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EXPEDIENTE: PRESIDENTA DA REPÚBLICA Dilma Rousseff MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA José Eduardo Cardozo SECRETÁRIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA Márcia Pelegrini SECRETÁRIO DE REFORMA DO JUDICIÁRIO Flávio Crocce Caetano DIRETORA DE POLÍTICA JUDICIÁRIA Kelly Oliveira de Araújo FICHA CATALOGRÁFICA:

341.27 O48d

Oliveira, Rosa Maria Rodrigues de. Direitos sexuais de LGBTTT no Brasil: jurisprudência, propostas legislativas e normatização federal. -- Brasília : Ministério da Justiça, Secretaria da Reforma do Judiciário, 2012. 148 p.: il., gráfs. color. (Coleção Diálogos sobre a Justiça) ISBN: 978-85-85820-35-0 1. Direitos humanos, Brasil. 2. Comportamento sexual, legislação, Brasil. 3. Atos legislativos I. Ministério da Justiça. Secretaria de Reforma do Judiciário II. Título.

. CDD

Ficha elaborada pela Biblioteca do Ministério da Justiça

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Conflitos fundiários urbanos  

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