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7 - O ESTÁGIO DO TRATAMENTO DOS CONFLITOS FUNDIÁRIOS URBANOS NO GOVERNO FEDERAL O Brasil, efetivamente, pouco tem avançado na criação e implementação de mecanismos e políticas que enfrentem o grave problema dos conflitos fundiários urbanos. Ainda assim, o Conselho das Cidades formulou uma proposta para a Política Nacional de Prevenção e Mediação de Conflitos Fundiários Urbanos por meio da Resolução nº 87/2009. Importante ressaltar que essa Resolução foi fruto de um debate no interior do Conselho, iniciado a partir da edição da Portaria nº 587/2008, pelo Ministério das Cidades, que foi, diga-se de passagem, provocada pelo próprio Conselho e que dispôs sobre os conflitos fundiários urbanos no Brasil. Essa medida era uma reivindicação central das organizações não governamentais e movimentos populares brasileiros que lutam por moradia e que atuam com a prevenção de remoções.

elaborada no Seminário Nacional de Prevenção de Despejos na cidade do Recife – PE pelo Fórum Nacional da Reforma Urbana. Esse Seminário organizado por entidades e movimentos da reforma urbana foi chancelado por outro Seminário também Nacional realizado em Salvador no ano de 2007 que construiu as bases da Política Nacional de Prevenção e Mediação de Conflitos Fundiários Urbanos. Dentre as recomendações dessa Plataforma, estava a de nº 13 que refere demanda ao Estado brasileiro a: Implementação, pelo governo federal, de Comissão Permanente de Prevenção de Despejos no Brasil, tendo como objetivo monitorar e buscar soluções para situações de conflitos fundiários e violações dos direitos humanos. Criação de Promotorias de Terras, junto aos Ministérios Públicos Estaduais. A exemplo do governo federal, os governos estaduais e municipais deverão criar, também, Comissão Permanente de Prevenção de Despejos, nos níveis estaduais e municipais, com o mesmo objetivo e estratégia.

Com base nessa Portaria ficou instituída a competência interna, no âmbito do Ministério, para recepcionar os casos de denúncias de conflitos fundiários a qual agora fica a cargo da Secretaria Nacional de Programas Urbanos com o apoio da Secretaria Nacional de Habitação. O objetivo principal dessa Portaria era o de consolidar uma estrutura dentro do Ministério das Cidades que criasse políticas para prevenção e mediação de conflitos fundiários urbanos, mas que também atuasse em casos de conflitos mediante o seu processamento interno e ainda pudesse intervir na solução pacífica dos mesmos.

A referida plataforma propõe inclusive a consolidação de uma estrutura nacional que venha a dar conta do tema dos conflitos fundiários urbanos em todo o Brasil, reforçando o problema social e urbano que assume o tema, em detrimento do caráter eminentemente judicial ou policial que a própria legislação federal e as instituições locais emprestam aos conflitos fundiários.

Importante frisar também que tanto a Portaria 587/2008 quanto a Resolução 87/2009 tiveram como base a Plataforma Brasileira de Prevenção de Despejos de 2006, discutida e

O que se constata, em âmbito nacional é a significativa ausência de política para tratar o tema dos conflitos fundiários urbanos, fazendo com que, em nível estadual e nível

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Conflitos fundiários urbanos  

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