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Informe Deputado LaudĂ­vio Carvalho - Ano I - NĂşmero 3 -Janeiro de 2016


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Informe Deputado Laudívio Carvalho - Ano I - Número 3 -Janeiro de 2016

Por uma Minas Melhor!

Dia 1º de fevereiro de 2015: assumi o mandato de deputado federal no Congresso Nacional. Serão quatro anos de trabalho e oportunidades para servir à população do estado de Minas Gerais e do Brasil. Amparado por 78.762 votos, cheguei ao Parlamento para lutar pelas principais propostas voltadas a uma melhor segurança pública e estou desempenhando minha missão parlamentar pautado nos compromissos que assumi junto ao povo mineiro. 2015 foi um ano de muito trabalho e, para um parlamentar de primeiro mandato, extremamente positivo. Participei como membro efetivo de 3 comissões permanentes, 6 temporárias e de 3 subcomissões, além das CPI’s, onde atuei como vice-presidente, apurando as reais condições do sistema carcerário brasileiro e de maus tratos aos animais. Agora, também fui um dos responsáveis pela criação da comissão externa que apura as causas do rompimento da barragem em Mariana. Nesse primeiro ano, trilhei por Minas Gerais, de ponta a ponta. Encontrei e reencontrei grandes amigos dos quais compartilhamos o sentimento de luta por uma Minas melhor, buscando, juntos, novos desafios e projetos. E disso, aproveitei cada ideia para encampar 20 projetos de lei que serão, em um futuro próximo, apreciados neste Legislativo. Agradeço pela sua confiança, eleitor! Valeu a pena cada minuto de aprendizado conquistado até aqui. Vamos continuar trabalhando lado a lado! Um grande abraço,

Laudívio Carvalho


Informe Deputado Laudívio Carvalho - Ano I - Número 3 -Janeiro de 2016

O substitutivo do deputado federal Laudívio Carvalho (PMDB/MG) ao projeto que altera o atual Estatuto do Desarmamento no Brasil (PL 3722/12 e outros 47 apensados) foi aprovado pela comissão especial que analisou a matéria por 19 votos a favor ao texto do relator. O novo projeto, batizado como Estatuto do Controle e Registro de Armas de Fogo, reduz de 25 para 21 anos a idade mínima para um brasileiro comprar armas. O texto assegura a todos os cidadãos, que cumprirem os requisitos exigidos em lei, o direito de possuir e portar armas de fogo para legítima defesa ou proteção do próprio patrimônio. Atualmente, o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03) prevê que o interessado declare a efetiva necessidade de uso da arma, o que permite que a licença venha a ser negada ou recusada pelo órgão expedidor. Além do fim da discricionariedade do Delegado de Polícia Federal, o novo texto abre a possibilidade de convênios com as policias civis estaduais para o controle e expedição da documentação de regularização das armas. Para Laudívio Carvalho, relator da proposta, esta foi uma vitória do povo brasileiro. “Acabamos de devolver ao cidadão de bem do Brasil o direito à autodefesa e, mais do que isso, o direito de proteção à própria vida e de sua família” comemora o parlamentar. A proposta ainda precisa ser analisada pelo plenário da Câmara Federal. Pelas novas regras, para adquirir uma arma de fogo de uso permitido – não restrito às forças de segurança pública – o interessado deverá apresentar comprovantes de residência e de emprego e atestar com documentos e laudos de profissionais ou instituições credenciadas ter capacidade técnica e psicológica para o manejo e uso da

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arma a ser adquirida. A comercialização de armas de fogo de uso permitido só poderá ser efetuada em estabelecimento registrado pelo Exército Brasileiro, que manterá um cadastro dos comerciantes. É proibida a venda de armas de fogo de uso restrito pelo comércio. O Estatuto do Controle de Armas de Fogo impõe subdivisões para o porte de armas, abarcando as várias situações de uso. São previstas a licença funcional; a licença pessoal; a licença para o porte rural e a licença de atirador e caçador. Essas licenças são pessoais, intransferíveis e válidas em todo o território nacional pelo prazo de 10 anos. O texto aprovado proíbe o porte de forma ostensiva, bem como entrar ou permanecer em locais, públicos ou privados, com grande aglomeração de pessoas, como estabelecimentos de ensino, espetáculos artísticos, comícios, reuniões em locais públicos, estádios, clubes, etc., com exceção de locais dedicados à prática desportiva de tiro. O novo estatuto também cria o Certificado de Registro e Licenciamento de Arma de Fogo, que passa a ser permanente, em substituição ao Certificado de Registro de Arma de Fogo, que atualmente precisa ser renovado a cada três anos. O texto aprovado define que a pena para a posse irregular de arma de fogo de uso permitido passará dos atuais 1 a 3 anos para 2 a 3 anos de detenção. No caso do porte ilegal desse tipo de arma, foi mantida a pena de detenção de 2 a 4 anos para o réu primário, mas aumentada, em caso de reincidência, para 4 a 8 anos de detenção. O tráfico internacional de arma de fogo, cuja pena atual é de 4 a 8 anos, passa a ser de 12 a 20 anos.


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Informe Deputado Laudívio Carvalho - Ano - Número 3 -Janeiro 2016 Informe Deputado Laudívio Carvalho - Ano I -INúmero 3 -Janeiro dede 2016

LAUDÍVIO CARVALHO É ELEITO RELATOR DA DRU NA COMISSÃO ESPECIAL

Outra grande missão conferida ao deputado federal Laudívio Carvalho (PMDB/MG), no segundo semestre de 2015 no Congresso Nacional, foi a relatoria da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prorroga a Desvinculação de Receitas da União (DRU). Eleito pelos membros da comissão especial que analisa a matéria, Laudívio dará parecer favorável ou não às PEC’s 4, 87 e 112, todas de 2015, que renovam o mecanismo que autoriza o governo federal a usar livremente parte da arrecadação da União - cuja vigência terminou no dia 31 de dezembro e é prioridade para que o Executivo possa reequilibrar as contas públicas no País. “Este é mais um compromisso importante que assumo com o Brasil. Durante todo este trabalho, ouvirei todas as partes interessadas para entregar o melhor relatório para a governabilidade do País” destacou o parlamentar. Em vigor desde 1994, a principal discussão da DRU no colegiado é em torno da elevação da alíquota do orçamento, onde o governo pretende elevar o porcentual dos atuais 20% para 30% e a inclusão de emenda autorizando desvinculação de receitas também por estados e municípios. Se aprovada, a PEC segue para análise do plenário da Câmara e do Senado Federal.

APOIO PARA RECONSTRUIR A VIDA DE QUEM PERDEU TUDO

Menos de 12 horas depois do rompimento da barragem de rejeito de minério no município de Mariana, no dia 5 de novembro de 2015, o deputado federal Laudívio Carvalho (PMDB/MG) começou a articular, junto ao ministro Gilberto Kassab, a liberação de casas populares para dar início à reconstrução da vida das famílias atingidas pelo maior desastre ecológico já registrado em Minas Gerais.

zados pela pasta em ação prioritária. O deputado federal, que acompanhou os trabalhos de auxílio às vítimas da tragédia, ouviu moradores e se inteirou sobre o trabalho da Defesa Civil na região, além de ter sido um dos primeiros parlamentares a requerer a criação da comissão externa federal que avalia os impactos do desastre ambiental.

Por intermédio de Laudívio, o ministro responsável pelo Ministério das Cidades conversou com o prefeito de Mariana, Duarte Júnior, e comunicou que assim que a prefeitura designar uma área para a construção das casas, os projetos serão autori-

‘’Farei o possível para reconstruir a vida dessas famílias. Essa tragédia tem nome e responsáveis. Vou acompanhar de perto as investigações e discutir medidas que possam evitar que outras tragédias como esta aconteçam em Minas Gerais’’, ressaltou.


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Em agosto de 2015, foi instalada na Câmara dos Deputados uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar casos de maus tratos a animais e exigir penas mais rígidas para quem comete esse crime. O deputado mineiro, Laudívio Carvalho (PMDB), foi eleito Vice-presidente do Colegiado, trabalhando em visitas, apurações de denúncias e discussões sobre o tema. Além de cobrar a votação de projetos da causa no plenário, Laudívio participou, junto a ativistas e protetores, do “Acampamento Animal 2015”; o Vice-presidente também visitou o Centro de Zoonoses (CCZ) de Brasília para apurar denúncias de uso de materiais irregulares e a recolocação de animais tratáveis para eutanásia; acompanhou as investigações, junto à Polícia Civil de Minas Gerais, sobre o aparecimento de mais de 500 rabos de cães em lotes vagos de dois diferentes bairros do município de São Lourenço; solicitou à CPI que apurasse as recorrentes denúncias sobre a comercialização indevida de animais no Mercado Central de Belo Horizonte; solicitou à comissão que convocasse um policial rodoviário federal, visto em vídeo veiculado pelas redes sociais, matando a tiros um cavalo; por meio de requerimento, propôs à Polícia Militar de Minas Gerais que suspendesse o leilão de 11 cães da corporação, sugerindo a elaboração de um edital que garantisse mais segurança e acolhimento a esses animais; bem como também solicitou que o colegiado realizasse diligência entre os municípios de Mariana e Ouro Preto – região de Bento Rodrigues – para verificação da fauna local após o rompimento da barragem de rejeitos. O trabalho realizado pelos deputados membros de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) é importante porque dá autonomia e alguns poderes jurídicos ao Legislativo. Na prática, isso significa que a CPI pode intimar qualquer pessoa para depor, realizar inspeções e até fazer busca e apreensão, se for o caso. Laudívio destaca sua atuação como Vice-Presidente do Colegiado em 2015 e reforça seu compromisso com a causa para 2016:

O direito dos animais, pela primeira vez, ganhou destaque no parlamento brasileiro. Conseguimos levantar questões como o controle a zoonoses; tráfico de animais silvestres; aumento da população animal nas ruas; vaquejadas; rodeios; venda e testes em laboratórios; e a tipificação do código civil, que ainda trata o animal como coisa e não como ser. Foi um avanço. Em 2016, vamos continuar trabalhando pela criminalização, resgate das vítimas de maus tratos e pela efetiva evolução dos direitos dos animais

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Laudívio Carvalho

Altera o artigo 180 do Código Penal Brasileiro e aumenta a pena para crimes de receptação no Brasil, acrescentando mais três anos à pena máxima de reclusão, multa e suspensão do direito de exercer o comércio por oito anos.

Altera o artigo 307 do Código Penal Brasileiro, aumentando a pena do crime de falsa identidade para prisão, de um a três anos, se o fato não constituir elemento de crime mais grave.

Altera a Lei 7.210, de 11 de julho de 1984, determinando a instalação de bloqueadores de sinais de telefonia móvel nos estabelecimentos prisionais.

Define como crime (com penalidade de um a dois anos e multa) o uso de simulacro ou réplica de armas de fogo, capaz de aterrorizar ou com a finalidade de praticar crimes.

Propõe substituição de pagamento de fiança por medidas cautelares imediatas para crimes em que a pena não ultrapasse quatro anos, garantindo que o autor não atrapalhará a investigação, interferindo ou amedrontando testemunhas, forjando provas ou até mesmo fugindo.

Autoriza Delegados de Polícia a aplicar medidas urgentes de proteção às vítimas e testemunhas de crimes e ameaças.

Restringe a prestação de serviços de transporte de passageiros por utilização de aplicativos eletrônicos até que sejam regulamentados conforme as normas do Código de Trânsito Brasileiro.

Propõe a remoção de veículos abandonados em áreas e estacionamentos públicos.

Propõe aumento de pena para crimes hediondos, estabelecendo para os condenados por crimes de latrocínio, homicídio qualificado e estupro a progressão de regime somente após o cumprimento de 70% de pena na cadeia. Para reincidentes, a exigência aumenta para 80%.


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Laudívio Carvalho

Propõe alteração no Código Civil a fim de facilitar o registro de nascimento de recém-nascidos por maiores de 16 anos em ato de reconhecimento de paternidade.

Conhecido como “Lei da Cantada”, propõe alteração ao Decreto-Lei nº 3.688, de 1941, e pretende estabelecer como crime o ato de abordar, importunar ou constranger mulheres com gestos ou palavras obscenas.

Garante o direito de gratuidade em inscrição de concursos públicos às mulheres doadoras de leite materno no Brasil.

Obriga as empresas ligadas à televisão e ao cinema, assim como outros meios de comunicação visual, a colocar legendas em todos os filmes, novelas e similares exibidos, como forma de acessibilidade às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.

Propõe oportunidade de trabalho a menores infratores, estabelecendo no dispositivo da Lei de Licitações (8.666/93) vagas aos menores submetidos a medidas socioeducativas e que tenham bom comportamento.

Destina vagas de emprego para reeducandos do sistema prisional em obras públicas, incluindo em editais de licitações de serviços, dispositivos específicos que reservem 10% da cota de contratação de mão de obra para condenados em regime semiaberto que ostentem bom comportamento e sejam monitorados por tornozeleiras eletrônicas.

Propõe garantia de bem-estar para cães e cavalos utilizados no serviço militar, propondo regulamentação do regime de descanso, alimentação, manejo e ainda um destino final digno para aqueles animais considerados inativos para o trabalho.

Proíbe exposição, venda e acesso de animais em estabelecimentos que comercializam gêneros alimentícios, em todo território nacional.

Proíbe as empresas de transporte urbano de obrigar motoristas de coletivos a acumular a função de cobrador.

Propõe novas regras para uso de cartões de crédito corporativos por órgãos ou entidades da administração pública federal, integrantes do orçamento fiscal e da seguridade social, para pagamento de despesas realizadas com compra de material e prestação de serviços.

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JORNALISTAS RESPONSÁVEIS: Danielle Marques Metícia Faria PROJETO GRÁFICO: Danielle Marques Maura Mosquera FOTOS: Linderlândio Cubati Barbosa AGRADECIMENTOS: Elmo Juciano - Flávia Naves - Glênio Gomidi - Guilherme Daltro - Jânio Melo - João Pedro Braga - Jorge Rodrigues - Lourdes Ferreira - Marianna Ávila - Nivaldo de Melo - Renata Borges - Rosemarie Ribeiro - Santuza Simões - Talessa Byanca - Vinícius do Carmo BRASÍLIA Câmara dos Deputados Anexo IV - Gabinete 717 Praça dos Três Poderes CEP.:70.160-900 Brasília/DF Telefone: (61) 3215-5717

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Deputado Laudívio Carvalho - Informativo JAN 2016  

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