Page 1

Plano estadual de atenção à saúde do trabalhador

2008-2011


Governo do Estado de Pernambuco Eduardo Henrique Accioly Campos Governador do Estado João Lyra Secretário de Saúde Frederico Amâncio Secretaria Executiva de Coordenação Geral Ana Maria Albuquerque Secretaria Executiva e Atenção à Saúde Ana Elizabeth de Andrade Lima Diretoria Geral de Gestão do Cuidado e Práticas Estratégicas Lusarina Santa Cruz Superintendência de Atenção Primária

Afonso Lima - SXC.hu

Gildazio Moura Gerência de Atenção à Saúde do Trabalhador


Equipe Geast Gerente Gildazio José dos Santos Moura Supervisão de Planejamento Luíz Valério Soares da C. Júnior Supervisão da Rede Sentinela José Kleber Cabral Supervisão de Atenção Básica Djalmira Ferreira Macedo Supervisão de Finanças Marcelo Henrique dos Santos Silva Supervisão de Comunicação Social Mariana Olívia Santana dos Santos Supervisão de Articulação Política Gerlya Claudia da Silva Supervisão de Administração Ana Lúcia de Queiroz Barbosa

Estagiários Arnaldo César (Administração) Mayron Batista (Comunicação Social/Publicidade) Leandro Silva (Informática) Diogo Lucena (Nível Médio) Fábio Lima (Nível Médio)

Produção do Relatório Autores Ana Karina Pessoa, Els Amorim, Mariana Olívia e Gildazio Moura Revisão final Mariana Olívia Projeto Gráfico e Diagramação Augusto Noronha e Karla Vidal (Pipa comunicação)


Índice Apresentação .......................................................................................................... 05 Introdução .............................................................................................................. 07 Plano de ação em saúde do trabalhador .................................................................. 09 1º EIXO DE AÇÃO: estruturação do CEREST-ESTADUAL ......................................... 09 2º EIXO DE AÇÃO: regionalização ......................................................................... 10 3º EIXO DE AÇÃO: estratégias de captação da informação .................................... 14 4º EIXO DE AÇÃO: estruturação da rede de serviços em saúde do trabalhador ..... 16 5º EIXO DE AÇÃO: fortalecimento da atenção primária ........................................ 17 6º EIXO DE AÇÃO: educação continuada em saúde do trabalhador ..................... 18 7º EIXO DE AÇÃO: gerenciamento dos recursos RENAST ...................................... 19 8º EIXO DE AÇÃO: fortalecimento da CIST ........................................................... 20 Ações realizadas ..................................................................................................... 21 Anexo .................................................................................................................... 25


Plano estadual de atenção à saúde do trabalhador

05

Apresentação

Vinícius Sgarbe - SXC.hu

A organização da Saúde do Trabalhador no Estado de Pernambuco começou a ser estruturada legalmente a partir da publicação da Portaria nº 942 de 14 de dezembro de 1994 do Secretário Estadual de Saúde. Tinha, entre outras atribuições, definir as condições para proporcionar assistência à Saúde do Trabalhador, mediante a criação dos Centros de Referência à Saúde do Trabalhador – CRESAT's, de modo a adequar a rede pública para atendimento às doenças ocupacionais e acidentes do trabalho. No início, o Programa de Saúde do Trabalhador do Sistema Único de Saúde - SUS contou com a participação da equipe multidisciplinar da Diretoria de Epidemiologia e Vigilância Sanitária – DIEVIS e da Diretoria de Assistência a Saúde – DAS, Centrais Sindicais, Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Pernambuco - FETAPE e Instituições Públicas que tinham interface com a Saúde do Trabalhador. Importante notar que a referida Portaria delegava aos municípios a Gestão de Saúde do Trabalhador, de acordo com a sua condição no processo de municipalização.

Atualmente, a Saúde do Trabalhador no Estado de Pernambuco conta com uma Gerência que tem a atribuição de coordenar, apoiar e supervisionar em todo território Estadual a execução da Política de Saúde do Trabalhador, garantindo ações de prevenção, promoção, vigilância e assistência, além de criar condições para a captação de informações relacionadas aos agravos à Saúde do Trabalhador, executando, ampliando e fortalecendo a Rede Nacional de Saúde do Trabalhador – RENAST. A Saúde do Trabalhador tem interface com o sistema produtivo, a geração de riquezas e o meio ambiente, daí porque para a sua execução se faz necessário a articulação de vários atores sociais que representam a União, os Estados, os Municípios e a Sociedade Civil Organizada, para que os direitos e deveres dos trabalhadores sejam conciliados, de modo que, as políticas públicas neste campo sejam executadas com eficiência e eficácia. Além disso, é fundamental que sejam observados os princípios que fundamentaram o SUS, as políticas públicas de Estado, as políticas públicas dos municípios para o setor, bem como o quadro epidemiológico e sanitário de cada região. Imbuída da sua responsabilidade, a Gerência de Atenção à Saúde do Trabalhador (CEAST), pretende através do Plano Estadual de Atenção à Saúde do Trabalhador definir suas diretrizes e metas para atender e zelar pela saúde e segurança nos ambientes de trabalho e nas relações do homem com suas atividades laborais, promovendo a saúde, prevenindo agravos, recuperando e reabilitando o indivíduo trabalhador.


06

Plano estadual de atenção à saúde do trabalhador

Sob esta ótica, a Coordenação Estadual de Saúde do Trabalhador elaborou o presente plano, contando com a participação da CIST-PE (Comissão Intersetorial de Saúde do Trabalhador), órgão de assessoramento junto ao Conselho Estadual de Saúde nas ações de Saúde do Trabalhador e com a aprovação de diversos setores: saúde (Lacen, Hemope, Lafepe, Agência de Vigilância Sanitária de Pernambuco, Vigilância Ambiental e Vigilância Epidemiológica), movimento sindical (Central Única dos Trabalhadores, Central Geral dos Trabalhadores, Força Sindical, Central dos Trabalhadores e FETAPE), e representantes dos empregadores do “Sistema S” (SENAI/SESC/SENAC/SESI/SENAR). Nesse plano, pretende-se definir as ações e serviços de Atenção à Saúde dos Trabalhadores do Estado de Pernambuco, entendidos como sendo um conjunto de atividades que se destinam a promoção, proteção, recuperação e reabilitação da Saúde dos Trabalhadores, submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho e de vida, com destaque especial para os seguintes eixos: 1. 2. 3.

4.

5. 6.

Geast/PE

7. 8.

Estruturação do CEREST-Estadual. Definição do processo de regionalização, garantindo a cobertura assistencial de todo território Estadual no que se refere às ações de Saúde do Trabalhador. Implantação e implementação do Sistema de Informação em Saúde do Trabalhador (SINAN-NET), garantindo a captação das informações relacionadas aos agravos à Saúde do Trabalhador em todo Estado. Estruturação da Rede de Serviços em Saúde do Trabalhador, possibilitando a atenção integral à Saúde do Trabalhador no Estado e o fortalecimento e ampliação da Rede Nacional de Atenção à Saúde do Trabalhador - RENAST. Inserção e fortalecimento das ações de Saúde do Trabalhador na atenção primária. Implementação do processo de Educação Continuada em Saúde do Trabalhador junto aos profissionais da RENAST. Gerenciamento dos recursos da RENAST. Fortalecimento do Controle Social junto à Política de Saúde do Trabalhador no Estado.


Plano estadual de atenção à saúde do trabalhador

07

Introdução A Saúde é um direito constitucional garantido a todos os brasileiros, cabendo ao Estado prover as condições indispensáveis a sua plena execução. A responsabilidade do Estado em garantir esse direito consiste basicamente na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que tenham como objetivo geral reduzir os riscos de doenças e de outros agravos, e criar condições que assegurem o acesso universal e equânime às ações e aos serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde. Importante lembrar que esse dever do Estado não exclui o dever da sociedade, das empresas, da família e de cada indivíduo, sendo este o maior interessado.

DNS fotografia digital

Em Pernambuco, constata-se a inexistência do perfil epidemiológico da saúde dos trabalhadores. Nas últimas décadas, com a contínua transferência de trabalhadores para as atividades do setor informal da economia, os acidentes e doenças relacionados ao trabalho têm sido cada vez menos notificados. Desta forma, interpretações baseadas apenas nos trabalhadores do setor formal, induzem ao planejamento equivocado de políticas públicas para essa população.

Em geral, os indicadores de morbi-mortalidade referentes aos trabalhadores provêm dos dados organizados e divulgados pelo Ministério da Previdência e Assistência Social e Ministério do Trabalho e Emprego, como é o caso do Anuário Estatístico de Acidentes do Trabalho da Previdência Social que demonstra os índices de Acidentes do Trabalho e Doenças Relacionadas ao Trabalho ocorridos no Estado de Pernambuco e sua distribuição por Município e Atividade Econômica. É consenso que os acidentes e as doenças relacionadas ao trabalho têm um grande impacto não apenas na vida do indivíduo, mas para a sociedade como um todo. Para as empresas, esses eventos afetam o custo de produção e forçam a elevação dos preços de bens e serviços, interferindo no conjunto da economia. Ao mesmo tempo, oneram o Estado, pela atenção à saúde que precisa prover aos trabalhadores afetados e pela ativação do sistema de previdência social.


08

Plano estadual de atenção à saúde do trabalhador

Concomitante a isso, atualmente em Pernambuco, alguns programas e eixos prioritários do Governo do Estado vem apresentando interface com as ações de Saúde do Trabalhador, conferindo à Política de Saúde do Trabalhador maiores responsabilidades e, por conseguinte, visibilidade junto às demais políticas. Alguns desses eixos são:

»

»

PAC (Programa de Aceleração do Crescimento) que trará a Pernambuco, além do crescimento das suas atividades produtivas, uma diversificação do modelo de produção, bem como substancial alteração nas condições do meio ambiente, necessitando assim de cuidados maiores para a vigilância e assistência à saúde da população trabalhadora; Fortalecimento da Atenção Primária à saúde que tem como carro chefe o Programa Mãe Coruja Pernambucana, o qual objetiva combater a mortalidade infantil e materna nas regiões e comunidades mais vulneráveis do Estado de Pernambuco;

»

Programa Chapéu de Palha que foi criado para melhorar as condições de vida dos canavieiros, que sofrem com o desemprego na época da entressafra, que vai de maio a setembro;

»

Programa Pacto pela Vida que visa uma redução da violência no Estado de Pernambuco.

Todos são eixos do Governo do Estado que tem reflexo direto na saúde dos trabalhadores, e que, alinhados com a RENAST, pode-se prestar uma atenção integral a saúde do trabalhador na atenção primária, na média e alta complexidade.

Geast/PE

Diante desse contexto, justifica-se a necessidade do Estado em elaborar o seu Plano de Ação, cumprindo e fazendo cumprir o que determina as Portarias nº. 1.679 de 19 de setembro de 2002 e nº. 2.437 de 07 de dezembro de 2005, ambas do Ministério da Saúde e que fundamentam a RENAST.

Maternidade Jesus Nazareno - Caruaru/PE


Plano estadual de atenção à saúde do trabalhador

09

Plano de ação em saúde do trabalhador 2009–2011 O Programa de Atenção à Saúde do Trabalhador tem como objetivo a assistência ao trabalhador vítima de acidente de trabalho e/ou portador de doença profissional e do trabalho, bem como avaliar e supervisionar os ambientes de trabalho nas empresas públicas e privadas.

1 Eixo de Ação o

Estruturação do CEREST-Estadual Nível de Atenção

APS Média e Alta Complexidade

Ação

Detalhamento/Insumos da Ação

Período

Avaliação quanto ao andamento

1) Implementação do CEREST-Estadual 2) Definição do corpo técnico do CEREST- Estadual 3) Reestruturação da Política e do corpo técnico da Saúde do Trabalhador

Publicação da Portaria

Fev/Mar 2009

Em andamento

Este primeiro eixo de ação é primordial para a execução das atividades de saúde do trabalhador. A Política Estadual de Atenção à Saúde do Trabalhador foi elaborada e aprovada por diversos atores envolvidos com esta temática. Além disso, está sendo estruturada a organização da própria Gerência e do CEREST Estadual. Com a publicação das Portarias 008 e 009 no Diário Oficial do Estado1, poderá ser formada a equipe técnica necessária para o funcionamento e cumprimento das ações em saúde do trabalhador propostas nos demais eixos de ações.

1.

Portaria N.º 08: Dispõe sobre a definição das diretrizes, na regulação e pactuação das ações e no apoio político e técnico para o f u n c i o n a m e n t o e c o m p e t ê n c i a d a G e r ê n c i a d e A t e n ç ã o à S a ú d e d o Tr a b a l h a d o r – G E A S T Portaria N.º 09: que dispõe sobre a definição das diretrizes, na regulação e pactuação das ações e no apoio político e técnico para o funcionamento e competência do Centro Estadual de Referência em Saúde do Trabalhador - CEREST ESTADUAL, Ambas publicadas no D.O.E. de 04/06/2008.


10

Plano estadual de atenção à saúde do trabalhador

Plano de ação em saúde do trabalhador 2009–2011

2 Eixo de Ação o

Regionalização Nível de Atenção

APS Média e Alta Complexidade

Detalhamento/Insumos da Ação

Período

Avaliação quanto ao andamento

1) Elaborar e pactuar proposta de regionalização (municípios de abrangência de cada CEREST Regional)

Pactuado com CEREST's, aprovado pelo CES-PE e CIB através da Resolução nº 1236 de 05 de maio de 2008

2008

Concluído

2) Garantir a cobertura assistencial de todo território Estadual no que se refere às ações de Saúde do Trabalhador

Pactuação com CERESTs Regionais e CIST a definição dos Municípios Sentinela de cada Regional.

2010

A definir

Ação

Em cumprimento às diretrizes da RENAST, Pernambuco está se organizando para implementar uma rede organizada e hierarquizada em Saúde do Trabalhador com abrangência em todo Estado. Atualmente, além da Gerência e do Centro de Referência Estadual em Saúde do Trabalhador, o Estado conta com 08 (oito) Centros de Referência Regionais em Saúde do Trabalhador habilitados e em funcionamento nos municípios de: Recife, Jaboatão dos Guararapes, Cabo de Santo Agostinho, Goiana, Palmares, Caruaru, Ouricuri e Petrolina. Sob gerência direta do Estado, neste momento, estão caracterizados para atendimento dos trabalhadores 05 (cinco) Hospitais Sentinelas: Hospital da Restauração; Hospital Getúlio Vargas; Hospital Agamenon Magalhães; Hospital Geral Otávio de Freitas e Hospital das Clínicas da Universidade Federal de Pernambuco.


Plano estadual de atenção à saúde do trabalhador

11

Plano de ação em saúde do trabalhador 2009–2011

2 Eixo de Ação o

Regionalização

No intuito de formar a rede de saúde do trabalhador no estado, a coordenação está reestruturando as unidades existentes e está implantando mais 25 novas Unidades Sentinelas para alimentar o sistema de informação de saúde do trabalhador, através do Processo de Regionalização.

Geast/PE

As 30 Unidades Sentinelas serão instaladas em hospitais de média e alta complexidade distribuídas ao longo do Estado. Em cada hospital, será equipada uma sala com todo material necessário e montada uma equipe de profissionais que passarão por um processo de qualificação de especialização e técnico em saúde do trabalhador.

Fachada do Hospital Dom Malan, Petrolina/PE.

A compra do material necessário para a instalação das unidades já está em processo de licitação, enquanto isso, a equipe de educação e pesquisa da gerência está preparando o projeto pedagógico do Curso de Especialização em Saúde do Trabalhador que será oferecido aos profissionais das Unidades Sentinelas. Durante todo o ano de 2008 uma equipe de mobilização realizou visitas aos 30 hospitais do Estado para acertar os detalhes da implantação das Unidades Sentinelas, que está prevista para 2009.


12

Plano estadual de atenção à saúde do trabalhador

Plano de ação em saúde do trabalhador 2009–2011

2 Eixo de Ação o

Regionalização

Situação das Unidades Sentinelas em Saúde do Trabalhador no Estado de Pernambuco

HOSPITAL

LOCALIZAÇÃO

CEREST RESPONSÁVEL

SITUAÇÃO

Hosp. Agamenon Magalhães

Recife

Estadual

Implantado

Hosp. Otávio de Freitas

Recife

Estadual

Implantado

Hospital da Restauração

Recife

Estadual

Implantado

Hosp. Getúlio Vargas

Recife

Estadual

Implantado

Hosp. das Clínicas

Recife

Estadual

Implantado

Hosp. Coronel Álvaro Ferraz

Floresta

Petrolina

em processo

Hosp. Regional Inácio de Sá

Salgueiro

Petrolina

em processo

Hosp. Dom Malan (Saúde da Mulher)

Petrolina

Petrolina

em processo

Hosp. de Trauma de Petrolina

Petrolina

Petrolina

em processo

Hosp. Regional Fernando Bezerra

Ouricuri

Ouricuri

em processo

Hosp. Regional Prof. Agamenom Magalhães

Serra Talhada

Ouricuri

em processo

Hosp. Regional Ruy de Barros Correia

Arcoverde

Ouricuri

em processo

Hosp. Regional Emília Câmara

Afogados da Ingazeira

Ouricuri

em processo

Hosp. Regional Dom Moura

Garanhuns

Palmares

em processo

Hosp. Regional do Palmares

Palmares

Palmares

em processo

Hosp. Regional Fernando Salsa

Limoeiro

Goiana

em processo

Hosp. Regional Belarmino Correia

Goiana

Goiana

em processo

Hospital de Fraturas de Timbaúba

Timbaúba

Goiana

em processo

Hosp. Jaboatão dos Prazeres

Jaboatão dos Guararapes

Jaboatão

em processo

Hosp. Regional João Murilo

Vitória de Santo Antão

Jaboatão

em processo

Hospital Regional do Agreste

Caruaru

Caruaru

em processo

Hosp. Jesus Nazareno (Saúde da Mulher)

Caruaru

Caruaru

em processo

Hosp. Municipal Mendo Sampaio

Cabo de Santo Agostinho

Cabo

em processo

Centro Hosp. Carozita Brito

Ipojuca

Cabo

em processo

Hosp. Munic. Prof. Clóvis Azevedo Paiva

Ribeirão

Cabo

em processo

Policlínicas

Recife

Recife

em processo

Hosp. Barão de Lucena (Saúde da Mulher)

Recife

Estadual

em processo

CISAM (Saúde da Mulher)

Recife

Estadual

em processo

Unidade Mista Torres Galvão

Recife

Estadual

em processo

Hosp. Pan de Areias

Recife

Estadual

em processo

Hospital São Lucas

Fernando de Noronha

Estadual

em processo


Plano estadual de atenção à saúde do trabalhador

Plano de ação em saúde do trabalhador 2009–2011

2 Eixo de Ação o

Regionalização

Processo de Regionalização

13


14

Plano estadual de atenção à saúde do trabalhador

Plano de ação em saúde do trabalhador 2009–2011

3 Eixo de Ação o

Estratégias de captação da informação Nível de Atenção

Média e Alta Complexidade

Ação

1) Garantir a captação da informação relacionada aos agravos à Saúde do Trabalhador em todo Estado

Detalhamento/Insumos da Ação

Período

Avaliação quanto ao andamento

Implantar 30 Unidades Sentinelas em Saúde do Trabalhador com 100% de cobertura no Estado. Tendo como prioridade os municípios de abrangência do Projeto Chapéu de Palha e Mãe Coruja (MC: Maternidade Jesus Nazareno-Caruaru, Hosp. Dom Malan-Petrolina, CISAM e Barão de Lucena-Recife; CP: Hosp. Regional de Palmares-Palmares, Hosp. Jaboatão dos Prazeres-Jaboatão, Hosp. João Murilo-Vitória, Hosp. Munic.Prof. Clóvis A. Correia-Ribeirão, Hosp. Munic. Mendo Sampaio-Cabo e Hosp.Carozita Brito-Ipojuca, Hosp.Belarmino Correia-Goiana.

2009 a 2011

Em andamento

Capacitação dos profissionais existentes na recepção dos serviços

2009 a 2010

Em andamento

Otimização dos espaços físicos

2009

Implementação do Sistema de Informação em Saúde do Trabalhador (SINAN-NET) com a utilização de protocolos de notificação do Ministério da Saúde, nas 30 Unidades Sentinelas em Saúde do Trabalhador com 100% de cobertura no Estado, tendo como prioridade os municípios de abrangência do Projeto Chapéu de Palha e Mãe Coruja (MC: Maternidade Jesus Nazareno-Caruaru, Hosp. Dom Malan-Petrolina, CISAM e Barão de Lucena-Recife; CP: Hosp. Regional de Palmares-Palmares, Hosp.Jaboatão dos Prazeres-Jaboatão, Hosp. João Murilo-Vitória, Hosp. Munic. Prof. Clóvis A. Correia-Ribeirão, Hosp. Munic. Mendo Sampaio-Cabo e Hosp. Carozita Brito-Ipojuca, Hosp. Belarmino Correia-Goiana.

Maio a Setembro de 2009

Contratação de empresa para desenvolvimento de software

2009

A definir

Implantação de instrumento informacional

2009 a 2010

A definir

Capacitação de técnicos de informática

2009 a 2010

A definir

Aquisição de materiais de consumo, permanente e de equipamentos

2009 a 2011

Em andamento

A definir

Em andamento


Plano estadual de atenção à saúde do trabalhador

15

Plano de ação em saúde do trabalhador 2009–2011

3 Eixo de Ação o

Estratégias de captação da informação

Com o processo de Regionalização em Saúde do Trabalhador implantado, poderá ser realizada toda a captação da informação dos casos de doenças e acidentes relacionados ao trabalho que chegam nestas unidades sentinelas. A notificação, o processamento e a análise destes casos são imprescindíveis para se traçar o perfil epidemiológico de Pernambuco.

Com a alimentação do Sistema de Informação de Agravos de Notificação – SINAN-NET, do Ministério da Saúde, poderá ser feito o perfil epidemiológico da saúde dos trabalhadores do estado, ou seja, saberemos que doenças acometem os trabalhadores, tantos os formais como os informais e poderá ser feito um melhor planejamento das ações de promoção, prevenção e de assistência à saúde dos trabalhadores do estado.


16

Plano estadual de atenção à saúde do trabalhador

Plano de ação em saúde do trabalhador 2009–2011

4 Eixo de Ação o

Estruturação da rede de serviços em saúde do trabalhador Nível de Atenção

APS Média e Alta Complexidade

Ação

Detalhamento/Insumos da Ação

Período

Avaliação quanto ao andamento

1) Garantir a atenção integral à Saúde do Trabalhador no Estado de Pernambuco

Levantamento da rotina de atendimento dos Hospitais Sentinela, CERESTs e demais serviços assistenciais

2009

Em andamento

Supervisão dos serviços (CERESTs e Unidades Sentinelas)

2009 a 2011

Em andamento

2) Fortalecer e Ampliar a Rede Nacional de Saúde do Trabalhador – RENAST

Avaliação da capacidade instalada (espaço físico e equipamentos) dos serviços

2009

Em andamento

Implementação e ampliação da rede de serviços / Implantação de novos Centros (CERESTs)

2009 a 2011

Em andamento

Formação do Comitê Estadual de Prevenção de Acidentes e Doenças relacionadas ao trabalho para a implementação de mecanismos de investigação de doenças relacionadas ao trabalho junto a órgãos competentes.

2010

A definir

Estruturação e ampliação dos Recursos Humanos

2009 a 2011

A definir

Contratação de outros serviços através de pessoa física e jurídica

2009 a 2011

A definir

Contratação de atividades artísticas

2009 a 2011

A definir

Contratação de jornalista para tratar do desenvolvimento de política de comunicação interna e externa

2009 a 2011

A definir

Reestruturação da política de comunicação e do Corpo Técnico da Saúde do Trabalhador juntos aos CEREST's Regionais.

2010

A definir

3) Consolidar a Rede Sentinela no Estado de Pernambuco. 4) Redefinir referência e contra referência em Saúde do Trabalhador na Rede de Saúde no Estado de Pernambuco. 5) Consolidar a Política de Comunicação da RENAST no Estado de Pernambuco

Após a primeira fase da implementação da Regionalização, a GEAST centrará esforços para reorganizar a rede estadual de serviços em saúde do trabalhador, com a referência e contra-referência dos serviços, contratação de profissionais, criação de estratégias como o Comitê de prevenção de acidentes, entre outros. Além disso, neste eixo está a consolidação da Política de Comunicação em Saúde do Trabalhador que vem sendo implementada desde abril de 2008, demonstrando ser uma inovação neste campo.


Plano estadual de atenção à saúde do trabalhador

17

Plano de ação em saúde do trabalhador 2009–2011

5 Eixo de Ação o

Fortalecimento da atenção primária Nível de Atenção

Ação

1) Inserir a Política de Saúde do Trabalhador na Atenção Primária

Detalhamento/Insumos da Ação

Período

Avaliação quanto ao andamento

Construção de diálogo interno para atuar de forma integrada com demais Políticas de Saúde

2009 a 2011

Em andamento

Capacitação das ESF

2009 a 2011

A definir

Capacitação dos profissionais das GERES

2009 a 2011

A definir

Implementação de ações

2009 a 2011

A definir

APS 2) Ações inter e extrasetoriais em Saúde do Trabalhador

Após a implantação e funcionamento das Unidades Sentinelas, é a vez de fortalecer a Saúde do Trabalhador na Atenção Primária. Aprofundar o conhecimento sobre saúde do trabalhador dos profissionais que atuam nas Unidades de Saúde da Família e nas Gerências Regionais de Saúde é o principal objetivo deste eixo. Com um atendimento mais qualificado do usuário, poderá ser identificada a relação entre sua doença e sua ocupação profissional, seja formal ou informal. As ações intersetoriais, a partir do diálogo com outros setores, são imprescindíveis para a melhoria da saúde dos trabalhadores.


18

Plano estadual de atenção à saúde do trabalhador

Plano de ação em saúde do trabalhador 2009–2011

6 Eixo de Ação o

Educação continuada em saúde do trabalhador Nível de Atenção

APS Média e Alta Complexidade

Ação

1) Implementar o processo de educação continuada junto aos profissionais da RENAST 2) Iniciação do processo de formação continuada

Detalhamento/Insumos da Ação

Período

Avaliação quanto ao andamento

Capacitação dos profissionais da Rede

2009

A definir

Desenvolvimento de projetos em prol da Saúde do Trabalhador inserido no setor público e privado

2009 a 2011

A definir

Produção e reprodução de material educativo e informativo

2009 a 2011

A definir

Participação em encontros técnicos, científicos e outros eventos

2009 a 2011

A definir

Realização de oficinas formativas e de integração entre as Vigilâncias Sanitárias no Estado

2009 a 2011

A definir

Implementação de Fóruns Regionais em Saúde do Trabalhador nas áreas de abrangência dos CERESTs

2009 a 2011

A definir

Entende-se que o processo de educação continuada é um eixo fundamental deste Plano porque possibilitará a preparação e formação permanente dos profissionais da rede de forma a efetivarem a Política Estadual de Atenção a Saúde do Trabalhador no Estado de Pernambuco.


Plano estadual de atenção à saúde do trabalhador

19

Plano de ação em saúde do trabalhador 2009–2011

7 Eixo de Ação o

Gerenciamento dos recursos RENAST

Nível de Atenção

APS Média e Alta Complexidade

Ação

1) Definir organização e acompanhamento dos recursos financeiros do CEREST's - Estadual e Regionais

Detalhamento/Insumos da Ação

Período

Contratação de empresa de Auditoria para alinhamento de contas

2009 a 2011

A definir

Verificação da ordenação mensal de despesas através de extratos bancários

2009 a 2011

Em andamento

Solicitação de prestação de contas trimestralmente

2009 a 2011

Em andamento

Este eixo visa dar continuidade ao gerenciamento dos Recursos da RENAST que são repassados mensalmente do Ministério da Saúde ao Fundo Estadual de Saúde, verba exclusiva para ações nesta área. A Gerência Estadual presta conta ao Ministério acerca das despesas de todos os CERESTs do estado, além de assessorar a elaboração do planejamento orçamentário.

Avaliação quanto ao andamento


20

Plano estadual de atenção à saúde do trabalhador

Plano de ação em saúde do trabalhador 2009–2011

8 Eixo de Ação o

Fortalecimento da CIST Nível de Atenção

Controle Social do SUS

Ação

1) Garantir o fortalecimento da CIST no Estado

Detalhamento/Insumos da Ação

Período

Avaliação quanto ao andamento

Realização de oficinas de formação com os membros da CIST Estadual e Municipais

2009 a 2011

A definir

Realização de visitas aos Conselhos Municipais de Saúde para sensibilização e criação de novas CISTs

2009 a 2011

A definir

Ampliação da articulação e inclusão de novos atores para disseminar a Política de Saúde do Trabalhador no movimento sindical

2009 a 2011

A definir

Implementação de oficinas formativas em Saúde do Trabalhador para o controle social

2009 a 2011

A definir

Estruturação de espaço físico e aquisição de equipamentos, materiais de consumo e permanentes

2009 a 2010

A definir

Participação em encontros técnicos, científicos e outros eventos

2009 a 2011

A definir

O Controle Social, uma premissa básica do SUS, tem papel determinante na Política de Saúde do Trabalhador, uma vez que a participação dos trabalhadores é imprescindível para a identificação dos fatores de riscos que se apresentam nos processos de trabalho, repercutindo no processo de saúdedoença e nas condições geradoras de acidentes e doenças. A CIST, reestruturada na 19ª sessão do CES, em 14/07/99, constitui-se como órgão permanente de articulação Interinstitucional e Intersetorial de caráter consultivo, funcionando como assessoria junto ao Conselho Estadual de Saúde – CES-PE, na definição de políticas, estabelecimento de prioridades e no acompanhamento e avaliação, incluindo os aspectos econômicos e financeiros das ações de Saúde do Trabalhador no Estado de Pernambuco. Em agosto de 2005, foi realizada revisão do Regimento Interno da Comissão Intersetorial de Saúde do Trabalhador – CIST, bem como indicação da nova coordenação, vice-coordenação e sub-comissões.


Plano estadual de atenção à saúde do trabalhador

21

Plano de ação em saúde do trabalhador 2009–2011

Ações realizadas Ano 2007 Outubro a Dezembro Visitas aos Hospitais Sentinela do Estado (Hospital da Restauração, Hospital Getúlio Vargas, Hospital Agamenon Magalhães e HOF) para diagnóstico dos serviços de Saúde do Trabalhador.

»

Reunião com equipe GEAST para alinhamento de ações e com a CIST-PE para apresentação da atual Política Estadual de Atenção à Saúde do Trabalhador.

»

Visita ao serviço de Saúde do Trabalhador do HC para diagnóstico situacional.

»

Visitas aos CERESTs Cabo, Jaboatão, Recife, Caruaru e Goiana para levantamento situacional dos serviços.

»

1º Encontro com Coordenadores e Técnicos dos CERESTs, na Ilha de Itamaracá, para apresentação da atual Política Estadual de Atenção à Saúde do Trabalhador e discussão de ações.

»

1º Encontro para Atualização da RENAST, na Ilha de Itamaracá, com profissionais da Saúde do Trabalhador do concurso de 1993.

»

1º Encontro da equipe técnica da GEAST com membros da CIST-PE para avaliação das ações 2007 e planejamento das ações 2008.

Geast/PE

»

1º Encontro com Coordenadores dos CEREST`s


22

Plano estadual de atenção à saúde do trabalhador

Plano de ação em saúde do trabalhador 2009–2011

Ações realizadas Ano 2008 Fevereiro »

Apresentação e Aprovação do Plano de Regionalização da Saúde do Trabalhador em reunião da CIST-PE, no CES-PE.

»

Supervisão nos CERESTs Caruaru, Petrolina e Jaboatão.

Março »

Apresentação do Plano de Regionalização e da Política Estadual em Saúde do Trabalhador às seis Centrais Sindicais do Estado, no Auditório da APEVISA.

Abril Realização do projeto piloto no Hospital da Restauração para notificação de acidentes de trabalho e assédio moral.

»

Apresentação e Aprovação do Plano de Regionalização da Saúde do Trabalhador no CES-PE.

»

Apresentação do Plano de Regionalização e da Política Estadual em Saúde do Trabalhador ao INSS, SRT e FUNDACENTRO e à CIST-PE

Geast/PE

»

28 de abril: Dia Mundial em Memória das Vítimas de Doenças e Acidentes do Trabalho. Secretário Jorge Gomes recebe a imprensa local, na sala de reuniões do seu gabinete.

»

28 de abril: Dia Mundial em Memória das Vítimas de Doenças e Acidentes do Trabalho e apresentação dos resultados do projeto piloto no Hospital da Restauração para notificação de acidentes de trabalho e assédio moral ao Secretário Estadual de Saúde. Apresentação do Plano de Regionalização da Saúde do Trabalhador e dos resultados do projeto piloto no Hospital da Restauração, em Audiência Pública na Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco.


Plano estadual de atenção à saúde do trabalhador

23

Plano de ação em saúde do trabalhador 2009–2011

Ações realizadas Ano 2008 Maio »

Apresentação do Plano de Regionalização e da Política Estadual em Saúde do Trabalhador aos representantes do LACEN, LAFEPE, APEVISA, Vigilância Epidemiológica e Ambiental, no auditório da APEVISA, CIB e aos representantes do SENAC, SESI, SENAI e SENAR.

Junho »

2º Encontro com coordenadores e técnicos dos CERESTs, no Recife Praia Hotel, para discussão, pactuação de ações e finanças, e apresentação do Plano Estadual de Comunicação de Saúde do Trabalhador.

Julho a Outubro Apresentação do Plano de Regionalização e Pactuação para Implantação das Unidades Sentinelas, em reuniões realizadas em todos os Hospitais que compõem a Rede Sentinela de Pernambuco.

»

Reunião com coordenadores dos CERESTs Regionais para alinhamento de ações.

Geast/PE

»

1ª Oficina de Instrução Normativa do Benzeno em Pernambuco

Outubro »

De 21 a 24 foi realizada a 1ª Oficina de Instrução Normativa do Benzeno em Pernambuco, em Cabo de Santo Agostinho.


24

Plano estadual de atenção à saúde do trabalhador

Plano de ação em saúde do trabalhador 2009–2011

Ações realizadas Ano 2008

1ª edição do Informativo Saúde do Trabalhador

Novembro »

Edição do 1º Informativo de Saúde do Trabalhador.

Dezembro »

3º Encontro com coordenadores e técnicos dos CERESTs e II Encontro da equipe técnica da GEAST, no Hotel Portal de Gravatá, para avaliação das ações 2008 e planejamento das ações 2009.


Plano estadual de atenção à saúde do trabalhador

25

Plano de ação em saúde do trabalhador 2009–2011

Anexo Principais instrumentos legais que respaldam as ações da Saúde do Trabalhador no SUS – PE Para o ordenamento do Setor Público ou Privado e desenvolvimento de ações em Saúde do Trabalhador é indispensável a abrangência de vários instrumentos legais, destacando-se entre eles: »

Lei Federal 6437 (20/08/1977) – configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências;

»

Constituição Federal de 1988;

»

Lei Federal 8.080 (19/07/1990) – LOS: Lei Orgânica da Saúde que institui o Sistema Único de Saúde (SUS) quando dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

»

Lei Federal 8.142 (28/12/1990) – dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

»

Portaria 1.565 (26/08/1994) – define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e sua abrangência e competência nas três esferas de governo;

»

Portaria MS/GM 3.120 (01/07/1998) – aprova a Instrução Normativa de Vigilância em Saúde do Trabalhador no SUS, com a finalidade de definir procedimentos básicos para o desenvolvimento das ações correspondentes;

»

Portaria MS/GM 3.908 (30/10/1998) – NOST: Norma Operacional de Saúde do Trabalhador, que estabelece procedimentos para orientar e instrumentalizar as ações e serviços de saúde do trabalhador no SUS;

»

Portaria MS/SAS 18 (21/01/1999) – dispõe sobre os níveis de complexidade em vigilância sanitária e implanta nova tabela de procedimentos ambulatoriais do SUS;

»

Portaria MS/GM 1339 (18/11/1999) – lista de doenças relacionadas ao trabalho e manual de procedimentos para os serviços de saúde;


26

Plano estadual de atenção à saúde do trabalhador

Plano de ação em saúde do trabalhador 2009–2011

Anexo Principais instrumentos legais que respaldam as ações da Saúde do Trabalhador no SUS – PE

»

Códigos Sanitários do Estado de Pernambuco;

»

Portaria MS.GM 373 (27/02/2002) – aprova a NOAS-SUS 01/2002;

»

Portaria MS/SAS 656 (18/09/2002) – aprova as normas para o cadastramento e habilitação dos CRSTs – Centro de Referência em Saúde do Trabalhador;

»

Portaria MS/GM 1.679 (20/09/2002) – institui a RENAST – Rede Nacional de Atenção Integrada à Saúde do Trabalhador;

»

Portaria MS/GM 2473 (29/12/2003) – estabelece as normas para a programação pactuada das ações de vigilância no âmbito do SUS, fixa sistemática de financiamento e dá outras providências;

»

Portaria MS/GM 198 (13/02/2004) – institui a Política de Educação Permanente em Saúde como estratégia para a formação e desenvolvimento de trabalhadores para o setor e dá outras providências;

»

Portaria MS/GM 777 (28/04/2004) – dispõe sobre os procedimentos técnicos para notificação compulsória de agravos à saúde do trabalhador no SUS;

»

Portaria MS/GM 1.172 (21/06/2004) – regulamenta a NOB/SUS 1/96 na área de vigilância em saúde;

»

Portaria MS/GM 2.023 (23/09/2004) – define que os municípios e o Distrito Federal sejam responsáveis pela gestão do sistema municipal de saúde na organização e na execução de atenção básica;

»

Portaria MS/GM 2.034 (23/09/2004) – dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Laboratório de Saúde Pública;

»

Resolução MS/ANVISA/RDC 19 (03/02/2005) – cria a RENACIAT-Rede Nacional de Centros de Informação e Assistência Toxicológica;


Plano estadual de atenção à saúde do trabalhador

27

Plano de ação em saúde do trabalhador 2009–2011

Anexo Principais instrumentos legais que respaldam as ações da Saúde do Trabalhador no SUS – PE

»

Instrução Normativa CGVAM 1 (08/03/2005) – regulamenta a Portaria MS/GM 1172 (21/06/2004) no que se refere às competências da União, Estados e Municípios e Distrito Federal na área de vigilância em saúde ambiental;

»

Portaria Nº 1.068 (04/07/2005) – dispõe sobre a ampliação e o fortalecimento da Rede Nacional de Atenção à Saúde do Trabalhador – RENAST;

»

Portaria Nº 2437/GM (07/12/2005) – dispõe sobre a ampliação e fortalecimento da Rede Nacional de Atenção à Saúde do Trabalhador – RENAST;

»

Portaria Nº 324 (12/05/2006) – Aprova as normas para habilitação e cadastramento dos Centros de Referência em Saúde do Trabalhador;

»

Portaria N.º 08 (04/06/2008 D.O.E) - Dispõe sobre a definição das diretrizes, na regulação e pactuação das ações e no apoio político e técnico para o funcionamento e competência da Gerência de Atenção à Saúde do Trabalhador – GEAST;

»

Portaria N.º 09 (04/06/2008 D.O.E) - Dispõe sobre a definição das diretrizes, na regulação e pactuação das ações e no apoio político e técnico para o funcionamento e competência do Centro Estadual de Referência em Saúde do Trabalhador - CEREST ESTADUAL.;

Gerência de Atenção à Saúde do Trabalhador Praça Oswaldo Cruz, S/N – Boa Vista – Recife – PE Fones: 31816533 / 31816185 / 31816298 Email: ceast.pernambuco@gmail.com


w w w . s a u d e . p e . g o v . b r

Plano estadual de atenção à saúde do trabalhador - GEAST/PE  

Plano de ações 2008-2001 da GEAST/PE