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gerais, foi editada a Resolução Recomendada nº 87, documento de referência nacional para pesquisa e aplicação de conceitos sobre mediação de conflitos fundiários urbanos. Datada de 2006, o documento parte das teses de que a moradia é direito fundamental, a casa é um asilo inviolável do indivíduo, a garantia de devido processo legal é obrigatória, bem como a garantia das funções sociais da cidade e da propriedade. A elaboração da Resolução Recomendada nº 87 foi embasada pelos debates da 3ª Conferência das Cidades, do Seminário Nacional de Prevenção e Mediação de Conflitos Fundiários Urbanos e dos Seminários Regionais de Prevenção e Mediação de Conflitos Fundiários Urbanos, que aconteceram nas cidades de Curitiba/PR, Goiânia/GO, Recife/PE, Rio de Janeiro/RJ, Belém/PA. Recomenda-se no documento o estudo, identificação, mapeamento dos conflitos fundiários urbanos; a elaboração de instrumentos de monitoramento dos mesmos; a criação de procedimentos em matéria de mediação capazes de conduzi-lo devidamente; a promoção de capacitações, ações articuladas, entre outras ações. Essas disposições são dividas em competências entre os três entes da federação. Merece consideração, ainda, a Portaria nº 587/2008 do Ministério das Cidades, na qual foram estabelecidos vários procedimentos no tratamento dos conflitos fundiários urbanos que encaminham de maneira vinculante a atuação administrativa diante de tais casos. Outra iniciativa de grande relevância relacionada aos conflitos fundiários urbanos é a recente edição da Portaria nº 317, de 18 de julho de 2013, pelo Ministério das Cidades, que dispõe sobre medidas e procedimentos a serem adotados nos casos de deslocamentos involuntários de famílias de seu local de moradia ou de exercício de suas atividades econômicas, provocados pela execução de programa e ações, sob gestão do Ministério das Cidades, inseridos no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

Determinação de inegável importância é a Resolução nº 125 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que institui a Política Pública de Tratamento Adequado de Conflitos, apontando princípios informadores e dando diretrizes de tratamento e serviços visando à garantia de acesso à justiça. Dispõe sobre a criação dos Núcleos Permanentes de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos, importante medida que demonstra a intenção do Estado em promover e fomentar as soluções amigáveis de conflitos. Dispõe ainda sobre os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania e sobre a capacitação para conciliadores e mediadores. De modo geral, trata-se resolução com o fim de criar e organizar estruturas destinadas à promover a consecução das soluções alternativas de conflitos fundiários urbanos. No que tange ao Município de São Paulo, de suma importância é a Resolução nº 54 do Conselho Municipal de Habitação, que pautado na Política Nacional de Prevenção e Mediação de Conflitos Fundiários Urbanos, criou uma Comissão Permanente para atuar na prevenção e mediação desses conflitos. Neste documento são elencados os mesmos conceitos da Resolução Recomendada nº 87 do CONCIDADES e se estabelece determinações gerais e estruturais sobre a Comissão Permanente para atuação nos casos mencionados. No âmbito do Estado do Ceará, a Resolução nº 54, de 2011, da Defensoria Pública Estadual, criou o Núcleo de Habitação e Moradia (NUHAM), em um contexto de promoção de programas de construção e moradia e desenvolvimento de condições habitacionais. Trata-se de núcleo com atuação autônoma dentro de sua atribuição, com o intuito de promoção de assistência jurídica e judiciária a comunidades e coletividades em situação de vulnerabilidade, por meio de ações mencionadas e regulamentadas na resolução que o institui. 37

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Conflitos fundiários urbanos  

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