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11 - CONCLUSÃO A pesquisa caminhou para a comprovação de que o conflito fundiário urbano não é apenas um problema exclusivo da esfera privada envolvendo duas partes. Os conflitos fundiários urbanos refletem o processo de urbanização excludente que marca o Brasil desde os primeiros anos do século XX, quando da migração do campo para a cidade, potencializando-se com os grandes processos de industrialização, a necessidade de mão-de-obra para estes e a consequente não preparação das cidades para receber de forma digna esse contingente de pessoas. Dessa situação e a partir dos estudos de caso, pode-se verificar que, em primeiro lugar, deve ser formalizada uma política que assegure a prevenção de conflitos e, neste sentido, pôde ser observado que algumas soluções para a prevenção já fazem parte do ordenamento pátrio, mas precisam de sua execução garantida, como é o caso de audiências públicas para tratar de intervenções urbanas ou o tratamento diferenciado para demandas coletivas na Reforma do Código de Processo Civil. A legislação processual civil brasileira deve reconhecer os postulados da função social da propriedade, do devido processo legal e da busca da solução pacífica para os conflitos no capitulo destinado para as ações possessórias. Ademais, a transformação da situação atual das cidades brasileiras, em cidades justas, democráticas e sustentáveis, pode ser realizada se garantidos e executados certos instrumentos da política urbana como, por exemplo, a regularização fundiária de interesse social. Esta deve ser encarada para além da garantia do direito constitucional à moradia, mas também como solução de conflitos fundiários urbanos à medida que reconhece legalmente a condição da população que antes deste procedimento se encontrava à

margem da regularidade dominial e urbanística de suas moradias e, portanto, em situação de extrema vulnerabilidade para situações de conflitos. A insegurança destas situações acarreta outros reflexos que observamos, como as remoções forçadas, o oferecimento de bolsa aluguel incompatível com a realidade imobiliária das regiões, o não pagamento de indenizações, etc. Com relação aos conflitos já instaurados, a pesquisa se deparou com a mediação como uma, mas não a única, forma de solução alternativa, ou como foi chamado pela pesquisa, para os conflitos fundiários estritos. No entanto, percebeu-se que a mediação para sua efetividade deve ter necessários espaços públicos de mediação, com base na Resolução nº 87/2009 do Conselho das Cidades. Além desses, é necessária a criação de uma estrutura nacional no Governo Federal que implemente uma política nacional de prevenção e mediação de conflitos fundiários urbanos, tendo como objetivo o monitoramento dos casos, a criação de planos nacionais de prevenção e mediação de conflitos fundiários urbanos em todos os Estados e Municípios, e a capacitação dos agentes públicos do Poder Executivo e do Poder Judiciário em mediação de conflitos fundiários urbanos. Da mesma forma, percebeu-se também necessária a criação de um sistema público nacional de solução dos conflitos fundiários urbanos contendo comissões/ câmaras de mediação e negociação e ouvidorias especializadas. È preciso uma revisão da legislação como sobre licitações e sobre licenciamento para a implantação de projetos/empreendimentos de impacto urbano e ambiental de modo a incluir normas que estabeleçam como 59

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Conflitos fundiários urbanos  

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