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PERGUNTA ESCRITA E-1327/09 apresentada por Ilda Figueiredo (GUE/NGL) à Comissão Assunto:

Defesa dos produtores, industriais e trabalhadores de cortiça em Portugal

Na zona de Santa Maria da Feira sucedem-se os casos de trabalhadores de PME do sector da cortiça que estão a ser confrontados com sucessivas situações de salários em atraso e despedimento. Alguns pequenos e médios empresários criticam a política de controlo das vendas pelo Grupo Amorim e a concorrência desleal que pratica, visando eliminar qualquer concorrência de outros industriais portugueses no mercado interno e internacional. Mas, agora, escandalosamente, este próprio Grupo Amorim anunciou um despedimento colectivo de 193 trabalhadores. Por outro lado, sabendo-se que Portugal é o maior produtor mundial da verdadeira cortiça, não se pode entender que haja, neste momento, problemas com a aquisição desta matéria-prima aos agricultores portugueses que são proprietários de montados de sobreiro. De igual forma, não se pode aceitar que haja importações de um produto alternativo chinês, a que chamam "cortiça", mas que, de facto, o não é. Assim, solicito à Comissão Europeia que me informe do seguinte: 1.

Tem conhecimento destas situações?

2.

Que medidas estão a ser tomadas para defender os produtores e industriais de cortiça em Portugal e impedir práticas de concorrência desleal?

3.

Que medidas estão a ser tomadas para garantir o apoio às PME neste sector da cortiça e o emprego com direitos a todos os trabalhadores?

E-1327/09PT Resposta dada por Neelie Kroes em nome da Comissão (14.4.2009) Em resposta às primeira e segunda questões da Senhora Deputada, a Comissão salienta que não recebeu quaisquer queixas relativamente a eventuais práticas anticoncorrenciais por parte do grupo Amorim. Os comportamentos de exclusão abusivos por parte de empresas dominantes constituem uma infracção ao artigo 82.º do Tratado CE. No entanto, as informações apresentadas pela Senhora Deputada são insuficientes para que a Comissão possa avaliar se o grupo Amorim detém ou não uma posição dominante no mercado relevante e se as práticas descritas constituem práticas anticoncorrenciais na acepção do artigo 82.º do Tratado CE. Por último, o artigo 82.º do Tratado CE não exclui que os Estados-Membros sancionem actos de concorrência desleal cometidos por empresas, independentemente de serem dominantes ou não, se tiverem adoptado legislação para o efeito. Em resposta à terceira questão, não existem regimes sectoriais de apoio específicos para a indústria de transformação da cortiça a nível comunitário. Todavia, a Comissão gostaria de recordar que o papel decisivo desempenhado pelas pequenas e médias empresas (PME) na criação de emprego e, em termos mais gerais, como factor de estabilidade social e de dinamismo económico, é expressamente reconhecido. Na realidade, no contexto da sua política de controlo dos auxílios estatais, a Comissão adoptou regras, em especial o Regulamento Geral de isenção por categoria, que permite aos Estados-Membros concederem apoio às PME para diferentes fins, nomeadamente,

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formação, emprego, aspectos de carácter ambiental, desenvolvimento de certas regiões, investigação e desenvolvimento e inovação. Desde que sejam respeitados certas condições e não seja excedido o limite máximo, os Estados-Membros que pretendam adoptar medidas de auxílio estatal que prevejam este apoio a favor de PME estão isentos da obrigação de as notificarem antecipadamente à Comissão. De qualquer modo, é da responsabilidade do Estado-Membro adoptar ou não tais medidas. A Comissão gostaria de remeter a Senhora Deputada para a sua resposta à pergunta escrita E1154/09, colocada pelo Senhor Deputado Ribeiro e Castro1. No que diz respeito à salvaguarda de postos de trabalho com direitos para todos os trabalhadores, a Comissão salienta que não tem competência para intervir nas decisões de gestão específicas das empresas que dêem origem a despedimentos. A Comissão reafirma, contudo, a necessidade de garantir o respeito escrupuloso das directivas comunitárias em matéria de informação e consulta dos trabalhadores, susceptíveis de serem aplicadas nestas circunstâncias2. Uma vez que essas directivas foram transpostas de forma correcta, incumbe às autoridades nacionais competentes, nomeadamente aos tribunais, assegurar a aplicação correcta e eficaz das regras de transposição nacionais das directivas comunitárias, atendendo às circunstâncias específicas de cada caso, com vista a garantir o cumprimento das obrigações das entidades empregadoras nesta matéria. Para além dessas obrigações legais, a Comissão sublinha a necessidade de antecipar e preparar, o mais cedo possível, qualquer operação de reestruturação susceptível de dar origem a despedimentos ou a alterações significativas das condições de trabalho, em estreito diálogo com representantes dos trabalhadores e de outras partes interessadas. Relativamente a este aspecto, a Comissão recorda ainda os princípios, políticas e instrumentos referidos na sua Comunicação «Reestruturações e emprego»3, de 31 de Março de 2005, e as boas práticas em matéria de reestruturações identificadas pelos parceiros sociais europeus em Novembro de 20034. Ambos os documentos contêm orientações úteis em matéria de antecipação, preparação e gestão da mudança, bem como sobre a forma de assegurar reestruturações socialmente responsáveis. A Comissão gostaria igualmente de referir que os trabalhadores susceptíveis de serem afectados por qualquer plano de reestruturação podem receber apoio do Fundo Social Europeu e, desde que os requisitos necessários sejam cumpridos, do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização. Por último, a Comissão convida a Senhora Deputada a apresentar-lhe outras informações pormenorizadas quanto à alegada importação de um produto substituto e às razões que levam a pensar que conduz potencialmente uma concorrência desleal para os produtores comunitários de cortiça.

1

http://www.europarl.europa.eu/QP-WEB Directiva 98/59/CE do Conselho, de 20 de Julho de 1998, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos despedimentos colectivos, JO L 225 de 12.8.1998. Directiva 2002/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2002, que estabelece um quadro geral relativo à informação e à consulta dos trabalhadores na Comunidade Europeia, JO L 80 de 23.3.2002; Directiva 2001/23/CE do Conselho, de 12 de Março de 2001, relativa à aproximação das legislações dos EstadosMembros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de estabelecimentos, ou de partes de empresas ou de estabelecimentos, JO L 82 de 23.3.2001; Directiva 94/45/CE do Conselho, de 22 de Setembro de 1994, relativa à instituição de um conselho de empresa europeu ou de um procedimento de informação e consulta dos trabalhadores nas empresas ou grupos de empresas de dimensão comunitária, JO L 254 de 30.9.1994. 3 Comunicação da Comissão - Reestruturações e emprego - Antecipar e acompanhar as reestruturações para desenvolver o emprego: o papel da União Europeia, COM(2005) 120 final. 4 'Orientations for reference in managing change and its social consequences', http://ec.europa.eu/employment_social/social_dialogue/docs/orientations_en.pdf. 2

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Ilda Figueiredo no Parlamento Europeu