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do Conselho das Cidades nº 87/2009) tem como princípios alguns indicativos que devem ser seguidos com o objetivo da solução dos Conflitos Fundiários Amplos, dentre eles: (I) o direito constitucional à moradia; (II) o cumprimento da função social da propriedade e da cidade; (III) a primazia da responsabilidade do Estado na estruturação e implementação da política de prevenção e mediação de conflitos fundiários urbanos nas esferas federal, estadual e municipal; (IV) soluções pacíficas e negociadas para situações de conflitos fundiários urbanos; Incluímos também como estratégias alternativas para soluções dos macroconflitos: (V) educação em direitos

No que tange aos instrumentos de política urbana, percebe-se que o cumprimento destes garante a mitigação de situações de Conflitos Fundiários Amplos nas cidades. Aqui cabem ser ressaltados: – Aplicação dos Instrumentos da política urbana voltados ao cumprimento da função social da propriedade e de combate a especulação imobiliária nas áreas urbanas – Regularização Fundiária de Interesse Social – Previsão para o provimento de habitações de interesse social – Reconhecimento da posse como direito e não como mera detenção para fins de tratamento dos posseiros de forma equiparada aos proprietários de lotes urbanos que estão sujeitos à remoção em virtude de uma intervenção urbanística; (primazia do formalismo, desqualificação da posse)

(VI) comissões públicas de mediação e de negociação

10.2 PARA CONFLITOS FUNDIÁRIOS URBANOS

(VII) implementação dos instrumentos da democracia participativa

10.2.1 INSTRUMENTOS JURÍDICOS

(VIII) reconhecimento da legitimidade das organizações, instituições , movimentos, redes e fóruns representativos de comunidades e grupos sociais vulneráveis que atuam nas cidades para participarem dos processos de mediação e negociação dos conflitos fundiários. Em uma observação acerca dos Conflitos Fundiários Amplos, percebe-se que por estes terem uma característica comum de afronta ao ordenamento urbanístico, o atendimento da função social da propriedade, e mais amplamente da função social da cidade, a garantia e a exigência do direito a cidades sustentáveis são uma solução alternativa para que os conflitos fundiários amplos sejam, ao menos, mitigados.

ESTRITOS

PROCESSUAIS

Encontra-se em tramitação no Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 8046/2010, que visa à revisão do Código de Processo Civil, sendo uma das matérias objeto de revisão as ações possessórias. Algumas redes e instituições como o Fórum Nacional de Reforma Urbana9, a Associação Nacional dos Defensores Públicos e o Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico, têm atuado neste processo para que seja incluído no Novo Código de Processo Civil um tratamento adequado para a solução dos conflitos possessórios coletivos de imóveis urbanos. Neste sentido, com o intuito de contribuir com a adoção de um tratamento adequado dos conflitos fundiários na revisão do Código de Processo Civil apresentamos as seguintes proposições:

Ver a campanha sobre a função social da propriedade, que pode ser acompanhada pelo endereço eletronico.http://www.forumreformaurbana.org.br/index.php/documentos-do-fnru/41-cartas-e-manifestos/288-reforma-do-cpc-carta-aos-parlamentares.html 9

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Conflitos fundiários urbanos  

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