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PRINCIPAIS MEDIDAS PARA O FORTALECIMENTO E A VALORIZAÇÃO DA POLÍCIA CIVIL DO CEARÁ

MAIO DE 2018


APRESENTAÇÃO

A Segurança Pública do Estado do Ceará se apresenta como um dos principais desafios do governo do Estado. Fato observado pelo aumento no número de homicídios cometidos ao longo dos últimos anos, colocando o Estado do Ceará, sobretudo a capital Fortaleza, como os locais mais violentos do país. Como também quando se observa os elevados índices de crimes contra o patrimônio e a baixa resolutividade dos atos delituosos dos mais diversos tipos. Ampliando assim, a sensação de insegurança da população cearense. Colocada toda esta situação, a Polícia Civil do Ceará tem uma importância fundamental para modificar este conjunto de problemas, como se poderá observar mais abaixo quando do tópico sobre o papel da Polícia Judiciária.

OBJETIVO

Assim, o mandato do vereador Julierme Sena, Inspetor da Polícia Civil, vem através deste documento, ​apresentar um conjunto de ações que visam melhorar a eficiência e aperfeiçoar as funções da Polícia Civil do Estado do Ceará para atender da melhor forma possível os anseios da população cearense​. Bem como estimular e incentivar seus profissionais a melhorar e se aperfeiçoarem cada vez mais seu mister. Logo, este documento visa também contribuir para que a intenção do Governador Camilo Santana, que em sua página no Facebook, dia 20 de Fevereiro de 2018, externou que sua intenção em "​fazer da Polícia Civil do Ceará a melhor Polícia Civil deste país​", se torne uma realidade.


PAPEL DA POLÍCIA CIVIL A Polícia Judiciária, como já foi dito, tem papel fundamental: Na resolução dos conflitos sociais; Na garantia de direito dos cidadãos; Na redução da criminalidade; No combate ao crime organizado. Mas para isso, é necessário um trabalho sólido e eficiente de investigação policial. Pois dentre as atribuições deste órgão estão, baseados no artigo 144 da Constituição Federal: Investigação dos crimes em geral, exceto dos crimes militares; Apuração das infrações penais cometidas pelos civis em geral como o trabalho de investigação, ouvir testemunhas, requisitar documentos, etc; Solicitar perícias; Interceptar comunicações telefônicas com a regular autorização judicial; Realizar o inquérito policial, que é o procedimento preparatório do processo penal que ajuda o Ministério Público na aferição da culpabilidade do investigado. Ou seja, investigar para que se possa descobrir a verdade dos fatos e assim a Justiça poderá legitimamente punir os infratores. Contudo, a recente situação da segurança pública no Estado do Ceará é o resultado, dentre outros, de uma falta de investimento bem planejado necessário à Polícia Civil e que muitas vezes, em detrimento a outros órgãos de segurança, como veremos mais adiante. Ademais, o exercício de funções que não tem relação com a atividade investigativa pela polícia faz com que esta não tenha tempo de realizar o trabalho policial, sobrecarregando os policiais civis, atrapalhando assim a função primordial da polícia judiciária que é a apuração das infrações penais. Contribuindo para que o estado tenha um índice muito baixo de resolutividade de crimes. Mesmo assim, vale ressaltar que mesmo com todas as dificuldades, os policiais civis do estado do ceará são responsáveis pelas maiores desarticulações de quadrilhas criminosas, apreensões de drogas, prisões de criminosos perigosos e resolutividade rápida de casos de repercussão regional e nacional. Caso todas estas funções fossem aplicadas, bem como as que são feitas atualmente mas não são da competência judiciária fosse realizada, isso contribuiria para a


celeridade da justiça, dando uma maior sensação de justiça social e segurança aos cidadãos. Logo, diante de tudo que já foi apontado aqui, propomos abaixo um conjunto de ações, divididas em eixos, que colocadas em prática, colocaremos a Polícia Civil do Ceará e consequentemente, da Segurança Pública em outro patamar de qualidade.

AÇÕES PARA FORTALECIMENTO E VALORIZAÇÃO DA POLÍCIA CIVIL

1º - VALORIZAÇÃO SALARIAL E CARREIRA DO POLICIAL CIVIL: 1.1 Salário digno e condizente com a função investigativa, diminuindo o inexplicável fosso salarial entre delegados, inspetores e escrivães. ​A remuneração inicial deveria ser no mínimo 50% do subsídio dos delegados em início de carreira​, como, por exemplo, é a Polícia do Distrito Federal (51,70%) e é considerada modelo no país. Este é o ponto mais importante a ser realizado, pois ​SEM A SUA REALIZAÇÃO, OS OUTROS PONTOS SERÃO INÓCUOS​. A desigualdade de remuneração é maléfico em qualquer setor da sociedade e em nossa polícia Civil do estado é mais agravante pois foi piorando ao longo dos últimos anos. A relação salarial entre Delegados e Inspetores (IPC’s)/Escrivães (EPC´s) é uma das maiores do País (21,25%) do Brasil. É importante frisar que muitos Estados que tem seu Produto Interno Bruto (PIB) e arrecadação menores que o Ceará, pagam aos seus agentes muito mais que o nosso Estado. A valorização salarial é elemento importante para combater a alta evasão dos policiais civis dentro da Instituição. Nos últimos dez anos, dos 3.489 profissionais oriundos de concursos públicos, exclusivamente entre escrivães e inspetores, restam apenas 1.488 em efetivo exercício, ou seja, 2.001 saíram da corporação, o que representa ​58% ​do total de convocados. 1.2 Um ​Plano de Carreiras e Cargos que garantam uma evolução na carreira e mostrem a estes profissionais que vale a pena continuar no cargo e se especializar em tal; 1.3 ​O Estado deve buscar e criar mecanismos concretos que possibilitem a carreira única dentro da Polícia Civil. Onde inspetor e escrivão possam ter uma promoção profissional


podendo chegar até o cargo de delegado de polícia, como aconteceu no passado. E como, atualmente ocorre na Polícia Militar do Estado do Ceará, onde o soldado pode chegar a oficial;

1.4 Extinção dos cargos de operadores de Telecomunicações Policiais do Grupo Ocupacional Atividades de Polícia Judiciária e estabelecer o aproveitamento destes servidores no âmbito da Polícia Civil do Estado do Ceará. Os servidores policiais sendo aproveitados como inspetores ou escrivães passarão a concorrer às promoções em igualdade com os demais servidores da respectiva carreira, respeitados os critérios da legislação vigente para promoções na Polícia Civil;

1.5 Revisão dos valores pagos pelo serviço extraordinário e implantação do pagamento do adicional noturno e adicional de periculosidade;

1.6 Reestruturação dos cargos de Agente Administrativo da Polícia Civil através da reestruturação de um plano de cargos e carreiras com uma valorização salarial digna e contratação de mais novos funcionários para o setor, devido a sua grande importância no andamento burocrático da Polícia judiciária;

1.7 Remoção e apresentação de servidores devem ser motivadas e livre de perseguições;

2º EXCLUSIVIDADE DE TRABALHO DA POLÍCIA CIVIL

2.1 Prioridade de lotação de Policiais Civis na Coordenadoria de Inteligência (COIN) pois o trabalho de inteligência é intimamente ligada ao trabalho investigativo. Embora o conceito não sejam iguais, vale ressaltar, inclusive com uma revisão da lei vigente; 2.2 Reestruturação da Investigação na Polícia Civil com abertura de Núcleos de inteligência nas delegacias distritais e especializadas com o intuito de tornar mais eficiente o combate a vários delitos, principalmente ao de drogas, homicídios, e contra o patrimônio. Essa medida seria feita junto com uma a coordenação de informações dos departamentos; 2.3 Fortalecimento do Departamento de Inteligência Policial (DIP), com efetivo, novas tecnologias, armamentos, viaturas descaracterizadas e treinamento contínuo; deixando-o


responsável pelo trabalho de administração, gerência e integração das informações da Polícia Judiciária do Ceará; 2.4 Fortalecimento dos Departamentos de Polícias Especializada, principalmente as Delegacias de Combate ao Tráfico de Drogas, de Homicídios, de Capturas, Roubos e Furtos, e ​Repressão às Ações Criminosas Organizadas​; aumentando o investimento em equipamentos

tecnológicos,

armamento,

viaturas

descaracterizadas

e

capacitação/treinamento contínuo; 2.5 Desativação e destruição dos xadrezes das delegacias. 2.6 Interiorização das Delegacias Especializadas;

3º MAIOR EFETIVIDADE NOS ATENDIMENTOS

3.1 Obrigatoriedade de no mínimo, cinco (5) inspetores e três (3) escrivães por plantão de uma Distrital; 3.2 Garantir a efetividade da Legislação trabalhista no que diz respeito à atividade digital por esforço repetitivo​; 3.3 Valorizar através de lotações e promoções os policiais civis que tem mais inclusão no Sistema de Informações Policiais (SIP); 3.4 ​Informatização dos procedimentos policiais, a fim de trazer maior agilidade e eficiência na atividade investigativa; 3.5 As informações referentes aos Boletins de Ocorrência de assuntos não delituosos serão realizadas exclusivamente pela Delegacia Eletrônica. Para assim, reduzir o fluxo de atendimento nas delegacias, como por exemplo, os crimes de menores potenciais ofensivos; 3.6 Criação de gratificação, por produtividade, em toda Polícia Civil, através de indicadores e critérios objetivos, discutidos e construídos com os policiais, tanto nas Delegacias Especializadas, quanto nas Distritais e Interior;

4º PARTICIPAÇÃO E EXERCÍCIO DA CIDADANIA DO POLICIAL CIVIL E RESPEITO À DIGNIDADE DO POLICIAL


4.1 Eleição do Delegado Geral, através de uma lista tríplice, que será encaminhada ao Governo do Estado, para a escolha de um nome, para mandato de 2 (dois) anos, permitido uma recondução, através de um novo processo de votação. Todos os polícias terão direito a voto (Delegados, Escrivães e Inspetores); 4.2 Obrigatoriedade de um tratamento digno por parte da Controladoria Geral de Disciplina (CGD) com o policial que foi acionado por este órgão, levando-se em consideração a presunção de inocência; 4.3 Tornar a CGD um órgão ligado à Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social

Plano de ação policia civil ceará  

PRINCIPAIS MEDIDAS PARA O FORTALECIMENTO E A VALORIZAÇÃO DA POLÍCIA CIVIL DO CEARÁ

Plano de ação policia civil ceará  

PRINCIPAIS MEDIDAS PARA O FORTALECIMENTO E A VALORIZAÇÃO DA POLÍCIA CIVIL DO CEARÁ

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