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REFERÊNCIAS ALMEIDA, TANIA. Mediação de conflitos: um meio de prevenção e resolução de controvérsias em sintonia com a atualidade. In CUNHA, José Ricardo (coord.). Poder Judiciário: novos olhares sobre gestão e jurisdição. Rio de Janeiro: Editora FGV, 2010. ALVES, Heloísa Greco. Mediação: Um outro olhar sobre os conflitos urbanos. In: First International Conference of Young Urban Researchers (FICYUrb), 2007, Lisboa. ALVIM, J. E. C. Em Prol de um “Direito Processual Econômico”, Revista dos Estudantes de Direito da UnB. n. 3, 2011, pp. 23-28. BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Diário Oficial da União, Poder Legislativo, Brasília, DF, 05 jan. 1988. p. 1, anexo. BRASIL. Lei Federal n. 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 11 julho de 2001. BRASIL. Lei Federal nº 11.124, de 16 de junho de 2005. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social – SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse. Social – FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS. Diário Oficial [da] República. Federativa do Brasil, Poder Executivo, Brasília, DF. Data da publicação 17 de junho de 2005. BRASIL. Lei Federal nº 11.481, de 31 de maio de 2007. Regularização Fundiária de Interesse Social em imóveis da União. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Poder Executivo, Brasília, DF. Data da publicação 31 de maio de 2007, edição extra. BRASIL. Lei Federal nº 11.952, 25 de junho de 2009. Dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal; altera as Leis nos 8.666, de 21 de junho de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973; e dá outras providências. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Poder Executivo, Brasília, DF. Data da publicação: 26 de junho de 2009, Seção 1, Página 1 (Publicação Original). BRASIL. Lei Federal nº 11.977, de 07 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos 4.380, de 21 de agosto de 1964; 6.015, de 31 de dezembro de 1973; 8.036, de 11 de maio de 1990 e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197 - 43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Poder Executivo, Brasília, DF. Data da publicação 08 de julho de 2009, página 2. BRASIL. Lei Federal nº 12.424, de 16 de junho de 2011. Altera a Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, as Leis nos 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 8.212, de 24 de julho de 1991, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil; revoga dispositivos da Medida Provisória no 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Poder Executivo, Brasília, DF. Data da publicação: 20 de junho de 2011, página 1 (Republicação). 61

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Conflitos fundiários urbanos  

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