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Boletim da Cooperação na área da Justiça Nota Introdutória A ideia que presidiu à criação de um boletim sobre a cooperação na área da Justiça foi a necessidade de dar maior visibilidade às actividades executadas pelas diferentes entidades activas nesta área, permitindo, também, Legenda que todos disponham descritiva imagem ou um tem de informação sobre de o que cada gráfico.

vindo a desenvolver nos vários países. Sendo

este

o

número

zero,

julgou-se

pertinente apresentar um breve historial do que tem sido a cooperação na área da

Breve historial da Cooperação para o Desenvolvimento na área da Justiça

Justiça ao longo dos últimos anos para, a partir desta edição, nos centrarmos nas actividades

em

curso,

bem

como

na

abordagem de temas que se revistam de interesse para a área da Justiça no plano da cooperação Internacional. Também se faz referência e balanço dos três principais objectivos para esta área: a estabilização

da

coordenação

sectorial

(GRI), a definição de um plano estratégico para o sector (INTERJUST) e o aumento sensível do contributo sectorial para a Ajuda Pública

ao

Desenvolvimento

(APD)

de

Portugal. Este boletim terá uma edição semestral, sendo

distribuído

juntamente

com

a

newsletter da DGPJ. Esperamos que possa ser uma mais-valia para todos quantos se interessam pelas temáticas da Justiça e da Cooperação. João Assunção Ribeiro Director Gabinete de Relações Internacionais Ministério da Justiça - Portugal

A cooperação Internacional do Ministério da Justiça integra-se nas grandes linhas da Política Externa portuguesa e, em particular, nas orientações traçadas pelo documento “Uma visão Estratégica para a Cooperação Portuguesa”, que concretiza as prioridades geográficas e sectoriais do país. No quadro desta visão, a cooperação internacional na área da Justiça, assume um papel de relevo para a consecução do objectivo sectorial Boa Governação,

Participação e Democracia, uma vez que sem Justiça não há Estado de Direito. De igual modo, em contextos de maior fragilidade, uma dimensão fundamental da segurança pública (freedom from fear) diz respeito à necessidade de apoiar a construção do Estado de Direito, a protecção dos Direitos Humanos e as Liberdades fundamentais, áreas onde a cooperação na área da Justiça pode desempenhar um papel fundamental.

Desde a década de oitenta que, de forma empenhada e contínua, Ministério da Justiça de Portugal tem apoiado os Ministérios homólogos dos Países de Língua Oficial Portuguesa e, de uma forma geral, o sector da Justiça nestes países, atentas uma língua e uma matriz jurídica comum. Este apoio/cooperação foi desenvolvido tanto por via bilateral, como pela via multilateral ou bi-multi.


Ao nível da COOPERAÇÃO BILATERAL as grandes

de

linhas para o desenvolvimento na área da Justiça

(COMJIB),

assentaram numa fórmula quadripartida de: (i)

desenvolvidos no seio dos seus quatro grupos de

Apoio a reformas legislativas e edição de códigos;

trabalho, designadamente, Acesso à Justiça;

(ii) Assessorias técnico-jurídicas a Órgãos de Justiça,

Luta

aos Ministérios da Justiça e a entidades suas

Modernização

tuteladas; (ii) Formação inicial e complementar de

tecnologias

Juízes, Procuradores, oficiais de Justiça e formação

Justiça e Reforma dos Sistemas Penitenciários; (ii)

específica para dirigentes, quadros técnicos e

da IberRed constituída por pontos de contacto

administrativos da área da Justiça; e (iv) Oferta de

em cada país com o objectivo de facilitar e

equipamentos e material, com particular realce

agilizar a cooperação judicial em matéria civil e

para a oferta de bibliotecas Jurídicas.

penal;

No âmbito da COOPERAÇÃO MULTILATERAL merece particular destaque as relações desenvolvidas com duas grandes áreas geográficas, designadamente, com os países que integram a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) e com os países

No quadro da primeira são de realçar os trabalhos desenvolvidos no seio da Conferência de Ministros da Justiça dos Países de Língua Oficial Portuguesa (CMJCPLP),

cuja

existência,

datada

de

1991,

antecede a criação da própria CPLP. Decorrente desta, são ainda de destacar a criação da Rede de Cooperação Jurídica e Judiciária Internacional dos

da em

Contra

e

Justiça

Ibero-América

particular

a

os

Criminalidade

da

Justiça

aplicadas

(iii)

da

do

à

Grupo

trabalhos

Organizada;

e

das

novas

modernização

de

Santiago

da

de

Compostela, grupo informal que procura criar uma dinâmica reforçada entre a Argentina, o Brasil,

Espanha

e

Portugal,

com

particular

incidência nas áreas da extradição e da luta contra o tráfico de seres humanos. Ao

que integram a Ibero-América.

Ministros

nível

da

COOPERAÇÃO

BI-MULTILATERAL,

merece especial destaque a parceria com o Programa

das

Nações

Desenvolvimento

(PNUD),

Unidas que

para

possibilitou

o o

destacamento, para Timor Leste, de Juízes, Procuradores e oficiais de Justiça portugueses, com vista à consolidação deste sector no quadro pós-independência.

Países de Língua Oficial Portuguesa e a assinatura,

De igual modo, importa referir as inúmeras

em Novembro de 2005, no decurso da Conferência

acções de formação ao abrigo do Projecto

da Praia, das três Convenções entre os Estados

“Apoio

Membros da CPLP, designadamente, a Convenção

Judiciários dos PALOP” (financiadas no quadro

de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal, a

do PIR-PALOP da Comissão Europeia e co-

Convenção de Extradição e a Convenção sobre

financiadas pelo IPAD) de que beneficiaram

Transferência de Pessoas Condenadas.

quase 300 quadros dos Ministérios da Justiça dos

No quadro da segunda, relevam as inúmeras acções desenvolvidas no âmbito da (i) Conferência

ao

Desenvolvimento

dos

Sistemas

Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa (PALOP).

Agosto 2011 • Número 0 • Boletim da Cooperação na área da Justiça


Desafios da Cooperação na área da Justiça

Em 2009, as verbas declaradas pela Justiça para a cooperação e os valores apurados para o cálculo da AJUDA PUBLICA AO DESENVOLVIMENTO (APD), não evidenciaram aquilo que, na DGPJ, se pensava ser o real esforço da Justiça no quadro da cooperação para o desenvolvimento. Assim, um dos primeiros desafios assumidos foi desenvolver esforços para uma apurada contabilização das verbas despendidas pelos vários Órgãos e entidades activos no quadro da cooperação internacional da Justiça. Como corolário da actuação desenvolvida pela DGPJ/GRI e a colaboração de todos, 2010 foi um ano de afirmação e consolidação da cooperação portuguesa na área da Justiça, com a APD da Justiça a alcançar os 2.135.255,80 euros contra os 877.078,00 euros de 2009.

Para o futuro próximo, o grande desafio será dotar a cooperação internacional da área da Justiça de maior visibilidade, coerência e previsibilidade, através da execução do PROGRAMA INTEGRADO DE COOPERAÇÃO PARA A JUSTIÇA (INTERJUST) 2011-2015. Com o lançamento e desenvolvimento do INTERJUST 2011-2015 pretende-se dotar a área da Justiça de uma ferramenta que potencie um melhor desempenho de todos no quadro internacional e uma maior percepção e compreensão, por terceiros, do conjunto de acções desenvolvidas pelos vários actores da Justiça no âmbito da cooperação internacional. Em simultâneo, visa-se ultrapassar limitações e constrangimentos decorrentes da escassez de recursos materiais e financeiros e potenciar a nossa maior riqueza, designadamente, a existência de recursos humanos com uma enorme capacidade de ir ao encontro do outro, adaptando produtos, métodos e procedimentos a distintas realidades socioeconómicas e geográficas.

Agosto 2011 • Número 0 • Boletim da Cooperação na área da Justiça


Acções de Cooperação para 2011

Para o ano de 2011 a área da Justiça mantém o empenho no reforço dos laços privilegiados que nos ligam aos Países e Regiões de Língua Oficial Portuguesa e à Ibero-América, sem deixar de afirmar o seu potencial de cooperação junto de outros parceiros internacionais. Actualmente, encontram-se já aprovados os Programas Anuais de Cooperação com Cabo Verde e GuinéBissau, estando os demais em fase de apreciação no Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento (IPAD), entidade coordenadora e co-financiadora da cooperação portuguesa.

Investigação Criminal Na senda dos anos anteriores e visando dar

Em Timor Leste, está a decorrer um curso

continuidade

a

iniciados,

para a selecção dos futuros elementos da

encontram-se

em

as

assessorias

Polícia de Investigação Criminal (PIC) deste

Polícia

Judiciária

país, projecto que conta com o apoio da

portuguesa junto das suas homólogas de

Polícia Judiciária que destacou para o

Cabo Verde e da Guiné-Bissau. De igual

terreno

modo, e a solicitação do Ministro do Interior

recentemente, um psicólogo, para prestar

de Angola, encontram-se neste país, a prestar

apoio às provas de selecção psicológicas.

assessoria,

Para breve, espera-se a assinatura de um

desenvolvidas

projectos curso

pela

cinco

elementos

da

Polícia

um

desenvolvimento de acções de formação

internacional de drogas e um perito do

dos futuros elementos desta força policial,

laboratório de polícia científica. Estes peritos,

bem como a aquisição de equipamento

que deverão permanecer no país por um

para a mesma, ao abrigo do mecanismo da

período

cooperação delegada.

seis

meses,

irão

que

mais

em homicídios, dois especialistas em tráfico

de

IPAD

e,

acordo

cerca

o

Chefe

Judiciária, designadamente dois especialistas

de

com

Inspector

permitirá

o

colaborar com as autoridades locais na resolução de problemas de criminalidade

Ainda para este ano encontra-se previsto

existentes em Angola, com especial enfoque

retomar

para

Investigação

o

tráfico

internacional

homicídios e segurança pública.

de

droga,

a

assessoria Criminal

à de

Policia São

Tomé

de e

Príncipe.

Agosto 2011 • Número 0 • Boletim da Cooperação na área da Justiça


Registos e Notariado Entre 5 de Junho e 2 de Julho

esteve

Verde

uma

equipa

multidisciplinar peritos

do

Cabo

em de

Instituto

seis dos

Registos e Notariado (IRN) com

o

objectivo

ministrar

um

formação cinco

para

vinte

conservadores

notários assessoria Geral

curso

e

para

de de e e

prestar

à

Direcção-

dos

Registos,

Notariado e Identificação nas áreas da simplificação de Certidões Online, da uniformização de actos praticados pelos serviços base territoriais e ainda para apoio à concretização de uma auditoria técnica. De igual modo, o IRN acolheu no passado mês uma delegação da Direcção Nacional de Registos e Notariado de Moçambique, chefiada pelo seu Director Nacional, Dr. Arlindo Magaia, que se deslocou ao nosso país com o objectivo de efectuar um estudo comparado em matéria de registo predial e registo automóvel.

Agosto 2011 • Número 0 • Boletim da Cooperação na área da Justiça


Sistema Penitenciário Na sequência do trabalho desenvolvido no ano transacto na Guiné-Bissau, em que a Direcção-Geral dos Serviços Prisionais (DGSP), com o apoio do IPAD, ministrou formação para oitenta guardas prisionais e cinco directores prisionais, oferecendo ainda fardamentos e equipamento específico, deslocaram-se já para a Guiné-Bissau duas equipas de peritos da DGSP, uma para ministrar um curso para 12 chefias prisionais e outra para prestar apoio à organização do funcionamento dos Estabelecimentos Prisionais de Mansoa e Bafatá, que entraram em funcionamento no início do passado mês de Junho, com o apoio do Escritório das Nações Unidas Contra a Droga e o Crime (UNODC) e financiamento canalizados através do Fundo da Comissão para a Consolidação da Paz da Organização das Nações Unidas para o país. Para o ano em curso, encontram-se ainda previstas mais acções de formação e assessoria na área prisional.

Em São Tomé e Príncipe decorreu uma missão exploratória na área prisional e da reinserção social, composta por um dirigente da DGSP e da Direcção-Geral da Reinserção Social (DGRS), com o objectivo de se efectuar um diagnóstico da situação do país nestas duas áreas, ao nível legislativo, de carências formativas e do estado das infra-estruturas. No quadro desta missão, a equipa foi recebida por Sua Excelência o Ministro da Justiça e da Reforma do Estado. Ainda este ano deverão ser implementadas as primeiras acções de cooperação decorrentes da avaliação efectuada. Esta missão conta com o apoio do IPAD que cedeu alojamento no Bairro da Cooperação Portuguesa na cidade de São Tomé e com o enquadramento da estrutura da Cooperação portuguesa junto da Embaixada de Portugal neste país.

Agosto 2011 • Número 0 • Boletim da Cooperação na área da Justiça


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