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10 - RECOMENDAÇÕES PARA O TRATAMENTO ADEQUADO DOS CONFLITOS FUNDIÁRIOS URBANOS 10.1 PARA CONFLITOS FUNDIÁRIOS URBANOS AMPLOS 10.1.1 RECONHECIMENTO E VALORIZAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS

De acordo com o que já foi verificado no tratamento das normas internacionais sobre o direito humano à moradia adequada, estas normas devem balizar as política e as normas internas do país voltadas ao tratamento dos conflitos fundiários, seja no sentido amplo ou no sentido estrito, com base na compreensão dos direitos humanos como interdependentes e interligados. A ONU reforça ainda esse entendimento no Comentário Geral nº 7 do Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais que no seu parágrafo 16 prevê que: os despejos não podem resultar na constituição de indivíduos sem casa ou vulneráveis a violações de outros direitos humanos. No caso da pessoa afetada ser incapaz de prover por si mesma uma alternativa, o Estado deve adotar todas as medidas apropriadas, ao máximo de seus recursos disponíveis, para assegurar que uma moradia alternativa adequada, reassentamento ou acesso à terra produtiva estejam disponíveis. 10.1.2 RECONHECIMENTO DA COMPLEXIDADE DO TEMA DOS CONFLITOS FUNDIÁRIOS

Os conflitos fundiários necessitam ser abordados a partir da sua complexidade e não a partir de uma política pública local que irá

provocar uma remoção ou então a partir de uma decisão judicial que aprecia a matéria dos autos com base na lei processual civil em vigor. Antes de tudo, os conflitos fundiários são um grave problema social e urbano das cidades brasileiras e assim devem ser enfrentados. Os conflitos fundiários não são um problema de propriedade ou de posse simplesmente. São, na verdade, um problema de falta de moradia, de falta de regularização fundiária, de falta de direito à cidade e de exclusão social. Por trás dos conflitos fundiários pode existir a violação de vários outros direitos fundamentais, já que a execução de uma remoção guarda uma grande capacidade de causar mais violações aos direitos humanos, como violação à integridade física e da vida das pessoas envolvidas numa remoção; violação ao direito à educação das crianças e adolescentes atingidos, já que podem perder o ano letivo com esse deslocamento; violação ao direito à moradia; e violação ao direito à cidade. 10.1.3 COMBATE À INVISIBILIDADE PROPOSITAL

Os conflitos fundiários urbanos afetam, em grande parte, comunidades pobres e que vivem em assentamentos precários e sem titulação da terra em que residem. Esses conflitos, geralmente, ocorrem de modo invisível, já que as decisões que determinam as remoções partem de uma decisão administrativa sem participação dos afetados ou de uma decisão judicial em sede liminar sem a parte contrária ser ouvida. Cabe ressaltar que a proposta da Política Nacional de Prevenção e Mediação de Conflitos Fundiários Urbanos (Resolução Recomendada 53

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Conflitos fundiários urbanos  

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