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LIGA DE ENSINO DO RIO GRANDE DO NORTE CENTRO UNIVERSITÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE CURSO DE DIREITO

Disciplina: Direito Civil VIII – Responsabilidade Civil Docente: Ana Eleonora de Carvalho Freire

A AU UL LA A0 01 1 1.

22001122..22

RESPONSABILIDADE X OBRIGAÇÃO ∟OBRIGAÇÃO → dever jurídico preexistente / originário / primário; ∟RESPONSABILIDADE → dever jurídico derivado / acessório /

secundário. 2.

RESPONSABILIDADE MORAL X RESPONSABILIDADE JURÍDICA ∟ MORAL → caráter individual / intimamente ligada à consciência,

crenças e valores morais de cada indivíduo. ∟ ASPECTO ÍNTIMO; ∟ AUSÊNCIA DE COERCITIVIDADE INSTITUCIONALIZADA DA NORMA. ∟ JURÍDICA → dever sucessivo, em função do inadimplemento de uma obrigação lato sensu → neminem laedere → “não lesar outrem”.

3.

RESPONSABILIDADE CRIMINAL X CIVIL ∟ CRIMINAL → lesão a interesse da sociedade / abrangente →

caráter de pena / reequlíbrio social; ∟ CIVIL → lesão a interesse privado / de terceiro (particular ou Estado) → caráter de restauração do status quo ante. OBS: Ocorre bis in idem quando um só fato / uma só conduta gera os dois tipos de responsabilidade?

4.

EVOLUÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL ■ POVOS ANTIGOS → Vingança Privada ∟1º momento → vingança coletiva (bandos nômades / clãs); ∟ 2º momento → Lei do Talião → justiça com as próprias

mãos (“olho por olho, dente por dente”); ■ ROMA ∟ 1ª fase → Lei das XII Tábuas → poderia haver a divisão das partes do corpo quantos fossem os credores, por exemplo;


∟ 2ª fase → Composição Obrigatória / tarifada ■ LEX AQUILIA → culpa / proporcionalidade entre pena e dano ■ CÓDIGO DE NAPOLEÃO → monumento legislativo da Idade Moderna → adota a idéia da culpa e influencia várias legislações Ocidentais, inclusive o CC/16. ■ REVOLUÇÃO INDUSTRIAL → produção em massa → trouxe a idéia da responsabilidade objetiva. → disposição legal e assunção do risco (CC, art. 927, § único).

5. POSICIONAMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL ∟ CF/88 → CF, art. 5º, V e X; ∟ TEORIA GERAL DO DIREITO → fatos jurídicos → atos jurídicos → negócios jurídicos → obrigação → responsabilidade; ∟ CC/02 → princípios basilares: ∟ SOCIALIDADE → o interesse coletivo se sobrepõe ao particular; ∟ ETICIDADE → traduz a idéia da boa-fé, lealdade nas relações jurídicas praticadas; ∟ OPERABILIDADE → o CC enquanto instrumento eficaz, efetivo, no sentido de fornecer ferramentas para a busca do fim.

6. TEORIA GERAL DA RESPONSABILIDADE CIVIL 6.1.

CONCEITO → “é a obrigação de reparar um dano, seja por decorrer

de uma culpa ou de uma outra circunstância legal que a justifique, como a culpa presumida, ou por uma circunstância meramente objetiva.” (SERPA LOPES)

6.2.

NATUREZA JURÍDICA → sancionadora (sanção / punição # pena),

mas de caráter reparatório / restaurador → indenização / compensação. 6.3.

FUNÇÕES ∟ COMPENSATÓRIA → reparação do dano sofrido pela

vítima; ∟ PUNITIVA → punição para o ofensor, no sentido de persuadi-lo a não mais lesionar;


∟ SOCIOEDUCATIVA / PEDAGÓGICA → desencorajar a prática de condutas lesivas, no sentido de tornar público que atitudes semelhantes não serão toleradas socialmente.

6.4.

FONTES E IMPORTÂNCIA ∟ LEI + RELAÇÕES JURÍDICAS ESTABELECIDAS EM

SOCIEDADE → prática de um ato ilícito, em regra. → NOVIDADE DO CC/02 → abuso de direito / ato lícito a priori. ∟ INSTRUMENTO DE PACIFICAÇÃO SOCIAL

6.5.

ESPÉCIES ■ SUBJETIVA → CC, art. 186 ■ OBJETIVA → CC, art. 927, § único; ■ DIRETA ■ INDIRETA → CC, art. 932 (ex: pais / filhos menores); ■ CONTRATUAL → CC, art. 389; ■ EXTRACONTRATUAL / AQUILIANA


Responsabilidade Civil