DECRETO Nº 6.736, DE 12 DE JANEIRO DE 2009. Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina, celebrado em Puerto Iguazú, em 30 de Novembro de 2005. Decreto nº 2771, de 08 de Setembro de 1998. Regulamenta a Lei 9.675, de 29 de Junho de 1998, que Dispõe Sobre o Registro Provisório para o Estrangeiro em Situação Ilegal No Território Nacional. Lei nº 8.080/90, Lei Orgânica a Saúde (LOS). Lei nº 9.675, de 29 de Junho de 1998 que amplia, para o estrangeiro em situação ilegal no território nacional, o prazo para requerer registo provisório. Lei nº 7.685, de 2 de Dezembro de 1988 que dispõe sobre o registo provisório para o estrangeiro em situação ilegal em território nacional. Decreto No 86.715, de 10 de Dezembro de 1981. Regulamenta a Lei nº 6.815, de 19 de Agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências. Lei nº 6.964, de 9 de Dezembro de 1981 que altera disposições da Lei nº 6.815, de 19 de Agosto de 1980, que “define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração, e dá outras providências”. Lei nº 6.815, de 19 de Agosto de 1980 que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil e cria o Conselho Nacional de Imigração. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, Brasília, 5 de Outubro de 1988. Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) Resoluções normativas Resolução Normativa Nº 97 de 12 de Janeiro de 2012. Dispõe sobre a concessão do visto permanente previsto no art. 16 da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, a nacionais do Haiti. Resolução Normativa n 93 de 21 Dezembro de 2010: Disciplina a concessão de visto permanente ou permanência no Brasil a estrangeiro considerado vítima do tráfico de pessoas. Resolução Normativa nº 87 de 15 de Setembro de 2010 sobre concessão de visto a estrangeiro, vinculado a empresa estrangeira, para treinamento profissional junto à filial, subsidiária ou matriz brasileira de mesmo grupo económico. Resolução Normativa nº 88 de 15 de Setembro de 2010 sobre visto a estrangeiro que venha ao Brasil para estágio. Resolução Normativa nº 84, de 10 de Fevereiro de 2009: investidor estrangeiro como pessoa física. Resolução Normativa nº 77, de 29 de Janeiro de 2008: Visto Temporário, Visto Permanente ou Permanência ao estrangeiro/a companheiro/a, em união estável, sem distinção de sexo, com brasileiro/a ou estrangeiro/a já residente no Brasil; Resolução Normativa nº 70, de 09 de Maio de 2006: Visto Permanente para estrangeiro designado para o cargo de administrador, gerente ou administrador de pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos.
MIGRAÇÃO BRASIL – EUROPA A situação dos migrantes brasileiros na Espanha e Portugal e de portugueses e espanhóis no Brasil: aspectos legais e vivências
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