições. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 15 de janeiro de 2016. JOÃO RAIMUNDO COLOMBO Governador do Estado

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Legislação Ambiental de Santa Catarina

LEI Nº 16.871, DE 15 DE JANEIRO DE 2016.

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Legislação Ambiental de Santa Catarina Altera a Lei nº 15.243, de 2010, que dispõe sobre a obrigatoriedade de ferros-velhos, empresas de transporte de cargas, lojas de materiais de construção, borracharias, recauchutadoras e afins a adotarem medidas para evitar a existência de criadores para Aedes aegypti e Aedes albopictus, e adota outras providências, para abranger a totalidade dos imóveis residenciais e comerciais públicos e privados. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A ementa e os arts. 1º, 2º e 4º da Lei nº 15.243, de 29 de julho de 2010, passam a vigorar com a seguinte redação: “Dispõe sobre a obrigatoriedade de proprietários ou locatários de imóveis residenciais e comerciais públicos e privados adotarem medidas para evitar a existência de criadouros para Aedes aegypti e Aedes albopictus, e adota outras providências. Art. 1º Os proprietários ou locatários de imóveis residenciais e comerciais públicos e privados, localizados do Estado de Santa Catarina, ficam obrigados a adotar medidas de controle que impeçam a proliferação de Aedes aegypti e Aedes albopictus. Art. 2º As medidas de controle referidas no art. 1º desta Lei, incluem a cobertura e a proteção adequada de quaisquer objetos que se encontrem na área de suas instalações, para evitar o acúmulo de água que propicie proliferação do Aedes aegypti e Aedes albopictus. .......................................................................................................................................................................................................... .......................................................................................................................................................... Art. 4º Os infratores desta Lei serão punidos com as seguintes penalidades, a serem aplicadas progressivamente em caso de reincidência: I – proprietários de imóveis residenciais: a) advertência; e b) multa, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais); e II – estabelecimentos comerciais públicos e privados: a) advertência; b) interdição para cumprimento das recomendações sanitárias; c) suspensão temporária da autorização de funcionamento, por 30 (trinta) dias; e d) cassação da autorização de funcionamento.

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Legislação Ambiental de Santa Catarina ............................................................................................” (NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 15 de janeiro de 2016. JOÃO RAIMUNDO COLOMBO Governador do Estado

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Legislação Ambiental de Santa Catarina LEI Nº 16.886, DE 8 DE MARÇO DE 2016. Institui a Semana Estadual de Incentivo ao Ciclismo no Estado de Santa Catarina, O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída a Semana Estadual de Incentivo ao Ciclismo, a ser promovida, anualmente, na semana que inclui o dia 22 de setembro, com o objetivo de difundir o uso da bicicleta como meio de transporte sustentável e alternativo ao motorizado, benéfico à saúde e à mobilidade urbana, no Estado de Santa Catarina. Art. 2º A Semana Estadual de Incentivo ao Ciclismo passa a integrar o calendário oficial de eventos do Estado de Santa Catarina. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 8 de março de 2016. JOÃO RAIMUNDO COLOMBO Governador do Estado

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Legislação Ambiental de Santa Catarina LEI Nº 16.897, DE 16 DE MARÇO DE 2016. Altera o art. 274 da Lei nº 14.675, de 2009, que “Institui o Código Estadual do Meio Ambiente e estabelece outras providências”, para regular o prazo de expedição das licenças de instalação de infraestrutura de suporte de telecomunicações em área urbana. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O § 1º do art. 274 da Lei nº 14.675, de 13 de abril de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art.274. ............................................................................................................................................................................... ........ § 1º A instalação de antenas em áreas de importância natural, cultural ou arquitetônica, em locais próximos a edificações tombadas pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional e no interior de unidades de conservação de proteção integral, dependerá da anuência dos respectivos órgãos ambientais competentes. .........................................................................................” (NR) Art. 2º Ficam acrescidos os §§ 3º e 4º ao art. 274 da Lei nº 14.675, de 2009, com a seguinte redação: “Art.274................................................................................................................................................................................ ...................................................................................................................................................................... .............................................................................................................................................................................................. ...................................................................................................................................................................... § 3º Em razão do pequeno impacto ambiental, o licenciamento ambiental de torre ou poste para sustentação de antenas de telecomunicações será simplificado e mediante a expedição de Licença Ambiental por Compromisso (LAC), nos termos do art. 36 desta Lei. § 4º As licenças necessárias para a instalação de infraestrutura de suporte de telecomunicações em área urbana serão expedidas no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a partir da data do requerimento, pelo órgão ambiental competente.” (NR) Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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Legislação Ambiental de Santa Catarina Florianópolis, 16 de março de 2016. JOÃO RAIMUNDO COLOMBO Governador do Estad

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Legislação Ambiental de Santa Catarina LEI Nº 16.929, DE 9 DE MAIO DE 2016. Institui a Semana Estadual de Divulgação das Práticas Integrativas e Complementares em Saúde (PICS), no Estado de Santa Catarina. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída a Semana Estadual de Divulgação das Práticas Integrativas e Complementares em Saúde (PICS), a ser realizada, anualmente, na primeira semana do mês de maio, no Estado de Santa Catarina. Parágrafo único. A Semana Estadual de que trata esta Lei tem como objetivo divulgar as práticas integrativas e complementares no Sistema Único de Saúde (SUS), para a promoção e recuperação da saúde humana, de acordo com a Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares do Ministério da Saúde. Art. 2º A Semana Estadual de Divulgação das Práticas Integrativas e Complementares em Saúde (PICS) passa a integrar o calendário oficial de eventos do Estado de Santa Catarina. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 9 de maio de 2016. JOÃO RAIMUNDO COLOMBO Governador do Estado

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Legislação Ambiental de Santa Catarina LEI Nº 16.930, DE 9 DE MAIO DE 2016. Declara de utilidade pública a Associação de Pescadores do Retiro da Lagoa, de Florianópolis. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação de Pescadores do Retiro da Lagoa, com sede no Município de Florianópolis. Art. 2º À entidade de que trata o art. 1º desta Lei ficam assegurados todos os direitos prescritos na legislação vigente. Art. 3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, à Assembleia Legislativa, até 17 de julho do exercício subsequente, para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos: I – relatório anual de atividades do exercício anterior; II – atestado de funcionamento atualizado, nos termos da legislação vigente; III – certidão atualizada do registro da entidade no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas; e IV – balancete contábil. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 9 de maio de 2016. JOÃO RAIMUNDO COLOMBO Governador do Estad

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Legislação Ambiental de Santa Catarina LEI Nº 16.934, DE 11 DE MAIO DE 2016. Acrescenta parágrafo único ao art. 4º da Lei nº 14.262, de 2007, que “Dispõe sobre a Taxa de Prestação de Serviços Ambientais”, para isentar os Municípios de Santa Catarina do pagamento das taxas referentes ao licenciamento para a instalação e manutenção de cemitérios. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica acrescido o parágrafo único ao art. 4º da Lei nº 14.262, de 21 de dezembro de 2007, com a seguinte redação: “Art. 4º ............................................................................................................................................................................................ Parágrafo único. Os Municípios do Estado de Santa Catarina ficam isentos do pagamento das taxas referentes às etapas do licenciamento ambiental referentes à instalação e manutenção de cemitérios.” (NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 11 de maio de 2016. JOÃO RAIMUNDO COLOMBO Governador do Estado

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Legislação Ambiental de Santa Catarina LEI Nº 16.935, DE 13 DE MAIO DE 2016 Reconhece o Município de Barra Velha como a Capital Estadual do Pirão. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O Município de Barra Velha fica reconhecido como a Capital Estadual do Pirão. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 13 de maio de 2016. JOÃO RAIMUNDO COLOMBO Governador do Estado

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Legislação Ambiental de Santa Catarina LEI Nº 16.953, DE 21 DE JUNHO DE 2016. Declara de utilidade pública a Federação Aquática de Santa Catarina, de Palhoça. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Federação Aquática de Santa Catarina, com sede no Município de Palhoça. Art. 2º À entidade de que trata o art. 1º desta Lei ficam assegurados todos os direitos prescritos na legislação vigente. Art. 3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, à Assembleia Legislativa, até 17 de julho do exercício subsequente, para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos: I – relatório anual de atividades do exercício anterior; II – atestado de funcionamento atualizado, nos termos da legislação vigente; III – certidão atualizada do registro da entidade no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas; e IV – balancete contábil. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 21 de junho de 2016. JOÃO RAIMUNDO COLOMBO Governador do Estado

LEI Nº 16.951, DE 21 DE JUNHO DE 2016.

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Legislação Ambiental de Santa Catarina Institui a Semana Estadual do Coração, no Estado de Santa Catarina. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída a Semana Estadual do Coração, a ser promovida, anualmente, entre 24 e 30 de setembro, no Estado de Santa Catarina. Parágrafo único. A Semana Estadual de que trata esta Lei passa a integrar o calendário oficial de eventos do Estado de Santa Catarina. Art. 2º A Semana Estadual do Coração tem como objetivo a difusão de informações e esclarecimentos à sociedade sobre a importância da saúde cardiovascular. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 21 de junho de 2016. JOÃO RAIMUNDO COLOMBO Governador do Estado

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Legislação Ambiental de Santa Catarina LEI Nº 16.949, DE 21 DE JUNHO DE 2016. Institui o Dia Estadual do Propagandista, Propagandista Vendedor e Vendedor de Produtos Farmacêuticos. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o Dia Estadual do Propagandista, Propagandista Vendedor e Vendedor de Produtos Farmacêuticos, a ser comemorado, anualmente, no dia 14 de julho, no Estado de Santa Catarina. Parágrafo único. O Dia Estadual que trata o caput deste artigo, tem como objetivo homenagear todos os Propagandistas, Propagandistas Vendedores e Vendedores de Produtos Farmacêuticos no Estado de Santa Catarina. Art. 2º O Dia Estadual de que trata esta Lei, passa a integrar o calendário oficial de eventos do Estado de Santa Catarina. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 21 de junho de 2016. JOÃO RAIMUNDO COLOMBO Governador do Estado

LEI Nº 16.962, DE 1º DE JULHO DE 2016.

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Legislação Ambiental de Santa Catarina Dispõe sobre a implantação de academias de ginástica ao ar livre com condições de acessibilidade às pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida, no Estado de Santa Catarina. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º As academias de ginástica ao ar livre, instaladas em espaços públicos no Estado de Santa Catarina, visando fomentar a prática regular de atividade física pela população, além de garantir a acessibilidade, deverão ser equipadas, também, com aparelhos de ginástica adaptados às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. Art. 2º O processo de implantação de academias de ginástica ao ar livre deve seguir as seguintes etapas: I – realização de consultas, entrevistas e/ou questionários para apurar os anseios da população e as características do público beneficiário; II – diagnóstico e definição do espaço público para sua instalação; e III – escolha de equipamentos adaptados à realidade local e que atendam ao maior número possível de pessoas com algum tipo de deficiência. Art. 3º Os projetos de instalação de academias de ginástica ao ar livre devem atender às recomendações técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e da legislação aplicável à espécie. Art. 4º Todos os equipamentos/aparelhos deverão conter placas indicativas para a sua correta utilização, propiciando o uso consciente, alertando inclusive, quanto aos riscos da prática esportiva sem a devida autorização médica e orientação por profissional graduado em Educação Física e com registro no Conselho Regional de Educação Física. Art. 5º As academias de ginástica ao ar livre instaladas em espaços públicos, em cooperação com o Poder Público, entidades civis, sociais, privadas, empresas públicas ou sociedades de economia mista, deverão conter placa indicando o nome dos participantes e o prazo de vigência do instrumento de cooperação. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 1º de julho de 2016. JOÃO RAIMUNDO COLOMBO

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Legislação Ambiental de Santa Catarina Governador do Estad

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Legislação Ambiental de Santa Catarina LEI Nº 16.963, DE 1º DE JULHO DE 2016. Estabelece a obrigatoriedade de disponibilização de banheiros químicos adaptados à pessoa com deficiência nos eventos públicos realizados em Santa Catarina. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Nos eventos públicos realizados no Estado de Santa Catarina em que haja a disponibilização de banheiros químicos, fica garantida a instalação de banheiros químicos adaptados para atender as pessoas com deficiência. Parágrafo único. O uso de banheiro químico adaptado é exclusivo para a pessoa com deficiência e seu acompanhante. Art. 2º A quantidade de banheiros químicos adaptados a ser instalada será estabelecida observados critérios de proporcionalidade, que levem em conta a natureza do evento, especialmente, a estimativa de público, e nunca inferior a 5% (cinco por cento) do quantitativo de banheiros químicos comuns a serem disponibilizados. Art. 3º A inobservância ao disposto nesta Lei sujeitará o infrator às seguintes sanções: I – advertência por escrito da autoridade competente; e II – multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por infração, dobrada a cada reincidência, a qual será reajustada, anualmente, com base na variação do Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M/FGV), ou por índice que vier a substituí-lo. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 1º de julho de 2016. JOÃO RAIMUNDO COLOMBO Governador do Estado

LEI Nº 16.964, DE 1º DE JULHO DE 2016. Institui a Semana Estadual de Promoção e Defesa da Educação Inclusiva, no Estado de Santa Catarina.

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Legislação Ambiental de Santa Catarina O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída a Semana Estadual de Promoção e Defesa da Educação Inclusiva, a ser realizada, anualmente, na segunda semana do mês de junho, no Estado de Santa Catarina. Parágrafo único. A Semana Estadual de Promoção e Defesa da Educação Inclusiva passa a integrar o calendário oficial de eventos do Estado de Santa Catarina. Art. 2º A Semana Estadual de Promoção e Defesa da Educação Inclusiva tem como objetivos: I – defender os direitos dos alunos com deficiência, Transtornos Globais do Desenvolvimento (TGD) e Altas Habilidades/Superdotação (AH/SD); II – assegurar a consolidação da educação inclusiva, garantindo às crianças e jovens com deficiência, o acesso, a permanência com participação e o avanço na aprendizagem, na rede regular de ensino; III – enfrentar a discriminação e a intolerância; e IV – promover o respeito às diferenças. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 1º de julho de 2016. JOÃO RAIMUNDO COLOMBO Governador do Estado

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Legislação Ambiental de Santa Catarina LEI Nº 16.967, DE 18 DE JULHO DE 2016. Declara de utilidade pública a Associação dos Bananicultores de Guaramirim (ABG), de Guaramirim. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação dos Bananicultores de Guaramirim (ABG), com sede no Município de Guaramirim. Art. 2º À entidade de que trata o art. 1º desta Lei ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente. Art. 3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, à Assembleia Legislativa, até 17 de julho do exercício subsequente, para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos: I – relatório anual de atividades do exercício anterior; II – atestado de funcionamento atualizado, nos termos da legislação vigente; III – certidão atualizada do registro da entidade no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas; e IV – balancete contábil. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 18 de julho de 2016. JOÃO RAIMUNDO COLOMBO Governador do Estado

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Legislação Ambiental de Santa Catarina LEI Nº 16.979, DE 3 DE AGOSTO DE 2016. Dispõe sobre a criação da Rota das Estâncias Termais e Climáticas de Santa Catarina. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica criada a rota turística, cultural, médico-termal e climática do Estado de Santa Catarina, denominada Rota das Estâncias Termais e Climáticas de Santa Catarina, com o objetivo de: I – incentivar o desenvolvimento econômico, turístico, cultural e medicinal de estâncias termais e climáticas no Estado de Santa Catarina, potencializando sua utilização para fins de lazer, termalismo social e crenoterapia; II – estimular a promoção de eventos ligados ao setor termal e climático; III – gerar emprego e renda; IV – promover e incentivar estudos científicos das águas termais, para melhor aproveitamento de seu uso, agregando valor e qualidade ao turismo termal. Art. 2º A Rota das Estâncias Termais e Climáticas de Santa Catarina abrangerá o Território dos seguintes Municípios: I – Tubarão, Gravatal, Santa Rosa de Lima e Armazém, no Sul do Estado; II – Santo Amaro da Imperatriz, Águas Mornas, Antônio Carlos, São Bonifácio, Rancho Queimado e Alfredo Wagner, na Região da Grande Florianópolis; III – Ouro, São João do Oeste, Águas de Chapecó, São Carlos, Palmitos e Quilombo, no Oeste do Estado; IV – Itá, Treze Tílias, Fraiburgo, Piratuba, Videira e Campos Novos, no Meio Oeste do Estado; V – Bom Jardim da Serra, Bom Retiro, Lages, São Joaquim, Urubici e Urupema, na Região Serrana; VI – Timbó, Doutor Pedrinho, Rio dos Cedros, Rodeio, Pomerode e Benedito Novo, no Vale do Rio Itajaí-Açu. Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 3 de agosto de 2016. JOÃO RAIMUNDO COLOMBO Governador do Estado

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Legislação Ambiental de Santa Catarina

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Legislação Ambiental de Santa Catarina LEI Nº 16.987, DE 3 DE AGOSTO DE 2016. Declara integrante do patrimônio cultural imaterial do Estado de Santa Catarina a língua de imigração Hunsrückisch. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada integrante do patrimônio cultural imaterial do Estado de Santa Catarina, a língua de imigração Hunsrückisch, originada dos descendentes alemães. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 3 de agosto de 2016. JOÃO RAIMUNDO COLOMBO Governador do Estado

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Legislação Ambiental de Santa Catarina LEI Nº 16.988, DE 8 DE AGOSTO DE 2016. Institui a Semana Estadual do Produtor Rural Catarinense. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída a Semana Estadual do Produtor Rural Catarinense, a ser comemorada, anualmente, na última semana do mês de julho, no Estado de Santa Catarina. Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, o dia 28 de julho, será considerado o Dia Estadual do Produtor Rural Catarinense, data comemorativa que passa a integrar o calendário oficial de eventos do Estado de Santa Catarina. Art. 2º A Semana do Produtor Rural Catarinense tem como objetivos: I – estimular a reflexão e o debate sobre a importância do agricultor e do trabalhador rural no desenvolvimento do agronegócio catarinense; II – repercutir a importância da permanência do homem no campo e sua contribuição para produção de alimentos; e III – fomentar o desenvolvimento rural sustentável. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 8 de agosto de 2016. JOÃO RAIMUNDO COLOMBO Governador do Estado

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Legislação Ambiental de Santa Catarina LEI Nº 16.989, DE 8 DE AGOSTO DE 2016. Institui o Dia Estadual dos Protetores de Animais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o Dia Estadual dos Protetores de Animais, a ser celebrado, anualmente, no dia 4 de outubro, no Estado de Santa Catarina. Parágrafo único. O Dia Estadual de que trata esta Lei passa a integrar o calendário oficial de eventos do Estado de Santa Catarina. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 8 de agosto de 2016. JOÃO RAIMUNDO COLOMBO Governador do Estado

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Legislação Ambiental de Santa Catarina LEI Nº 16.990, DE 8 DE AGOSTO DE 2016. Declara de utilidade pública o Instituto de Preservação e Recuperação da Biodiversidade - Viva a Cidade (IVC), de Joinville. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarado de utilidade pública o Instituto de Preservação e Recuperação da Biodiversidade - Viva a Cidade (IVC), com sede no Município de Joinville. Art. 2º À entidade de que trata o art. 1º desta Lei ficam assegurados todos os direitos prescritos na legislação vigente. Art. 3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, à Assembleia Legislativa, até 17 de julho do exercício subsequente, para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos: I – relatório anual de atividades do exercício anterior; II – atestado de funcionamento atualizado, nos termos da legislação vigente; III – certidão atualizada do registro da entidade no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas; e IV – balancete contábil. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 8 de agosto de 2016. JOÃO RAIMUNDO COLOMBO Governador do Estado

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Legislação Ambiental de Santa Catarina LEI Nº 16.994, DE 16 DE AGOSTO DE 2016. Reconhece o Município de Garuva como Cidade Paraíso das Águas, no âmbito do Estado de Santa Catarina. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica reconhecido o Município de Garuva como Cidade Paraíso das Águas, no âmbito do Estado de Santa Catarina. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 16 de agosto de 2016. JOÃO RAIMUNDO COLOMBO Governador do Estado

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Legislação Ambiental de Santa Catarina LEI Nº 16.996, DE 16 DE AGOSTO DE 2016. Institui o Dia Estadual de Preservação da Gralha Azul (Cyanocorax coerulens), no âmbito do Estado de Santa Catarina. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o Dia Estadual de Preservação da Gralha Azul (Cyanocorax coerulens), a ser celebrado, anualmente, no dia 21 de março, no Estado de Santa Catarina. Art. 2º As escolas poderão realizar parcerias com os setores público e privado para a realização das atividades voluntárias de conscientização da necessidade da preservação da Gralha Azul, tais como: I – palestras que visem à conscientização da população sobre a importância do desenvolvimento econômico sustentável e o empreendedorismo regional; e II – visitas às instituições, empresas e comércios que tenham como objetivo o desenvolvimento econômico sustentável. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 16 de agosto de 2016. JOÃO RAIMUNDO COLOMBO Governador do Estado

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Legislação Ambiental de Santa Catarina LEI Nº16.995, DE 16 DE AGOSTO DE 2016. Altera a Lei nº 16.448, de 2014, que “Assegura aos professores da Educação Básica, no exercício da profissão, o direito ao pagamento de meia-entrada em eventos de natureza cultural e de lazer”, para estender o benefício da meia-entrada a estabelecimentos esportivos. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O art. 1º da Lei nº 16.448, de 8 de agosto de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º Fica assegurado aos professores da Educação Básica que estiverem em efetivo exercício, o acesso a estabelecimentos culturais, esportivos e de lazer mediante o pagamento da metade do preço do ingresso cobrado ao público em geral. .............................................................................................................................................................................................. ................................................................................................................................................................... § 3º Por estabelecimentos culturais, esportivos e de lazer compreendem-se os cinemas, os teatros, os museus, os estádios, os ginásios, as quadras esportivas, os circos, as casas de shows e quaisquer outros ambientes, públicos ou particulares, em que se realizem espetáculos artísticos e/ou culturais, no Estado de Santa Catarina.” (NR) Art. 2º O art. 7º da Lei nº 16.448, de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 7º Os estabelecimentos de cultura, esporte e lazer a que se refere o § 3º do art. 1º desta Lei devem afixar em suas bilheterias, em locais de grande visibilidade, cartaz contendo o seguinte texto: “É assegurado a todos os professores da Educação Básica, em efetivo exercício, o pagamento de meia-entrada neste estabelecimento”. (NR) Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 16 de agosto de 2016. JOÃO RAIMUNDO COLOMBO Governador do Estado LEI Nº 17.001, DE 29 DE AGOSTO DE 2016. Declara de utilidade pública a Associação Bonjardinense de Turismo (ABT), de Bom Jardim da Serra. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação Bonjardinense de Turismo (ABT), com sede no Município de Bom Jardim da Serra.

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Legislação Ambiental de Santa Catarina Art. 2º À entidade de que trata o art. 1º desta Lei ficam assegurados todos os direitos prescritos na legislação vigente. Art. 3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, à Assembleia Legislativa, até 17 de julho do exercício subsequente, para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos: I – relatório anual de atividades do exercício anterior; II – atestado de funcionamento atualizado, nos termos da legislação vigente; III – certidão atualizada do registro da entidade no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas; e IV – balancete contábil. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 29 de agosto de 2016. JOÃO RAIMUNDO COLOMBO Governador do Estado

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Legislação Ambiental de Santa Catarina DECRETO Nº 844, DE 29 DE AGOSTO DE 2016 Revoga o Decreto nº 2.634, de 2009, que institui o Projeto “Ação Conjunta de Revitalização e Desenvolvimento de Plantas Nativas de Santa Catarina (ACORDE Plantas Nativas)” e estabelece outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SPG 0472/2015, DECRETA: Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 2.634, de 21 de setembro de 2009. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 29 de agosto de 2016. JOÃO RAIMUNDO COLOMBO Governador do Estado NELSON ANTÔNIO SERPA Secretário de Estado da Casa Civil CASSIO TANIGUCHI Secretário de Estado do Planejamento

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Legislação Ambiental de Santa Catarina DECRETO Nº 852, DE 1º DE SETEMBRO DE 2016. Regulamenta a Lei nº 16.699, de 2015, que institui a Semana Estadual do Uso Consciente da Água, no Estado de Santa Catarina. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SCC 5483/2015, DECRETA: Art. 1º Com fundamento na Lei nº 16.699, de 9 de setembro de 2015, a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável (SDS) deverá desenvolver atividades educativas e de divulgação da Semana Estadual do Uso Consciente da Água, a ser realizada, anualmente, na semana que compreende o dia 22 de março, Dia Mundial da Água. Art. 2º Para fins deste Decreto, consideram-se atividades educativas e de divulgação: I - a elaboração e distribuição de material educativo, impresso, digital e/ou audiovisual, sobre a gestão de recursos hídricos e o uso consciente da água; II - a promoção de cursos de capacitação para os entes do Sistema Estadual de Gerenciamento dos Recursos Hídricos e usuários de água; III - a promoção de palestras educativas, debates e seminários sobre a gestão dos recursos hídricos; e IV - a promoção de campanhas informativas de conscientização sobre o uso consciente da água. Art. 3º Compete à SDS: I - apoiar e estimular a realização de evento em alusão à Semana Estadual do Uso Consciente da Água; II - promover campanhas de divulgação sobre a gestão derecursos hídricos e o uso consciente da água; e III - apoiar e incentivar o desenvolvimento de programações referentes à Semana Estadual do Uso Consciente da Água nas bacias hidrográficas, em articulação com os Comitês de Bacias Hidrográficas. Art. 4º As despesas com a execução deste Decreto correrão por conta do orçamento da SDS. Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 1º de setembro de 2016. JOÃO RAIMUNDO COLOMBO Governador do Estado

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Legislação Ambiental de Santa Catarina LEI Nº 17.003, DE 1º DE SETEMBRO DE 2016. Dispõe sobre a produção e a comercialização do queijo artesanal serrano, no Estado de Santa Catarina. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a produção e a comercialização do queijo artesanal serrano, no Estado de Santa Catarina. Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se queijo artesanal serrano o produto elaborado, na propriedade de origem do leite, a partir do leite cru, integral e recém-ordenhado, que se obtém por coagulação enzimática do leite, por meio da utilização de coalhos industriais e, no ato da prensagem, utilizando somente o processo manual e cujo produto final apresente massa uniforme e consistência firme, cor e sabor próprios, isento de corantes e conservantes, com ou sem olhaduras mecânicas, conforme a tradição na Região Serrana de Santa Catarina. CAPÍTULO II DA PRODUÇÃO DO QUEIJO ARTESANAL SERRANO Seção I Do Processo de Produção Art. 2º A produção do queijo artesanal serrano, visando à segurança da qualidade e inocuidade do produto, deve seguir as seguintes condições: I – produção do queijo com leite proveniente de rebanho sadio, que não apresente sinais clínicos de doenças infectocontagiosas e cujos testes oficiais de zoonoses, tais como brucelose e tuberculose, apresentem resultados negativos; e II – atendimento das condições de higiene recomendadas pelo órgão de controle sanitário competente. Art. 3º O processo de produção do queijo artesanal serrano compreende as seguintes fases: I – ordenha; II – filtração do leite; III – coagulação; IV – corte da coalhada; V – salga; VI – dessoragem; VII – enformagem;

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Legislação Ambiental de Santa Catarina VIII – prensagem manual; IX – cura; X – embalagem; e XI – transporte. Parágrafo único. No processo a que se refere o caput deste artigo, devem ser observadas as seguintes condições: I – a produção será iniciada em até 120 (cento e vinte) minutos após o começo da ordenha; II – o leite a ser utilizado não poderá ser pasteurizado; e III – a cura deverá ser realizada em temperatura ambiente sobre prateleira de madeira de araucária aplainada sem pintura. Seção II Das Queijarias Art. 4º Para os fins desta Lei, considera-se queijaria o estabelecimento localizado em propriedade rural, destinado à produção de queijo artesanal serrano, com área construída de no máximo 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados). Art. 5º A queijaria deve dispor dos seguintes ambientes: I – área para recepção do leite; II – área de fabricação; e III – área de maturação. Art. 6º As instalações da queijaria devem atender às seguintes exigências: I – localização distante de pocilga e galinheiro ou fonte de mau cheiro de, no mínimo, 50m (cinquenta metros); II – impedimento, por meio de tela, do acesso de animais e pessoas estranhas à produção; e III – construção em alvenaria, seguindo normas técnicas a serem estabelecidas em regulamento. § 1º A queijaria pode ser instalada junto a estábulo ou local de ordenha, desde que respeitadas as seguintes condições: I – inexistência de comunicação direta entre o estábulo e a queijaria; II – revestimento do piso da sala de ordenha do estábulo com material impermeável e lavável; III – existência de valetas ao redor ou piso com declive interno, na sala de ordenha, para o escoamento da água de lavagem e da água da chuva; e IV – existência de torneira independente para higienização do estábulo e dos animais. § 2º Para o atendimento do disposto neste artigo, serão observadas a escala de produção, as especificidades regionais e as tradições locais.

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Legislação Ambiental de Santa Catarina Art. 7º Para fins do disposto nesta Lei, são considerados responsáveis pela queijaria: I – o produtor de leite devidamente capacitado, conforme regulamento; II – o profissional indicado por associação ou cooperativa; e III – o profissional reconhecido pelo conselho de classe. Art. 8º A queijaria deve dispor de água em quantidade suficiente para limpeza e higienização de suas instalações. Art. 9º A propriedade rural em que está situada a queijaria deve descrever e implementar: I – Programa de Controle de Mastite com a realização de exames para detecção de mastite clínica e subclínica, incluindo análise do leite da propriedade em laboratório da Rede Brasileira de Qualidade do Leite (RBQL) para composição centesimal, Contagem de Células Somáticas e Contagem Bacteriana Total (CBT); II – programa de boas práticas de ordenha e de fabricação, incluindo o controle dos operadores e controle de pragas; e III – cloração e controle de potabilidade da água utilizada nas atividades. Art. 10. A queijaria manterá livro oficial onde serão registradas as informações, recomendações e visitas do Serviço de Inspeção Estadual (SIE), objetivando o controle da produção. Parágrafo único. O Serviço de Inspeção Estadual (SIE) poderá estabelecer, a seu critério, as análises rotineiras necessárias para cada produto processado, sem ônus para os produtores, bem como coletar novas amostras e repetir as análises que julgar convenientes. Art. 11. A queijaria manterá em arquivo próprio sistema de controle que permita confrontar, em quantidade e qualidade, o produto processado com o lote que lhe deu origem. Seção III Dos Insumos Subseção I Da Água Art. 12. A água utilizada na produção do queijo artesanal serrano deve ser: I – potável; II – proveniente de nascente, de cisterna revestida e protegida do meio exterior ou de poço artesiano; III – canalizada desde a fonte até a caixa d’água da queijaria; IV – tratada por sistema de filtração e cloração; e

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Legislação Ambiental de Santa Catarina V – acondicionada em caixa d’água tampada, construída com material sanitariamente adequado. § 1º As nascentes devem ser protegidas do acesso de animais e livres de contaminação por água de enxurrada e outros agentes. § 2º A água utilizada na produção do queijo artesanal serrano deve ser submetida à análise físico-química e bacteriológica, em periodicidade a ser definida em regulamento. Subseção II Do Leite Art. 13. O leite utilizado na produção do queijo artesanal serrano deve provir da propriedade ou posse rural em que se situa a queijaria. Parágrafo único. Fica proibida a aquisição de leite de outras propriedades, mesmo que próximas à queijaria. CAPÍTULO III DA COMERCIALIZAÇÃO Seção I Do Registro e do Título de Relacionamento Art. 14. São atos autorizativos para a comercialização do queijo artesanal serrano o registro no Serviço de Inspeção Estadual (SIE) ou o Título de Relacionamento mediante formalização de pedido instruído pelos seguintes documentos: I – requerimento, dirigido ao Serviço de Inspeção Estadual (SIE), solicitando o registro e o serviço de inspeção; II – registro de Cadastro de Contribuinte do ICMS ou inscrição de Produtor Rural na Secretaria de Estado da Fazenda; e III – outros atestados ou exames a critério do Serviço de Inspeção Estadual (SIE). Art. 15. A obtenção de registro ou Título de Relacionamento por queijarias está condicionada à efetivação de cadastro. § 1º O cadastro a que se refere o caput deste artigo será requerido no Serviço de Inspeção Municipal, Estadual ou Federal, individualmente ou por meio de associação ou cooperativa, mediante preenchimento de formulário específico em que o requerente assume a responsabilidade pela qualidade do queijo produzido ou do produto comercializado. § 2º Para fins do processo de obtenção de registro ou Título de Relacionamento no órgão de controle sanitário, admite-se a apresentação da planta baixa das instalações físicas do estabelecimento. § 3º A critério do órgão de controle sanitário competente, para a efetivação do cadastro poderá ser exigida do requerente a

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Legislação Ambiental de Santa Catarina assinatura de termo de compromisso, com vistas à habilitação sanitária. § 4º Considera-se termo de compromisso o ato do órgão de controle sanitário competente, vinculado ao cadastro, celebrado com o responsável pela queijaria, com vistas à adequação sanitária da queijaria ou do estabelecimento comercial às exigências desta Lei e de seus regulamentos. § 5º Durante a vigência do termo de compromisso, o requerente fica autorizado a comercializar seus produtos. § 6º A critério do órgão de controle sanitário competente, poderá ser concedida ampliação do prazo do termo de compromisso, desde que constatado cumprimento parcial dos compromissos de adequação assumidos pelo requerente. Seção II Da Embalagem Art. 16. A embalagem do queijo artesanal deverá ser produzida por empresa credenciada junto ao Ministério da Saúde e o rótulo deverá conter todas as informações preconizadas no Código de Defesa do Consumidor, indicando que é artesanal, o nome do seu tipo, o número da inscrição do Serviço de Inspeção Estadual (SIE) e o nome do Município de origem. Parágrafo único. O queijo artesanal serrano poderá ser comercializado sem embalagem, desde que estejam estampados na peça os dados mencionados no caput deste artigo, por um dos seguintes meios: I – impressão em baixo relevo; II – carimbo com tinta inócua à saúde; e III – outro meio de identificação estabelecido em regulamento. Art. 17. O órgão de controle sanitário estadual ou o consórcio intermunicipal disponibilizará instruções detalhadas para a confecção de rótulo para queijo artesanal serrano embalado. Art. 18. Apenas queijaria com certificado de produção em área demarcada está autorizada a estampar o nome da respectiva área na peça ou na embalagem. Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se certificado de produção em área demarcada o título complementar, de adesão voluntária, que atesta os padrões de identidade e qualidade e a origem do queijo artesanal serrano em área de produção tradicional. Seção III Do Transporte

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Legislação Ambiental de Santa Catarina Art. 19. O transporte do queijo artesanal serrano será realizado em veículo com carroceria fechada. Parágrafo único. O acondicionamento para transporte do queijo artesanal serrano não embalado será realizado em caixa de fibra de vidro ou similar, com tampa ou vedação e de uso exclusivo para o produto. CAPÍTULO IV DA FISCALIZAÇÃO Art. 20. A inspeção e a fiscalização industrial e sanitária da produção do queijo artesanal serrano serão realizadas periodicamente pelo órgão de controle sanitário, visando assegurar o cumprimento das exigências desta Lei e dos demais dispositivos legais aplicáveis. Art. 21. Serão realizados regularmente, às expensas do produtor, exames laboratoriais de rotina para atestar a qualidade do produto final. § 1º Os exames a que se refere o caput deste artigo terão sua frequência determinada conforme regulamento. § 2º Constatada a não conformidade nos exames de rotina, o órgão de controle sanitário competente poderá exigir novos exames às expensas do produtor, sem prejuízo de outras ações cabíveis. § 3º A critério do órgão de controle sanitário competente, a realização, por este órgão, de exame laboratorial para fins de inspeção e fiscalização poderá suprir a obrigatoriedade de exame laboratorial de rotina programado para o mesmo período ou data. § 4º Os resultados dos exames laboratoriais para fins de inspeção e fiscalização a que se refere o § 3º deste artigo serão disponibilizados para o produtor de queijo artesanal serrano. Art. 22. Sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, os infratores do disposto nesta Lei e em sua regulamentação ficam sujeitos às seguintes penalidades: I – advertência por escrito, na primeira autuação, pela autoridade competente; e II – multa de R$ 394,00 (trezentos e noventa e quatro reais) por infração, dobrada no caso de reincidência, a qual será reajustada, anualmente, com base na variação do Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M/FGV), ou por índice que vier a substituí-lo. Parágrafo único. Os recursos oriundos da arrecadação das multas serão recolhidos ao Tesouro do Estado, constituindo-se em receita orçamentária da Secretaria de Estado da Agricultura e da Pesca, que será aplicada em proveito das ações do Serviço de

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Legislação Ambiental de Santa Catarina Inspeção Estadual (SIE). CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 23. Estudos técnico-sanitários realizados em queijarias no Estado de Santa Catarina, garantida a participação de representantes de produtores de queijo artesanal serrano, devem ser submetidos à apreciação da Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina (Epagri), com o objetivo de subsidiar, para cada tipo ou variedade de queijo, a regulamentação de: I – parâmetros físico-químicos e microbiológicos; II – prazos de validade e de maturação, quando couber; III – características técnicas das instalações, dos equipamentos e dos utensílios; e IV – boas práticas agropecuárias, de fabricação e higiene operacional. Parágrafo único. A Epagri encaminhará ao órgão de controle sanitário estadual proposta da regulamentação a que se refere o caput deste artigo. Art. 24. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, nos termos do disposto no art. 71, inciso III, da Constituição do Estado de Santa Catarina. Art. 25. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 1º de setembro de 2016. JOÃO RAIMUNDO COLOMBO Governador do Estado

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Legislação Ambiental de Santa Catarina LEI Nº 17.005, DE 5 DE OUTUBRO DE 2016. Dispõe sobre o fornecimento de alimentação especial, na merenda escolar, adaptada para alunos com restrições alimentares, em todas as escolas da rede pública estadual de ensino do Estado de Santa Catarina. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O Estado deve fornecer alimentação especial, na merenda escolar, adaptada para alunos com restrições alimentares, em todas as escolas da rede pública estadual de ensino, no Estado de Santa Catarina. Parágrafo único. A alimentação especial de que trata esta Lei deve ser prescrita por profissional de saúde qualificado legalmente para a função. Art. 2º Esta Lei entra em vigor no prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da data de sua publicação. Florianópolis, 5 de outubro de 2016. JOÃO RAIMUNDO COLOMBO Governador do Estado

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Legislação Ambiental de Santa Catarina LEI Nº 17.008, DE 18 DE OUTUBRO DE 2016. Declara de utilidade pública a Associação de Agricultores Familiares e Moradores de Salto Dollmann, de Vitor Meireles. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação de Agricultores Familiares e Moradores de Salto Dollmann, com sede no Município de Vitor Meireles. Art. 2º À entidade de que trata o art. 1º desta Lei ficam assegurados todos os direitos prescritos na legislação vigente. Art. 3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, à Assembleia Legislativa, até 17 de julho do exercício subsequente, para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos: I – relatório anual de atividades do exercício anterior; II – atestado de funcionamento atualizado, nos termos da legislação vigente; III – certidão atualizada do registro da entidade no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas; e IV – balancete contábil. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 18 de outubro de 2016. JOÃO RAIMUNDO COLOMBO Governador do Estado

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Legislação Ambiental de Santa Catarina LEI Nº 17.013, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2016. Institui o Dia Estadual do Engenheiro de Materiais, no Estado de Santa Catarina. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o Dia Estadual do Engenheiro de Materiais, a ser comemorado, anualmente, em 31 de julho, no Estado de Santa Catarina. Parágrafo único. O Dia Estadual de que trata esta Lei passa a integrar o calendário oficial de eventos do Estado de Santa Catarina. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 7 de novembro de 2016. JOÃO RAIMUNDO COLOMBO Governador do Estado

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Legislação Ambiental de Santa Catarina LEI Nº 17.016, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2016. Declara de utilidade pública o Grüne Nadeln Volkstanzgruppe ou Grupo Folclórico Germânico Verdes Agulhas, de Ituporanga. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarado de utilidade pública o Grüne Nadeln Volkstanzgruppe ou Grupo Folclórico Germânico Verdes Agulhas, com sede no Município de Ituporanga. Art. 2º À entidade de que trata o art. 1º desta Lei ficam assegurados todos os direitos prescritos na legislação vigente. Art. 3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, à Assembleia Legislativa, até 17 de julho do exercício subsequente, para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos: I – relatório anual de atividades do exercício anterior; II – atestado de funcionamento atualizado, nos termos da legislação vigente; III – certidão atualizada do registro da entidade no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas; e IV – balancete contábil. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 7 de novembro de 2016. JOÃO RAIMUNDO COLOMBO Governador do Estado

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Legislação Ambiental de Santa Catarina LEI Nº 17.017, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2016. Veda a cobrança de taxa de orçamento, pelas oficinas autorizadas de assistência técnica, nos casos de instalação de produto novo e de manutenção de produto no prazo de garantia, no âmbito do Estado de Santa Catarina. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É vedada a cobrança de taxa de orçamento, nos casos de serviços de instalação de produto novo e de manutenção de produto com garantia, mediante apresentação de documento de compra pelo consumidor.

Art. 2º Para efeitos desta Lei, assistência técnica autorizada é o estabelecimento comercial autorizado, pelo fornecedor/fabricante, a realizar instalação e manutenção do produto, dentro do prazo da garantia legal ou da garantia contratual. Art. 3º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita o infrator à penalidade prevista no art. 56, inciso l, da Lei federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 21 de novembro de 2016. JOÃO RAIMUNDO COLOMBO Governador do Estado LEI Nº 17.018, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2016. Altera o Anexo Único da Lei nº 16.733, de 2015, que “Consolida as Leis que dispõem sobre o reconhecimento de utilidade pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina”, para dar nova denominação à entidade Sociedade Hospitalar Beneficente de Modelo.

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Legislação Ambiental de Santa Catarina O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Sociedade Hospitalar Beneficente de Modelo, com sede no Município de Modelo, a que se refere o item 1 do Anexo Único da Lei nº 16.733, de 15 de outubro de 2015, passa a denominar-se Associação Hospitalar Beneficente de Modelo. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 21 de novembro de 2016.

JOÃO RAIMUNDO COLOMBO Governador do Estado

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Legislação Ambiental de Santa Catarina LEI Nº 17.023, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2016. Altera o Anexo Único da Lei nº 16.733, de 2015, que “Consolida as Leis que dispõem sobre o reconhecimento de utilidade pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina”, para dar nova denominação à entidade Sociedade Musical Amor à Arte. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Sociedade Musical Amor à Arte, com sede no Município de Florianópolis, a que se refere o item 62 do Anexo Único da Lei nº 16.733, de 15 de outubro de 2015, passa a denominar-se Associação Musical Amor à Arte.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 2 de dezembro de 2016.

JOÃO RAIMUNDO COLOMBO Governador do Estado

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Legislação Ambiental de Santa Catarina LEI Nº 17.024, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2016. Altera o art. 59 da Lei nº 6.320, de 1983, que dispõe sobre normas gerais de saúde, estabelece penalidades e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 59 da Lei nº 6.320, de 20 de dezembro de 1983, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 59. .................................................................................................................................................. I – nas infrações leves, de R$ 84,06 (oitenta e quatro reais e seis centavos) a R$ 420,32 (quatrocentos e vinte reais e trinta e dois centavos); II – nas infrações graves, de R$ 421,00 (quatrocentos e vinte e um reais) a R$ 840,64 (oitocentos e quarenta reais e sessenta e quatro centavos); e III – nas infrações gravíssimas, de R$ 841,00 (oitocentos e quarenta e um reais) a R$ 3.362,58 (três mil, trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta e oito centavos). § 1º Sem prejuízo do disposto nos arts. 53 e 54 desta Lei, na aplicação da pena de multa, a autoridade de saúde levará em consideração a capacidade econômica do infrator. § 2º Quando aplicada a pena de multa, o infrator será notificado para efetuar o pagamento à repartição competente da Secretaria de Estado da Fazenda no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da sua notificação, observado o contraditório e a ampla defesa, sob pena de inscrição em dívida ativa e cobrança judicial. § 3º Os valores das penas de multa instituídas por esta Lei poderão ser atualizados anualmente por ato do Chefe do Poder Executivo, observando-se como limite a variação, no período, do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo

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Legislação Ambiental de Santa Catarina (IPCA), calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 7 de dezembro de 2016.

JOÃO RAIMUNDO COLOMBO Governador do Estado

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Legislação Ambiental de Santa Catarina LEI Nº 17.025, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2016. Institui a Semana Estadual para Conscientização e Apoio aos Portadores das Doenças de Parkinson e de Alzheimer, no Estado de Santa Catarina e adota outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída a Semana Estadual para Conscientização e Apoio aos Portadores das Doenças de Parkinson e Alzheimer no Estado, a ser realizada, anualmente, na semana que compreender o dia 7 de abril, Dia Mundial da Saúde. Parágrafo único. A Semana de que trata o caput deste artigo terá por finalidade esclarecer a população quanto à importância de apoio aos portadores das doenças de Parkinson e de Alzheimer, bem como as problemáticas que acometem seus portadores.

Art. 2º A Semana Estadual para Conscientização e Apoio aos Portadores das Doenças de Parkinson e de Alzheimer prevê a realização de atividades tendentes a: I – esclarecer a comunidade quanto às causas das respectivas doenças, tratamentos adequados e necessidades de apoio aos familiares e comunitários; II – promover a integração das pessoas portadoras das doenças em todos os níveis sociais; III – promover campanhas educativas visando à conscientização quanto as problemáticas das pessoas portadoras das doenças; e IV – realizar seminários, encontros, palestras educativas e atividades afins, com vista à troca de experiências e informações entre familiares, cuidadores e demais envolvidos com pessoas portadoras das doenças de Parkinson e Alzheimer.

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Legislação Ambiental de Santa Catarina Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 7 de dezembro de 2016.

JOÃO RAIMUNDO COLOMBO Governador do Estado

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Legislação Ambiental de Santa Catarina LEI Nº 17.026, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2016. Dispõe sobre a exclusiva denominação de polvilho azedo, no Estado de Santa Catarina.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º As empresas produtoras e comercializadoras de polvilho, no Estado de Santa Catarina, devem denominar polvilho azedo apenas o amido de mandioca produzido por processo de fermentação natural e secagem ao sol ou sistema alternativo que não comprometa as características originais do produto. Parágrafo único. É denominado polvilho azedo a matéria-prima com propriedades de expansão natural (crescimento ao forno), pelo menos duas vezes superiores a da fécula de mandioca (amido sem fermentação), sem o uso de fermento e, na ausência de glúten, apresentem percentuais de ácido láctico, propiônico, butírico e acético, decorrentes da fermentação natural, que caracteriza o produto pela acidez total titulável igual ou superior a 2,0 mEq de NaOH 0,1 mol L1/100g, pH entre 3,0 e 4,5 e umidade final do produto entre 10 a 14 %. Art. 2º As empresas produtoras e comercializadoras de polvilho que não observarem o processo natural de fermentação e secagem previsto nesta Lei, e utilizarem o termo polvilho azedo, incorrerão nas penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor – Lei federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 7 de dezembro de 2016.

JOÃO RAIMUNDO COLOMBO Governador do Estado

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Legislação Ambiental de Santa Catarina LEI Nº 17.043, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016. Declara de utilidade pública a Associação dos Aquicultores da Região do Contestado, com sede no Município de Caçador. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação dos Aquicultores da Região do Contestado, com sede no Município de Caçador. Art. 2º À entidade de que trata o art. 1º desta Lei ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente. Art. 3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, à Assembleia Legislativa, até 17 de julho do exercício subsequente, para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos: I – relatório anual de atividades do exercício anterior; II – atestado de funcionamento atualizado, nos termos da legislação vigente; III – certidão atualizada do registro da entidade no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas; e IV – balancete contábil. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 16 de dezembro de 2016. JOÃO RAIMUNDO COLOMBO Governador do Estad LEI Nº 17.044, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016. Declara de utilidade pública a Associação Cidadã de Resgate e Efetivação dos Direitos Humanos (ACREDH), de São Miguel do Oeste.

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Legislação Ambiental de Santa Catarina O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação Cidadã de Resgate e Efetivação dos Direitos Humanos (ACREDH), com sede no Município de São Miguel do Oeste.

Art. 2º À entidade de que trata o art. 1º desta Lei ficam assegurados todos os direitos prescritos na legislação vigente. Art. 3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, à Assembleia Legislativa, até 17 de julho do exercício subsequente, para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos: I – relatório anual de atividades do exercício anterior; II – atestado de funcionamento atualizado, nos termos da legislação vigente; III – certidão atualizada do registro da entidade no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas; e IV – balancete contábil.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 16 de dezembro de 2016. JOÃO RAIMUNDO COLOMBO Governador do Estado

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Legislação Ambiental de Santa Catarina LEI Nº 17.046, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016. Declara de utilidade pública a Associação Abadá-Capoeira do Estado de Santa Catarina, em Florianópolis. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação Abadá-Capoeira do Estado de Santa Catarina, com sede no Município de Florianópolis. Art. 2º À entidade de que trata o art. 1º desta Lei ficam assegurados todos os direitos prescritos na legislação vigente. Art. 3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, à Assembleia Legislativa, até 17 de julho do exercício subsequente, para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos: I – relatório anual de atividades do exercício anterior; II – atestado de funcionamento atualizado, nos termos da legislação vigente; III – certidão atualizada do registro da entidade no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas; e IV – balancete contábil. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 16 de dezembro de 2016. JOÃO RAIMUNDO COLOMBO Governador do Estado

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Legislação Ambiental de Santa Catarina LEI Nº 17.047, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016. Declara de utilidade pública a Associação Catarinense de Proteção aos Animais (ACAPRA), de São Joaquim. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação Catarinense de Proteção aos Animais (ACAPRA), com sede no Município de São Joaquim. Art. 2º À entidade de que trata o art. 1º desta Lei ficam assegurados todos os direitos prescritos na legislação vigente. Art. 3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, à Assembleia Legislativa, até 17 de julho do exercício subsequente, para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos: I – relatório anual de atividades do exercício anterior; II – atestado de funcionamento atualizado, nos termos da legislação vigente; III – certidão atualizada do registro da entidade no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas; e IV – balancete contábil. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 16 de dezembro de 2016 .JOÃO RAIMUNDO COLOMBO Governador do Estado

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Legislação Ambiental de Santa Catarina LEI Nº 17.049, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016. Declara de utilidade pública o Núcleo de Apoio à Vida de Itapema (NAVITA). O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarado de utilidade pública o Núcleo de Apoio à Vida de Itapema (NAVITA), com sede no Município de Itapema. Art. 2º À entidade de que trata o art. 1º desta Lei ficam assegurados todos os direitos prescritos na legislação vigente. Art. 3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, à Assembleia Legislativa, até 17 de julho do exercício subsequente, para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos: I – relatório anual de atividades do exercício anterior; II – atestado de funcionamento atualizado, nos termos da legislação vigente; III – certidão atualizada do registro da entidade no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas; e IV – balancete contábil. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 16 de dezembro de 2016. JOÃO RAIMUNDO COLOMBO Governador do Estado

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Legislação Ambiental de Santa Catarina LEI Nº 17.055, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016. Altera a Lei nº 13.517, de 2005, que dispõe sobre a Política Estadual de Saneamento e estabelece outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 3º da Lei nº 13.517, de 4 de outubro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º ....................................................................................................................................................... .................................................................................................................................................................... II – Sistema Estadual de Saneamento, para efeitos desta Lei definido como o conjunto de agentes institucionais que, no âmbito das respectivas competências, atribuições, prerrogativas e funções, interagem de modo articulado, integrado e cooperativo para formulação, execução e atualização do Plano Estadual de Saneamento, de acordo com os conceitos, os princípios, os objetivos, as diretrizes e os instrumentos da Política Estadual de Saneamento estabelecidos por esta Lei, e apoio aos Municípios na implementação dos Planos Municipais; e III – Fundo Estadual de Saneamento, para efeitos desta Lei caracterizado como o instrumento institucional de caráter financeiro destinado a reunir e canalizar recursos financeiros para a execução da Política Estadual de Saneamento.” (NR)

Art. 2º O art. 6º da Lei nº 13.517, de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 6º ...................................................................................................................................................... .................................................................................................................................................................... II – o desenvolvimento da capacidade tecnológica, financeira e gerencial dos serviços públicos de saneamento

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Legislação Ambiental de Santa Catarina depende da adoção de normas relativas a tarifas ou outras formas de cobranças compatíveis com esse objetivo, visando assegurar a necessária racionalidade na utilização dos recursos financeiros do Fundo Estadual de Saneamento; .................................................................................................................................................................... IV – o Sistema Estadual de Saneamento deverá fomentar a implantação de soluções conjuntas mediante planos de ação integrada, buscando sempre a relação entre custo e benefício favorável; .....................................................................” (NR) Art. 3º O art. 8º da Lei nº 13.517, de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 8º O Plano Estadual de Saneamento deverá ser elaborado quadrienalmente e avaliado pelo Conselho Estadual de Saneamento. ....................................................................” (NR) Art. 4º O art. 9º da Lei nº 13.517, de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 9º Para a avaliação da eficácia do Plano Estadual de Saneamento, o Conselho Estadual de Saneamento fará publicar, até 30 de abril de cada ano, relatórios sobre a situação da salubridade ambiental no Estado, objetivando dar transparência à Administração Pública e subsídios às ações dos Poderes Executivo e Legislativo de âmbito municipal, estadual e federal. § 1º Os relatórios devem conter: I – avaliação da salubridade ambiental; II – avaliação do cumprimento dos programas previstos no Plano Estadual de Saneamento; e III – proposição de eventuais ajustes dos programas, dos cronogramas de obras e serviços e das necessidades financeiras previstas no Plano Estadual de Saneamento. § 2º Os relatórios deverão ter conteúdo compatível com a sua finalidade e com os elementos que caracterizam o Plano Estadual de Saneamento. § 3º Os relatórios de que trata o caput deste artigo consolidarão os eventuais ajustes ao Plano Estadual de

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Legislação Ambiental de Santa Catarina Saneamento, decididos pelo Conselho Estadual de Saneamento. § 4º O regulamento desta Lei estabelecerá os critérios e prazos para a elaboração e aprovação dos relatórios.” (NR) Art. 5º O art. 10 da Lei nº 13.517, de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 10. O Plano Estadual de Saneamento deverá conter: .................................................................................................................................................................... § 2º Nas regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, o Plano Estadual de Saneamento deverá considerar o desenvolvimento, a organização e a execução de ações, serviços e obras de interesse comum para o saneamento ambiental.” (NR)

Art. 6º O art. 11 da Lei nº 13.517, de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 11. .............................................................................................................................................. ...................................................................................................................................................................... XIII – o órgão estadual responsável pela regulação dos serviços públicos de saneamento básico.” (NR) Art. 7º O art. 12 da Lei nº 13.517, de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 12. ..................................................................................................................................................... ................................................................................................................................................................... II – os serviços públicos de saneamento de âmbito regional serão geridos mediante articulação e integração intermunicipal ou entre o Estado e os Municípios, por meio de prestação regionalizada, consorciação ou convênio de cooperação de serviços de saneamento; e .....................................................................” (NR)

Art. 8º O art. 17 da Lei nº 13.517, de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

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Legislação Ambiental de Santa Catarina “Art. 17. A estrutura organizacional do Conselho Estadual de Saneamento compreende: I – Plenário; II – Presidência; III – Vice-Presidência; IV – Secretaria Executiva; e V – Câmaras Técnicas. Parágrafo único. As atribuições, o funcionamento e as estruturas dos órgãos do Conselho serão definidos no Regimento Interno.” (NR)

Art. 9º O art. 18 da Lei nº 13.517, de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 18. O Conselho Estadual de Saneamento será composto de 24 (vinte e quatro) representantes do Poder Público estadual e da sociedade civil organizada, observada a paridade, conforme segue: I – 12 (doze) representantes do Poder Público estadual, sendo: a) 1 (um) da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável (SDS), que presidirá o Conselho; b) 1 (um) da Secretaria de Estado do Planejamento (SPG); c) 1 (um) da Secretaria de Estado da Agricultura e da Pesca (SAR); d) 1 (um) da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF); e) 1 (um) da Secretaria de Estado da Saúde (SES); f) 1 (um) do Batalhão de Polícia Militar Ambiental; g) 1 (um) da Fundação do Meio Ambiente (FATMA); h) 1 (um) da Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (CASAN); i) 1 (um) da Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural (EPAGRI); j) 1 (um) dos Municípios;

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Legislação Ambiental de Santa Catarina k) 1 (um) do órgão estadual responsável pela regulação dos serviços públicos de saneamento; e l) 1 (um) do órgão responsável pela regulação dos serviços públicos de saneamento em âmbito intermunicipal; e II – 12 (doze) representantes da sociedade civil organizada. § 1º A representação da sociedade civil organizada será exercida por instituições que possuam afinidade com o setor de saneamento básico, especificada em convocação ou, ainda, mediante convite do titular da SDS. § 2º Os órgãos, as entidades e as instituições de que trata o caput deste artigo indicarão 1 (um) representante e até 2 (dois) suplentes para compor o Plenário, a serem designados mediante portaria expedida pelo titular da SDS. § 3º Os órgãos e as entidades representantes do Poder Público e da sociedade civil organizada farão parte do Conselho por 1 (um) biênio.” (NR)

Art. 10. O art. 23 da Lei nº 13.517, de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 23. O Fundo Estadual de Saneamento, vinculado à SDS, deverá ser contabilizado como unidade orçamentária própria. Parágrafo único. A gestão do Fundo Estadual de Saneamento será realizada pelo titular da SDS ou por servidor por ele designado.” (NR)

Art. 11. O art. 25 da Lei nº 13.517, de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 25. Constituirão recursos do Fundo Estadual de Saneamento: I – dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual do Estado e da União e em seus créditos adicionais; II – recursos decorrentes de acordos, ajustes, contratos e convênios celebrados com órgãos e entidades da Administração Pública ou privada, nacional ou internacional; III – doações realizadas por pessoas físicas, jurídicas, por entidades nacionais e internacionais, públicas ou privadas;

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Legislação Ambiental de Santa Catarina IV – empréstimos de instituições financeiras federais, estaduais ou municipais; V – reversão dos saldos anuais não aplicados; VI – rendimentos que venha a auferir como remuneração decorrente de aplicação do seu patrimônio; VII – outras receitas de qualquer natureza destinadas ao Fundo ou por ele recebidas. Parágrafo único. Os saldos verificados ao final de cada exercício financeiro constituem receita do Fundo Estadual de Saneamento, devendo ser aplicados em seus objetivos, conforme disposto nesta Lei.” (NR)

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 13. Ficam revogados: I – o § 3º do art. 8º da Lei nº 13.517, de 4 de outubro de 2005; II – o inciso V do art. 16 da Lei nº 13.517, de 4 de outubro de 2005; III – o art. 19 da Lei nº 13.517, de 4 de outubro de 2005; e IV – o art. 20 da Lei nº 13.517, de 4 de outubro de 2005.

Florianópolis, 21 de dezembro de 2016.

JOÃO RAIMUNDO COLOMBO Governador do Estado

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Legislação Ambiental de Santa Catarina LEI Nº 17.059, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016. Altera o art. 2º da Lei nº 14.424, de 2008, que autoriza a aquisição de imóvel no Município de Maracajá. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 2º da Lei nº 14.424, de 7 de maio de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º A aquisição do imóvel de que trata esta Lei destina-se à instalação do 2º Pelotão da 3ª Companhia do 1º Batalhão de Polícia Militar Ambiental, tendo sido sua doação autorizada pela Lei municipal nº 649, de 27 de março de 2006, alterada pela Lei municipal nº 684, de 28 de fevereiro de 2007.” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 21 de dezembro de 2016.

JOÃO RAIMUNDO COLOMBO Governador do Estado

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Legislação Ambiental de Santa Catarina LEI Nº 17.061, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016, Altera a Lei nº 16.733, de 2015, que “Consolida as Leis que dispõem sobre o reconhecimento de utilidade pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina”, para dar celeridade processual às matérias relativas à manutenção das entidades declaradas de utilidade pública.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os arts. 4º, 5º, 6º, 7º e 8º da Lei nº 16.733, de 15 de outubro de 2015, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º ....................................................................................................................................................... .................................................................................................................................................................... III – efetivo e contínuo funcionamento nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores à formulação do pedido, por meio de declaração, em papel timbrado, com a nominata da diretoria atual, data do início e término da gestão, número do registro no CNPJ e endereço da instituição, firmada por um dos seguintes agentes públicos onde a entidade tem sua sede: .................................................................................................................................................................... f) conselhos municipais da área em que a entidade atua; .................................................................................................................................................................... VI – que não remunere os cargos de diretoria ou conselho e que não distribua lucros, bonificações ou vantagens auferidas, mediante o exercício de suas atividades, a dirigente, mantenedor ou associado, sob nenhuma forma ou pretexto, devidamente expresso em seu estatuto social; .................................................................................................................................................................... Art. 5º A entidade declarada de utilidade pública deverá encaminhar à Assembleia Legislativa, até o dia 17 de

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Legislação Ambiental de Santa Catarina julho de cada ano, para o devido controle e identificação do cumprimento do disposto no art. 3º desta Lei, sob pena de revogação do reconhecimento de utilidade pública, os seguintes documentos: .................................................................................................................................................................... V – declaração do presidente da entidade atestando o recebimento, ou não, de verba pública, no exercício referente à prestação de contas e, em caso afirmativo, especificando o valor, a origem e a destinação. § 1º Compete à Consultoria Legislativa da Alesc: I – solicitar à entidade, por meio do setor competente, a complementação da documentação, quando necessário; e II – exarar parecer conclusivo sobre o cumprimento, pelas entidades, dos requisitos previstos neste artigo. § 2º O Deputado poderá solicitar a revogação ou reavaliação do reconhecimento de utilidade pública, desde que devidamente justificada. § 3º Qualquer cidadão pode ter acesso à situação de regularidade das entidades, por meio do setor competente da Alesc. Art. 6º ......................................................................................................................................................... .................................................................................................................................................................... V – declaração do presidente da entidade atestando o recebimento ou não de verba pública, no exercício referente à prestação de contas e, em caso afirmativo, especificando o valor, a origem e a destinação. Art. 7º A entidade que alterar a sede e/ou a denominação social deve solicitar à Assembleia Legislativa a alteração da lei que a reconheceu de utilidade pública estadual. .................................................................................................................................................................. Art. 8º ..................................................................................................................................................... Parágrafo único. As entidades, para fazerem uso dos benefícios legais do título de utilidade pública, devem apresentar certidão atualizada, com validade de 1 (um) ano.” (NR)

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Legislação Ambiental de Santa Catarina Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 21 de dezembro de 2016.

JOÃO RAIMUNDO COLOMBO Governador do Estado

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Legislação Ambiental de Santa Catarina LEI Nº 17.062, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016. Altera o art. 4º da Lei nº 16.733, de 2015, que “Consolida as Leis que dispõem sobre o reconhecimento de utilidade pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina”, para dar cumprimento ao princípio constitucional da verdade documental. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 4º da Lei nº 16.733, de 15 de outubro de 2015, passa a vigorar acrescido dos §§ 1º e 2º, com a seguinte redação: “Art. 4º .................................................................................................................................................... .................................................................................................................................................................... § 1º Os documentos referidos neste artigo devem ser originais ou cópias autenticadas em Cartório ou por servidor público da Diretoria Legislativa da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina. § 2º A autenticação por servidor público será feita mediante cotejo da cópia com o original e deve ter aposto o carimbo com a expressão “Confere com o original”, bem como a data, a matrícula e a assinatura do servidor.” (NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 16 de dezembro de 2016. JOÃO RAIMUNDO COLOMBO Governador do Estado LEI PROMULGADA N° 16.863, DE 6 DE JANEIRO DE 2016. Proíbe a prestação de serviços de vigilância de cães de guarda com fins lucrativos no âmbito do Estado de Santa Catarina, e adota outras providências.

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Legislação Ambiental de Santa Catarina O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, nos termos do § 7º do art. 54 da Constituição do Estado e do § 1º do art. 308 do Regimento Interno, promulga a presente Lei:

Art. 1º Fica proibida a celebração expressa ou verbal de contratos de locação, prestação de serviços, de mútuo e comodato e de cessão de cães para fins de vigilância, segurança, guarda patrimonial e pessoal nas propriedades públicas e privadas no âmbito do Estado de Santa Catarina. § 1º Entende-se por infrator desta Lei o proprietário dos cães, o proprietário do imóvel em que os animais estejam realizando a guarda e ou a vigilância, bem como todo aquele indivíduo que contrate por escrito ou verbalmente, a utilização animal para os fins definidos no caput deste artigo. § 2º Os contratos em andamento se extinguirão automaticamente após o período de 12 (doze) meses a partir da data da publicação desta Lei, desde que observados os seguintes requisitos: I - no período de transição, as empresas deverão, no prazo de 60 (sessenta) dias, realizar cadastro que conterá: a) razão social, número do CNPJ, nome fantasia, endereço comercial, endereço do canil, nome, endereço e RG dos sócios, com a apresentação dos documentos originais e cópia dos mesmos anexada no cadastro; b) cópia autenticada do Certificado de Regularidade de Pessoa Jurídica expedido pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária de Santa Catarina; c) anotação de Responsabilidade Técnica do médico veterinário responsável técnico, devidamente homologada pelo Conselho de Medicina Veterinária do Estado de Santa Catarina; d) relação nominativa dos cães, acompanhada de fotografia, descrição da raça e da idade exata ou presumida, características físicas e cópia da carteira de vacinação e vermifugação atualizada, que deverá ser firmada pelo médico veterinário responsável técnico; e e) cópia dos contratos com a qualificação e localização do contratante e do contratado, relacionando cada animal com o seu respectivo local de serviço;

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Legislação Ambiental de Santa Catarina II - cada cão deverá ser identificado obrigatoriamente através de identificação passiva por implante subcutâneo (microchip), às expensas da empresa responsável pelo animal; III - os animais receberão alimentação, assistência médica veterinária e abrigo apropriado inclusive no local da prestação do serviço; IV - o transporte dos animais até o local de trabalho, deste para a sede da empresa contratada ou outra situação que exija a locomoção, deverá ser realizado em veículo apropriado e que garanta a segurança, o bem estar e a sanidade do animal, devendo ainda estar devidamente licenciado pelo órgão municipal responsável pela vigilância e controle de zoonoses; V - o local destinado ao abrigo dos cães (canis) deverá observar o que segue: a) cada célula deve abrigar somente um animal e a área coberta deverá ser construída em alvenaria, e nunca inferior a 4m² (quatro metros quadrados), sendo que a área de solário deverá ter a mesma largura da área coberta; b) instalação de um bebedouro automático; c) teto confeccionado para garantir proteção térmica; d) as paredes devem ser lisas e impermeabilizadas com altura não inferior a 2m (dois metros); e) para a limpeza das células dos canis devem ser utilizados produtos com eficiência bactericida e fungicida, a fim de promover a boa assepsia e eliminação de odores, duas vezes por semana, vedada a utilização de ácido clorídrico; f) a limpeza das células do canil deve ser realizada diariamente, sem a presença do animal; e g) os resíduos sólidos produzidos pelos animais deverão ser acondicionados em fossa séptica compatível com o número de animais que a empresa possuir, devidamente impermeabilizada, com fácil acesso e ser limpa no intervalo máximo de 15 (quinze) dias com a utilização de produto apropriado; VI - os resíduos sólidos produzidos pelos animais no local da prestação de serviços devem ser recolhidos ao menos uma vez ao dia pela empresa contratante; VII - durante o período de transição, o plantel de cães é de inteira responsabilidade do proprietário, podendo o Poder Público, inclusive mediante convênio, auxiliá-lo na destinação dos animais;

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Legislação Ambiental de Santa Catarina VIII - ao final do período previsto no § 2º do art. 1º desta Lei nenhum animal poderá ser excluído do plantel da empresa, não poderá ser abandonado e sujeito a sofrimentos físicos ou eutanasiado; e IX - em caso de morte, a empresa deverá comunicar ao órgão responsável, por intermédio de seu médico veterinário responsável técnico, devendo o animal ser submetido a necropsia para atestar a causa da morte.

Art. 2º No término dos contratos, animais flagrados na situação descrita no caput do art. 1º desta Lei serão imediatamente recolhidos e encaminhados para avaliação e, quando for o caso, para tratamento de saúde com médico veterinário credenciado pelo Poder Público. Parágrafo único. Os custos referentes ao recolhimento, encaminhamento para atendimento médico veterinário credenciado pelo Poder Público e/ou o encaminhamento dos animais aos locais a serem definidos em regulamento até que sejam doados, incluindo todas as despesas de alimentação e permanência, serão às expensas do infrator.

Art. 3º Fica excluído desta Lei o serviço de cães de guarda adestrados para atuarem juntamente com vigilantes na segurança patrimonial. Parágrafo único. Os estabelecimentos prestadores desse serviço deverão cumprir os requisitos elencados no § 2º do art. 1º desta Lei.

Art. 4º O infrator desta Lei fica sujeito ao pagamento de multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) multiplicada pelo número de animais que possuir. § 1º O valor da multa será dobrado na hipótese de persistência e/ou reincidência, progressivamente até a cessação da situação prescrita no caput do art. 1º desta Lei. § 2º Para os casos de persistência será considerado o período de 24 (vinte e quatro) horas para a aplicação de nova penalidade.

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Legislação Ambiental de Santa Catarina § 3º O não pagamento da multa no prazo de 30 (trinta) dias após o seu vencimento bem como constatada, a qualquer tempo, a hipótese de reincidência, sujeitará o infrator e/ou reincidente a cassação e autorização de licença ambiental e a inscrição em Dívida Ativa.

Art. 5º A notificação da infração dar-se-á: I - pessoalmente, mediante aposição de data e da assinatura do infrator, seu representante ou preposto; II - se o infrator não souber assinar ou se negar a fazê-lo, assinarão por ele 2 (duas) testemunhas, comprovando a cientificação; e III - por edital publicado no Diário Oficial do Estado, ou em outro veículo de grande divulgação. Parágrafo único. Considera-se notificada a infração: I - pessoalmente, ou por meio de testemunhas, na data da respectiva assinatura; e II - por edital, até 5 (cinco) dias após a data da publicação.

Art. 6º A aplicação das penalidades previstas nesta Lei não exclui a imposição de outras penalidades decorrentes de eventuais casos de maus tratos contra os animais, nos termos da legislação Federal, Estadual e/ou Municipal.

Art. 7º Esta Lei será regulamentada, nos termos do inciso III do art. 71 da Constituição do Estado.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 6 de janeiro de 2016. DEPUTADO GELSON MERISIO Presidente

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Legislação Ambiental de Santa Catarina LEI PROMULGADA Nº 16.866, DE 12 DE JANEIRO DE 2016. Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação por parte do comprador de produtos fumígenos e derivados de tabaco. O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É obrigatória a identificação por parte do comprador quando da comercialização de produtos fumígenos e derivados de tabaco, para fins de comprovação de maioridade. § 1º A identificação que trata o caput deste artigo se fará através de apresentação de 1 (um) documento com foto: I – Identidade Civil (RG); II – Carteira Nacional de Habilitação (CNH); III – Identidades funcionais de entidades de classe; IV – Certificado de Reservista; V – Carteira de Trabalho; e VI – Passaporte. § 2º Compreendem-se como produtos fumígenos e derivados de tabaco: I – cigarros industrializados; II – cigarros manuais; III – cigarrilhas; IV – charutos; V – fumo picado;

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Legislação Ambiental de Santa Catarina VI – fumo em rolo; e VII – fumo para aspirar (rapé).

Art. 2º Os estabelecimentos de venda dos produtos que trata o § 2º do art. 1º desta Lei devem afixar cartazes orientando os consumidores quanto à apresentação de documento.

Art. 3º Os estabelecimentos a que se refere esta Lei terão o prazo de 90 (noventa) dias para se adaptarem ao estabelecido nesta Lei.

Art. 4º (Vetado)

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 12 de janeiro de 2016. EDUARDO PINHO MOREIRA Vice-Governador, no exercício do cargo de Governador do Estado

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Legislação Ambiental de Santa Catarina ÍNDICE L E G I S L A Ç Ã O A M B I E N T A L de S A N T A C A T A R I N A PARTE II LEI Nº 14.678, DE 05 DE MAIO DE 2009. Declara de utilidade pública o Clube de Caça e Tiro Ribeirão Itoupava, com sede no Município de Blumenau. LEI Nº 14.688, DE 05 DE MAIO DE 2009. Altera a Lei nº 6.230, de 1983, que declara de utilidade pública a Fundação Médico-Assistencial ao Trabalhador Rural de Agrolândia. LEI Nº 14.692, DE 11 DE MAIO DE 2009. Altera o art. 1º da Lei nº 13.348, de 2005, que estabelece condições de estacionamento em shopping centers, supermercados e agências bancárias LEI Nº 14.694, DE 21 DE MAIO DE 2009. Dispõe sobre a adoção de livros didáticos, apostilas e/ou similares nas escolas particulares de educação básica no Estado de Santa Catarina. LEI Nº 14.695, DE 21 DE MAIO DE 2009. Declara integrante do patrimônio histórico, artístico e cultural do Estado de Santa Catarina a Banda de Música do 2º Batalhão da Polícia Militar de Santa Catarina. LEI Nº 14.697, DE 21 DE MAIO DE 2009. Declara integrante do patrimônio histórico, artístico e cultural do Estado de Santa Catarina a Festa das Flores, do Município de Joinville. LEI Nº 14.705, DE 21 DE MAIO DE 2009. Declara de utilidade pública o Clube de Caça e Tiro Fortaleza Alta, com sede no Município de Blumenau. LEI Nº 14.706, DE 21 DE MAIO DE 2009. Cria a Semana Estadual de Ações de Defesa Civil. LEI Nº 14.711, DE 03 DE JUNHO DE 2009. Institui o Dia Estadual do Vinho. LEI Nº 14.734, de 17 de junho de 2009. Dispõe sobre a proibição, em todo o território do Estado de Santa Catarina, da capina química nas áreas que relaciona. *Alterada pela Lei 15.117/2010 LEI Nº 14.736, DE 17 DE JUNHO DE 2009.

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Legislação Ambiental de Santa Catarina Altera a redação do § 2º do art. 6º da Lei nº 13.553, de 2005, que institui o Plano Estadual de Gerenciamento Costeiro. LEI Nº 14.738, DE 17 DE JUNHO DE 2009. Institui no Estado de Santa Catarina o Programa Doadores do Amanhã. LEI Nº 14.740, DE 24 DE JUNHO DE 2009. Dispõe sobre a isenção de cobrança de taxa de serviços da Fundação Estadual do Meio Ambiente - FATMA nos casos em que especifica. LEI Nº 14.762, DE 13 DE JULHO DE 2009. Declara de utilidade pública a Associação de Aquicultores do Meio Oeste Catarinense - AQUIMOC, com sede no Município de Joaçaba. LEI Nº 14.784, DE 14 DE JULHO DE 2009. Dispõe sobre a instalação de balanças fixas e/ou móveis nas rodovias catarinenses. LEI Nº 14.787, DE 21 DE JULHO DE 2009. Institui o Dia Estadual da Agricultura Familiar no Estado de Santa Catarina. LEI Nº 14.788, DE 21 DE JULHO DE 2009. Declara integrante do patrimônio histórico, artístico e cultural do Estado de Santa Catarina, a Orquestra Sinfônica de Santa Catarina. LEI Nº 14.812, DE 27 DE JULHO DE 2009. Declara de utilidade pública a Associação das Comunidades Rurais Organizadas - ACRO, com sede no Município de Lages. LEI Nº 14.814, DE 27 DE JULHO DE 2009. Declara de utilidade pública a Associação Rural de Lages, com sede no Município de Lages. LEI Nº 14.823, DE 31 DE JULHO DE 2009. Altera o caput e acresce inciso IV ao art. 1º da Lei nº 8.295, de 1991. LEI Nº 14.829, DE 11 DE AGOSTO DE 2009. Institui a Política Estadual sobre Mudanças Climáticas e Desenvolvimento Sustentável de Santa Catarina, e adota outras providências. LEI Nº 14.830, DE 11 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe sobre a criação do Conselho Estadual do Artesanato e da Economia Solidária - CEAES, e adota outras providências. LEI Nº 14.859, DE 18 DE SETEMBRO DE 2009. Declara de utilidade pública a IGNIS Planejamento e Informação Ambiental, de Itajaí. LEI Nº 14.864, DE 18 DE SETEMBRO DE 2009. Declara de utilidade pública a Associação dos Agricultores da Localidade Canelas, com sede no Município de Santa Terezinha LEI Nº 14.889, DE 22 DE OUTUBRO DE 2009. Autoriza o Governo do Estado a criar o Selo de Responsabilidade Ambiental para os municípios ecologicamente corretos, no âmbito do Estado de Santa Catarina, e fixa outras providências.

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Legislação Ambiental de Santa Catarina 2010 LEI COMPLEMENTAR Nº 484, DE 04 DE JANEIRO DE 2010. Cria a Agência Reguladora de Serviços de Saneamento Básico do Estado de Santa Catarina - AGESAN, estabelece normas relativas aos serviços de saneamento básico e adota outras providências. LEI Nº 15.101, DE 04 DE JANEIRO DE 2010. Declara de utilidade pública o Instituto de Apoio à Cultura, Educação, Esporte, Lazer e Meio << Ambiente>> , de Joinville. LEI PROMULGADA Nº 15.111, DE 18 DE JANEIRO DE 2010. Proíbe a construção de Pequenas Centrais Hidroelétricas - PCHs, no trecho do rio que antecede o Parque das Sete Quedas do Rio Chapecó, localizado no município de Abelardo Luz. LEI Nº 15.112, DE 19 DE JANEIRO DE 2010 Dispõe sobre a proibição de despejo de resíduos sólidos reaproveitáveis e recicláveis em lixões e aterros sanitários. LEI Nº 15.115, DE 19 DE JANEIRO DE 2010. Dispõe sobre o Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CONEDE e adota outras providências. LEI Nº 15.119, DE 19 DE JANEIRO DE 2010. Dispõe sobre a coleta dos resíduos sólidos inorgânicos nas áreas rurais. LEI Nº 15.133, DE 19 DE JANEIRO DE 2010. Institui a Política Estadual de Serviços Ambientais e regulamenta o Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais no Estado de Santa Catarina, instituído pela Lei nº 14.675, de 2009, e estabelece outras providências. LEI Nº 15.133, DE 19 DE JANEIRO DE 2010. Parte vetada pelo Governador do Estado e mantida pela Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina do Projeto de Lei que foi convertido na Lei nº 15.133, DE 10 DE JANEIRO DE 2010, QUE “Institui a Política Estadual de Serviços Ambientais e regulamenta o Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais no Estado de Santa Catarina, instituído pela Lei nº 14.675, de 2009, e estabelece outras proviências”. LEI Nº 15.168, DE 11 DE MAIO DE 2010. Dispõe sobre a infraestrutura e equipamentos de segurança e acessibilidade para as formas de mobilidade não motorizadas e adota outras providências. LEI Nº 15.249, DE 03 DE AGOSTO DE 2010. Altera dispositivos da Lei nº 9.022, de 1993, que dispõe sobre a instituição, estruturação e organização do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos. LEI PROMULGADA Nº 15.251, DE 03 DE AGOSTO DE 2010. É vedado o ingresso, no Estado de Santa Catarina, de resíduos sólidos com características radioativas e de resíduos orgânicos que apresentem riscos fitossanitários, tais como a disseminação de febre aftosa ou outras zoonoses.

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Legislação Ambiental de Santa Catarina LEI Nº 15.354, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2010. INSTITUI O DIA CATARINENSE DE COMBATE AO AQUECIMENTO GLOBAL. 2011 LEI Nº 15.457, DE 17 DE JANEIRO DE 2011. Regulamenta a colheita do pinhão. LEI Nº 15.511, DE 26 DE JULHO DE 2011. Institui a Gratificação por Desempenho de Atividade Ambiental para os servidores da Fundação do Meio Ambiente - FATMA e estabelece outras providências. LEI Nº 15.567, DE 21 DE SETEMBRO DE 2011. Declara de utilidade pública a ONG Pró Dignidade Humana, Solidariedade e Defesa do Meio Ambiente - DIGNHUS, no Município de Palhoça. LEI Nº 15.587, DE 27 DE SETEMBRO DE 2011. Autoriza a Secretaria de Estado da Agricultura e da Pesca a indenizar criadores de animais mortos em catástrofe ambiental no ano de 2009 nos municípios do Extremo-Oeste do Estado de Santa Catarina e adota outras providências. LEI Nº 15.694, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011. Dispõe sobre o Fundo para Reconstituição de Bens Lesados -FRBL e estabelece outras providências. 2012 LEI Nº 15.736, DE 11 DE JANEIRO DE 2012. Dispõe, define e disciplina a piscicultura de águas continentais no estado de santa catarina e adota outras providências. LEI Nº 15.793, DE 09 DE ABRIL DE 2012. Acrescenta o Capítulo V no Título V da Lei nº 14.675, de 2009, que institui o Código Estadual do Meio Ambiente. LEI Nº 15.815, DE 08 DE MAIO DE 2012. Acrescenta o Capítulo VI no Título V da Lei nº 14.675, de 2009, que institui o Código Estadual do Meio Ambiente e estabelece outras providências. LEI Nº 15.833, DE 05 DE JUNHO DE 2012. Institui a Semana de Incentivo ao Jovem Empreende LEI Nº 15.921, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2012. Institui a Semana Catarinense do Meio Ambiente. 2013

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Legislação Ambiental de Santa Catarina LEI Nº 15.989, DE 24 DE ABRIL DE 2013. Institui o Dia do Passeio Ciclístico no Estado de Santa Catarina. LEI NO 2.713, DE 9 DE MAIO DE 2013. Institui o Programa de Adequação Ambiental de Propriedade e Atividade Rural – TO-LEGAL, e adota outras providências. LEI Nº 16.022, DE 6 DE JUNHO DE 2013. Institui a Semana de Conscientização do Uso de Fontes de Energia Limpa, no Estado de Santa Catarina. LEI Nº 16.071, DE 31 DE JULHO DE 2013. INSTITUI NO ÂMBITO DO ESTADO DE SANTA CATARINA A SEMANA DE PREVENÇÃO E COMBATE ÀS ENCHENTES. LEI Nº 16.157, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2013. Dispõe sobre as normas e os requisitos mínimos para a prevenção e segurança contra incêndio e pânico e estabelece outras providências. LEI Nº 16.171, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2013. Dispõe sobre a criação, o comércio e o transporte de abelhas-sem-ferrão (meliponíneas) no Estado de Santa Catarina LEI Nº 16.283, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013. Altera a Lei nº 14.675, de 2009, que institui o Código Estadual do Meio << Ambiente>> e estabelece outras providências. LEI Nº 16.291, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013. Altera a Lei nº 14.601, de 2008, que institui o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Naturais, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), a Taxa de Fiscalização Ambiental e estabelece outras providências. 2014 LEI Nº 16.333, DE 20 DE JANEIRO DE 2014. Dispõe sobre a proibição de que postos de combustíveis abasteçam combustível nos veículos após ser acionada a trava de segurança da bomba de abastecimento. LEI Nº 16.342, DE 21 DE JANEIRO DE 2014. Altera a Lei nº 14.675, de 2009, que institui o Código Estadual do Meio Ambiente e estabelece outras providências. LEI Nº 16.344, DE 21 DE JANEIRO DE 2014. Altera a Lei nº 14.652, de 2009, que institui a avaliação integrada da bacia hidrográfica para fins de licenciamento ambiental, e parte promulgada pela Assembleia Legislativa da referida Lei. LEI Nº 16.410, DE 11 DE JUNHO DE 2014. Declara de utilidade pública a Associação de Preservação do Meio Ambiente de Nova Trento e Região, do Município de Nova Trento.

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Legislação Ambiental de Santa Catarina LEI Nº 16.420, DE 27 DE JUNHO DE 2014. INSTITUI O DIA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE OS CUIDADOS COM OS ANIMAIS DOMÉSTICOS, NO ESTADO DE SANTA CATARINA. LEI Nº 16.448, DE 8 DE AGOSTO DE 2014. Assegura aos professores da Educação Básica, no exercício da profissão, o direito ao pagamento de meia-entrada em eventos de natureza cultural e de lazer. LEI Nº 16.473, DE 23 DE SETEMBRO DE 2014. Dispõe sobre a prestação de serviços farmacêuticos pelas farmácias e drogarias e adota outras providências LEI Nº 16.480, DE 28 DE OUTUBRO DE 2014. Institui o Programa Estadual de Educação a Distância (Proedis) e estabelece outras providências. LEI COMPLEMENTAR Nº 636, DE 9 DE SETEMBRO DE 2014. Institui a Região Metropolitana da Grande Florianópolis (RMF) e a Superintendência de Desenvolvimento da Região Metropolitana da Grande Florianópolis (Suderf) e estabelece outras providências. LEI Nº 16.520, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014. Altera a Lei nº 15.694, de 2011, que dispõe sobre o Fundo para Reconstituição de Bens Lesados (FRBL) e estabelece outras providências. LEI Nº 16.534, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2014. Institui o Conselho Estadual de Direitos Humanos de Santa Catarina (CEDH-SC) e estabelece outras providências. 2015 LEI Nº 16.655, DE 2 DE JULHO DE 2015. Institui o Dia Estadual de Incentivo à Redução de Consumo, Reúso e Racionalização de Água, Eficiência Energética e Destinação e Tratamento de Resíduos. LEI Nº 16.656, DE 2 DE JULHO DE 2015. Dispõe sobre a sinalização de locais inseridos na Zona de Recarga Direta do Aquífero Guarani. LEI Nº 16.645, DE 24 DE JUNHO DE 2015. Institui a Campanha Setembro Verde, no Estado de Santa Catarina. LEI Nº 16.643, DE 17 DE JUNHO DE 2015. INSTITUI A ORQUÍDEA LAELIA PURPURATA, VARIEDADE SANGUÍNEA, COMO A FLOR SÍMBOLO DO CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE SANTA CATARINA (HEMOSC). LEI Nº 16.421, DE 27 DE JUNHO DE 2014. INSTITUI O DIA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E PRESERVAÇÃO DO AQUÍFERO GUARANI NO ESTADO DE SANTA CATARINA. LEI Nº 16.589, DE 15 DE JANEIRO DE 2015.

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Legislação Ambiental de Santa Catarina Acresce o art. 254-A à Lei nº 14.675, de 2009, que institui o Código Estadual do Meio << Ambiente>> , e revoga o art. 4º da Lei nº 16.342, de 2014, que a alterou, para o fim de corrigir erro material. LEI Nº 16.590, DE 19 DE JANEIRO DE 2015. Unifica o licenciamento ambiental para obras públicas, no âmbito do Estado de Santa Catarina e adota outras providências. LEI Nº 16.673, DE 11 DE AGOSTO DE 2015. Dispõe sobre a fusão da Agência Reguladora de Serviços Públicos de Santa Catarina (AGESC) com a Agência Reguladora de Serviços de Saneamento Básico do Estado de Santa Catarina (AGESAN), cria a Agência de Regulação de Serviços Públicos de Santa Catarina (ARESC) e estabelece outras providências. LEI Nº 16.715, DE 6 DE OUTUBRO DE 2015. DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO ASSENTAMENTO SÃO JOÃO MARIA II, DE FRAIBURGO. LEI N° 16.719, DE 8 DE OUTUBRO DE 2015. Consolida as Leis que dispõem sobre a instituição de datas e festividades alusivas no âmbito do Estado de Santa Catarina. LEI Nº 16.732, DE 13 DE OUTUBRO DE 2015. Institui a Semana Estadual da Educação a Distância, no estado de Santa Catarina. LEI PROMULGADA Nº 16.733, DE 15 DE OUTUBRO DE 2015. Consolida as Leis que dispõem sobre o reconhecimento de utilidade pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina. LEI Nº 16.740, DE 21 DE OUTUBRO DE 2015. INSTITUI A SEMANA ESTADUAL E O DIA ESTADUAL DA PEDALADA ECOLÓGICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. LEI Nº 16.752, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2015. Altera os arts. 4º, 5º e 6º da Lei nº 9.183, de 1993, que cria o Programa de Apoio à Criação de Gado para Abate Precoce e dá outras providências. LEI Nº 16.754, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2015. INSTITUI O MÊS NOVEMBRO DOURADO, DEDICADO A AÇÕES PREVENTIVAS E DIAGNÓSTICO PRECOCE DO CÂNCER INFANTOJUVENIL, NO ESTADO DE SANTA CATARINA. LEI Nº 16.755, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2015. RECONHECE O MUNICÍPIO DE ANTÔNIO CARLOS COMO CAPITAL CATARINENSE DAS HORTALIÇAS E DOS HORTIFRUTIGRANJEIROS, LEI Nº 16.758, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2015. INSTITUI O DIA ESTADUAL DA GUARDA MUNICIPAL, NO ESTADO DE SANTA CATARINA. LEI Nº 16.771, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2015. ESTABELECE A GRATUIDADE, NA TRAVESSIA POR FERRYBOATS E BALSAS, PARA AS AMBULÂNCIAS DO SAMU, DOS BOMBEIROS E OUTROS VEÍCULOS DAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICA DESTINADOS AO TRANSPORTE DE PACIENTES. LEI Nº 16.754, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2015.

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Legislação Ambiental de Santa Catarina INSTITUI O MÊS NOVEMBRO DOURADO, DEDICADO A AÇÕES PREVENTIVAS E DIAGNÓSTICO PRECOCE DO CÂNCER INFANTOJUVENIL, NO ESTADO DE SANTA CATARINA. LEI Nº 16.755, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2015. RECONHECE O MUNICÍPIO DE ANTÔNIO CARLOS COMO CAPITAL CATARINENSE DAS HORTALIÇAS E DOS HORTIFRUTIGRANJEIROS. LEI Nº 16.778, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2015. INSTITUI O DIA ESTADUAL DOS TRABALHADORES EM ASSEIO, CONSERVAÇÃO E LIMPEZA. LEI Nº 16.794, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2015. Aprova o Plano Estadual de Educação (PEE) para o decênio 2015-2024 e estabelece outras providências. 2016 LEI N° 16.863, DE 6 DE JANEIRO DE 2016. Proíbe a prestação de serviços de vigilância de cães de guarda com fins lucrativos no âmbito do Estado de Santa Catarina, e adota outras providências. LEI Nº 16.864, DE 12 DE JANEIRO DE 2016. Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 16.749, de 5 de novembro de 2015. LEI PROMULGADA Nº 16.866, DE 12 DE JANEIRO DE 2016. Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação por parte do comprador de produtos fumígenos e derivados de tabaco. LEI Nº 16.869, DE 15 DE JANEIRO DE 2016. Dispõe sobre a presença de doulas durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, e estabelece outras providências. LEI Nº 16.870, DE 15 DE JANEIRO DE 2016. Altera a Lei nº 11.984, de 2001, que dispõe sobre normas de afixação de preços e produtos e serviços, para o consumidor. LEI Nº 16.871, DE 15 DE JANEIRO DE 2016. Altera a Lei nº 15.243, de 2010, que dispõe sobre a obrigatoriedade de ferros-velhos, empresas de transporte de cargas, lojas de materiais de construção, borracharias, recauchutadoras e afins a adotarem medidas para evitar a existência de criadores para Aedes aegypti e Aedes albopictus, e adota outras providências, para abranger a totalidade dos imóveis residenciais e comerciais públicos e privados. LEI Nº 16.886, DE 8 DE MARÇO DE 2016. Institui a Semana Estadual de Incentivo ao Ciclismo no Estado de Santa Catarina, LEI Nº 16.897, DE 16 DE MARÇO DE 2016. Altera o art. 274 da Lei nº 14.675, de 2009, que “Institui o Código Estadual do Meio Ambiente e estabelece outras providências”, para regular o prazo de expedição das licenças de instalação de infraestrutura de suporte de telecomunicações

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Legislação Ambiental de Santa Catarina em área urbana. LEI Nº 16.929, DE 9 DE MAIO DE 2016. Institui a Semana Estadual de Divulgação das Práticas Integrativas e Complementares em Saúde (PICS), no Estado de Santa Catarina. LEI Nº 16.930, DE 9 DE MAIO DE 2016. Declara de utilidade pública a Associação de Pescadores do Retiro da Lagoa, de Florianópolis. LEI Nº 16.934, DE 11 DE MAIO DE 2016. Acrescenta parágrafo único ao art. 4º da Lei nº 14.262, de 2007, que “Dispõe sobre a Taxa de Prestação de Serviços Ambientais”, para isentar os Municípios de Santa Catarina do pagamento das taxas referentes ao licenciamento para a instalação e manutenção de cemitérios. LEI Nº 16.935, DE 13 DE MAIO DE 2016 Reconhece o Município de Barra Velha como a Capital Estadual do Pirão. LEI Nº 16.953, DE 21 DE JUNHO DE 2016. Declara de utilidade pública a Federação Aquática de Santa Catarina, de Palhoça. LEI Nº 16.951, DE 21 DE JUNHO DE 2016. Institui a Semana Estadual do Coração, no Estado de Santa Catarina. LEI Nº 16.949, DE 21 DE JUNHO DE 2016. Institui o Dia Estadual do Propagandista, Propagandista Vendedor e Vendedor de Produtos Farmacêuticos. LEI Nº 16.962, DE 1º DE JULHO DE 2016. Dispõe sobre a implantação de academias de ginástica ao ar livre com condições de acessibilidade às pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida, no Estado de Santa Catarina. LEI Nº 16.963, DE 1º DE JULHO DE 2016. Estabelece a obrigatoriedade de disponibilização de banheiros químicos adaptados à pessoa com deficiência nos eventos públicos realizados em Santa Catarina. LEI Nº 16.964, DE 1º DE JULHO DE 2016. Institui a Semana Estadual de Promoção e Defesa da Educação Inclusiva, no Estado de Santa Catarina. LEI Nº 16.967, DE 18 DE JULHO DE 2016. Declara de utilidade pública a Associação dos Bananicultores de Guaramirim (ABG), de Guaramirim. LEI Nº 16.979, DE 3 DE AGOSTO DE 2016. Dispõe sobre a criação da Rota das Estâncias Termais e Climáticas de Santa Catarina. LEI Nº 16.987, DE 3 DE AGOSTO DE 2016. Declara integrante do patrimônio cultural imaterial do Estado de Santa Catarina a língua de imigração LEI Nº 16.987, DE 3 DE AGOSTO DE 2016. Declara integrante do patrimônio cultural imaterial do Estado de Santa Catarina a língua de imigração LEI Nº 16.989, DE 8 DE

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Legislação Ambiental de Santa Catarina AGOSTO DE 2016. Institui o Dia Estadual dos Protetores de Animais. LEI Nº 16.990, DE 8 DE AGOSTO DE 2016. Declara de utilidade pública o Instituto de Preservação e Recuperação da Biodiversidade - Viva a Cidade (IVC), de Joinville. LEI Nº 16.994, DE 16 DE AGOSTO DE 2016. Reconhece o Município de Garuva como Cidade Paraíso das Águas, no âmbito do Estado de Santa Catarina. LEI Nº 16.996, DE 16 DE AGOSTO DE 2016. Institui o Dia Estadual de Preservação da Gralha Azul (Cyanocorax coerulens), no âmbito do Estado de Santa Catarina. LEI Nº16.995, DE 16 DE AGOSTO DE 2016. Altera a Lei nº 16.448, de 2014, que “Assegura aos professores da Educação Básica, no exercício da profissão, o direito ao pagamento de meia-entrada em eventos de natureza cultural e de lazer”, para estender o benefício da meia-entrada a estabelecimentos esportivos. DECRETO Nº 844, DE 29 DE AGOSTO DE 2016 Revoga o Decreto nº 2.634, de 2009, que institui o Projeto “Ação Conjunta de Revitalização e Desenvolvimento de Plantas Nativas de Santa Catarina (ACORDE Plantas Nativas)” e estabelece outras providências. DECRETO Nº 852, DE 1º DE SETEMBRO DE 2016. Regulamenta a Lei nº 16.699, de 2015, que institui a Semana Estadual do Uso Consciente da Água, no Estado de Santa Catarina. LEI Nº 17.003, DE 1º DE SETEMBRO DE 2016. Dispõe sobre a produção e a comercialização do queijo artesanal serrano, no Estado de Santa Catarina. LEI Nº 17.005, DE 5 DE OUTUBRO DE 2016. Dispõe sobre o fornecimento de alimentação especial, na merenda escolar, adaptada para alunos com restrições alimentares, em todas as escolas da rede pública estadual de ensino do Estado de Santa Catarina. LEI Nº 17.008, DE 18 DE OUTUBRO DE 2016. Declara de utilidade pública a Associação de Agricultores Familiares e Moradores de Salto Dollmann, de Vitor Meireles. LEI Nº 17.013, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2016. Institui o Dia Estadual do Engenheiro de Materiais, no Estado de Santa Catarina. LEI Nº 17.016, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2016. Declara de utilidade pública o Grüne Nadeln Volkstanzgruppe ou Grupo Folclórico Germânico Verdes Agulhas, de Ituporanga. LEI Nº 17.023, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2016. Altera o Anexo Único da Lei nº 16.733, de 2015, que “Consolida as Leis que dispõem sobre o reconhecimento de utilidade pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina”, para dar nova denominação à entidade Sociedade Musical Amor à Arte. LEI Nº 17.024, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2016.

Bernadete Ferreira Farias Anexo dos Anexos I e II dos volumes zero e 1, na robusta Coleção Pão do Espírito


Legislação Ambiental de Santa Catarina Altera o art. 59 da Lei nº 6.320, de 1983, que dispõe sobre normas gerais de saúde, estabelece penalidades e dá outras providências. LEI Nº 17.025, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2016. Institui a Semana Estadual para Conscientização e Apoio aos Portadores das Doenças de Parkinson e de Alzheimer, no Estado de Santa Catarina e adota outras providências. LEI Nº 17.026, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2016. Dispõe sobre a exclusiva denominação de polvilho azedo, no Estado de Santa Catarina. LEI Nº 17.043, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016. Declara de utilidade pública a Associação dos Aquicultores da Região do Contestado, com sede no Município de Caçador. LEI Nº 17.046, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016. Declara de utilidade pública a Associação Abadá-Capoeira do Estado de Santa Catarina, em Florianópolis. LEI Nº 17.046, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016. Declara de utilidade pública a Associação Abadá-Capoeira do Estado de Santa Catarina, em Florianópolis. LEI Nº 17.049, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016. Declara de utilidade pública o Núcleo de Apoio à Vida de Itapema (NAVITA). LEI Nº 17.055, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016. Altera a Lei nº 13.517, de 2005, que dispõe sobre a Política Estadual de Saneamento e estabelece outras providências. LEI Nº 17.059, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016. Altera o art. 2º da Lei nº 14.424, de 2008, que autoriza a aquisição de imóvel no Município de Maracajá. LEI Nº 17.061, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016, Altera a Lei nº 16.733, de 2015, que “Consolida as Leis que dispõem sobre o reconhecimento de utilidade pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina”, para dar celeridade processual às matérias relativas à manutenção das entidades declaradas de utilidade pública. LEI Nº 17.062, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016. Altera o art. 4º da Lei nº 16.733, de 2015, que “Consolida as Leis que dispõem sobre o reconhecimento de utilidade pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina”, para dar cumprimento ao princípio constitucional da verdade documental.

Bernadete Ferreira Farias Anexo dos Anexos I e II dos volumes zero e 1, na robusta Coleção Pão do Espírito


Legislação Ambiental de Santa Catarina

Bernadete Ferreira Farias Anexo dos Anexos I e II dos volumes zero e 1, na robusta Coleção Pão do Espírito

LEGISLAÇÃO AMBIENTAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA PARTE II  
LEGISLAÇÃO AMBIENTAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA PARTE II  
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