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Manual do Vale Universidade Manual do Vale Universidade Indigena

Vale e d a d i s r e Univ e d a d i s r e v i n

Vale U IndĂ­gena


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Índice

Apresentação 6

Vale e Universidad

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Estágio

Requisitos

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Critériosssão para conce io de custe

Resolução

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Origem s rso dos recu

Normas a ut de cond

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e Seleçãnotação docume

ão Renovaeçfício do ben

Estágio

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25 Vale ade Universid n Indíge a

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s Requisitroição para insc 26

28 Documentação

29 Importante


Apresentação Nº 3.783, O GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL sancionou a Lei io de 16 de Novembro de 2009, decretada pela Assembléia Legislativa, que institu ntes universitários PROGRAMA VALE UNIVERSIDADE, com o objetivo de oferecer aos estuda al de Mato Grosso do Sul de baixa renda e aos ACADÊMICOS INDÍGENAS da Universidade Estadu de estágio, (UEMS), oportunidade de aprimorar sua formação profissional, por meio gerais sobre os mediante a concessão de benefício social. Nesta cartilha trazemos informações seu intermédio dois programas, o Vale Universidade e o Vale Universidade Indígena. Por esses benefícios os interessados tomarão conhecimento da legislação e das normas que regem disponíveis a todos que se enquadram nos requisitos estabelecidos. 5


Programa

Vale e d a d i s r e v i Un

• Considerando que é meta do Governo do Estado o desenvolvimento de programas e projetos que visem à inclusão social, à geração de emprego, ao desenvolvimento econômico e à distribuição de renda e Considerando também a necessidade de apoiar estudantes de baixa renda durante a formação universitária e de proporcionar a experiência profissional necessária para a inserção no mercado de trabalho, o Governo do Estado de Mato Grosso do Sul, tendo em vista o disposto na Lei Estadual Nº 3.783, de 16 de novembro de 2009, baixou o Decreto Nº 13.071, de 24 de novembro de 2010, regulamentando o Programa Vale Universidade.

•O Programa Vale Universidade tem como objetivo dar oportunidade para o acadêmico universitário de baixa renda aprimorar a sua formação profissional, mediante concessão de benefício social, composto pelo custeio financeiro e formação profissional, por meio de estágio.

•O estágio compreenderá a formação do acadêmico, para proporcionar-lhe aprendizagem social e profissional, por meio de convivência com situações reais de vida e atividade em órgãos e entidades da administração pública em âmbito estadual, municipal e federal, universidades parceiras, e ainda, organizações não governamentais (ONGs), acordado diretamente com a instituição de ensino superior.

Poderá se inscrever no Programa, o acadêmico que comprove renda individual igual ou inferior a R$ 1.100,00 (mil e cem reais) e renda familiar mensal, não superior a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais). 6


Requisitos O acadêmico interessado no Programa Vale Universitário deverá preencher os seguintes requisitos: I - estar matriculado em curso presencial de bacharelado ou licenciatura autorizado pelo Ministério da Educação (MEC) nos termos da legislação vigente, mantido por instituição de ensino superior pública ou privada, sediada no Estado de Mato Grosso do Sul e conveniada ao Programa; II - ter frequência regular de, no mínimo, 80% (oitenta por cento) das aulas em cada semestre/ano letivo; III - não possuir outro curso de bacharelado ou licenciatura; IV - ter residência fixa no Estado de Mato Grosso do Sul há mais de 2 (dois) anos; V - não ser beneficiado por qualquer outro tipo de benefício remunerado ou de auxílio financeiro, com a mesma finalidade deste Programa; VI - não ter registro de reprovação de qualquer disciplina na data de inscrição e convocação pelo Programa; VII - não possuir, simultaneamente, outro membro da família beneficiado por este Programa. 7


O acadêmico deverá apresentar a Declaração de Imposto de Renda e a Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União atualizada, obtida no site www.receita.fazenda.gov.br, conforme o caso, em seu nome e das pessoas que compõem o núcleo familiar de onde provém o seu sustento. Nos cursos de bacharelado ou de licenciatura que a instituição de ensino permita ao acadêmico frequentar disciplinas avulsas, o candidato à concessão do benefício deverá estar matriculado, durante o curso regular em, no mínimo, 5 (cinco) disciplinas presenciais. Na ocorrência de falsa documentação ou fraude visando à obtenção ou à concessão do benefício, o autor do ilícito será automaticamente desligado do Programa Vale Universidade e sujeito às sanções cabíveis. A análise da documentação será realizada por comissão específica constituída por representantes do órgão gestor do Programa. A comissão de análise poderá requerer documentação complementar ou realizar diligências in loco para fins de comprovação ou esclarecimento sobre as informações prestadas pelo acadêmico. A relação de acadêmicos beneficiados no Processo Seletivo será publicada no Diário Oficial do Estado, contendo o nome do acadêmico.

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Estágio O acadêmico habilitado deverá realizar estágio com carga horária de 20 (vinte) horas semanais, cumpridas em jornadas de 4 (quatro) horas diárias, compatíveis com o horário escolar, nas instituições indicadas pela Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social, por meio da Superintendência de Projetos Especiais, a qual compete estabelecer os demais procedimentos para a efetivação do cumprimento do estágio. O estágio não cria vínculo empregatício de qualquer natureza e o acadêmico beneficiário receberá apoio financeiro, sob a forma de concessão de benefício social, que poderá ser repassado diretamente ao acadêmico beneficiário quando inserido em Universidade Pública ou à instituição de ensino superior conveniada ao Programa . A duração do estágio será de 6 (seis) meses, permitidas renovações sucessivas, desde que o acadêmico beneficiário permaneça preenchendo os requisitos exigidos pelo Programa e, não ultrapassem a duração do curso. A formalização da concessão do benefício social dar-se-á mediante termo de compromisso celebrado entre o acadêmico e a Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social, por intermédio da Superintendência de Projetos Especiais, com interveniência obrigatória da instituição de ensino superior, servindo o referido termo de comprovante da inexistência de vínculo empregatício, na condição de estagiário do Programa.

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o ã ç a v o Ren

o i c í f e n e do b A renovação da concessão do benefício social fica condicionada à necessidade e à conveniência administrativa, à avaliação satisfatória do acadêmico beneficiário em cada semestre e à comprovação de que o mesmo preenche os requisitos estabelecidos. O acadêmico, no período em que estiver inscrito neste Programa, poderá ter apenas 2 (duas) reprovações, por nota, de qualquer disciplina do curso. Ao acadêmico, com estágio de 20 (vinte) horas semanais, após o período de 2 (dois) semestres (doze meses) de exercício do cumprimento do estágio, será assegurado recesso de 30 (trinta) dias consecutivos.

Governo não se responsabiliza por: O Governo do Estado de Mato Grosso do Sul não se responsabiliza pela mensalidade: • De cursos realizados pelos acadêmicos, que não sejam compatíveis com o período do curso e a grade curricular regular, disponibilizada previamente pela instituição de ensino ao Programa; de curso e disciplina avulsa; • Referente à reprovação e adaptação de disciplina realizada pelo acadêmico.

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Critériosssão para conce io de custe

frequência, situação, conceito e média das notas obtidas nas disciplinas cursadas pelo acadêmico beneficiado pelo Programa, sob pena de desligamento ou suspensão do benefício. O Programa não se responsabiliza por débitos dos acadêmicos com as instituições de ensino. Poderá ser concedido auxílio-transporte aos acadêmicos beneficiários que comprovarem a I - para o estágio de 20 (vinte) horas, de 50% (cinquenta) necessidade de deslocamentos para o local do a 70% (setenta) por cento do valor da mensalidade cumprimento do estágio, aplicando-se aos beneficiários repassados pelo Governo do Estado de Mato Grosso do as mesmas normas de utilização empregadas para os Sul, depositado na conta bancária da instituição de servidores públicos estaduais. ensino superior, tendo como limite máximo mensal o A utilização indevida do vale-transporte implicará a valor de um salário mínimo e 20% (vinte) por cento do aplicação das seguintes penalidades, conforme o caso:I valor da mensalidade, deduzido pela instituição de ensino - advertência; superior privada conveniada ao Programa; II - suspensão ou exclusão do vale-transporte. II - para o acadêmico da universidade pública, o valor do O uso do vale-transporte é pessoal e intransferível, benefício social será equivalente à média do valor do devendo ainda ser utilizado benefício a que se refere o inciso I do art. 5º, depositado exclusivamente para deslocamento para o local pelo Governo do Estado, diretamente, na conta bancária designado para o estágio. do acadêmico beneficiário. Na hipótese em que for firmado convênio ou instrumento similar com instituições de ensino superior, estas devem fornecer as informações sobre a frequência e o pagamento da mensalidade do beneficiário do Programa ao órgão gestor, quando for o caso. Ao final de cada semestre/ano, a instituição de ensino superior terá de apresentar ao Programa Vale Universidade, histórico escolar constando semestre/ ano, carga horária, 11


Normas a t u d n o de c O acadêmico beneficiário, no relacionamento profissional com o órgão ou a entidade concedente do cumprimento do estágio ou com o órgão gestor do Programa, fica submetido às seguintes normas de conduta: I - são deveres do acadêmico beneficiário do Programa: a) ser assíduo e pontual; b) tratar com urbanidade os servidores e os usuários dos serviços do órgão ou entidade; c) desempenhar, com zelo e presteza, os trabalhos de que seja incumbido; d) acatar e obedecer a ordens superiores; e) zelar pela economia, guarda e conservação do material que lhe for confiado; f) guardar sigilo sobre os documentos e os assuntos que tiver conhecimento em razão de sua condição de estagiário do Programa; g) manter, no local da realização do estágio, atitude e apresentação compatível com o padrão de comportamento social exigido na prestação de serviço público; h) apresentar-se, no local onde cumpre o estágio, adequadamente trajado; II - é vedado ao acadêmico beneficiário do Programa: a) responsabilizar-se, isoladamente, pela elaboração de documentos de trabalho do órgão ou entidade; b) retirar do órgão ou da entidade onde cumpre o estágio, sem prévia autorização, qualquer documento ou objeto; c) pleitear interesses de terceiros no órgão ou na entidade em que cumpre o estágio, na qualidade de procurador ou intermediário; d) receber comissão e vantagens de qualquer espécie em razão das tarefas que desenvolve;

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e) revelar fato ou informação de natureza sigilosa de que tenha ciência em razão do cumprimento do estágio; f) ocupar-se, durante a jornada do estágio, de afazeres estranhos ao que foi designado pelo Programa; g) deixar de comparecer ao local de cumprimento do estágio sem causa justificada; h) empregar materiais ou bens do órgão ou da entidade em que cumpre o estágio para serviços particulares; i) promover qualquer atividade de natureza partidária ou ideológica nas dependências de órgãos ou de entidades do Estado; j) realizar estágio no período noturno e no final de semana; k) realizar as atividades do estágio fora da sede da instituição indicada ou do local estabelecido pelo Programa; l) deslocar-se do município de origem do estágio para realizar atividade de estágio em outra localidade; m) transferir-se de curso ou de instituição de ensino; n) deixar de atualizar seus dados cadastrais; o) deixar de responder à solicitação que requerer seu comparecimento, dentro do prazo fixado pelo Programa. O acadêmico beneficiário será avaliado mensalmente e verificada a não observância das regras deste artigo, a conduta será considerada falta grave, implicando a suspensão ou o desligamento do Programa Vale Universidade, bem como servirá de base para a sua avaliação para fins de renovação da concessão do benefício social. Serão abonadas as ausências decorrentes de motivos de saúde que ocasionem a incapacidade temporária, incompatível com a frequência em sala de aula e no local de cumprimento do estágio e, caso o acadêmico beneficiário compareça normalmente as aulas, será contado como falta ao cumprimento do estágio. 13


A execução do estágio será avaliada, mensalmente e, no que se refere às ausências do estagiário, estas serão analisadas pelo Programa Vale Universidade, conforme o caso. Serão aceitos atestados médicos, que deverão ser apresentados no prazo máximo de 3 (três) dias posteriores à sua obtenção, que serão avaliados pela Assessoria Jurídica e pelo Serviço Social do Programa, com visita in loco, observado que: I - os atestados médicos deverão ser entregue na sede da Superintendência de Projetos Especiais e no local do cumprimento do estágio do acadêmico; II - a não observância às formalidades pré-estabelecidas serão contadas como falta no cumprimento do estágio; Será motivo de cancelamento do benefício social do acadêmico no Programa, a constatação de 3 (três) faltas consecutivas ou de 5 (cinco) intercaladas no semestre. Será concedido ao acadêmico beneficiário, após o primeiro semestre como beneficiário do Programa, no máximo 3 (três) dias por semestre, para participação em congressos, seminários, simpósios, palestras e jornadas acadêmicas, via solicitação, com 7 (sete) dias anteriores ao respectivo evento, mediante a apresentação de certificado ou de declaração. O certificado ou a declaração, deverá ser enviado anexo à folha de frequência do mês de referência, observado que o não cumprimento do prazo e das formalidades previstas no citado dispositivo implicará o imediato indeferimento da solicitação. O acadêmico beneficiário terá direito a 1 (um) dia por semana para o cumprimento do estágio obrigatório da instituição de ensino superior devendo apresentar à Superintendência de Projetos Especiais solicitação por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, juntamente com o documento expedido pela instituição de ensino superior, referente à grade obrigatória do estágio, devendo cumprir a carga horária do Programa em 5 horas diárias durante 4 dias semanais. Para fins de recesso no local do cumprimento do estágio, serão aceitos os feriados nacionais, 14


estaduais, municipais e pontos facultativos do Poder Executivo Estadual e Municipais, bem como, o recesso de natal ou de ano novo, desde que não ultrapasse 1 (uma) semana. O Supervisor de Estágio, no relacionamento profissional com o acadêmico beneficiado, está submetido às normas contidas no Termo de Compromisso de Cooperação com a Unidade de Execução de Estágio. Compete ao Supervisor de Estágio orientar, acompanhar e fornecer, mensalmente, à Superintendência de Projetos Especiais, por meio de ofício ou reduzido a termo, o resultado do aproveitamento do estagiário sob sua supervisão, mediante encaminhamento do “Relatório de Avaliação”, “Folha de Frequência” e demais assuntos e documentos relacionados ao comportamento e ao aproveitamento, devidamente assinados pelo Supervisor. Os documentos deverão ser encaminhados pelo Supervisor de Estágio ou pelo órgão onde o estagiário exerce suas atividades, devida e integralmente preenchidos e sem rasura, até o segundo dia útil de cada mês. A não entrega dos documentos, concernentes ao prazo e à formalidade estabelecida, ocasionará a imediata suspensão do cumprimento do estágio e do pagamento do benefício social. Os casos omissos serão resolvidos pela titular da Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social, por meio da Superintendência de Projetos Especiais.

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Origem s recurso

dos

Os recursos financeiros do Programa Vale Universidade serão provenientes de: I - convênios firmados com órgãos e entidades da administração pública direta e indireta das demais esferas de governo, e empresas privadas; II - doações de pessoas físicas ou jurídicas; III - Fundo de Investimentos Sociais (FIS); IV - Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (FECOMP). O quantitativo de estagiários será estabelecido em ato específico da Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social. O Programa Vale Universidade será implementado, coordenado e administrado pela Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social, por intermédio da Superintendência de Projetos Especiais, competindo-lhe expedir normas complementares necessárias à execução das disposições do Decreto. 16


Resolução s a t e S a d Com base na Lei 3.783, de 16 de Novembro de 2009, e seu regulamento pelo Decreto Estadual 13.071, de 24 de novembro de 2010, que tratam da criação e implementação do Programa Vale Universidade, a Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social baixou a Resolução Setas nº 79, de 7 de outubro de 2011, estabelecendo as seguintes normas para o Programa Vale Universidade: O Programa Vale Universidade tem como objetivo dar oportunidade para acadêmico universitário de baixa renda aprimorar a sua formação profissional, mediante concessão de benefício social, disponibilizando vagas, conforme conveniência da Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social, por meio da Superintendência de Projetos Especiais, para o ano de 2012. Poderá se inscrever no Programa, o acadêmico que comprove renda individual igual ou inferior a R$ 1.100,00 (mil e cem reais) e renda familiar mensal, não superior a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), bem como preencha os seguintes requisitos: I - estar matriculado em curso presencial de bacharelado ou licenciatura autorizado pelo Ministério da Educação (MEC) nos termos da legislação vigente, mantido por instituição de ensino superior pública ou privada, sediada no Estado de Mato Grosso do Sul e conveniada ao Programa; II - não possuir outro curso de bacharelado ou licenciatura; III - ter residência fixa no Estado de Mato Grosso do Sul há mais de 2 (dois) anos; IV - após a inclusão do acadêmico no Programa Vale Universidade, o mesmo deverá ter frequência regular de, no mínimo, 80% (oitenta por cento) nas disciplinas cursadas em cada semestre/ano letivo; V - não ser beneficiado por qualquer outro tipo de benefício ou de auxílio financeiro, com a mesma finalidade deste Programa;

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VI - não ter registro de reprovação de qualquer disciplina na data de inscrição e convocação pelo Programa; VII - não possuir, simultaneamente, outro membro da família beneficiado neste Programa. O acadêmico deverá apresentar a Declaração de Imposto de Renda em seu nome e das pessoas que compõem o núcleo familiar de onde provém o seu sustento. Nos cursos de bacharelado ou de licenciatura que a instituição de ensino permita ao acadêmico frequentar disciplinas avulsas, o candidato à concessão do benefício deverá estar matriculado, durante o curso regular em, no mínimo, 5 (cinco) disciplinas presenciais. O candidato deverá realizar sua inscrição por meio do site www.setas.ms.gov. br, no período: abertura às 8 horas do dia 10 de janeiro de 2012 e encerramento às 16 horas do dia 10 de fevereiro de 2012. É vedada a inscrição condicional. O candidato deverá preencher de forma correta todos os campos da ficha de inscrição, sendo de suma importância a finalização da inscrição que ao ser concluída fornecerá o número do protocolo. Parágrafo único – O não preenchimento de qualquer uma das informações solicitadas no cadastro não permitirá a finalização da ficha de inscrição.

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Seleção e documentação Encerrado o prazo de inscrição, será realizada a classificação preliminar dos candidatos inscritos, observados os critérios estabelecidos pela Resolução. A classificação será feita por ordem crescente de renda e em caso de empate será beneficiado o acadêmico de maior idade. Realizada a classificação preliminar, os candidatos pré-selecionados terão seus nomes divulgados pela internet, no endereço eletrônico: www.setas.ms.gov.br e nas instituições de ensino superior conveniadas ao Programa, para comparecerem no dia, hora e local designado e apresentarem fotocópias e originais, se for o caso, dos seguintes documentos: O acadêmico pré-selecionado deverá comparecer munido de todos os documentos solicitados. A falta de um documento solicitado implicará no cancelamento da sua seleção preliminar. I - Do candidato: a) uma foto 3x4, datada e atual; b) fotocópia dos documentos: RG, CPF e Título de Eleitor; c) fotocópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) (folha de identificação, frente e verso, e folhas reservadas para a anotação de Contrato de Trabalho); d) fotocópia do Certificado de Alistamento Militar das Forças Armadas, de acadêmico que prestará o Serviço Militar no ano de 2012; e) em caso de pais ou cônjuges separados, apresentar declaração do valor da pensãofirmada pelo alimentado ou seu representante legal, se for o caso; 19


f) comprovante de matrícula, expedido pela instituição de ensino superior, do curso de bacharelado ou licenciatura, referente ao ano letivo ou primeiro semestre de 2012, contendo o nome da entidade, curso, semestre que está cursando e valor da mensalidade, se for o caso; g) declaração atualizada de endereço, conforme modelo disponível no endereço eletrônico: www.setas.ms.gov.br h) Comprovante de que reside a mais de 2 (dois) anos no Estado de Mato Grosso do Sul. i) Será aceito fotocópia do último comprovante de votação ou Histórico Escolar (Modelo 19), para os que concluíram o ensino médio em 2010/2011; j) Histórico Escolar da instituição de ensino superior com semestre/ano, freqüência, média, carga horária, situação e conceito de todos os semestres/anos cursados, exceto os acadêmicos que realizaram o último vestibular; l) comprovante de renda atualizado, ou declaração de que não possui renda própria; m) a declaração de imposto de renda e a Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União (obtida através do site www.receita.fazenda.gov.br), conforme o caso; n) toda fotocópia deve ser apresentada juntamente com o documento original; o) Declaração de veracidade, com firma reconhecida, disponível no endereço eletrônico: www.setas.ms.gov.br após a leitura do Decreto Estadual nº. 13.071, de 24 de Novembro de 2010 e alterações e desta Resolução. II - dos familiares e ou dependentes: a) fotocópia do RG e CPF das pessoas que compõem o núcleo familiar; b) comprovante de renda atualizado, conforme art. 7º desta resolução, ou declaração de que não possui renda própria das pessoas que compõem o núcleo familiar de onde provém o seu sustento; c) Declaração de imposto de renda e a Certidão Conjunta de Débitos Relativos a 20


Tributos Federais e à Dívida Ativa da União (obtida através do site www.receita.fazenda.gov.br), conforme o caso, das pessoas que compõem o núcleo familiar de onde provém o seu sustento. Para fins de comprovação de renda serão aceitos os seguintes documentos: I - contracheque (dos três últimos meses), se trabalhador em empresa privada, União, Estado ou Município; II - Certidão de Beneficiário do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); III - declaração informando renda mensal obtida, atividade principal, e local/endereço onde executa, normalmente, seus trabalhos, se trabalhador em atividade informal. A declaração deve ser assinada e com duas testemunhas, fornecendo endereço e telefones de contato das mesmas, conforme modelo disponível no endereço eletrônico: www.setas.ms.gov.br. A critério da Superintendência de Projetos Especiais/Programa Vale Universidade, as informações prestadas pelo candidato poderão ser objeto de verificação por meio de visitas à residência, ao local de trabalho ou à instituição de ensino superior onde o candidato estiver matriculado. Será considerado desistente o candidato que deixar de comparecer e apresentar os documentos exigidos na data estabelecida ou deixar de atender, sem motivo justificado, às demais solicitações e comparecimento à Superintendência de Projetos Especiais/ Programa Vale Universidade.Art. 10° Em caso de fraude na documentação apresentada ou inveracidade em quaisquer das informações prestadas, o candidato será automaticamente desligado do Programa Vale Universidade e sujeito às sanções cabíveis. A relação dos candidatos habilitados no Programa Vale Universidade será publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso do Sul, pela internet, nos endereços eletrônicos: www.imprensaoficial.ms.gov.br, www.setas.ms.gov.br e nas instituições de ensino superior conveniadas ao Programa, contendo o nome do acadêmico. 21


o i g á t s E O acadêmico habilitado deverá realizar estágio com carga horária de 20(vinte) horas semanais, cumpridas em jornadas de 04 (quatro) horas diárias no período matutino ou vespertino, compatíveis com o horário escolar, nas instituições indicadas pela Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social, por meio da Superintendência de Projetos Especiais, a qual compete estabelecer os demais procedimentos para a efetivação do cumprimento do estágio. Pela realização do estágio será concedido benefício social, para o custeio financeiro e formação profissional, da seguinte forma: I - para o estágio de 20 (vinte) horas, de 50% (cinquenta) a 70% (setenta) por cento do valor da mensalidade repassados pelo Governo do Estado de Mato Grosso do Sul, depositado na conta bancária da instituição de ensino superior, tendo como limite máximo mensal o valor de um salário mínimo e 20% (vinte) por cento do valor da mensalidade, deduzido pela instituição de ensino superior privada conveniada ao Programa. II - para o acadêmico da universidade pública, o valor do benefício social será equivalente à média do valor do benefício a que se refere o inciso I, do art. 13°, desta Resolução, depositado pelo Governo do Estado de Mato Grosso do Sul, diretamente, na conta bancária do acadêmico beneficiário. •O estágio não cria vínculo empregatício de qualquer natureza e o estagiário receberá apoio financeiro, sob a forma de concessão de benefício social. •A duração do estágio será de seis meses, podendo haver renovações sucessivas, condicionadas à necessidade e à conveniência administrativa, desde que não ultrapasse a duração regular do curso. •A formalização do estágio dar-se-á mediante 22


termo de compromisso celebrado entre o acadêmico e a Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social por intermédio da Superintendência de Projetos Especiais, com interveniência da Instituição de ensino Superior. •O acadêmico beneficiado pelo Programa Vale Universidade deverá apresentar, semestralmente, declaração da instituição de ensino sobre a inexistência de débito referente às mensalidades do curso, ou comprovante de pagamento, caso a instituição de ensino não forneça a declaração no prazo exigido.Parágrafo único – A Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social e a Superintendência de Projetos Especiais não se responsabilizam por débitos dos acadêmicos com as instituições de ensino superior. •Poderá ser concedido auxílio-transporte ao acadêmico beneficiário que comprovar a necessidade de deslocamento para o local do cumprimento do estágio, aplicando-se ao acadêmico beneficiário as mesmas normas de utilização empregadas para os servidores públicos estaduais. •O candidato deverá observar rigorosamente as resoluções a serem publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso do Sul e divulgadas na internet, nos endereços eletrônicos: www.imprensaoficial.ms.gov.br e www.setas.ms.gov.br •O acadêmico pré-selecionado no Programa Vale Universidade que se apresentar sem os documentos exigidos nesta Resolução e desconhecendo o conteúdo do Decreto Estadual nº. 13.071, de 24 de Novembro de 2010, estará automaticamente desclassificado. •É vedado ao acadêmico beneficiário do Programa, transferir-se de curso ou de instituição de ensino superior, sendo válidas as informações que o acadêmico inseriu na ficha de inscrição. •A inscrição do candidato implicará à aceitação das normas para o processo seletivo contidas nesta Resolução e subseqüentes. •O candidato, se beneficiário do Programa Vale Universidade, deverá manter rigorosamente atualizados os seus dados cadastrais na Superintendência de Projetos Especiais/Programa Vale Universidade /Serviço Social. Os casos omissos serão resolvidos pela titular da Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social, por meio da Superintendência de Projetos Especiais.

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Vale de a d i s r e v i n U Indígena

Considerando que, o Programa Vale Universidade Indígena é implementado, coordenado e administrado pela Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social, instituído pela Lei nº 3.783, de 16 de Novembro de 2009 e regulamentado pelo Decreto Estadual nº 12.896, de 21 de Dezembro de 2009, A Secretária de Estado de Trabalho e Assistência Social / SETAS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto Estadual nº 12.896, de 21 de Dezembro de 2009, baixou a Resolução Setas Nº 82, em 7 de novembro de 2011, estabelecendo o seguinte: O Programa Vale Universidade Indígena tem como objetivo apoiar acadêmicos indígenas da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul – UEMS, durante a formação universitária, de proporcionar experiência profissional necessária para a inserção no mercado de trabalho, assegurando-lhes condições para conclusão do ensino superior, disponibilizando vagas, conforme conveniência da Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social, por meio da Superintendência de Projetos Especiais, para o ano de 2012.

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s Requisito o ã ç i r c s n i para Poderá se inscrever no Programa Vale Universidade Indígena o acadêmico indígena precisa comprovar renda familiar até 03 (três) salários mínimos e mais: I - ser índio, mediante apresentação do Registro Administrativo de Nascimento de Índio - RANI, expedido pela FUNAI; II - estar matriculado em curso presencial de bacharelado ou licenciatura, reconhecido nos termos da legislação vigente, mantido pela UEMS; III - não possuir outro curso de bacharelado ou licenciatura; IV - ter residência fixa no Estado de Mato Grosso do Sul à mais de dois anos; V - após a inclusão do acadêmico no Programa Vale Universidade Indígena, o mesmo deverá ter freqüência regular de, no mínimo, oitenta por cento nas disciplinas cursadas em cada ano letivo; VI - não ser beneficiado por qualquer outro tipo de benefício ou de auxílio financeiro, com a mesma finalidade deste Programa; VII - não ter registro de reprovação de qualquer disciplina na data de inscrição e convocação pelo Programa; VIII - não possuir, simultaneamente, outro membro da família beneficiado neste Programa. •Os casos de cursos presenciais de bacharelado ou licenciatura que a UEMS permita ao acadêmico freqüentar disciplinas avulsas, o candidato à concessão do benefício deverá estar matriculado, durante o curso/ano, em, no mínimo, 04 (quatro) disciplinas. •O candidato deverá realizar sua inscrição por meio do site www.setas.ms.gov.br, no período: abertura às 8 horas do dia 16 de fevereiro de 2012 e encerramento às 16 horas do dia 06 de março de 2012. É vedada a inscrição condicional. 26


•O candidato deverá preencher de forma correta todos os campos do formulário de inscrição, sendo de suma importância a finalização da inscrição que ao ser concluída fornecerá o número do protocolo. •O não preenchimento de qualquer uma das informações solicitadas no cadastro não permitirá a finalização da inscrição.

Formatura do Normal Médio Indígena-Povos do Pantanal

•Encerrado o prazo de inscrição, será realizada a classificação preliminar dos candidatos inscritos, observados os critérios estabelecidos no art. 2º desta Resolução. •A classificação será feita por ordem crescente de renda e em caso de empate dar-se-á preferência, sucessivamente, aos candidatos cuja família tenha menor renda per capta e os que residam fora do Município de oferta do curso. •Realizada a classificação preliminar, os candidatos pré-selecionados terão seus nomes divulgados pela internet, no endereço eletrônico: www.setas.ms.gov.br e através da UEMS, para comparecerem no dia, hora e local designado e apresentarem fotocópias e originais, se for o caso, dos seguintes documentos pessoais. •O acadêmico pré-selecionado deverá comparecer munido de todos os documentos solicitados. A falta de um documento solicitado implicará no cancelamento da sua seleção preliminar.

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Documentação a) uma foto 3x4, datada e atual; b) fotocópia do Registro Administrativo de Nascimento de Índio – RANI, expedido pela FUNAI; c) comprovante de matrícula expedido pela instituição de ensino, do curso presencial de bacharelado ou licenciatura, referente ao ano letivo ou primeiro semestre de 2012, contendo o nome da entidade, curso, duração mínima e ano que está cursando; d) fotocópia do comprovante atualizado do endereço; e) Comprovante de que reside a mais de dois anos no Estado de Mato Grosso do Sul; f) Histórico Escolar da instituição de ensino superior com ano, freqüência, média, carga horária, situação e conceito de todos os anos cursados, exceto os acadêmicos que realizaram o último vestibular; g) Declaração de veracidade, efetivada mediante Declaração da UEMS.

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Importante A critério da Superintendência de Projetos Especiais/Programa Vale Universidade Indígena, as informações prestadas pelo candidato poderão ser objeto de verificação por meio de visitas à residência, ao local de trabalho ou à UEMS, onde o candidato está matriculado. Será considerado desistente o candidato que deixar de comparecer e apresentar os documentos exigidos na data estabelecida ou deixar de atender, sem motivo justificado, às demais solicitações. Em caso de fraude na documentação apresentada ou inveracidade em quaisquer das informações prestadas, o candidato será automaticamente desligado do Programa Vale Universidade Indígena e sujeito às sanções cabíveis. A relação dos candidatos habilitados no Programa Vale Universidade Indígena será publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso do Sul, pela internet, na UEMS e nos endereços eletrônicos: www.imprensaoficial.ms.gov.br, www.setas.ms.gov.br O acadêmico habilitado deverá realizar atividades com carga horária de 12 (doze) horas semanais, cumpridas em 04 (quatro) horas diárias, no período matutino ou vespertino, compatível com o horário escolar. O acadêmico, no cumprimento de suas atividades, receberá apoio financeiro, sob a forma de concessão de benefício social e não terá vínculo empregatício, de qualquer natureza, com a entidade parceira ou com o Estado de Mato Grosso do Sul. A permanência do acadêmico no Programa será de seis meses, podendo haver renovações sucessivas, condicionadas à necessidade e à conveniência administrativa, à sua avaliação satisfatória em cada semestre executado, à comprovação de que preenche os requisitos estabelecidos no art. 3º do Decreto nº 12.896, de 21 de Dezembro de 2009 e desde que não ultrapasse a duração do curso, conforme

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preenchimento na ficha de inscrição. A formalização da participação do acadêmico no Programa dar-se-á mediante termo de compromisso celebrado entre o acadêmico e a Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social, por intermédio da Superintendência de Projetos Especiais, com interveniência da UEMS. A atividade realizada pelo acadêmico habilitado no Programa Vale Universidade Indígena, serão avaliadas mensalmente e verificada a não-observância das regras discriminadas nesta resolução, a conduta poderá ser considerada como falta grave, implicando a suspensão ou o desligamento do acadêmico do Programa, bem como servir de base para sua avaliação para fins de renovação do benefício social. O candidato deverá observar rigorosamente as resoluções a serem publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso do Sul e divulgados na internet, nos endereços eletrônicos: www.imprensaoficial.ms.gov.br e www.setas.ms.gov.br A inscrição do candidato implicará à aceitação das normas para o processo seletivo contidas nesta Resolução e subseqüentes. O acadêmico pré-selecionado no Programa Vale Universidade Indígena que se apresentar sem os documentos exigidos nesta Resolução e desconhecendo o conteúdo do Decreto nº 12.896, de 21 de Dezembro de 2009, estará automaticamente desclassificado. O candidato, se beneficiário do Programa Vale Universidade Indígena, deverá manter rigorosamente atualizados os seus dados cadastrais na Superintendência de Projetos Especiais/Programa Vale Universidade Indígena, por meio da UEMS. Os casos omissos serão resolvidos pela titular da Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social, por intermédio da Superintendência de Projetos Especiais.

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Governo do Estado de Mato Grosso do Sul Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social - SETAS Campo Grande Mato Grosso do Sul - Parque dos Poderes - bloco III 67-3318-4100 • Fax (67) 3318-4111 www.setas.ms.gov.br

Cartilha Vale Universidade  

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